{
    "2006-10-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "41382": [
                    "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 27.09.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para prestar auxílio à 255ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carapebus / Quissamã, no dia 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA para prestar auxílio à 34ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Santo Antônio de Pádua, no dia 27 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.09.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prestar auxílio à 249ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 29 de setembro a 03 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para prestar auxílio à 93ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra do Piraí, no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça ROGÉRIO PACHECO ALVES para atuar na 24ª Promotoria Eleitoral - Bangu, Comarca da Capital, no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta THAÍSA TERRA MEIRELES para atuar na 24ª Promotoria Eleitoral - Bangu, Comarca da Capital, no dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuar na 50ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Casimiro de Abreu, no dia 01 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nId: 41382"
                ],
                "41383": [
                    "IA - Atos",
                    "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.345\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nCria, na estrutura da Secretaria-Geral do Ministério Público, a Assessoria de Controle da Economicidade.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos art. 129 da Constituição do Estado, que disciplina as atribuições e finalidades do sistema de controle interno, realçando a sua importância na organização da Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se garantir, mediante ações de orientação e controle, a regular gestão dos recursos públicos, no que tange aos princípios da economicidade e da eficiência,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria-Geral do Ministério Público, a Assessoria de Controle da Economicidade.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Assessor de Controle da Economicidade, sempre que provocado pelos órgãos de direção da Secretaria-Geral do Ministério Público:\r\n\r\nI - avaliar custos e preços dos serviços, obras e aquisições de qualquer natureza;\r\n\r\nII - examinar, sob a ótica da economicidade e da eficiência, os seguintes atos:\r\n\r\na) procedimentos licitatórios de qualquer espécie; \r\n\r\nb) procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitações;\r\n\r\nc) minutas de contratos, sempre que não tenham sido objeto de análise por força das alíneas anteriores. \r\n\r\nIII - responder consultas sobre economicidade e eficiência nas contratações; \r\n\r\nIV - elaborar estudos e oferecer sugestões visando à multiplicação do conhecimento, à disseminação de informações e ao estabelecimento de rotinas, procedimentos, critérios e indicadores destinados a otimizar as funções de controle no âmbito do Ministério Público;\r\n\r\nV - gerenciar as informações técnicas contidas em banco de dados próprio, bem como responsabilizar-se pela distribuição de dados destinados ao atendimento do princípio da economicidade e eficiência, incluindo, entre outros, sistemas de custos de referência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça, em exercício\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, SIDALI JOÃO MORAES GUIMARÃES FILHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 810407, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 09 de outubro de 2006 (Processo nº MP-2006.009.53881.00).\r\n\r\nId: 41383"
                ],
                "41384": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.49808.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.50152.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.54167.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande - Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 41384"
                ],
                "41385": [
                    "IA - Atas",
                    "Conselho Superior \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 623ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 10 de maio de 2006, às 10:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação do item 2 da pauta, e do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, no exame dos demais itens, presentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva compareceu à sessão somente para relatar seus processos).\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, deu por instalada a sessão. Inicialmente, o Sr. Presidente submeteu à apreciação do Colegiado a ata da reunião realizada no dia 24 de abril de 2006, tendo sido a mesma aprovada, à unanimidade. A seguir, o Sr. Presidente inverteu a pauta para que o item 1 fosse apreciado no final da sessão, iniciando-se os trabalhos pelo exame do item 2 da Ordem do Dia. 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): Os trabalhos foram suspensos às 12:35 horas, para o almoço dos Srs. Conselheiros, após o julgamento dos processos do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo sido retomados às 13:45 horas, com a relatoria dos processos do Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard. Tendo em vista a presença da parte interessada no julgamento do processo a seguir identificado, a Conselheira Mônica da Silveira Fernandes pediu preferência para exame da matéria, com o que anuíram todos os presentes: I - AFASTAMENTO AUTORIZADO: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.20342.00 - Requerente: Dr. Pedro Rubim Borges Fortes. Pedido de afastamento para freqüentar curso de Mestrado nos Estados Unidos, no período de 01 de setembro 2006 a 30 de junho de 2008. O Conselho, à unanimidade, autorizou o afastamento do Promotor de Justiça de suas funções, nos termos do voto da Relatora e de acordo com as regras estabelecidas na Deliberação n° 47 do Conselho Superior do Ministério Público, ressaltando que o Requerente deverá apresentar, ao término do primeiro ano, relatório das atividades desenvolvidas durante o período, bem como documentação que comprove a continuidade no curso. II - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos Processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2002.001.16016.00 (dois volumes e apenso nº 2005.001.21499.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC nº 2016 de 26.06.2002 (Parte(s): Heitor Delgado Correa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); Processo nº 2003.001.04221.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC nº 238 de 28.08.2002 (Parte(s): NITRIFLEX S/A Indústria e Comércio); Processo nº 2003.001.12581.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 1495 de 13.05.2003 (Parte(s): Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social); Processo nº 2003.001.14092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 036 de 11.03.1999 (Parte(s): Maria Lúcia Winter e Companhia Petropolitana de Transportes); Processo nº 2003.001.18438.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC nº 113 de 15.07.2003 (Parte(s): Daniel Nunes Pêcego); Processo nº 2005.001.26595.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC nº 2274 de 12.05.2003 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e ULTRATEC Engenharia S/A); Processo nº 2005.001.44462.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 742 de 14.04.2005 (Parte(s): Valdir de Souza Aguiar e Bar e Restaurante Frango & Cia.); Processo nº 2005.001.44463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC nº 634 de 14.02.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); Processo nº 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha); Processo nº 2005.001.44959.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC nº 176 (antigo 124/02) de 18.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias); Processo nº 2005.001.44960.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP nº 250 de 30.11.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Rua São João, em São João de Meriti); Processo nº 2005.001.45335.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 566 de 21.11.2003 (Parte(s): Moradores do Vale do Roncador - Montanhas e Sra. Sheyla); Processo nº 2005.001.45336.00 (três volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 305 de 24.02.2003 (Parte(s): Mário Tricano e outros); Processo nº 2005.001.45442.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 266 de 06.07.2005 (Parte(s): Casas Bahia); A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes solicitou a inversão de pauta para que fosse a próxima a relatar, no que foi acompanhada por todos. b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2002.001.31206.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 096 de 13.12.2002 (Parte(s): Roberto Carlos Ciza da Costa e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis); Processo nº 2003.001.36907.00 (quatro anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1673 de 25.06.2003 (Parte(s): Fernando Humberto H. Fernandes e Secretaria de Estado de Segurança Pública); Processo nº 2004.001.08031.00 (dois volumes e cinco anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1841 de 22.09.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro); Processo nº 2004.001.27556.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2727 de 16.07.2004 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho, Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Elizeu Amaral da Silva); Processo nº 2004.001.45740.00 (apenso Processo 2004.001.45738.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 465 de 28.10.2004 (Parte(s): 1º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); Processo nº 2005.001.31602.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 765 de 11.07.2005 (Parte(s): Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro); Processo nº 2005.001.42352.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1491 de 08.09.2005 (Parte(s): Maitê Ferreira da Silva e Marcelo da Silva Sobreiro); Processo nº 2005.001.43898.61 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1312 de 16.09.2005 (Parte(s): Sandra Regina Passos da Silva Pinto); Processo nº 2005.001.48309.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1244 de 10.10.2005 (Parte(s): Elzira Calhau Dantas); Processo nº 2005.001.50556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1471 de 24.10.2005 (Parte(s): Maria Oliveira Aguiar); Processo nº 2005.001.51762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1285 de 28.10.2005 (Assunto: Denúncia anônima comunicando idoso abandonado na Rua Almirante Cochrane); Processo nº 2005.001.55403.00 (três volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1591 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Sociedade Anônima White Martins); Processo nº 2005.015.55730.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 546 de 05.12.2005 (Parte(s): Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador - ANACONT e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis); Processo nº 2006.001.18284.00 (dois anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Declínio de atribuição da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital (Assunto: possíveis irregularidades no processo licitatório de construção do prédio Lâmina III do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo nº 2006.001.19646.00 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 065 de 31.01.2002 (Parte(s): Paulo Carvalho Filho e Costabella Empreendimentos Imobiliários Ltda.); Processo nº 2006.001.19648.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 157 de 30.01.2003 (Parte(s): Vera Lúcia Maia e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis); c. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.12042.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP nº 2824 de 26.08.2004 (Parte(s): Elaine Cristina da Silva Encinas e Universidade Estácio de Sá - Campus Tom Jobim); Processo nº 2005.001.14330.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2792 de 03.05.2005 (Parte(s): Bonsucesso Depósito e Frigorífico Ltda. e Paulo de Tal); Processo nº 2005.001.20738.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP nº 008 de 30.03.2005 (Parte(s): Conceição, Iracema e Jurema Finelli); Processo nº 2005.001.20881.00 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2790 de 20.08.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Walter Santos Filho); Processo nº 2005.001.32220.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /nº de 13.07.2005 (Parte(s): Maria de Tal); Processo nº 2005.010.39753.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 1618 de 19.08.2005 (Parte(s): Associação de Moradores dos Bairros Paraíso, São Joaquim, Lapa, Cantagalo e Surubi e Prefeitura Municipal de Italva); Processo nº 2005.001.41480.19 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/nº de 02.09.2005 (Parte(s): Ana de Jesus Costa Santos); Processo nº 2005.018.44400.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP s/nº de 20.09.2005 (Parte(s): Miguel Jorge Gomes de Oliveira e empresas de Transporte Coletivo da Região Metropolitana); Processo nº 2005.010.46616.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 292 de 12.11.2002 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo e Postos de Combustivel do Município de Campos); Processo nº 2005.001.48065.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 163 de 15.07.1998 (Parte(s): Fábrica de Laticínios Maristela Ltda.); Processo nº 2005.001.48066.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 305 de 17.12.1998 (Parte(s): Agro-Indústria Guarani Ltda. - Queijo Serra Azul); Processo nº 2005.001.48069.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 189 de 10.08.1998 (Parte(s): Agro-Indústria Guarani Ltda. - Queijo Bom Paladar); Processo nº 2005.001.54299.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 271 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto de Gasolina Chris Ltda.); Processo nº 2005.018.55128.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP nº 154 de 24.11.2005 (Parte(s): Salvador Cardoso); Processo nº 2005.011.57494.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 700 de 17.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e Millanny Representações Artísticas e Estruturais Ltda.); Processo nº 2005.001.57619.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 931 de 26.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo); Processo nº 2005.001.57621.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 919 de 30.08.2005 (Parte(s): Maura Prestes Monteiro e Serralheria Hélder e Leonardo Ltda.) (Processo nº 2006.001.09020.00 - Pedido de Desarquivamento). O pedido de desarquivamento foi conhecido como recurso, tendo sido negado provimento ao mesmo e, conseqüentemente, mantido o arquivamento; Processo nº 2005.001.57622.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 933 de 25.08.2005 (Assunto: danos ao meio ambiente e à saúde causados por lavanderia domiciliar no bairro Laranjal, São Gonçalo); Processo nº 2005.001.57712.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP nº 035 de 06.10.2005 (Parte(s): João Domiciano dos Santos); Processo nº 2005.001.57915.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 218 de 24.06.2005 (Parte(s): NET-Rio); Processo nº 2005.001.57949.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP nº 012 de 23.10.2003 (Parte(s): Guarda Mirim de Itaperuna); Processo nº 2005.001.57953.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC nº 004 de 23.06.1994 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna e Secretaria Municipal de Saúdea); Processo nº 2005.001.58526.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 1044 de 06.12.2005 (Parte(s): Movimento de Mulheres em São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); Processo nº 2006.015.00435.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO nº 5003 de 19.09.2005 (Parte(s): Fabiana da Silva Motta); Processo nº 2006.015.00461.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO nº 3527 de 06.08.2003 (Parte(s): Margareth Lauriano da Silva); Processo nº 2006.001.00513.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2774 de 10.08.2004 (Parte(s): Sonia Maria Farias Escalzo e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); Processo nº 2006.001.00515.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3960 de 23.08.2005 (Parte(s): Carlos Lopes Sá); Processo nº 2006.015.00588.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 131 de 21.06.2005 (Parte(s): Fernando Fernandes Lopes); Processo nº 2006.015.00595.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 160 de 27.10.2005 (Parte(s): Rafaela Cristina de Carvalho e Centro de Atendimento Integrado à Saúde - CAIS); Processo nº 2006.015.00629.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 085 de 22.06.2005 (Parte(s): José Maria da Silva e Câmara Municipal de Volta Redonda); Processo nº 2006.001.00768.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3797 de 07.07.2005 (Parte(s): Roberto Carlos de Abreu e Secretaria Municipal de Saúde); Processo nº 2006.011.00935.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 022 de 24.11.2005 (Parte(s): Ana Correia Daflon); Processo nº 2006.001.00946.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PA nº 012 de 04.10.2005 (Parte(s): Francisco Guarim de Oliveira e Porfíria Maria de Oliveira); Processo nº 2006.001.00994.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA nº 057 de 30.08.2005 (Parte(s): Cecília Fontes); Processo nº 2006.001.01248.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 031 de 17.01.2001 (Parte(s): Ana Beatriz Freire e ITAUCARD S/A); Processo nº 2006.011.01791.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 019 de 11.04.2005 (Parte(s): Mônica Silva da Cunha); Processo nº 2006.010.12725.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - Proc. nº 031 de 08.11.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Abreu dos Santos Cordeiro e Manoel da Silveira Oliveira); Processo nº 2006.010.12932.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - Prot. nº 2412 de 19.12.2005 e Prot. 2434 de 07.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos); Processo nº 2006.010.12933.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - ICP n. º 100 de 07.04.2005 (Parte(s): Estabelecimento Stylos e Isalvo Cardoso Dutra); Processo nº 2006.001.13211.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 415 de 03.12.2003 (Parte(s): Jorge Gabriel e SAVE Assistência Médica e Hospitalar Ltda.); Processo nº 2006.010.13214.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - Prot. n. º 360 de 31.01.2006 - (Parte(s): Coronel Mário Pinto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2006.001.14648.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AOP nº 43 de 29.11.2005 (Parte(s): Danielle Silva de Paula); Processo nº 2006.001.14649.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AOP n. º 43 de 08.02.2006 (Parte(s): Alessandra Lima de Souza); d. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2002.001.07567.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7.279 de 25.03.2002 (Parte(s): Banco Bradesco S/A); Processo nº 2005.001.25358.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 1964 de 06.11.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde); Processo nº 2006.012.00779.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 05.01.2006 (Parte(s):Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios - FECAB e Furacão 2000 Produções Artísticas Ltda.); Processo nº 2006.001.02126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC nº 2430 de 30.01.2005 (Parte(s): Gérson Carneiro Nascimento); Processo nº 2006.001.12032.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 133 de 31.07.2002 (Parte(s): Empreendimento Camboinhas Mall); Processo nº 2006.001.12033.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC nº 12 de 2002 - antiga sindicância nº 02 de 22.02.2000 (Parte(s): Marlene C. Gonzalez); Processo nº 2006.001.12034.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Niterói - 4º CRAAI - IC nº 19 de 05.11.2002 (Parte(s): Cerâmica Uniplan Ltda.); Processo nº 2006.015.19731.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 022 de 31.01.2006 (Parte(s): Josias Vieira de Almeida); Processo nº 2006.015.20634.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 057 de 19.05.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Município de Volta Redonda); Processo nº 2006.012.20765.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 02.014 de 28.02.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama); Processo nº 2006.015.21076.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 48.958 de 17.03.2003 (Parte(s): Cassilene Aparecida da Costa); Processo nº 2006.015.21172.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 54.354 de 26.10.2005 (Parte(s): Lucilane Ferreira Gomes); Processo nº 2006.009.21173.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 140 de 07.11.2005 (Parte(s): Hélder Espedito Costa de Abreu e Município de Silva Jardim); Processo nº 2006.015.21183.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.324 de 13.05.2004 (Parte(s): Andréia Rodrigues Rosa); Processo nº 2006.015.21281.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 53.764 de 27.07.2005 (Parte(s): Katia Goularte Martins); Processo nº 2006.015.21312.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.848 de 09.08.2004 (Parte(s): Andréia Braga de Souza); Processo nº 2006.015.21327.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 52.270 de 14.10.2003 (Parte(s): Andréa Nunes);Processo nº 2006.015.21329.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 660 de 12.11.1996 (Parte(s): Alessandra Cristina Fortes); Processo nº 2006.015.21336.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 429 de 24.10.1995 (Parte(s): Angela Silva da Cruz); Processo nº 2006.015.21333.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 598 de 06.08.1996 (Parte(s): Jaine das Graças Elias Lima); Processo nº 2006.015.21345.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 419 de 28.09.1995 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira Diório); Processo nº 2006.015.21351.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 3974 de 15.04.2004 (Par te(s): Claudia Viviane Barbosa dos Santos); Processo nº 2006.009.21359.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 02.08.2005 (Parte(s): João Batista Carolino e Auto Viação ABC); Processo nº 2006.009.21360.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 014 de 08.08.2005 (Assunto: Apuração das condições de funcionamento de um abrigo de idosos clandestino, situado numa residência, na Rua Laurentina Alves Pereira nº 43 - Pendotiba - Niterói); Processo nº 2006.009.21361.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 016 de 29.09.2005 (Parte(s): Abrigo para idosos denominado Geriatria Dona Romana); Processo nº 2006.009.21363.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 908 de 01.09.2005 (Parte(s): CEDAE - São Gonçalo); Processo nº 2006.009.21412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 030 de 17.10.2005 (Parte(s): Ângela Claudino Leite); Processo nº 2006.009.21414.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 044 de 14.12.2005 (Parte(s):Maria Áurea Tavares do Nascimento); Processo nº 2006.009.21416.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 007 de 01.07.2005 (Parte(s): Danielle Cavalcanti Marinho); Processo nº 2006.009.21419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 061 de 14.12.2005 (Parte(s): Jane Valéria Ribeiro Barreto); Processo nº 2006.009.21422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 043 de 14.12.2005 (Parte(s): Dirlene Côrtes Tindô); Processo nº 2006.009.21424.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 070 de 14.12.2005 (Parte(s): Ana Lúcia Nogueira); Processo nº 2006.009.21427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 005 de 01.07.2005 (Parte(s):Mônica de Oliveira Gomes); Processo nº 2006.009.21428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 056 de 14.12.2005 (Parte(s): Vanessa Palmeira da Silva); Processo nº 2006.001.21528.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - MA nº 222 de 01.09.2003 (Parte(s): Sérgio Fernandes e Caldun Salha); Processo nº 2006.001.21529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - MA nº 516 de 19.12.2005 (Parte(s): Ana Cristina Costa e Sr. Tadeu de Tal); Processo nº 2006.001.21531.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - MA nº 363 de 21.09.2004 (Parte(s): Ana Paula Mendes da Silva, Lauro Rosa e Doralice de Tal); Processo nº 2006.001.21532.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 001 de 06.02.2002 (Assunto: Carência de Transporte Coletivo no Município de Teresópolis); Processo nº 2006.001.21533.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 04 de 20.03.2002 (Assunto: Carência de Transporte Coletivo no Município de Teresópolis); Processo nº 2006.001.21555.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 111 de 19.11.2004 (Parte(s): Marci Pinto dos Santos); Processo nº 2006.001.21577.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1091 de 21.03.2006 (Parte(s): Tatiana Oliveira de Melo); Processo nº 2006.001.21578.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 666 de 03.03.2005 (Parte(s): Município de Tanguá, Município de Três Maria e Planeta de Itaboraí Gráfica e Editora Ltda ME); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.24522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 089 de 03.06.2005 (Parte(s): Jandira de Tal); Processo nº 2005.001.29380.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 022 de 14.01.2000 (Parte(s): Odeon e Cia Irmãos Araújo); Processo nº 2005.001.41250.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4039 de 16.09.2005 (Parte(s): Adelson de Andrade Jorge e Kiyochi Pereira Kawai) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2005.018.55231.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - PP s/nº de 08.12.2005 (Parte(s): Maria Bezerra de Souza e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2005.010.61456.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 457 de 21.11.2001 (Parte(s): Felizardo Freitas de Souza); Processo nº 2005.010.62236.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 204 de 24.06.2005 (Parte(s): Zalmir de Sousa Marques e Igreja Evangélica Manancial de Vida); Processo nº 2005.010.62237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 358 de 30.09.2005 (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda.); Processo nº 2005.001.62359.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 084 de 15.03.2005 (Parte(s): Saúde Carioca Produtos Naturais Ltda.); Processo nº 2005.001.62360.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 086 de 15.03.2005 (Parte(s): Luciano T. Pereira); Processo nº 2005.001.62363.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 102 de 15.03.2005 (Parte(s): Mania de Saúde Produtos Naturais, Macrobióticos e Dietéticos); Processo nº 2005.001.62364.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 104 de 15.03.2005 (Parte(s): Iseo Alimentos Ltda.); Processo nº 2005.001.62400.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3968 de 24.08.2005 (Parte(s): Antônio Marcos de Oliveira e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC); Processo nº 2005.001.62485.00 (onze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC nº 975 de 14.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo); Processo nº 2006.001.00265.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 2773 de 10.08.2004 (Parte(s): Sonia Maria Farias Escalzo e Secretaria Municipal de Educação); Processo nº 2006.001.00272.00 (dez volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2195 de 12.01.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde); Processo nº 2006.001.00512.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 1588 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda); f. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2003.001.34622.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC nº 088 de 28.11.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Haroldo Matos Monnerat), tendo sido deliberado que os autos devem ser apensados ao Inquérito Civil anterior; Processo nº 2004.001.11221.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2440 de 01.04.2004 (Parte(s): Carlos Alberto Ambrósio e Terezinha Luiza Rodacki); Processo nº 2004.001.23963.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2706 de 08.07.2004 (Parte(s): Sidney de Souza Guimarães e César Maia);Processo nº 2004.001.30612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2750 de 03.08.2004 (Parte(s): Gustavo Leite e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro); Processo nº 2005.001.03786.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3353 de 22.08.2003 (Parte(s): 17ª Delegacia de Polícia); Processo nº 2005.001.15222.00 (apenso Processo nº 2005.001.15959.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3588 de 20.05.2005 (Parte(s): Grupo Arco-Íris); Processo nº 2005.001.21560.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3657 de 13.06.2005 (Parte(s): Nilson Amaral e CET-Rio); Processo nº 2005.001.32235.00 (apenso Processo nº 2005.001.32236.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 825 de 13.07.2005 (Parte(s): Carlos Luiz Lima); Processo nº 2005.001.43874.00 (apenso Processo nº 2005.001.56308.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 019 de 13.09.2005 (Parte(s): Maria Gonçalves Dantas); Processo nº 2005.001.46557.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 671 de 21.10.2005 (Parte(s): Tiago Paz Cardoso); Processo nº 2006.018.08161.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 1142 de 23.02.2005 (Parte(s): Loja De Plá); Processo nº 2006.010.09087.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 085 de 06.10.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Chagas da Silva); Processo nº 2006.001.09331.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 045 de 30.11.2005 (Parte(s): Rejane Aparecida e Eduardo Luiz da Rosa Soares); Processo nº 2006.018.09386.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 1098 de 20.10.2004 (Parte(s): Moradores do Edifício Rembrandt); Processo nº 2006.016.09643.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 027 de 16.04.2002 (Parte(s): Peritos Legistas do Município de Barra do Piraí); Processo nº 2006.016.09644.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 028 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Paty do Alferes); Processo nº 2006.016.10214.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 022 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes); Processo nº 2006.016.10216.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 023 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal Paty do Alferes); Processo nº 2006.016.10218.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 024 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes); Processo nº 2006.001.11159.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - IC nº 002 de 10.11.2005 (Parte(s): Philip Morris Brasil); Processo nº 2006.001.11176.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2248 de 23.01.2004 (Parte(s): Victor Koifman e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); Processo nº 2006.001.11177.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3583 de 20.05.2005 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde AP5 e Superintendência Regional do INCRA); g.Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2004.001.40607.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 08 de 16.10.2004 (Parte(s): Gertrudes Dutra da Silva e José Américo da Silva); Processo nº 2005.001.34137.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 876 de 25.07.2005 (Parte(s): Maria Luzia de Souza Oliveira Dias e Rita de Cássia Oliveira Dias); Processo nº 2005.001.59842.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 511 de 26.10.2005 (Parte(s): Wilitch de Souza Urviola e FETRANSPOR); Processo nº 2006.001.05740.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 031 de 07.12.2005 (Parte(s): Sebastiana Gomes da Silva e Sônia Maria da Penha Gomes); Processo nº 2006.001.08765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 458 de 22.11.2005 (Parte(s): Auto Viação Reginas); Processo nº 2006.001.14146.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Cruz -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 16.11.2005 (Parte(s): Elizabete dos Santos Roberto e Alessandro Geraldo); Processo nº 2006.001.14147.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 19.09.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Nascimento da Silva e Rogério Relva da Silva); Processo nº 2006.001.14254.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 124 de 10.03.2006 (Parte(s): Operadoras de TV a cabo); Processo nº 2006.001.14258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 106 de 06.03.2006 (Parte(s): Antônio Sérgio de Oliveira Viana, Livraria Galileu e outros); Processo nº 2006.001.14259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 608 de 22.12.2005 (Parte(s): Wagner Pessoa e papelarias e lojas de artigos escolares); Processo nº 2006.001.14384.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 17.01.2005 (Parte(s): Sebastiana de Oliveira); Processo nº 2006.001.14527.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 233 de 25.10.2002 (Parte(s): Oxalá Posto de Gasolina Ltda.); Processo nº 2006.001.14528.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 353 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto de Abastecimento Chaves Ltda.); Processo nº 2006.001.14529.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 313 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto de Gasolina Nobre Ltda.); Processo nº 2006.001.14530.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 333 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto e Garagem Alerta Ltda.); Processo nº 2006.001.14532.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 25.10.2002 (Parte(s): Centro de Abastecimento de Veículos Fernanda Ltda.); Processo nº 2006.018.14872.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 053 de 02.08.2005 (Parte(s): João Felício); Processo nº 2006.018.15098.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 29.03.2004 (Parte(s): Fórum Popular de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente); Processo nº 2006.001.15588.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - AO nº 003 de 23.02.2006 (Partes(s): Alice Lima da Silva); Processo nº 2006.012.15605.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 006 de 20.02.2006 (Assunto: Recondução de Conselheiros Tutelares sem eleição), tendo sido determinada a expedição de ofício ao primeiro Promotor de Justiça oficiante nos autos, para ciência integral do voto da Conselheira Relatora; Processo nº 2006.012.15611.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 022 de 14.03.2006 (Parte(s): Odilon Rocha Motta); Processo nº 2006.001.15685.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 12.09.2005 (Parte(s): Francisca Vieira); Processo nº 2006.001.15779.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 10.06.2005 (Parte(s): CEDAE); Processo nº 2006.001.15782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 182 de 10.06.2005 (Parte(s): Durval de Castro e CEDAE); Processo nº 2006.001.15787.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1203 de 11.08.2005 (Parte(s): Viviane Jussara Alves de Oliveira); Processo nº 2006.001.15788.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1190 de 05.08.2005 (Parte(s): Leonardo Henrique Malaquias); Processo nº 2006.001.15845.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 08.06.2005 (Parte(s): Creche Filantrópica Sasa); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.04680.00 - Homologação da Lista de Antigüidade referente ao exercício de 2005; Processo nº 2006.001.02564.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC nº 143 de 20.09.2004 (Parte(s): Eduardo Galil); Processo nº 2006.001.02568.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC nº 141 de 20.09.2004 (Parte(s): Eduardo Galil); Processo nº 2006.001.02569.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC nº 142 de 20.09.2004 (Parte(s): Eduardo Galil); Processo nº 2006.001.02072.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 969 de 05.10.2005 (Parte(s): Mara Adriana Pereira Reis e Prefeitura Municipal de São Gonçalo). II - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nos: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP nº 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia);b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.009.21175.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 25.07.2001 (Parte(s): Eles Peixoto Fonseca e Antonio Carlos Lacerda); Processo nº 2006.012.21298.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 105 de 06.05.2004 (Parte(s): Moacyr Henrique Souza Carvalho e Carlos Henrique Pinto Gomes); Processo nº 2006.001.21580.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1173 de 09.03.2006 (Parte(s): SERDEC Serviços Auxiliares Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); Processo nº 2006.001.21582.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 24.10.2005 (Parte(s): Dalva de Tal); Processo nº 2006.001.21583.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 27.04.2005 (Parte(s): Thélio de Souza Pires); Processo nº 2006.001.21584.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 21.03.2006 (Parte(s): Nila Rodrigues da Silveira); Processo nº 2006.001.21585.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 19.07.2005 (Parte(s): Porfírio Avelino de Oliveira); Processo nº 2006.001.21617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 380 de 26.09.1996 (Parte(s): Açougue Frangão de Madureira Ltda.); Processo nº 2006.001.21696.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1493 de 02.12.2005 (Parte(s): Therezinha da Silveira Pereira Távora); Processo nº 2006.001.21697.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1307 de 27.09.2005 (Parte(s): Colégio Estadual Antônio Prado Júnior); Processo nº 2006.001.21698.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 550 de 21.01.2005 (Parte(s): Gilvana Gomes da Silva); Processo nº 2006.001.21700.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1610 de 28.12.2005 (Assunto: notícia de exploração de criança com mendicância na rua Professor Gabizo, no bairro da Tijuca); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.20468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.05.2005 (Parte(s): Irlanda Chaves Ferreira); d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2005.001.60325.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 117 de 20.05.2002 (Parte(s): Termo Assessoria ao Mercado de Capitais e Empreendimentos Ltda.); Processo nº 2006.010.14609.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 188 de 17.09.2003 (Parte(s): BCN Leasing Arrendamento Mercantil); Processo nº 2006.010.15558.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 024 de 23.02.2006 (Parte(s): Motoristas de transporte alternativo nos bairros de Santa Rosa, Centro e Farol de São Tomé, em Campos); Processo nº 2006.018.15589.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 07.03.2006 (Parte(s): Célia da Conceição dos Santos); III - REJEITADOS: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores, tendo sido deliberado o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira Mônica da Silveira Fernandes: Processo nº 2006.018.17202.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1109 de 24.11.2004 - Núcleo Nova Iguaçu (Parte(s): Casa Bahia Comercial Ltda.); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.62362.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 100 de 15.03.2005 (Parte(s): C.G. Aragão); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.018.13531.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 1110 de 24.11.2004 (Parte(s): Paulo Furtado Sardinha), tendo sido deliberado pelo encaminhamento dos autos à 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, por prevenção; d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2005.001.19747.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.05.2005 (Parte(s): Helena Gonçalves da Silva), tendo sido determinada a remessa de cópias às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com atribuição; IV - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, converter em diligência os processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.001.12038.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2006 de 19.11.2003 (Parte(s): SERLA e Cláudio Gosling); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.62361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 088 de 15.03.2005 (Parte(s): D. Medeiros Vianna Comércio de Drogas Ltda.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.005.55478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. nº 067 de 13.05.2005 (Parte(s): Auriceia Lourenço dos Santos); Processo nº 2006.001.11103.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 038 de 03.02.2003 (Parte(s): André Luiz dos Santos Patrão); V - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento do processo a seguir, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.11101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 082 de 25.05.2005 (Parte(s): Márcio Marineli e Sindicato dos Rodoviários de Niterói), Indeferimento de Representação. A seguir, o Sr. Presidente em exercício, passou a presidência dos trabalhos ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, para apreciação dos demais itens da pauta. 1. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO XXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Sr. Presidente prestou alguns esclarecimentos sobre o certame a ser aberto, corroborados pela Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Dra. Marija Yrneh de Moura, tendo sido sugerida a distribuição da minuta de regulamento a relator, para exame e parecer, com início de discussão na próxima sessão. O Sr. Presidente solicitou, então, à Conselheira Secretária Sumaya Therezinha Helayel que realizasse o sorteio, tendo sido indicada a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo. Em seguida, o Sr. Presidente determinou à Secretaria do Colegiado que protocolizasse o regulamento, antes de encaminhá-lo à Relatora. 3. ASSUNTOS GERAIS: 1) O Sr. Presidente informou ao Colegiado que a Resolução nº 02, do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa prazo para a edição de normas estabelecendo critérios objetivos e voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento. Esclareceu que solicitou aos demais Procuradores-Gerais de Justiça o encaminhamento dos atos normativos por eles elaborados sobre o tema. O Sr. Presidente informou, ainda, que recebeu ofício do Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando informações sobre como a matéria tem sido tratada no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo encaminhado o texto da Lei Orgânica Estadual e de três Resoluções que tratam do assunto, mas o CNMP exige um novo ato normativo a respeito do tema, que preveja sistema próprio de pontuação; 2) o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy indagou a respeito das Recomendações do Conselho Superior que ainda não foram publicadas, tendo o Sr. Presidente determinado à Secretaria que providenciasse urgentemente a publicação; 3) a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo indagou sobre a minuta de resolução elaborada por ela e pela Conselheira Lígia Portes Santos a respeito dos critérios objetivos de merecimento, sugerindo que fosse divulgada na intranet para conhecimento da classe e apresentação de sugestões. O Sr. Presidente marcou reunião extraordinária para o dia 31 de maio de 2006, às 10:00 horas, para discussão do novo Regimento Interno do Conselho Superior; 4) O Conselheiro Corregedor reiterou pedido para que lhe fosse fornecida a relação dos processos com vista aberta a Conselheiros há mais de trinta dias, tendo o Sr. Presidente feito a entrega da referida relação ao Conselheiro Corregedor; 5) o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard informou que recebeu um processo cujo arquivamento havia sido rejeitado pelo Conselho Superior e o Promotor de Justiça designado manteve o arquivamento. O Conselheiro salientou que foram os próprios Promotores de Justiça da Tutela Coletiva que definiram para qual Promotor de Justiça daquela área seria distribuído o referido processo. A Assessoria de Assuntos Institucionais e Judiciais informou ao Conselheiro que se tratava de prática comum, tendo o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard questionado se esta atribuição não seria do Procurador-Geral, ressaltando que, no seu entender, a designação só deveria ser feita por este. O Sr. Presidente informou que delegara essa atribuição, incumbindo a Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais de promover a redistribuição para outra Promotoria de Justiça em sistema de rodízio, de modo que o trabalho seja dividido de forma equânime entre os Promotores de Justiça da mesma área. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo afirmou que a determinação do Conselho Superior sempre foi no sentido do encaminhamento ao Procurador-Geral para fins de designação de novo Promotor desimpedido. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 16:13 horas. Após, determinou à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Catia Pereira de Castro Guinancio, Secretária-Executiva ad hoc, datilografada e subscrita, bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 09.06.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nAta da 624ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24 de maio de 2006, às 10:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva compareceu à sessão somente para relatar seus processos).\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente o Sr. Presidente submeteu à apreciação do Colegiado a ata da sessão de distribuição realizada no dia 05 de maio de 2006, tendo sido a mesma aprovada, à unanimidade. Tendo em vista o atraso justificado dos Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Sumaya Therezinha Helayel, o Sr. Presidente inverteu a pauta, passando ao item 3 da Ordem do Dia. Os referidos Conselheiros chegaram à sessão no momento em que se iniciava o julgamento do Processo nº 2005.001.27569.00, da relatoria da Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar) - 1ª parte: I - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana); Processo nº 2005.001.27566.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2227 de 19.01.2004 (Parte(s): Andréa Maria M. Caram); Processo nº 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita); Processo nº 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis); Processo nº 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 126 (antigo IC nº 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades gerados em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002); Processo nº 2001.001.02645.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 033 de 19.04.2001 (Parte(s): Clínica COG Serviços Médicos Ltda.); Processo nº 2003.001.33873.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 274 de 01.08.2003 (Parte(s): Sérgio Pinto de Carvalho e Casa de Saúde São José); Processo nº 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's); Processo nº 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som); Processo nº 2005.001.45443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 184 de 18.05.2004 (Parte(s): Telerj Celular, Claro, TIM). A seguir, o Sr. Presidente, solicitou a inversão de pauta para julgamento do processo adiante identificado, tendo em vista a presença do advogado do interessado, tendo-lhe concedido o prazo de quinze minutos para sustentação oral, conforme previsão no Regimento Interno: b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2004.001.17388.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC nº 2458 de 04.05.2004 (Parte(s): Miriam Dubeux). Na seqüência, o Sr. Presidente passou à Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - 2ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elisabeth de Moraes Cassar, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Secretária Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, por unanimidade, os Drs. José Avelino Atalla, Maria Celeste Cardoso de Brito Pereira e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. JOSÉ AVELINO ATALLA; não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; 1.2 - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, foram votados, por unanimidade, os Drs. Juan Luiz Souza Vazquez e Juliana Da Glória Pompeu, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ; 2.2 - Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Edoardo de Sá Earp Siqueira, pelo critério de antigüidade. Foi indicado por unanimidade, o Dr. DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.3 - Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votados, por unanimidade, os Drs. Renato Monteiro Sardão, Denise da Silva Vidal e Mariana de Carvalho Elias Rabha Ruiz, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. RENATO MONTEIRO SARDÃO; 2.4 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antonio de Pádua, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Caren Saisse Villardi; 2.5 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Scarpa Borges Moreira de Faria, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foram votados, em escrutínio único, as Doutoras Ludmilla de Carvalho Mota e Érica Parreiras Horta Rocha David (ambas com 08 votos - proferidos pelos Doutores Carlos Roberto de Castro Jatahy, Pedro Elias Erthal Sanglard, Lígia Portes Santos, Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Sumaya Therezinha Helayel e Maria Luiza de Lamare São Paulo), José Loreto Moreira de Faria (07 votos - proferidos pelos Doutores Carlos Roberto de Castro Jatahy, Pedro Elias Erthal Sanglard, Lígia Portes Santos, Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Sumaya Therezinha Helayel e Maria Luiza de Lamare São Paulo) e Luciana Pereira Grumbach Carvalho (01 voto proferido pelo Conselheiro Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita), tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA; o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, não votou por motivo de ausência ocasional; o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard votou conforme os termos do parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais, constante do Processo nº 2004.001.03277.00, no sentido de não haver impedimento para marido e mulher se substituírem no mesmo órgão de execução. Após anunciado o resultado, a Conselheira Lígia Portes Santos declarou que, no seu entender, o candidato mais antigo não pode prevalecer sobre o mais votado, porque tal conclusão conflita com o que prevê o § 5º, do artigo 67, da Lei Complementar nº 106/03. O Sr. Presidente declarou que o critério de escolha dos indicados, na hipótese de merecimento, é o da conveniência do Procurador-Geral, tendo adotado o critério sempre utilizado de escolher, como substituto legal do Procurador-Geral, o mais antigo da carreira dentre os integrantes da lista. Em seguida, o Sr. Presidente declarou removido, desde logo, o Dr. José Loreto Moreira de Faria; 2.6 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Lustosa Carreira, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade dos votos, o Dr. VICTOR SANTOS QUEIROZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste. Os trabalhos foram suspensos às 12:50 horas, para almoço dos Srs. Conselheiros, tendo sido reabertos às 14:00 horas. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar) - 2ª parte: I - HOMOLOGADOS: c. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 1993.001.07023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 7023 de 04.08.1993 (Parte(s): Edson Santos de Souza); Processo nº 1998.001.10883.00 (sete volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC nº 1552 de 16.09.1998 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A); Processo nº 1999.001.07303.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 297 de 15.04.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda); Processo nº 2000.001.06693.00 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - 10º CRAAI - IC nº 7100 de 25.05.2000 (Parte(s): Ministério Público Federal e Montevan Previdência Privada em Liquidação Extrajudicial); Processo nº 2000.001.10150.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC nº 101 de 15.12.2003 (Parte(s): Gerdal Signorelli, Cláudio Feijó Sampaio e Arthur Lima Garcia); Processo nº 2003.001.15998.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 18985 de 17.07.2002 (Parte(s): Márcio Mascarenhas e Swedish Match do Brasil Ltda.); Processo nº 2003.001.29497.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 349 de 23.09.2003 (Parte(s): Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e TECAB - Tecnologia em Cabos de Vela Ltda.); Processo nº 2004.001.11347.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC nº 141 de 02.04.2004 (Parte(s): Ércio Pereira da Silva e Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.); Processo nº 2004.001.37621.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2890 de 01.10.2004 (Parte(s): André Ricardo Caravela e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.50596.00 (um apenso e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2022 de 25.11.2003 (Parte(s): Monica Ramos; Vereador Índio da Costa e Drogasmil), Processo nº 2005.001.12775.00 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis - 11.º CRAAI - PA nº 02 de 12.02.2003 (Assunto: Transporte gratuito para estudantes da rede estadual de ensino);H Processo nº 2005.015.24499.00 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 073 de 09.01.2004 (Assunto: Contratação de empresa de coleta de lixo pelo Município de Resende), Processo nº 2005.001.35020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 716 de 13.09.2004 (Parte(s): Bruno Pereira da Silva), Processo nº 2005.001.42439.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - Rep. nº 619 de 05.10.2005 (Parte(s): Vinícius Melo de Macedo e Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo), Processo nº 2005.001.43898.54 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 16.09.2005 (Parte(s): Lisna Maria Lisboa Brito), Processo nº 2005.001.47907.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC nº 355 de 13.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Guapimirim), Processo nº 2005.001.52526.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 04.11.2005 (Parte(s): Cacilda dos Santos Lopes), Processo nº 2005.001.53536.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 180 de 06.06.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A, Brascan, Investlight, Vicente de Paula Carraro, Vera Lúcia Merlo, Ivo Madureira Casquilha), Processo nº 2005.001.53715.00 (oito volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1382 de 07.04.2003 (Assunto: eventual irregularidade na assinatura de acordo de renegociação da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro com o Governo Federal), Processo nº 2005.001.54387.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC nº 019 de 13.01.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2005.001.60911.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1212 de 20.12.2005 (Parte(s): Laura Henriques de Lima), Processo nº 2006.001.00514.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 2346 de 17.02.2004 (Parte(s): Ernani Pereira Lain), Processo nº 2006.001.07517.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA nº 077 de 19.12.2005 (Parte(s): Manoel de Andrade), Processo nº 2006.001.07518.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA nº 015 de 25.04.2005 (Parte(s): Thereza de Jesus Ferreira), Processo nº 2006.001.07519.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA nº 074 de 28.10.2005 (Parte(s): Walter Nunes de Oliveira), Processo nº 2006.001.07649.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA nº 082 de 24.10.2005 (Parte(s): Germano de Tal), Processo nº 2006.001.07650.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA nº 026 de 31.05.2005 (Parte(s): Josélia Ferreira da Silva), Processo nº 2006.001.08304.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP nº 967 de 09.11.2005 (Parte(s): Francisco José Guarilha e Marcos Palmeira), Processo nº 2006.001.08305.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 430 de 14.07.2003 (Parte(s): Nilce Paim Rabello e Sidney dos Santos Lopes), Processo nº 2006.001.08306.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 900 de 25.07.2005 (Parte(s): TIM Celular S/A), Processo nº 2006.001.08314.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO nº 009 de 05.05.2005 (Parte(s): Adriana Neves Santos), Processo nº 2006.001.08341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 182 de 10.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Itaipu - AMAITA e 2º MotoFest de Niterói), Processo nº 2006.001.08358.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP nº 101 de 18.08.2005 (Parte(s): Márcia Cristina Paulo dos Santos), Processo nº 2006.010.12380.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 230 de 11.07.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2006.018.12540.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 022 de 04.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2006.001.13592.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 080 de 06.07.2004 (Parte(s): Águas de Niterói), Processo nº 2006.001.13619.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 027 de 24.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2006.001.13652.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 073 de 03.05.2005 (Parte(s): Instituto Histórico e Geográfico de Paraíba do Sul), Processo nº 2006.001.13654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 286 de 07.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian), Processo nº 2006.001.13661.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 393 de 02.10.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto), Processo nº 2006.001.13816.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 331 de 07.10.2003 (Parte(s): Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.13817.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 277 de 15.08.2003 (Parte(s): Oswaldo Nazareth e Norton Symantec do Brasil Ltda.), Processo nº 2006.001.13819.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 537 de 30.11.2005 (Parte(s): Carlos Mário Santos Ribeiro e Microlite S/A), Processo nº 2006.001.13869.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n. º 3613 de 03.06.2006 (Parte(s): RioUrbe - Empresa Municipal de Urbanização), Processo nº 2006.011.14047.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO nº 054 de 03.08.2005 (Parte(s): Franciane dos Santos Lucas), Processo nº 2006.001.14425.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Zona Sul - 10º CRAAI - PP nº 4572 de 28.05.2003 (Parte(s): Elizete Ribeiro e “Xuxa no Mundo da Imaginação”), Processo nº 2006.001.14650.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AOP n. º 22 de 22.02.2006 (Parte(s): Danielle Silva de Paula), Processo nº 2006.001.14781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2544 de 17.05.2004 (Parte(s): Paulo de Souza e Confeitaria Santo Amaro), Processo nº 2006.001.14782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2506 de 19.03.2004 (Parte(s): Sandfred Tavares Gurgel e Igreja Evangélica Assembléia de Deus), Processo nº 2006.001.14867.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 435 de 09.12.2003 (Parte(s): Associação de Moradores da Tijuquinha e Astar Telecomunicações Ltda.), Processo nº 2006.001.14868.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 110 de 25.03.2004 (Parte(s): Marta Ayres, Neumar Clube, Hotel Minas Gerais, Hotel Clube Brasil, Minas Gerais Hotéis e Turismo Ltda.), Processo nº 2006.001.14952.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 737 de 11.04.2005 (Parte(s): Luiz Otávio Ferreira e Simone Fadel), Processo nº 2006.001.14953.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 715 de 31.03.2005 (Parte(s): Sônia Regina Peixoto), Processo nº 2006.001.15115.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente e Consumidor - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - Rep. nº 56 de 26.08.2004 (Parte(s): Ilma de Souza), Processo nº 2006.001.15116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente e Consumidor - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 22 de 24.10.2005 (Parte(s): Rosana Machado Seixas e Joaquim Antonio Dutra Mendonça), Processo nº 2006.001.15150.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 197 de 27.09.2002 (Parte(s): Almir Ricardo Chaves Filho e The Boston School of English Ltda. e Brasa Brasil América Sociedade de Inglês S/A.), Processo nº 2006.018.15513.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 23.05.2005 (Parte(s): Joaquim Gomes Rodrigues), Processo nº 2006.001.16179.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 24.06.2005 (Parte(s): Marlene Santos Pozzi), Processo nº 2006.001.16180.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 062 de 12.09.2005 (Parte(s): Astrogildo Francisco Antunes), Processo nº 2006.001.16181.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 16.06.2005 (Parte(s): Jorge Abreu), Processo nº 2006.001.16182.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 20.12.2005 (Parte(s): Regina Lúcia do Espírito Santo Freitas); d. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.009.21175.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 25.07.2001 (Parte(s): Eles Peixoto Fonseca e Antonio Carlos Lacerda), Processo nº 2006.001.21580.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1173 de 09.03.2006 (Parte(s): SERDEC Serviços Auxiliares Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.21582.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 24.10.2005 (Parte(s): Dalva de Tal), Processo nº 2006.001.21583.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 27.04.2005 (Parte(s): Thélio de Souza Pires), Processo nº 2006.001.21584.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 21.03.2006 (Parte(s): Nila Rodrigues da Silveira), Processo nº 2006.001.21585.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 19.07.2005 (Parte(s): Porfírio Avelino de Oliveira), Processo nº 2006.001.21617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 380 de 26.09.1996 (Parte(s): Açougue Frangão de Madureira Ltda.), Processo nº 2006.001.21696.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1493 de 02.12.2005 (Parte(s): Therezinha da Silveira Pereira Távora), Processo nº 2006.001.21697.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1307 de 27.09.2005 (Parte(s): Colégio Estadual Antônio Prado Júnior), Processo nº 2006.001.21698.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 550 de 21.01.2005 (Parte(s): Gilvana Gomes da Silva), tendo sido deliberada a remessa de cópias ao 6º CAOP, para encaminhamento a uma das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa da Cidadania; Processo nº 2006.001.21700.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1610 de 28.12.2005 (Assunto: notícia de exploração de criança com mendicância na rua Professor Gabizo, no bairro da Tijuca); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2001.001.26342.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC nº 1875 de 01.11.2001 (Parte(s): Bar e Restaurante Príncipe dos Frutos do Mar e Petiscos Boa Boca); Processo nº 2004.001.23429.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 015 de 11.03.2005 (Parte(s): Josélia Veiga da Silva), Processo nº 2005.001.01593.03 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ nº de 14.01.2005 (Parte(s): Maraliza Barbosa), Processo nº 2005.001.60173.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4470 de 02.02.2006 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro), tendo sido confirmado o indeferimento da Representação; Processo nº 2005.001.61689.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4441 de 26.01.2006 (Parte(s): Banco Panamericano S/A e Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - CREDIBOM), tendo sido confirmado o indeferimento da Representação; Processo nº 2006.012.07062.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP nº 138 de 24.08.2005 (Parte(s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2006.012.07063.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC nº 225 de 07.12.2004 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Dalton Borges de Mendonça), Processo nº 2006.012.07070.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC nº 159 de 28.06.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e João Alberto T. de Oliveira e outros), Processo nº 2006.001.08303.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 537 de 21.11.2003 (Parte(s): Unimed), Processo nº 2006.001.08372.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 495 de 19.09.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e CMN Engenharia Ltda.), Processo nº 2006.001.08905.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4151 de 24.10.2005 (Parte(s): Válber Souza Braga e Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG), Processo nº 2006.015.09120.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 025 de 18.11.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2006.001.09177.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP nº 060 de 16.01.2006 (Parte(s): Colégio Porto Seguro), Processo nº 2006.001.09598.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Leopoldina - Comarca da Capital - 10º CRAAI - PA nº 001 de 04.05.2004 (Parte(s): Odete Tavares Leonardo), Processo nº 2006.001.09741.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - PA nº 001 de 27.03.2002 (Parte(s): Marli Braga), Processo nº 2006.001.09804.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. nº 074 de 22.04.2004 (Parte(s): Valério Póla), Processo nº 2006.001.09806.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 023 de 05.03.2004 (Parte(s): APEDEMA Regional Leste e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.001.09807.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 006 de 14.02.2005 (Parte(s): Ângela Regina Alves Cardoso), Processo nº 2006.001.09808.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 054 de 04.05.2004 (Parte(s): Padaria e Confeitaria Opção de Icaraí Ltda.), Processo nº 2006.001.10887.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP nº 142 de 30.11.2005 (Partes(s): Walkíria da Silva Nahum e Edval Oliveira Cunha), Processo nº 2006.001.10888.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 142 de 21.12.2004 (Partes(s): Antonio Carlos das Chagas Gonçalves), Processo nº 2006.001.11537.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI nº 994 de 06.12.2005 (Parte(s): Alexandre da Cruz Rocha, CRT - Concessionária Rio - Teresópolis e CEDAE), Processo nº 2006.001.12271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. nº 1106 de 20.01.2006 (Parte(s): Edson Martins Custódio); f. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2002.001.23228.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2095 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de eventual poluição por radiação eletromagnética, em razão de instalação de antena celular localizada na Praia de Botafogo), Processo nº 2004.001.23894.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 04.06.2004 (Assunto: Notícia de irregularidades no abate de aves em matadouros consistente em injeção de água para alteração do peso do produto), Processo nº 2005.001.28263.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 589 de 23.06.2005 (Parte(s): Elizeu Alves de Barros), Processo nº 2005.001.29875.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ nº de 01.07.2005 (Parte(s): Ciléa Bustamante de Sá Maia), Processo nº 2005.001.37409.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3940 de 19.08.2005 (Parte(s): Comunidade de Curumaú), Processo nº 2005.001.47004.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3141 de 23.08.2001 (Parte(s): Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior), Processo nº 2005.001.57978.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 679 de 24.06.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian), Processo nº 2005.001.58208.00 (anexo Processo 2005.001.56627.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP s/ nº de 06.12.2005 (Parte(s): Manoel Silva e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), Processo nº 2006.018.15784.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1210 de 15.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2006.018.15959.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 28.04.2005 (Parte(s): Genilda Carneiro da Rocha). Processo nº 2006.018.15962.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Galdino da Silva), Processo nº 2006.018.15988.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1151 de 22.03.2005 (Parte(s): Moradores da Estrada Senador Salgado Filho, em Nilópolis), Processo nº 2006.018.16050.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 069 de 18.07.2005 (Parte(s): Noêmia Batista de Souza), Processo nº 2006.012.16198.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 092 de 01.03.1999 (Parte(s): Ana Lúcia da Silva e outros e Concessionária PROLAGOS S/A), Processo nº 2006.012.16345.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 044 de 22.03.2005 (Parte(s): Hamilton Moura Vianna e Colégio Estadual Professor Renato Azevedo), Processo nº 2006.018.16633.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 062 de 18.08.2005 (Parte(s): Irene Maria da Conceição), Processo nº 2006.015.16637.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA nº 023 de 31.01.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Francisco Dias de Araújo), Processo nº 2006.015.16645.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA nº 021 de 31.01.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Jefferson de Oliveira), Processo nº 2006.015.16660.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 123 de 19.08.2004 (Parte(s): Hospital Infantil e Maternidade Jardim Amália), Processo nº 2006.015.16674.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 005 de 20.03.1999 (Parte(s): Associação de Pais e Mestres do Colégio Macedo Soares), com extração de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério Público para adoção de medidas cabíveis; Processo nº 2006.018.17074.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 04.05.2005 (Parte(s): Rosário Nedy), Processo nº 2006.017.17329.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 033 de 28.12.2005 (Parte(s): Laura de Araújo Castro), Processo nº 2006.001.17357.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4173 de 28.10.2005 (Parte(s): Merkal Alimentos Ltda. e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2006.001.17373.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 620 de 10.01.2006 (Parte(s): Transurb S/A e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.17644.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 193 de 10.06.2003 (Parte(s): UNICEF), Processo nº 2006.001.18175.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2.968 de 19.12.2005 (Parte(s):Ubirajara José da Costa), Processo nº 2006.001.18207.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1410 de 10.11.2005 (Assunto: denúncia de consumo de drogas por crianças e adolescentes no Campo de Santana), Processo nº 2006.001.18208.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 967 de 09.06.2005 (Assunto: abandono de incapaz), Processo nº 2006.001.18305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 335/2006 (antigo nº 678/2004-T-MA) de 12.07.2004 (Parte(s): Ercílio Laureano de Araújo Filho), Processo nº 2006.001.18309.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 556 de 16.12.2003 (Parte(s): Habitat para Humanidade do Brasil), Processo nº 2006.001.18332.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 336 de 04.07.2002 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios e Município de Três Rios e outros), Processo nº 2006.001.18342.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep nº 40 de 07.02.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Município de Petrópolis), Processo nº 2006.001.18434.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 27.04.2004 (Parte(s): Secollo Apostilas e Colégio Joan Miro), Processo nº 2006.001.18501.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 22 de 05.09.2005 (Parte(s): Abedil Felício Ribeiro), Processo nº 2006.001.18850.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 224 de 20.12.2005 (Parte(s): Aveiro Garanhos Bar e Mercearia Ltda.), Processo nº 2006.001.19095.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 415 de 11.11.2004 (Parte(s): Marcos Cardoso dos Santos e DETRAN-RJ), Processo nº 2006.001.19134.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4012 de 12.09.2005 (Parte(s): Deputado Alessandro Molon e DETRAN-RJ), Processo nº 2006.001.19136.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1661 de 12.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô), Processo nº 2006.001.19147.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 10.03.2006 (Parte(s): Jaqueline Pinto Cardoso), Processo nº 2006.001.19150.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 08.02.2006 (Parte(s): Osmar do Nascimento Júnior), Processo nº 2006.001.19151.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 18.10.2005 (Parte(s): Eunice Santos Moura), Processo nº 2006.001.19157.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 03.06.2005 (Parte(s): Rosilênio dos Santos Bittencourt), Processo nº 2006.001.19161.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2989 de 17.01.2006 (Parte(s): Myriam Denise da Silveira Lima), Processo nº 2006.001.19177.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2605 de 26.05.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo nº 2006.001.19178.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2274 de 04.02.2004 (Parte(s): Esso Brasileira de Petróleo), Processo nº 2006.001.19202.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 871 de 20.05.2005 (Parte(s): Robson de Oliveira de Souza e Jefferson Luís Conceição), Processo nº 2006.001.19203.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1178 de 28.07.2005 (Assunto: suposta exploração de crianças na área da Leopoldina); g Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.36776.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC nº 234 de 10.11.1999 (Parte(s): Elias Ischac Joukhadar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2004.001.34235.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 365 de 20.08.2004 (Parte(s): Nelson Santos da Cruz e Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ), Processo nº 2004.001.41527.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 10.03.2006 (Parte(s): Instituto Municipal Nise da Silveira e Esteonir Tallon da Silva), Processo nº 2006.001.15940.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 04 de 16.02.2006 (Parte(s): José Rodrigues Amaral e Maria Geralda do Amaral), Processo nº 2006.001.17030.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3577 de 17.05.2005 (Parte(s): Cautelar Construções Ltda. e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2006.001.17040.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 238 de 27.06.2005 (Parte(s): Banco Fininvest S/A e Antônio Carlos), Processo nº 2006.001.17041.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 387 de 04.10.2005 (Parte(s): Issa Alli e Supermercado Multimarket), Processo nº 2006.001.17043.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 103 de 19.03.2004 (Parte(s): Clube de Regatas Vasco da Gama e Daniel Hora do Paço), Processo nº 2006.015.17281.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 2006 (Parte(s): Renato Melo e Silva), Processo nº 2006.001.17322.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 21.11.2005 (Parte(s): Eurídices dos Santos Martins), Processo nº 2006.001.17323.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 09.11.2005 (Parte(s): Maria Conceição de Lima Villar), Processo nº 2006.001.17326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 877 de 24.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2006.001.17600.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 011 de 06.03.2006 (Parte(s): Claudina da Silva Braga), Processo nº 2006.001.17607.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 002 de 17.01.2006 (Parte(s): Anna Maria Teixeira de Castro e Estado do Rio de Janeiro); h. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2005.001.03092.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 031 de 26.01.2005 (Parte(s): Procuradoria da República no Rio de Janeiro e SEMP TOSHIBA Informática Ltda.), Processo nº 2005.001.48741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 630 de 10.01.2006 (Parte(s): Concessionária Nova Dutra e Deputado Paulo Sérgio Ramos Barboza), com expedição de ofício à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para conhecimento do arquivamento; Processo nº 2005.001.48994.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 14.10.2005 (Parte(s): Pedro Rodrigues), Processo nº 2006.001.01577.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Extração de peças do PP nº 4145 da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital (Assunto: investigação de denúncias referentes ao “sistema de promoções” de oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo nº 2006.001.14283.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3645 de 10.06.2005 (Parte(s): Hospital Nossa Senhora das Dores e Marcelo Albuquerque), não votou o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, por motivo de ausência ocasional; Processo nº 2006.001.14526.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 500 de 18.11.2005 (Parte(s): Tetra Pak Ltda.), não votou o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, por motivo de ausência ocasional; Processo nº 2006.001.14534.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 357 de 24.10.2003 (Parte(s): Hugo Trindade e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2006.010.14566.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 345 de 23.09.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Campista e Alexandre Mocaiber), Processo nº 2006.011.14720.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - Representação nº 755 de 11.01.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e do Meio Ambiente e Elias da Conceição Marçal), Processo nº 2006.001.15684.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1116 de 20.01.2006 (Parte(s): Mondo Empreendimentos e Participações Ltda.); i. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.10887.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 646 de 2005 (Parte(s): Bares localizados à Av. Joaquim de Oliveira, 1590, Boa Vista, São Gonçalo), Processo nº 2005.001.41544.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3860 de 21.07.2005 (Parte(s): Clínica Perinatal Laranjeiras - CPL), Processo nº 2006.001.19699.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 234 de 27.06.2005 (Parte(s): Pressão Um Auto-Posto e Serviço Ltda.), Processo nº 2006.001.19701.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 06.01.2000 (Parte(s): Alpha Club do Brasil Ltda.), Processo nº 2006.001.19719.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 925 de 01.06.2005 (Parte(s): Hospital Maternidade Alexander Fleming e outros), Processo nº 2006.001.19720.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 794 de 02.05.2005 (Parte(s): Elane Cardoso de Oliveira), Processo nº 2006.001.19721.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 02.03.2006 (Parte(s): Rosália Grabiele), Processo nº 2006.001.19724.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1107 de 05.07.2005 (Parte(s): Hospital Universitário Pedro Ernesto), Processo nº 2006.001.19772.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1338 de 06.10.2005 (Parte(s): Viação Redentor Ltda. e Transportes Barra Ltda.), Processo nº 2006.001.19871.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 220 de 19.12.2005 (Assunto: Notícia de obras realizadas pela CEG no bairro de Ponta d'Areia, prejudicando a passagem de pedestres), Processo nº 2006.001.19873.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 10 de 29.04.2003 (Parte(s): Adilson da Silva Marins e Regina da Conceição), Processo nº 2006.001.19874.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 38 de 28.12.2005 (Assunto: Doação de veículo ao Conselho Tutelar de Rio Bonito), Processo nº 2006.001.19876.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 15 de 21.05.2003 (Parte(s): Rita Marinho Marcolino), Processo nº 2006.001.19877.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 15 de 17.03.2005 (Parte(s): Anderson Ramos Soares e Jaqueline da Silva Guimarães), Processo nº 2006.001.19878.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 29 de 14.12.2005 (Rubens de Oliveira Mata e Rosângela Conceição), Processo nº 2006.001.19879.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 42 de 09.12.2004 (Parte(s): Antonio Ivandalo Dagostin Sartor e Iraildes Cruz Silva), Processo nº 2006.010.20020.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 546 de 10.04.2006 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2006.010.20023.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 545 de 10.04.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Antônio Terra Filho), Processo nº 2006.010.20024.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 294 de 13.11.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Ozimar de Souza Ramos), Processo nº 2006.010.20025.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 306 de 23.08.2005 (Parte(s): Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP), Processo nº 2006.010.20026.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 168 de 10.02.2006 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2006.010.20027.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 035 de 11.01.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Pereira da Silva e Secretaria Municipal de Obras de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2006.010.20028.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 075 de 23.01.2006 (Parte(s): César Chagas Rangel), Processo nº 2006.010.20030.00 (dois volumes) - 2ª Pro motoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 504 de 03.04.2006 (Parte(s): 134ª Delegacia Policial);H (indeferimento da representação), Processo nº 2006.001.20212.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 24.08.2005 (Parte(s): Betinho Ouverney), Processo nº 2006.001.20218.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 20.10.2005 (Parte(s): Vanessa de Araújo e Marcelo Jorge Paes dos Santos), Processo nº 2006.001.20245.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 77 de 16.11.2005 (Parte(s): Semíres de Jesus Carvalho), Processo nº 2006.001.20246.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 941 de 21.09.2005 (Parte(s): moradores do bairro Porto da Pedra e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.20247.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP 1214 de 24.03.2006 (Parte(s): Grauss Engenharia Ltda), Processo nº 2006.001.20248.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA 1241 de 03.04.2006 (Parte(s): Moradores do Condomínio Araribóia e CEDAE), Processo nº 2006.010.20420.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 172 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Lúcia Sousa Freitas); j. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2002.001.03166.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 224 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2002.001.12446.00 (seis volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 831 de 17.07.2002 (Parte(s): DESIPE-RJ), Processo nº 2002.001.29160.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 08.10.2002 (Parte(s): Aralton Nascimento Lima Junior e Banco HSBC), Processo nº 2003.001.03651.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos junto ao 1.º CRAAI/Campos - nº 151, de 01.07.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2003.001.14243.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 226 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2003.001.23165.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2317 de 28.07.2003 (Parte(s): Associação de Moradores da Fonte da Saudade e Pequena Cruzada de Santa Terezinha), Processo nº 2005.018.29116.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 07 de 21.07.2005 (Parte(s): José Alves), Processo nº 2005.001.31579.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 790 de 11.07.2005 (Parte(s): Heloísa Maria de Barros Filho), Processo nº 2006.018.17401.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 78 de 30.08.2005 (Parte(s): Isaltina Souza Viana e Bruna de Souza Viana), Processo nº 2006.010.17828.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP 448 de 27.03.2006 (Parte(s): RESPA - Reciclagem de Subprodutos Animais Indústria e Comércio Ltda), Processo nº 2006.010.17832.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 222 de 07.07.2005 (Parte(s): APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Processo nº 2006.010.17833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 08 de 09.04.2001 (Parte(s): Indústria e Comércio de Tanques e Pias Barbosa Ltda), Processo nº 2006.017.18312.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 31.03.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes Alves Ferreira), Processo nº 2006.017.18364.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 18 de 10.11.2004 (Parte(s): Marina Feistel da Motta e Fabrício de Morais Dias), Processo nº 2006.017.18387.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 11 de 15.09.2004 (Parte(s): Maria Concebida de Andrade Gonçalves e Cíntia Vieira Gonçalves), Processo nº 2006.010.18526.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 286 de 19.04.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Companhia Açucareira Usina Cupim), Processo nº 2006.010.18527.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 396 de 27.07.2001 (Parte(s): ONG Cidade 21 e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2006.016.18538.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 18 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.18539.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 21 de 10.06.2005 (Assunto: Apura eventual Improbidade Administrativa em implementação de políticas públicas - exercício 2000 - Prefeitura de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.18540.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 26 de 10.06.2005 (Assunto: Apura eventual Improbidade Administrativa e dano ao Erário - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Prefeitura de Paty do Alferes - exercício 2001), Processo nº 2006.016.18541.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 32 de 10.06.2005 (Assunto: Apura eventual Improbidade Administrativa - execução orçamentária e implementação de políticas públicas - Prefeitura de Paty do Alferes - exercício 2003), Processo nº 2006.016.18542.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 01 de 02.02.2005 (Parte(s): H.S. Coutinho Indústria e Comércio Ltda - “Supermercado Casa do Arroz”), Processo nº 2006.012.18605.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 225 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2006.012.18607.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 037 de 23.12.2004 (Parte(s): Viviane da Silva Santana), Processo nº 2006.011.18905.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 033 de 21.02.2006 (Parte(s): Leni Luzia de Almeida Moura), Processo nº 2006.011.18906.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 050 de 10.03.2006 (Parte(s): Jeovania de Andrade Rodrigues Klein), Processo nº 2006.011.18907.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 062 de 13.03.2006 (Parte(s): Valdenir Fonseca), Processo nº 2006.011.18908.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 123 de 23.03.2006 (Parte(s): Michele Barbosa Gomes), Processo nº 2006.018.18922.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 46 de 19.07.2005 (Parte(s): Cesário Ventura e Ernesto Torres do Couto), Processo nº 2006.018.18923.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 127 de 06.09.2005 (Parte(s): Inácia de Souza e Adriana de Souza Oliveira), Processo nº 2006.011.18933.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 061 de 13.03.2006 (Parte(s): Gilmara Gomes de Araújo), Processo nº 2006.011.18936.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 056 de 13.03.2006 (Parte(s): Alessandra Busquet de Oliveira), Processo nº 2006.011.18938.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 054 de 13.03.2006 (Parte(s): Paulo Murilo Brandão da Silva), Processo nº 2006.011.18939.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 053 de 13.03.2006 (Parte(s): Edina Bazilio de Lima), Processo nº 2006.011.18941.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 052 de 13.03.2006 (Parte(s): Daniel da Silva Gomes), Processo nº 2006.011.18942.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 027 de 16.02.2006 (Parte(s): Jeremias César Batista), Processo nº 2006.011.18944.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 044 de 10.03.2006 (Parte(s): Cátia Aparecida Pinto da Silva Ferraz), Processo nº 2006.011.18946.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 055 de 13.03.2006 (Parte(s): Wanderléia Pires), Processo nº 2006.011.18947.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 048 de 10.03.2006 (Parte(s): Elaine Oliveira Tardin), Processo nº 2006.001.19096.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 259 de 06.04.2005 (Parte(s): Ramiro Feital e CEDAE), Processo nº 2006.001.19204.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1249 de 29.08.2005 (Parte(s): Cooperativa Gestores de Negócios Associados), Processo nº 2006.001.19205.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1481 de 01.12.2005 (Parte(s): Nilce Batista de Assis), Processo nº 2006.011.19217.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 077 de 30.09.2005 (Parte(s): “Bar do Léo”), Processo nº 2006.001.19222.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 270 de 03.02.2006 (Partes(s): Solange Cristina de Castro Souto Maior), Processo nº 2006.001.19401.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 181 de 14.07.1999 (Parte(s): Maria José Bezerra Ferreira e Banco BRADESCO - Agência Praça Pio X), Processo nº 2006.001.19402.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 245 de 09.07.2003 (Parte(s): Gerbrás Química Farmacêutica Ltda.), Processo nº 2006.001.19444.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3582 de 20.05.2005 (Parte(s): Getúlio Gomes da Rocha, Angela Maria Marques Sampaio e Mauro Célio de Almeida Marzochi), Processo nº 2006.001.19458.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2125 de 18.12.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ronaldo de Souza Silva), Processo nº 2006.001.19477.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 15.07.2005 (Parte(s): Bruno Vinícius Bodart da Costa e Viação Acari), Processo nº 2006.001.19560.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7288 de 20.02.2004 (Parte(s): Aline Louzada), Processo nº 2006.001.19561.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2452 de 09.10.2002 (Parte(s): Hospital Municipal do Andaraí), Processo nº 2006.001.19647.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 233 de 15.01.2002 (Assunto: irregularidades na localidade denominada Freguesia de Santana, Ilha Grande, impedindo o livre acesso de pessoas à praia e à Igreja de Santana); II - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nos: a.Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP nº 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia); b.Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.001.05389.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC nº 050 de 11.05.2004 (Parte(s): Henrique Humberto Geisel e Valdir dos Santos) e Recurso interposto pelo reclamante; Processo nº 2006.001.12330.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2880 de 29.09.2005 (Parte(s): Raphael Francisco L. P. de Carvalho e Secretaria Municipal de Urbanismo); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2002.001.25437.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 642 de 04.04.2002 (Parte(s): Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA e FEEMA); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.08277.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 386 de 25.06.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2004.001.13291.00 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 075 de 09.03.2004 (Parte(s): Associação dos Torcedores do Fluminense - FLUTURO e Botafogo de Futebol e Regatas), Processo nº 2005.001.35068.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 26.07.2005 (Parte(s): Andréa de Almeida Paixão), Processo nº 2005.001.41443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1446 de 01.09.2005 (Parte(s): Carmelita Alves de Almeida), Processo nº 2005.001.41480.14 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - de 02.09.2005 (Parte(s): Claudina Rosa Pereira), Processo nº 2005.001.47522.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1143 de 09.02.2006 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2005.001.54735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA de 02.12.2005 (Parte(s): Ivete Santos Vera e Nicanor Travassos Vera), Processo nº 2006.001.01960.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Portaria nº 07 de 10.01.2006 (Parte(s): Juarez Ferreira de Souza e Jovelino José de Souza), Processo nº 2006.001.04017.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Portaria nº 55 de 23.01.2006 (Parte(s): Diomar Francisca Mateus), Processo nº 2006.001.04973.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 30.01.2006 (Parte(s): Augusta Targino Bezerra), Processo nº 2006.001.10284.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 10.03.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Sul América Capitalização), Processo nº 2006.001.15946.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 206 de 2006 - antigo IC nº 431 de 14.07.2003 (Parte(s): Villas Boas Extração Mineral Ltda.), Processo nº 2006.001.15947.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 197 de 2006 - antigo IC nº 415 de 14.07.2003 (Parte(s): Luís Antonio Soares Werneck e Empresa Minas Pedras), Processo nº 2006.001.15952.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 62 de 29.12.2005 (Parte(s): José Faria de Andrade), Processo nº 2006.001.15954.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 067 de 2006 - antigo IC nº 126 de 18.11.2002 (Parte(s): Moradores do bairro Iucas e Szol Mendel Goldberg), Processo nº 2006.012.16199.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 189 de 04.07.2002 (Parte(s): Paulo Sérgio Morais da Silva e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia), Processo nº 2006.010.16279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 287 de 19.04.2001 (Parte(s): Lucy Ana Rodrigues Toledo), Processo nº 2006.010.16280.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 048 de 04.02.2004 (Parte(s): Wilson Fernandes dos Santos), Processo nº 2006.010.16653.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 118 de 20.04.2005 (Parte(s): Moradores da rua Theotônio Ferreira de Araújo, em Campos), Processo nº 2006.010.16654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 352 de 23.09.2005 (Parte(s): Moradores da rua Conselheiro José Fernandes e Elza da Conceição), Processo nº 2006.001.17032.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2814 de 25.08.2004 (Parte(s): Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação), Processo nº 2006.001.17327.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 464 de 14.07.2004 (Parte(s): Serviço Social Amigos do Porto da Pedra e Adjacências), Processo nº 2006.001.17328.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1084 de 19.04.2005 (Assunto: inclusão no currículo oficial da rede escolar da temática história e cultura afro-brasileira), Processo nº 2006.001.17356.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3387 de 10.03.2005 (Parte(s): Vereadora Verônica Costa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.17599.00 - 2ª Promotoria de Justiça do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 001 de 21.06.2004 (Parte(s): Aurora Menezes Pitanga), Processo nº 2006.001.17608.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 007 de 16.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis), Processo nº 2006.001.17661.00 (três envelopes anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 096 de 13.05.2004 (Parte(s): Mirazeite Comércio e Indústria Ltda.), Processo nº 2006.001.17663.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 130 de 25.04.2005 (Parte(s): AOL Brasil Ltda.), Processo nº 2006.001.17711.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 031 de 23.02.2005 (Parte(s): Indaiá Monteiro da Costa), Processo nº 2006.001.17731.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 240 de 13.06.2005 (Parte(s): José Luiz Garcia da Costa), Processo nº 2006.001.17796.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2883 de 23.09.2005 (Assunto: Notícia de possível dano ambiental no Jardim Copacabana, localizado no MAM - Museu de Arte Moderna); e. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2001.001.02475.00 (dois volumes e doze anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 752 de 01.02.2001 (Parte(s): Conselho Regional de Engenharia), Processo nº 2003.001.28864.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 01 de 16.03.2005 (Assunto: Apreciação da regularidade da aplicação de recursos do FUNDEF pelo Município de Macuco), Processo nº 2004.001.27598.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 07.01.2005 (Parte(s): Instituto Penal Romeiro Neto), Processo nº 2005.001.17862.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 168 de 12.05.2005 (Parte(s): Elizamar Serra Reis Serejo e Globex Utilidades S/A - Ponto Frio), Processo nº 2006.001.14285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4543 de 14.02.2006 (Parte(s): Cereais Praia Formosa Ltda.), Processo nº 2006.010.14610.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 026 de 03.03.2006 (Parte(s): Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda.), Processo nº 2006.001.15552.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 023 de 25.06.1998 (Parte(s): Moradores do Município de Paraíba do Sul e Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), Processo nº 2006.001.15780.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 134 de 19.12.2005 (Parte(s): Cell Flash Comercial, Cell Flash, Gazcar 2000 Comércio Ltda. e outros), Processo nº 2006.001.15781.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4581 de 20.02.2006 (Parte(s): Luciana de Baere e Nivalda de Souza Domingues); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.23928.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº MA 2637 de 02.09.2004 (Parte(s): Glória Moreira Baptista e Síndico do prédio de nº 16 da Rua Lauro Muller, Botafogo, Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.19981.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4351 de 11.01.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ e Funarj - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro); III - REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores, tendo sido deliberado o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.012.21298.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 105 de 06.05.2004 (Parte(s): Moacyr Henrique Souza Carvalho e Carlos Henrique Pinto Gomes); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.19140.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1194 de 16.03.2006 (Parte(s): Viação Mauá Ltda.); c. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2006.010.14564.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 11.08.2005 (Parte(s): Enilce Alves Paes de Almeida e Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana); IV - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.19156.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 09.03.2006 (Parte(s): Lúcia Cruz Fernandes); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.010.23237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 288 de 12.07.2005 (Parte(s): Nilson Viana da Silva Junior e Telemar); Processo nº 2006.010.17033.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 233 de 13.09.2002 (Parte(s): EPAMOC Comércio e Indústria de Madeira Ltda. - ME), Processo nº 2006.010.17124.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - CRAAI Campos - PA nº 003 de 31.03.2004 (Parte(s): Ruth Luís dos Santos), Processo nº 2006.001.17319.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 12.09.2005 (Parte(s): Maria Antônia), Processo nº 2006.001.17321.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 28.06.2005 (Parte(s): Dalva Azevedo da Cunha); c. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2004.001.18019.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 193 de 07.05.2004 - antigo PP nº 033 de 14.08.2003 - 7º CRAAI - (Parte(s): Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON de Volta Redonda e Universo On Line - UOL; V - ADIADO: O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo adiamento da apreciação do processo a seguir, para a próxima sessão do Colegiado: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.26309.00 - Apreciação da Proposta de Regulamento do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público; VI - DEFERIDOS: O Conselho, por unanimidade, deferiu os pedidos dos Processos a seguir: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.28235.00 - Pedido de alteração do período de afastamento autorizado para conclusão de tese de Doutorado, Requerente: Procuradora de Justiça Heloísa Maria Daltro Leite; tendo sido acolhida a alteração para o mês de junho/2006; Processo nº 2004.001.31497.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - IC nº 121 de 07.08.2003 (Parte(s): Oficina JENAV). 8. ASSUNTOS GERAIS: A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo registrou voto de pesar pelo falecimento do Procurador de Justiça Francisco das Neves Baptista, tendo justificado a sua ausência no velório, em razão da presente reunião. Foi deliberada, por unanimidade, a expedição de ofício de pesar à família. A seguir, foram designadas as datas de 12 e 28 de junho de 2006, para a realização das sessões ordinária e extraordinária respectivamente. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 17:15 horas. Após, determinou à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Catia Pereira de Castro Guinancio, Secretária-Executiva ad hoc, datilografada e subscrita, bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 09.06.2006)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 41385"
                ],
                "41386": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.20113.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores ao MPRJ, por parte do município de Itaocara, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 21/08/2006\r\n\r\nId: 41386"
                ],
                "41387": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 41, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 20 de outubro (sexta-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 41387"
                ],
                "41388": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de outubro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de outubro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 41388"
                ],
                "41389": [
                    "IA - Avisos",
                    "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas abaixo relacionadas a participarem do Encontro Regional sobre a Humanização do Atendimento Pré-Natal e do Nascimento, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, às 14:00 horas, conforme calendário a seguir:\r\n\r\n20 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\n27 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\n(Auditório do 9º andar)\r\n\r\n(Auditório do 5º andar)\r\n\r\n- Bom Jardim\r\n\r\n- Angra dos Reis\r\n\r\n- Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n- Barra do Piraí\r\n\r\n- Cantagalo\r\n\r\n- Barra Mansa\r\n\r\n- Carmo\r\n\r\n- Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n- Cordeiro\r\n\r\n- Itatiaia\r\n\r\n- Duas Barras\r\n\r\n- Mangaratiba\r\n\r\n- Nova Friburgo\r\n\r\n- Mendes\r\n\r\n- Petrópolis\r\n\r\n- Miguel Pereira\r\n\r\n- Sapucaia \r\n\r\n- Paracambi\r\n\r\n- Santa Maria Madalena\r\n\r\n- Paraíba do Sul\r\n\r\n- São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n- Parati\r\n\r\n- São Sebastião do Alto\r\n\r\n- Paty do Alferes\r\n\r\n- Sumidouro\r\n\r\n- Pinheiral\r\n\r\n- Teresópolis\r\n\r\n- Piraí\r\n\r\n- Trajano de Morais\r\n\r\n- Porto Real/Quatis\r\n\r\n- Resende\r\n\r\n17 DE NOVEMBRO DE 2006 \r\n\r\n- Rio Claro\r\n\r\n(Auditório do 5º andar)\r\n\r\n- Rio das Flores\r\n\r\n- Araruama\r\n\r\n- Três Rios\r\n\r\n- Armação de Búzios\r\n\r\n- Valença\r\n\r\n- Arraial do Cabo\r\n\r\n- Vassouras\r\n\r\n- Cabo Frio\r\n\r\n- Volta Redonda\r\n\r\n- Casimiro de Abreu\r\n\r\n- Iguaba Grande\r\n\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2006 \r\n\r\n- Rio Bonito\r\n\r\n(Auditório do 9º andar)\r\n\r\n- Rio das Ostras\r\n\r\n- Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n- São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Cambuci\r\n\r\n- Saquarema\r\n\r\n- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n- Silva Jardim\r\n\r\n- Carapebus/Quissamã\r\n\r\n- Conceição de Macabu\r\n\r\n- Italva/Cardoso de Morais\r\n\r\n- Itaocara\r\n\r\n- Itaperuna\r\n\r\n- Laje do Muriaé\r\n\r\n- Macaé\r\n\r\n- Miracema\r\n\r\n- Natividade\r\n\r\n- Porciúncula\r\n\r\n- Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n- São Fidelis\r\n\r\n- São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n- São João da Barra\r\n\r\nId: 41389"
                ],
                "41390": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos candidatos inscritos nas eleições para composição da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça e para preenchimento de vagas no Conselho Superior do Ministério Público, que serão disponibilizadas, para os que requererem, etiquetas impressas com os nomes e endereços dos eleitores que integram os respectivos colégios eleitorais.\r\n\r\nId: 41390"
                ],
                "41391": [
                    "IA - Avisos",
                    "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 06 de outubro de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 020/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.14140.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 020/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material gráfico para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedor: Cartel Papelaria Ltda. \r\n\r\nValor global da licitação: R$ 37.800,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 41391"
                ],
                "41392": [
                    "IA - Avisos",
                    "Órgão Especial do Colégio \r\n\r\nde Procuradores de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em exercício, avisa aos interessados que, tendo em vista que será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça no dia 13 de outubro de 2006, fica prorrogado para o dia 16 de outubro de 2006 o termo final do prazo de inscrição dos candidatos à eleição destinada ao provimento de vagas no Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nId: 41392"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "41161": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 64.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 19 de setembro.\r\n\r\nAos dezenove dias de setembro de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima quarta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 63.ª Sessão Ordinária, de 12 de setembro de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A presidência lembrou o aniversário, em 20 de setembro, do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, a quem parabenizou, desejando-lhe saúde e paz, votos aos quais se cingiram os membros do Corpo Deliberativo e o representante do Ministério Público. Na seqüência, manifestaram-se os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco - que agradeceu a todos pelas manifestações de apoio recebida de Conselheiros e funcionários da Casa na semana passada, quando tivera problemas de saúde - e Jonas Lopes de Carvalho Junior - cingindo-se às palavras da presidência relativas ao expediente da Sessão de 5 de setembro de 2006. A seguir, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 524 processos: 108 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 105 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 87 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 142 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 82 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 102461-5/2005 e 200519-3/2003 e devolveu com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.os 214253-5/2005 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara de Saquarema), pela recusa do registro com determinação e recomendação, comunicação, determinação e arquivamento - solicitando o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior continuar o julgamento em próxima Sessão - e 200289-5/97 (aposentadoria da Prefeitura de Nova Iguaçu), pelo registro, comunicação, arquivamento - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro e comunicação. O Senhor Conselheiro José Leite Nader continuou o julgamento, destacados os votos-relatores, dos Processos TCE n.os 241473-8/2003 (inspeção ordinária na Prefeitura de Sumidouro), pelo conhecimento, determinação e arquivamento - com voto-revisor do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela aplicação de multa, vencedor por 4 a 1 -, 251690-0/2003 (consulta da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela admissão, expedição de ofício e ciência - com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo acolhimento, expedição de ofício, determinação e arquivamento, vencedor por 4 a 1 - 210177-0/98, 213662-3/2000 e 210658-4/98 (contratos da Prefeituras de Nova Iguaçu), pelo conhecimento in casu e determinação - com votos-revisores do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela notificação pessoal no primeiro, pela notificação pessoal, comunicação e determinação no segundo e pela ilegalidade, determinação, recomendação, comunicação e arquivamento no último, vencedores por 4 a 1 -, 206606-1/98 (promoção junto à FICAP-Arraial do Cabo), pela ciência e arquivamento - com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo não-acolhimento das razões de defesa e aplicação de multa, vencedor por 3 a 1, consignado impedimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, 107372-7/2002 (ato de dispensa de licitação da CEDAE), pelo conhecimento e arquivamento - retirado o voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 107618-0/99 (contrato da SECTRAN), por diligência externa, comunicação e determinação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo conhecimento e arquivamento, vencedor por 3 a 1, consignado impedimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 111968-2/2002 (ato de dispensa de licitação da CEDAE), pela notificação pessoal - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento e arquivamento, vencedor por 4 a 1 -, 200404-6/2000 (inspeção especial na Prefeitura de Quissamã) - solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, 112637-0/2001, 114741-1/2001 e 115970-1/2001 (termos aditivo da CEDAE), pela comunicação, sobrestamento, determinação e encaminhamento - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento e arquivamento, vencedor por 4 a 1 -, 111881-8/2002 (inspeção ordinária na EMOP), por diligência interna, 114206-1/2001 (aposentadoria da SES), pelo registro in casu e determinação - retirado o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco -, 113866-9/97 (aposentadoria da SEE), pela comunicação e determinação - retirado o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco -, 102599-2/2002, 102611-6/2002, 102612-0/2002, 102618-4/2002 e 103839-7/2002 (contratos e atos de dispensa de licitação, os dois últimos, da SESP), pela aplicação de multa, comunicação e realização de inspeção extraordinária - com voto-revisor do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento e comunicação, vencedor por 4 a 1 -, 271346-4/99 e 271343-2/99 (tomadas de contas da IORJ), pela citação e determinação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela notificação pessoal, vencedor por 3 a 1, consignado impedimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 107382-3/99 (ato de dispensa de licitação da CTC), pela notificação pessoal, aplicação de multa e determinação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela notificação pessoal, vencedor por 3 a 1, consignado impedimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 109978-1/2002 e 109979-5/2002 (representações contra os Editais por Concorrência Pública nos 2 e 3/2002 da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), pela aplicação de multa, determinação e expedição de ofício no primeiro e pela instauração de inspeção especial, expedição de ofício e anexação no último -, 108662-1/2004 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos) - retirado o voto-relator, adotado pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, prevalecendo o voto-revisor do Senhor Conselheiro Sergio Franklin Quintella, exarado na 76ª Sessão, de 9 de novembro de 2004, pela ilegalidade, notificação pessoal, comunicação e determinação -, 104987-6/98 (aposentadoria da SEE) - com votos-revisores do Conselheiro Sergio Franklin Quintella (oferecido na 21ª Sessão, de 11 de abril de 2002), pela recusa do registro e comunicação, e do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, pelo registro, vencedor este por 4 a 1, aderindo a ele o relator -, 109281-7/99 (aposentadoria da SEE), pelo registro in casu e determinação, 210729-8/2001 (consulta da Câmara de Seropédica) - retirado o voto-relator e prevalecendo o do revisor, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, pelo não-conhecimento, expedição de ofício e arquivamento -, 113258-3/2004 (ato de dispensa de licitação do TJRJ), pelo conhecimento e arquivamento - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo conhecimento in casu, arquivamento e determinação, vencendo o relator por 5 a 1 -, 212529-2/2002 e 212528-8/2002 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Angra dos Reis), pelo conhecimento e arquivamento - com votos-revisores do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela comunicação no primeiro e pelo sobrestamento no último, vencedores por 4 a 1 -, 250673-4/99 (prestação de contas da Fundação Dr. João Barcellos Martins-Campos dos Goytacazes), pela irregularidade e aplicação de multa, 109864-4/2002 (contrato da CEDAE), pelo conhecimento e arquivamento - retirado o voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 271208-6/99 (tomada de contas da IORJ), pela irregularidade, citação, aplicação de multa e determinação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela regularidade e quitação, vencedor por 3 a 1, consignado impedimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 211980-4/99 (embargos de declaração em inspeção ordinária na Pre feitura de Angra dos Reis), pelo conhecimento, provimento, ciência e arquivamento - com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo não-conhecimento, vencedor por 4 a 1 -, 114575-2/2002 (convênio da Fundação DER), pelo conhecimento, recomendação e arquivamento - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, determinação e arquivamento, vencedor por 4 a 1 -, 111645-9/92, 109794-3/2002, 111749-5/94, 213508-1/2000 (aposentadorias da SEE e, a última, Prefeitura de Nilópolis), pelo registro - com votos vencidos do Senhor Conselheiro Sergio Franklin Quintella pela ilegalidade, recusa do registro e comunicação exarados na 76ª e 86ª sessões, de 7 de novembro e 12 de dezembro de 2002. O Senhor Conselheiro José Leite Nader devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 115518-7/2005 (inspeção ordinária na CEDAE) - com voto-relator oferecido pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza na 15.ª Sessão, em 14 de março de 2006, pelo conhecimento e arquivamento -, 220848-2/2001 (inspeção ordinária na Prefeitura de Barra do Piraí) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, não-provimento, comunicação, determinação e encaminhamento -, 250072-5/2003 (termo de parceria da Prefeitura de Cardoso Moreira) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela aplicação de multa, comunicação e determinação -, 206182-4/2006 (recurso de revisão em inspeção ordinária da Prefeitura de Duas Barras) - com voto-relator do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo não-conhecimento, comunicação e encaminhamento -, 231683-1/2002 (prestação de contas da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela irregularidade das contas do ordenador de despesas, regularidade das contas do tesoureiro com quitação e ressalva, determinação e expedição de ofício -, 106196-4/2002 (prestação de contas da Cehab) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela regularidade com quitação e ressalva, comunicação e determinação -, 211801-7/2000 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Prefeitura de São João de Meriti) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo não-conhecimento, comunicação e remessa -; e com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.os 231222-7/2004 (inspeção ordinária na Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), acolhimento parcial da defesa e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, oferecido na 46.ª Sessão, de 11 de julho de 2006, pelo acolhimento parcial da defesa, aplicação de multa, conversão em tomada de contas especial ex officio e citação, vencedor por 5 a 1 -, 232921-2/2004 (prestação de contas da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), pela comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza oferecido na 46.ª Sessão, de 11 de julho de 2006, pela citação e determinação, vencedor por 5 a 1 -, 108299-8/2003 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na CEHAB), pelo conhecimento e não-provimento dos recursos de Aluízio Meyer de Gouvêa Costa e José Carlos Costa Simonin, conhecimento e provimento parcial dos recursos de Oswaldo Ferreira da Silva Filho e Luiz Eduardo Fontes Velloso, comunicação e encaminhamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza oferecido na 28ª Sessão, de 2 de maio de 2006, pelo conhecimento e provimento dos recursos de Aluízio Meyer de Gouvêa Costa e José Carlos Costa Simonin, conhecimento e provimento parcial dos recursos de Oswaldo Ferreira da Silva Filho e Luiz Eduardo Fontes Velloso, comunicação e encaminhamento, vencedor por 5 a 1 -, 115118-7/2002 (inspeção ordinária na Cehab), pela conversão em tomada de contas especial ex officio, citação, notificação pessoal, comunicação, determinação e ciência - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar com os mesmos itens, com diferença no rol de responsáveis citados, vencedor por 4 a 1 -, 111358-1/2002 (termo aditivo da Cehab), por diligência externa, comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento e arquivamento, vencedor por 4 a 1 -, 111527-4/2002, 111353-1/2002, 111361-8/2002 e 115479-7/2001 (termo aditivo da Cehab), pelo sobrestamento, reiterando em declaração de voto, o entendimento de que as prorrogações celebradas apresentavam indícios de irregularidade - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento e arquivamento, vencedor por 4 a 1 -, 213544-1/2003 (tomada de contas especial na Prefeitura de Mangaratiba), pelo acolhimento da defesa, regularidade com quitação e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela rejeição das razões de defesa, comunicação e determinação, vencedor por 4 a 1 -, 203306-9/2005 (recurso de revisão em ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de São Pedro da Aldeia), pelo conhecimento, provimento e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo não-conhecimento, comunicação e retorno, vencedor por 4 a 1 -, 230755-1/2001 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), pelo conhecimento, provimento e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo não-provimento e comunicação, vencedor por 4 a 1 -, 206528-1/92 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Prefeitura de Arraial do Cabo), pelo conhecimento e provimento parcial - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e determinação, vencedor por 4 a 1 -, 105428-2/2004 (inspeção ordinária na Cedae), por diligência externa e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela ciência e arquivamento, vencedor por 4 a 1 -, 261548-3/2003 (prestação de contas da Prefeitura de Carapebus), pela comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela aplicação de multa, comunicação e determinação, vencedor por 4 a 1 -, 113767-4/2004 (contrato do Detran), por diligência externa, comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo conhecimento, determinação e arquivamento -, 203937-4/2005 (termo aditivo da Prefeitura de São Gonçalo), pela comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela comunicação, vencedor por 4 a 1 -, 115908-2/2003 (contrato do Detran), pela ilegalidade e aplicação de multa - com voto-relator do Senhor Conse lheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo acolhimento da defesa, conhecimento e arquivamento, vencedor por 4 a 1 -, 272838-7/2004 (prestação de contas da Câmara de Niterói), pela comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela citação e determinação, vencedor por 4 a 1 -, 250640-7/99 (prestação de contas da Câmara de Italva), acolhimento das razões de defesa e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo não-acolhimento, irregularidade e imputação de débito, vencedor por 4 a 1 -, 270325-2/2002 (tomada de contas especial da Prefeitura de Magé), pela comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela irregularidade e condenação em débito, vencedor por 4 a 1 -, 273270-6/2004 (termo de reconhecimento de dívida da Câmara de Niterói), pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela aplicação de multa, vencedor por 4 a 1 -, 251537-8/2001 (inspeção ordinária na Prefeitura de Cardoso Moreira), pelo acolhimento das razões de defesa, determinação e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela rejeição das razões de defesa em relação ao item IV, acolhimento das razões de defesa em relação ao item V, comunicação, notificação pessoal e determinação, vencedor por 4 a 1. O Senhor Conselheiro José Leite Nader devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, provimento e comunicação o Processo TCE n.º 201125-2/98 (recurso de reconsideração em prestação de contas da Câmara de Paraíba do Sul) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, não-provimento e comunicação, havendo apresentado defesa oral Francisco de Assunção Ribeiro, presidente da Câmara de Paraíba do Sul no exercício de 1997 - que postulou estarem suas contas regulares, uma vez que sempre agira de boa-fé e apoiando-se na documentação a ele enviada e em boas orientações técnicas -, após o que solicitou vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - que o fez igualmente do Processo TCE n.º 105267-0/2006 (termo aditivo da SEIG). O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 208605-0/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2006 da Prefeitura de Paracambi) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - que votou pelo conhecimento, arquivamento e determinação, com voto vencido do Senhor Conselheiro José Leite Nader pela comunicação e determinação -, 109481-3/96 (reforma da Secretaria de Estado de Defesa Civil) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - que votara na 39a Sessão, de 8 de junho de 2006, por diligência externa, sagrando-se vencedor por 4 a 3 o voto pelo registro do Conselheiro Julio Lambertson Rabello, com a adesão dos Senhores Conselheiros José Leite Nader e Jonas Lopes de Carvalho Junior e, em voto de Minerva, da presidência - e 209913-9/96 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - que votara na 32a Sessão, de 16 de maio de 2006, pelo conhecimento, provimento e registro, decisão vencedora por 5 a 1 sobre voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento e não-provimento, havendo nos dois últimos processos manifestado declaração de voto o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, considerando que o dies a quo com fins de cômputo do prazo qüinqüenal para acolhimento da tese de segurança jurídica deve ser a data do protocolo do processo nesta Corte. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com votos-revisores, destacados, os Processos 116228-7/2003 (aposentadoria da UERJ), pelo registro - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza por diligência externa e comunicação, exarado na 63ª Sessão, de 22 de setembro de 2005, vencendo o revisor por 5 a 1 -, 200057-2/98 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela comunicação - com voto-relator do Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro, exarado na 61ª Sessão, de 15 de setembro de 2005, vencendo o revisor por 4 a 3, com a adesão dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Julio Lambertson Rabello e, em voto de Minerva, da presidência -, 200147-3/98 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela notificação pessoal - com voto-relator do Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro exarado na 83ª Sessão, de 15 de dezembro de 2005, sagrando-se vencedor o revisor por 4 a 2, aderindo ao relator o Conselheiro José Leite Nader - e 208834-2/97 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro, exarado na 41ª Sessão, de 7 de julho de 2005, vencendo o revisor por 4 a 2, sagrando-se vencedor o revisor por 4 a 2, aderindo ao relator o Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE n.º 200339-4/96 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, a ambos os Poderes, apuração em inspeção ordinária da verificação do controle dos gastos com publicações das normas e atos municipais, em face das ocorrências observadas, expedição de ofício e ciência na prestação de contas de administração financeira, exercício de 2005, de Saquarema, Processo TCE n.º 211503-9/2006. Continuou o julgamento, destacados os votos-relatores, dos Processos TCE n.º 101628-8/2000 (Edital de Licitação n.º 2/2000 da CEHAB), pelo conhecimento in casu, anexação e determinação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Leite Nader com os mesmos itens, discordante no relatório, sagrando-se vencedor o relator por 4 a 1 -, 102181-7/2000 (contrato da CEHAB), por diligência interna, e 100326-7/2001 (inspeção ordinária na Cehab), pelo acolhimento parcial da defesa de Marden de Faria Meira, acolhimento das defesas de Eduardo Cosentino da Cunha e Aluízio Meyer de Gouvêa Costa, conversão em tomada de contas ex officio, citação e aplicação de multa - com primeiro voto-revisor do Conselheiro José Leite Nader pela notificação pessoal e determinação e segundo voto-revisor do Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 1ª Sessão, de 3 de janeiro de 2006, pela comunicação e apensação, sagrando-se vencedor por 4 a 1 a 1 o relator. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 233270-0/2005 (fixação de subsídios da Câmara de São João de Meriti) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 31.ª Sessão, de 11 de maio de 2006, pelo registro in casu, determinação e comunicação, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior discordando da tese de que as normas que tratam da fixação de subsídios dos agentes políticos possuem natureza ultrativa -, 106810-6/2004 (convênio da Cedae) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 26.ª Sessão, de 25 de abril de 2006, por diligência externa, comunicação e determinação -, 251329-1/2002 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 1ª Sessão, de 3 de janeiro de 2006, pela comunicação e determinação -, 106609-7/2005 (ato de dispensa de licitação do Ipem-RJ) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 46ª Sessão, de 11 de julho de 2006, pela notificação pessoal e apensação -, 114830-6/2005 e 111744-0/2005 (atos de dispensa de licitação do Detran e Ief) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 46ª Sessão, de 11 de julho de 2006, pelo sobrestamento e apensação -, 112572-8/2003, 112498-6/2003, 112519-6/2003, 112565-5/2003, 112570-0/2003 e 112578-2/2003 (termos aditivos da SES) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 46ª Sessão, de 11 de julho de 2006, pela apensação -, 261871-4/2001 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial na Procaf-Duque de Caxias) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, provimento, comunicação, encaminhamento e determinação -, 220754-3/2000 (prestação de contas da Prefeitura de Itatiaia) - com voto-relator do Conselheiro José Leite Nader pela aplicação de multa, notificação pessoal, comunicação e determinação -, 200091-5/2000 (inspeção especial no Ibasma-Araruama) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela rejeição das razões de defesa, comunicação e concessão de parcelamento-, 106371-0/2004 (promoção junto ao FES) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo não-conhecimento e comunicação -, 225668-3/2005 (fixação da remuneração de agentes políticos da Câmara de Itaocara) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo registro, ressalva, determinação, recomendação e comunicação -, 233197-2/2005 e 225672-4/2005 (fixação da remuneração de agentes políticos das Câmaras de Magé e Paracambi) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro, determinação, recomendação e arquivamento e solicitação de vista de ambos pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -; e com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.os 106010-8/2004 (ato de dispensa de licitação do Detran), pelo conhecimento e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e comunicação exarado na 46ª Sessão, de 11 de julho de 2006, pelo conhecimento e arquivamento, vencendo o revisor por 5 a 1 -, 271490-8/2001 e 272007-4/2001 (contrato e ato de dispensa de licitação da FME-Niterói), pelo sobrestamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 5.ª Sessão, de 31 de janeiro, pela ilegalidade (acrescida, no último, de aplicação de multa), vencendo o revisor por 4 a 1, consignado impedimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, 111268-4/2004 (inspeção ordinária na Secplan), pelo acolhimento da defesa, ciência, arquivamento e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 69ª Sessão, de 13 de outubro de 2005, pela aplicação de multa, sustação e comunicação, vencendo por 5 a 1 o revisor -, 103438-5/2005, 111554-3/2005, 104752-6/2005, 104754-4/2005, 104766-7/2005, 106410-4/2005, 106539-6/2005 e 104782-1/2005 (atos de dispensa de licitação da Cedae, SEIG, e, os 6 últimos, do Detran), pela comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 46.ª Sessão, de 11 de julho de 2006, pelo sobrestamento e apensação, solicitando vista do primeiro o Senhor Conselheiro José Leite Nader e vencendo o revisor nos demais por 5 a 1 -, 114949-3/2005 (termo aditivo da SASC), pelo conhecimento, arquivamento e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 46.ª Sessão, de 11 de julho de 2006, pelo sobrestamento, apensação e determinação, vencendo o revisor por 5 a 1 -, 103633-9/2006 e 101776-3/2006 (termos aditivos da Secretaria de Estado da Família e Assistência Social), por diligência interna - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 46.ª Sessão, de 11 de julho de 2006, pelo sobrestamento, apensação e determinação, vencendo o revisor por 4 a 1, ausente da votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 101568-4/2006 (termo aditivo da Sesp), pela comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo sobrestamento, apensação e determinação, vencendo o revisor por 4 a 1, ausente da votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - 220497-7/2005 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo conhecimento, comunicação e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela comunicação e determinação exarado na 26ª Sessão, de 25 de abril de 2006, vencendo o revisor por 4 a 1, ausente da votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 104850-4/2005 (ato de dispensa de licitação do Detran), pela comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 46ª Sessão, de 11 de julho de 2006, pelo sobrestamento e apensação, vencendo o revisor por 4 a 1, ausente da votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 105025-8/2005 e 101738-9/2005 (contratos do Detran), pela comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 46ª Sessão, de 11 de julho de 2006, pelo sobrestamento, vencendo o revisor por 4 a 1, ausente da votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 108357-4/2002 (inspeção ordinária na Fundação DER), pelo acolhimento das razões de defesa e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza exarado na 77ª Sessão, de 22 de novembro de 2005, pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação, ciência e determinação, vencendo o revisor por 5 a 1 -, 105857-9/2005 (inspeção ordinária na SEDE), pela comunicação e ciência - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza exarado na 73ª Sessão, de 27 de outubro de 2005, nos mesmos itens, discordante quanto aos pontos a serem esclarecidos, vencendo o revisor por 5 a 1 -, 221072-0/2005 (convênio da Prefeitura de Mesquita), pela comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 44ª Sessão, de 4 de julho de 2006, vencendo o revisor por 5 a 1 -, 106520-3/2004 (contrato da Cedae), pelo conhecimento e arquivamento - solicitando o relator, Senhor Conselheiro José Leite Nader, continuar o julgamento em próxima Sessão, assim como dos Processos TCE n.os 107686-0/2004, 109347-0/2004, 103570-7/2004 e 116169-5/2003 (termos aditivo da Cedae), pelo conhecimento e arquivamento, 104019-2/2005 e 102368-7/2005 (termos aditivo da Cedae), por diligência interna. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE n.º 109173-9/2005. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 211482-1/2002 e 210596-0/96 (aposentadorias das Prefeituras de Itaguaí e Duque de Caxias) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 22ª Sessão, de 6 de abril de 2006, pelo registro. Votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, na prestação de contas de administração financeira de Porto Real, exercício de 2005, Processo TCE n.º 210840-8/2006, e pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo na prestação de contas de administração financeira de Quissamã, exercício de 2005, Processo TCE n.º 210566-4/2006, solicitando vista deste último o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às vinte horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nQuebra VOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 102295-6/2006 (04/1335/05) - Interessado: FÁTIMA FARIAS FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103164-8/2006 (09/647384000/05) - Interessado: IRIO BARBOSA LYRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103238-5/2006 (09/912274000/04) - Interessado: LUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS MATHEUS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-6/2006 (09/244022/05) - Interessado: ABILIO MACHADO FERNANDES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104259-6/2006 (09/9944/1139/05) - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104304-7/2006 (09/553504000/05) - Interessado: GILBERTO CYTRYN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104373-8/2006 (09/695941022/05) - Interessado: DANIEL LOPES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104605-9/2006 (33/200217/06) - Interessado: PAULO CAFE GASPAR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-2/2005 (763/05) - Interessado: JOAN ENRIQUE SEOANE IGLESIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104975-2/2006 (04/12064/01) - Interessado: IVAN MENEZES MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104987-6/1998 (03/803893/95) - Interessado: MARIA LÚCIA FERNANDES TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-0/2006 (09/0682514/06) - Interessado: WOLNEY FRANCISCO DE PAULA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105013-7/2006 (09/642532/06) - Interessado: JOSÉ ANTUNES LUCIANO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-5/2006 (09/1531097/03) - Interessado: CRISTINA CÉLIA DA FONSECA BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105018-7/2006 (09/45441096/05) - Interessado: ROBSON DA ROCHA VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-5/2006 (09/32441/4000/05) - Interessado: MARIA CRISTINA PINTO DE MELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-8/2006 (09/14072575/05) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105097-3/2006 (09/4282/4150/05) - Interessado: PLACIDO CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-0/2006 (09/2700/2501/05) - Interessado: MONICA RIBEIRO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105125-6/2006 (04/64291/02) - Interessado: CARMEM LÚCIA ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-0/2006 (02/100001/06) - Interessado: JOSÉ LUIZ RAMOS CAMANHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-8/2006 (02/88/06) - Interessado: JANE ALICE RODRIGUES PEIXOTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105227-0/2006 (27/852233/06) - Interessado: MILTON ANTONIO PASCHOAL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-7/2006 (04/64996/02) - Interessado: SEBASTIÃO WALTER TIBURCIO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-1/2006 (04/251000/02) - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105537-3/2006 (09/22529/06) - Interessado: ROGÉRIO MORAES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-2/2006 (09/42577/06) - Interessado: VANDERLEY CRISÓSTOMO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-5/2006 (21/972003/06) - Interessado: LINCOLN VELOSO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105749-8/2006 (27/352233/06) - Interessado: EDSON COUTINHO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105769-8/2006 (09/71280010/05) - Interessado: CID HOMERO SANTOS DE ARAÚJO SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105787-0/2006 (09/71270010/05) - Interessado: CID HOMERO SANTOS DE ARAÚJO SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105821-2/2006 (09/2240017/06) - Interessado: CID HOMERO SANTOS DE ARAÚJO SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105824-4/2006 (09/71260010/05) - Interessado: CID HOMERO SANTOS DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-0/2006 (09/12561/06) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106039-8/2006 (09/0682562/06) - Interessado: FELIPE MOREIRA SNOECK MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106196-4/2002 (33/100418/02) - Interessados: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, ALUISIO MEYER DE GOU VEIA COSTA, JOAQUIM RIBEIRO TORRES LOUREIRO, ANTÔNIO FERREIRA FILHO, RICARDO RODEGHERI, MARDEN DE FARIA MEIRA, MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES, RONEY MARTINS MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-7/2006 (165/06) - Interessado: ROBERTO SOARES DE MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-8/2006 (195/06) - Interessado: VALDIR ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-2/2006 (2550/05) - Interessado: LÚCIA ALVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-3/2006 (2650/06) - Interessado: ANA ELIZABETH DREON DE ALBUQUERQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106289-5/2006 (4/06) - Interessado: LÚCIA HELENA ABDALLA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-0/2004 - Interessado: BEVERLY MARIA COUTINHO DA MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-8/2006 (18/400041/06) - Interessado: CÉLIA ANDRADE DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-6/2006 (18/400077/06) - Interessado: JORGE OSWALDO GARCIA TORRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-2/2006 - Interessado: ADEMIR RODRIGUES CESAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-1/2006 (125/06) - Interessado: JOSÉ GILSON DE LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-3/2006 (155/06) - Interessado: JULIO CESAR HORTA DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-2/2006 (18/35/06) - Interessado: HELOISA PEREIRA DE QUEIRÓS MATTOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106665-3/2006 (18/400059/06) - Interessado: CESAR SOARES BALBI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-2/2006 (07/301260/05) - Interessado: PAULO CEZAR NUNES FALCÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106675-8/2006 (07/301287/05) - Interessado: HAROLDO JORGE PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-5/2006 (07/301264/05) - Interessado: LÚCIA HELENA ALMEIDA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-6/2006 (07/301290/05) - Interessado: EDSON DA SILVA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106743-1/2006 (04/37002/02) - Interessado: ELVECIO VITAL DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106792-2/2006 (04/64193/02) - Interessado: CICERO DE AZEVEDO CHAVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106794-0/2006 (07/301289/05) - Interessado: GILBERTO LIMA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-7/2006 (27/312233/06) - Interessado: FELIPE EDUARDO GOMES RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106870-0/2006 (18/450050/06) - Interessado: CLARA REGINA MACIEL LEVY G. DE MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-2/2006 (27/0652233/06) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE MELO NEVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106904-7/2006 (04/193373/02) - Interessado: MANOEL RODRIGUES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-6/2006 (04/307061/01) - Interessado: THEREZINHA TANUS FLORIDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106936-0/2006 (04/265007/02) - Interessado: FERNANDO MAGALHÃES CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-2/2006 (27/942233/06) - Interessado: FABIO LUCIANO ALVES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106940-1/2006 (27/171/2232/05) - Interessado: JOÃO CARLOS FERREIRA DE MORAES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106944-7/2006 (04/34603/02) - Interessado: CLAUDIR CABRAL BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106980-1/2006 (04/180028/02) - Interessado: DEISY DOS SANTOS TOSTES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107021-8/2006 (04/237000/02) - Interessado: MARCOS ABRANCHES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107073-1/2006 (07/301282/05) - Interessado: UBIRAJARA DUTRA DA ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-7/2006 (09/35661222/05) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-3/2006 (09/35601222/05) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107408-0/2006 (09/20561081/05) - Interessado: WALTER TRINDADE FARIA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-1/2006 (04/192363/02) - Interessado: ISMAR DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107607-8/2006 (04/191494/02) - Interessado: AGENOR IZAIAS DA SILVA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-9/2006 (04/281024/02) - Interessado: ANTONIO CÂNDIDO DA SILVA NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107732-9/2006 (07/301285/05) - Interessado: JORGE ABDALA AMIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107855-7/2006 (04/244272/02) - Interessado: ENEIDA DE CARVALHO ELOY DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-3/2006 (04/141227/02) - Interessado: ALCI S. THIAGO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107924-4/2006 (04/250581/02) - Interessado: ANGELA MARIA SILVA FIGUEIREDO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107996-7/2006 (04/43023/03) - Interessado: DELAIDE RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-8/2003 - Interessados: ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA, JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN, OSWALDO FERREIRA DA SILVA FILHO, LUIZ EDUARDO FONTES VELLOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTAS REFERENTES AOS ACÓRDÃOS 1350/2004 E 1352/2004, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109173-9/2005 - Interessado: JOSÉ CYRILLO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109281-7/1999 (03/6303475/94) - Interessado: SABINA CARDOZO SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109481-3/1996 (24/0406959/90) - Interessado: PAULO JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109574-7/2000 - Interessado: LUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109794-3/2002 (03/1600017/96) - Interessado: AMÉLIA REGINA TAVARES BRANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111645-9/1992 (03/5200241/90) - Interessado: MARCILIA APARECIA CAMPBELL DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111749-5/1994 (03/3600350/93) - Interessado: WALDA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114206-1/2001 (08/603504/00) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114799-8/2001 - Interessados: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, ÂNGELO MONTEIRO PINTO, ROBERTO FABIANO ALTAF - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DAS MULTAS REFERENTES AOS ACÓRDÃOS 20/2006, 33/2006 E 34/2006, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116228-7/2003 (3327/93) - Interessado: JUDSON ALVES FEITOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119291-3/2002 - Interessado: EUGÊNIA VITÓRIA CÂMARA LOUREIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-5/1997 (04/201089/95) - Interessado: VERA LÚCIA SALGADO CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-4/2003 - Interessado: HENRIQUE CARLOS VALLADARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-8/1996 (4671/94) - Interessado: FRANCISCO DANIEL - Voto: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-0/1997 - Interessados: PHILIPPE GUEDON, JOSÉ ARI FONTAINHA DA ROCHA, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, CÉSAR AUGUSTO A. DE MESQUITA, RONALDO PAZOS GONZALES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DAS MULTAS REFERENTES AOS ACÓRDÃOS 1153/2003,1154/03,1155/2003 E 1156/2003, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-9/2005 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-7/1998 (15543/96) - Interessado: JOSÉ GABRIEL FILHO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204142-0/2006 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-2/1998 - Interessado: ANTÔNIO DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-4/2006 - Interessado: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206251-8/1996 - Interessado: GOTHARDO LOPES NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-1/1992 - Interessado: DAVID DUTRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-0/1997 (1206/97) - Interessados AMÉRICA MENDES DANIEL ADRIANO FRANCISCO DANIEL E WILDE MENDES DANIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-0/1998 - Interessados: JOSÉ EDUARDO RAMOS QUAGLIA, AUGUSTO FERREIRA ESTEVES, JOSÉ LEMOS DA SILVA FILHO, ROBERTO PIMENTA DA CRUZ, RALFE PEREIRA LIMA, CLÁUDIA VIRGÍNIA CABRAL DE SOUZA, SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DAS MULTAS REFERENTES AOS ACÓRDÃOS 1129/2003, 1130/2003, 1131/2003 E 1133/2003, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-4/1998 - Interessado: MARIA APARECIDA PARAÍSO ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-0/1994 (6714/94) - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-2/1994 (10135/93) - Interessado: NEUSA PEREIRA CAJAZEIRA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-4/1995 (3209/95) - Interessado: SONIA MARIA ABRANTES - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209913-9/1996 (5087/96) - Interessado: FRANCISCO FERREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-7/2002 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210596-0/1998 (3810/95) - Interessado: MARIA APARECIDA LIMA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-8/2006 - Interessados: JORGE SERFIOTIS, EXECUTIVO - RAFAEL DE CARVALHO LIMA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211377-8/2006 - Interessado: NELSON DE AZEREDO COUTINHO NETTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211482-1/2002 (5786/02) - Interessado: LUZIA RODRIGUES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211503-9/2006 - Interessados: ANTONIO PERES ALVES - EXECUTIVO, JOSÉ CARLOS CABRAL- LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 211801-7/2000 - Interessado: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211980-4/1999 - Interessado: JOSÉ MARCOS CASTILHO - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212952-1/2006 (40/1002/02) - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA SÃO MIGUEL ARCANJO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-1/2000 (2689/2000) - Interessado: SONIA REGINA GALVÃO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-5/2005 - Interessado: ARTHUR CEZINIO DE ALMEIDA SANTA ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-0/1998 (5.531/98) - Interessado: HELENA MARIA DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-3/2001 (1142/01) - Interessado: MARLENE RODRIGUES FILORDI - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-0/2000 (2989/99) - Interessado: EURIDES BARBOSA DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-2/2001 - Interessado: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-7/2005 - Interessado: TEREZINHA PAULA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-8/2005 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA REFERENTE AO ACÓRDÃO 284/04, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225668-3/2005 - Interessado: CÂMARA DE ITAOCARA - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-8/2005 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-1/2001 (516/01) - Interessado: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-1/2004 - Interessado: . FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-1/2002 - Interessados: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FARACO - Votos: IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-0/2004 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-0/2005 - Interessado: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236887-0/2005 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240024-0/2000 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240429-9/1999 - Interessado: LUIZA DA SILVA LIMA CARDOSO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241940-1/2003 - Interessado: CÉLVIA BITTENCOURT ROSAS LUIZ ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250067-7/1998 (5319/97) - Interessado: MOACIR MIRANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250640-7/1999 - Interessado: ELCIO DE ASSIS CLEN - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250673-4/1999 - Interessados: JOSÉ MANUEL CORREA MOREIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250968-4/2001 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260426-6/2000 (110.412-7/99) - Interessado: HAILSON ALVES RAMALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261531-2/2004 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORREA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261572-6/2004 - Interessado: ROULEN AZEREDO DE AGUIAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261871-4/2001 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO PRADO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 262468-4/2003 - Interessado: EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262660-8/2000 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270325-2/2002 - Interessado: CHARLES COZZOLINNO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271208-6/1999 (000912/98) - Interessados: BEETHOWEN LUCCAS, REINALDO MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100187-7/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-7/2001 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100363-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100383-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100384-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100421-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101218-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101388-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101389-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101628-8/2000 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101776-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-7/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102340-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102390-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102611-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102634-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102942-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103087-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103162-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103552-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103839-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103857-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103946-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103979-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103981-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104421-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104640-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104754-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104766-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104790-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104807-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104812-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104850-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104980-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105454-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105587-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105800-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105857-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106329-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106514-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106635-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107372-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-3/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107440-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107618-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108357-4/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108390-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108579-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108662-1/2004 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108763-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109156-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109172-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109222-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109864-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109978-1/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109979-5/2002 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110024-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110139-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110143-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110160-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111268-4/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111353-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111358-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111361-8/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111527-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111554-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111744-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111881-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111968-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112498-6/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112519-6/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112565-5/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112570-0/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112572-8/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112578-2/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112637-0/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112818-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113449-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113566-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113767-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113866-9/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114194-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114540-3/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114575-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114645-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114830-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114878-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114949-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115102-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115118-7/2002 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115289-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115479-7/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115518-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115592-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115908-2/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116279-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116348-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116841-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116842-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200089-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200091-5/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200141-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-3/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-8/2004 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200802-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-4/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202026-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-0/1998 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202365-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202806-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202998-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-5/1998 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203108-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-4/1996 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-5/1998 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-1/1998 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206870-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206904-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207362-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207380-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207505-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-5/2006 - Votos: LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208176-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208427-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208523-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-2/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209209-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, DEVOLUÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210013-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210039-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210099-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210105-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210122-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210123-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-0/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210282-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210308-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210320-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210334-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210426-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-4/1998 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210677-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210714-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-8/2001 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210761-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210770-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211167-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-5/2000 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211403-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211440-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211517-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211567-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212022-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212038-3/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212046-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212106-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212194-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212300-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212414-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212500-6/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212528-8/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212669-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212688-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212704-7/1995 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212775-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212800-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212973-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213294-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-1/2003 - Voto: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213598-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213601-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213662-3/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213806-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215625-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216514-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217381-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217589-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-9/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-3/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220756-3/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221303-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-5/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222834-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224456-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224805-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224838-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227950-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-1/2004 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231938-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-2/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233451-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240023-6/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240209-7/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241473-8/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250072-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250350-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250852-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251329-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251537-8/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251690-0/2003 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252039-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252225-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252356-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261548-3/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261965-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270294-3/2000 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270468-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270954-0/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270987-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271255-0/2003 - Votos: ILEGALIDADE DO CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271343-2/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271346-4/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271466-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271467-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271490-8/2001 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272007-4/2001 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272480-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272838-7/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273270-6/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280016-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281359-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/09/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n106609-7/2005\r\n\r\nBENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n107382-3/1999\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO DOS SANTOS BAIA\r\n\r\n108662-1/2004\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\n110160-3/2006\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n115118-7/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBRE CARDOSO\r\n\r\n200147-31998\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n200324-8/2004\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n202928-8/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n204678-9/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n208176-5/2004\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n209540-1/2006\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210177-0/1998\r\n\r\nFRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n210426-8/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n210894-9/2006\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n213662-3/2000\r\n\r\nOCÉLIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n220754-3/2000\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n222970-5/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n227142-5/2006\r\n\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n231315-0/2004\r\n\r\nROBÉRIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n240023-6/2000\r\n\r\nMICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE\r\n\r\n240209-7/1999\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n251537-8/2001\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n252039-9/2004\r\n\r\nPAULO DIONÍSIO DE ANDRADE\r\n\r\n261965-3/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n261965-3/2002\r\n\r\nCHARLES COZZOLINNO\r\n\r\n270325-2/2002\r\n\r\nLUCIANO RANGEL\r\n\r\n270954-0/1999\r\n\r\nIVAN PEDRO CEZAR DA CUNHA\r\n\r\n271343-2/1999\r\n\r\nNADYR TRAVAGLIA DE ANDRADE\r\n\r\n271343-2/1999\r\n\r\nREINALDO MOURA\r\n\r\n271343-2/1999\r\n\r\nCLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n271346-4/1999\r\n\r\nIVAN PEDRO CEZAR DA CUNHA\r\n\r\n271346-4/1999\r\n\r\nMARCO AURÉLIO REIS MADEIRA\r\n\r\n271346-4/1999\r\n\r\nSessão: 19/09/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºS\r\n\r\nCLESIO GIOSEFFI MACHADO\r\n\r\n100326-7/2001\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MENDES SOARES\r\n\r\n100326-7/2001\r\n\r\nPETRONIO DE ABREU VIEIRA\r\n\r\n100326-7/2001\r\n\r\nMARDEN DE FARIA MEIRA\r\n\r\n100326-7/2001\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA DA SILVA FILHO \r\n\r\n108299-8/2003\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FONTES VELLOSO\r\n\r\n108299-8/2003\r\n\r\nMAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n109978-1/2002\r\n\r\nLUIZ GUILHERME NOGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n115118-7/2002\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MENDES SOARES\r\n\r\n115118-7/2002\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES\r\n\r\n115118-7/2002\r\n\r\nJOSÉ ARI FONTAINHA DA ROCHA \r\n\r\n200799-0/1997\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200799-0/1997\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n206606-1/1998\r\n\r\nCLÁUDIA VIRGÍNIA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n206995-0/1998\r\n\r\nRALFE PEREIRA LIMA\r\n\r\n206995-0/1998\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n206995-0/1998 \r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n220754-3/2000\r\n\r\nESDRAS GIL \r\n\r\n224805-6/2005\r\n\r\nJULIANA MENDONÇA UNES\r\n\r\n224805-6/2005\r\n\r\nTARCÍSIO FERREIRA PINTO\r\n\r\n224805-6/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n229403-9/2005\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n231222-7/2004\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n232921-2/2004\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n241473-8/2003\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n250072-5/2003\r\n\r\nADEMIR NAVARRO COSTA\r\n\r\n250640-7/1999\r\n\r\nANTONIO VIEIRA DO AMARAL SOBRINHO\r\n\r\n250640-7/1999\r\n\r\nÉLCIO DE ASSIS CLEN\r\n\r\n250640-7/1999\r\n\r\nELI NOGUEIRA MARINHO\r\n\r\n250640-7/1999\r\n\r\nILECIL BERNARDO DA ROCHA\r\n\r\n250640-7/1999\r\n\r\nJOÃO MUNIZ NUSS\r\n\r\n250640-7/1999\r\n\r\nMANOEL LOPES RANGEL\r\n\r\n250640-7/1999\r\n\r\nSEBASTIÃO RICARDO AGUIAR\r\n\r\n250640-7/1999\r\n\r\nWILSON NOGUEIRA\r\n\r\n250640-7/1999\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n250673-4/1999\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n261548-3/2003\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n262660-8/2000\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271255-0/2003\r\n\r\nAFRÂNIO GOUVÊA DE SIQUEIRA\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO MAGALDI\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nCELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nEDGAR FOLY\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nFRANCISCO CAMPOS MENDONÇA\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nJOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nJORGE ALBERTO PINTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nJOSÉ ALAOR BOSCHETTI\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nJOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nMARIVAL GOMES DA SILVA\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nPAULO EDUARDO GOMES\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nPLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nRENÊ XAVIER BARRETO\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nRICARDO CLEMENTE DAS NEVES\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n272838-7/2004\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n273270-6/2004\r\n\r\nId: 41161"
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                    "41241": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 694/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271255-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 042/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, pela infringência dos artigos 6º, inciso IX, 7º, § 2º, e 40, inciso I da Lei nº 8.666/93, quando da formalização do Contrato nº 042/2003, Processo TCE nº 271255-0/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 28/06/2005, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do certificado de revelia, acostado às fls. 148;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41241"
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                    "41242": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 695/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206995-0/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ralfe Pereira Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Pesquisa e Planejamento de Volta Redonda - IPPU/VR\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada no Instituto de Pesquisa e Planejamento de Volta Redonda - IPPU/VR, no período de 01/06 a 03/07/1998, com a finalidade de apurar a existência de possíveis irregularidades nas admissões de pessoal ocorridas após a edição da Constituição Federal de 05/10/1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a interposição do recurso de reconsideração por parte do responsável contra a decisão proferida em Sessão de 02/12/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões recursais foram acatadas em parte, reformando-se a decisão atacada, nos termos da fundamentação de meu voto acostado às fls. 233/244, com o conseqüente cancelamento do Acórdão nº 1.127/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Ralfe Pereira Lima, ex-Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Volta Redonda - IPPU/VR, com fulcro no artigo 63, inciso III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pela realização de contratações de pessoal, após a edição da Constituição de 05/10/1988, sem o competente concurso público, a ser recolhida, ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41242"
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                    "41243": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 696/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206995-0/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Cláudia Virgínia Cabral de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Pesquisa e Planejamento de Volta Redonda - IPPU/VR\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada no Instituto de Pesquisa e Planejamento de Volta Redonda - IPPU/VR, no período de 01/06 a 03/07/1998, com a finalidade de apurar a existência de possíveis irregularidades nas admissões de pessoal ocorridas após a edição da Constituição Federal de 05/10/1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a interposição do recurso de reconsideração por parte do responsável contra a decisão proferida em Sessão de 02/12/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões recursais foram acatadas em parte, reformando-se a decisão atacada, nos termos da fundamentação de meu voto acostado às fls. 233/244, com o conseqüente cancelamento do Acórdão nº 1.128/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Cláudia Virgínia Cabral de Souza, ex-Diretora do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Volta Redonda - IPPU/VR, com fulcro no artigo 63, inciso III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pela realização de contratações de pessoal, após a edição da Constituição de 05/10/1988, sem o competente concurso público, a ser recolhida, ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41243"
                    ],
                    "41244": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 697/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206995-0/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sebastião Faria de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Pesquisa e Planejamento de Volta Redonda - IPPU/VR\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada no Instituto de Pesquisa e Planejamento de Volta Redonda - IPPU/VR, no período de 01/06 a 03/07/1998, com a finalidade de apurar a existência de possíveis irregularidades nas admissões de pessoal ocorridas após a edição da Constituição Federal de 05/10/1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a interposição do recurso de reconsideração por parte do responsável contra a decisão proferida em Sessão de 02/12/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões recursais foram acatadas em parte, reformando-se a decisão atacada, nos termos da fundamentação de meu voto acostado às fls. 233/244, com o conseqüente cancelamento do Acórdão nº 1.132/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Sebastião Faria de Souza, ex-Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Volta Redonda - IPPU/VR, com fulcro no artigo 63, inciso III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pela realização de contratações de pessoal, após a edição da Constituição de 05/10/1988, sem o competente concurso público, a ser recolhida, ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41244"
                    ],
                    "41245": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 698/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200799-0/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Ari Fontainha da Rocha\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial realizada na Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis, no período de 04 a 29/11/1996, relativamente à admissão de pessoal sem a devida observância ao disposto no art. 37, inciso II da CF/88 .\r\n\r\nCONSIDERANDO a interposição do recurso de reconsideração por parte do responsável contra a decisão proferida em Sessão de 09/12/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões recursais foram acatadas em parte, reformando-se a decisão guerreada, nos termos do voto acostado às fls. 400/407, com o conseqüente cancelamento do Acórdão nº 1.157/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ainda persistem irregularidades não elididas pelas razões recursais apresentadas pelo responsável, que ainda ensejam a aplicação de multa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. José Ari Fontainha da Rocha, na qualidade de ex-Presidente da COMDEP (22/04/1994 a 31/12/1996), nos termos do artigo 63, inciso III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas no item III do decisório de fls. 406, multa esta a ser recolhida, ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41245"
                    ],
                    "41246": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 699/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200799-0/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Alberto Pereira de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial realizada na Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis, no período de 04 a 29/11/1996, relativamente à admissão de pessoal sem a devida observância ao disposto no art. 37, inciso II da CF/88 .\r\n\r\nCONSIDERANDO a interposição do recurso de reconsideração por parte do responsável contra a decisão proferida em Sessão de 09/12/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões recursais foram acatadas em parte, reformando-se a decisão guerreada, nos termos do voto acostado às fls. 400/407, com o conseqüente cancelamento do Acórdão nº 1.158/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ainda persiste irregularidade não elidida pelas razões recursais apresentadas pelo responsável, que enseja a aplicação de multa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Alberto Pereira de Oliveira, na qualidade de ex-Presidente da COMDEP (10/03/1994 a 21/04/1994), nos termos do artigo 63, inciso III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade elencada no item IV do decisório de fls. 406, multa esta a ser recolhida, ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41246"
                    ],
                    "41247": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 700/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262660-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Débito imputado, referente a despesas consideradas ilegais\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alair Francisco Corrêa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, entre os dias 24/04 e 12/05/2000, abrangendo o período de março/1999 a março/2000, e convertida em tomada de contas ex officio, conforme decisão plenária de 27/07/2004, nos termos do Voto por mim prolatado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável realizou despesas ilegais conforme demonstrado no meu voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão Plenária de 27/07/2004, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto por mim prolatado, pela citação ao responsável em epígrafe, para que apresentasse defesa ou recolhesse aos cofres públicos municipais o valor do débito apurado, equivalente a 28.151,93 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, apresentasse suas razões de defesa, bem como não recolheu aos cofres municipais o valor do débito apurado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 28.151,93 UFIR-RJ o Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar n º 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41247"
                    ],
                    "41248": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 708/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231222-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Adilson Faraco Brugger de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.435/442 e 445;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Adilson Faraco Brugger de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41248"
                    ],
                    "41249": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 709/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220754-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Almir Dumay Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Itatiaia referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 515/517;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Almir Dumay Lima, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 22/06/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41249"
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                    "41250": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 710/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 108299-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Oswaldo Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, entre os dias 11/03 e 06/06/2003, para a verificação, in loco, da execução de atos e de contratos de obras e serviços de engenharia, referentes à construção de 20 blocos com 40 apartamentos cada, totalizando 800 unidades habitacionais e equipamentos sociais, no bairro Acari, Município do Rio de Janeiro, Fazenda Botafogo, setores 1, 2 e 3, tendo sido interposto recurso de reconsideração pelo responsável, Sr. Oswaldo Ferreira da Silva Filho, visando à reforma da decisão originária desta Corte na Sessão Plenária de 19/10/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recurso interposto demonstrou atenuantes que fizeram com que o valor aplicado fosse reduzido na forma pretendida pelo recorrente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as demais irregularidades apontadas na inspeção sujeita-o à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II c/c o inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo tão-somente, com base no disposto no art. 65 da citada Lei Complementar, ser reduzida a sanção imposta pelo Acórdão nº 1351/2004, tendo em vista o provimento parcial do recurso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nReduzir a multa individual ao Sr. Oswaldo Ferreira da Silva Filho, aplicada pelo Acórdão nº 1351/2004, para o valor correspondente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao provimento parcial do recurso interposto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual na forma estabelecida no voto e comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo estabelecido.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41250"
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                    "41251": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 711/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 108299-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Eduardo Fontes Velloso\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, entre os dias 11/03 e 06/06/2003, para a verificação, in loco, da execução de atos e de contratos de obras e serviços de engenharia, referentes à construção de 20 blocos com 40 apartamentos cada, totalizando 800 unidades habitacionais e equipamentos sociais, no bairro Acari, Município do Rio de Janeiro, Fazenda Botafogo, setores 1, 2 e 3, tendo sido interposto recurso de reconsideração pelo responsável, Sr. Luiz Eduardo Fontes Velloso, visando à reforma da decisão originária desta Corte na Sessão Plenária de 19/10/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recurso interposto demonstrou atenuantes que fizeram com que o valor aplicado fosse reduzido na forma pretendida pelo recorrente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as demais irregularidades apontadas na inspeção sujeita-o à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II c/c o inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo tão-somente, com base no disposto no art. 65 da citada Lei Complementar, ser reduzida a sanção imposta pelo Acórdão nº 1353/2004, tendo em vista o provimento parcial do recurso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nReduzir a multa individual ao Sr. Luiz Eduardo Fontes Velloso, aplicada pelo Acórdão nº 1353/2004, para o valor correspondente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao provimento parcial do recurso interposto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual na forma estabelecida no voto e comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo estabelecido.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41251"
                    ],
                    "41252": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 712/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250072-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Nunes Siqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de termo de reconhecimento de dívida.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Gilson Nunes Siqueira, pelo não-atendimento à decisão desta Corte de Contas sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 21/09/2004, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa não afasta a responsabilidade do Sr. Gilson Nunes Siqueira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr Gilson Nunes Siqueira, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41252"
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                    "41253": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 713/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 273270-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Vicente Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do termo de reconhecimento de dívida, firmado entre a Câmara Municipal de Niterói e a empresa Chromakey Produções e Eventos Ltda. ME., cujo objeto foi reconhecer e pagar a despesa referente aos serviços prestados na operacionalização dos equipamentos de geração de sinais de TV da Câmara em epígrafe, pelo valor global de R$ 20.400,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 03/05/2005, em que fui o relator, para prestar esclarecimentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Vicente Filho não conseguiu apresentar justificativa para a não-realização de licitação em tempo hábil, o que acabou por acarretar a lavratura do presente Termo de Reconhecimento de Dívida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a não-realização de licitação, em desacordo com o que estabelece o artigo 2º da Lei Federal nº 8.666/93, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Horacio M. Medeiros, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 51;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Vicente Filho no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41253"
                    ],
                    "41254": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 714/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270325-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Charles Cozzolino\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dispensado\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Magé, referente ao contrato celebrado entre a Prefeitura em epígrafe e a Empresa PRESTINFOR.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 27/07/2004, nos termos do voto por mim proferido, rejeitando as razões de defesa e determinando a citação do Sr. Charles Cozzolino, ex-Prefeito Municipal de Magé;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Charles Cozzolino foi validamente cientificado da decisão supra, transcorreu o decurso do prazo para resposta estipulado por este Tribunal, sem que o mesmo apresentasse qualquer resposta, o que motivou a expedição do Certificado de Revelia n° 182/2005, acostado às fls. 582, tornando-o revel neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Charles Cozzolino foi garantido o devido processo legal, uma vez que os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório foram assegurados, observando o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja realizada através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Charles Cozzolino, ex-Prefeito Municipal de Magé, para que, no prazo de 30 (dez) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 73.169,3619 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, conforme determinada no inciso II do art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41254"
                    ],
                    "41257": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 715/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261548-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provença\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas da Prefeitura Municipal de Carapebus referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 580/583;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), às fls. 584/585, onde concorda com o proposto pela 6ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 586, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 587;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Eduardo Nunes Cordeiro não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, materializado através do Ofício PRS/SSE/NP nº 14404, de 08/06/2004, recebido pelo próprio em 07/07/2004, conforme AR nº RZ171773607, às fls. 577 v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, Prefeito do Município de Carapebus no exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41257"
                    ],
                    "41258": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 722/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224805-6/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Tarcísio Ferreira Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Eliete Costa\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAD/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária para apurar aspectos administrativos e técnico-operacionais relacionados ao funcionamento do Sistema Municipal de Saúde de Cantagalo, realizada entre os dias 15 e 26/08/2005, pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 301;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Eliete Costa, às fls. 302;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Tarcísio Ferreira Pinto, então Assessor-Chefe do Controle Interno do Município de Cantagalo, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter emitido parecer nos processos de prestações de contas dos convênios com o Hospital de Cantagalo (Convênios nºs 001/2004 e 001/2005), bem como não submetê-los à aprovação da autoridade competente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Tarcísio Ferreira Pinto, então Assessor-Chefe do Controle Interno do Município de Cantagalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41258"
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                    "41259": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 723/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224805-6/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Juliana Mendonça Unes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Eliete Costa\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAD/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária para apurar aspectos administrativos e técnico-operacionais relacionados ao funcionamento do Sistema Municipal de Saúde de Cantagalo, realizada entre os dias 15 e 26/08/2005, pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 301;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Eliete Costa, às fls. 302;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Juliana Mendonça Unes, então Secretária Municipal de Saúde, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: ter liberado as parcelas do convênio com o Hospital de Cantagalo (Convênio nº 001/2005), sem que a prestação de contas da parcela anterior tenha sido aprovada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Juliana Mendonça Unes, então Secretária Municipal de Saúde de Cantagalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41259"
                    ],
                    "41260": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 724/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224805-6/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Esdras Gil\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Eliete Costa\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAD/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária para apurar aspectos administrativos e técnico-operacionais relacionados ao funcionamento do Sistema Municipal de Saúde de Cantagalo, realizada entre os dias 15 e 26/08/2005, pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 301;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Eliete Costa, às fls. 302;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Esdras Gil, então Secretário Municipal de Saúde, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter liberado as parcelas do convênio com o Hospital de Cantagalo (Convênio nº 001/2004), sem que a prestação de contas da parcela anterior tenha sido aprovada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Esdras Gil, então Secretário Municipal de Saúde de Cantagalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41260"
                    ],
                    "41261": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 725/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 229403-9/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Núbia Cozzolino\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concorrência nº 07/2005 da Prefeitura Municipal de Magé cujo objeto é a concessão de serviços de abastecimento de água, captação, adução, produção, operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação, exploração e cobrança direta dos serviços no município, pelo prazo de 30 anos, do tipo melhor técnica, com valor estimado de R$ 2.334.375,00, adiada sine die.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 344/349;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 350;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido integralmente as decisões plenárias nas Sessões de 21/02 e 21/03/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41261"
                    ],
                    "41262": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 739/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 109978-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Maurício Jorge Pereira da Mota\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Direitos Humanos\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de representação formulada pela empresa Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor correspondente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Maurício Jorge Pereira da Mota, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41262"
                    ],
                    "41263": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 740/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241473-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Juarez Gonçalves Corguinha\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sumidouro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Renato França\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Sumidouro, envolvendo o período de janeiro a julho de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª IRE em seu relatório, às fls. 64/70;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela 4ª Inspetoria Regional, às fls. 72;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 4ª IRE, às fls. 73;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo ilustre Procurador Renato França, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 74;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO a grave infração à norma legal, consistente na infringência ao princípio da economicidade, e no desrespeito ao art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001, e ao art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, ex-Prefeito do Município de Sumidouro, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, a qual deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 41263"
                    ],
                    "40831": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 214/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Italva\r\n\r\nInteressado: Sr. Darli Ancelme\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-9/2005\r\n\r\nId: 40831"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "41240": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.948-1/2006 - Auri Barbosa, proc. TCE nº 303.191-7/2006 - Ana Lucia Costa Bittencourt, matr. 02/3621/0-7; proc. TCE nº 303.204-0/2006 - Leandro Pereira Ribeiro, matr. 02/3538/0-0; proc. TCE nº 303.281-8/2006 - Flavia da Silva Oliveira, matr. 02/2916/0-1; proc. TCE nº 303.192-1/2006 - Paulo Cesar Machado Junior, matr. 02/3672/0-4.DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.345-0/2006 - Walter Picorelli Raya, matr. 02/3177/0-4. DEFIRO a utilização dos serviços médico-assistenciais.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.245-4/2006 - Ely Alves Pinheiro, matr. 02/3588/0-5. DEFIRO a revisão de incorporação.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.155-3/2006 - Darcy Maia, matr. 02/1377/3-2; proc. TCE nº 303.020-2/2006 - Vivone Gino Michele, matr. 02/0872/3-7. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.351-2/2006 - Marcio Lineu Martins de Attayde, matr. 02/2895/0-9. DEFIRO o pedido de reconsideração.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.428-1/2006 - Pedro José Rodrigues Alves de Faria, matr. 02/1964/0-7; Proc. TCE nº 302.290-2/2006 - Flavio Antonio Tenório Neves, matr. 02/2805/0-2. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.942-0/2006 - Ronald Guedes Seixas, matr. 02/2332/3-5; proc. TCE nº 302.789-3/2006 - Claudio Guedes Seixas, matr. 02/2108/0-0; proc. TCE nº 303.306-4/2006 - Claudia Kupfer da Silva, matr. 02/2054/0-3. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.364-6/2006 - Marcia Maria da Silva Longras, matr. 02/2268/3-2. INDEFIRO o pedido de emissão de certidão.\r\n\r\nId: 41240"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "41271": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 57/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.121-2/2006\r\n\r\nDIA: 19/10/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA \r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 41271"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "41403": [
                    "II - Moções",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n9493 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor WAGNER RANGEL PROENÇA GOMES, Diretor da Unidade Tijuca do Instituto Braga Carneiro, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n9580 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR A Senhora ELY DA SILVA PEREIRA, Secretária da Associação Comercial de São Cristóvão - ASSINCO, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n9581 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º Tenente MARCOS ROCHA MENAGÉT, RG nº 39.435, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n12999 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Professor da FAETEC, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13000 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Professora ROSEMERY BÁRBARA DE JESUS SANTOS, Professora do Município do Rio de Janeiro há 28 anos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13001 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Professora ROSELENI TORRES BARCELLOS, Professora do Município do Rio de Janeiro há 20 anos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13002 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Professora ROSA MARIA DE BARROS DIAS, Professora do Município do Rio de Janeiro há 40 anos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13003 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor PAULO CYLLENO, Diretor do Instituto Cylleno no Município do Rio de Janeiro, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13004 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Professora MONIQUE HORTA CARNEIRO, Professora do Município do Rio de Janeiro há 16 anos e do Estado do Rio de Janeiro há 15 anos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13005 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Professora MARIA EDITE RODRIGUES SÉRGIO, Professora do Município do Rio de Janeiro há 32 anos e do Estado do Rio de Janeiro há 30 anos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13006 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Professora MARIA CELINA CYLLENO BRAGANÇA, Diretora do Instituto Cylleno no Município do Rio de Janeiro, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13007 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Professora LEILA MARCIA DOS SANTOS DIAS PONCE, Professora do Município do Rio de Janeiro há 21 anos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13008 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor MARCO ANTONIO GONÇALVES NETTO MARINS, Professor do Estado do Rio de Janeiro há 6 anos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13009 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Professora MARIA CECÍLIA BEZERRA TAVARES MALAIA, Professora da FAETEC, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13010 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor JOSÉ LUIZ GARCIA DA COSTA, Professor da FAETEC, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13011 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor JOAQUIM DOS ANJOS, Professor da FAETEC, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13012 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Professora FERNANDA RODRIGUES SÉRGIO MARINS, Professora do Município do Rio de Janeiro há 3 anos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13013 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor DOMINGOS DIAS DE CARVALHO NETO, Diretor Geral do Instituto Braga Carneiro e Presidente do Grupo Braga Carneiro, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13014 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor ALFREDO FERREIRA, professor da FAETEC, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n13015 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à conceituada empresa J. C. RAÇÕES LTDA., em funcionamento em São Gonçalo - RJ, pela extraordinária atenção dedicada aos clientes.\r\n\r\nId: 41403"
                ],
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                    "II - Sessões Solenes",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CULTURA, REALIZADA NO DIA 10.08.2006.\r\n\r\n(Notas taquigráficas.)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Eu estou muito honrado com presenças tão importantes. Entretanto, o assunto, que é aparentemente simples, é de enorme alcance, especialmente para a cultura de nosso estado e de nosso país. \r\n\r\nPedi ao Presidente do RioPrevidência, proprietário da maioria desses imóveis, que estivesse presente. Ele nos mandou um ofício agora - até tinha a convicção de que estaria presente hoje - e, para representá-lo, pediu que estivesse aqui o Dr. Gil Mauro, diretor de investimento do RioPrevidência, que veio acompanhado de um assessor, pessoa que cuida das licitações, da relação comercial com esse patrimônio. \r\n\r\nPor isso, acho que esta reunião tem tudo para ser muito produtiva. Então, agradeço muito à Deputada Andreia Zito, companheira Deputada e ser humano muito especial, de enorme sensibilidade - não fosse isso ela não estaria preocupada com esse tema. \r\n\r\nPerdoem-me a falta de voz, mas todos os dias temos quatro, cinco reuniões, muitas sem microfone. A voz está começando a falhar, mas acho que vou poder conversar o que for necessário com vocês hoje.\r\n\r\nAcho que seria razoável que, antes de mais nada, ouvíssemos a nossa Deputada Andreia Zito. Queria que você fizesse uma introdução a essa nova conversa. Também tenho a impressão - e estou submetendo isso a uma decisão coletiva - de que talvez valesse a pena que nosso diretor do RioPrevidência, ao invés de, imediatamente após a fala da Deputada, fazer sua exposição, fosse provocado com uma, duas ou três intervenções prévias. Isso é apenas uma idéia; estou aqui submetendo. Ou, de repente, vocês preferissem que ele fizesse uma exposição e nós, depois, o questionássemos.\r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Acho que sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Todos preferem? (Pausa) Ótimo.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Andreia Zito e, em seguida, o diretor de investimentos do RioPrevidência. Depois que ele fizer a exposição, que esperamos bastante esclarecedora, nós vamos questionar os pontos mais específicos, que são os que nos interessam, caso a caso.\r\n\r\nDe qualquer forma, muito obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Bom dia! Agradeço meu amigo, Deputado Noel de Carvalho, porque, quando fui procurada pelo Corredor Cultural da Lapa, de pronto procurei o Deputado, presidente da Comissão de Cultura desta Casa, e percebi que houve uma atitude dele, tanto quanto minha, de ajudar, de colaborar para que esses anseios fossem solucionados.\r\n\r\nResolvemos, então, marcar esta audiência hoje, mesmo estando em campanha, e espero sinceramente que seja um dia de onde possamos tirar daqui bons resultados.\r\n\r\nE eu queria aqui ler uma carta:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Membros da Secretaria de Cultura e do RioPrevidência e todos os presentes, primeiramente, bom dia! \r\n\r\nA presente audiência pública foi convocada para abordarmos a questão da revitalização da Lapa e a conseqüente solução para regularização da posse dos imóveis ocupados pelas Casas Socioculturais que se encontram sob a administração do RioPrevidência. \r\n\r\nEssas casas são: \r\n\r\nCasa Brasil-Nigéria/Instituto Palmares de Direitos Humanos; \r\n\r\nCasa de Cultura Hombu, com direção de Sílvia Aderne;\r\n\r\nCentro de Teatro do Oprimido - CTO-Rio -, com direção artística de Augusto Boal; \r\n\r\nFEBARJ - Federação de Blocos Afro e Afoxés do Rio de Janeiro; \r\n\r\nInstituto Tá na Rua, com direção artística de Amir Haddad. \r\n\r\nAs casas são do início do século XX e estavam semidestruídas. Vale citar que, antes da ocupação das casas por estes centros, a região era famosa pelos assaltos, prostituição, tráfico de dro gas e mendicância. A virada começou a partir do desenvolvimento das atividades no Corredor Cultural. Essa movimentação foi iniciada há 14 anos, especificamente no dia 10 de abril de 1992, quando, reunidos no auditório da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, os cinco grupos culturais receberam a cessão de uso pelo Governo do Estado, por dez anos, para ocupação das cinco casas tombadas pelo Patrimônio Estadual em frente ao Largo da Lapa, constituindo-se, então, o Corredor Cultural da Lapa, vinculado à Secretaria Estadual de Cultura, compondo a área de Distrito Cultural da Lapa, criado pelo Decreto 26.459/00.\r\n\r\nÉ de notório conhecimento que, ao longo desses anos, essas instituições, sem fins lucrativos, fizeram destas Casas um conjunto de bens culturais de natureza imaterial que constituem parte do Patrimônio Cultural carioca e brasileiro, possuindo consolidadas atividades e projetos na área cultural, social, artística e educacional, tais como: realização de cursos de formação de cidadania, com o apoio, inclusive, de órgãos governamentais, ciclos de leituras, palestras, oficinas, exposições, eventos, espetáculos, incluindo, aí, teatro, música, performances etc., centro de estudos de cultura negra, associação regional de blocos e afoxés, grupos de teatro infanto-juvenil de rua e de palco. Cumpre salientar que a grande maioria dessas atividades é gratuita. \r\n\r\nNeste momento cabe um questionamento: o que seria hoje o processo continuado de revitalização da Lapa? A Lapa hoje é cada vez mais ocupada por casas de show, gastronomia e bares. Neste ínterim, é imprescindível também a manutenção e a ampliação dos espaços culturais populares, os quais foram justamente os verdadeiros responsáveis por deflagrar o processo de revitalização. Fato é que a Lapa não pode perder as suas características, sob pena de prejudicar a imagem institucional da própria Lapa e da nossa cidade. \r\n\r\nOs projetos implementados pelas Casas são de interesse público, cujo objeto é atividade principal da cessão de uso. Fato é que, quando os imóveis foram transferidos para a administração do RioPrevidência, com a conseqüente majoração da taxa de ocupação, não foi possível a continuidade do pagamento dos valores, sob pena de inviabilizar a continuidade dos projetos culturais desenvolvidos e prestados à comunidade, além de dificultar a manutenção desses espaços, que necessitam de cuidados especiais.\r\n\r\nÉ de conhecimento de todos que o RioPrevidência necessita gerar, para garantir o pagamento de pensão de servidores públicos estaduais ativos e inativos e que, para tanto, conforme determina o art. 30, parágrafo 1º, da Lei 3.189/99, que instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, RioPrevidência, os imóveis que foram incorporados aos ativos do Fundo, dentre eles as casas que constituem o Corredor Cultural da Lapa, deveriam pagar o valor praticado pelo mercado para manterem suas ocupações nas casas. Fato é que as Casas do Corredor Cultural da Lapa possuem um caráter eminentemente cultural e realizam atividades que não vislumbram aferimento de lucro. Dessa forma, é impossível atribuir um valor de mercado a casas que não exercem atividades mercadológicas, sendo certo que entendemos que seria prudente que os imóveis ficassem sob administração da Secretaria de Cultura enquanto permanecessem abrigando seus projetos e atividades socioculturais e educativas. \r\n\r\nCumpre salientar que, para o crescimento do nosso estado e país, faz-se necessário enxergar a cultura como instrumento de desenvolvimento, educação, exercício de cidadania e inclusão social, sendo certo que, agregando valor sociocultural de nossas atividades, verificaremos que os benefícios recebidos pela sociedade conseqüentemente são convertidos para o Estado. O homem com cultura, incluído socialmente, é um cidadão que contribui com o Estado. Se partirmos para exemplos que correm no mundo todo, expoentes da cultura internacional e globalizada são, efetiva e concretamente, valorizados por suas populações, incentivados a serem os embaixadores de suas culturas pelo mundo afora, criando raízes em praticamente todos os países e gerando riquezas em retorno para suas próprias nações. Nós, artistas, produtores, criadores e incentivadores da cultura brasileira, desejamos que esse painel possa se tornar uma política de Estado que beneficie esta e as próximas gerações de cidadãos brasileiros. \r\n\r\nRetornando ao foco da discussão desta audiência pública, a consolidação de uma lei para regularização da posse dos imóveis que compõem o Corredor Cultural da Lapa é de suma importância e possibilitará ao Estado condições de manter as casas de cultura comprometidas com a sociedade, viabilizando o prosseguimento de seus projetos e a irradiação da cultura para a ampliação dos espaços de investigação, discussão, aprendizado e produção na área cultural e educacional, buscando o desenvolvimento do ser humano em todas as suas potencialidades, contribuindo com a Lapa e, conseqüentemente, projetando o Corredor Cultural e a cultura carioca para o Brasil e para o mundo. \r\n\r\nEm conclusão, dado o interesse público da questão, estamos certos de contar, uma vez mais, com o espírito de colaboração e sensibilidade dessa egrégia casa de leis, da Secretaria de Cultura do governo e do RioPrevidência, para que a situação explanada seja resolvida com brevidade.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho, eu aqui, na verdade, fui porta-voz do Corredor Cultural da Lapa. Esta foi a carta que eles me entregaram e, mais uma vez, me senti como porta-voz mesmo, solicitando à nossa Comissão. Eu acho que é importante a sensibilidade sobre a questão cultural do nosso Estado. Eu tenho certeza de que nós teremos bons frutos da nossa audiência pública. Mais uma vez, agradeço a atitude do nosso Deputado Noel de Carvalho que se sentiu sensibilizado com a questão também do Corredor Cultural da Lapa. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Obrigado, Deputada Andreia Zito. Eu, com certeza, Deputada e amigos presentes, tenho, pessoalmente, uma relação emocionada com a Lapa. Meu pai, já falecido, durante um bom período da vida dele, especialmente na sua juventude, era um pretenso ator e, ao mesmo tempo, pianista, músico e cantor; era um pouco crooner. Mesmo morando no interior, ele viveu uma parte importante da vida dele na Lapa. E eu me lembro de muitas historinhas, algumas até que eu não posso contar publicamente, de muitos amigos da juventude do meu pai, conhecidos etc. Eles se encontravam comigo e diziam: “Você que é o Noel lá de Resende?”. Eu dizia: “Sou”. Eles diziam: “Você é o filho do Carvalhinho da Lapa”. Quer dizer, houve um momento da vida dele em que era conhecido como o Carvalhinho da Lapa, porque declamava, cantava, tocava piano, dançava. Era uma figura muito interessante. \r\n\r\nE agora, por ironia do destino, eu tenho um neto que tem o mesmo nome do meu pai e que dispensou a nossa bela casa, no Hotel Fazenda Três Pinheiros, dispensou o nosso apartamento, dispensou tudo, e é um pretenso músico também, é um ser humano que se esforça muito para ser músico, e resolveu morar na Lapa. Então está lá, morando e tal. \r\n\r\nDe modo que isso representa não só o cumprimento do dever cívico de deputado, mas também, do ponto de vista pessoal, o meu envolvimento emocional, que é muito grande. \r\n\r\nEu acho que devemos ouvir, então, o diretor de investimento do RioPrevidência, mas eu já pedi para ele ter a maior boa vontade com esse assunto. Meu cunhado, José Leon Zylbersztajn, que é o Secretário de Cultura, hoje, do município de Resende, onde o meu filho é prefeito - veja aí inclusive a história do nepotismo (Risos), mas é porque realmente foi inevitável a presença do José Leon nessa área da cultura, lá no município de Resende, que, aliás, está fazendo um trabalho maravilhoso - também é um conhecedor profundo da história - viu, Gil? - com a qual ele convive há muitos anos e conhece as pessoas. E eu vou até pedir que, depois da exposição do diretor de investimento do RioPrevidência, a gente ouça o José Leon um pouco, porque ele já foi subsecretário de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sou uma pessoa muito acostumada a resolver problemas muito graves, muito complicados, muito complexos, e eu tenho a impressão de que esse, diante do qual estamos hoje, nem é tão difícil assim. E com a assessoria de pessoas competentes e experientes, como o Gil e sua assessoria, o Rafael, eu tenho a impressão de que vamos sair daqui, hoje, com alguma solução. Tenho essa esperança. \r\n\r\nCom a palavra o diretor de investimento do RioPrevidência, Gil Mauro. Por favor. \r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Senhores, bom dia. Deputado, obrigado pelo convite. \r\n\r\nEu peço desculpas pela ausência do presidente do Rioprevidência, mas até ontem à noite, às 11 horas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Eu afirmo que está muito bem representado. Seria muito agradável termos aqui a presença do Ronaldo, que é um querido amigo, mas com certeza o Gil e o Rafael estão absolutamente preparados para representar, com autoridade e competência, o presidente do RioPrevidência. \r\n\r\nIsso não vai alterar o rito, aqui, do nosso encontro. \r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Bom, de qualquer forma eu peço desculpa por ele não estar presente, mas ele gostaria de ter vindo. Estou aqui representando a casa RioPrevidência, que é uma parte do Estado. \r\n\r\nComo o Deputado disse, eu acho que esse é um problema que tem solução, acho que a gente pode chegar a um bom senso e, com senso, a gente chegar lá. Eu, de formação, sou engenheiro. Labutei na área de reconstrução de parte do Rio de Janeiro e de uma parte do projeto da Lapa, no início, quando eu trabalhava numa outra empresa; fizemos o desenvolvimento daquele pedaço, na parte da Cecília Meirelles e adiante. Então, eu conheço bem o local e sei as dificuldades, sei os problemas que existem ali. Trabalhei durante alguns anos ali, pertinho da antiga Mesbla; então, eu sei como anda aquilo ali. \r\n\r\nO RioPrevidência é uma autarquia. Essa autarquia foi criada há cerca de sete anos, para cuidar, gerir e prover proventos para servidores públicos aposentados e pensionistas que viessem a ter necessidade desse provento. Foi criado um fundo, o RioPrevidência e, para que o RioPrevidência tivesse uma saúde própria, para que ele tivesse dinheiro ou para que ele pudesse fazer frente aos seus compromissos pecuniários, foram passados ativos para eles. Entre esses, cerca de 1.100 imóveis, que são chamados bens dominicais, não bens especiais. São todos aqueles bens que pertenciam ao Estado e que não estavam em uso direto ao público, não estavam em uso direto à população. Então, desses imóveis, nós temos cerca de 60 que estão dentro do Distrito Cultural da Lapa, e cinco especificamente na Rua Mem de Sá. Esse é o tema da nossa reunião de hoje.\r\n\r\nAcontece que ao passar para o Rioprevidência, o Rioprevidência tem, por força de lei, nessa receita, que avaliar os seus ativos, avaliar o seus imóveis e cobrar o valor justo, entendido assim em termo de engenharia, em termos de avaliação. Às vezes não é justo para quem paga e, às vezes, também não é justo para quem recebe. Às vezes quem recebe gostaria de receber mais, e quem paga gostaria de pagar menos. Não é dessa justiça que eu estou falando. Estou me referindo à justiça legal, à justiça em termos de análise financeira, em termo de análise de engenharia ou de avaliação de engenharia para aquele imóvel. \r\n\r\nFoi dito na carta que a Deputada leu que é difícil fazer uma avaliação de um imóvel, que não tenha instinto de cobrança porque desempenha um trabalho social, bonito e de forma inteligente; que não se poderia fazer uma avaliação completa. Infelizmente, ou felizmente, na área de engenharia, a gente tem condição de fazer qual quer tipo de avaliação A gente consegue avaliar mesmo uma fazenda no meio do Mato Grosso, no meio do Pantanal, como a gente poderia, se quisesse - estou só brincando -, fazer avaliação de um terreno até na lua, em termo de comparação. A gente não compara somente com o que aquele local poderia ser ou que aquele local poderia ofertar. A gente compara com outros locais parecidos. Com vários critérios consagrados pelo CREA, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, a gente chega a alguma solução e a algum valor.\r\n\r\nNo caso desses imóveis, o RioPrevidência fez reavaliações dos mesmos. Os imóveis, à época em que estavam submetidos à Superintendência de Patrimônio Estadual, tinham um valor. Este valor não era cobrado na realidade porque havia um cunho social para desenvolver esses trabalhos nessa área. O Distrito Cultural é sui generis, porque nós temos uma lei que cria o RioPrevidência e temos um Decreto que cria o Distrito Cultural. Ou seja, o RioPrevidência é proprietário desses imóveis, mas ele não pode escolher quem fica dentro desses imóveis. Por lei, o RioPrevidência ou qualquer outra autarquia, para locar imóveis, tem que cumprir a legislação 8666, que é uma Lei de Licitações. Nós não podemos chegar simplesmente e botar o Boal lá, ou botar qualquer pessoa, porque ele vai até pagar mais. Não podemos. Nós temos ir a público, apresentar isso, publicar essa licitação e, para locação - não estou nem falando para venda -, nós temos que fazer licitação, e aquele que oferecer maior valor é que vai ganhar. Muitas vezes não era bem aquilo que a gente queria, mas é assim o que a lei nos obriga a fazer. \r\n\r\nNo caso do Distrito Cultural é diferente. Nós estamos isentos de fazer licitação porque a Secretaria de Cultura é quem tem o poder de dizer quem é que ela poderia colocar lá dentro, em termos culturais. Nós não podemos simplesmente colocar uma farmácia lá dentro, porque a farmácia vai pagar mais do que uma outra entidade cultural. Não podemos fazer isso. Nós temos que estar atrelados à Secretaria de Cultura. A Secretaria de Cultura aponta quem ela entende que pode ficar naquela área, e nós temos, por obrigação de lei, que fazer uma avaliação e cobrar o justo valor. Volto a dizer, o justo valor, que pode ser justo para uns e injusto para outros. Mas é assim que rege a lei e é assim que nós temos que obedecer. \r\n\r\nDaí o confronto de valores que hoje se apresenta. O RioPrevidência, ao receber esses imóveis, fez uma reavaliação desses imóveis, chegou a um valor de locação, um valor o mais baixo possível, porque a gente também não está aqui querendo quebrar ninguém, a ser praticado no local, e emitiu os boletos de cobranças aos ocupantes dos imóveis. E aí começou a discussão que vem de sete anos para cá, de que essas entidades não têm condições de arcar porque elas não auferem receitas. E aí é o problema.\r\n\r\nSolução, que até conversamos antes da reunião com o Deputado Noel de Carvalho: a gente pode fazer talvez uma triangulação. A gente já apresentou isso para umas três ou quatro entidades, que nos procuraram, a mim diretamente e o Rafael, gerente da área de administração imobiliária, em outras ocasiões. A idéia é fazer uma triangulação talvez com a Secretaria de Cultura. A Secretaria de Cultura, que tem interesse em que se coloque - nós também temos, mas a Secretaria é a mais diretamente interessada - entidades culturais naquele local, poderia, dentro de seu orçamento, fazer um acordo com o RioPrevidência e ela seria uma patrocinadora daquelas entidades; faz um acordo com as entidades e chega a um valor que a entidade pode pagar à Secretaria de Cultura, e a Secretaria de Cultura paga ao RioPrevidência, num encontro de contas, ou de forma pecuniária, aquela quantia que foi estipulada pela organização. \r\n\r\nEsta talvez seja uma solução para o caso. Aqui, estamos abertos para outras soluções que possam vir, porque a gente não é o dono da verdade; a gente está buscando a solução ideal para que todos possam chegar a um denominador comum, porque temos que cumprir uma obrigação, que é a de ter valores para sustentar os aposentados e pensionistas que estão atrelados ao RioPrevidência; ao mesmo tempo, o pessoal da Cultura tem que prover os seus associados, as suas entidades, no sentido de que façam um desenvolvimento cultural do Rio de Janeiro - concordo com a Deputada e o Deputado: temos que manter isso. Embora eu seja engenheiro, e o normal é o engenheiro destruir, eu não, eu procuro sempre construir, nunca destruir. Às vezes tenho que fazer algumas reformas necessárias, mas a idéia, no geral, é essa. É esse o ponto que eu queria apresentar de momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Como procederemos? Vamos fazer uma lista de inscrições ou, quem quiser, já pode fazer uma intervenção?\r\n\r\nPrimeiro o Boal; depois o José Leon Zylbersztajn. Peço ao Marcos Neves que faça, por favor, uma lista de inscrições.\r\n\r\nQuem está representando a Secretaria de Cultura? Vocês querem se pronunciar em seguida? Então, depois do pronunciamento do Boal e do Zylbersztajn , falará o representante da Secretaria.\r\n\r\nQuerem sentar-se aqui mais próximo, os dois representantes da Secretaria de Cultura? É bom falar no microfone porque essa audiência pública está toda sendo gravada. Portanto, tudo o que aqui se disser acaba virando documento.\r\n\r\nO SR. AUGUSTO BOAL - Vou repetir o que todos os oradores dizem, antes de começar: vou procurar ser breve. O assunto às vezes não é tão breve como a gente deseja. Então, vou dar só algumas informações e depois vou contar uma pequena história grega, de vinte e cinco séculos atrás, que envolve Pitágoras, filósofo extraordinário que morreu louco - é um detalhe isso, pois na vida dele ele já tinha sido louco mesmo; então, morrer louco já era natural para uma pessoa assim.\r\n\r\nQuando recebemos essas casas, para ocuparmos por dez anos... Isso já faz muitos anos, mais de uma década - não sei exatamente quanto tempo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Acho que foi no governo Brizola e eu era Secretário de Educação do Brizola, nesta época.\r\n\r\nO SR. AUGUSTO BOAL - Exato, e o Nilo Batista...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Já estava substituindo o Brizola.\r\n\r\nO SR. AUGUSTO BOAL - Desde então, eu e o Amir Haddad aparecemos em capa de jornal várias vezes, anunciando que, finalmente, nós íamos poder ocupar as casas. Isso nos deu uma certa publicidade, foi interessante tudo isso, mas as casas continuavam lá, sem serem usadas - a nossa, por exemplo, era usada por alguém que a tinha ocupado para vender móveis usados. Depois de muitos anos, de muitas e muitas insistências, finalmente as ocupamos. Quase não podíamos entrar na nossa, porque estava cheia de entulho, que não havia sido retirado. Nós, com o nosso esforço, retiramos todo aquele entulho; foram uns cinqüenta caminhões. Quando ela ficou limpinha, verificamos que ela estava com buracos na própria laje. Então, nós tínhamos que refazer um pouco aquilo. \r\n\r\nNaquela época, o nosso compromisso era de pagar trezentos reais por mês. Quando passou, depois, para o RioPrevidência, os avaliadores calcularam que ela estava valendo mil e duzentos reais, o que para nós já era uma quantia superior a que qualquer um poderia retirar. Quer dizer, a gente não retirava nada mais do que uma ajuda de custo para trabalhar e fazer todo esse trabalho lá dentro. \r\n\r\nNós resolvemos, então, usar todo o nosso dinheiro de salário, o dinheiro que poderíamos conseguir para reformar realmente a casa, porque ela estava absolutamente imprestável. E começamos pelo terceiro andar, o que foi um erro. Por quê? Porque, quando começamos a fazer bonito o terceiro andar, a mudar o chão e fazer um outro chão e tudo, verificamos que alguma coisa errada estava acontecendo com a casa. \r\n\r\nE, de repente, vieram os engenheiros e disseram: “Ela está afundando”. “Mas está afundando por quê?” “Porque o peso é muito grande.” Então, eles nos contaram a história de que aquela área era uma área de mangue e que havia um conde ou visconde - não sei qual a graduação dele na nobreza -, que tinha uma amante que morava do outro lado. Então, para que ele pudesse não freqüentar as estradas mais sólidas, ele tinha que atravessar o mangue. Agora, o cavalo enterrava os pés no mangue. Então, esse visconde mandou aterrar o mangue, mas o mangue continuou embaixo. \r\n\r\nEntão, quando nós reformamos o terceiro andar, a casa começou a afundar. Então, vimos que tínhamos que fazer alguma coisa em relação a isso. Então, nós fomos obrigados a mudar toda a estrutura de sustentação. Porque, inclusive, aquelas colunas que sustentam não tinham o que se chama “sapata”. Não sei se vocês conhecem. Eu não conhecia e aprendi ao vivo. Era o seguinte: teria que ter uma sapata, que era uma construção assim de concreto, que desse uma superfície maior. Então, a coluna vinha aqui, mas não continuava afundando. Ela segurava, mais ou menos, nessa estrutura que tivemos que construir embaixo da terra. \r\n\r\nEntão, vocês imaginem o preço que isso custou e o trabalho que isso nos deu. Finalmente, construímos, e então conseguimos evitar que ela afundasse, desaparecesse e virasse um sítio arqueológico. Ela passou a ser utilizável. \r\n\r\nDepois disso, a laje do segundo andar estava toda furada. É verdade. Os atores tinham medo de fazer marcações mais audaciosas, porque eles podiam cair nos buracos. Eles iam aparecer lá embaixo, na andar de baixo, onde as pessoas estavam ensaiando também. E não é conveniente, quando você está ensaiando, cair um ator em cima de você. (Risos) Isso pode criar problemas sérios e graves. \r\n\r\nEntão, nós tínhamos que tapar esses buracos também. Então, foi mais peso, mais sapatas que nós tivemos que fazer, até que conseguimos também fazer um belíssimo piso em que as pessoas podem andar sem medo. Podem, até, não todas ao mesmo tempo, mas podem até, alternadamente, dar saltos. Agora, se todos derem saltos, acho que ainda vão correr algum risco.(Risos) \r\n\r\nBom, depois que isso tudo ficou pronto, os avaliadores da Previdência voltaram lá. Eles ficaram absolutamente encantados. Eu posso dizer. Eles disseram: “É incrível como mudou essa casa. Essa casa era uma choupana. Agora, ela está bem apresentável”. Vocês vão lá. E eu quero até convidar - vou fazer um convite daqui a pouco - para a próxima terça-feira.\r\n\r\nE foi uma coisa extraordinária. Eles ficaram tão encantados, que disseram assim: “Olha, o valor comercial desta Casa aumentou muito. Agora não pode ser mais mil e duzentos. Tem que ser seis mil e não sei quanto”. Eu disse: “Espera lá. A gente pega uma choupana caindo aos pedaços; a gente tapa buracos, a gente faz coisas novas, faz um teto novo...” - esqueci de dizer, tem um teto novo também. A gente queria fazer de um jeito mais racional, mas tivemos que fazer como era antes, então, faz um calor danado lá dentro. Aliás, se o RioPrevidência pudesse nos ajudar a comprar um ar refrigerado, para nós seria uma ajuda inestimável e nós pouparíamos suores incríveis quando é verão. Eu não posso entrar lá quando é verão. \r\n\r\nBom, então, vocês vejam. Estávamos em trezentos reais, passamos para mil e duzentos, porque houve essa transferência para o RioPrevidência, e depois, agora, estaria subindo para seis mil. A gente realmente não vai pagar, não é por uma posição ideológica, política, nada. É porque não existe esse dinheiro. Então, pagar, a gente não paga mesmo, porque não tem de onde tirar, a não ser que a gente tire do leite das criancinhas - eu não tenho criancinhas, mas não quero tirar o leite das criancinhas dos demais. \r\n\r\nFui político, durante um tempo; fui vereador aqui no Rio de Janeiro. Foi um dos piores momentos da minha vida, mas eu sobrevivi a essa experiência funesta. Eu não desejo a ninguém ser vereador no Rio de Janeiro. Porque realmente é problema grave de sanidade mental, física e tudo. (Risos) Se eu algum dia eu tentar, por um acesso de loucura, tentar me candidatar de novo a vereador no Rio de Janeiro, pelo amor de Deus, eu peço a quem gostar de mim não deixar e, sobretudo, não votar em mim ... (Risos) ...porque é uma coisa criminosa ser vereador. Ser vereador é um crime contra si mesmo que a gente pratica.\r\n\r\nMas lá eu aprendi algumas coisas sobre a natureza humana e sobre política em particular. E a coisa que eu mais aprendi é uma frase muito linda, que um vereador lá repetia sempre: “Se houver vontade política, tudo é possível”. Então, vinha qualquer lei lá e diziam: “Não, mas isso não é possível porque existe uma outra lei assim...”; então, ele dizia: “Olha, se houver vontade política, tudo é possível”. Eu ouvi essa frase milhões de vezes por segundo lá naquela Câmara. Então, eu queria dizer: se houver vontade política, tudo é possível. (Risos) E eu espero que haja vontade política. \r\n\r\nA proposta que o senhor fez, eu acho que tecnicamente é correta. A gente sabe que na prática não funciona. A gente ia tornar complexa uma coisa simples. O que existe de possível é uma volta, através da vontade política dos deputados, uma volta das casas ao âmbito da Secretaria de Cultura. Porque com a Secretaria de Cultura é mais fácil nós nos entendermos. Não porque as pessoas sejam melhores ou mais compreensivas. Não. Porque existe realmente a lei. E a lei existindo, a gente pode fazer uma outra lei que abranja esse caminho. Se voltar para a Secretaria de Cultura, a gente se entende com eles porque eles sabem qual é o trabalho que a gente está fazendo.\r\n\r\nOuvi falar a expressão o “justo valor”. Mas a justiça é feita de parâmetros. A justiça não é uma justiça abstrata; ela é feita de parâmetros. Quais são esses parâmetros? No nosso caso, são os benefícios que traz o nosso trabalho lá dentro, das nossas cinco Casas. Esse é um parâmetro decisivo. É esse o primeiro a ser julgado. Depois, o metro quadrado é secundário. O metro quadrado é importante também, evidentemente que sim. Eu não sou ingênuo, não sou romântico a esse ponto, eu sei que é importante. Mas em primeiro lugar está o benefício que traz à população. E a população, não só aqui do Rio de Janeiro, porque, no nosso caso, do Centro do Teatro do Oprimido, o que fazemos? Nós trabalhamos em sete estados do Brasil, com mais de 100 prisões. 100 prisões em sete estados do Brasil. Nós trabalhamos com o CAPS - Centro de Atendimento Psicológico e Social - Rio de Janeiro, Niterói, São Paulo e litoral paulista. A gente trabalha muito lá. São mais de 40, a menos que você aumente, são mais de 40 os CAPS com os quais a gente trabalha.\r\n\r\nA gente trabalha em escolas do Rio, Niterói, São Gonçalo, Queimados, Caxias, Nova Iguaçu. Já começamos um trabalho com oito pontos de cultura do Brasil inteiro. Quer dizer, esse é um trabalho que beneficia enormemente as populações do Brasil inteiro. E não só do Brasil. Quero convidar vocês, porque na terça-feira virão 25 alunos e professores da universidade de Nova Iorque e de San Juan, de Porto Rico, para estudar com a gente, lá na casa da Lapa. Nós vamos fazer para eles um espetáculo muito bonito com os internos, os usuários do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba. O Hospital Psiquiátrico de Jurujuba tem esse elenco permanente já há alguns anos, apoiado por nós, fazendo teatro do oprimido. E eu quero só dar um detalhezinho: a medicação de todos eles que entraram para esse grupo baixou em 80%. Eles continuam sendo medicados, mas 20% daquilo com que eles eram medicados antes. Quer dizer, nosso trabalho, o trabalho do Amir Haddad, o trabalho do Hombu, o trabalho dos outros grupos se espalha. Não é uma coisa pequena que a gente faça só para o público que cabe naquelas casas. Daquelas casas há uma irradiação pelo Brasil inteiro e pelo mundo afora. Quanto eu falo mundo afora, dou o site para vocês verem que nós temos relação com 70 países; estamos ajudando esses 70 países no site do Teatro do Oprimido Internacional.\r\n\r\nEntão, não é uma brincadeirinha o que estamos fazendo lá; não é uma coisa só para o nosso uso, o nosso prazer individual; é um trabalho fundamental. Então, na hora de se dizer qual é valor justo, a gente não pode avaliar só o valor de mercado, o valor matemático, o valor geométrico, o valor aritmético. A gente tem que avaliar, em primeiro lugar, qual é o principal valor. O valor é o benefício que causa a tantos milhares de pessoas. Esse é o primeiro valor. Então, qual é o preço que a gente tem que pagar? Não, nós não temos que pagar nada; nós temos que receber dinheiro.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que, se houver vontade política, vocês não só vão fazer passar para a Secretaria de Cultura, como também vão dar às cinco casas condições econômicas para que a gente possa desenvolver mais ainda o nosso trabalho, porque capacidade para isso a gente tem. A gente não tem capacidade ociosa; a gente quer colocá-la toda em funcionamento.\r\n\r\nA historinha que eu queria contar, acho que não é nem mais útil porque já passou tanto tempo. Mas era sobre Pitágoras, um grego interessante.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Noel de Carvalho) - Dr. Gil Mauro, eu só queria agregar um argumento a essa bela intervenção do Augusto Boal dizendo que eu moro num hotel fazenda cuja casa principal tem cerca de duzentos e quarenta e poucos anos. E eu sei exatamente aquilo que ele descreveu. Lá, inclusive, as colunas são de madeira e elas tinham apodrecido, apesar de serem de braúna. Tivemos de fazer uma enorme sapata, e de concreto armado - não é de um concreto qualquer. Não é só abrir um buraco e jogar o concreto. Imagino o esforço que vocês fizeram. \r\n\r\nEntão, quero complementar o raciocínio dele, só para criar dificuldade para você, que é o seguinte. Seria, do ponto de vista prático, se não houvesse todo o envolvimento emocional, cultural, muito mais fácil eles fazerem o seguinte: deixar cair tudo, alugar o terreno baldio e, aí, pagando um aluguel irrisório pelo terreno baldio, nele, então, construir o construído. Provavelmente, eles gastaram mais para recuperar essa construção, para manter o patrimônio histórico, porque é um conjunto arquitetônico insubstituível. Enfim, então, fizeram enorme esforço e por conta disso foram punidos, ou seja, vão pagar mais caro porque arrumaram um patrimônio histórico que não é deles; que é da sociedade, é da população e do povo brasileiro.\r\n\r\nQuero só criar mais essa dificuldade. (Palmas)\r\n\r\nO SR.GIL MAURO WAJNBERG - Augusto, a vida é feita de desafios. Eu sou um admirador do seu trabalho, do trabalho que é feito ali no Distrito Cultural. Eu fico no meio de uma gangorra. Eu sou o pino do meio da gangorra. Porque na gangorra, um lado sobe e o outro lado desce. Quando o senhor falou que o senhor está atendendo a milhares de pessoas que dependem do corredor cultural, eu estou ali tentando equilibrar um lado e outro. Eu não quero ser nem juiz nem quero ser réu. Estando no meio, eu tenho que ver o lado de vocês, que atendem a toda essa parte, mas eu tenho que atender também a 350 mil pessoas diretas que dependem desses valores. Não é que os valores de vocês sejam fundamentais para que a gente consiga manter, não; é a soma de todos os valores. \r\n\r\nEntão, quando eu deixo de receber qualquer valor, seja a importância de vinte reais, quinze reais, dez centavos - nós temos um imóvel de quartos muito promíscuos, que pagam vinte, trinta reais, e às vezes as pessoas não têm condições, e eu tenho certeza que elas não têm condições; infelizmente a gente tem que reconhecer isso - estou deixando de receber dinheiro para também fazer frente a 350 mil pessoas diretas e a mais isso multiplicado por cinco, que é a conta que normalmente se faz dos dependentes das pessoas diretas que recebem aposentadoria e pensão, que, teoricamente, trabalharam a sua vida - os homens 35 anos e as mulheres 30. Então, a gente tem prover isso também. \r\n\r\nÉ como tirar leite de criança, como o senhor comentou. Nós temos que ver os dois lados; é tirar o leite de criança de um lado ou tirar o leite de criança do outro. Nós estamos num cobertor curto: se eu cubro os pés, eu descubro a cabeça; se eu cubro a cabeça, eu descubro os pés.\r\n\r\nEntão, a gente tem sempre que pesar. Devolver esses imóveis à Secretaria de Cultura e torná-los mais fáceis é uma das soluções. Mas também é uma solução aquela que apresentei no sentido de que vocês conversem com a Secretaria de Cultura, e a Secretaria de Cultura converse conosco, de forma a chegar a um acordo. Nós estivemos juntos, já em algumas ocasiões eu coloquei isso. Agora, nós todos esbarramos num problema chamado orçamento. Este ano o orçamento já está concluído, já estamos, não só no final de ano, como no final de mandato. \r\n\r\nO orçamento para o ano de 2007 já está sendo elaborado. Então, tem que se fazer realmente pressão sobre os órgãos, sobre as autarquias, sobre as Secretarias, no sentido de que se consiga obter receita para essas Secretarias, de forma que elas venham prover todas essas necessidades. Eu concordo. É muito fácil. Eu devolveria. É uma solução. Mas acho que essa solução esbarra em outro problema: vai chegar na Secretaria e não sei se a Secretaria de Cultura também vai ter orçamento; se ela vai poder fazer frente a todas essas questões. Eu tenho quase certeza que este ano ela não tem; mas será que ela não teria para o ano seguinte? \r\n\r\nNós teríamos uma prerrogativa e nós não fizemos uso dela. O senhor vê como nós respeitamos a Lapa. Nós respeitamos as pessoas. Nós poderíamos ter feito - porque já se passaram quase sete anos - um pedido - a lei assim faculta - de uma reintegração de posse. Nós poderíamos ter inscrito as cinco Casas na dívida ativa. Nós não fizemos nada disso. A gente entende perfeitamente o trabalho que está sendo desenvolvido lá. A gente entende a necessidade desse trabalho. E a gente está buscando uma solução. Eu estou há dois anos nesse cargo e estou tentando de tudo quanto é forma resolver os problemas da melhor maneira possível. Ninguém - eu quero que alguém aponte - que me procurou deixou de ser atendido. Ninguém, nenhuma pessoa, nenhuma entidade. Ninguém. Vocês mesmos já tiveram três representantes comigo; nós passamos cerca de duas horas e meia. Eu estou vendo a senhora que está presente. Duas horas e meia conversando, buscando soluções e explicando o meu problema. O meu problema é de vocês. Porque, se eu hoje deixo 350 mil pessoas sem proventos... Não é o dinheiro do Sr. Augusto Boal que vai ser a solução. De forma nenhuma. Mas a soma desses pequenos grãos de areia é que fazem a areia da praia.\r\n\r\nE a gente estava explicando a situação porque a gente vai gerar um outro caos do outro lado. Ou seja, vai ter gente sem comida; vai ter gente sem provento para manter a escola. Eu sei que não é o senhor o responsável. De forma nenhuma. Nós todos temos a nossa responsabilidade.\r\n\r\nRealmente, quando a gente conserta um bem, a gente está prestando um serviço à história, de estar mantendo esse bem. E isso é importantíssimo. A memória brasileira é um pouquinho curta. Ela é esquecida. Eu acho que a gente tem que preservar. E é caríssimo, é muito caro fazer a preservação de um bem imóvel, como o senhor fez, porque o patrimônio histórico e artístico impõe uma série de condições e restrições. E nós temos pouquíssimos, mas pouquíssimos mesmo, profissionais ligados a essa área. E conseguir isso é muito difícil e caro. Eu entendo o esforço que o senhor está fazendo.\r\n\r\nEra isso que eu queria dizer, antecipando-me ao problema abordado pelo Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - O próximo inscrito é o Sr. José Leon Zylbersztajn.\r\n\r\nO SR JOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN - Bom dia. “Se houver vontade política, tudo é possível.” Eu adorei essa frase. (Risos) Eu trabalho em prefeitura. De manhã eu acordo e digo: “Bom dia, Deus. Se houver vontade política, tudo é possível.” E o Noel sabe disso. O Lincoln assistiu, o Amir e o Mariozinho estiveram lá em Resende comigo: há pouco tempo, nós invadimos um cinema que estava fechado há dez anos. Estava caindo aos pedaços. Fizemos um festival de teatro um mês e meio depois. Porque existia vontade política. Falei para o prefeito: “Posso?” “ Pode.” Aprendi com o MST que não se invade, se ocupa. \r\n\r\nEu acho que o vice-presidente, Boal, tem toda razão. Toda razão. Ele tem que cuidar do dinheiro para os velhinhos do Estado do Rio de Janeiro. Só que vocês tem toda razão também de não quererem pagar seis mil reais. Vocês não têm nada com isso. Os velhinhos do Estado do Rio de Janeiro não são responsabilidade dessas cinco Casas. Eu posso falar de três das cinco Casas porque conheço o Boal, o Amir e o grupo Hombu; com as outras duas eu ainda não tive o prazer de conviver.\r\n\r\nEu trabalhei numa Secretaria de Cultura, Noel, complicada, porque assisti à Secretaria de Cultura tentar tirar o Perfeito Fortuna da Fundição Progresso, com os argumentos mais sórdidos: “Porque é um bem público”, porque sei lá mais o quê. Perfeito Fortuna deve uma fortuna ao BNDES. Na época, eu defendia: “Então, o BNDES que cobre ao Perfeito Fortuna. Não é o Estado que vai ser o fiador do BNDES”. Eu assisti a essa mesma Secretaria de Cultura tentar tirar o Moisés e o Marcos do Teatro Casa Grande, com o seguinte argumento: “Só porque o cara lutou contra a Ditadura acha que tem direito de ficar num terreno do Estado?”. \r\n\r\nAcho que tem que ter solução com vontade política, mas sempre chamando a atenção. Acho que a solução é passar esse imóvel para a Secretaria de Cultura, porque a Secretaria de Cultura não vai ter dinheiro para pagar 72 mil reais por ano por cada casa, 360 mil reais por ano. E eu garanto uma coisa: é um dinheiro que seria muito mais bem aplicado, principalmente no interior do Estado, que está sempre abandonado pela capital. Acho que a solução seria uma lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Permite um aparte? \r\n\r\nO SR. JOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - E se, porventura, ao invés de passar... porque, se não me falha a memória, quando esse patrimônio foi entregue ao RioPrevidência houve uma contrapartida. E é isso que, de repente, é um complicador para seguirmos esse caminho sugerido pelo Boal e por você. Se, simplesmente, a Secretaria de Cultura alugasse esse imóvel e, aí, quem ficaria devendo era a Secretaria de Cultura e eles que brigassem. (Risos)\r\n\r\nO SR. JOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN - Minha contrapartida, Noel, é pegar o Boal e o Amir, que já fizeram isso uma vez, foram para o interior do Estado, nas oficinas culturais, caravana cultural, e vão ser contratados pelo Estado. Agora, tem que ter vontade política para resolver as coisas. \r\n\r\nNuma Secretaria de Cultura - desculpe, Noel, não estou falando mal do governo da Rosinha e do Garotinho, porque fiz parte dele; há avanços importantes na área da indústria naval; na área social, admiro o trabalho do Fernando William - em que, em oito anos, ocorreu mudança de oito secretários, não pode haver política cultural que resista a oito secretários em oito anos. Entra o Adriano, sai o Adriano; entra o João Sampaio sai e o Adriano volta, que saiu para a Severo entrar, que saiu para o Grassi entrar, que saiu para a Severo voltar, que saiu para o Arnaldo Niskier entrar e, agora, o Noca da Portela. Em oito anos. É questão da vontade política mesmo. \r\n\r\nEssas cinco Casas prestam serviço para o país que ninguém presta na área da cultura. O RioPrevidência falou que, em casos especiais de serviço público essencial, ele pode ter um tratamento especial. Houve isso?\r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Não. Os imóveis chamados bens especiais são aqueles onde há a delegacia de polícia, um colégio, uma escola. Esses não foram passados ao RioPrevidência. Todos os demais que são bens passíveis de auferir receita, que não servem diretamente ao público através de uma secretaria, é que foram passados ao RioPrevidência. \r\n\r\nSó cortando um pouquinho, devolver à Secretaria de Cultura resolve o problema deles. Vai criar um outro problema do outro lado, que é o nosso caso, porque deixaremos, teoricamente, de auferir receita, porque, embora eles não tenham o pagamento, estamos ten tando ser capitalizados com esses bens ativos. E esses bens ativos têm que ser dados em troca de alguma outra coisa. Eu devolvo, não há problema algum. Eu que eu digo é o RioPrevidência. Eu posso devolver, porém eu tenho que ter alguma outra coisa em contrapartida. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LEON ZYBERSZTAJN - O Governo do Estado faz renúncia fiscal para tanta coisa. Renunciou 250 milhões para a Volkswagen e para a Peugeot, lá na minha região. Não pode fazer uma renúncia fiscal de 360.000 por ano, usando a própria lei do ICMS, a Light, a Petrobras, a Ampla, a Claro, a ATL, a Telemar? Acho que é tão fácil resolver esse problema. E com vontade política, tudo é possível. Concordo com o amigo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Há alguns dias, eu recebi o Deputado Gilberto Palmares, do PT, no meu gabinete, acompanhado de umas 30 pessoas das 45 famílias que ocupavam um prédio em Santo Cristo, que tinham sido despejadas e que já estavam se mudando para debaixo de alguns viadutos. E, dentre elas, 11 pessoas com mais de 75 anos, com a saúde abalada, e 42 crianças. Eu achei aquilo um absurdo. Peguei um telefone e liguei para o advogado do proprietário. Tive uma discussão áspera com ele e não progrediu. Eu resolvi ligar para o juiz e comecei a argumentar com o juiz: “Estou vendo aqui uma cena dramática, doutor.”\r\n\r\nLá pelas tantas, o juiz disse assim: “O senhor está me ameaçando, Deputado?” Eu disse: “Não, senhor, eu estou apenas fazendo um relato emocionado de uma cena que está me emocionando, o que eu vou fazer? É inevitável...” Aí, ele disse assim: “O senhor sabe que eu posso mandar lhe prender?”. Eu disse: “Doutor, o senhor pode até me matar; agora, o que o senhor não pode, e aí eu lhe garanto que o senhor não pode, é me convencer de que isso que o senhor está fazendo não é um absurdo, porque é um absurdo!”. Aí, ele fez um silêncio e daqui a pouco ele ditou uma petição que eu anotei mais um menos, mandei digitar e levar ao gabinete dele, e ele fez um despacho de próprio punho mandando: “Recolha-se o mandado de despejo e dá-se um prazo de mais 90 dias”, não sei o quê, etc. etc. \r\n\r\nQuer dizer, eu sei que do ponto de vista jurídico existem muitos obstáculos, muitas complicações, mas nós temos de olhar para o concreto, para a vida. A vida não é só formalidades, a vida é um conjunto de coisas muito maiores. Então, eu não tenho dúvidas de que estão aqui pessoas suficientemente competentes para olharem para o concreto e resolverem essa parada sem maiores problemas. Eu estou na maior esperança. Da forma como a reunião está avançando eu acho que vamos sair daqui com uma solução.\r\n\r\nQuem vai falar agora é o Amir Haddad. Eu vi uma fotografia sua aqui com o Augusto Boal quando você tinha a cabecinha preta ainda, Amir, e eu tinha a minha barba preta também. (Risos)\r\n\r\nO SR AMIR HADDAD - Você está melhor do que eu. (Risos)\r\n\r\nAntes de eu falar, a Renata quer dar uma palavrinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - A Renata está inscrita para falar logo em seguida.\r\n\r\nO SR AMIR HADDAD - Eu estou antecipando porque ela talvez tenha que sair; ela sabe que eu falo muito e ela falou que não ia esperar. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Então, está bem. Renata e depois o Amir.\r\n\r\nA SRA RENATA SORRAH - Bom dia. Eu comecei a fazer teatro com o Amir Haddad. Então, tanto o Boal quanto o Amir foram importantíssimos na minha vida, na minha formação. Eu admiro o trabalho deles, que é importante para a comunidade não só do Rio de Janeiro mas do Brasil inteiro. E eu quero dizer que eles deviam ser homenageados e patrocinados, e não estarem nessa tensão correndo o risco de virem esse trabalho todo ir por água abaixo. Então, eles têm de ser patrocinados. Esse trabalho deles é da maior importância e não pode parar de jeito nenhum. Eu confio em que isso vai acontecer. Tenho fé! Beijos. (Palmas)\r\n\r\nO SR AMIR HADDAD - Vou falar igual ao Martin Luther King: “Eu tive um sonho”. Eu tive um sonho esta noite; eu estava vindo para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro onde os homens públicos tinham se reunido para homenagear uma grande figura da vida brasileira, o diretor de teatro Augusto Boal. Eu tive um sonho em que eu ia àquela Assembléia onde ele receberia todas as honras, todas as comendas que ele merecia pela sua vida. \r\n\r\nEu tive um sonho em que também se pensava em tombar as casas da Lapa. Essa noite eu tive um sonho em que aquelas casas eram tombadas para evitar que a especulação imobiliária e a violência que está se estabelecendo hoje sobre o Bairro da Lapa que se reflete em dados estatísticos poderosos de violência explícita o tempo todo. Eu tive um sonho em que essas casas eram tombadas para evitar que o mal se alastrasse, para que houvesse um núcleo de resistência naquela região. Eu tive um sonho em que a sociedade brasileira pensava no seu cidadão da maneira mais ampla possível. Eu tive um sonho em que eu não precisava pedir depois de 70 anos de doação. \r\n\r\nEu acordei. E parecia que eu estava entrando num pesadelo; meu sonho acabou. Meu sonho acabou. Porque eu estou aqui numa posição extremamente constrangedora de pedir depois desses anos todos por uma coisa que não vê quem não quer. Em nome do quê? Da lei? Como dizia Getúlio Vargas: “Para os amigos, tudo; para os inimigos, a lei”. A lei, ora, a lei! \r\n\r\nO Rabino Nilton Bonder, que é um excelente pensador brasileiro diz que a lei que não traz dentro de si a possibilidade da sua contradição é uma lei fascista, desordenada, cruel, desumana. É uma lei do corpo moral e não da alma livre, e não do ser humano em movimento. Uma lei que não traga dentro de si a possibilidade de ser transformada e contrariada é uma lei fascista e corresponde ao sentimento de verdade única, verdade única que nos mata a nós mesmos que as defendemos. \r\n\r\nEle conta uma história, de que havia uma cidade onde haviam 23 juízes. Se uma pessoa, ao ser julgada, fosse condenada pelos 23 juízes, o julgamento estava cancelado, porque não é possível 23 pessoas não terem nenhuma dúvida a respeito do ato daquele cidadão. \r\n\r\nAs coisas não podem ser afirmadas abruptamente. A gente falou aqui em vontade política mas a gente tem que ter até uma visão maior que essa de vontade política. Não é porque uma coisa está escrita e é assim que ela assim e será assim eternamente. O mundo muda. As coisas caminham. O mundo caminha. A história do Brasil avança. O Rio de Janeiro avança. O Brasil se transforma. E se nós ficarmos presos a princípios, podemos pensar que esses princípios poderiam estar servindo muito mais a interesses que não são os interesses públicos do que verdadeiramente aos interesses públicos que eles deveriam defender. É preciso pensar o mundo em movimento. É preciso pensar que as coisas caminham. Como Martir Luther King, eu sonhei com um mundo maravilhoso; ele levou um tiro no peito. Enquanto ele dizia: “I had a dream”, “Eu tive um sonho”, um homem branco americano, desses cujas leis são imutáveis, deu um tiro no coração dele. \r\n\r\nEntão, há muito mais em jogo aqui, meus senhores. Há muito mais em jogo do que simplesmente algumas casas que são muito importantes para nós. Eu não acredito que vá fazer passar fome ninguém. Eu estou lutando pela minha aposentadoria. Eu vou receber esse dinheirinho que eu pagar. Eu sou funcionário público e estou para ser aposentado; então, eu também seria prejudicado nesse caso. \r\n\r\nEsse mesmo pensamento rígido, imutável, serve para obscurecer coisas importantes. Se nós não temos essa possibilidade de nos movermos, para mudar as coisas, como disse o Deputado Noel de Carvalho, de acordo com os fatos que estão aqui e não de acordo com a teoria... O Galileu Galilei, fala, referindo-se ao mundo antigo: “Está muito de acordo com a filosofia, mas não está de acordo com a realidade”. Como é que nós podemos fazer para encaixar filosofia e realidade, princípios e realidade? Quando a gente perde esse contato, a gente corre o perigo de estar cometendo injustiças muito grandes. \r\n\r\nEu sonhei que estava vindo para cá homenagear o Augusto Boal. Eu sonhei que durante essa homenagem as casas da Lapa seriam tombadas - elas já são como prédio - como bem e material imutável, para preservar, dentro da Lapa, o sonho que presidiu a transformação da Lapa e para ficar evidente a diferença entre o sonho e a realidade, o que está acontecendo no bairro da Lapa hoje e o que era para acontecer se, unicamente, o caminho tivesse sido o nosso, porque, depois de chamados a colaborar para reabilitação da Lapa, nós ficamos bastante abandonados, como o Boal descreveu. O Professor Nilo Batista, uma pessoa inatacável, quando assumiu o Governo do Estado do Rio de Janeiro, porque o Governador Leonel Brizola ia ser candidato à Presidência da República, no dia seguinte da posse dele, falou: “Eu tomo posse e nós vamos começar a cuidar das casas”. Ótimo. No dia seguinte ele tomou posse, e os jornais publicavam uma lista dos bicheiros e ele era o primeiro a receber dinheiro do crime organizado. Todos nós sabemos o que significa isso em ano de eleição. Todos nós sabemos a que batalha, a que sujeição o Rio de Janeiro foi submetido nesse período. Todos nós sabemos que mal sobrevivemos. Todos nós sabemos que com isso o Governador Leonel Brizola teve menos voto do que o Enéas. Se isso não é trágico, eu não sei o que é tragédia! Se isso não é doloroso, eu não sei o que é dor!\r\n\r\nTodas essas coisas estão embutidas nessa questão das Casas. Se a gente fosse fazer um filme, fazer uma investigação sobre casas sem nenhuma suspeita, a gente ia ter um retrato do sistema e das dificuldades das coisas boas crescerem e avançarem. Por onde nós podemos ir? Qual é o caminho? Qual é o meu compromisso com uma possibilidade real de avanço e transformação? E qual é o meu caminho com o status quo, com as coisas vigentes? E eu não me incomodo como cidadão em fazer o mundo e a realidade avançarem. \r\n\r\nO Professor Nilo Batista passou por isso. No dia seguinte que ele ia começar a nos ajudar, ele começou a ser atacado. Os cabelos dele ficaram brancos em um ano de governo, enquanto ele substituía o Brizola, e a coluna dele alquebrou-se; ele tem problema até hoje de tanto peso que foi jogado sobre ele. Com isso, o projeto das casas da Lapa, que era o projeto do Professor Nilo Batista, ficou parado. O Nilo dizia: “A Lapa não é uma questão de polícia. A Lapa é uma questão de cultura”. Ele tinha sido Secretário de Segurança, também. “Não vou botar a polícia na Lapa. Eu vou pegar essas casas que estavam sendo exploradas para lenocínio, prostituição, marginalidade, droga, tóxico” - tudo, tudo o que vocês podem imaginar - “e vou transformar em bens culturais para poder modificar a Lapa”. A Lapa era uma escuridão. O Dr. Nilo Batista removeu todos os moradores daquela casa e a todos o Dr. Nilo Batista deu moradia decente. Ninguém dali foi jogado na rua - de jeito nenhum -, mesmo que fosse prejudicar os velhinhos aposentados. Ninguém foi jogado na rua, ninguém. O Dr. Nilo Batista colocou cada marginal daquele que morava lá em algum lugar para morar. E ficamos assim. É uma questão de cultura.\r\n\r\nHoje, a Lapa, com todo movimento que ela está tendo, está virando um caso de polícia, outra vez. Toda hora vira caso de polícia com a pseudo vida cultural, lá. Mas qual é a vida cultural? A venda de alguns produtos culturais em cima de estabelecimentos ricos, caros, aos quais a população não tem acesso; e a própria população da Lapa está sendo afastada do seu próprio ambiente, sendo isolada dentro da sua própria casa, o que aumenta enormemente a exclusão social e a violência. O crescimento espontâneo que a Lapa vinha tendo foi totalmente desmoronado por um pensamento, que eu chamo, da “burguesia protestante capitalista”, cujo representante maior é o George Bush. Um trabalho de saneamento, de transformar a Lapa em uma nova Barra. Não pode ser loucura maior. Numa nova zona sul. E é o que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, o sonho do Luther King que eu sonhei não deu certo; e o sonho do Nilo Batista, também, não está dando certo. Ao esvaziarmos aquelas casas da Lapa para vendê-las ou alugá-las para outros que podem pagar, que vai ser um restaurante, que vai ser uma casa de show que contrata um artista mas não produz saber, não produz cultura, e vai vender caro a entrada ali dentro; ao ver isso acontecer, o sonho se desmorona de uma vez. O sonho do Nilo Batista também vai por água abaixo: que a Lapa não seja um caso de polícia. \r\n\r\nE aí vamos presenciar muito isso que está acontecendo lá: polícia violenta, marginalidade, violência o tempo todo, exploração dos policiais sobre os marginais, brigas dos marginais com policiais, tráfico de droga. É isso o que acontece debaixo dessa aparente beleza e desenvolvimento da Lapa. Ninguém fala. Ninguém abre a boca. Por quê? Porque dá dinheiro, porque dá dinheiro, meus amigos. O que nós estamos falando aqui é de dinheiro, dinheiro, dinheiro, dinheiro captado de qualquer maneira, com tanto que venha, que sacrifique uma população, que sacrifique uma cidade, que sacrifique desde que dê dinheiro, dinheiro, dinheiro, dinheiro. Dinheiro, é só isso”! É isso que está lá. E por baixo: violência, violência, violência, acontecendo. E as pessoas, com seu pequeno comércio, foram todas expulsas de lá, porque diziam que os ambulantes é que eram a causa da violência. Por quê? Eles não tinham nenhuma cara de burguesia protestante. Tinham cara de povo brasileiro, de origem mediterrânea, tinha cara de negro, tinha cara de índio, tinha cara de branco, tinha todas as caras do mundo que é o que atraia o turista estrangeiro e fazia a Lapa ficar coalhada de estrangeiro para ver a diversidade cultural que nós somos e que nós tínhamos. Isso tudo está sendo saneado, indo por água a baixo. E eu tenho certeza de que, de uma maneira ou de outra, esta pressão por uma Lapa bonita acaba atuando em cima da nossa atividade, que é um núcleo de resistência. Nós somos um núcleo de resistência, de manutenção de uma possibilidade de vida ali dentro. Se isso não tem valor, se a Lapa não tem valor, se a população do Rio de Janeiro não tem valor, se só tem valor a especulação imobiliária e o lucro a qualquer custo, realmente, nós não podemos ficar lá, nós não podemos ficar nem neste mundo. Não tomem as nossas Casas ! (Palmas) Matem-nos! Acabem com a gente! (Palmas)\r\n\r\nObrigado, nunca no teatro eu tive tantos aplausos assim. (Risos) Também acho que nunca tive um papel tão bom. (Risos) \r\n\r\nEu acho que, no momento, a Prefeitura é quem toma conta da Lapa. Nós estamos aqui num Órgão Estadual, no Legislativo do Estado. Acho que os Senhores Deputados devem tomar consciência disso e se colocar diante disso, É importante. Há uma tragédia anunciada se processando no Centro do Rio de Janeiro... \r\n\r\nO SR AMIR HADDAD - É. Esse crescimento urbano desordenado provoca coisas muito dolorosas. Eu fico muito impressionado com o descaso das autoridades cariocas diante da tragédia que se anuncia e ninguém faz nada. Santa Teresa é um bairro cada vem mais invadido. Santa Teresa teve congestionamento de trânsito, gente. É cada vez mais invadido mas está todo mundo feliz porque abriu um restaurante, abriu outro, abriu outro e o bairro está ficando sufocado. Não diminuiu a violência, não diminuiu o assalto, não diminuiu nada. Alguns grupos estão ganhando e as autoridades ditas competentes estão olhando isso acontecer e nada está sendo feito. O Rio de Janeiro tem que ser preservado. Na hora de investir nas partes antigas da Cidade tem que ter políticas. Quando a Lapa começou a se desenvolver dessa maneira, foi para lá um antropólogo? Não. Foi para lá um assistente social? Não. Foi para lá um sociólogo? Não. Foi pra lá um urbanista pensar? Não. Foram para lá as imobiliárias, os bancos, o dinheiro, para abrir casas que são todos iguais, tipo autêntica imitação antiga. A coisa que dá mais raiva nesse tipo de decoração, autêntica imitação antiga. Todas as casas da Lapa têm a mesma cara, todas elas são iguais, oferecem os mesmos serviços; é uma multiplicação clonada de casas de entretenimento. Não têm brilho, não têm luz, não têm avanço, não têm nada. As nossas Casas da Lapa são uma tentativa de modificação. As nossas casas são as únicas que têm decoração diferente, e não é por acaso.\r\n\r\nEntão, a gente tem que procurar uma solução, Sr. Gil, Deputado Noel de Carvalho, procurar uma solução. Na minha opinião também, um projeto de lei que transfira as Casas para a responsabilidade da Secretaria de Cultura vai eliminar esse confronto da lei dura do RioPrevidência, que não vê a realidade da mobilidade que a cultura tem. Eu trabalhei durante anos no projeto de animação cultural do Governo Brizola e da implantação dos Cieps; eu vi o que foi feito com os Cieps, meus amigos; eu vi o que eram os Cieps. Hoje todo mundo fala: “Educação tem que integrar todos os preceitos básicos do pensamento de Darcy Ribeiro e Brizola”, mas ninguém fala que o Brizola tentou fazer isso. Eu vi os Cieps mobilizando alunos de classe média que queriam abandonar as escolas particulares para estudarem nessa escola excelente que era o Cieps. Eu vi as crianças falando: “Eu quero estudar no Ciep”. Eu via crianças falando: “Eu não quero ir embora, eu quero ficar na escola”. Eu vi isso ser destruído com uma pernada no dia seguinte à eleição do governador, quando o Sr. Darci Ribeiro foi derrotado pelo Sr. Wellington Moreira Franco e pelo Plano Cruzado do Sr. José Sarney, que durou até a eleição, e logo depois da eleição naufragou. E foi um fator eleitor-político muito importante.\r\n\r\nEntão, eu vejo o que esses dez anos provocaram no Rio de Janeiro. Nós vamos levar vinte, quarenta, para curar, cicatrizar as chagas abertas com a violência, a miséria, a exclusão social, o preconceito, tudo isso que rola em cima da cidade. Então, se as casas não tiverem condições de sobrevivência, terá sido mais um golpe nesse sentido de assassinar o Rio de Janeiro - para falarem depois que o Rio de Janeiro é violento e que o tráfico é que faz a cidade violenta. O que faz a cidade violenta é a nossa capacidade de gerir uma cidade bem ou mal. Nós, seres humanos, cidadãos, que vivemos nesta cidade, somos os responsáveis pela sua qualidade de vida. \r\n\r\nSinto muito o Augusto Boal não ser mais candidato, mas entendo o problema dele. Quero dizer também que por causa do nosso tipo de atividade - nunca ninguém pensa que ele é o Amir Haddad, porque ele é muito mais famoso do que eu. Mas muita gente pensa que eu sou o Augusto Boal! (Risos) Na última eleição em que ele foi candidato, eu acabei de votar em Santa Tereza, estava saindo, chegou um eleitor e falou: “Boal, eu acabei de votar em você”. (Risos) Eu falei: “Cara, muito obrigado, muito obrigado”. (Risos) Eu gosto muito de ser confundido com Augusto Boal. Imagina se eu fosse confundido... com quem? Não posso nem falar, porque posso falar uma coisa aqui... (Risos)\r\n\r\nO SR. JOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN - Amir, eu queria dar um aparte. O fato da Casa passar para a Secretaria de Cultura não significa que vocês vão ficar de graça. Vocês vão poder prestar um serviço maravilhoso para este país inteiro...\r\n\r\nO SR. AMIR HADDAD- É bom lembrar isso, Leon. Ao fazermos nosso contrato de cessão de uso, se estabelecia ali alguns procedimentos que nós devíamos ter para mantermos as casas, inclusive oferecendo contrapartida. Todos os nossos cursos estariam abertos para quem a Secretaria mandasse para lá; não mandaram nunca, nenhum.\r\n\r\nEntão, se a gente faz o contrato com a Secretaria de Cultura e se os itens das nossas cláusulas contratuais forem rigorosamente fiscalizados, isso vai acontecer. Não estamos de graça lá. \r\n\r\nTambém como o Boal, nós passamos muitos sustos ali. Eu abri a primeira janela com luz sobre a escuridão da Lapa. Foi um momento solene, foi uma festa, foi um acontecimento. Eu me vesti de branco e fui lá. E a gente abriu aquela janela e jogou confete pela janela, na escuridão do Largo da Lapa. E eu falei que a cultura iria iluminar aquele pedaço e que essa irradiação de luz não se daria só no centro do Rio de Janeiro, se daria do centro do Rio de Janeiro para toda a cidade, para todo o país e, talvez, para o mundo, como se dá através do mundo. A Casa do Augusto Boal é um endereço internacional, assim como a minha casa é também um endereço internacional. O tempo todo nós temos estudantes estrangeiros que vêm atraídos pela qualidade da fama do teatro brasileiro, do que o Brasil faz, da possibilidade de futuro que nós significamos e vêm para aprender com um homem como Augusto Boal, que devia ter todas as homenagens do mundo. Não devia nunca ter saído de sua casa para pedir, para pedir uma coisa que é de direito, porque a gente exerce essa possibilidade. \r\n\r\nEntão, nós abrimos a luz sobre a Lapa, e a Lapa se iluminou. Ao se iluminar, o que a gente via era um pivete assaltando: roubava o relógio da senhora, corria e o policial roubava o relógio dele. Aí soltava o pivete e guardava o relógio. Isso, infinitas vezes. Fomos trabalhando, trabalhando, começamos a pôr policiais de melhor qualidade ali; começamos a limpar, limpar, limpar, até melhorar. Chegou num padrão que estava ótimo. Mas nós não tivemos ingerência nenhuma no crescimento da Lapa; nunca ninguém perguntou para a gente: vocês que estão aí o que acham que é bom para a Lapa? Pelo contrário, vinham aquelas batidas policiais derrubando tudo, batendo nos caras e tudo isso, até limpar a Lapa. Limparam a Lapa. Hoje eu olho da minha janela e eu vejo pivete assaltando mulher e o policial pegando o relógio dele. Voltou tudo, só que agora tem uma capa movimentada por cima e parece que deve ser essa a hipocrisia necessária para a gente viver no mundo de hoje, entende? O ar de aparência e não importa o que ocorre por baixo. \r\n\r\nEu estou pedindo, acho que nós ficaríamos muito melhor sob a guarda da Secretaria de Cultura, com quem nós podemos dialogar e com quem os homens públicos podem mais facilmente dialogar porque o Sr. Gil, trabalhando no RioPrevidência e representando a estrutura legal do RioPrevidência, por mais que ele queira dialogar comigo de homem para homem, de coração para coração, ele não pode. Ele tem que ficar preso ao espírito da lei...\r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Mesmo porque, interrompendo, se eu não responder certinho, eu respondo com meus bens pessoais. Se eu não gerir corretamente os bens, eu respondo pessoalmente com os meus bens, com o patrimônio dos meus filhos e dos meus netos...\r\n\r\nO SR. AMIR HADDAD - Claro. Não acho que o RioPrevidência seja a instituição ideal para conversar sobre isso. Quando se fez a transferência das mil e 200 casas, não houve nenhum critério...\r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Eu só lembro ao senhor o seguinte: nós estamos aqui discutindo cinco ou seis casas, mas são 60 no Distrito Cultural. Quer dizer, nós vamos ter que trabalhar isso como um todo...\r\n\r\nO SR. AMIR HADDAD- Ahhhhhh!\r\n\r\n(Manifestação dos presentes)\r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Não, não, não. Eu quando passar... Não, não, desculpe. Deixa eu lhe dizer: quando eu fizer, se for o caso de fazer a devolução à Secretaria de Cultura, a Secretaria de Cultura vai ter que estudar como um todo porque faz parte do Distrito Cultural da Lapa. Não são só cinco casas...\r\n\r\nO SR. AMIR HADDAD- O senhor está querendo inviabilizar isso...\r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Não, não, não, de forma nenhuma, de forma nenhuma. Se houver a chance de se passar as cinco casas, eu sou o primeiro a dizer que vamos passar as cinco casas. Mas eu estou lembrando que existem outras...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Dr. Gil, o assessor do Secretário de Cultura, o Dr. Riko Doriléo, precisa fazer uma intervenção agora...\r\n\r\nO SR. AMIR HADDAD - Eu estou terminando, desculpe. Eu adoro falar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Estou dizendo isso porque pela ordem de inscrição não seria ele agora o orador mas será útil para a reunião que ele fale agora.\r\n\r\nMas, antes mesmo de ele falar, eu queria acrescentar aqui o seguinte: eu acabei de tomar a liberdade de ligar para o Procurador Geral do Estado, Dr. Francesco Conte, porque o Dr. Gil me disse aqui o simples fato de serem devolvidas as casas para a Secretaria de Cultura não sanaria o problema porque já existe uma ação na Justiça por conta de uma dívida ativa já inscrita etc. e tal desses débitos que vocês teriam com o Estado. E aí eu liguei para o Dr. Conte agora aqui e ele está na ponta da linha nos aguardando, se for o caso novamente, e ele disse que da parte dele encontrará uma solução, por exemplo, fazendo um convênio da Secretaria de Cultura com a instituição do Augusto Boal e aí produzir um projeto de interesse social etc. e tal e com isso retiraria a ação, ou seja, o caminho jurídico, ele disse que ele terá lá. É uma questão só de sentar para conversar. Afora isso, o Amir disse que a Renata Sorrah não quis falar depois dele porque sabe que ele fala muito; ele mesmo disse isso. Nós todos percebemos que ele é muito modesto, porque ele fala muito mais do que ele disse que fala (Risos), mas fala bonito, de forma emocionada. Valeu a pena a gente aguardar esse tempo aqui.\r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - O senhor desculpe eu falar do resto; é porque eu procuro soluções definitivas, e não resolver um pedaço. Às vezes a gente resolve, como o Deputado está no intuito de resolver, e a gente esquece de outras coisas que já se passaram. É bom resolver de uma vez e não ficar empurrando...\r\n\r\nO SR. AMIR HADDAD - Só quero falar mais uma vez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Amir, eu já senti o seguinte: nós vamos resolver essa parada.\r\n\r\nO SR. AMIR HADDAD - Eu também acho. Eu só quero dar uma informação: a Petrobras tem um projeto de restauração daquelas casas, porque nós fizemos o possível, com exceção do Boal, que trabalhou mais, que tinha mais bala para isso porque é mais internacional; ele fez uma obra na casa dele, se vocês forem ver lá, vão querer mesmo expulsá-lo porque a casa está boa... (Risos) Mas nós, não. E a Petrobrás tomou de interesse para resolver aquilo. E a nossa Casa, tratamos daquele telhado nosso há 14 anos, e chove dentro! Todo dia chove...\r\n\r\nO SR AMIR HADDAD - Na casa do Hombu também.\r\n\r\nEntão, a Petrobras tem um projeto de restaurar a fachada e os telhados, porque os telhados daquela casa têm uma maneira certa de ser. E ela não pode fazer isso por causa dessa questão. Enquanto nós não estivermos juridicamente ajustados, a Petrobras não pode ir lá consertar aquelas casas para a gente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Mas eu me ofereço para, inclusive, se for o caso, nós marcarmos uma audiência com o procurador-geral do Estado para que ele dê um formato jurídico à solução do caso de vocês, para que vocês tenham a condição legal de ir buscar um patrocinador para resolver a questão. \r\n\r\nCom a palavra, então, o Dr. Riko Doriléo, assessor do Sr. Secretário de Cultura. \r\n\r\nO SR. RIKO DORILÉO - Bom dia a todos. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Noca da Portela afirmou que gostaria muito de estar presente, mas, neste momento, D. Conceição, sua esposa, está sendo submetida a uma intervenção cirúrgica no coração. Ela tem aproximadamente 70 anos e o Sr. Secretário não teria condições emocionais de estar aqui. \r\n\r\nPediu que eu viesse representá-lo e eu começo dizendo que é muito difícil argumentar sobre a razão. Grandes mestres do nosso teatro, na verdade, na minha maneira de entender, estão aqui nos dando uma grande aula, não de teatro, mas de cidadania e de como se mover, como se colocar em movimento para que este país entenda as razões culturais que nós temos. \r\n\r\nSou cantor e compositor. Tenho certeza de que vocês não me conhecem (Risos), porque eu não tenho dinheiro para pagar o que as rádios cobram para tocar o meu disco. Toco em Portugal - um país onde fui fazer uma temporada de um mês e fiquei dez anos. Por falar em Portugal, tive oportunidade de perceber como aquele país trata sua cultura. As casas de fado são subsidiadas pelo Governo. Só dei esta pincelada para mostrar a diferença.\r\n\r\nConvidaram-me para fazer parte do Conselho de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. No meu discurso de posse, citei esse exemplo de Portugal e, na minha volta depois desses dez anos, percebi que há muito o que fazer por nossa cultura, em nosso Estado e em nosso país, onde acontecem muitos absurdos, como aquele de estarmos reunidos lá no piso inferior da Rádio Roquete Pinto - que é do Estado - onde não tocam os discos do Sr. Secretário de Cultura. Acontecem muitos absurdos. Pessoas, como nossos mestres do teatro têm que - nesta altura da vida - fazer reivindicações desse nível. Temos que ficar com a lição, com esse aprendizado de que tudo depende de muita luta. \r\n\r\nNa verdade, essa história de puxar o cobertor para cobrir a cabeça quando o pé fica de fora, é o que eu chamo da “medíocre situação” das verbas destinadas à cultura, não só municipal mas também estadual e federal. Porque, na verdade, nossa luta deveria ser nesse sentido também, de reivindicarmos ao nosso país uma contrapartida do que representa o Produto Interno Bruto que a cultura proporciona. A movimentação de capital que nosso país tem, com a vocação cultural que nosso país tem, e o que é dado em contrapartida, nessas verbas, mal atendem aos pensionistas ou às necessidades fundamentais de pessoas tão capacitadas - não é preciso nem explicar isso - para realizar um trabalho que extrapola até o cultural e vai até o beneficente!\r\n\r\nBom, eu tenho certeza - já estou bastante esclarecido - de que esse problema não depende só da Secretaria de Estado de Cultura e Esporte. Serei um aliado lá para que consigamos encontrar, junto com o Sr. Secretário de Cultura, uma solução, junto com os demais departamentos envolvidos nessa questão, para que a gente consiga, realmente, atender a essas reivindicações tão lúcidas, tão necessárias. \r\n\r\nNão tenho muito mais a dizer sobre isso. Como nosso amigo ali falou, oito Srs. Secretários de Cultura em oito anos. O Sr. Secretário Noca da Portela está fazendo um “mandato tampão”, de apenas nove meses; agora são apenas cinco, mas eu tenho certeza de que, pelas lutas que o Noca da Portela já travou neste país, expondo-se, também, sendo chamado pelos militares para explicar suas músicas, vindo lá no partidão e tudo o mais, ele é um aliado nessa luta. Eu tenho certeza de que ele vai dar a sua contribuição no que for necessário. No fundo, no fundo, lamento que tudo isso esteja acontecendo. Nós precisamos avançar muito na questão cultural de um modo geral.\r\n\r\nDou os parabéns a esses mestres que mais ou menos nos estão nos mostrando o caminho da luta da cidadania para fazer acontecer a vontade política. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Agora, a palavra está com Marise Sampaio.\r\n\r\nA SRA. MARISE SAMPAIO - Eu sou assessora da Deputada Andreia Zito. Desde o começo, quando isso chegou ao gabinete da Deputada, nós estamos trabalhando - como a gente diz - a “n” mãos. Todo o trabalho da Deputada vem sendo discutido com todas as casas, porque, na realidade, como a gente diz na linguagem popular, “cada um é que sabe onde o seu sapato aperta”. Eles têm a vivência disso.\r\n\r\nCom todo respeito, Dr. Gil - o cobertor é curto, tudo bem; todos nós sabemos disso -, só estão ficando de fora, como sempre, os mesmos. Por que a cultura, a educação são sempre a cabeça ou o pé que fica de fora? Não aceito isso, diante de pessoas tão ilustres na cultura do nosso Estado. Vão até dizer: “Ah, mas os aposentados...” Mas só a cultura vai ser responsabilizada por isso, quando nós já temos situações muito tristes: aposentados ganhando R$ 400,00. Então, eu acho que neste momento temos que buscar solução. Essa é a prática do gabinete da Deputada. \r\n\r\nTemos aqui redigido, de novo a “n” mãos um projeto de lei. Pode não ser tecnicamente o corretíssimo. Pode não ser juridicamente o corretíssimo, mas é o justo. Passar as casas para a Secretaria de Cultura é a primeira solução, sim, porque a questão do orçamento é um outro passo. Nós não podemos, mais uma vez, querer dar solução a todas as fases, porque nós não vamos sair do lugar. Nós temos um projeto de lei aqui redigido com as casas, com o aval da Deputada e do Deputado Noel de Carvalho, que transfere as casas, sim, para a Secretaria de Cultura. \r\n\r\nAgora: “Ah, mas como a Secretaria de Cultura vai manter?”. Vamos por partes. Não adianta com a burocracia do Estado querer dar passos muito grandes, porque não saímos do lugar. Então, um passo por vez: passamos as casas para a Secretaria de Cultura.\r\n\r\nVamos iniciar uma nova etapa depois: lutar na hora da elaboração do orçamento para que sejam alocados recursos para a manutenção dessas casas e de toda a atividade cultural do nosso Estado. Não adianta querer fazer mais lá na frente. Não, gente, vamos devagar. Vamos solucionar por vez. Esta audiência pública deve ter como meta tentar buscar o apoio desta Casa de Leis no andamento desse projeto. Deputado, o senhor como Presidente da Comissão de Cultura vai encontrar alguns probleminhas jurídicos. Tenho certeza de que sim, desde a hora que nós escrevemos sabíamos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Mas o Procurador Geral do Estado já se colocou como aliado.\r\n\r\nA SRA. MARISE SAMPAIO - Então, acho que é só uma questão de a gente entender de que é um passo por vez. Aprovamos? Aprovamos. Agora, temos isso em mãos? Temos. Agora, vamos sentar e vamos brigar pelo orçamento. O Deputado Noel, como Presidente da Comissão de Cultura, e a Deputada Andreia Zito, tenho absoluta certeza de que terão mecanismos para assegurar essas verbas no orçamento.\r\n\r\nPeço que retomemos com essa visão: um passo por vez para não perdermos esse momento, que é de uma preciosidade muito grande. \r\n\r\nVou passar a palavra aqui só para ele...\r\n\r\nO SR. RONALDO MOTA MENDES - Bom-dia a todos. Eu sou dublê da grande atriz Sílvia Aderne, diretora principal do Grupo Hombu. Nós, inclusive, demolimos mesmo a casa. Nós somos um daqueles que recebemos de tal maneira a casa, que nós tivemos que demolí-la e, depois, reinaugurá-la. As fotos da demolição e da restauração estão aí. \r\n\r\nA Sílvia, aos 70 anos, está representando todo o trabalho de arte e educação ligado à criança do Cirque du Soleil. Há 70 anos, o Cirque du Soleil veio aqui, passou e levou a nossa primeira atriz, Sílvia Aderne, que está demonstrando a dimensão do trabalho, por exemplo, que o Hombu faz. \r\n\r\nNós somos uma casa ligada às crianças. Como já se disse, muitas vezes, um país que não trata as suas crianças bem não terá um bom futuro. Então, todo o trabalho do Hombu irá irradiar não só pela Lapa, mas pelo entorno da Lapa, e o grande Centro será cada vez melhor se o Estado, realmente, for o nosso aliado. A gente tem que inverter a situação verdadeiramente. É um grande momento para que se inverta: o Estado tem que ser aliado do setor cultural, do setor que produz cultura e educação e melhoria para, no nosso caso, as crianças e para outros segmentos, no caso de grupos que têm um outro alcance.\r\n\r\nSe olharmos dessa maneira, da busca de parceria do Estado com a Casa, vamos ter a possibilidade de dizer: “Nós temos aqui um grande momento para sermos aliados da cultura, objetivamente, dessas pessoas que desenvolvem esse trabalho e outras tantas”. Mas começando pelo Corredor Cultural. Quem sabe, até, abrangendo, depois, como disse o Gil, outros lugares.\r\n\r\nAntes de tudo, temos que olhar para a busca de parceria. A busca do entendimento maior do que se está fazendo ali. Eu acho que se a gente olhar assim fica muito mais fácil resolver a questão. O Estado não é algoz da situação. O Estado é parceiro da situação. O RioPrevidência é parceiro da situação. Ele caminha junto e ajuda a resolver o problema.\r\n\r\nNo mês de agosto estamos desenvolvendo, entre outras coisas, mais uma vez, um trabalho gratuito lá. Nós estamos fazendo um espetáculo chamado: A Zeropéia. É a primeira vez que uma obra do Betinho é transposta para o teatro musicado. Está aberto este mês a alguma instituição do Estado ou particular que quiser. As apresentações são gratuitas. Faz parte de todo o nosso projeto de atendimento sócio-cultural de público carente, de escolas com poucas condições. É um grande momento para se ver essa atividade lá na Casa Hombu. Estão todos convidados para assistirem à peça A Zeropéia, do Betinho. Se alguma instituição quiser, depois, fala conosco. Daremos o e-mail para irem gratuitamente assistir a esse espetáculo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) -Obrigado.\r\n\r\nCom a palavra, agora, João Grilo.\r\n\r\nO SR. JOÃO GRILO - Sou diretor da rede de teatros do Estado do Rio de Janeiro. Ontem, estava num dos teatros que dirijo, o Villa Lobos, numa reunião com o pessoal de dança, porque vai haver um evento no final do ano com eles, quando o Amir me ligou. Ali começou um pesadelo. Achei uma loucura. Sabia, inclusive, que haveria uma audiência pública aqui hoje. Tinha marcado com o José Leon uma reunião aqui depois, para bater um papo com ele, mas não sabia, realmente, do conteúdo. Foi esclarecido, naquele momento, pelo Amir. \r\n\r\nEu sou cria do Amir. Comecei teatro com o Amir no Glauce Rocha, quando o Boal ficava no sexto andar e nós ficávamos no quinto andar. Até que veio a proposta do Nilo Batista de criação do Corredor Cultural. Eu acompanhei todo o processo de implemento das Casas - inclusive, o nosso grupo Tá na Rua foi o primeiro a ocupar o Corredor Cultural. Era uma loucura até porque ensaiávamos na praça em frente, só nós, tudo escuro. As crianças daquela fundação ao lado vinham, olhavam, se aproximavam. Uma vez entraram na Casa, pegaram alguns objetos. Uma semana depois estavam totalmente integradas ao trabalho da casa. \r\n\r\nO Boal e o Amir já colocaram aqui, de forma bem específica, todo o trabalho que é desenvolvido por aqueles núcleos que são aquelas casas. É constrangedor, é um absurdo ver esses dois homens aqui, que estão entre os grandes mestres do teatro mundial, nessa situação. Esses dois homens aqui são comparáveis a Jerzy Grotowski, Eugenio Barba, Peter Brook, homens com trabalho mundialmente famosos, considerados os maiores do mundo. Falo como homem de teatro, como pessoa de teatro. São pessoas comparáveis a esses grandes mestres do teatro mundial. No Brasil, infelizmente, não recebem o respeito do qual são dignos. É uma coisa louca! \r\n\r\nAo mesmo tempo, acompanhei todo o trabalho, o implemento das casas, a modificação daquela região da Lapa. O Amir aqui bem colocou: foram muitas vidas transformadas ali, inclusive a minha e de muitos outros. \r\n\r\nApesar do que o José Leon colocou aqui, que foram vários Secretários de Cultura, tanto o Garotinho quanto a Rosinha, em determinados momentos, foram sensíveis a grandes questões que eram necessárias para a classe artística; por exemplo, a regulamentação da Lei do ICMS. Era uma grande luta que havia. Hoje, a Lei do ICMS, embora não seja defensora de leis neoliberais que protejem a cultura - não é isso que estou falando, mas, se estão aí, nós temos que utilizá-las -, é a melhor lei do país. A Escola de Música Villa-Lobos, hoje, está em mais de dez municípios fazendo um trabalho integrado com as prefeituras. Nós conseguimos o plano de cargos e salários dos funcionários da Funarj, de onde sou diretor, e, também, do Teatro Municipal. Reabrimos o Teatro Artur Azevedo, que tinha passado para a administração municipal e voltou para o Estado sem nada, com os fios arrancados das paredes. Hoje, nós temos um teatro novo lá em Campo Grande. Estamos reabrindo o Teatro Mário Lago. \r\n\r\nTenho confiança no Noel, pessoa cujo trabalho conheço, e também na Assembléia Legislativa. Parabenizo a Deputada Andreia Zito por sua iniciativa. Tenho confiança também no Secretário Noca da Portela, um artista também sensível. Temos que fazer gestões junto à Governadora, que, embora nunca tenha elaborado - como o José Leon abordou bem - uma política pública consistente, sempre teve a sensibilidade para atuar nesses grandes temas relativos à cultura. \r\n\r\nEu tenho confiança de que neste momento vamos conseguir reverter esse quadro. Temos que estar todos juntos. Vou ser muito sincero, novamente: é um absurdo ver pessoas como Augusto Boal e Amir Haddad numa situação como essa daqui. Gostaria de estar discutindo cultura de uma outra forma. \r\n\r\nEstou totalmente empenhado nessa luta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Com a palavra André Borges.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BORGES - Bom-dia. Queria lembrar ao Deputado Noel de Carvalho, Presidente da Comissão de Cultura da Assembléia, que a questão da cultura também é uma questão de direitos humanos. Nós, do Instituto Palmares de Direitos Humanos, estamos integrados a esse Corredor Cultural. \r\n\r\nA solução que nós buscamos aqui é política. Estamos diante de uma situação cuja única saída é o bom senso e aquela vontade política de querer realmente fazer algo pela comunidade da Lapa, em prol da defesa dos direitos humanos e da cultura do povo carioca e brasileiro. \r\n\r\nAcredito que vamos sair daqui com essa solução porque esta é uma Casa onde são feitas as leis, e elas são feitas e desfeitas pelos homens. Tenho certeza de que vamos sair daqui com essa solução, com o apoio do Deputado Noel de Carvalho, dando um passo à frente. O estado vai ter uma grande ajuda do Corredor Cultural, daqueles que estão empenhados em elevar o nível cultural do povo brasileiro. Espero que a gente consiga o que todos nós estamos buscando, que é a casa ser transferida para a Secretaria de Cultura, porque é o local onde ela melhor poderia estar encaixada. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Agora, Paulo Cesar, da Febarj.\r\n\r\nO SR. PAULO CESAR XAVIER - Bom dia! Agradeço a receptividade da Deputada, que se sensibilizou com nossa luta, que, falando aqui, parece uma luta grande, mas, vivendo na Lapa, é maior, é tudo o que o Amir falou: a Lapa está uma selva. \r\n\r\nSou muito contundente nessas coisas porque verifico que nos gabinetes o tratamento desses assuntos populares é muito leve! Só que nós estamos na Lapa fazendo cultura de graça. Nós não vivemos da cultura que fazemos; a cultura é que vive da gente. Sou funcionário público; minha cabeça pode ser cassada, mas não tenho nenhum constrangimento de dizer que sou escrivão de polícia. \r\n\r\nAs pessoas na Febarj - não sei se é minha sina, e a gente já mistura iorubá e a religiosidade africana no Brasil... Orumilá é o grupo que presido e, devido ao trabalho do Orumilá, que é um bloco afro, passei a ser presidente da Febarj e estou lá desde 1996. \r\n\r\nDesde que assumi o cargo comecei a ver os problemas e ainda tirei alguns caminhões de lixo da casa - isso em 1996, e contrato de criação do Corredor Cultural foi em 90, e em 92, a regulamentação. Só que tudo o que vejo de lei - entendo um pouco de lei porque são 27 anos trabalhando nesse ofício... Vejo que o RioPrevidência - e me desculpe o Dr. Gil - tem uma imensa má vontade conosco, porque desde que sou presidente sou constrangido e ameaçado por autoridades fiscais, inclusive do município, e autoridades do RioPrevidência, que em vez de nos trazerem esclarecimentos para que pudéssemos agir para regulamentar nossas situações, nos trazem ameaças. Tenho um processo dessa grossura, pois, desde 97, nós somos ameaçados de ter a casa tomada porque deixamos de pagar 64 reais da nossa mensalidade, que consta no contrato - mas por falta de informação até nossa, porque muitos passaram a dever alguma coisa ao RioPrevidência por falta de receptividade do RioPrevidência e por falta de conhecimento básico do que a gente deveria ter. É lógico que tem um contrato; vamos dizer que somos desorganizados porque assinamos um contrato lá atrás e não sabemos nossos deveres. Mas o RioPrevidência, quando fui procurá-lo - ainda era na rua da Alfândega; a casa estava ainda no Patrimônio -, ouvi nos corredores dizerem que a Febarj tinha invadido o imóvel. Então, nós não podemos ser acusados de ignorância sobre aquele contrato, porque nem o RioPrevidência sabia...\r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Peço para interromper um segundo...\r\n\r\nO SR. PAULO CESAR XAVIER - Pois não.\r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - O RioPrevidência nunca foi na rua da Alfândega. Não, talvez você esteja...\r\n\r\nO SR. PAULO CESAR XAVIER - Não, o senhor me desculpe. Patrimônio, corrigindo...\r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Não, não, é só isso, para não dizer que foi o RioPrevidência, porque é o Patrimônio do Estado.\r\n\r\nO SR. PAULO CESAR XAVIER - Tudo bem. \r\n\r\nLogo depois, quando eu fui procurar nesse dia o processo que tinha sumido, um dos assessores disse que as nossas Casas estavam indo para o RioPrevidência. Estranhamente sumiu. Eu peguei o telefone e comecei a ligar para um assessor, na época, de um Secretário de Governo, Fernando William. De propósito, comecei a falar alto o nome do Fernando William e o processo foi achado na mesa da diretora lá do órgão.\r\n\r\nEntão, eu estou falando isso só para mostrar para todo mundo a gravidade dessa ameaça que a gente vem sofrendo esse tempo todo. Nas reuniões que a gente tem feito, o pessoal é até meio contra a minha posição, mas é que eu sinto na carne isso. Eu ouvi uma fala que a cultura - foi da assessora da Deputada - que a cultura ou é o pé ou é a cabeça. Eu acho que a Febarj e seus blocos são o chulé do pé, porque a gente trabalha lá e nunca, apesar do nosso trabalho ser um trabalho que requer muita dedicação. Para vocês terem uma idéia, quando a Febarj começou a fazer o seu batuque, em 1995, e os outros grupos começaram a fazer suas atividades mais plenamente, foi que a Lapa começou a ser o que é agora. Agora, a Lapa virou Distrito Cultural, mas a Lapa começou com o Corredor Cultural, formado por nós cinco, e isso está no esquecimento de todo legislador, isso está no esquecimento da Secretaria de Cultura, isso está no esquecimento de todos aqueles que vivem nos gabinetes. Eles não vão à Lapa ver como é a Lapa. Sexta-Feira tive meu carro arrombado. O policial não viu, mas ele foi na minha casa para terminar o nosso evento às cinco horas da manhã, porque, às seis, eles têm que acabar o policiamento deles e têm que limpar a Lapa. Logicamente eu me opus e fiz valer os nossos direitos. \r\n\r\nO que eu quero pedir aos legisladores que consigam com que as Casas saiam do âmbito da RioPrevidência, porque, senão, fatalmente, alegando a inflexibilidade das leis, nós vamos ficar de fora do processo que nós começamos na Lapa e que a especulação monetária está tomando conta, sendo certo que o comentário geral na Lapa é que nossas Casas, que fazem a cultura popular da Lapa, estão colocadas geograficamente na região que é o filé da Lapa e esse filé está sendo, vamos dizer assim, ambicionado por todos aqueles que já têm muita grana. Nós não temos. A Febarj nunca teve um incentivo, a não ser dois projetos que nós ganhamos do extinto programa de governo que tinha, cujo nome até me falha aqui devido a minha emoção; nós ganhamos dois projetos só e trabalhamos para manter aqueles projetos e fomos agraciados, ao final dos projetos, como sendo um dos melhores projetos aqui no Rio, da comunidade solidária.\r\n\r\nEntão, o que eu peço é que os legisladores consigam nos tirar do RioPrevidência, que alega a lei, só que da lei que criou o Corredor Cultural - surgiu um contrato de 10 anos de uso, prorrogáveis por mais 10 anos de uso. A nova lei quebrou aquela lei, além de quebrar o contrato que foi firmado. Uma lei pode ser revogada, mas acho que um contrato não pode ser quebrado por uma lei que surja posteriormente.\r\n\r\nEntão, a gente tem que ver isso, ter uma boa vontade e pedir às autoridades, também, que vão à Lapa verificar. Artistas, gente boa, gente que tem capacidade de discernimento muito grande, gente que não é da plebe, como chamam os blocos afro, vão para a Lapa se divertir toda sexta-feira. Só que nós, que estamos nas casas, protegendo, produzindo, sabemos como é a Lapa, sabemos viver na Lapa, com tudo o que existe. E o grande público vai à Lapa e só se diverte e gasta pouco. Então, eu acho que deveria se verificar a questão legislativa e essa questão toda do RioPrevidência na Lapa. Desculpem a contundência, mas é o que a gente sente lá. Temos, aqui, os nossos artistas que, graças a Deus, falaram muito mais; sabem falar aquilo que é necessário, culturalmente...\r\n\r\nO SR.GIL MAURO WAJNBERG - Não quero tomar a sua palavra. Eu só queria fazer um comentário, antes de o senhor encerrar, para poder o senhor me rebater, também.\r\n\r\nO SR.PAULO CESAR XAVIER - Pois não. \r\n\r\nO SR.GIL MAURO WAJNBERG - O senhor falou em ameaça. Eu acho que não é bem uma ameaça; é o cumprimento das normas e da lei. Nós temos que cumprir aquilo que está dito na lei. Quando o senhor falou do decreto, ele diz o seguinte: a) disponibilizar para o projeto do Distrito Cultural da Lapa imóveis de titularidade do Estado do Rio de Janeiro e/ou RioPrevidência, recebendo, em contrapartida, o pagamento de taxas de ocupação, calculadas segundo os preços praticados pelo mercado. Então, a gente é obrigado a cumprir. \r\n\r\nO senhor falou muito bem. O seu carro foi arrombado, o policial foi lá e não fez, talvez, a parte dele de ter policiado ou defendido seu bem, o que é uma obrigação dele, mas fez a outra parte da obrigação. Ele fez meio cumprimento. Nós estamos tentando aqui, cumprir no total. Agora, não nos negamos e não estamos sendo discordes no sentido de transferir de volta à Secretaria de Cultura. Não, nós estamos buscando solução. \r\n\r\nAgora, usar o termo de que nós ameaçamos, é um pouco mais forte. Eu gostaria só que esse termo não fosse adotado porque nós não ameaçamos. Pode ser até uma ameaça, mas é um cumprimento da lei...\r\n\r\nO SR.PAULO CESAR XAVIER - O senhor enfocou muito bem a questão da avaliação real dos imóveis. Há dois anos, mais ou menos, a nossa casa, para que fosse avaliada em R$ 392 mil, foi submetida a uma perícia por arquitetos do RioPrevidência. No laudo a que eu tive acesso, consta que a casa precisava de reparos leves. Quero esclarecer que a nossa casa foi uma das agraciadas pela luta que tivemos junto à Petrobrás e ela foi toda reformada porque os engenheiros que vistoriaram a casa já trouxeram, da Defesa Civil, uma notificação, de 1992, de que a casa estava condenada. Se a casa estava condenada, o RioPrevidência não poderia, nunca, dizer que a casa estava apta para o trabalho e necessitando apenas de reparos leves. Então, se a gente for discutir a questão legislativa, a gente vai ter uma pendenga muito grande, e aqui não vai dar para a gente discutir...\r\n\r\nO SR.GIL MAURO WAJNBERG - Perfeito...\r\n\r\nO SR.PAULO CESAR XAVIER - Agora, a questão do policial, eu só mencionei...\r\n\r\nO SR.GIL MAURO WAJNBERG - Foi dentro do cumprimento da lei...\r\n\r\nO SR. PAULO CESAR XAVIER - Não, isso foi só um adendo. É para o senhor ver que nós temos que saber viver na Lapa. E essa coisa contundente minha, me desculpe, eu sou assim mesmo.\r\n\r\nO SR.GIL MAURO WAJNBERG - Não, à vontade.\r\n\r\nO SR. PAULO CESAR XAVIER - Eu não posso ouvir coisas que a grande coletividade não sabe e todo mundo tem que saber, fora dos gabinetes, também. Para isso a gente está aqui...\r\n\r\nO SR.GIL MAURO WAJNBERG - Agora, eu vou fazer uma pergunta ao Dr. Rafael Boabaid, que é meu assessor. Quando passaram os imóveis para o RioPrevidência, todos os imóveis foram notificados que, a partir daquele momento, os imóveis estavam sob a guarda, sob a responsabilidade do RioPrevidência. Todos receberam. Então, hoje, eu acredito que ninguém possa dizer que desconhecia isso. De uma forma ou de outra, foi avisado. Pode ter havido algum lapso de passagem, mas eu acredito que todos receberam. Ao menos que eu tenha conhecimento, sim. Posso até estar enganado.\r\n\r\nO SR. PAULO CESAR XAVIER - O senhor me desculpe, mas minha intervenção foi para provocar isso. Porque é o que nós sentimos de um lado e o que vocês analisam de outro.\r\n\r\nPara ter uma idéia, eu sou tão contundente, que eu vou parar minha fala porque eles estão me pedindo, pelo amor de Deus, para parar. Eu sou polêmico mesmo nisso, porque eu acho que vocês tem que ter uma consideração com todo o nosso trabalho. E como o Amir falou, acho que nós deveríamos ser patrocinados, receber do Estado, por tudo aquilo que a gente faz para o Estado e para a coletividade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Muito bem. \r\n\r\nCom a palavra, agora, Maria Catarina, da Casa Brasil-Nigéria. \r\n\r\nA SRA. MARIA CATARINA DE PAULA - Eu queria agradecer ao Deputado Noel, que tem nos dado apoio já há algum tempo. Nós já estivemos com o senhor no gabinete em outras ocasiões. E eu só queria mostrar para vocês o que é a Casa Brasil-Nigéria, o que é o Instituto Palmares. \r\n\r\nEu estive com outros componentes das Casas com o Sr. Gil, e nós apresentamos a ele as Casas, como uma contrapartida. Nós temos um espaço que poderia ser utilizado pelo Estado para realizações do Estado nas nossas Casas. \r\n\r\nO Instituto Palmares de Direitos Humanos tem como projeto cultural a Casa Brasil-Nigéria. Nós tivemos quase que um patrocínio da Nigéria na reconstrução da Casa. Porque nós recebemos a Casa, como o Amir e como todos, inabitável. Nós tivemos que jogar o miolo da Casa abaixo, para podermos reconstruir e utilizar a Casa. \r\n\r\nA nossa Casa funciona com viés étnico. Então, temos projetos voltados para a população afro-descendente. É ali naquele espaço que nós discutimos as nossas problemáticas, é ali que nós damos o espaço para nossos mestres, para nossos doutores discutirem as suas teses. Nós realizamos ali atividades voltadas para nossa religião, voltadas para nossa cultura. É um espaço em que a população afro-descendente pode pisar e dizer “estou entrando na minha casa”, porque nem em todo lugar os afro-descendentes podem pisar e dizer “estou no meu espaço”. É isso que queremos manter ali. \r\n\r\nNós vimos a importância dessa Casa. E nós não nos situamos ali como uma Casa. Nós não somos um organismo individual, nós somos cinco Casas, Dr. Gil. É isso que quero deixar claro. Eu sei que o senhor conversou isso conosco, que são várias Casas. Mas nós, ali, somos cinco Casas, que estamos de mãos dadas, lutando pelo mesmo objetivo. Inclusive o Hombu, quando teve que derrubar a casa, utilizou a nossa, que foi a primeira a ser reconstruída. Ele pôde utilizar a nossa Casa. O Tá na Rua já precisou do nosso espaço; nós já utilizamos o espaço do Tá na Rua, para realizações, quando nossa Casa estava em obra. Então, nós funcionamos ali como organismo; nós somos um grupo e nós queríamos que fôssemos vistos como diferentes das outras Casas ali daquele Distrito Cultural. \r\n\r\nNós temos os mesmos problemas praticamente, embora haja uma diversidade cultural ali. Mas nós temos os mesmos problemas. E nós gostaríamos que fôssemos vistos como as cinco Casas, inclusive aquele espaço, construído no século XVIII, era um prédio, era uma estrutura só, que depois foi subdividida - nós temos toda essa história - e nós gostaríamos de ser vistos como essas Casas que formam o Corredor Cultural. Existe uma diferença entre nossas Casas, entre a população que freqüenta aquilo ali, porque ali tem jovem que vai para ali com o dinheiro de uma coca-cola, de uma cerveja ou de uma batidinha que custa 1 real, e se diverte ali a noite inteira. Ele compra um cachorro quente e uma cachacinha ou uma cervejinha e fica a noite inteira dançando ali... \r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Dona Catarina, nós estivemos juntos...\r\n\r\nA SRA MARIA CATARINA DE PAULA - O senhor se lembra do meu nome? Que bom!\r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Lógico, lógico! \r\n\r\nNós estivemos juntos durante quase umas duas ou três horas, conversando sobre assunto, até com dois colegas. \r\n\r\nSó para esclarecimento dos fatos: quando a Supati, que é a Superintendência de Patrimônio do Estado - não é o RioPrevidência; é outra área da Secretaria de Administração e Reestruturação - pactuou com vocês esses contratos, ela fez um pacto, segundo eu soube, segundo eu fui informado, com valores bem baixos, 1,5 ou 2 Uferjs, ou coisa assim, no sentido de que vocês, ao entrarem, fariam a recuperação desses bens. \r\n\r\nA SRA. MARIA CATARINA DE PAULA - Claro. \r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Então, a recuperação desses bens é que foi feita por vocês e que está sendo mantida por vocês e que está corretamente feita, executada, com custos altos e com dificuldades. A gente compreende isso. Mas naquela ocasião, em que ainda não existia nem RioPrevidência, foi feito um pacto e um termo de cessão de uso com valores bastantes baixos, praticamente simbólicos - 1,5 Ufir equivalem a cerca de R$ 100,00, hoje, se não me engano, ou R$ 70,00. Era no sentido de que vocês, ao entrarem na casa, iriam fazer a recuperação, iriam fazer a conservação desse patrimônio e, depois de dez anos ou de um prazo que fosse, esse patrimônio, já recuperado, seria a manutenção desses prédios. Isso era um fato. Vocês sabiam disso. Vocês tomaram conhecimento, à época. Não é agora que eu, RioPrevidência, sou o algoz, porque estou cobrando muito mais. E aí chega um avaliador - e eu concordo com o César - naquele momento e encontra o imóvel naquele estado; ele tem que avaliar aquele imóvel, e não pode avaliar o que aconteceu no passado. Ele tem que avaliar o que ele encontra no presente, e o que acontece daí para o futuro. Então, vocês tinham ciência disso. Ao menos, me foi dito isso. E que esses valores eram baixos para isso. \r\n\r\nHoje, quando vem o RioPrevidência e, infelizmente ou felizmente, ele é obrigado a fazer esta cobrança, ele não ameaça; ele apresenta. Se houve ameaça, até peço desculpas, mas acredito que não. Nós apresentamos contas que deverão ser pagas, e muitas vezes, especificamente, não sei se a senhora e o seu grupo, se recusam a receber até notificação do débito. Então, isso é que fica difícil. Isso é o que eu queria colocar.\r\n\r\nA SRA MARIA CATARINA DE PAULA - Eu não vou citar mais aqui nossas reivindicações, que já foram muito bem colocadas. Inclusive, o Amir fala com sentimento, porque nós temos uma ligação muito grande com aquelas casas. Porque nós vimos praticamente renascer; isso é muito importante. Nós não tivemos dinheiro para comprar um terreno e mandar levantar a casa como nós quiséssemos. Nós tivemos que reconstruir aquilo ali. Então, nós temos uma ligação afetiva muito grande com aquelas casas. E eu gostaria que isso fosse levado também em consideração. \r\n\r\nTudo o que tinha que ser dito aqui já foi dito. Não quero me estender mais. Queria que vocês entendessem o que é o espaço Casa Brasil-Nigéria/Instituto Palmares de Direitos Humanos.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Obrigado, Catarina. Agora, com a palavra, Mariozinho Telles.\r\n\r\nO SR MARIOZINHO TELLES - Bom dia para todos. Eu sou testemunha do que falou o Amir e do relato do Boal. Trabalho na Lapa desde a década de 70. Trabalho justamente nesse aspecto que o Amir ressaltou, que é de conteúdo e qualidade, porque existe uma maquiagem, uma cultura de consumo se instalando em nome da cultura, e que, na verdade, causa uma exclusão, como falou e analisou muito bem o Amir, e a barbárie que se expande no comportamento da nossa juventude, da nossa população como um todo. Por isso, a questão cultural é de relevância capital. \r\n\r\nComecei trabalhando, fazendo assistência para o Ginaldo de Souza, que é precursor, entre todos nós, na descoberta da Lapa como espaço cultural, como lugar de espetáculos, com o Espetáculo Rio Antigo, onde ele reuniu teatro, música, dança, poesia, todas as manifestações artísticas. Durante 20 anos encenou o Auto da Paixão de Cristo, nos Arcos da Lapa, que era um evento-data do calendário histórico-cultural, projetado ao vivo para todo mundo judaico-cristão, e que desde o ano 2.000 não fazemos. Temos feito em outras cidades: em São Paulo, Rio das Ostras e Angra dos Reis, mas por questões políticas aquele espaço passou a ser ocupado por grupos amadores da Igreja que se revezam. \r\n\r\nContinuei na década de 80 trabalhando no Circo Voador, que é outro pioneiro na ocupação do espaço dos Arcos da Lapa também, com essa questão de conteúdo e qualidade, dirigindo o meu Teatro de Roda; depois encenando com os meus alunos da PUC na casa do Amir. Agora, estou me preparando para estrear com os meus alunos da Laura Alvim, na casa do Boal. \r\n\r\nEsse é um espaço importante. A previdência é importante também. Precisa acontecer. Realmente não se pode pensar em deixar de orientar as crianças e muito menos de assistir à velhice. Que mundo é esse em que essas coisas acontecem, onde as crianças não são orientadas e a velhice é desassistida? Mas não podemos atribuir a essas casas esse encargo; não podemos atribuir a essas casas porque existem medidas que estão à mão, desde que haja vontade política, desde que haja lisura, para poder suprir as necessidades da previdência, tomando medidas muito simples, como, por exemplo, mantendo e preservando o curso original do dinheiro que é destinado para isso, por toda essa sociedade. Então, não é um argumento que foi ventilado, considerável, plausível, de que o RioPrevidência dependa dessas casas para poder acontecer, para poder desempenhar o seu papel. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a oportunidade de ouvir um relato tão bem feito, uma análise tão profunda do Amir, sobre a ocupação de um pedaço importante dessa cidade, uma análise que, colocada num foco maior, conta a história deste país, e de apoiar essa luta desses dois homens e dos outros companheiros também, que são motivo inspirador do meu trabalho, da minha vida, como o Augusto Boal, que é um mestre, o Amir e aqui o pessoal do grupo Hombu, Ronaldo e Cristiano; o pessoal das Casas Afro. \r\n\r\nPor favor, resolvam essa questão e mantenham alguma coerência. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Obrigado a você.\r\n\r\nCom a palavra, agora, Gilberto Ramos, da Câmara Brasil-Rússia.\r\n\r\nO SR. GILBERTO RAMOS - Sou o Gilberto, que a Deputada Andreia Zito citou logo no começo de sua intervenção. Venho aqui não como representante da Câmara Brasil-Rússia, ou da Federação das Câmaras de Comércio Exterior, que é uma entidade que reúne atividades de 162 Câmaras de Comércio Bilaterais, da qual sou vice-presidente, mas como cidadão, como pessoa que reconhece a importância da cultura e da atividade dessas casas, do Corredor Cultural da Lapa, amigo da Casa - ano passado coordenamos uma missão daqui da Alerj à Rússia; fomos até a Sibéria, com o foco no setor de petróleo e gás, muito bem sucedida. Agora, estamos falando sobre a vinda da Gaspron, investindo junto com a Petrobras. Vou fazer uma proposta, ao Amir e ao Boal, ao final de minha intervenção, quanto à atuação da Petrobras, mais contundentemente junto a vocês, uma vez que existe uma comissão aqui dentro, presidida por um Deputado, cujo representante está sentado aqui à Mesa, mas gostaria que fosse conduzida pela Comissão de Cultura, no sentido de que a Petrobras possivelmente venha a fazer um investimento.\r\n\r\nFiz uma pergunta ao Sr. Gil Mauro, diretor representante do RioPrevidência, a respeito do valor venal das casas, já pensando possivelmente num salto maior, porque, na minha visão, Sr. Presidente, creio que esse quadro que se configura hoje, no presente - não vou falar sobre a importância das casas, vocês sabem, e eles já fizeram as suas exposições -, é uma coisa impensável; falta bom senso, falta sensibilidade. \r\n\r\nNão quero colocar, absolutamente, pelo amor de Deus, Sr. Gil, o RioPrevidência no banco dos réus. Não é o caso. Não vejo dessa forma. Tem sua importância, enquanto organização que presta seu serviço, mas eu queria ponderar. Eu estava ouvindo a Renata Sorrah, que falou rapidamente, mas muito importante, porque, quando fui para a União Soviética, em 1988, começaram a passar as novelas brasileiras naquele país, dubladas em russo, e hoje ela fala: comecei os meus passos com Amir Haddad. Estou vendo ali o Marcos Palmeira. Outros atores de renome internacional, que são exportados como parte da cultura brasileira, porque a gente tem também de melhor - fugindo ao trinômio do Carnaval, porque é evidente que o Carnaval é importante, do samba e do café - a cultura como um todo. Vila Lobos, que toca muito na Rússia. Aliás, os russos têm vindo muito aqui não só com o petróleo e com o gás, com investimentos. Estão vindo aqui com um grande evento de teatro que tivemos oportunidade de assistir. Mas, na Rússia, essa questão cultural é extremamente incentivada. Inclusive, esses russos que estão aqui vêm também em função da dotação orçamentária do próprio governo. Ou seja, o que eu quero observar é que falta uma política maior de Estado do nosso país. \r\n\r\nO que está sendo debatido, na minha visão, é o que é justo e o que é correto, e o que é direito. Evidentemente, sem querer partir para passar por cima do que é direito, acho que é necessário legislar. É o primeiro passo, como foi proposto aqui pela assessora da Deputada Andréia Zito, Marise. \r\n\r\nEntão, dessa forma, eu acho que urge que isso seja feito com a devida urgência, a providência necessária, e acho que não há como se protelar mais esse estado de coisas, Sr. Deputado. \r\n\r\nE a proposta que eu gostaria de fazer, levar a todos aqui hoje, seria com o apoio da Alerj... Eu me lembro muito bem, no ano passado, de quando fizemos essa missão, que foi uma iniciativa nossa, na Câmara, levar uma missão parlamentar e empresarial à Rússia, com foco principal na área de petróleo e gás. Mas foi feito um trabalho em sinergia dos poderes públicos - o legislativo - e o privado, que eu aqui represento, e tudo se movimentou de uma forma estupendamente grande, fantasticamente grande e rápida. \r\n\r\nEntão, qual é a proposta que trago aqui e que gostaria de expor aos senhores? Fazer uma visita, sim, à Petrobras, com a participação dos senhores, principalmente, liderada por esta Comissão de cultura, possivelmente com a participação do respectivo comitê que trata das questões de petróleo, gás, energia e construção naval, para fazer com que o próximo passo, além desse que foi proposto pela assessora Marise, seja dado. Que seja o quê? Se a posse, hoje, está em mãos deles, a propriedade também deveria estar nas mãos deles, e não do RioPrevidência, que, evidentemente, tem que ser ressarcida disso, tem os seus objetivos. Mas a propriedade deveria ser deles, como acontece em todos os lugares do mundo. Por exemplo, na Dinamarca, existe um escritor, Hans Christian Andersen, que foi enredo de uma escola de samba há dois anos. Se não me engano, da Imperatriz Leopoldinense. Lá existe um museu em homenagem a ele, como eu creio que deveria haver, daqui a muitos anos, uma museu do teatro com vocês. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. GILBERTO RAMOS - Que seja amanhã! Quem sabe? (Risos)\r\n\r\nEntão, acho que a cultura é o sustentáculo do crescimento, do desenvolvimento de toda a sociedade que se entende como desenvolvida. É isso que eu queria dizer. \r\n\r\nO SR.GIL MAURO WAJNBERG - Eu só quero falar sobre sua questão, porque o Deputado Noel também me fez a mesma questão. Eu vou dar quatro números; eu sou obrigado a dar números. Porque a minha área é essa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO RAMOS - O valor venal, seria importante saber. \r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Hoje, as casas lá, se estivessem em dia, estariam contribuindo com vinte mil e seiscentos reais, o título de locação. Todas as casas do Distrito Cultural estariam dando noventa e um mil reais. O valor dessas casas, o valor patrimonial, está em dois milhões, trezentos e sessenta e seis. É o valor das cinco casas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Das cinco ou das sessenta casas?\r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - Das cinco. E de todo o Distrito Cultural, dezessete milhões e setecentos... \r\n\r\nO SR. GILBERTO RAMOS - As sessenta casas? \r\n\r\nO SR. GIL MAURO WAJNBERG - As sessenta. Dezessete milhões ou dois milhões, trezentos e sessenta e seis, as cinco casas. Esses são os valores que nós temos. \r\n\r\n(Manifestação dos presentes)\r\n\r\nO SR GIL MAURO WAJNBERG - Então, estou atendendo à solicitação não só do Sr. Gilberto, mas do Deputado, no sentido dos números, quais são os números de que estamos falando?\r\n\r\nO SR. GILBERTO RAMOS - Já que estamos falando sobre números, como a palavra ainda está com a Rose - entre aspas - ou com o Gilberto (Risos), eu proporia, então, ao final da minha intervenção - foi o seu assessor, o Márcio, que pediu que eu falasse, porque ele achou que talvez pudesse ser importante -, quero poder contribuir, colocar-me à disposição das casas, não só como entusiasta, mas como reconhecedor e amante das artes. Aliás, aproximei-me da Rússia muito mais por causa da arte. Mas isso é outra história. O negócio veio depois.\r\n\r\nEnfim, amigos e companheiros, eu agradeço. E eu acho que poderia ser feita uma segunda etapa, uma ida à Petrobras nessa união dos setores, privados, institucional e o Legislativo, principalmente, creio que liderada pelo Legislativo, para pleitear a propriedade - quem sabe, uma doação - e depois a própria Petrobras e outras entidades, a própria Câmara, nós, a Federação que represento aqui, que são 162 Câmaras de Comércio, poderíamos começar a pensar em trabalhar outras alternativas nesse sentido.\r\n\r\nEntão, senhor,estou à disposição e muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nVai haver uma ata desse nosso encontro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Exatamente, tudo está sendo gravado. E agora, para encerrar, porque inclusive já estouramos completamente o tempo, eu passarei a palavra para uma figura ilustre, Marcos Palmeira.\r\n\r\nO SR. MARCOS PALMEIRA - Boa tarde. \r\n\r\nFiquei aqui observando tudo e tenho muita dificuldade de entender, na realidade, tudo que se passa. Quando eu vejo a maneira como o Rio de Janeiro trata o Amir, o Boal e os outros que estão aqui, eu fico me perguntando o que me dá orgulho nesta cidade e com o que eu me identifico nesta cidade. E eu acho que, se tem uma Secretaria de Cultura, não é preciso: “Não, a Secretaria vai pegar. É casa do RioPrevidência...” Eu acho que a cultura tem que chegar para dizer: “Vocês vão trabalhar, vocês vão produzir. Vocês não vão nem na Assembléia. A gente vai resolver isso”. Aí começa a virar um jogo político. Eu, sinceramente, não consigo mais entender. Fica muito difícil.\r\n\r\nEntão, todo mundo já falou muito. Sinto que vai ter uma solução. Estou sentindo uma boa vontade de todos. Mas realmente fico com essa pergunta: se a gente não consegue ver a cultura como transformação social, se a gente realmente não acredita que o trabalho que eles estão fazendo é muito maior do aquele simples imóvel que está ali, no que a gente vai acreditar? Como a gente vai sair do lugar? A impressão que eu tenho é de que a gente está patinando e está no mesmo lugar. É muito triste para mim vê-los aqui. Se você for à França, se você for a Portugal e falar que esteve com o Boal na Assembléia, participando de uma situação como essa, eles vão dizer: “Você está brincando! O que é isso?” Isso não existe”. Só no Brasil é capaz de acontecer isso. \r\n\r\nEntão, acho que a gente está tendo uma oportunidade mais uma vez, partindo deles - eles estão dando uma oportunidade - para que a gente reverta essa situação e a gente se antecipe ao problema e traga logo a solução e não fique uma discussão: “Ah, vamos ver, vamos discutir. Tem uma verba, não tem verba...” Amanhã isso aqui tem que estar resolvido. Não é possível. Se não, eu não sei mais em quem acreditar. Espero que a gente tenha uma solução hoje aqui. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO RAMOS - Sr. Presidente, só para constar nos autos. Aproveitando que ele falou de França, acho que ninguém falou aqui, o Tá na Rua, do Amir Haddad, representou o nosso país no ano do Brasil na França, no ano passado...\r\n\r\nO SR AMIR HADDAD (Fora do microfone) - E o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO RAMOS - E o Estado do Rio de Janeiro. Parece-me quase sem sentido esse nosso encontro. Mas é emergencial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Com a palavra a Deputada Andreia Zito. Eu diria já para o encerramento. Viu, gente? Para tirarmos aqui alguma conclusão.\r\n\r\nQueria anunciar a presença aqui também de um representante do Deputado André Corrêa, do professor Evaldo que está ali.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Eu quero somente, agora, dando boa tarde a todos, agradecer mais uma vez ao Deputado Noel de Carvalho, agradecer a todos os representantes do Corredor Cultural. Achei que foi um primeiro passo muito importante para gente. E sinceramente estou saindo daqui otimista. Porque eu acho que foi uma conversa proveitosa, onde puderam expor as dificuldades que existem realmente hoje em relação ao Corredor da Lapa. E o primeiro passo já foi dado.\r\n\r\nAgora, o que nós precisamos fazer é realmente avançar. E aí eu sugiro que Comissão de Cultura, mais uma vez, possa juntamente com vocês ver qual será o próximo passo para que a gente possa realmente avançar no propósito aqui, que é um só, que é a questão das casas serem passadas, no caso, para a Secretaria de Cultura.\r\n\r\nQuero agradecer a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Noel de Carvalho) - No encerramento eu quero dizer aqui uma coisa que talvez venha a contrariar algumas confirmações feitas enfaticamente. Engraçado, eu não sei se é a minha velhice, que já me fez viver muitas experiências complexas, difíceis, eu acho que, ao contrário do que foi afirmado várias vezes aqui, essa reunião teve todo o sentido; todos militaram numa mesma direção. Até o nosso “algoz”, que seria o RioPrevidência, também está inteiramente disposto a tomar a providência que for necessária. \r\n\r\nEle me alertou, aqui no pé do ouvido, sobre a questão da dívida ativa, porque aí já escapou da mão dele, mas eu quero dizer ao Boal, ao Amir, ao Mariozinho, ao César, ao André Borges, que são as pessoas dessas chamadas cinco casas, que eu concordo inteiramente com a tese do Boal, que é a seguinte: vamos isolar o problema. O Brizola me ensinou que um boi você come aos bifes. Então, vamos isolar o problema. Não vamos querer resolver o problemas das 62 casas. Vamos resolver o das cinco. Depois, trataremos das outras. Está certo? Porque também é um patrimônio histórico e precisa ser reservado. Um patrimônio arquitetônico, enfim, insubstituível.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de sugerir o seguinte. Primeiro, que o Dr. Gil trate, com a sua assessoria jurídica - ele tem lá os assessores mais competentes que nós imaginamos que tenha - de construir uma sugestão de solução, no sentido de devolver essas casas, especificamente, para a Secretaria de Cultura. Como isso vai funcionar? ”Vai depender de lei.” Eu e a Andreia cuidaremos disso aqui. “Vai depender da Governadora.” Eu converso com a Governadora. Do que mais depender, nós vamos tratar...\r\n\r\nO SR.AMIR HADDAD - Apoiado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Noel de Carvalho) - Eu me comprometo pessoalmente a me empenhar nisso.\r\n\r\nE quanto à questão da dívida ativa, ou vamos em grupo conversar com o Dr. Conte, para encontrar uma solução, ou levamos só o Amir, porque, com certeza, fala por cinco - aliás, fala por seis. E fala muito bem. Ele sozinho seria capaz de comover o Dr. Conte. Mas, se vocês quiserem, antes de sair eu deixo o número do meu telefone, combinamos um encontro. O Dr. Conte está inteiramente à disposição para qualquer dia e qualquer hora que nós quisermos marcar para tomarmos essa providência; de repente, um convênio do Estado com cada entidade, para que essa entidade preste um serviço público qualquer, etc., e, aí, mata essa dívida, retira-se a ação, e morre o passado. \r\n\r\nE, aí, vamos conversar com a Petrobras sobre a construção do futuro.\r\n\r\nEstamos de acordo nisso?\r\n\r\n(Assentimento dos presentes)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Noel de Carvalho) - Então, está.\r\n\r\nMuito obrigado. Está encerrada a audiência. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 41404"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09/10/2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 313/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13.063/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS EDUARDO MELLO REIS, matrícula nº 306.671-9, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da dispensa de Isabel Ylia Teixeira dos Santos. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09/10/2006\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n12682/2006 - LUIZ AUGUSTO NOGUEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09/10/2006, fls. 03)\r\n\r\nId: 41405"
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                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 25ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de outubro de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1086/2003, do Deputado André Corrêa, que “Altera dispositivos na Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2721/2005, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, que “Altera a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005 que 'Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2863/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta parágrafo à Lei nº 4555, de 06 de junho de 2005, na forma que menciona”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3108/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte da AMPLA”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3171/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a normatizar o resgate do saldo do vale-transporte eletrônico em cartão - RIOCARD - e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3238/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901/91, localizado entre os municípios de Niterói e Maricá”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3240/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3543/2006, dos Deputados André Corrêa e Eider Dantas, que “Cria restrições à candidatura a cargos eletivos por parte de ex-integrantes de cargos dirigentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3545/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2476, de 11 de dezembro de 1995”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3546/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2154, de 05 de setembro de 1993”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3566/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o valor da tarifa de transporte aquaviário e revoga a Lei nº 4238, de 11 de dezembro de 2003”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3636/2006 (MENSAGEM Nº 40/2006), do Poder Executivo, que “Altera a ementa e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.782 de 08 de setembro de 1997”.\r\n\r\n13. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Susta os efeitos do Decreto nº 29.213, de 14 de setembro de 2001, que cria a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima (APA de Macaé de Cima), no município de Nova Friburgo e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3551/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF, no município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre o orçamento das pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da administração indireta, estabelecendo limites para os gastos com publicidade”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1943/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Institui mecanismos de controle sobre os contratos de tecnologia nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os teatros estaduais para utilização de grupos teatrais amadores oriundos de comunidades, com ingressos a preços populares”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3570/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Considera de utilidade pública a Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3587/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui sonorizador luminoso nas rodovias estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3528 de 9 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei nº 3761 de 7 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1944/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre prazos e normas para terceirização de mão-de-obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1946/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dis põe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões\". (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3474/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre desconto nas passagens para estudantes universitários”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3536/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Antártica, e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3567/2006, da Deputada Aparecida Gama, pelo qual “Denomina-se Décio Esteves da Silva, o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Considera a área Sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente nos termos do artigo 268, inciso V da Constituição Estadual”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3376/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Torna obrigatório às empresas que oferecem prêmios, a cadastrarem suas promoções na Secretaria de Estado de Fazenda com posterior indicação dos premiados”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3379/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Institui a disponibilidade fiscal e bancária automática para o(a)s ocupantes, eleitos ou nomeados, de cargos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3386/2006, do Deputado André do PV, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias contendo os termos relativos a transporte de acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3401/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Tutela Coletiva na estrutura da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3548/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3213, de 27 de maio de 1999”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3549/2006, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n34. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da baixada fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\n35. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo federal para os fins que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n37. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a opção de recebimento dos valores da etapa de rancho pelo militar estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos, que “Modifica a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3579/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1941/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre a nomeação do Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e do Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares, que “Declara de utilidade pública a Associação Educacional Figuerêdo da Silva no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3393/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Proíbe a comercialização de lixo reciclado, oriundo de importação de outros países”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3475/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3157, de 29 de dezembro de 1998”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3487/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga aos jornais, revistas e demais meios de comunicação a exigir dos anunciantes que lhes informem os seus endereços de forma a possibilitar sua identificação e acesso aos mesmos”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3488/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera dispositivos da Lei 4573, de 11 de julho de 2005”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3489/2006, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Programa Internet Popular no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3490/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação de Moradores Juventude da Vila”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3491/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Considera de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3552/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Nova Jerusalém - A.N.J., no município de São José do Vale do Rio Preto”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nId: 41406"
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Constituída a mesa o Sr. Secretário procedeu a leitura do anúncio de convocação da Assembléia, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 12, 17 e 18 e no Jornal do Commércio dos dias 12, 13 e 14, todos de abril corrente, nos seguintes termos: \"WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - CNPJ 33.228.024/0001-51 - Nire: 33.3.0003135-9 - Companhia Aberta. Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, nº 90 -17º andar, nesta Cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 17:30 horas, a fim de se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, para apreciação e deliberação sobre o seguinte: I - Em Assembléia Geral Ordinária: a) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração (o percentual mínimo a que se refere a Instrução CVM 282, de 26.06.1998, é de 6%); c) assuntos de interesse geral que não dependam de deliberação assemblear; II - Em Assembléia Extraordinária: a) Proposta para incorporação do patrimônio líquido das empresas Superágua Distribuidora de Bebidas Ltda. e Atrac Participações S.A.; b) Atos complementares para formalização das incorporações. Rio de Janeiro, 11 de Abril de 2006. Maria de Lourdes Teixeira de Moraes. Conselheira Presidente.\" Dando inicio aos trabalhos, o Sr. Presidente explanou aos presentes que por ser do conhecimento geral, era dispensada a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes correspondentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, documentos esses publicados no Jornal do Commércio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 19 de abril do corrente ano, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo de lei, conforme avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio dos dias 29, 30 e 31 de março de 2006, tendo sido o parecer do Conselho de Administração favorável à sua aprovação. Foram aprovadas as Demonstrações Financeiras da Sociedade e ratificados os atos praticados pela Administração em nome da Sociedade no decurso do exercício fiscal encerrado e abstiveram-se de votar os legalmente impedidos. Pedindo a palavra o Presidente informou aos presentes que o lucro líquido do exercício, apurado na forma da lei, teve sua distribuição antecipada, a título de dividendos, conforme deliberação em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16.11.2005. Passando, a seguir, à eleição dos membros do Conselho de Administração, foram reeleitos: Conselheira-Presidente: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, brasileira, casada, industrial, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica nº 2038 aptº 801, portadora da identidade expedida pelo IFP sob o nº 2.475.341 e CPF/MF nº 267.362.687/53; Conselheiros Vice-Presidentes: WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica nº 2038 aptº 801, portador da identidade expedida pelo IFP sob o nº 3.259.364 e CPF/MF nº 096.779.256/87; JOÃO FLAVIO TEIXEIRA LEMOS DE MORAES, brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica nº 2038, aptº 901, portador da identidade expedida pelo IFP sob o nº 2.336.273 e CPF/MF nº 303.996.967/68 e MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES, brasileira, separada judicialmente, industrial, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vieira Souto nº 250 - aptº 101, portadora da identidade expedida pelo IFP sob o nº 2.732.290-8 e CPF/MF nº 624.466.307/15, restando vagos 02 (dois) cargos no Conselho de Administração. Decidiu ainda a Assembléia que a administração da Sociedade disporá de uma verba mensal de até R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), corrigida monetariamente para remuneração de seus membros, sendo que a referente ao mês de dezembro será de valor equivalente ao dobro da anterior, ficando a cargo do Conselho de Administração a distribuição dos mencionados valores. Ato seguinte, passando a matéria alusiva à Assembléia Extraordinária, o Sr. Presidente informou que as pretendidas incorporações encontravam-se plenamente fundamentadas no PROTOCOLO-JUSTIFICAÇÃO que foi lido pelo Secretário, ficando o aludido documento arquivado na Sociedade. Após discutidos outros aspectos das operações a que se refere a assembléia, os acionistas presentes, por votação unânime, aprovaram as incorporações nos termos propostos, ratificando e aprovando todo e qualquer ato anteriormente praticado e inerente às mencionadas incorporações, explanando aos presentes ainda, que o patrimônio líquido das mencionadas Superágua Distribuidora de Bebidas Ltda. e Atrac Participações S.A. a ser incorporados são aqueles apurados através de balanços especialmente levantados a tal finalidade, em 31 de março do corrente ano, respectivamente dos valores de R$ 217.356,12 (duzentos e dezessete mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e doze centavos) e R$ 2.796,73 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), aduzindo ainda que as incorporações dos mencionados patrimônios líquidos não acarretarão aumento de capital na Companhia, nem modificação da quantidade de ações em que se divide o capital da Incorporadora e, por fim, que todos os documentos pertinentes e necessários à ultimação das incorporações serão assinados por um dos Diretores da Sociedade. Como nada mais houvesse a ser tratado e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, às 18:00hs., lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. (a.a.) LUIZ MARIO TEIXEIRA RODRIGUES; p/SAJUTHA RIO PARTICIPAÇÕES S.A. - Luiz Mario Teixeira Rodrigues; DIRCEU LUIZ NATAL, SERGIO ALVARENGA DE MATOS; p/ BDO TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES - Ana Claudia Paixão Ricio. Certifico ser a presente cópia fiel do original. Rubem Roberto Ribeiro - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: WLM Indústria e Comércio S.A.. Certifico o deferimento em 04/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001643407 - Data: 04/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nPROTOCOLO - JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA ATRAC PARTICIPAÇÕES S.A. e SUPERAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. na WLM INDÚSTRIA E COMERCIO S.A., na forma abaixo: 1. WLM INDÚSTRIA E COMERCIO S.A., com sede nesta cidade, na Rua São José, nº 90 - 17º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 33228024/0001-51, neste ato representado de acordo com seu estatuto social, neste ato nomeada apenas WLM; 2. ATRAC PARTICIPAÇÕES S.A., sediada nesta cidade, na Rua São José, nº 90 - 17º andar (parte), inscrita no CNPJ sob o nº 04.070.747/0001-77, neste ato representada conforme estabelecido em seu estatuto social e designada apenas por ATRAC e 3. SUPERAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., sediada no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, s/nº (parte), km 265,5, Cachoeirinha, inscrita no CNPJ sob o nº 03.766.717/0001-37, ambas representadas de acordo com o respectivo contrato social, doravante denominadas ATRAC e SUPERÁGUA DISTRIBUIDORA e, quando em conjunto, INCORPORADAS; CONSIDERANDO que os sócios quotistas de ATRAC e SUPERÁGUA DISTRIBUIDORA, representando a totalidade do capital social de cada uma delas estão de pleno acordo com a incorporação de ambas; CONSIDERANDO que do acervo patrimonial da ATRAC remanesceram no ativo apenas saldos contábeis alusivos a recursos em caixa e bancos, e no passivo obrigações a pagar a partes relacionadas assim como, do mesmo modo, na SUPERAGUA DISTRIBUIDORA, que conta em seu ativo apenas recursos em bancos, créditos tributários, créditos com partes relacionadas e no passivo obrigações tributárias. CONSIDERANDO que as incorporações não acarretarão qualquer efeito perante terceiros eis que WLM continuará solidariamente responsável pelas obrigações das INCORPORADAS, contraídas até a data das incorporações; CONSIDERANDO tudo o mais, as partes têm entre si justo e convencionado o seguinte: 1) ATRAC e SUPERAGUA DISTRIBUIDORA concordam em proceder ao levantamento de um balanço especial para incorporação de seus respectivos patrimônios, 2) A data de referência do prefalado balanço é 31 de março de 2006; 3) O Patrimônio Líquido da ATRAC a ser incorporado é estimado em R$ 2.796,73 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), sendo o da SUPERAGUA DISTRIBUIDORA, também estimado e a ser incorporado, do valor de R$ 217.356,12 (duzentos e dezessete mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e doze centavos); 4) As incorporações dos patrimônios líquidos de ambas as INCORPORADAS na WLM não acarretará aumento de capital desta última, cancelando-se o valor correspondente na conta de investimentos que consigna sua participação na ATRAC e na SUPERAGUA DISTRIBUIDORA, sem modificação do número de ações em que se divide o capital da WLM. As quotas de titularidade da SAJUTHA RIO PARTICPAÇÕES S.A., na SUPERAGUA DISTRIBUIDORA serão indenizadas em moeda corrente do País, pelo respectivo valor patrimonial; 5) Com as incorporações da ATRAC e da SUPERAGUA DISTRIBUIDORA e conseqüente extinção, das mesmas, a WLM, a título universal, sucederá a ambas no concernente a todos os direitos e obrigações alusivos aos patrimônios incorporados; 6) As respectivas sedes das INCORPORADAS serão desativadas; 7) As variações patrimoniais verificadas nas INCORPORADAS entre a data base da incorporação e a data da efetiva incorporação serão apropriadas diretamente aos resultados da WLM, incorporadora; 8) Este Protocolo será regido e interpretado de acordo com a legislação aplicável, ficando eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir as dúvidas dele oriundas. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas, também signatárias. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006. WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; ATRAC PARTICIPAÇÕES S.A.; SUPERAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Testemunhas: Maria Cristina de Mello Nunes - IPF 06664207-5 e Lucia Helena de Mattos IFP/RJ 1.229.286.\r\n\r\nId: 41333. Valor: R$ 5798,87"
                ],
                "41277": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 \r\n\r\nNIRE nº 33.300.055.622\r\n\r\nAta da Assembléia GeraL EXTRAORDINÁRIA: dia, hora e local: Em 11 de setembro de 2006, às 11:00h, na sede social, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 10º andar (parte) Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.- CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES:- O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nas edições dos dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro de 2006. PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia- MESA: Julio Rafael de Aragão Bozano, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário.- ORDEM DO DIA: 1) Apreciar Proposta da Diretoria para reformular integralmente o Estatuto Social da companhia, aproveitando o ensejo para sanar também erros de datilografia, ortografia e regência. 2) Apreciar renúncia de Diretor. DELIBERAÇÕES: 1) É aprovada, na íntegra, a Proposta da Diretoria da companhia, desta mesma data, para alterar o Estatuto Social da CIA. BOZANO. De maneira a facilitar o exame e a compreensão das modificações que serão implementadas no Estatuto Social da Companhia, os acionistas deliberam pela publicação do Estatuto Social na forma de anexo (ANEXO I), o qual fica fazendo parte integrante e complementar da presente ata, consolidando as alterações ora sofridas. 2) É homologada a renúncia, a partir do dia 31 de agosto de 2006, do Sr. Vitor Sarquis Hallack, Diretor da Companhia, conforme atesta carta de renúncia em poder da Mesa, ficando consignado em ata os agradecimentos da Companhia ao Diretor que dela ora se retira, passando a Diretoria a ter a seguinte composição: Paulo Veiga Ferraz Pereira, Diretor Presidente; Luiz Fernando de Freitas Santos e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores Executivos. É aumentado o valor já antes estabelecido na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2006 para remuneração dos administradores da Companhia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram tomadas sem reservas ou restrições, pela unanimidade dos Acionistas. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na Companhia os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. ASSINATURAS: Julio Rafael de Aragão Bozano, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. ACIONISTAS: JULIO RAFAEL DE ARAGÃO BOZANO, PAULO VEIGA FERRAZ PEREIRA, SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO e LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS. Confere com o original lavrado no livro próprio. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv. OAB-RJ nº 78.342. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A CIA.BOZANO é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto e pelas disposições legais pertinentes. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais e escritórios, bem como nomear agentes ou representantes dentro ou fora do País. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a participação societária, direta ou indireta, no Brasil ou no Exterior, em empresas que desenvolvam atividades agro-pecuárias, industriais, imobiliárias e comerciais (inclusive importação e exportação). Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 813.838.209,00 (oitocentos e treze milhões, oitocentos e trinta e oito mil, duzentos e nove reais), totalmente subscrito e integralizado, correspondente a 589.778.027 (quinhentos e oitenta e nove milhões, setecentas e setenta e oito mil, vinte e sete) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 356.337.470 (trezentos e cinqüenta e seis milhões, trezentos e trinta e sete mil, quatrocentas e setenta) ações ordinárias e 233.440.557 (duzentos e trinta e três milhões, quatrocentas e quarenta mil, quinhentas e cinqüenta e sete) ações preferenciais. § 1º - As ações preferenciais não têm direito a voto, mas conferem a seus titulares a distribuição de um dividendo mínimo de 6% (seis por cento) ao ano, não cumulativo, calculado sobre a parcela do capital social, representada pelas ações preferenciais, cujo recebimento dar-se-á de forma prioritária, além de prioridade no reembolso do capital, no todo ou em parte, em caso de amortização do mesmo capital e de liquidação da Companhia. § 2º - As ações preferenciais não poderão ser convertidas em ordinárias. § 3º - A cada ação ordinária corresponderá um voto. As ações preferenciais adquirirão o direito de voto nas assembléias gerais se a companhia, durante 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos previstos no § 5º do art. 17 deste Estatuto, direito esse que conservarão até o reinício de seu pagamento. Artigo 6º - As ações preferenciais participarão do aumento do capital social, mediante a capitalização de lucros e reservas, inclusive a de correção monetária do capital realizado, em igualdade de condições com as ações ordinárias. Parágrafo Único - A capitalização da reserva de capital, constituída por ocasião do Balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado, ficará na dependência de deliberação da Assembléia Geral, observado o que dispõe o Artigo 297 da Lei nº 6.404/76. Artigo 7º - O aumento do capital social, mediante subscrição de ações, será deliberado pela Assembléia Geral na forma do Artigo 170 da Lei nº 6.404/76, conservando-se a proporção entre as ações ordinárias e preferenciais, assegurando-se o direito de preferência dos acionistas, na forma do disposto no Artigo 171 do mesmo diploma legal. § 1º - Caberá à Assembléia Geral estabelecer o destino a ser dado às eventuais sobras, se o aumento não for inteiramente subscrito na forma e condições fixadas. § 2º - O acionista que deixar de realizar o pagamento das ações subscritas, nas condições previstas na Assembléia Geral que autorizar o aumento do capital social, ficará, de pleno direito, constituído em mora. § 3º - O acionista constituído em mora ficará sujeito ao pagamento dos juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor em atraso. § 4º - Verificada a mora do acionista, a Companhia procederá na forma prevista no Artigo 107 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Das Assembléias Gerais. Artigo 8º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 9º - As Assembléias Gerais serão sempre presididas por um acionista, eleito ou aclamado na ocasião, o qual convidará outro acionista para servir como secretário. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 10 - A Assembléia Geral elegerá, trienalmente, uma Diretoria Executiva, composta de 1 (um) Diretor Presidente e de 1 (um) a 9 (nove) Diretores Executivos. § 1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. § 2º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, que poderá fazê-lo em verba global. Artigo 11 - A Diretoria estabelecerá o calendário de suas reuniões ordinárias e reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. Suas reuniões instalam-se quando presentes a maioria dos diretores e suas deliberações são válidas quando tomadas pela maioria dos presentes. § 1º - O Diretor Presidente, nas reuniões da Diretoria, tem, além de seu voto pessoal, o voto de desempate. É admitido o voto escrito antecipado de qualquer diretor ausente. § 2º - Ressalvado o caso de substituição, as funções do Diretor ausente ou impedido serão acumuladas por outro escolhido pela Diretoria, até que cesse a ausência ou o impedimento, ou até que a assembléia lhe dê substituto provisório. § 3º - Ocorrendo vacância, a Diretoria designará o substituto provisório até que a Assembléia eleja o substituto definitivo, que cumprirá o restante do mandato do substituído. § 4º - A Assembléia poderá deixar de preencher ou substituir qualquer cargo de diretor, exceto o de Diretor Presidente e um Diretor Executivo. Artigo 12 - Observadas as normas de representação social estabelecidas nos artigos subseqüentes, a Diretoria tem todos os poderes para gerir a Companhia, podendo praticar todos os atos e realizar todas as operações relacionadas com o seu objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para adquirir, alienar, hipotecar ou de qualquer forma onerar os bens sociais e ainda confessar, acordar, transigir e renunciar a direitos. Artigo 13 - Compete ao Diretor Presidente: (a) presidir as reuniões da Diretoria; (b) coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria; (c) zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; e (d) representar a Companhia ou designar Diretor, na hipótese da letra (c), do § 2º do Art. 15 infra e na ausência de designação prévia pela Diretoria. Artigo 14 - Os Diretores Executivos terão as funções que lhes forem atribuídas pela Diretoria ou pelo Diretor Presidente. Artigo 15 - Como regra geral e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subseqüentes, a Companhia obriga-se, validamente, sempre que representada por 2 (dois) membros quaisquer da Diretoria ou ainda 1 (um) membro da Diretoria e 1 (um) procurador, ou 2 (dois) procuradores no limite dos respectivos mandatos. § 1º - Os atos que envolvam poderes extraordinários de gestão, não compreendidos, portanto, na regra geral e ampla descrita no Artigo 15, só poderão ser praticados depois de autorizados pela Diretoria ou se a Companhia estiver representada por dois Diretores. § 2º - A Companhia será representada por apenas um diretor ou um procurador: (a) nos casos em que a Diretoria tiver autorizado tal representação singular, desde que a Companhia seja representada pelo diretor designado para a prática do respectivo ato; (b) quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar duplicatas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Companhia e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores e outros de idêntica natureza; (c) nos casos em que a natureza do ato imponha representação singular como o depoimento pessoal, hipótese em que será sempre precedida da competente designação pela Diretoria. § 3º - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) todas as procurações terão de ser previamente aprovadas pela Diretoria, na hipótese referida no §1º deste Artigo; (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, todas as procurações serão por prazo certo, não superior a um ano, terão poderes limitados e mencionarão sempre a finalidade da outorga. § 4º - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Companhia os atos praticados em desconformidade às regras deste Artigo. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 16 - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente, instalando-se nos exercícios sociais em que for convocado pelos acionistas, com a composição de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral que o instalar, que lhes fixará a respectiva remuneração. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão as funções e atribuições previstas em lei e serão substituídos, nos casos de impedimentos, faltas ou vacância, pelos respectivos suplentes. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos a partir da instalação do Conselho até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. Capítulo VI - Do Exercício Social, Balanço e Dividendo Obrigatório. Artigo 17 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. §1º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: I - balanço patrimonial; II - demonstração das mutações do patrimônio líquido; III - demonstração do resultado do exercício e IV - demonstração das origens e das aplicações de recursos. §2º - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. §3º - A Diretoria poderá propor, e a Assembléia deliberar, deduzir do lucro líquido do exercício uma parcela para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, com base em orçamento de capital que tenha os requisitos mencionados no §4º seguinte e que obedecerá aos seguintes princípios: (a) sua constituição não prejudicará o direito de os acionistas receberem o pagamento do dividendo obrigatório previsto §5º infra; (b) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, sob pena de capitalização ou distribuição em dinheiro do excesso; (c) a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortizações das dívidas da Companhia, independentemente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital e seu saldo poderá ser utilizado: (i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; (iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações autorizadas por lei e (iv) na incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas. §4º - A Diretoria poderá propor, e a Assembléia Geral aprovar, reter parcela do lucro líquido do exercício conforme ficar estabelecido em orçamento de capital, que deverá conter a justificativa da retenção de conta de reserva de lucros criada especificamente para esse fim e o orçamento de capital que fundamentar a retenção deverá ser revisado anualmente. §5º - Os acionistas terão direito a receber em cada exercício, a título de dividendos, um percentual do lucro líquido, obedecido o mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) sobre ele incidente, com os seguintes ajustes: (a) o acréscimo da importância resultante da reversão, no exercício, de reservas para contingência, anteriormente formadas; (b) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal e das reservas para contingências. §6º - Feitos os ajustes especificados no parágrafo anterior, os dividendos serão distribuídos na forma seguinte: (a) em primeiro lugar, serão creditados os acionistas preferenciais proporcionalmente às ações possuídas, até o montante de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre a parcela do capital representada pelas ações preferenciais; (b) em segundo lugar, se houver saldo, serão creditados os acionistas detentores de ações ordinárias, até o montante de 6% (seis por cento) ao ano, calculado sobre a parcela do capital representada pelas ações ordinárias; (c) em terceiro lugar, se ainda houver saldo, serão creditados, na proporção de suas participações no capital social, os acionistas ordinários e preferenciais; (d) caso a parcela mencionada no § 5º não seja suficiente para o pagamento integral do dividendo mínimo prioritário de que trata o § 1º do artigo 5º, o saldo do lucro líquido, ou o que for suficiente, será creditado aos acionistas preferenciais tão-somente para assegurar-lhes o dividendo mínimo prioritário; (e) do valor do dividendo obrigatório de cada exercício, será deduzido, previamente, o dividendo intermediário declarado e distribuído na forma deste Estatuto; (f) fica facultada a distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio, de acordo com o Artigo 9º da Lei nº 9.249/95, imputáveis ao valor dos dividendos de que trata o “caput” do § 6º e seus incisos (a) a (e) supra. §7º - A Assembléia poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório a que se refere o § 5º supra. Sempre que for levantado balanço semestral e com base nele forem pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido do período, calculado nos termos do referido § 5º, poderá ser paga, por deliberação da Assembléia, aos membros da Diretoria, uma participação no lucro semestral. §8º - A Assembléia pode deliberar, a qualquer momento, distribuir dividendos por conta de reservas de lucros pré-existentes ou de lucros acumulados de exercícios anteriores, assim mantidos por força de deliberação da Assembléia, depois de atribuído, em cada exercício, aos acionistas, o dividendo obrigatório a que se refere o § 5º, supra. §9º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou intermediários. A Assembléia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos à conta de lucro apurado naqueles balanços. A Assembléia Geral poderá, ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros existentes naqueles balanços ou no último balanço anual. §10 - A Assembléia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas constituídas em balanços semestrais ou intermediários. §11 - Os dividendos não reclamados em três anos prescrevem em favor da Companhia. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 18 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando as respectivas remunerações. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. CIA. BOZANO - Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretor Executivo. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Executivo. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIA BOZANO. Certifico o deferimento em 04/10/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001643667 - Data 04/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 41277. Valor: R$ 9054,71"
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                "41314": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/0001-29\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/09/06. 1 - Data, hora e local: Em 15/09/06, às nove horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município. 2 - Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3 - Quorum de Instalação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4 - Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o acionista Antonio Lorusso, convidou a mim, Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso, para secretariar os trabalhos. 5 - Ordem do Dia: I - Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; II - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; III - Fixar a remuneração anual global da Diretoria. 6 - Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração e das demonstrações financeiras, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as seguintes propostas: I - Aprovação da destinação do resultado do exercício; II - Fixação da remuneração anual global da Diretoria. 7 - Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade pelos acionistas: I - As demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/05, publicadas no dia 04/08/06 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial; II - A destinação de R$ 109.912,95 (cento e nove mil, novecentos e doze reais e noventa e cinco centavos) referente ao Lucro Líquido do exercício de 2005 para redução dos Prejuízos Acumulados; III - Fixação da remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2006 em até R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais) a ser distribuída mensalmente entre seus membros. 8 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a assembléia a ata foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Antonio Lorusso (Presidente). Livia Anna Mauro Lorusso. Sandra Maria Lorusso. Espólio de Domenico Lorusso (Representado por Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Inventariante). Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso (Secretário). Arquivada na JUCERJA sob o nº1640352 em 22/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.000000 e data de 00/00/2006.\r\n\r\nId: 41314. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "40897": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.422.025/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 333.000.215.74\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28/08/2006 - LOCAL e HORA: Na Sede Social, na Rua Lauro Muller, nº 116, 40º andar, salas 4004 e 4005, parte, Cidade do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente e Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aumentar o Capital Social, sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de R$ 27.342.112,51 (vinte e sete milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e doze reais e cinquenta e um centavos) proveniente de cinco Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital firmados com Brascan Properties S.A., empresa com sede nesta Cidade, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.083.403/0001-65, nas seguintes datas: 31 de março de 2006 sob o montante de R$ 26.342.112,51 (vinte e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e doze reais e cinquenta e um centavos); 25 de abril de 2006 sob o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 12 de junho de 2006 sob o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 08 de agosto de 2006 sob o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e 24 de agosto de 2006 sob o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando a quantia supramencionada. (2) Em conseqüência da deliberação acima referida, alterar o disposto no Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º: O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 101.437.824,51 (cento e um milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), dividido em 240.197 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e sete) lotes de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” (3) Consolidar o Estatuto Social, que é parte integrante da presente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente; Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó, Secretária; Brascan Properties S.A., p. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó e Antonio Carlos Amaral Saboia, Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Antonio Carlos Amaral Saboia, Marcos Pinto Almeida e Antonio Carlos Marinho Nunes. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2006. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó - Secretária. Visto do Advogado: Flavia Darcy de Oliveira Feldman - OAB-RJ nº 102.421. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - Artigo 1° - A BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. é uma Sociedade Anônima de capital autorizado, que se rege pelo presente Estatuto e disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Sociedade tem por objeto a locação de bens imóveis próprios, a compra e venda, a incorporação de imóveis próprios construídos ou em construção, o arrendamento de bens imóveis próprios situados em “Shopping Centers” e a participação no capital de outras empresas. Artigo 3° - A Sociedade tem sede na Rua Lauro Muller, nº 116, Salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no exterior. Artigo 4° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5° - O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 101.437.824,51 (cento e um milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), dividido em 240.197 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e sete) lotes de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1° - A Sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, aumentar o Capital social até o limite de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), corrigido com base na variação de índice oficial a ser escolhido pelo mesmo. Parágrafo 2° - Os títulos representativos das Ações serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos e cautelas. Artigo 6° - Cada Ação dará direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembléia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do Exercício Social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 8° - O Presidente e o Secretário das Assembléias Gerais serão escolhidos dentre os acionistas presentes. Artigo 9° - Só poderão comparecer à Assembléia Geral acionistas cujas ações estejam devidamente inscritas no Livro de “Registro de Ações Nominativas” até 1 (um) dia antes da data marcada para sua realização. Parágrafo único - Os acionistas poderão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (hum) ano, que seja acionista, administrador da Sociedade ou advogado, devendo os documentos comprobatórios do mandato ser depositados na sede da Sociedade, dentro do prazo mencionado neste artigo. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - Artigo 10 - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Artigo 11 - O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) conselheiros efetivos e até 3 (três) suplentes, acionistas, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, que designará o Presidente do Conselho. Parágrafo 1° - O Presidente do Conselho indicará o seu substituto em suas ausências e impedimentos eventuais. No caso de vacância, os Conselheiros remanescentes indicarão um dos seus pares para exercer a presidência até a realização da próxima Assembléia Geral. Parágrafo 2° - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais dos Conselheiros, os suplentes substituirão os efetivos, por indicação do substituído, excetuando-se as disposições do parágrafo anterior. No caso de vacância o Conselho de Administração poderá preencher o cargo vacante até a realização da próxima Assembléia Geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos então preenchidos, a Assembléia Geral será convocada de imediato para proceder nova eleição. Parágrafo 3° - O mandato do Conselho de Administração será de 1 (hum) ano, podendo haver reeleição e será prorrogado, automaticamente, até a data de posse do novo Conselho. Parágrafo 4° - A investidura dos membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de “Atas de Reunião do Conselho de Administração”. Parágrafo 5° - Os Conselheiros que forem reeleitos serão empossados pela Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Artigo 12 - A remuneração global do Conselho de Administração será estabelecida anualmente pela Assembléia Geral Ordinária e distribuída entre os seus membros, por deliberação do Conselho de Administração. Artigo 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação do seu Presidente. As resoluções serão tomadas por maioria de votos e serão consignadas no Livro de “Atas de Reunião do Conselho de Administração”. Cabe o voto escrito e antecipado e a delegação de votos entre seus membros. Parágrafo 1° - As Reuniões do Conselho de Administração, que deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, serão convocadas por escrito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Conselheiros. Parágrafo 2° - As Reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo seu Presidente. Na ausência do Presidente, as Reuniões serão presididas pelo Conselheiro substituto (Parágrafo 1º do Artigo 11) ou pelo Conselheiro indicado pelos presentes. Parágrafo 3° - O Presidente do Conselho de Administração determinará o arquivamento no Registro do Comércio e a publicação das atas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 14 - Compete ao Conselho de Administração: I- Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II- Eleger, preferencialmente, um de seus membros para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade; III- Eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser este Estatuto; IV- Avocar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, o exame de assuntos ou negócios sociais e sobre eles expedir normas gerais a serem observadas pela Diretoria; V- Formular a política econômico-financeira da Sociedade e aprovar propostas da Diretoria relativas à destinação dos lucros sociais, em especial, o pagamento de dividendos com base em balanço anual ou semestral; VI- Examinar e aprovar planos anuais e plurianuais de operações e investimentos, bem como os orçamentos financeiros, programas de expansão e suas subseqüentes modificações; VII- Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo os Livros e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de serem celebrados e quaisquer outros atos; VIII- Orientar e aconselhar a Diretoria em todos os assuntos de interesse da Sociedade; IX- Convocar, através do seu Presidente, as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinárias; X- Manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; XI- Fixar periodicamente os níveis de alçada da Diretoria com relação à prática de atos e celebração de contratos vinculados as operações próprias da empresa; XII- Autorizar a Diretoria a adquirir e alienar os bens do ativo permanente, classificados no ativo imobilizado e como investimentos; Constituir ônus reais e prestar garantias a obrigação de terceiros, quando o valor exceder a 5% (cinco por cento) do capital realizado; XIII- Deliberar previamente sobre a Proposta da Diretoria de aumento do capital social, quer por subscrição ou incorporação de reservas, obedecendo o que dispuser este Estatuto quanto à emissão de Ações do capital autorizado; XIV- Escolher e destituir os auditores independentes. Artigo 15 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I- Convocar e presidir as Assembléias Gerais; II- Convocar e presidir as Reuniões do Conselho de Administração onde, além de seu voto, terá o de desempate; III- Acompanhar e orientar a execução das medidas que o Conselho de Administração recomendar ou determinar à Diretoria. SEÇÃO II - DIRETORIA - Artigo 16 - A Diretoria será constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, que designará o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor Jurídico. Parágrafo 1° - Poderão ser eleitos para a Diretoria até o máximo de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração; Parágrafo 2° - Em caso de vacância e preenchimento de cargo de Diretor, o Conselho de Administração poderá designar o substituto, que exercerá as funções do substituído até a realização da próxima Assembléia Geral. Reduzindo-se a menos de 3 (três) os membros da Diretoria, será imediatamente convocado o Conselho de Administração, para eleição dos substitutos, que exercerão o mandato até completarem o tempo dos substituídos; Parágrafo 3° - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções; Parágrafo 4° - O mandato da Diretoria será de 1 (hum) ano, podendo haver reeleição e será prorrogado automaticamente até a data da realização da Reunião do Conselho de Administração que vier a eleger a nova Diretoria; Parágrafo 5º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de “Atas de Reunião da Diretoria”. Artigo 17 - A Assembléia Geral Ordinária fixará a remuneração global anual da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração sua distribuição. Artigo 18 - A Diretoria se reunirá sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Sociedade, ou no local indicado na convocação. Artigo 19 - As Reuniões da Diretoria, que deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, serão convocadas pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Diretores. Parágrafo único - As resoluções da Diretoria, que constarão de Atas lavradas no Livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 20 - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Sociedade. Parágrafo único - A Diretoria poderá ainda, observado o disposto no Artigo 14 deste Estatuto, contrair empréstimos, renunciar a direitos, transigir, conceder avais, fianças ou cauções, alienar, hipotecar, empenhar e, de qualquer forma, onerar os bens da sociedade. Artigo 21 - Os Diretores terão a representação ativa a passiva da Sociedade, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria. Artigo 22 - Com as ressalvas constantes dos parágrafos abaixo, os Instrumentos que contiverem quaisquer obrigações para a Sociedade, sob pena de nulidade, serão assinados conjuntamente, por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador ou ainda, por 2 (dois) Procuradores. Parágrafo 1° - Na emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança, bem como no endosso de cheques para depósito em conta da Sociedade, será suficiente a assinatura de um único Diretor ou Procurador. Parágrafo 2° - A exigência de 2 (dois) Procuradores não se aplica aos casos de mandatos outorgados a advogados, despachantes, agentes de propriedade industrial, agentes de exportação e a pessoas jurídicas. Parágrafo 3° - Os Mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos ou por prazo determinado, não excedente de 1 (hum) ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula “ad judicia”. Artigo 23 - A Diretoria poderá ainda, designar um dos seus membros para a prática de atos fora da sede social ou constituir um Procurador apenas para a prática de ato específico. Artigo 24 - Ao Diretor Presidente da Sociedade compete: I- Coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; II- Executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria; III- Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; IV- Organizar e apresentar ao Conselho de administração, depois de aprovado pela Diretoria, o relatório anual das operações da Sociedade; V- Designar o seu substituto nas suas ausências e impedimentos eventuais; VI- Organizar, fiscalizar e supervisionar, de acordo com a orientação do Conselho de Administração ou da Diretoria, a execução das atividades da Sociedade; e VII- Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da empresa. Artigo 25 - Os demais Diretores terão as funções que lhes forem atribuídas pela Diretoria sem prejuízo do que a respeito dispuser o Conselho de Administração. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - Artigo 26 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e instalados pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas que representem no mínimo 10% (dez por cento) do Capital social e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Parágrafo 1° - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, que elegerá os seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio da convocação. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. Artigo 27 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Artigo 28 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no Livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 29 - O Exercício Social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Parágrafo 1° - Ao fim de cada Exercício Social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais e estatutárias e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 2° - Dos lucros líquidos anuais apurados serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, a qual não excederá de 20% (vinte por cento) do Capital social, ressalvado o disposto no parágrafo 1º do Artigo 193 da lei nº 6.404, de 1976. O saldo terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, este se em funcionamento. Parágrafo 3° - A Sociedade poderá levantar balanços intercalares, semestrais, trimestrais e mensais, por deliberação da Diretoria e/ou da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, este se em funcionamento, distribuir dividendos com base nos resultados apurados nesses balanços, observadas as prescrições legais. Parágrafo 4° - Ainda por deliberação da Diretoria ou do Conselho de Administração, ouvido previamente o Conselho Fiscal, este se em funcionamento, poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço. Artigo 30 - As ações receberão como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 12% (doze por cento) do lucro líquido apurado nos termos da lei. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Artigo 31 - A Sociedade se dissolverá nos casos previsto em Lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e opcionalmente, os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. “Estatuto Social consolidado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de agosto de 2006.\" Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó - Secretária. Arquivado na Jucerja sob nº 00001642834 em 02/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 40897. Valor: R$ 9334,36"
                ],
                "40903": [
                    "V - Ata",
                    "COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 28.984.003/0001-26\r\n\r\nNIRE n° 333.000.162.61\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29/08/2006 - LOCAL e HORA: Na Sede Social, na Rua Lauro Muller, nº 116, 40º andar, salas 4004 e 4005, parte, Cidade do Rio de Janeiro, às 15:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente e Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó, Secretária; DELIBERAÇÕES: OS Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aumentar o Capital Social, sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de R$ 26.047.612,51 (vinte e seis milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e um centavos) provenientes de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital firmado com Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A., empresa com sede nesta Cidade, na Rua Lauro Muller, nº 116, 40º andar, salas 4004 e 4005, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.422.025/0001-07, em 31 de março de 2006; (2) Em conseqüência da deliberação acima referida, alterar o disposto no Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º: O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 78.350.049,82 (setenta e oito milhões, trezentos e cinquenta mil, quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), dividido em 614.365 (seiscentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e cinco) lotes de 1.000 ações ordinárias.” (3) Reduzir o capital no montante de R$ 7.378.651,62 (sete milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), sob a justificativa de absorção de prejuízo fiscal; (4) Em conseqüência da deliberação acima referida, alterar novamente o disposto no Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º: O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 70.971.398,20 (setenta milhões, novecentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos), dividido em 614.365 (seiscentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e cinco) lotes de 1.000 ações ordinárias.” (5) Consolidar o Estatuto Social, que é parte integrante da presente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente; Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó, Secretária; Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A., p. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó e Claudio Tiraboschi dos Guaranys; Antonio Carlos Amaral Saboia; Antonio Carlos Marinho Nunes e Marcos Pinto Almeida. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó - Secretária. Visto do Advogado: Flavia Darcy de Oliveira Feldman - OAB-RJ nº 102.421. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - Artigo 1º - A COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S.A. é uma Sociedade Anônima, que se rege pelo presente Estatuto e disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem por objeto a constituição, organização, administração e exploração comercial de shopping centers próprios; Compra e venda de imóveis construídos ou em construção e terrenos; Incorporação e o loteamento de imóveis próprios; Administração de bens próprios; Promoção de eventos comerciais e industriais; Assessoria de “marketing” em shopping centers; Participação no Capital de outras empresas, como acionista ou quotista; Serviços de diversão, entretenimento e auxiliares, incluindo espetáculos e atividades afins e Serviços auxiliares ao comércio de mercadorias. Artigo 3° - A Sociedade tem sede na Rua Lauro Muller, nº 116, Salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5° - O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 70.971.398,20 (setenta milhões, novecentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos), dividido em 614.365 (seiscentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e cinco) lotes de 1.000 ações ordinárias. Parágrafo 1° - A Sociedade poderá, nos aumentos de capital, quer por subscrição pública ou por capitalização de lucros ou reservas, emitir ações ordinárias ou preferenciais, ou somente de um tipo, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe ou, ainda, criar novas classes de ações preferenciais mais favorecidas, inclusive resgatáveis, observando-se quanto as ações preferenciais o limite estabelecido em lei. Parágrafo 2° - A Companhia poderá emitir ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, sem que assista direito de preferência aos antigos acionistas, consoante as disposições contidas no artigo 172 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3° - A Companhia está autorizada a aumentar o seu Capital Social, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, em até 10.000.000.000 (dez bilhões) de ações, respeitado o limite legal quanto a proporcionalidade de ações ordinárias e preferenciais. Parágrafo 4° - Mediante autorização do Conselho de Administração, a Companhia poderá adquirir suas próprias ações, a fim de cancelá-Ias ou mantê-Ias em tesouraria para posterior alienação. Parágrafo 5º - As Ações são indivisíveis e cada Ação ordinária dará direito a um voto na Assembléia Geral; as Ações preferenciais não terão direito a voto sendo-lhes, no entanto, asseguradas as seguintes vantagens: a) Prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia; b) Participação em igualdade de condições com as ações ordinárias nos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas e lucros. Artigo 6° - As Ações do Capital Social serão nominativas e sem valor nominal. Por deliberação do Conselho de Administração, todas as Ações ou uma ou mais classes delas poderão ser mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, sem a emissão de certificados. Cada Ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Dentro dos limites do capital autorizado e de acordo com plano previamente aprovado pela Assembléia Geral, a Companhia poderá outorgar opção de compra aos seus administradores e/ou empregados. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do Exercício Social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 8° - O Presidente e o Secretário das Assembléias Gerais serão escolhidos dentre os acionistas presentes. Artigo 9° - Só poderão comparecer à Assembléia Geral acionistas cujas ações estejam devidamente inscritas no Livro de “Registro de Ações Nominativas”, até 3 (três) dias antes da data marcada para sua realização. Parágrafo Único - Os acionistas poderão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (hum) ano, que seja acionista, administrador da Sociedade ou advogado, devendo os documentos comprobatórios do Mandato ser depositados na sede da Sociedade, dentro do prazo mencionado neste artigo. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - Artigo 10 - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Artigo 11 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) Conselheiros efetivos e até 3 (três) suplentes, acionistas, residentes e domiciliados no País, eleitos pela Assembléia Geral, que designará o Presidente do Conselho. Parágrafo 1° - O Presidente do Conselho indicará o seu substituto, em suas ausências e impedimentos eventuais. No caso de vacância, os Conselheiros remanescentes indicarão um dos seus pares para exercer a presidência, até a realização da próxima Assembléia Geral. Parágrafo 2° - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais dos Conselheiros, os suplentes substituirão os efetivos, por indicação do substituído, excetuando-se as disposições do parágrafo anterior. No caso de vacância o Conselho de Administração poderá preencher o cargo vacante até a realização da próxima Assembléia Geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos então preenchidos, a Assembléia Geral será convocada de imediato para proceder nova eleição. Parágrafo 3° - O mandato do Conselho de Administração será de 1 (hum) ano, podendo haver reeleição e será prorrogado, automaticamente, até a data de realização da próxima Assembléia Geral Ordinária. Parágrafo 4° - A investidura dos membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura do Termo de Posse no Livro de “Atas de Reunião do Conselho de Administração”. Parágrafo 5° - Os Conselheiros que forem reeleitos serão empossados pela Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Artigo 12 - A remuneração global do Conselho de Administração será estabelecida anualmente pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação do seu Presidente. As resoluções serão tomadas por maioria de votos e serão consignadas no Livro de “Atas de Reunião do Conselho de Administração”. Cabe o voto escrito e antecipado e a delegação de votos entre seus membros. Parágrafo 1° - As reuniões do Conselho de Administração, que deverão ser realizadas na sede social com a presença da maioria de seus membros, serão convocadas através de carta ou telex com recepção confirmada pelo Presidente do Conselho de Administração com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Conselheiros. Parágrafo 2° - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo seu Presidente. Na ausência do Presidente, as reuniões serão presididas pelo Conselheiro que o esteja substituindo ou pelo Conselheiro indicado pelos presentes, nesta ordem. Parágrafo 3° - O Presidente do Conselho de Administração determinará o arquivamento no Registro do Comércio e a publicação das Atas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 14 - Compete ao Conselho de Administração: I- Fixar a orientação geral dos negócios da companhia; II- Eleger um de seus membros para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade; III- Eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser este Estatuto; IV- Avocar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, o exame de assuntos ou negócios sociais e sobre eles expedir normas gerais a serem observadas pela Diretoria; V- Formular a política econômico-financeira da Sociedade e aprovar propostas da Diretoria relativas à destinação dos lucros sociais, em especial, o pagamento de dividendos com base em balanço anual ou semestral; VI- Examinar e aprovar planos anuais e plurianuais de operações e investimentos, bem como o orçamento anual, programas de expansão e suas subseqüentes modificações; VII- Fiscalizar a gestão dos Diretores; Examinar, a qualquer tempo, os Livros e papéis da Sociedade; Solicitar informações sobre Contratos celebrados ou em vias de serem celebrados e quaisquer outros atos; VIII- Orientar e aconselhar a Diretoria em todos os assuntos de interesse da Sociedade; IX- Convocar, através do seu Presidente, as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinárias; X- Manifestar sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; XI- Fixar periodicamente os níveis de alçada da Diretoria com relação a prática de atos e celebração de contratos vinculados as operações próprias da empresa; XlI- Autorizar a Diretoria a adquirir e alienar os bens do ativo permanente, classificados no ativo imobilizado; XIII- Deliberar, previamente, sobre a proposta da Diretoria de aumento do Capital social, quer por subscrição ou incorporação de reservas; XlV- Escolher e destituir os auditores independentes; XV- Autorizar a constituição de quaisquer ônus sobre bens da Companhia para a garantia de dívidas contraídas nos termos do item XVII; XVI- Adquirir e alienar bens do ativo permanente de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) corrigidos pela variação do IGP-M a partir do mês de julho de 1996, quando não previstas no orçamento ou, no caso de alienação, quando não necessárias ao saneamento financeiro da Companhia; XVII- Autorizar qualquer endividamento da companhia de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) corrigidos pela variação do IGP-M a partir do mês de julho de 1996, quando não previstos em orçamento. Artigo 15 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I- Convocar e presidir as Assembléias Gerais; II- Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração onde, além de seu voto, terá o de desempate; III- Acompanhar e orientar a execução das medidas que o Conselho de Administração recomendar ou determinar à Diretoria. SEÇÃO II - DIRETORIA - Artigo 16 - A Diretoria será constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, que designará o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor Jurídico e o Diretor de Relações com Investidores, sendo que as funções deste último poderão ser exercidas sem prejuízo do exercício de outro cargo no Colegiado. Parágrafo 1° - Poderão ser eleitos para a Diretoria até o máximo de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo 2° - Em caso de vacância e preenchimento de cargo de Diretor, o Conselho de Administração poderá designar o substituto, que exercerá as funções do substituído até a realização da próxima Assembléia Geral. Reduzindo-se a menos de 3 (três) os membros da Diretoria, será imediatamente convocado o Conselho de Administração para eleição dos substitutos, que exercerão o mandato até completarem o tempo dos substituídos. Parágrafo 3° - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Parágrafo 4° - O mandato da Diretoria será de um 1 (hum) ano, podendo haver reeleição e será prorrogado automaticamente até a data da realização da reunião do Conselho de Administração que eleger a nova Diretoria. Parágrafo 5° - A investidura dos Diretores far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de “Atas de Reunião de Diretoria”. Artigo 17 - A Assembléia Geral Ordinária fixará a remuneração global anual da Diretoria. Artigo 18 - A Diretoria se reunirá sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Sociedade ou local indicado na convocação. Artigo 19 - As reuniões da Diretoria instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, sendo um deles o Diretor Presidente ou o Diretor Financeiro e serão convocadas pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Diretores. Parágrafo Único - As resoluções da Diretoria, que constarão de Atas lavradas no Livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 20 - A Diretoria, observado o disposto neste Estatuto e as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Sociedade. Parágrafo Único - Dependerá de prévia deliberação da Diretoria, em reunião realizada na forma do artigo 22 deste Estatuto, a prática dos seguintes atos: a) Autorizar a aquisição ou a alienação de bens do ativo permanente, não previstas no orçamento, de valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) corrigidos pela variação do IGP-M a partir do mês de julho de 1996; b) Autorizar qualquer endividamento da Companhia, inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) corrigidos pela variação do IGP-M a partir do mês de julho de 1996, não previstos no orçamento. Artigo 21 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Sociedade, competindo-lhes executar e fazer executar dentro das respectivas atribuições as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria. Artigo 22 - Com as ressalvas constantes dos parágrafos abaixo, os instrumentos que contiverem quaisquer obrigações para a Sociedade, sob pena de nulidade, serão assinados, conjuntamente, por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador ou ainda, por 2 (dois) Procuradores. Parágrafo 1º - Na emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança, bem como no endosso de cheques e de ordens de pagamento para depósito em Banco em conta da Sociedade, será suficiente a assinatura de um único Diretor ou Procurador. Parágrafo 2º - Os mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente a 1 (hum) ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula “ad judicia”, Artigo 23 - A Diretoria poderá ainda, designar um dos seus membros para a prática de atos fora da sede social ou constituir um Procurador apenas para a prática de ato específico. Artigo 24 - Ao Diretor Presidente da Sociedade compete: I- Coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; II- Executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria; III- Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; IV- Organizar e apresentar ao Conselho de Administração, depois de aprovado pela Diretoria, o relatório anual das operações da Sociedade; V- Designar o seu substituto nas suas ausências e impedimentos eventuais; VI- Organizar, fiscalizar e supervisionar, de acordo com a orientação do Conselho de Administração e da Diretoria, a execução das atividades da Sociedade; VII- Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da empresa. Artigo 25 - Compete: (a) Ao Diretor Financeiro a gestão do setor financeiro da Sociedade, inclusive a obtenção e a aplicação de recursos para o giro social e a supervisão dos serviços necessários ao seu controle; (b) Ao Diretor de Relações com Investidores responder pela política de divulgação de informações e representar a Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, bem como manter atualizado o registro da Companhia; (c) Aos Diretores Executivos as funções que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - Artigo 26 - O Conselho Fiscal terá funcionamento não permanente e será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) Membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. A sua instalação dar-se-à a pedido de acionistas que representem no mínimo 10% (dez por cento) do Capital social e funcionará até a primeira Assembléia Geral Ordinária após sua instalação. Parágrafo 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, que elegerá os seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio da convocação. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. Artigo 27 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada Assembléia Geral que os eleger. Artigo 28 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no Livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 29 - O Exercício Social terá a duração de 1 (hum) ano, iniciando no dia 1º de janeiro e terminando no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras e apurado o resultado do Exercício, com obediência às prescrições legais e regulamentares. Parágrafo 1º - Ao fim de cada Exercício Social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais e estatutárias e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária juntamente com proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 2º - O lucro líquido do exercício, após deduzidos os eventuais prejuízos acumulados, terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, para a distribuição de dividendos; c) O saldo terá a destinação que for proposta pela Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e mediante aprovação em Assembléia Geral. Artigo 30 - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, para os fins previstos no artigo 204 da Lei nº 6.404/76. Sempre que os lucros disponíveis o permitirem, a critério da Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e Fiscal, este se em funcionamento, serão pagos dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares com base no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Artigo 31 - A Sociedade se dissolverá nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, a qual compete estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e, opcionalmente, os membros do Conselho Fiscal para funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÃO FINAL - Artigo 32 - Na hipótese de extinção do IGP-M, elaborado e publicado pela Fundação Getúlio Vargas, a correção monetária acima referida far-se-á na conformidade da variação do IGP-DI publicado também pela referida Fundação. “Estatuto Social consolidado e aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 29 de agosto de 2006.” Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó - Secretária.\r\n\r\nId: 40903. Valor: R$ 10852,80"
                ],
                "41340": [
                    "V - Ata",
                    "FERRO GUSA CARAJÁS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 05.728.345/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.3.0027183-0\r\n\r\nEXTRATO ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA FERRO GUSA CARAJÁS S.A. REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2006 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data e Horário: Aos 06 dias do mês de setembro de 2006, às 11 horas. 2. Local: Na sede social da Sociedade, à Av. Graça Aranha, nº 26, salão 1601 - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 3. Mesa: Presidente: Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira; Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 4. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, também, o Sr. José James Mendes Pessoa, Diretor-Presidente da Sociedade. 5. Ordem do Dia: 5.1 - Shipping Waiver Letters. 5.2 - Celebração do Contrato de Compra e Venda de Mudas. 6. Deliberações: 6.1 - Foi aprovada, por unanimidade, a lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97; 6.2 - Foi aprovada, por unanimidade, a celebração pela Sociedade, na qualidade de interveniente anuente, dos instrumentos de cessão (“Shipping Waiver Letters”) para a Environmental Materials Corp. relativos aos embarques de ferro-gusa, que ocorrerão de agosto de 2006 a julho de 2007, nos termos da minuta que constitui anexo I a esta ata; 6.3 - Em atendimento ao disposto no Art. 8º, inciso VII, do Estatuto Social, foi aprovada, por unanimidade, a celebração de Contrato de Compra e Venda de Mudas com a Acionista Companhia Vale do Rio Doce. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006. Assinaturas: Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce; Luciano Puccini Medeiros por Nucor Brasil Participações Ltda.; Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Acionista; Cláudio Renato Chaves Bastos - Acionista; José James Mendes Pessoa - Acionista; Marcos José Cammarota - Acionista; Luciano Puccini Medeiros por Joseph A. Rutkowski - Acionista; Luciano Puccini Medeiros - Acionista. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. CERTIDÃO: JUCERJA - Registro nº 00001643652 - Data: 04/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 41340. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "40836": [
                    "V - Ata",
                    "BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 00.086.552/0001-64\r\n\r\nNIRE Nº. 33.205.05347-2\r\n\r\nVIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - WPB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A, com sede nesta Cidade, na Rua Jardim Botânico, nº. 600 - sala 205, Jardim Botânico, CEP: 22461-000, inscrita no CNPJ sob nº. 68.661.057/0001-75, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº. 33.202.75662-6, em sessão de 03.11.1992, e posteriores alterações, neste ato representada por seu diretor vice-presidente, Sr. Gonçalo Borges Torrealba, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Igarapava, nº. 90 - cobertura - Leblon, portador da carteira de identidade nº. 04.081.540-9-IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 712.486.687-15 e por seu diretor, Sr. Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua das Laranjeiras, nº. 83 - apto. 301 - Laranjeiras, portador da carteira de identidade nº. 022.118-0-CRC/RJ, inscrito no CPF sob nº. 093.301.197-00; TNT Competições, Participações e Empreendimentos Ltda., com sede nesta Cidade, na Rua Jardim Botânico, nº. 600 - sala 205 - Jardim Botânico, CEP: 22461-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.735.532/0001-40, e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº. 33.204.93264-2, por despacho de 16.11.1993, e alterações posteriores, neste ato representada por seu administrador e sócio, Sr. Gonçalo Borges Torrealba, já qualificado anteriormente;Únicos sócios da Boreal Empreendimentos e Participações Ltda., com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, nº. 600 - sala 205 - Jardim Botânico, CEP: 22461-000, inscrita no CNPJ sob nº. 00.086.552/0001-64, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº. 33.205.05347-2, resolvem de comum acordo e na melhor forma o seguinte: 1) Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 16.094.903,75, passando-o de R$ 33.512.516,00 para R$ 17.417.612,25, por considerá-lo excessivo, com o conseqüente cancelamento de 10.612.980 quotas; 2) Aprovar a entrega à sócia-quotista WPB Participações e Empreendimentos S.A., como devolução do capital social, de recursos, no valor de R$ 16.094.903,75, avaliados a preço de mercado, nos termos do artigo 22 da Lei nº. 9.249/95, representados por créditos. 3) Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 31,668705132% do patrimônio líquido da sociedade. 5) Em conseqüência, aprovar a alteração da redação do caput da cláusula 5ª do Contrato Social para a seguinte: “O Capital Social, totalmente integralizado neste ato, em moeda corrente do país, é de R$ 17.417.612,25 (dezessete milhões, quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos), dividido em 22.899.536 (vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e seis) quotas no valor de R$ 0,76 cada uma, assim distribuídas entre os sócios. QUOTISTAS; QUOTAS; %; R$ ; WPB Participações e Empreendimentos S.A. 22.899.535, 99,999997, 17.417.611,49; TNT Competições, Participações e Empreendimentos Ltda. 1; 0,000003, 0,76; Total 22.899.536, 100,00000, 17.417.612,25. 6) Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários a efetivação da operação. E por estarem justos e contratados firmam o presente em três vias para todos os efeitos legais. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005. WPB Participações e Empreendimentos S.A. Gonçalo Borges Torrealba - Diretor Vice-Presidente; Ronaldo Borges - Diretor. TNT Competições, Participações e Empreendimentos Ltda. - Gonçalo Borges Torrealba - Administrador e Sócio. Testemunhas: Sérgio Lima Vaz; Joana da Fonseca Sauer.\r\n\r\nId: 40836. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "40907": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN CENTURY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.552.090/0001-72\r\n\r\nNIRE nº 33.300.276.688\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/08/2006 - LOCAL e HORA: Na Sede Social, na Rua Lauro Muller, nº 116, 40º andar, salas 4004 e 4005, parte, Cidade do Rio de Janeiro, às 13:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Antonio Carlos Amaral Saboia, Presidente e Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó, Secretária; DELIBERAÇÕES: OS Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aumentar o Capital Social, sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) provenientes de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital firmado com Brascan Properties S.A., empresa com sede nesta Cidade, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.083.403/0001-65, em 31 de março de 2006; (2) Em conseqüência da deliberação acima referida, alterar o disposto no Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º: O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 50.841.033,82 (cinquenta milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trinta e três reais e oitenta e dois centavos), dividido em 49.841.034 (quarenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e um mil e trinta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (3) Consolidar o Estatuto Social, que é parte integrante da presente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Antonio Carlos Amaral Saboia, Presidente; Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó, Secretária; Brascan Properties S.A., p. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó e Antonio Carlos Amaral Saboia, Jacky Delmar. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006. Visto do Advogado: Flavia Darcy de Oliveira Feldman - OAB-RJ nº 102.421, Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó, Secretária. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA BRASCAN CENTURY S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO - Artigo 1º - A BRASCAN CENTURY S.A. é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto a incorporação de edificações próprias e em condomínio; a promoção de loteamento de imóveis próprios; a locação de bens imóveis próprios; e a participação no capital de outras sociedades. Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no exterior. Artigo 4° - A Companhia iniciará sua atividades em 18/08/2005 e seu prazo de duração será indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5° - O Capital Social da Companhia é de R$ 50.841.033,82 (cinquenta milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trinta e três reais e oitenta e dois centavos), dividido em 49.841.034 (quarenta e nove milhões, oitocentas e quarenta e uma mil, trinta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1° - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da lei 6.404/76. Parágrafo 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo 3° - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. Parágrafo 4° - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovada em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. Parágrafo 5° - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. Parágrafo 6° - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6° - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 7° - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Artigo 8º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO - Artigo 9° - A Diretoria será constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que designará o Diretor Presidente, o Diretor Vice Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor Jurídico. Parágrafo 1° - Em caso de vacância de cargo de Diretor, será convocada Assembléia Geral para designar o substituto, que exercerá as funções e completará o mandato do substituído. Parágrafo 2° - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Parágrafo 3° - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição, e será prorrogado automaticamente até a data da realização da Assembléia que vier a eleger a nova Diretoria. Parágrafo 4° - A investidura dos Diretores far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de “Atas de Reunião da Diretoria”. Parágrafo 5° - A Assembléia Geral Ordinária fixará a remuneração global anual da Diretoria. Parágrafo 6° - Ao Diretor Presidente da Sociedade compete: I- Coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; II- Executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; III- Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; IV- Designar o seu substituto nas suas ausências e impedimentos eventuais; V- Organizar, fiscalizar e supervisionar, de acordo com a orientação da Diretoria, a execução das atividades da Companhia; e VI- Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da companhia. Parágrafo 7° - Os demais Diretores terão as funções que lhes forem atribuídas pela Diretoria. Artigo 10 - A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais exigirem, na sede da Companhia, ou no local indicado na convocação. Parágrafo 1° - As Reuniões da Diretoria, que deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus 5 membros, serão convocadas pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Diretores. Parágrafo 2° - As resoluções da Diretoria, que constarão de Atas lavradas no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 11 - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Companhia. Parágrafo 1° - A Diretoria poderá ainda contrair empréstimos, renunciar a direitos, transigir, conceder avais, fianças ou cauções, alienar, hipotecar, empenhar e, de qualquer forma, onerar os bens da Companhia. Parágrafo 2° - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. Artigo 12 - Com as ressalvas constantes dos parágrafos abaixo, os instrumentos que contiverem quaisquer obrigações para a Companhia, sob pena de nulidade, serão assinados conjuntamente, por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador ou, ainda, por 2 (dois) Procuradores. Parágrafo 1° - Na emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança, bem como no endosso de cheques para depósito em conta da Companhia, será suficiente a assinatura de um único Diretor ou Procurador. Parágrafo 2° - A exigência de 2 (dois) Procuradores não se aplica aos casos de mandatos outorgados a advogados, despachantes, agentes de propriedade industrial, agentes de exportação e a pessoas jurídicas. Parágrafo 3° - Os Mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos ou por prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula “ad judicia”. Parágrafo 4° - A Diretoria poderá, ainda, designar um dos seus membros para a prática de atos fora da sede social ou constituir um Procurador apenas para a prática de ato específico. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 13° - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo 1° - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. Parágrafo 2° - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo 3° - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - Artigo 14° - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo 2° - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI- EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS - Artigo 15° - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 16° - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei na 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo 1° - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei n° 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. Parágrafo 2° - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Artigo 17° - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 18º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo 1º - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o Parágrafo 1º do Artigo 16. Parágrafo 2° - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. Parágrafo 3° - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO - Artigo 19º - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo 1º - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. “Estatuto Social consolidado e aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 30 de agosto de 2006.” Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó - Secretária. Arquivado na Jucerja sob nº 00001642839 em 02/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 40907. Valor: R$ 7535,08"
                ],
                "41345": [
                    "V - Ata",
                    "MACASA, MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.671.514/0001-00\r\n\r\nATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 12/09/2006, lavrada nos termos do art. 130 § 1º da Lei nº6.404/76. I- Data, hora, local: realizada no dia 12/09/2006, às 15h; na sede social da empresa, à Estr. dos Menezes, nº 400 - Alcântara - São Gonçalo-RJ; II- Presidência e Secretário: Tomi Yamagata e Eduardo Henrique Yamagata, respectivamente, acionistas, no ato aclamados; III- Quorum: presença dos Acionistas, representando 85% do capital votante; IV- Ordem do dia da AGO: 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2- Destinação do resultado do exercício; 3 - Eleição da Diretoria; 4- Fixação dos honorários da Diretoria; 5- Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6- Assuntos de interesse geral. V- Ordem do dia da AGE: 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2004; 2- Destinação do resultado do exercício; 3- Fixação dos honorários da Diretoria; 4- Instalação ou não do Conselho Fiscal; 5- Alteração do art. 21 do Estatuto Social; 6- Assuntos de interesse geral. VI- Publicações: 1- Aviso aos Acionistas de que trata o art. nº133 da Lei nº6404/76, relativo ao exercício encerrado em 31/12/2004, dispensado a publicação na forma do art. 133, § 5º da Lei 6404/76. Com relação ao exercício encerrado em 31/12/2005, publicado no DOERJ e no Jornal ”O São Gonçalo” nos dias: 28, 29 e 30/03/2006; 2- Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras levantados em 31/12/2004 , publicados no DOERJ e no Jornal “O São Gonçalo” no dia 12/07/2005 e Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras levantados em 31/12/2005, dispensada a publicação na forma do art. 294, II, da Lei 6404/76; 3- Convocação da AGO/E aos Acionistas publicados no DOERJ e no Jornal ” O São Gonçalo” nos dias: 04, 05 e 06/09/2006. V- Resoluções aprovadas em AGO: 1- As contas expressas no Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/2005 e os atos da Diretoria Executiva. 2- Destinação do resultado do exercício: não houve, tendo em vista o prejuízo do exercício; 3- Eleita a Diretoria executiva para o Biénio 2006/2007, com mandato até Assembleia Geral que examinar as contas do período encerrado em 2007: Diretor Superintendente Sérgio Kunio Yamagata, Diretor Superintendente Tomi Yamagata, Diretor Superintendente Eduardo Henrique Yamagata, tendo permanecido vago o cargo de Diretor Tesoureiro. 4- Fixou o teto global anual da Diretoria Executiva. 5- Instalação ou não do Conselho Fiscal: Não houve pedido dos Acionistas de instalação de Conselho Fiscal. Aprovação em AGE: 1- As contas expressas no Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/2004. 2- Destinação do resultado do exercício: não houve, tendo em vista o prejuízo do exercício; 3- Fixou o teto global anual de honorário da Diretoria Executiva; 4- Instalação ou não do Conselho Fiscal: Não houve pedido dos Acionistas de Instalação de Conselho Fiscal; 5- Alteração da Competência dos Diretores Superintendentes, dando-lhes poderes específicos para alienar ou constituir ônus sobre qualquer imóvel da sociedade, incluindo ao art. 21 do Estatuto Social, § único, a saber: “Art. 21“ § Único. Compete aos Diretores Superintendentes, em conjunto mínimo de 2 (dois), a alienação ou constituição de ônus sobre qualquer imóvel da sociedade; 6- Assuntos de interesse geral: Homologação da Ata de 2005 e aprovação das contas de 2004, por terem sido realizadas após o período estabelecidos pela Lei. VI - Encerramento: Nada mais a tratar, franqueada a palavra, ninguém dela fez uso. Para constar e produzir efeitos legais, foi lavrada esta Ata, neste livro que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade dos Acionistas presentes. São Gonçalo-RJ, 12/09/2006 - Presidente - Tomi Yamagata-Secretário - Eduardo Henrique Yamagata - Arquivado na JUCERJA sob nº 00001641821 em 28/09/2006. \r\n\r\nId: 41345. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "40835": [
                    "V - Ata",
                    "NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 42.147.496/0001-70 \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 15:00 hs, na sede à R. Marumbi, nº 1.300, Campos Eliseos, Duque de Caxias/RJ. Mesa: Jacques Siekierski, Presidente e Paulo Haipek Filho, Secretário. Presença: A totalidade dos Acionistas. Publicações: O Relatório da Administração, Balanço, Demonstrações de Resultados e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 foram publicados no DOERJ e no DC do RJ, no dia 11 de agosto de 2006. Deliberações: 1) Lidos, examinados e aprovados, por unanimidade, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Administração; Balanço Patrimonial; Demonstrações de Resultados e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 2) Aprovada a proposta da Diretoria, de não distribuição de Dividendos em razão dos resultados negativos. 3) Na forma prevista no Estatuto Social, foi eleita a Diretoria, com mandato de um ano, a partir desta data, permanecendo em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos, na AGO de 2007: Foram reeleitos: Jacques Siekierski, RG nº 2.068.828-3 SSP-SP, CPF/MF nº 007.102.708-44, para o cargo de Diretor Presidente; Danny Siekierski, RG nº 5.188.656 SSP-SP, CPF/MF nº 066.045.618-44, para diretor; Gino Júlio Bergamini, RG nº 13.368.074 SSP-SP, CPF/MF nº 014.163.018-36, para diretor. Ambos os diretores, não possuem denominação específica. Fixada a verba global, mensal de R$ 120.000,00 como honorários da Diretoria. Os administradores reeleitos e empossados declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata foi lida, aprovada sem restrições e assinada por todos os presentes. Jacques Siekierski, Presidente e acionista; Paulo Haipek Filho, Secretário. JUCERJA nº 00001641818 em 28/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40835. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "40848": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3330027743-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2006. Em 01.06.2006, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda 86, parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007, no cargo de Diretor sem designação especial, Luiz Fernando Ract Camps, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 138.376 (OAB/SP) e CPF nº 154.317.658-50, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Jardim Panorama, que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia de 31.03.2006. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram todas as matérias objeto da Ordem do Dia. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os cargos dos Diretores da Companhia, sendo: Presidente e no exercício das funções do Vice-Presidente Executivo: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinicius Lopes Martins e Renato Russo; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, Laênio Pereira dos Santos, Luiz Fernando Ract Camps, Marco Antonio Antunes da Silva e Michal Spanar, bem como as seguintes funções: Diretor Vice-Presidente Renato Russo: responsável pelas relações com a SUSEP; Diretor Enio Tetsuo Fukai: res ponsável técnico e pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP nº 143/05; Diretor Laênio Pereira dos Santos: responsável administrativo-financeiro e pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/04; Diretor Vice-Presidente Marcus Vinicius Lopes Martins: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas: responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; e Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo: responsável pela ouvidoria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reu nião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 02/10/2006 sob o nº 00001642874. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40848. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "41343": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FLORESTAS RIO DOCE S.A. REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2006. 01 - Local, Data e Hora: Na sede social da Sociedade, à Avenida Graça Aranha, nº 26, 14º andar - parte, nesta Cidade, no dia 18 de setembro de 2006, às 10 horas. 02 - Presentes: Leonardo Moretzsohn de Andrade (Diretor-Presidente), Marília Alamy Botelho (Diretor) e Maria Isabel dos Santos Vieira (Secretária). 03 - Ordem do Dia: 3.1 - Data de pagamento de dividendos. 04 - Deliberações: 4.1 - Conforme disposto no art. 17 do Estatuto Social da Sociedade, a Diretoria Executiva aprovou, por unanimidade, que os dividendos deliberados nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária de 27 de abril de 2006, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), serão pagos aos acionistas da Sociedade no dia 29 de setembro de 2006. Assim sendo, na data ora deliberada os acionistas Companhia Vale do Rio Doce e Docepar S.A. receberão, observada a sua participação no capital social da Sociedade, os montantes totais R$ 29.996.921,81 (vinte e nove milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos) e R$ 3.078,19 (três mil, setenta e oito reais e dezenove centavos), respectivamente. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelos Diretores da Sociedade. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. Assinaturas: Leonardo Moretzsohn de Andrade - Diretor-Presidente; Marília Alamy Botelho - Diretor; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. CERTIDÃO - JUCERJA registro nº 00001643641 em 04/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 41343. Valor: R$ 1138,83"
                ],
                "41334": [
                    "V - Ata",
                    "ATRAC PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.070.747/0001-77\r\n\r\nNIRE 3330026680-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA ATRAC PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006. DATA, HORA e LOCAL: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 10:00 hs., na sede da Companhia, na Rua São José, 90 - 17º andar (parte), no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. MESA: Presidente: Luiz Fernando Leal Tegon; Secretário: Rubem Roberto Ribeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação conforme permissivo legal. DELIBERAÇÕES: I - Em Assembléia Ordinária: a) Aprovados o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005, documentos esses cuja publicação foi dispensada consoante permissivo legal, os quais ficam fazendo parte integrante da presente ata; b) Aprovada a reeleição dos membros da Diretoria, com mandato até a Assembléia que aprovar as contas do próximo exercício, sendo, para Diretor-Presidente: WILSON LEMOS DE MORAES JÚNIOR, brasileiro, natural de Minas Gerais, divorciado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica, 2038, aptº 801, portador da identidade do IFP sob o nº 3.259.364 e CPF/MF nº 096.779.256/87 e Diretor: LUIZ FERNANDO LEAL TEGON, brasileiro, natural de São Paulo, casado, administrador, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa, nº 4000, bloco 7 - aptº 1002, portador da identidade da SSP/SP nº 3.775.921 e CPF/MF nº 293.402.848/87. c) Aprovada a verba mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) para remuneração de seus membros; II - Em Assembléia Extraordinária: a) Ratificar a aprovação do Protocolo-Justificação de Incorporação do patrimônio líquido da Sociedade, pela acionista WLM Indústria e Comércio S.A., datado de 07/04/2006, ato que, independente de transcrição, fica fazendo parte integrante da presente ata, b) Aprovar a incorporação do mencionado patrimônio líquido pela acionista WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., consignando que, com a incorporação e conseqüente extinção da Sociedade, a Incorporadora, WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., como sucessora, assume, da incorporada, todos os direitos e obrigações que constituem seu ativo e passivo, autorizado qualquer um dos Diretores ou procurador especificamente nomeado a tal fim, a praticar os atos necessários à consecução do ora deliberado. OBSERVAÇÕES: 1) Deliberações tomadas por unanimidade de votos, excluídos os legalmente impedidos; 2) Os Diretores eleitos declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E LEITURA: Encerrados os trabalhos, lavrada e lida esta ata, foi a mesma aprovada e assinada pelos acionistas presentes. LUIZ FERNANDO LEAL TEGON; p/WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.: Luiz Fernando Leal Tegon - Diretor Vice-Presidente. Rubem Roberto Ribeiro - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Atrac Participações S/A. Certifico o deferimento em 04/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001643584 - Data: 04/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nPROTOCOLO - JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA ATRAC PARTICIPAÇÕES S.A. e SUPERAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. na WLM INDÚSTRIA E COMERCIO S.A., na forma abaixo: 1. WLM INDÚSTRIA E COMERCIO S.A., com sede nesta cidade, na Rua São José, nº 90 - 17º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 33228024/0001-51, neste ato representado de acordo com seu estatuto social, neste ato nomeada apenas WLM; 2. ATRAC PARTICIPAÇÕES S.A., sediada nesta cidade, na Rua São José, nº 90 - 17º andar (parte), inscrita no CNPJ sob o nº 04.070.747/0001-77, neste ato representada conforme estabelecido em seu estatuto social e designada apenas por ATRAC e 3. SUPERAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., sediada no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, s/nº (parte), km 265,5, Cachoeirinha, inscrita no CNPJ sob o nº 03.766.717/0001-37, ambas representadas de acordo com o respectivo contrato social, doravante denominadas ATRAC e SUPERÁGUA DISTRIBUIDORA e, quando em conjunto, INCORPORADAS; CONSIDERANDO que os sócios quotistas de ATRAC e SUPERÁGUA DISTRIBUIDORA, representando a totalidade do capital social de cada uma delas estão de pleno acordo com a incorporação de ambas; CONSIDERANDO que do acervo patrimonial da ATRAC remanesceram no ativo apenas saldos contábeis alusivos a recursos em caixa e bancos, e no passivo obrigações a pagar a partes relacionadas assim como, do mesmo modo, na SUPERAGUA DISTRIBUIDORA, que conta em seu ativo apenas recursos em bancos, créditos tributários, créditos com partes relacionadas e no passivo obrigações tributárias. CONSIDERANDO que as incorporações não acarretarão qualquer efeito perante terceiros eis que WLM continuará solidariamente responsável pelas obrigações das INCORPORADAS, contraídas até a data das incorporações; CONSIDERANDO tudo o mais, as partes têm entre si justo e convencionado o seguinte: 1) ATRAC e SUPERAGUA DISTRIBUIDORA concordam em proceder ao levantamento de um balanço especial para incorporação de seus respectivos patrimônios, 2) A data de referência do prefalado balanço é 31 de março de 2006; 3) O Patrimônio Líquido da ATRAC a ser incorporado é estimado em R$ 2.796,73 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), sendo o da SUPERAGUA DISTRIBUIDORA, também estimado e a ser incorporado, do valor de R$ 217.356,12 (duzentos e dezessete mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e doze centavos); 4) As incorporações dos patrimônios líquidos de ambas as INCORPORADAS na WLM não acarretará aumento de capital desta última, cancelando-se o valor correspondente na conta de investimentos que consigna sua participação na ATRAC e na SUPERAGUA DISTRIBUIDORA, sem modificação do número de ações em que se divide o capital da WLM. As quotas de titularidade da SAJUTHA RIO PARTICPAÇÕES S.A., na SUPERAGUA DISTRIBUIDORA serão indenizadas em moeda corrente do País, pelo respectivo valor patrimonial; 5) Com as incorporações da ATRAC e da SUPERAGUA DISTRIBUIDORA e conseqüente extinção, das mesmas, a WLM, a título universal, sucederá a ambas no concernente a todos os direitos e obrigações alusivos aos patrimônios incorporados; 6) As respectivas sedes das INCORPORADAS serão desativadas; 7) As variações patrimoniais verificadas nas INCORPORADAS entre a data base da incorporação e a data da efetiva incorporação serão apropriadas diretamente aos resultados da WLM, incorporadora; 8) Este Protocolo será regido e interpretado de acordo com a legislação aplicável, ficando eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir as dúvidas dele oriundas. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas, também signatárias. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006. WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; ATRAC PARTICIPAÇÕES S.A.; SUPERAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Testemunhas: Maria Cristina de Mello Nunes - IPF 06664207-5 e Lucia Helena de Mattos IFP/RJ 1.229.286.\r\n\r\nId: 41334. Valor: R$ 3783,01"
                ],
                "41308": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.520.745/0001-05\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/09/2006. 1 - Data, hora e local: Em 15/09/2006, às dez horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município. 2 - Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3 - Quorum de Instalação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4 - Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o acionista Antonio Lorusso, convidou a mim, Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso, para secretariar os trabalhos. 5 - Ordem do Dia: I - Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; II - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; III - Fixar a remuneração anual global da Diretoria. 6 - Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração e das demonstrações financeiras, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as seguintes propostas: I - Aprovação da destinação do resultado do exercício; II - Fixação da remuneração anual global da Diretoria. 7 - Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade pelos acionistas: I - As demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005, publicadas no dia 04/08/2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial; II - A destinação de R$ 107.821,43 (cento e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) referente ao Prejuízo Líquido do exercício de 2005 para a conta de Prejuízos Acumulados; III - Fixação da remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2006 em até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) a ser distribuída mensalmente entre seus membros. 8 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a assembléia a ata foi lida aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Antonio Lorusso (Presidente). Livia Anna Mauro Lorusso. Sandra Maria Lorusso. Espólio de Domenico Lorusso (Representado por Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Inventariante). Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso (Secretário). Arquivada na JUCERJA sob o nº 1640354 em 22/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. 0000000 e data de 00/00/2006.\r\n\r\nId: 41308. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "41305": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 41305. Valor: R$ 6575,94"
                ],
                "40850": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3330027743-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. Em 31.03.2006, às 16:15 horas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda 86, parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger/Reeleger os seguintes membros da Diretoria para o próximo mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2007, sendo: reeleito Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleitos Diretores Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, brasileiro, solteiro, segurador, carteira de identidade nº 03.171.314-2 (IFP) e CPF nº 551.662.537-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar, João Alceu Amoroso Lima, brasileiro, casado, carteira de identidade nº MI 555.891 (SSP-MG) e CPF/MF sob o nº 787.488.287-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Luís Otávio Saliba Furtado, brasileiro, divorciado, analista de sistemas, carteira de identidade nº 06623296-8 (IFP) e CPF nº 926.046.687-34, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 4º andar, Marcus Vinicius Lopes Martins, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 085.451.383 (IFP) e CPF nº 606.384.197-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar, e Renato Russo, italiano, casado, bacharel em Ciências Sociais, carteira de identidade nº RNE W364.684-1 e CPF nº 041.163.50850, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Pedro Avancine 73, parte; eleitos Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 4.699.952-3 (SSP/SP) e CPF nº 751.955.937-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, brasileiro, casado, arquiteto, carteira de identidade nº 04761054-8 (IFP) e CPF nº 807.743.267-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, parte; e reeleitos Diretores sem designação especial: Edison Yoshiharu Kinoshita, brasileiro, casado, tecnólogo, portador da Carteira de Identidade nº 18.930.140-5 (SSP-SP) e CPF nº 116.672.648-77, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 11.236.336 (SSP/SP) e CPF nº 054.743.918-03, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Rua da Quitanda 86, parte, Enio Tetsuo Fukai, brasileiro, casado, especialista em administração, portador da Carteira de Identidade nº 04.826.822-1 (IFP) e CPF nº 042.014.198-78, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço à Rua Pedro Avancine nº 73, parte, Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, carteira de identidade nº 062.599-2 (CRC/RJ) e CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Rua da Quitanda 86, 6º andar, parte, Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 9.241.096 (SSP-SP) e CPF nº 045.965.588-41, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Pedro Avancine 73, parte, e Michal Spanar, tcheco, casado, bacharel em ciências políticas, portador da carteira de identidade nº RNE V404518Z e CPF nº 231.431.128-08, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Pedro Avancine 73, parte. Os membros da Diretoria a serem eleitos/reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. 2. Aprovar que as funções atribuídas ao Diretor Vice-Presidente Executivo continuem sendo exercidas pelo Diretor Presidente até nova deliberação deste Conselho sobre a matéria. 3. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária de 31.03.2006. 4. Ratificar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto aos órgãos reguladores: Diretor Vice-Presidente Renato Russo: responsável pelas relações com a SUSEP; Diretor Vice-Presidente Enio Tetsuo Fukai: responsável técnico; Diretor Laênio Pereira dos Santos: responsável administrativo-financeiro e responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118, de 22.12.2004; Diretor Vice-Presidente Marcus Vinicius Lopes Martins: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 03.03.1998; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas: responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular SUSEP nº 249, de 20.02.2004; e Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo: responsável pela ouvidoria. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 02/10/2006 sob o nº 00001642873. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40850. Valor: R$ 3224,90"
                ],
                "38753": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "INDÚSTRIA MECÂNICA PEREZ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.432.329/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA MECÂNICA PEREZ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011711, com validade até 19 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de peças usinadas, na RUA DR. OTHON MACHADO, 49 - INHAÚMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200455/2006)\r\n\r\nId: 38753. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "31890": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S.A\r\n\r\nCNPJ: 29.506.474/0011-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nREXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S.A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 18 de setembro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Darcy Pereira, 610 - Distrito Industrial, no município de Santa Cruz, no período de 15 (quinze) dias a partir do dia 19/09/06 até 08/10/06, no horário de 11:00 às 15:00. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 31890. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "39913": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE Nº 3.330.008.217-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 24 de outubro de 2006, às 11:00h (onze horas), em primeira convocação, e às 11:30 (onze horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede social da Companhia, à Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 1. Eleição de membros do Conselho de Administração e fixação de suas respectivas remunerações. INSTRUÇÕES GERAIS: (i) Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos, nos termo do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, que o instrumento de procuração, seja depositado na sede social da Companhia até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembléia Geral; (ii) Em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 165/01, informamos que o percentual mínimo de participação no Capital Votante da Companhia, necessário para requisição de adoção do processo de voto múltiplo, é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 39913. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "39925": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CEG RIO S.A.\r\n\r\n(COMPANHIA FECHADA)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 24 de outubro de 2006, às 09:00h (nove horas), em primeira convocação, e às 09:30h (nove horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, à Avenida Pedro II, n° 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constante da Ordem do Dia: 1. Aprovação do Acordo Operacional CEG RIO - CEG (Eng. Paulo de Frontin); 2. Eleição de Membros do Conselho de Administração e fixação de suas respectivas remunerações. Informamos, ainda, que encontram-se a disposição na sede da companhia os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 39925. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "40090": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 29.075.363/0001-78\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014553-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas na forma do artigo 131 da Lei 6404 de 15.12.1976, no dia 03/11/2006, na sede da Sociedade, na Rua Manoel João de Abreu, lote 12/13, Quadra 4, Rodovia BR 101 - Km 273, Município de Tanguá - RJ., sendo a Assembléia Geral Ordinária às 17:00 horas, em 1ª convocação com quorum mínimo permitido de acionistas e às 17:30 horas em 2ª e última convocação com qualquer número, Assembléia Geral Extraordinária às 18:00 horas, em 1ª convocação com quorum mínimo permitido de acionistas e às 18:30 horas em 2ª e última convocação com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1º. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de Contas dos Administradores e Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005. b) Fixação dos honorários da diretoria e da remuneração dos Membros do Conselho de Administação. c) Outros assuntos de interesse social. 2º. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Aprovar a alteração do artigo 11º. do Estatuto Social. b) Assuntos de interesse social. Tanguá, 06/10/2006 - Adison Martins Xavier - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 40090. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "40128": [
                    "V - Convocação",
                    "PANAIR DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.112.437/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Extraordinária que se realizará na sede social na Rua Santa Alexandrina, 1011 - Rio Comprido, nesta cidade, dia 23/10/2006, às 11 horas, para deliberar sobre: homologação do aumento de capital aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 29/08/2006 e demais assuntos pertinentes. Rio de Janeiro, 06/10/2006. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nId: 40128. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "40180": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.769.703/0001-41\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos o Sr. ALEXANDRE SILVA DE MATTOS, brasileiro, casado, Advogado, identidade nº 58.565 expedida pela OAB-RJ, CPF nº 598.752.167-04, sócio minoritário da empresa MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, CNPJ Nº 01.769.703/0001-41, com sede na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro à Av. Rio Branco, 45, salas 207 e 208 a comparecer a Assembléia de Cotistas da referida Empresa, em segunda convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Contrato Social para inclusão da cláusula de Exclusão de Sócio, conforme Artigo 1085 da Lei 10.406/02 - C.C. a se realizar no dia 16 de outubro de 2006 à 16:00 (dezesseis) horas na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2006. MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA - MARCIA CRISTINA DA MOTA COELHO.\r\n\r\nId: 40180. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "40817": [
                    "V - Convocação",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 20 de outubro de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Homologação do aumento do Capital Social da Sociedade aprovado na 71ª AGE realizada em 11 de setembro de 2006, com conseqüente alteração do artigo 7º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 40817. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "36883": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GAIAPAN - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.999.829/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGAIAPAN - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011732, com validade até 28 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar as atividades de estocagem provisória, manipulação, descontaminação, reciclagem, embalagem, e envio para destinação final adequada de materiais contaminados contendo PCB´s, na RUA EDGARD MOREIRA SOARES, S/Nº - LOTE 01- QUADRA 2 - PARQUE INDUSTRIAL, município de RIO BONITO. (Processo nº E-07/201353/2006)\r\n\r\nId: 36883. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "39668": [
                            "V - Convocação",
                            "BARGOA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.0691-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SEREM REALIZADAS EM 16 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Bargoa S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no próximo dia 16 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Camorim, nº 633, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005, considerando o Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31.12.2005 e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) retificar a data da decisão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES constante da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 10.04.2006 e ratificar a deliberação tomada naquela oportunidade pela contratação, pela Companhia, de operação de financiamento junto ao BNDES; e (ii) aprovar a versão consolidada do Estatuto Social da Companhia, refletindo as deliberações tomadas nas últimas Assembléias Gerais da Companhia, a fim de evitar a fragmentação de suas disposições em mais de um documento. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. Autorizo a publicação, Santos José Calvo Sebastián -Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 39668. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "39843": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.769.703/0001-41\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos o Sr. ALEXANDRE SILVA DE MATTOS, brasileiro, casado, Advogado, identidade nº 58.565 expedida pela OAB-RJ, CPF nº 598.752.167-04, sócio minoritário da empresa MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, CNPJ Nº 01.769.703/0001-41, com sede na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro à Av. Rio Branco, 45, salas 207 e 208 a comparecer a Assembléia de Cotistas da referida Empresa, em primeira convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Contrato Social para inclusão da cláusula de Exclusão de sócio, conforme Artigo 1085 da Lei 10.406/02 - C.C. a se realizar no dia 16 de outubro de 2006 às 16:00 (dezesseis) horas na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006. MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA - MARCIA CRISTINA DA MOTA COELHO.\r\n\r\nId: 39843. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "41153": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ágora Senior Securitizadora S.A\r\n\r\nCnpj: Nº 03.144.779/0001-07\r\n\r\nAnúncio de Encerramento de Distribuição Pública de Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRIs\r\n\r\n“Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não se tratando de oferta de venda de valores mobiliários.”\r\n\r\nEmissora\r\n\r\nÁGORA SENIOR SECURITIZADORA S.A., companhia aberta sediada na Cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 300, 601, parte, Botafogo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.144.779/0001-07.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nPavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA.\r\n\r\nInstituição Líder\r\n\r\nÁgora Corretora De Valores\r\n\r\nComunica o encerramento da distribuição pública de 35 CRIs da 1ª Série, com valor nominal unitário de R$ 311.100,27 (trezentos e onze mil, cem reais e vinte e sete centavos) cada, perfazendo juntos o montante de R$ 10.888.509,61 (dez milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e nove reais e sessenta e um centavos), na data de sua emissão em 10/3/2006. Com relação aos CRIs não colocados, será adotado o procedimento aprovado nos termos da AGE realizada em 2/3/2006, registrada na JUCERJA sob o nº 00001604060, em sessão de 4/5/2006.\r\n\r\nA série em questão está autorizada nos termos da AGE realizada em 2/3/2006, registrada na JUCERJA sob o nº 00001604060, em sessão de 4/5/2006.\r\n\r\nDados Finais da Colocação\r\n\r\nTipo de investidor: Instituições Financeiras - Quantidade Subscritores/ Adquirentes: 2 - Quantidade de CRIs: 7\r\n\r\nTipo de investidor: Pessoas Físicas - Quantidade Subscritores/ Adquirentes: 5 - Quantidade de CRIs: 9\r\n\r\nTotal: Quantidade Subscritores/Adquirentes: 7 - Quantidade de CRIs: 16\r\n\r\nA série em questão foi registrada em caráter provisório na CVM sob o número CVM/SER/CRI/2006-003, em 10/3/2006, e em caráter definitivo, sob o mesmo número, em 6/6/2006. \r\n\r\nId: 41153. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "14223": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.987.005/0138-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011260, com validade até 05 de julho de 2011, que a autoriza a realizar serviços de conserto e recapagem de pneus de veículos de carga, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 1.327 - PARQUE DUQUE DE CAXIAS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201662/2003)\r\n\r\nId: 14223. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "30330": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO AGUAPEÍ S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.783.730/0002-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO AGUAPEÍ S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011662, com validade até 29 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de beneficiamento de areia quartzo-feldspática, na RUA FÁBIO ALVES, 2, FAZENDA MORRO GRANDE - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/203809/2005)\r\n\r\nId: 30330. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "29505": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.725.500/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011623, com validade até 23 de agosto de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para cons trução de loteamento residencial e comercial, constituído de 1.581 unidades, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 165 - BALNEÁRIO DAS GARÇAS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/201298/2005)\r\n\r\nId: 29505. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "41352": [
                            "V - Estatuto",
                            "GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER - G.A.P.C.\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Rua Alfredo V. de Moura, 65, Vila Adyanna/SP. Filial Av. Dom Pedro I, 590, Petrópolis/RJ. Sem fins lucrativos. Objeto: Zelar pelo estabelecimento. Presidente: Arnaldo Braz.\r\n\r\nId: 41352. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "41361": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300167650\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Invitel S.A. (a “Companhia” ou “Invitel”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 25 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a proposta da Diretoria para: i) a redução do capital da Companhia para a absorção de prejuízos acumulados atualmente existentes; e ii) aumento do capital social da Companhia em até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), mediante a emissão de ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação dos lucros, alteração da política de dividendos da Companhia e criação de reserva de lucros para o resgate das ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente a alteração dos artigos 28 e 29 do Estatuto Social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 41361. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "41355": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 25 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias, conforme proposta da Diretoria da Companhia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovar a 1ª emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias, da espécie quirografária, em série única, de Zain, no valor de até R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), com prazo de vencimento de 4 (quatro) anos; \r\n\r\n(ii) Delegar ao Conselho de Administração da Companhia poderes para deliberar sobre as condições constantes do §1° do artigo 59 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e\r\n\r\n(iii) Definir e instruir o voto a ser proferido pelos representantes de Zain na Assembléia Geral Extraordinária de Invitel S.A. (“Invitel”) convocada para às 11:00 horas do dia 25 de outubro de 2006, que terá a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a proposta da Diretoria para: i) a redução do capital da Companhia para a absorção de prejuízos acumulados atualmente existentes; e ii) aumento do capital social da Companhia em até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), mediante a emissão de ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação dos lucros, alteração da política de dividendos da Companhia e criação de reserva de lucros para o resgate das ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente alteração dos artigos 28 e 29 do Estatuto Social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 41355. Valor: R$ 1550,57"
                        ],
                        "13810": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TAVARES LYRA LTDA\r\n\r\nCGC Nº 03.600.401/0001-66\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM-Ano 2000-Andréa da Silva Vieira-2001-Ednei Santos de Alcântara, Maria Aparecida Gomes de Oliveira-2003-Adenir de Freitas Filho, Andréa Fernandes Pena Braga, Erenita da Silva Almeida-2004-Laercio Santos Coimbra, Maria da Gloria Pereira da Silva, Roberto de Souza Mendes-2005-Ana Alice Soares da Silva, Ana Lúcia Santos Caldas, Ana Paula Gonçalves Turano, Angélica Aparecida Braga Pereira, Clarisse Cristina Corrêa Pereira, Edemilson dos Santos Guedes, Ediolane da Silva Melo Laiza, Enilta Veras Costa, Fernanda Lionel da Silva, Gisele Ferreira dos Santos Nascimento, Jivanildo dos Santos de Jesus, Karla Cipriano Monteiro, Leandro Oliveira dos Santos-2005-Márcia Carlos Lopes, Maria Janilda Lino de Melo, Mário da Costa Bittencourt, Michele Leide da Silva Lima, Sandra Regina da Conceição Eliziário, Vanderleia Batista Campos, Vilma Lucia Tavares Ferreira, Zaira Cavalcante de Araújo-2006-Beatriz Neves da Costa, Ivo Rodrigues dos Santos, Sandra da Silva Camilo, Vera Lucia Ferreira Mano. \r\n\r\nId: 13810. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "40816": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nESCOLA LIGIA BARRETO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO 2º SEMESTRE DE 2004 - Fábio da Silva Menezes; Rosângela Maria da Silva; Wendell Viana de Barros; Ana Paula Garcia da Rocha; Carla Priscila Dias de Oliveira Moreira; Carlos Thiago da Silva Fonseca; Eduardo Marcos Junior; Fabiano Francisco Ramos da Silva; Filipe Machado Bonfim da Costa; Marcos de Oliveira Pinto; Marcus Vinícius Rosa; Rejane Moura da Rocha; Silvia de Paula da Cruz; Tainan Santos Carvalho; Valdeci Luiz Firmino; Wagna das Graças dos Santos.\r\n\r\nId: 40816. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "40846": [
                            "V - Extravio",
                            "LFZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.331.464/0001-03\r\n\r\nCOMUNICAMOS O EXTRAVIO dos livros Diários No. 13 (Ano 2003), 14 (Ano 2004) e 15 (Ano 2005), da Empresa LFZ ENGENHARIA LTDA, com sede nesta cidade, na Avenida Fernando Mattos, 280, sala 105 - Barra da Tijuca - RJ.\r\n\r\nId: 40846. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "39400": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS \r\n\r\nNO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.050.948/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente Edital, o SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com o endereço à Rua Mayrink Veiga, nº 04 - 2º andar - Rio de Janeiro - RJ, convoca todos os membros da categoria econômica dos \"despachantes aduaneiros\" do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária que deliberará sobre ratificação da ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA da entidade visando, entre outras, à extensão da base territorial do município do Rio de Janeiro, para englobar os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como efetivação da sincronia e prorrogação de mandatos até 2010 e alteração de período de duração e períodos eleitorais, adaptação ao novo Código Civil, a realizar-se no dia 25 de outubro 2006, às 08:30 horas, em primeira convocação, e às 09:00 horas, em segunda convocação, na sua sede social. Rio de Janeiro 04 de outubro de 2006. João Carlos Sampaio Corrêa Genescá - Presidência. \r\n\r\nId: 39400. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "40864": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nEdital de 1º e 2º leilão Público e Intimação\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO, inscrita no CNPJ. nº 02.699.909/0001-05, como representante legal do condomínio do Edifício San Michel, no uso da prerrogativa legal que lhe confere o artigo 63 da lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, também por disposição expressa no corpo das respectivas escrituras públicas de promessa de compra e venda outorgada a cada um dos seus condôminos, faz saber a quem interessar possa, em especial ao(s) devedor(es) abaixo determinado(s), que no próximo dia 25 de outubro de 2006, às 12:00 horas, através do Sr. Leiloeiro Público, Rodrigo Lopes Portella, no endereço da Av. Nilo Peçanha nº 12 grupo 504 - Castelo/RJ., será realizado o 1º leilão público, do bem composto pelos direitos aquisitivos à unidade de apartamento abaixo relacionada, Ed. San Michel, situado na Rua Coronel Paulo Malta Rezende nº 180, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (prédio em construção sob regime condominial) avaliado por valor de mercado. - Não havendo licitante para o primeiro leilão, fica desde logo designada data para realização do segundo leilão, no dia 06 de novembro de 2006, às 12:00 horas, no mesmo endereço e através do leiloeiro público acima indicado, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% e do ISS. de 0,25%, além da sub-rogação no contrato de construção outorgado ao(s) expropriado(s). O(s) arrematante(s) responderá(ão) pelo pagamento das cotas condominiais ordinárias em atraso, que não estão incluídas no cálculo dos débitos para com as obras. Até o presente edital o promitente é devedor das cotas de obras correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, havendo ainda o remanescente vencido de janeiro/2006 até a presente data e o saldo vincendo e que serão objeto da sub-rogação imposta ao arrematante.\r\n\r\nDevedor: Sr. Carlos Augusto Cordeiro Rodrigues - Imóvel: apto. nº 1.908 do Ed. San Michel - Saldo devedor: R$ 249.106,51\r\n\r\nId: 40864. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "41298": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\n1- EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Alexandro da Silva Lacerda, comunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE, submeterá à venda no auditório situado à Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ, (21) 2233-4101, em 1º público leilão no dia 16/10/2006 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 26/10/2006 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, os bens a seguir especificados e integrantes da Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados: \r\n\r\n1.1) - Direito Aquisitivo da fração de 0,0014, correspondente a unidade a ser designada como Apartamento 408 do Bloco 03 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: MILTON BRAUNS DA SILVA, conforme matrícula nº. 299690 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 43.164,60 (quarenta e três dez mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\n1.2) - Direito Aquisitivo da fração de 0,0017, correspondente a unidade a ser designada como Apartamento 101 do Bloco 04 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: HELANE DA SILVA SERRA, conforme matrícula nº. 300494 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 32.273,52 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e dois centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\n1.3) - Direito Aquisitivo da fração de 0,0014, correspondente a unidade a ser designada como Apartamento 407 do Bloco 06 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591), de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ap Adquirente/Devedor: LUIZ HENRIQUE DA SILVA, conforme matrícula nº. 299251 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 42.021,20 (quarenta e dois mil, vinte e um reais e vinte centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\nCondições do leilão no ato da arrematação ou adjudicação para pagamento: À vista, acrescido de 5% de comissão e 0,25% de ISS, so bre o valor da arrematação, honorários advocatícios e reembolso das despesas relativas ao Leilão. Caso ocorra a quitação do débito por parte dos Adquirentes/Devedores deverão ser reembolsadas as despesas relativas ao Leilão, honorários advocatícios, além da comissão de 5% sobre o valor do débito. Fica(m) por este Edital intimado(s) do(s) leilão(ões) o(s) Adquirente(s)/Devedore(s) supramencionado(s) e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª convocação após 24 horas do 1º Leilão e em 2ª convocação após 24 horas do 2º Leilão, para como integrantes dos Condomínios supramencionados, manifestarem seus votos, sobre o exercício do direito de preferência, garantido ao Condomínio pelo §3 do art. 63 da Lei 4.591/64. O Edital na íntegra foi publicado no Monitor Mercantil em 07, 08 e 09, fls. 04, se encontra à disposição dos interessados no escritório do Leiloeiro, na Calper Construtora Ltda. Rio, 05/10/2006. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 41298. Valor: R$ 1923,04"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {}
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {}
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "41311": [
                    "IV - Editais: Concorrências",
                    "Município de Nova Friburgo\r\n\r\nPrefeitura Municipal\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO -Concorrência nº 001/2006 \r\n\r\nData: 14/11/2006, às 10:00 horas.\r\n\r\nObjeto: OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NA ALAMEDA BARÃO DE NOVA FRIBURGO - OLARIA\r\n\r\nEstimativa: R$ 2.282.298,61 Processo nº 10053/06\r\n\r\nLocal para retirada do edital: Av. Alberto Braune, nº 225, Centro, N. Friburgo -RJ, (tel.: 0XX22-2525-9174, de 2ª a 6ª feira, das 11:30 às 17:30 horas, ou pela INTERNET no endereço www.pmnf.rj.gov.br).\r\n\r\nValor do Edital: 1 (uma) resma de papel A-4\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\nPresidente da C.P.L\r\n\r\nId: 41311. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "41265": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que a Tomada de Preços 041/2006,objetivando a contratação de empresa para aquisição de 1.600 toneladas massa asfáltica (CBUQ, foi adiada sine-die. \r\n\r\nMaiores informações: (24) 3346.4956 de 08:00 às 17:00 Horas\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 41265. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "40976": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123855-0 - CAMILO FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPHILOPHIO IZAIAS JOSE DE CARVALHO E OUTRO Decisão: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124186-0 - ERCILIO ANTONIO CABREIRA X MARIA DO CARMO RENNO BARBOSA E OUTROS Decisão: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127429-3 - WALTER PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARPOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.208443-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPÓLIO DE MARIA LUIZA ISAURRALDE DE CANO A PARTE AUTORA PARA FORNECER CONTRA-FE. \r\n\r\nProc. 2001.001.018267-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X HARLEY DE ALMEIDA ALVES Despacho: Fls. 200: Tal é a precatória que deve ser cumprida. Fls. 237: Int-se a Caixa para comprovar. \r\n\r\nProc. 2002.001.145172-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Decisão: Fls. 172: Defere-se. Int-se. Oficie-se ao RGI. \r\n\r\nProc. 2002.001.151786-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESPÓLIO DE MYRTHES DE FARIA Despacho: Int-se sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.127599-6 - NATA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR (RJ-117258)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: Int-se para o correto recolhimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.029688-8 - SOLANGE SUSINI DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho: Fls. 145: Defere-se. Oficie-se. Em provas. Int-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.069507-3 - RIP REFRETARIOS ISOLAMENTO E PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). VALERIA CRISTINA LEAL BARBOSA DA SILVA (RJ-099527), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão: Ante o supra certificado deixa-se de conhecer dos embargos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.122849-0 - ESPOLIO DE OLIVIO GONCALVES MARTINS, Fiador: FRANCISCO JOSÉ MOREIRA CAMINHA, Fiador: ANA MARIA JACÓ VILELA (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308)) X HAILTON FARIAS DA SILVA Despacho: Int-se para completar custas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.087740-0 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X MAMEDE NAMAN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726) Decisão: 1) Em provas. Int-se; 2) Afasta-se a preliminar de ausência de título, ante fls. 15/41 e o teor do artigo 585, III do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.122519-4 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA (RJ-046807)) X E R DO BRASIL MULTIMIDIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Decisão: Fls. 214: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082158-2 - JOSE CARLOS DA SILVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X DJALMA DE NOVAIS JUNIOR E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.046272-7A - TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X MAURO DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951) Decisão: Decisão: Em ação de indenização de danos morais o valor da causa não guarda estreita consonância com a pretensão indenizatória cujo \"quantum\" é fixado pelo Juízo. Rejeita-se a presente impugnação, condenando-se a impugnante nas custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.111176-7 - HILTON ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDONCA (RJ-074875)) X LUCIA BELBA DA SILVA FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). FLAVIO CARINO GUIMARÃES (RJ-111711) Despacho: Fls. 276: Int-se a Telebrás para informar corretamente, ou melhor, oficie-se com esta finalidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.013593-5 - PONTO COM AGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAZIOMIRO CAMILO (RJ-133725)) X FLAMIN MINERACAO LTDA Despacho: Em réplica, na reconvenção. Digam em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.039932-0 - AGNER SIDIRLEY PANDOLFI DE DEUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão: Ante tratar-se de relaçã jurídica de consumo e sendo questão facilmente comprovável pelo réu, inverte-se o ônus da prova. Int-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.041389-3 - CASA DE CINEMA DE PORTO ALEGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). REGIS MICHAELSEN NAPOLEAO (RS-017818), Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116), Dr(a). RODRIGO DE AL MEIDA TAVORA (RJ-099092)) X GRUPO NOVO DE CINEMA E TV LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) Despacho: Em provas. Int-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.127701-4 - ROGERIO DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Despacho: Esclareça o autor, emendando a inicial: há quanto tempo aderiu ao cartão da ré, se nunca recebeu extratos, qual o saldo devedor que lhe é imputado, se recebeu o contrato de adesão. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.149966-0 - ALDO BRAGA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). KARINA CITO NETTESHEIM (RJ-083904) Despacho: Int-se para o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.068796-8 - MARIA FRANCINA FILIZOLA CANCADO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (RJ-052875)) X LUIZ CARLOS VIVACQUA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Despacho: Fls. 26: Ao autor. Int-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.021590-4 - EDUARDO SERGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X VESPER (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080) Decisão: A lei determina a intimação da parte para pagar sob pena de multa. Int-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154028-8 - ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) A autora para adequar seu pedido. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.144347-3 - MARIA FRANCINA FILIZOLA CANCADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X LUIZ CARLOS VIVACQUA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Decisão: Fls. 163: Devolve-se o prazo. Int-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.065150-5 - DOMINGOS ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Fls. 291: Ao exequente, recordando que não existem mais honorários de sucumbência em execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.124908-0 - SALETE DE OLIVEIRA DOMINGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Despacho: Int-se para recolher custas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.160894-6 -\r\n\r\nESPOLIO DE MANOEL DELMIRO AMOEDO CIMA E OUTRO, Inventariante: RUTH FERNANDES CIMA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ZILDA RIBEIRO DE MELLO RANGEL E OUTRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 40976"
                                ]
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                                    "40963": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.110656-4 - DANIELLE VALESKA DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B .B.C. DA SILVA- MATR.120670 Despacho: Conforme requerido pelo Ministério Público, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para atendimento à solicitação constante no penúltimo parágrafo de fl. 65. Após, voltem conclusos para designação de perícia de nexo causal e local. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.116696-7 - SARA TABLAS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (RJ-049163)), Inventariante: JULIETA FERREIRA DE CARVALHO SA) X ESPOLIO DE JOSE CARNEIROO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho: Aos autores. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.082567-9 - BERNARDINO BORGES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDEN FLOWERS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Despacho: Intime-se o executado para cumprimento da obrigação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.053803-8 - EDITH NUNES CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X CLUBE UNAMAR (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho: Intime-se o executado p/cumprimento da obrigação em quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.051745-1 - GILDA DUARTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X MARIA DULCE DE FREITAS CEDON VAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606) Decisão: Tendo em vista decisão saneadora de fls. 131/132, onde restou determinada produção de prova oral excluindo-se, tão-somente, depoimento pessoal das partes, ratificada em decisão de fl. 141, em que o r. Juiz deixoude exercer o direito de retratação ante o agravo retido interposto, designo AIJ p/o dia 12/12/2006, às 14h. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.046299-5 - NEUSA MOTTA DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X MARCELO CORREA MANSO Decisão: Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Designo Audiência Preliminar p/o dia 22/11/2006, às 13h30min. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.081329-2 (18137) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X CARLOS EDUARDO MARCONDES FERRAZ FILHO Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.083242-6 - BANCO ABN AMRO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X NILO BASTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733), Dr(a). CLAUDIO LUIZ ABRAHÃO LISBOA (RJ-074528) Despacho: Ao exeqüente sobre fls. 200/209. \r\n\r\nProc. 2003.001.138707-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RICARDO DE MAGALHAES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao autor sobre depósito de fl. 110. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.105805-5 - HUGO LEONARDO XAVIER DA SILVA E OUTRO X CLARO Despacho: Ante certidão de fl. 06, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.128148-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA. (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X TRIUMPHO PORTELLA BARROSO (Adv(s). Dr(a). GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS (RJ-093778) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor \". \r\n\r\nProc. 1999.001.010566-0 - ANA MARIA PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS RAMIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO (RJ-031786) Despacho: Atenda-se à DP. Intime-se p/cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 1999.001.032355-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ESTHER DA SILVA BASILIO Despacho: Ao autor em cinco dias, sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.135785-0 - LUIZ EMERY TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA CORAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644) Despacho: Às partes sobre fls. 808/820, esclarecendo se há mais provas a produzir, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.141809-7 - LUZIA GANEM SERRAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Fls. 301/312: à autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.046563-0 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIS EDUARDO P MENNA BARRETO Despacho: 1 - Intime-se p/cumprimento da Sentença, no prazo de quinze dias. 2 - Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.081574-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ESTELITA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LAURA DINIZ ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho: Defiro o requerimento. Penhore-se como se requer. E.Mandado de Avaliação. Intime-se para oferecer impugnação no prazo legal. Honorários 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.126217-1 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE LOCACAO DE BENS MOVEIS ASSISTENCIA TECNICA E PR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILDO DE MELO (RJ-073615)) X XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA RIBEIRO CABRAL (RJ-044322), Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.127582-7 - FRANZ RUBEM TEIXEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.049387-4 - ODALEA GOMES PENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.063770-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ANGRA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 58 \" \r\n\r\nProc. 2005.001.065186-8 - DAVID LEVEIRO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.065847-4 - LEIA GIL MANHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Cumpra-se v. Decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.104847-3 - ROSANA SILVERIO CARUZO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). SIMONE FERREIRA DE SOUZA (RJ-123704), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974) Despacho: A AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.136692-6 - JOSELITO CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.140957-3 - MARCIA VERONICA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.159272-0 - YARA GUEDES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Cumpra-se v. Decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.026225-8 - JOSE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.085457-5 - MAYARA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: defiro a jg. reitero fls. 22 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.128050-6 - EDNA ROSA BRUZACO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092) Despacho: Fl. 111: à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.018865-4 - IVAR TRINDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho: Designo Audiência de Conciliação (art. 331 CPC) p/o dia 22/11/2006, às 13h45min. \r\n\r\nProc. 2006.001.100637-7 - PAULO ROBERTO DE SOUSA VARELLA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO PAN AMERICANO S A Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Expeça-se guia para depósito de quantia atualizada. 3 - Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101763-6 - VANJA MAGALHAES SA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA (RJ-032593)) X BV FINANCEIRA Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Expeça-se guia para depósito de quantia atualizada. 3 - Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.014352-8 - CLAUDIO COUTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1 - Intime-se a ré p/devolução da guia devidamente paga, ente informação de fl. 135. 2 - Ante certidão de fl. 136, desapensem-se fl.s 133/134, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.001.133262-4 - JANETE SALVADORA DE OLIVEIRA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA RAMOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)), JAQUELINE PASSOS FERREIRA), JEOVA BERNARDES FERREIRA, Dr(a). PAULO ANDRE FILLIES LOPES BUENO (RJ-089106) Des pacho: 1 - Regularize conclusão. 2 - Certifique-se conforme requerido pela DP em fl. 196v. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.085593-5 - MARIA NATÁLIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191)) X LANCHONETE E BAR SABUGOSA LTDA), Fiador: JOAO FRANCISCO PIMENTEL PIRES), Fiador: MARIA DA CONCEICAO AFONSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho: Cumpra-se a determinação contida à fl. 141v., remetendo-se estes autos com os apensos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.133367-8 (18756) - PAULINO JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X ANDRE PONTES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585) Despacho: Expeça-se ofício conforme requerido, atentando-se para a gratuidade da justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2004.001.102220-2 - WALTER LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AMILTON PIRES E OUTRO DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao Autor \". \r\n\r\nProc. 2006.001.081159-0 - JOAO GIOVENCO (Adv(s). Dr(a). JOAO GIOVENCO (RJ-094250)) X MARCOS GIOVENCO E OUTRO Decisão: Citem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.042726-0 - LG ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES BASTOS (RJ-130612)) X TRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho: Às partes para andamento do feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.045385-0 - WANDERLEY CORREA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL (Adv(s). Dr(a). IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA (RJ-095838) Despacho: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.131469-0 - APARECIDA DE FATIMA CASTRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO CUNHA (MG-030726)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL PAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016426-8 - RUY GOMES DA SILVA, ANETE DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X SELMA ANDRADE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA JORGE (RJ-098116) Despacho: Certifique o cartório se a embargada se manifestou em provas, em atendimento ao Despacho conforme fl. 50. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.098522-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CENTURY CENTER COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho: AO RÉU EXECUTADO. APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 1998.001.046778-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PAULO XAVIER Despacho: Ao autor sobre certidão supra, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.177275-9 - VALDECIO HENRIQUE MATOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613), Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X LAURITA DE BARROS Despacho: Ao autor sobre cálculos do contador, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.179545-0 - MARIA BLANCA BOUCAS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANCHES MORAES (RJ-012586)) X GICELDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766), Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350), Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AS PARTES SOBRE FLS. 382/383 ......... AO LEILOEIRO SOBRE FLS. 387. \r\n\r\nProc. 2000.001.132925-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X DAILTON SOUZA DA SILVA Despacho: Ao autor em cinco dias, sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.056440-8 - ADEMILSON DE OLIVEIRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA DO VALLE (RJ-119691)) X SANTOS SEGURADORA S A Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Cumpra-se decisão de fl. 49. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.144723-5 - COLORADO DO LEME ESPORTE CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X FEDERACAO DE ESPORTES DE PRAIA DO ESTADO DO RIO DE JJANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664) Despacho: Intime-se a executada p/cumprimento da obrigação no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.127646-7A - LEVI FERREIRA SOTERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X SOLANGE MARA THIBAU SOTERO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Despacho: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.026041-5 (12230) - DECIO ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X BOLSAS COFABAM LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 248 - Dê-se vistas com as cautelas de estilo \". \r\n\r\nProc. 1996.001.115355-1 - JOAO CARLOS LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772)) X CICLONE SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.183234-3 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X LINEAS AGROMAR LTDA Despacho: Expeça-se ofício conforme requerido em fl. 281/282. \r\n\r\nProc. 1999.001.066958-0 - SONIA REGINA CALAZANS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Na atual sistemátrica da execução de sentença que determina o pagamento de importância pecuniária não há espaço para a apresentação de embargos à execução, salvo na hipótese de execução conta a Fazenda. Caso o executado queira se opor á exeucção, imperioso que apresente a impugnação no prazo de quinze dias após a realização da penhora.Tendo em vista que mediante o depósito de fl. 339 da importância de R$ 66.764,99 o r. Juízo determinou o desbloqueio de quantia penhorada \"ON LINE\", resta substituí-la pelo depósito enfatizado, lavrando-se o respectivo TERMO DE PENHORA, cabendo ao executado impugná-la ou não de acordo com o atual ditame legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.143178-8 - GLAUCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 178 \" \r\n\r\nProc. 2001.001.036134-1 - ANA MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Às partes, sobre a manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.094210-6 - AVAPHOTO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X DIGIMIDIA SERVICOS DE IMAGEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (RJ-064537) Despacho: Ao autor sobre fls. 1221/1222. \r\n\r\nProc. 2002.001.018779-3 - MIL CASTRO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE VASI WERNER (RJ-095304), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696) Despacho: Cumpra-se o Despacho exarado no apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.044248-3 - MARCUS VINICIUS COELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X ALVORADA 2000 VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: Desapensem-se e remetam-se estes autos conforme solicitados pela Terceira Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.064524-2 - ILHA MIL RIO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696) Despacho: Tendo em vista a nova representação processual da ré, conforme substabelecimento sem reservas às fls. 773/774, defiro-lhe o prazo de cinco dias para retirada dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.070928-1 - NESI GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703), Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471), Dr(a). RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO (RJ-110891), Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067), Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI (RJ-067684), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Despacho: Ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2003.001.031953-5 - SIDNEY MARCELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE (RJ-019503), Dr(a). WILMA LUCIA ALVES C. O. DE ARAUJO (RJ-024746)) X SIND JUSTICA SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho: Cumpra-se v. Decisão que reformou decisão do Juízo defls. 384/386. Proceda-se à penhoradeterminada em fls. 629, que deverá recair sobre 15% da renda operacional bruta diária do executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.101553-0 - MOYSES MESSIAS SOUZA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.115053-6 - ELISABETH FONSECA PACE (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X AUTOVIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.020882-0 - ANA MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.087853-8 - MARCELO DE LIMA MATURANO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.127908-0 - JESSICA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.022017-1 - LEONARDO ROSA PAES (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.152507-0 - VERONICA BENICIO FEROLLA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI (RJ-036009)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANILO PERCILIO CARDOSO (RJ-131650) Despacho: Designo Audiência de Conciliação p/o dia 23/11/2006, às 12h45min. \r\n\r\nProc. 2006.001.091761-5 - BIANCA DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X FERRAGENS OTAMIRO LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO Sentença: (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 1000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento. Com base no artigo 21 do Código de Processo Civil, diante da sucumbência recíproca, as despesas judiciais e os honorários advocatícios devem ser compensados. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.012568-0 - JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR, SERGIO BARGE BHERING (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DE PESSOAL DAP G DE FURNAS CENTRAIS ELETR (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho: Ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.070844-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X RICARDO DE ALMEIDA SEBBA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114) Despacho: Ao autor sobre certidão de fl. 42. \r\n\r\nProc. 2003.001.152061-3 - NAZARETH DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X ZULITA LINDOLPHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ZULITA LINDOLPHO COSTA (RJ-009005) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR SOBRE FLS. 226 \" \r\n\r\nProc. 2004.001.064123-0 - ANTONIO PONTES SEGOVIA MORENO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: Intime-se o réu para cumprimento da obrigação, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.097424-4 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)) X ANGELO RIBEIRO DO NASCIMENTO Despacho: Cumpra-se a diligência determinada conforme fl. 33 no endereço informado à fl. 45. \r\n\r\nProc. 2005.001.125152-7 - MICRO INFORMATICA LLC (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO AKIYAMA (SP-154446), Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X BOTOX COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho: Às partes sobre certidão supra, em cinco dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1982.001.504345-4 - LELY COSTA VILAR DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X ESPOLIO DE ANGELO MONTAVANOS Despacho: Atenda-se à Procuradoria da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1998.001.207651-9 - LEA POSSIDONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 260/261 - ao credor \". \r\n\r\nProc. 2002.001.085645-9 - ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão: Defiro o requerido emfl. 170. \r\n\r\nProc. 2003.001.149714-7 - JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A Despacho: Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.090695-9 - SELMA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.101930-6 - OLENA DA COSTA NUNES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Despacho: Ao cartório conforme egrégia determinação de fl. 275v. \r\n\r\nProc. 2005.001.090593-3 - JORGE GAMEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GAMEIRO MARTINS (RJ-128791)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Cumpra-se v. Decisão. À ré para contra-razões, recebido o recurso adesivo em seus regulares efeitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.007406-5 - MARILIA COUTINHO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: Ao Sr. Perito sobre fl. 266. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.025922-1 - WILSON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ZELIA MARTINS FERREIRA Despacho: Atenda-se à DP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.161308-5 - MARIA FERREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278)) X PESSOAS DESCONHECIDAS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Despacho: À autora, em cinco dias, se há mais provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.161313-9 - MARIA FERREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278)) X PESSOAS DESCONHECIDAS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Despacho: À autora para que, no prazo de cinco dias, especifique se há mais provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.161320-6 - MARIA FERREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278)) X LILIAN GRAZIELLI SILVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE (RJ-132868), Dr(a). CARLOS CÉSAR GOMES DA LUZ (RJ-122377) Despacho: À autora para que, em cinco dias, informe se há mais provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.005853-9 - ELZA DIAB HADDAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X SEVERINO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR LOPES RIBEIRO (RJ-025471) Decisão: Ante documentação acostada que confirma hipossuficiência econômica, defiro J.G. ao réu. Recebo o recursoemseus regulares efeitos. Aos apelados. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.128501-1 - BANCO DAYCOVAL S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X INTERPART INTERNACIONAL PARTICIPACOES LTDA Despacho: Designo o dia 28/11/2006, às 12h45min, para Audiência de Justificação. Cite-se consoante o art. 928 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.140997-7 - LANCHONETE E BAR SABUGOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X MARIA NATÁLIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191) Despacho: Cumpra-se a determinação contida à fl. 285v., remetendo-se estes autos com os apensos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.185637-2 - ERNESTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AILTON ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (RJ-096273) Despacho: Cumpra-se decisão de fl. 291. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.001232-6 - ESPÓLIO DE GIL NUNES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X ASSIM EXPRESS GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926) Despacho: Especifiquem as partes se há mais provas a produzir, bem como interesse na realização de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.053522-0 - DIOVANIA ESPOSITO DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGÊNIO PEREIRA (RJ-094298)) X C E A IBI BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.048890-8 - MARINILZA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a produzir. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.124302-7 - WILSON RDRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Tendo em vista a certidão supra, defiro o requerido à fl. 522. \r\n\r\nProc. 2003.001.081794-8 - ROSA MARIA DAS NEVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" As partes \". \r\n\r\nProc. 2005.001.016383-7 - MICHELE NAILI (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275)) X VISA DO BRASIL EMPRENDIMENTOS LTDA Despacho: Ao autor sobre informação supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.050694-7 - JANAINA MARIA DA SILVA VIEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X CREDICARD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: À autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.132578-0 - MARIA DO CARMO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.114746-8 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X MARCUS VINICIUS COELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.021550-6 - LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.052670-8 - KIDS TECH INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO PEREIRA CALDAS (RJ-078718)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Ao réu, para eu, em cinco dias, regularize sua representação processual, conforme certidão de fl. 132. \r\n\r\nProc. 2004.001.086255-5 - ELIANE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X CARTAO BRADESCO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR SOBRE FLS. 115 \" \r\n\r\nProc. 2005.001.022186-2 - MARIA DAS GRACAS LOPES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.076098-0 - VANESSA FERREIRA ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (RJ-119928)) X CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703) Decisão: Se corretamente recolhidas as custas, emita-se a Certidão conforme requerida à fl. 251.Após, ante a conexão : mesmo imóvel, mesmos bens e mesma causa de pedir, tendo havido despacho positivo na 41ª Vara Cível (05/07/2005 - fl. 170, antes do deste Juízo (11/07/2005 - fl. 52) - declino da competência para a 41ª Vara Cível , pois prevento. Dê-se baixa na Distribuidor e encaminhe-se à 41ª Vara Cível desta Comarca. \r\n\r\nProc. 2005.001.128535-5 - ANA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.162304-2 - IRACI DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se v. Decisão \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.051734-5 - ARMANDO RODRIGUES AVEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.102988-7 - MARCO AURELIO MARTINS FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CREDICARD MASTERCARD CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.009873-4 (16038) - DAYSE BARBOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELIZABETHE LOPES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-099779), Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho: Atenda-se à DP. \r\n\r\nProc. 1995.001.083144-0 (18162) - BARRA BAR DE GUARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANUSE LENCIONI SARTE (RJ-074362), Dr(a). SHEILA CARREIRA BARRETO (RJ-093975)), Interessado: THE ROYAL BANK OF CANADA) X MAR BRAVIO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS) Despacho: Expeça-se mandado conforme requerido às fls. 464. \r\n\r\nId: 40963"
                                    ]
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                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083024-9 - OCTAVIO PEREIRA LEITE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Despacho: 1- Expeça-se mandado de levantamento, conforme já determinado.2- Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014058-0 - FILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ULLMANN (RJ-049447)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO ESTIPULADOS ÀS FLS. 186. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.109439-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X MARCIO MOTTA PEREIRA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA A NOVA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.140527-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X M J POLAR EMPREENDIMENTOS E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA Sentença: julgo procedente o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.127609-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO LUIZ REBELLO DE MENDONCA Despacho: ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.105305-0 - NEUZA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). ROSANE WALSH DINIZ (RJ-129991E)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão: Chamo o feito à ordem. Esclareça e comprove o autor o pagamento das prestações referentes ao financiamento do imóvel objeto da lide, .... venha o depósito no prazo improrrogável de dez dias. Decorrido o prazo, venham conclusos com urgência... \r\n\r\nProc. 2002.001.107313-8 - CONDOMINIO CANTEIROS DE SATURNO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608) Despacho: Intime-se o impugnante para recolhimento da taxa judiciária devida. \r\n\r\nProc. 2004.001.050369-5 - PAULO BOCCHETTI (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). URSULA SANTOS DE AVILA GOULART (RJ-114242), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: ... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2004.001.087103-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X ROBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA CRISTINA DE ALMEIDA CABRAL VITALINO (RJ-083292) Despacho: Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2004.001.099314-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LEAL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MAGDA MARA CURADO JACOMO AO AUTOR, PARA FORNECER CÓPIAS P/INSTRUIR A PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.026897-0 - CLEMENTE ALVAREZ PARADELA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X MANUEL AGUIAR DE MELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431) Despacho: Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.041052-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANIK CAVALIERI D'ORO (RJ-071492), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X FRIGORIFICO CRUZADO LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 11,89 REFERENTE AO ADITAMENTO, EIS QUE SÃO DOIS ATOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133351-9 - IOLANDA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DANIELA BATISTA ABRAÇOS (RJ-139351) À PARTE RÉ , PARA RECOLHER AS CUSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS.45. \r\n\r\nProc. 2006.001.035271-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X FRANCISCO JOSE TORRES MONTENEGRO E OUTRO Despacho: Esclareça o autor quanto ao acordo noticiado. \r\n\r\nProc. 2006.001.068254-5 - LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X PROTEL ADMINISTRACAO HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) REPUBLICAÇÃO: \"DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC, BEM COMO EM PROVAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.127170-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL GALERIA ESQUINA DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X SOCIEDADE ISRAELITA RELIGIOSA DE PROTECAO A INFANCIA DESAMPARADA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/12/2006 - 13:45HORAS... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.057769-0 - EMILIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X BASEDATA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Despacho: Ante o alegado a fls. 186/187, intime-se o 1º réu, na pessoa de seu patrono, para que esclareça. \r\n\r\nProc. 2005.001.098410-9 - NORMA MARIA EMILIO (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781), Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160)) X VIANELLO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ERICA GAMEIRO (RJ-085678) Despacho: Fls 198/201 - Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.128202-2 - JAOQUIM DA SILVEIRA CALLADO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTE O AUTOR CÓPIA DO CONTRATO. INFORME O AUTOR SE ENCONTRA-SE EM DIA COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.094180-9 - VANDERLEI CANEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença: ...julgo extinta a execucao... \r\n\r\nProc. 2005.001.135509-6 - CELIA DE FATIMA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: Conheco dos embargos ... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.001.091012-2 - ROGERIO MARTINS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DAIENE PREISSLER (RJ-113778)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.132114-1 - LUCIA BRAGA DE FARIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X DOUGLAS MOTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUENIL ANTONIO DOS SANTOS (RJ-102062), Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266) Sentença: ...julgo procedente o pedido,.. \r\n\r\nProc. 2006.001.127483-9 - SUEMY YUKIZAKI (Adv(s). Dr(a). CELIA LOURENCO VASQUES (RJ-057576)) X EVANYR DE OLIVEIRA RODRIGUES Despacho: ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE EM CINCO DIAS. APÓS, CITE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA A EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.082950-7 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X MARIO NEWTON DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VERONIKA BEHRENS (RJ-037420) REPUBLICAÇÃO: emende o autor a inicial nos termos do art. 475-L §2º DO CPC... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.058260-3 - ARAPUA COMERCIAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392)) X ARMANDO ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279) AO EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.098356-3 - INCORPORADORA AVILLAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: 1)EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO 2) ÀS PARTES, EM 05 DIAS, SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2003.001.099256-4 - NEUSA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LACERDA CONTRERAS (RJ-045111), Dr(a). EUCLIDES JUNIOR CASTELO B. DE SOUZA (DF-003156)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE FLS. 130. \r\n\r\nProc. 2003.001.143756-4 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X LUCIANO CAMILO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: Fls 179/180 - Ao executado...Esclareça o credor ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.037453-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X FLAVIENSE DISTRIUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Decisão: Indefiro o pedido de expedição de ofícios. Cabe ao credor a indicação dos bens e endereço do devedor. Providencie o ... \r\n\r\nProc. 2004.001.078957-8 - SUELY ROUSSOULIERES MARQUES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X LINDINALVA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) AO INTERESSADO PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 8,49 REFERENTE AO OUTRO ATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.090553-0 - AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)) X BRUNO PERES GUIMARAES Decisão: Esclareça o requerente, em cinco dias, o que pretende: a) habilitar o seu crédito no inventário (art. 1017, do CPC) ou b) prosseguir aqui a execução já iniciada com a penhora no rosto dos autos nos autos do invetários. \r\n\r\nProc. 2004.001.119435-9 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X MARCOS ALHANATI DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456) Despacho: Diga o exequente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.151055-7 - CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) EM RÉPLICA. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.001528-9A - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X DORALICE MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) Despacho: Ao impugnante. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.036620-8 - ARMANDO ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X LOJAS ARAPUA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459), Dr(a). LUIS MARINHO MAGALHÃES CEDRO (SP-121157), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.122938-9 - ANTENOR DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107), Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391), Dr(a). ROBEROT CARDOSO P DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: DILIGENCIE O AUTOR PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO NA FORMA DO ARTIGO 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.074662-2 - CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X VERONICA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO (RJ-105346), Dr(a). MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO (RJ-122573) Despacho: VENHA PLANILHA ATUALIZADA NA FORMA DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.104184-1 - LUCIANA CUNHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X PORTO SEGURO SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/12/06 ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.118428-7 - SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X BANCO VEGA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Decisão: 1-Rejeito os embargos de declaração de fls. 181/182 ante a ausência dos seus pressupostos legais.2-fls 186/208- Ao réu3- Após, à Promotoria de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.145256-9 - DELMA JANUARIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SEMIC (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 31/10/06 ÀS 10:00 HS, SÁBADO À AV. PRINCESA ISABEL, 323/701 - COPACABANA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.118276-6 - CARLOS ALBERTO SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X LUIZ BENEDICTO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE M. OLIVEIRA (SP-128222), Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (SP-190306) Despacho: Intime-se o exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.007673-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248) Decisão: Recebo a apelação de fls. 91/97,apenas no efeito devolutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.010927-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MATHEUS E LUCCAS FONTES COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) Decisão: Cabe ao credor a indicação dos bens e endereço do devedor. Providencie o credor, querendo, o esgotamento das diligências para localização do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.067337-4 - ONE WORLD INTERACTIVE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). MAURICIO PESSOA (SP-090408)) X TESS S A Decisão: ANTE O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE I.R. DE FLS. 389/422, DEFIRO O PEDIDIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PROVISORIAMENTE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067876-1 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X JOSE ALVES PEREIRA FILHO Sentença: julgando, em consequência extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.037220-1 - HELENA VIEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644), Dr(a). MAURÍCIO FERNANDES MENDES (RJ-102759)) X SEDAN S/A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 191/223 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.008615-4 - LUIZ AUGUSTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASF CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS E EX FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALMEIDA (RJ-075256), Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796) AO RÉU CAMP D'OR PARA RECOLHER CORRETAMENTE A DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 39,18 E R$ 3,39 REFERENTE AO ATO POSTAL. AO RÉU CASF PARA RECOLHER 50% DAS CUSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS. 128 E R$ 3,39 DO ATO POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.088085-9 - LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.011423-4 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X QUIMICA HALLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416), Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908) DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.147936-4 - LUIZ ANTONIO SA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674)) X CYNTHIA KREMER (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO ACERCA DO JULGAMENTO DO A.I (FLS. 168/174); /2- VENHA CÓPIA AUTENTICADA DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA./3- FLS. 166/178 - DIGA A RÉ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.087872-9 (19588) - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CMEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) DEFIRO A VISTA DOS AUTOS À PARTE RÉ PELO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.126452-0 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X DELARA TRANSPORTES LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO ÀS FLS.97/101. \r\n\r\nProc. 2006.001.003539-4 - RAUL LEITES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOARES PORTES (RJ-033728)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nProc. 2006.001.011853-6 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: RECEBO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS...RECEBO O RECURSO DE FLS 92/100 NO DUPLO EFEITO, SALVO QUANTO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AO APELADO. APÓS SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.179898-0 - TIAGO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). MARIA DA PAZ CORREIA GOMES (RJ-048880) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.032504-5 - HELIO PROCIDONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença: ...julgo extinta a execucao... \r\n\r\nProc. 2006.001.084416-8 - SEBASTIAO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.002927-8 - ESPOLIO DE ANTONIO FERREIRA CRISTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZETTERMANN (RJ-029784)), Inventariante: MARIA CECILIA CHERFAN FERREIRA CRISTO À PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR OFÍCIOS. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1991.001.039509-6 (13786) - ESPOLIO DE DELFIM GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X SERGIO TEIXEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.051822-2 - LILIAN MARIA BARBOSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X VARIG UNIBANCO VISA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087787-3 - MARIA LUCIA TOLEDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128387-7 - JOSE GONCALVES GODINHO (Adv(s). Dr(a). NELSON JARDEL SOARES TAVARES (RJ-035371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão: DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PARA MANDAR QUE A ´RE FAÇA INCIDIR O REAJUSTE ANUAL... DEVENDO A PARTE RÉ A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 1993.001.078263-1 (17058) - LEONEL NUNES SALGUEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA (RJ-097679)) X SALGUEIRO ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E INDUSTRIA S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANALI PASSOS (RJ-040848) 1. J. DECLARO QUE O DESPACHO DE FLS. 571, NÃO SUSPENDEU O PROCESSO. 2. COMPROVE A EXEQUENTE A ENTREGA DO OFICIO DE FLS. 565, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 41004"
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Condeno o embargante ao pagamento da diferença das custas processuais e taxa judiciária... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1997.001.007683-6 - BANCO DO BRASIL S/A; (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634)) X PARCEL PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107) Decisão: Fl. 293: Atenda-se, conforme consta à fl. 10. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.097670-9 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA REIS Despacho: FL.219 DEFIRO. AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.029126-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492), Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X ESPOLIO DE BERNARDO BOSCHER Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 29/11/2006 às 11:40 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154352-6 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ESPOLIO DE DORA ESTEVES RIANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304), Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743) Decisão: conforme consta na peça de defesa do suposto \"espólio\" de Dora, não houve abertura de inventário pela inexistencia de bens a serem partilhados , daí, o polo passivo deverá ser composto por seus herdeiros/sucessores , se houverem, respeitados as respectivas responsabilidades (CC, ART.1792). Diante dessa premissa, manifeste-se o autor, conclusivamente \r\n\r\nProc. 2006.001.015643-4 - SIMONE LIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO. COM A RESPOSTA , SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.126372-6 - LEONICE APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 01/12/2006 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.131509-2 - ISO VANTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Sentença: ... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.035074-0 - MARIA DO CEU NETO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE O DEPÓSITO DE FL.447 INTEGROU O ACORDO, PARA QUE ESTE JUIZO POSSA INEQUIVOCADAMENTE TER CONHECIMENTO A QUEM CABERÁ O LEVANTAMENTO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.077295-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X BANKING SOLUTIONS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUISE TEIXEIRA BARBOSA (RJ-097496) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2000.001.110232-8 - ANTONIO ALBERTO DE AGUIAR JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) à parte interessada sobre fl.374 e 375 \r\n\r\nProc. 2001.001.062749-3 - RAQUEL PEREZ ALVARES (Adv(s). Dr(a). BIANCA CURRY C DE ARAUJO (RJ-096700)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.045397-0 - SYLVIA MEIRA CAMACHO CRESPO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X JORGE NICO (Adv(s). Dr(a). RONNEY BARBOSA LEÃO (RJ-101409), Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041) Despacho: Fl. 192 - Atente-se o exeqüente para a decisão de fl. 165, este magistrado não utiliza o bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2006.001.066700-3 - SOCIEDADE ORTODOXA SAO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X RAIMUNDO NONATO TORRES Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.126336-2 - HELIO SERGIO DE OLIVEIRA VILACA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X GUILHERME NOGUEIRA PASTORI E OUTROS Decisão: Tendo em vista a certidão de fl. 32, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.124888-7 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508)) X WILSON AMAURY LISBOA (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Despacho: digam as partes se desejam a designação de nova audiencia de conciliação (cpc, art.331) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.157034-7 - GILBERTO ANTONIO WITHERS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249) Ao interessado sobre retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.030859-3 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863)) X MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho: regularize-se o processamento. desentranhe-se fls.211 e 212 dos autos da consignatoria.Em seguida, voltem cls \r\n\r\nProc. 2006.001.038830-8 - ROBERTO SERAPHIM TELLES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254)) X ENIO BACELAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Sentença: ... Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.106674-0 - RINECON COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE ARAUJO JUNIOR (RJ-123366)) X RENALMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318) Despacho: FL.42 DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.202401-5 - MASAHIRO TANABE (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão: Recebo fl. 511/513 como impugnação... Regularize o impugnante (Bradesco Seguros) o preparo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar da objeção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.016291-0 - MAURO DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) à parte interessada sobre fl.572 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.012689-6 (18992) - COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZINNI MENDES (RJ-000924), Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437)) X CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750), Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935) à parte interessada sobre fl.284/300 \r\n\r\nProc. 1996.001.139008-1 - BERNARDO LERER (Adv(s). Dr(a). DENISE DE BARROS BRITO (RJ-065766)) X MARCELO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-089371)), DANIEL DAMASCENO BARRETO, Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) à parte interessada sobre fl.265 \r\n\r\nProc. 2002.001.032655-0 - NAYARA MENDES GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Ao interessado sobre retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2003.001.120956-7 - LAURINDO MARINHO LUIZ DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X UNIBANCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.068200-2 - HANS GUNTHER VOMHOF (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920), Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X CANER DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Despacho: FL.57 OFICIEM-SE PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.124158-3 - AGNALDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão: ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 89/90, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.139989-0 - JOSE EDIVAN VALERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL (RJ-057525)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Decisão: 1- Oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento.2- Cite-se o réu no endereço indicado à fl. 36. Expeça-se mandado. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.053481-3 - ROSELI DOMINGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILSON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: 1- tendo em vista o requerido pelos defensores as fls.77 e 78, intimem-se as partes para apresentarem os documentos solicitados pelo perito as fls.72. 2- ao réu para se manifestar sobre os documentos de fls.80 e 81. De-se vista ao Defensor Público Tabelar \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.146705-7 - VALDIR FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) MANIFESTE-SE O PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.083107-1 - IDALINA BOUZIN (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) A PARTE RÉ SOBRE FLS.121/122 \r\n\r\nProc. 2006.001.122877-5 - PATRICIA BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro a gratuidade... Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela.Cite-se, informando a empresa ré se já efetivou a ligação. Designo ACIJ para o dia 04/12/2006, às 11:40 horas (ART 277, CPC). \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2002.001.085336-7 - Inventariante: WAGNER LUIZ RIBEIRO MANOEL ANA FLORINDA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIM (RJ-079443)) X CARMEM ASSUNCAO ALLEN DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). LIDIA MARCET SANTIAGO DE MACEDO (RJ-096034), Dr(a). ARMANDO DO AMARAL CASTELLOES JUNIOR (RJ-020574) Às partes sobre fls 135/138 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.047550-3 - MARIA EMILIA RIBEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, em conseqüência, CONDENO o Réu a prestar as contas à Autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, referentes ao contrato de empréstimo, celebrado pela Autora... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.009342-4 - LE BUFFET SERVICOS DE BANQUETES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (RJ-002541A)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: ao autor, em réplica \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.092740-1 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALESSANDRO GONÇALVES LOMBA (RJ-101232)) X VALTERMAR DE ANDRADE BRAGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.120 (CERTIDÃO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.048186-8 (20961) - JOSE SIMPLICIO LINHARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249)) X FRAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290) Decisão: Fl. 384: Aguarde-se pelo prazo sugerido. Em seguida, nada tendo sido requerido, cumpra-se fl. 382 vº. \r\n\r\nProc. 2002.001.157360-3 - PATRICIA FERREIRA CABRAL CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X FARMALAB VIEIRA E SOUTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2006.001.105971-0 - SONIA COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X CREDICARD ITAU S A Decisão: Fl. 22/28 - Nada a reconsiderar... Em derradeira oportunidade, venham as despesas em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.111706-1 - FERNANDO FERMAN (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X C G U SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ARY CARVALHO NETTO (RJ-098009), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho: FL.241 DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.114441-1 - SIC SERVICOS DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: FL.93/4 NADA A PROVER, DIANTE DO ENUNCIADO Nº 22 DO FETJ, COMPROVE-SE NA INSTÂNCIA PRÓPRIA \r\n\r\nProc. 2005.001.091915-4 - SIDNEY SOUSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão: despacho saneador as fls.51. designo AIJ para o dia 30/01/07 as 14:00h \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.111036-4 - JOSE FERNANDES RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X LYDIA BARBIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018) Decisão: ... Daí, preclusa a decisão de fl. 364. Da mesma forma, não há razão jurídica, neste processo de conhecimento, para a desconsideração da personalidade jurídica do 3º réu. O que poderá ocorrer é o réu (pessoa jurídica) ser citado na pessoa de seus sócios. Diga o autor, conclusivamente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.127682-2 - ROSANA HONORIO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... \r\n\r\nId: 40948"
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ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI (RJ-007888)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419) Decisão: FLS. 22: EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO. VENHA O DEPÓSITO EM 05 DIAS. APÓS, DEVOLVA-SE AO D.D. JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. ENCAMINHE-SE. [P/ I I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.107212-9 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIETA MAYER DOS SANTOS DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS. (P II) \r\n\r\nProc. 2000.001.136370-7 - CONNDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X EMY CASTRO DA SILVA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 08/01/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR PRECATÓRIA. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.125264-0 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESPECIAL VIVENDAS DA SERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ALVARO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008) Decisão: CERTIFIQUE-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO JÁ OFERTADA PELO EXECUTADO, NO MOMENTO DA PENHORA. PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. ATO CONTÍNUO, INTIME-SE O EXECUTADO.NA IMPUGNAÇÃO: CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO EXEQUENTE. A. EM APARTADO, NOS TERMOS DO ART 475 M, § 2º DO CPC. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.131502-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X GMG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Decisão: FLS. 76: DILIGENCIE O AUTOR NO SENTIDO DE LOCALIZAR O RÉU. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES, DIREI SOBRE A CITAÇÃO POR EDITAL. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.149574-8 - PIERRE PERREAULT DE LAFORET (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, A TRAMITAÇÃO DE RECURSO NA SUPREMA CORTE. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.100151-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAGAZZI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE NELSON RAGAZZI E OUTRO), Inventariante: ROSANE RAGAZZI MORAES Decisão: 1- RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA; 2- À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA; 3- REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA 08/01/07, ÀS 14 HORAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.114452-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAOCA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X JOAO DO CARMO SOUZA Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.051115-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HEITOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X NINA MARIA LOBO Decisão: 1- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES; 2- CUMPRA A PARTE AUTORA A R. DECISÃO DE FLS. 67. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.054891-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X STELLA LUCIA MARINO FROTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Decisão: FLS. 80: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, OBJETIVAMENTE, ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.062062-0 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X CDI MUSIC LTDA SUM RECORDS Decisão: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU. AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS PARA INSTRUÍ-LA, CONFORME ART. 202 DO CPC. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.091429-8 - RODRIGO DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1- DEFIRO JG.; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 13/12/06, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.093228-8 - GINASIO PADRE ANTONIO VEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X JOAO FERREIRA LIMIA DE ORDEM: VENHA CÓPIA DA EMENDA A INICIAL. (P II) \r\n\r\nProc. 2006.001.122152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE IRAJA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ADELINO DE CARVALHO MACHADO Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 06/11/06, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [P/ V I ] \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.094871-0 - CELESTE ANA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE, NO ENTANDO, A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O AI TEM POR ESCOPO REFORMAR A DECISÃO NO PONTO EM QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR E, LIMINARMENTE, SUSPENDER OS SEUS EFEITOS. EM QUE PESE CABER, A MEU SENTIR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ENTENDO NÃO SER NECESSÁRIO PARA SOLUÇÃO DA LIDE, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A QUAL FOI EQUIVOCADAMENTE, POR MIM DETERMINADA ÀS FLS. 158, 5º PARAGRAFO EM DIANTE, MOTIVO PELO QUAL PEDE ESTE JUÍZO ESCUSAS ÀS PARTES. APÓS O JULGAMENTO DO AI, VOLTEM AMBOS OS FEITOS À CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.024654-8 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA LISTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Despacho: DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL COUBER, POR DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE CARÁTER ABSOLUTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 97, INCISO I, \"A\", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... [P/ I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.097454-4 - CARLOS ALBERTO MAGALHAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X CAC SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho: Ao autor sobre a certidão retro. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.103940-1 - VANIA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão: 1- DEFIRO JG.; 2- CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.145419-5 - LEVON DEBELIAN (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127)) X RENY GIAROLA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575), Dr(a). JORGE LUIZ PAIVA PEDREIRA (RJ-045593) DE ORDEM. VENHA A PARTE AUTORA COM O VALOR DE R$ 11,89 PARA QUE SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES MANDADOS, JÁ PRONTOS. (PI) \r\n\r\nProc. 2003.001.033873-6 - MANUEL DA CRUZ RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X SELMA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871) Decisão: DEIXO DE RECEBER A RESPOSTA DO RÉU, COMO CONTESTAÇÃO, TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DA MESMA; 2- FLS. 218/219: CUMPRA A PARTE RÉ O QUE JÁ FORA DETERMINADO POR ESTE JUÍZO ÀS FLS. 46; 3- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL, A FIM DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. DIGA O AUTOR SE SE TRATA DE AÇÃO DE DESPEJO SEM C/C COBRANÇA, A FIM DE SER PROFERIDA SENTENÇA NESTES AUTOS. [P/ I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.121295-9 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BELCHIOR JESSE ALMEIDA XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A) Decisão: FLS. 62: DEFIRO A PROVA PERICIAL ATUARIAL REQUERIDA PELO EMBARGATE. FACULTO ÀS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. NOMEIO PERITO O DR. HEITOR RIGUEIRA TEL: 2531-1422. INTIME-SE-O PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. ACEITO O ENCARGO, VENHA O LAUDO NO PRAZO DE 20 DIAS. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.012597-8 - COMERCIO DE FERRAGENS FIUZA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839)) X MARCIO TULIO PEREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086) DE ORDEM: AO CONTADOR, SOBRE PETIÇÃO DE FL. 41. (P.IV). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.006348-5A (5391) - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) Decisão: 1- RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 360/361, OS QUAIS NÃO POSSO ACOLHER ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADIÃO E/OU OBSCURIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A SENTENÇA DE FLS. 352/355 NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA... (ver íntegra) [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.187147-6A - IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CRISTINA DE LIMA (PR-024384), Dr(a). RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA (PR-012828)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, CONFORME PLANILHA DO SR. CONTADOR DE FLS. 405, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÁ HOMOLOGADO O ACORDO. [P/ I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.008959-6 - PEDRO PRAZERES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036)) X JOAQUIM DA COSTA GONCALVES Decisão: 1- FLS. 86/90: CITE-SE POR CARTA PRECATÓRIA NO ENDEREÇO DE FLS. 86; 2- AO AUTOR PARA OFERTAR CÓPIA DA PLANILHA PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.187147-6 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). MARCELLA MOURA DE ARAUJO REYES (RJ-115170)) X IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA (PR-012828) Decisão: FLS. 416/417: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FLS. 425, POIS, SEM A QUAL NÃO HAVERÁ HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.036158-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCOS ANTONIO MOREIRA MOTTA Despacho: DIGA O EXEQUENTE ONDE PODERÃO SER ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO DENTRO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.039422-0 - MARIA EDINA DE CASTRO CHAD (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001)) X RICARDENSE AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462), Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337) Decisão: FLS. 194: INDEFIRO. TAL PROV IDÊNCIA DEVERÁ SE DAR ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA DA PARTE E NÃO DO CARTÓRIO. [´P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.098539-4 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (SP-141662)) X ARCO BALENO EVENTOS E PROMOCOES LTDA E OUTROS Decisão: CERTIFIQUE-SE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS. EM CASO NEGATIVO, PROCEDA-SE À PENHORA PORTAS A DENTRO (ART. 659, CPC), NO ENDEREÇO SEDE DA 19º EXECUTADA, CONFORME FLS. 58. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.158765-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X CAIO MARCELO MANO GALLO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Decisão: 1- FLS. 47: AO EXECUTADO; 2- FLS. 47: AGUARDE-SE POR 10 DIAS PARA QUE O EXEQUENTE NOMEIE BENS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS. [P/ I I I ] \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.009125-7 - ANA MARIA VIANNA GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão: FLS. 226: DEFIRO VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL E COM AS CAUTELAS DE ESTILO. [P/ V I ] \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.004227-1 - EDENIR FROES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X MARIA DE LOURDES SIMON PADRON FROES DE ORDEM: AO CONTADOR, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO, PARA APURAR EVENTUAIS CUSTAS, BEM COMO TAXA JUDICIÁRIA PENDENTES NESTE PROCESSO. (P.IV). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.056487-6A - JACINTA MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674)) X EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMAR DA SILVA FERREIRA (RJ-105333) Decisão: INTIME-SE O IMPUGNADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DEVIDO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO VIA D.O. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA O QUE FOR DE DIREITO. [P/ V ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.003675-0 - VANDA PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.061126-3 - IRACY GONCALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. [P/ I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.064344-9 - SERGIO SANTOS SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) de ordem:processo desarquivado(pv) \r\n\r\nProc. 2000.001.107696-2 - JUAREZ DE ARAUJO PASSOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: 1- FLS. 398: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO FLS. 387; 2- VENHA O EXECUTADO RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, AS QUAIS FOI CONDENADO NA R. SENTENÇA DE FLS. 169/172. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.132646-2 - SUELI PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) DE ORDEM: VENHA CÓPIA DE FLS 250 PARA INSTRUIR OFICIO [ P/ V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.066697-8 - JOAO BATISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149)) X BANCO BOA VISTA S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.103098-1 - IVONETE NUNES DE CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão: ...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS JÁ ARROLADAS. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR, ESTA A SER PRODUZIDA NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA REQUERIDA PELO RÉU ÀS FLS. 120... (ver íntegra) [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.033329-7 - MARCELLA CRISTINA PINA DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X VIP WEAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA GARTNER IMHOF (SC-014457) Decisão: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, DESENTRANHEM-SE FLS. 161/165. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.094110-8 - ORLANDO FREDERICO NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X SAMI NADER E OUTROS DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS 102/103 ( P V) \r\n\r\nProc. 2005.001.041318-0 - ELISANGELA VALENTIM FERREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO (RJ-017093)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Homologo os honorários do Sr. Perito, fls 80, eis que compatíveis com o serviço a ser prestado. As partes para fornecerem os documentos solicitados pelo Sr. sindico, nas fls. 94. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.044690-2 - MARIA DA PENHA NOBRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: J. ÀS PARTES [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.112918-7 - WANDERLEY BASILIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão: FLS. 97: DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO CERTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPORTA EM INVERSÃO DO ÔNUS DE SEU CUSTEIO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.148603-8 - FRANCISCO SANT ANNA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.007291-3 - VANDA FRANCA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: FLS. 69: VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.035516-9 - VALDIR COELHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. DIGAM AINDA, SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DO ART. 331 DO CPC. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO E ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.042583-4 - VINICIUS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177)) X CONS TRUTORA SANTA CECILIA NO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão: ANOTE-SE ONDE COUBER A RECONVENÇÃO, RECEBIDA ÀS FLS. 243. DIGA O RÉU, RECONVINTE, SOBRE A CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO (FLS. 250/7). SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO A ENSEJAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (CPC, ART 331). [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.069502-3 - ADAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS. 34 ( P V) \r\n\r\nProc. 2006.001.121311-5 - JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA CUPERTINO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM Decisão: 1- DEFIRO J.G.; 2- CITE-SE. [P/ V I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.087220-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SELMA CAETANA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS. 21/24. (P V) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.067460-7 (20054) - ESPOLIO DE THEREZA FROSSARD FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X ESPOLIO DE ROSA MARIA DE CASTRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão: AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO RETRO, APRESENTANDO NOVA PLANILHA. DEPOIS, AO EXECUTADO. APÓS, AO CONTADOR. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.109454-0 - MARCOS PAULO ANJOS AVILA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) DE ORDEM: 1) EM RÉPLICA; 2) VENHA PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DE FLS. 304/305. (P II) \r\n\r\nProc. 2006.001.124179-2 - MARIA BIE VIANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) DE ORDEM: VENHA CONTRAFÉ PARA INSTRUIR MANDADO E OFICIOS AGUARDANDO RETIRADA [ P/ V ] \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.091418-3 - VERA PALHAES VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS MEDEIROS DE CAMPOS RIBEIRO (RJ-118623)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDICTO DOS HOMENS PRETOS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. [P/ I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.057777-5 - FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão: FLS. 391: NADA A PROVER, POIS SE TRATA DA MESMA PETIÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 382. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.146196-0 - PROJETO 1 COMUNICACAO VISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão: FLS. 73: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE COM O LEVANTAMENTO DO QUANTUM DEPOSITADO ÀS FLS. 72, CONCEDE QUITAÇÃO. (ART. 794, I , CPC) [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.032967-5 - ISAIAS DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Decisão: 1- FLS. 77: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE AINDA POSSUI PROVAS A PRODUZIR; 2- VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.065344-2 - VANESSA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P II) \r\n\r\nProc. 2006.001.090232-6 - LEANDRO DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: FLS. 25: ESCLAREÇAM AS PARTES, OBJETIVAMENTE, ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.096888-0 - DEBORA MARTINS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão: 1- DEFIRO JG.; 2- CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.086893-2 - HSBC BANCK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CELESTE ANA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Decisão: ...2- FLS. 159: MERO ERRO DE DIGITAÇÃO. DILIGENCIE O PRÓPRIO ESCRITÓRIO NO 4º DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAR. ATÉ PORQUE, FOI GRAFADO CORRETAMENTE NO OFÍCIO DE FLS. 162 DOS AUTOS APENSADOS; 3- QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ESSA SE DARÁ EM CONJUNTO COM OS AUTOS DA CONSIGNATÓRIA APENSADOS. NAQUELES AUTOS, AMBAS AS PARTES OFERTARAM QUESITOS E INDICARAM ASSISTENTES TÉCNICOS; 3- QUANTO AO MAIS, AGUARDE-SE A DECISÃO DO AI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE FLS. 158 DOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM APENSO. 4- RECONSIDERO O ITEM 03 DA DECISÃO SUPRA, EIS QUE DESNECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. [P/ V I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.080821-9 - VANESSA PEREIRA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão: FLS. 518/521: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO MONTANTE REMANESCENTE DA EXECUÇÃO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE O ART. 475 - J DO CPC (LEI 11.232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, PROCEDA-SE AO IMEDIATO BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO, MEDIANTE OFÍCIO AO BACEN. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.059917-0 - SONIA DE ALMEIDA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. (P V) \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2000.001.165156-7 - HENRIQUE BITTENCOURT DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: FLS. 513/514: AO CREDOR PARA INFORMAR SE COM O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 511, DÁ AMPLA, GERAL E RASA QUITAÇÃO (ART. 794, CPC), VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA À QUITAÇÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.059425-3 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA LISTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão: DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL COUBER, POR DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE CARÁTER ABSOLUTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 97, INCISO I, \"A\", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... [P/ I ] \r\n\r\nId: 41129"
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.077902-4 - ARMANDO JOSÉ RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEISE ANNE COSTA PAIVA ALONSO (RJ-133342)) X CENTRO UNIVERSITARIO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Despacho: E. provas, justificando-as - C3 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.127600-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FABIO DA SLVA ZARIF TANNOS Despacho: Adeque-se o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido (fl. 19), recolhendo-se a diferença de taxa judiciária, no prazo de dez dias, sob as penas da Lei - F33 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.134886-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X CIA DE EXPANSAO TERRITORIAL Despacho: O processo já se encontra extinto (fl. 30). Assim, dê-se vista em cartório para que a requerente extraia as cópias que necessitam. Após, retornem ao arquivo, providenciando-se a baixa - B43 \r\n\r\nProc. 1996.001.134888-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X CIA DE EXPANSAO TERRITORIAL Despacho: O processo já se encontra extinto (fl. 42) Assim, dê-se vista em cartório para que a requerente extraia as cópias que necessitar. Após, retornem ao arquivo, provicenciando-se a baixa (aviso 5) - B45 \r\n\r\nProc. 2000.001.161237-9 - FRANCISCO JOSE CARDOSO PESSOA (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290)) X NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho: Às partes sobre os honorários do perito - D8 \r\n\r\nProc. 2004.001.064857-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO IRIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357)) X JAIR FRANCISCO JOSÉ DA HORA E OUTROS Despacho: Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias, com as devidas cautelas - C44 \r\n\r\nProc. 2005.001.103762-1 - KATIA MARIA MONTEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X KITZINGER GERENCIAMENTO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho: (fl. 287) E. provas, justificando-as - F11 \r\n\r\nProc. 2006.001.016643-9 - CORUMBA PEDRAS DECORATIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X REDECARD S A ADMINISTRADORA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho: Digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação - E6 \r\n\r\nProc. 2006.001.040471-5 - GIRLENE DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: (fl. 59) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.067722-7 - EDSON HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 2.500,00, eis que entendo ser este valor compatível com a complexidade da perícia a ser realizada, além de não se afastar daquele estipulado em trabalhos semelhantes. Autos ao Dr. Perito. Laudo em trinta dias - B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.067923-6 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X DILMA RENATA GRANITI Despacho: Esclareça a autora, tendo em vista o disposto no último parágrafo de fl. 36 - C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.083428-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE X ESPOLIO DE LUCIA ELENA ARIZA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO, Inventariante: DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Despacho: 1) Retire-se de pauta; 2) Remarco a audiência para o dia 27/11/06, às 13:45 horas; 3) No mais, cumpram-se fls. 28 e 31 - C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.094065-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM NABUCO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE (RJ-085635), Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407) Despacho: Homologo a desistência em relação ao primeiro réu. Oficie-se para exclusão no Distribuidor. Exclua-se também do registro e autuação. Após, voltem para decisão cabível - C45 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.053226-7 - WILLIAM ROBSON LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Despacho: 1) Anote-se a nova representação; 2) Cumpra-se o despacho hoje exarado na cautelar em apenso - A34 \r\n\r\nProc. 2003.001.058907-1 - GILSON DIAS LYRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: 1) Anote-se onde couber (item 2); 2) Defiro vista dos autos pelo prazo de dez dias, com as cautelas devidas - B13 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.019752-5 - NATHERCIA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ROBERTO ROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.129818-0 - ENIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS (RJ-096487)) X JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301) Decisão: Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 47, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.006054-6 - FELIX VICTOR GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JORGE MIRANDA MACEDO), FRANCISCO GALDINO DA SILVA NETO), LIGIA MIRANDA LIMA SILVA Despacho: Digam as partes se têm interesse na AC, valendo o silêncio como desistência. Dê-se vista à DP - D33 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.101864-1 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CAMILA CRUZ MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, I, c/c 295, III, ambos do CPC. Arcará o embargante com o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Sem honorários. P.R.I. - X4 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.002751-7 - NAIR DESSUPOIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961)) X ROBERTO TARDIN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho: E. guia, comprovando-se o depósito em 72 horas - B33 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.046712-5 - NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X JUREMA TEIXEIRA Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista a petição da exeqüente de fls. 79, informando que desiste da presente ação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 569 do CPC. Desentranhem-se os cheques que se encontram em fls. 04/05, devolvendo-os à exeqüente, conforme requerido em fls. 78. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - D41 \r\n\r\nProc. 2005.001.077932-0 - AUREA DO NASCIMENTO ALVES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X EGS EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157) Despacho: (fl. 126) 1) Justifique o exeqüente, detalhadamente, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada; 2) Outrossim, para análise do pedido, traga aos autos a última alteração contratual da executada na JUCERJA - F37 \r\n\r\nProc. 2006.001.039783-8 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X MARI RIO INFORMATICA E PAPELARIA LTDA Despacho: À exeqüente (fls. 37/41) - C37 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.131045-0 - SYLVIA ROSA DA SILVA S'ANTANA (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849), Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-051291)) X JOSE GERALDO BARBOSA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Despacho: Proceda-se à praça, devendo a exeqüente indicar leiloeiro, o qual será intimado para as providências cabíveis - Y10 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.083118-4A - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260)) X REGINALDO COELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275) Decisão: (fl. 52) Recebo a presente apelação no efeito devolutivo. Ao apelado -E5 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.172539-5 - CAMILLA CRUZ MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). A BRANDAO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: Fl. 1217: ciência às partes - X4 \r\n\r\nProc. 2002.001.073822-0 - SERGIO FRANCISCO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT ANA (RJ-091988)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Ao requerente para extrair as cópias que necessitar. Após, retornem ao arquivo, uma vez que já existe baixa (fl. 173) - C20 \r\n\r\nProc. 2004.001.040317-2 - SELMA BOMFIM DA FONSECA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: (fl. 316) 1) Expeça-se mandado de pagamento (fl. 317) em favor da exeqüente; 2) Desbloqueie-se (fl. 301). Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se - E22 \r\n\r\nProc. 2004.001.055464-2 - ENGETRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA (RJ-107301), Dr(a). VIVIANE BARROS DE SOUZA (RJ-139529) Despacho: Fl. 325: às parts sobre o ofício - B7 \r\n\r\nProc. 2005.001.093985-2 - JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS (RJ-101329)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fls. 98 E 105), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento das quantias depositadas em fls. 98 e 105, sendo um em favor do exeqüente e outro, de seu patrono, relativo aos honorários advocatícios, conforme requerido o requerido no item II, parte final, de fls. 100. Recolha a parte ré o valor referente às custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e seguintes da Lei 3.350/99. Certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.014987-9 - JOAO EDSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: Intimem-se as partes sobre a data e o local de realização da perícia (26/10/2006, às 13:30 horas, na sala de perícias médicas do Fórum, sala 313, corredor C, munido de documento de identidade e CPF) - A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.040284-6 - IRANI MOITIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: Venha a prova documental superveniente requerida pela ré em fl. 53, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, voltem cls para decisão cabível - B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.085692-4 - CARLOS ALBERTO MENDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Despacho: (fl. 56) E. provas, justificando-as - C1 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.037607-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X WILLIAN ROBSON LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338) Decisão: Suspendo o feito por trinta dias, atendendo ao requerimento do autor. Lance-se no sistema o respectivo comando - A34 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.018289-4 - SATED/RJ SINDICATO DOS ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO DE (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). MARIA CRISTINA ALVES PAULO (SP-094289), Dr(a). ILVANA ALBINO (SP-067417), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA (RJ-053752), Dr(a). LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO (RJ-047070), Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA NUNES (SP-118248), Dr(a). BETINA CALENDA (SP-155988), Dr(a). OGIER ALBERGE BUCH (PR-007492), Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328), Dr(a). SOLANGE BARRELLA MANSAN (RJ-075642), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho: 1) Tendo em vista a certidão retro, devolvo o prazo requerido pela CNT; 2) Decorrido este, voltem a análise de fl. 673, item 3, última parte - E42 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.081080-2 - THEREZA BAPTISTA BALTHAZAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCANIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (RJ-116465), Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889), Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735) Despacho: Designo AIJ para o dia 08/11/06, às 14:30 horas. I. as partes, seus patronos e as testemunhas arroladas em fls. 321/2, únicas arroladas dentro do prazo concedido na decisão de saneamento do feito - A20 \r\n\r\nProc. 2005.001.097000-7 - ROBSON LUIZ BOMFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Despacho: (fl. 176) Subam ao E.T.J., com as nossas homenagens - D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.032330-2 - FERNANDES LADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Despacho: Digam as partes se há interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - B18 \r\n\r\nProc. 2006.001.069344-0 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Digam as partes se têm interesse na AC, valendo o silêncio como desistência - B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.102756-3 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: (fl. 31) Em réplica - B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.127502-9 - ROBINSON LUIS RODRIGUES REIS (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e a última declaração aposentada à SRF (I.R.) para análise do pedido de J.G. - D13 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.127200-4 - JOSE MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE CARVALHO COUTO (RJ-140696E)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: 1) Tendo em vista a evidente verossimilhança dos fatos alegados, conforme se verifica dos documentos de fls. 24/35, bem como o perigo de ocorrência de dano de difícil reparação, uma vez que a impossibilidade financeira do autor em anuir com as opções ofertadas pela ré o sujeita à ruptura do contrato de seguro de vida para o qual vem contribuindo há mais de dez anos, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré mantenha o contrato de seguro de vida celebrado com o autor em seus exatos termos, bem como emita os boletos para pagamento do prêmio; 2) Providencie o autor o recolhimento das custas apontadas em fl. 47; 3) Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 27/11/06, às 13:30 horas. Cite e intime-se a parte ré do deferimento da antecipação da tutela, bem como da audiência designada - C25 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1984.001.100251-6 (2316) - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO RJ. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X AUGUSTO DA CONCEICAO MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). GUARACY DE CAMARGO (RJ-072126) Despacho: Traga a exeqüente planilha atualizada em relação aos 1º e 2º réus - Y8 \r\n\r\nProc. 1998.001.177189-5 - ESPOLIO DE AMEDIO PORTO GAMA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X ADRIANA JORGE GAMA (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444) Despacho: Indefiro a devolução do prazo por manifesta falta de justificativa para o pleito - A47 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.093121-1 - PAULA FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D), Dr(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA (RJ-114390)) X RUY C VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: Regularize a parte autora a petição de fl. 147, eis que não se encontra assinada - E41 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.156704-0 - BANCO SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERC ANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA Despacho: Fl. 120: atenda-se com urgência - C34 \r\n\r\nProc. 2001.001.033335-7 - LAMEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X EM APURACAO Despacho: Esclareça-se se a pessoa indicada é ré na ação - C36 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.140786-5 - ALCIMAR TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PROTEGE PROTECAO TRANSPORTES DE VALORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Despacho: (fl. 524) 1) Esclareça o autor o pedido cumulado de inclusão em folha de pagamento e de consituição de capital, uma vez que a adoção de um destes procedimento afasta a possibilidade da utilização do outro, nos termos formulados no item \"c\" de fl. 527; 2) Esclareça, outrossim, o exeqüente se tem conhecimento acerca de créditos a receber por parte da executada - F5 \r\n\r\nProc. 2004.001.071737-3 - HELIO BESSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: (fl. 104) Nada a prover face ao despacho de fl. 101. À parte ré sobre o acrescido - A11 \r\n\r\nProc. 2004.001.141988-6 - GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Despacho: Esclareça o exeqüente se pretende a penhora ON LINE - F12 \r\n\r\nProc. 2004.001.142875-9 - ESPOLIO DE ORLANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FAÇANHA (RJ-112393)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CATUMBI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) Despacho: Intime-se a parte ré, pessoalmente, para cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária - A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.041885-4 - FABIANO DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: (fl. 89) Subam ao TJ - F20 \r\n\r\nProc. 2006.001.081259-3 - SANDRA VIEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: Por ora, defiro J.G. AC (art. 277 do CPC) para o dia 27/11/06, às 14 horas. Cite e intime-se - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.091723-8 - GUANAIRA DOS SANTOS SABOIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Em provas, justificando-as - C23 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.135561-0 - JEFFERSON TELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (RJ-056101)) X TRANSPORTADORA SAO SILVESTRE S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho: (fl. 239) Analisando-se os autos, verifico que houve o integral cumprimento da sentença de fls. 138/9, inclusive no que tange ao pedido formulado pelo autor a fl. 15 (item G), no curso do processo, conforme ressaltado a fl. 139. Sendo assim, o eventual não pagamento da apólice deve ser objeto de nova ação, não sendo cabível a presente ação de execução de obrigação de fazer. Ante o exposto, conforme sentença proferida a fl. 222 e já satisfeita a obrigação, determino a baixa dos autos. Arquive-se - C30 \r\n\r\nProc. 2004.001.080374-5 - OLINTA RIBEIRO DE MELO NETA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SURUBIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES SILVA (PE-019548) Despacho: 1) Fixo os honorários da fase de execução em 5% do valor da condenação; 2) Assim, adeque a exeqüente a planilha de fl. 192 a tal parâmetro; 3) Após, voltem para análise do pedido de fl. 191 - D7 \r\n\r\nProc. 2005.001.026769-2 - ELIAS ASSIS CORTES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X MINAS BRASIL SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: Vistos etc... Isto posto, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de prova pericial e documental suplementar. Nomeio perito do Juízo, o Dr. Jehovah de Araújo Silva Jr., tel. 9968-6047, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, os quais serão adiantados pela parte autora. Os quesitos da parate autora se encontram em fls. 179/181. Venham os quesitos das rés no prazo de cinco dias, bem como a indicação de assistentes técnicos, caso assim desejem. A AIJ, caso necessário, será oportunamente designada. Venha a prova documental suplementar no prazo de dez dias. Intimem-se. Oficie-se ao D.R.A. a fim de alterar o nome da segunda ré para dele constar aquele da contestação - B1 \r\n\r\nProc. 2006.001.100722-9 - FERNANDA SIQUEIRA CORSINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Regularize a ré a sua representação, juntando aos autos procuração e atos constitutivos, no prazo de cinco dias, sob as penas da Lei - A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.116443-8 - RAFAELA GOMES CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES (RJ-047136)) X EDITORA O DIA S A Despacho: O ônus de cientificar o mandante é do advogado-renunciante e não do Juízo. Desta forma, cumpra o pratrono o disposto no art. 45 do CPC - C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.127458-0 - VILMA GOMES JANUARIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X BANCO BMG S A Decisão: 1) Defiro J.G.; 2) Presentes os requisitos legais previstos no art. 273 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela paa determinar que o banco réu se abstenha de cobrar as parcelas mensais de R$ 93,60 e R$ 34,95, referentes a empréstimos supostamente tomados pelo marido da autora, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Outrossim, oficie-se ao INSS, devendo a parte autora providenciar o protocolo do respectivo expediente, a fim de que também não proceda aos descontos acima mencionados do benefício que é pago à autora. Cite e intime-se - B14 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.073216-7 - EGON ZINK (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Decisão: (fl. 283) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - B8 \r\n\r\nProc. 2004.001.097533-7 - GUSTAVO REZENDE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X CREDICARD MASTERCARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: (fl. 163) Subam ao E. Tribunal de Justiça, com as novas homenagens - B14 \r\n\r\nProc. 2004.001.134821-1 - FLAVIO DAVID SILVA BARCELOS COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: (fl. 239) 1) Traga a ré o ato declaratório interpretativo nº 7; 2) O pedido de retenção relativo ao IR será apreciado por ocasião do levantamento da quantia pelo perito; 3) Encaminhe-se o processo ao Sr. Perito para apresentação do laudo em 30 dias - E4 \r\n\r\nProc. 2005.001.015436-8 - ROBERTO DE LORENZI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682) Despacho: Ao autor para atender ao Sr. Perito, no prazo de dez dias - E24 \r\n\r\nProc. 2005.001.137730-4 - JOSE RODRIGO OCTAVIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: Vistos etc... Isto posto, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo, o Dr. Jarbas T. Barsanti Ribeiro, tel. 2533-2009, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, os quais serão adiantados pela parte autora. Os quesitos da parte autora se encontram em fls. 24/26. A AIJ, caso necessária, será oportunamente designada. Intimem-se. As conseqüências processuais da não apresentação pelo réu da documentação solicitada serão apreciadas na sentença - A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.087632-7 - WANDERLEY DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: E. provas, justificando-as - D16 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.108801-4 - GENTIL COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X BRUNO PETRULLI (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Despacho: Converto o julgamento em diligência, em que pese a brilhante promoção do MP, para que aquele órgão ministerial manifeste-se acerca do fato do imóvel usucapiendo ter sido arrematada em leilão junto à Justiça do Trabalho, sendo certo que tramitou em julgado decisão de improcedência em Embargos à Arrematação interpostos pelo ora autor, naquela instância (fls. 366 e segs) - F30 \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.105051-2 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ADROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X GILDA MILITAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.089158-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X GILMAR RODRIGUES BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.100321-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X LUIZ FELIPE MENDES PINHEIRO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126153-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA ODETE UBIRAJARA DE MATOS Despacho: Diante da comprovação da mora (fls. 14/16), defiro a liminar pleiteada, depositando-se o bem com a autora. Cite-se. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação - F33 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096294-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA MARQUES (RJ-053511)) X RAUL SOUZA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.106063-4 - ANTONIO SANCHES GALDEANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428), Dr(a). JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-134474), Dr(a). PEDRO LUIZ PIRES VAZ (RJ-103996), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679)) X TOM CAT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: (fl. 367) Proceda-se a penhora on line de R$ 601.977,09, aí incluídos o valor apresentado pelo exeqüente, mais 3% de honorários advocatícios, nas contas dos executados Prestem-se as informações, conforme minuta que segue - W3 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.013481-5 - MABEL QUEIROZ DA SILVA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X MILL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.062724-8 - JULIA MEIRELES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X AMERICAN EXPRESS ADM DE CARTOES DE CREDITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.150691-8 - NILTON BERNARDINO CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X RAPHAEL DAVID COHEN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: 1) Extraia-se carta de sentença; 2) Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça - D33 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.029141-6 - ROBERTO SZKURNIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X SEVENT SALAD BAR E RESTAURANTE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013978-3 - SERGIO MACHADO TOSTE (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - E2 \r\n\r\nProc. 2006.001.108651-8 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X GILBERTO DE ALENCAR BATISTELA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.144747-1 - REAL DA ILHA COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X DIJOMAR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.001623-3 - MARIO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao exeqüente sobre o depósito de fl. 190, efetuado em 12/7/06, esclarecendo se dá quitação - B27 \r\n\r\nSenhores Advogados: informo que a PUBLICAÇÃO dos processos, deste Juízo, no D.O. de 09/10/2006 foi um EQUÍVOCO, pelo que solicito seja DESCONSIDERADA. \r\n\r\nId: 41189"
                                                    ]
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                                                "7ª Vara Cível": {
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                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.060021-0 - RAIMUNDA DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA ALVES FREITAS (RJ-083782)) X ROBSON RICARDO SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.112063-0 - EUGENIO AFONSO CAMPUZANO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST (RJ-087450)) X BANCO HSBC Decisão: 1) Defiro a gratuidade.2) Cumpra-se adequadamente o determinado no item 01 de fls. 58, após, cite-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.066747-7 - ELEONORA CHAIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X LUCIANA ABREU MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Em réplica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.115720-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X SEPROTEC SERVICOS TEC PROFISSIONAIS LTDA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.118624-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ADAIL SIQUEIRA CABRAL AO INTERESSADO SOBRE O RESULTADO DO OFÍCIO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.052325-1 (16468) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ESPOLIO DE MARIA HELENA PHILIPPE BARBOSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MYLSON CORDEIRO (RJ-002987), Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179), Dr(a). LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078775) Despacho: Fls. 836. Ao credor para diligenciar o endereço dos devedores para sua intimação pessoal. \r\n\r\nProc. 1994.001.102078-9 (16977) - WALDINEA DA BOA MORTE TURETA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GOMES DE ARAUJO (RJ-092680)) X SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Recolhidas as custas, acaso devidas, desarquivem-se, perma necendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1994.001.102078-9 (16977) - WALDINEA DA BOA MORTE TURETA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GOMES DE ARAUJO (RJ-092680)) X SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1996.001.115703-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho: Fls. 602. Ao credor e ao MP.ET. Retifique-se no DRA pólo passivo para Massa Falida de ... \r\n\r\nProc. 2000.001.012599-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ROMA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X SAUL SCHENBERG Decisão: Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.078795-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696)) X MARIA LUIZA BARRETO CORTEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Decisão: Defiro a penhora do imóvel. Lavre-se o termo e intime-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.052811-4 - PAULO CEZAR BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: 1) Cumpra-se o v. acórdão.2) Certifique o Cartório quanto à regularidade de custas e taxa.3) Esclareçam as partes quanto ao julgamento do agravo noticiado às fls. fls.196. \r\n\r\nProc. 2005.001.035285-3 - JUREMA DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.083061-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ANDREA ROSA MOREIRA VELLOZO D ALTERIO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) Decisão: Tendo em vista a inércia do devedor, aplico a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC e defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083061-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ANDREA ROSA MOREIRA VELLOZO D ALTERIO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) Despacho: Junte-se. Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.114348-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LEBLON (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE JOSE CARDOSO DA SILVA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.148559-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X EDSON PINTO JÚNIOR E OUTROS Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.025036-0 - SEBASTIANA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia hoje equivalente a 27,97 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.045367-2 - ANA LUCIA MENDONSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.046172-3 - TANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia hoje equivalente a 2,76 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.059758-0 - FLAVIA DE OLIVEIRA MOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.063757-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ESPÓLIO DE JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.075506-8 - MARILIA MACIEL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.079974-6 - JOAO MONTEIRO DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X BCS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha a ré as custas processuais nos termos da sentença de fls 35 , no prazo de 5 ( cinco) dias sob pena de inscrição na dívida ativa (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.080281-2 - LUIZ ANTONIO DA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.083148-4 - ROSINEIA BRANDT CORREA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.097221-3 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X SILVERIO AGRIZZI DEVIDO A NÃO OBSERVÂNCIA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CARTA PRECATÓRIA OU AR, PELAS PT. 01 E 02, INTIME-SE O AUTOR \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.072341-5 - HALE HENRIQUE DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.101964-1 - P S CHIRICO SALAO DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X DISTRIBUIDORA CAPELLI LTDA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.062715-5 - LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Fls. 83. Ao réu para esclarecer a dúvida apontada pelo Sr. Contador. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1986.001.804314-0 - SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X ALMERIO MUNIZ TELES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.137627-5 - CENTRO DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes sobre as informações do perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.103382-9 - LEONARDO GUIMARAES PINTO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1999.001.106829-3 - MARCOS NEWLANDS FREIRE (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFE MICELI (RJ-061268)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) 1 - Mandado de pagamento entregue ao funcionário do Banco do Brasil, através da guia n. 90/06, o qual ficará disponível 24 horas após o registro, tendo o Banco do Brasil 48 horas para cumprimento. 2 - AS PARTES (laudo de avaliação) \r\n\r\nProc. 2003.001.117019-5 - MARCIA CAROLINA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AILTON DA SILVA (RJ-115590)) X PINHAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE THEREZA FALCONE VIEIRA DE REZENDE (RJ-060277), Dr(a). JANETE DE CARVALHO (RJ-054995) \"Expeça-se mandado de pagamento. Após as partes sobre o laudo. ET -Acautele-se em cartório o material que acompanhou o laudo.\" (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.098031-0 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MALHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X THEREZA CHRISTINA ESBERARD TEIXEIRA Sentença: ...JULGO EXTINTO O PEDIDO de decretação do despejo, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cobrança para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.453,74 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e setenta e quatro centavos), referente aos aluguéis e encargos devidos até a data da distribuição da ação, que deverá ser acrescida da multa de 10%. Condeno a ré a pagar os valores dos aluguéis e encargos vencidos até fevereiro de 2005 ... \r\n\r\nProc. 2005.001.127991-4 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO DANIN (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X CICERO GERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Intime-se o réu para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.093625-7 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X ESTHER DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.032896-8 - IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA CARVALHO DO BARREIRO (RJ-087615)) X JURANDIR ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.016969-4 - MICHEL DENNIS LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA ARAUJO DE SOUZA ZANON DE OLIVEIRA (RJ-086491)) X RAUL DIOGO SOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (RJ-067680), Dr(a). LANA BETH GONCALVES SOARES (RJ-116433) Recebo o recurso no efeito devolutivo Ao apelado(embargante) - publicação da r. decisão de fls. 145, a qual não foi publicada \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.106040-5 - MARCO ANTONIO BRAGA VALADAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X JORGE ORLANDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão: A Perita nomeada às fls. 141 é da inteira confiança deste Juízo e sempre realizou os trabalhos periciais com zelo e responsabilidade. No entanto, diante da insistente objeção do embargante, motivada pela sua discordância com o trabalho da \"expert\" em outro processo judicial, envolvendo as mesmas partes, determino sua substituição pelo Perito anteriormente nomeado às fls. 61 que deverá ser intimado para apresentar nova proposta de honorários e esclarecer se os documentos dos autos são suficientes para realização do trabalho. Intime-se. Traslade-se cópia da presente para os autos do incidente em apenso.ET. Apensem-se aos autos da execução, desarquivando-se aqueles. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.125830-3 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X EFERVECENTE CONFECCOES LTDA E OUTROS E OUTROS Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 1996.001.139050-0 - LAIS DE SENA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DIAS OCCHIUZZI (RJ-082803), Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X TELE MARMORE E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GASTAO NOGUEIRA GORRESE (RJ-016421), Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960), Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Decisão: Determino que se proceda à exclusão do pólo passivo de Lais de Sena Machado, pois o pólo ativo deverá ser formado apenas pelos filhos conforme decisão de fls. 114, item 02. Após, cumpridas a decisão supra, voltem ao MP para que se manifeste sobre o pedido de fls. 117. \r\n\r\nProc. 2000.001.148728-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X COSATE CONSTRUTORA CORREIA DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS Despacho: Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.114302-5 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X VESUL DISTRIBUICAO E RECAUCHUTAGEM DE PNES LTDA E OUTROS ao autor sobre fls 97. \r\n\r\nProc. 2003.001.051711-4 - JORGE MENDES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA X LUCIANA DE ALMEIDA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). EVA CAMACHO PERDIGÃO (RJ-061728) Despacho: Intime-se o exeqüente para que, em 48 hs, promova o regular andamento do feito, regularizando sua representação processual, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.037225-4 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X EDGAR CATRAN PINTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CATRAN (RJ-124032) A parte exequente para que traga aos autos cópia do auto de penhora e recolhimento em GRERJ DAS CUSTAS DE AVALIAÇÃO , na forma do ofício encaminhado pelo avaliador. \r\n\r\nProc. 2004.001.119254-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ARC PRESS ARTES GRAFICAS E EDITORACAO LTDA E OUTROS Ao interessado sobre a resposta do ofício do BB (Portarias 01/02/2006) \r\n\r\nProc. 2005.001.138175-7 - VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GABY BOSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Decisão: Tendo em vista a certidão de fls. 143, defiro a devolução do prazo requerida às fls. 139. \r\n\r\nProc. 2006.001.053856-2 - FUAD DIUANA ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.098361-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X CASA PAIVA LOUCAS E FERRAGENS LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 29. Aguarde-se por 10 dias a iniciativa do autor. Após, voltem. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.077277-2 - BRENNER ENGENHARIA DE PROJETOS E INCORPORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115), Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)) X ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Traga o exeqüente planilha atualizada da diferença devida para prosseguimento da execução (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1999.001.006740-2 - JORGE ROBERTO BORGES (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926), Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) A parte para instruir o oficio com as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 1999.001.111447-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAS E TULIAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA (RJ-111896)) X RONALDO ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Às partes sobre avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.001.118947-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORANGE BALI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X RINALDO DINIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) Despacho: Venha a certidão atualizada do RGI do imóvel que se pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2001.001.047571-1 - MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.126512-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE PENAFIEL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS (RJ-048092) Despacho: Ao autor sobre a carta precatória . \r\n\r\nProc. 2002.001.149183-0 - ANTONIO GOMES POMBO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DIAS PEREIRA NETO (RJ-050351)) X MARIA APARECIDA DIORIO DA COSTA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2003.001.035991-0 - ROSANA MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X ISOLETA FONSECA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS (RJ-128531), Dr(a). HUMBERTO JULIANO FILHO (RJ-035972), Dr(a). DENISE BUENO VECCHI (RJ-054963) Decisão: 1) Por equívoco, constou no mandado de fls. 265 o aviso quanto à nomeação do depositário, o que, na verdade, somente atinge os executados. Assim, nada a prover, pois se trata de mero erro material.2) Certificado quanto ao decurso do prazo para oferecimento de embargos, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.119472-2 - Z KIWI CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114), Dr(a). PAULO BRETAS LOPES CHRISTINO (RJ-078854)) X FRANCO FABRIL ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ RIVA (SP-099918), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.146974-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEONARDO NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.021463-8 - CARMEN LAIZ ALMADA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO Despacho: Fls. 133. Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.071614-0 - ANA MARIA ROMANA SECUNDINO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) 1 - Mandado de pagamento entregue ao funcionário do Banco do Brasil, através da guia n. 90/06, o qual ficará disponível 24 horas após o registro, tendo o Banco do Brasil 48 horas para cumprimento. 2 - AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME FLS.70. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.039864-9C - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X BAYEUX COMERCIO INTERNACIONAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Despacho: Em provas \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008165-3 - NEW WORD SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES (RJ-080216), Dr(a). PEDRO LANARI NELSON DE SENNA (RJ-076022) Despacho: Intime-se o sucumbente para pagamento das custas e taxa certificadas às fls. 96 e 97 em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.101799-8 (37) - MARIA DE LOURDES PAULO JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X MASSA FALIDA CIA CONSTRUTORA PEDERNEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEIXEIRA DE ABREU (RJ-011903P) Decisão: 1) O pólo passivo já foi retificado (fls. 201).2) Extraia-se a certidão para habilitação do crédito junto à Massa. \r\n\r\nProc. 2000.001.063613-3 - RITA DE CASSIA OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO (RJ-103296) Decisão: O valor do bloqueio foi retificado nos autos da reintegração (decisão às fls. 144), por isso, não há o que se falar em cumprimento da obrigação.Além disso, o devedor deixou decorrer \"in albis\" o prazo para se pronunciar sobre o laudo (certidão de fls. 255 e decisão às fls. 255v). Assim, indefiro o requerido às fls. 273. \r\n\r\nProc. 2001.001.140453-0 - MARCIA CRISTINA DA ROCHA MOTA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao executado conforme item 3 de fls 318. \r\n\r\nProc. 2001.001.141900-4 - MARIA DE LAS NIEVES RODRIGUEZ SEARA (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X MOBILITA COMERCIO IND E REPERESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE FLS 324/327. \r\n\r\nProc. 2002.001.020635-0 - RENATO JACQUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2002.001.041000-7 - TECKNIQUE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDYR DOS SANTOS GOULART (RJ-047602)) X ABILIO MOREIRA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-005833D), Dr(a). ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA (RJ-023888)), Falecido: ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA, Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 188 /196 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( AUTOR ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.054698-9 - JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (RJ-065105)) X CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão: Designo A.I.J . Para o dia 21 /11 / 2006 ás 15:00hs Recolha a 2º ré as custas e intimação das testemunhas , conforme fls 266 . Intime-se a testemunha do autor conforme fls 311( J.G.) \r\n\r\nProc. 2003.001.092173-9 - MARIA DA SAUDADE TEMPORAO MACIEL MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEMPORÃO MACIEL MONTEIRO (RJ-088269)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) 1 - Mandado de pagamento entregue ao funcionário do Banco do Brasil, através da guia n. 90/06, o qual ficará disponível 24 horas após o registro, tendo o Banco do Brasil 48 horas para cumprimento. 2 - AO CREDOR CONFORME FLS.300V, ITEM 3. \r\n\r\nProc. 2004.001.013047-7 - PEDRO MARINHO NETO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.068209-9 - RITA DE CASSIA ANELHE MOURA (Adv(s). Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Fls. 173. Expeça-se mandado de pagamento como requerido.Após, certificado quanto à correção de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.087423-7 - DORALICE FERNANDES MUNIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.002427-0 - EZELITA FRANCO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X MONIQUE BEZERRA DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.012091-9 - LOURDES MARIA FINCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Concedo à ré o prazo de 10 dias para a juntada da prova documental.(Republicação) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1997.001.141215-7 - JORGE DA SILVA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANDEWAL MAGALHÃES DE CARVALHO (RJ-037644)) X ASSOCIACAO DO CONDOMINIO PORTO DOS CABRITOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO HALL BARBOSA (RJ-094674), Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655) Decisão: O presente feito já foi extinto por força do acordo celebrado entre as partes, que foi devidamente homologado (fls. 197). Assim, deve o requerente ajuizar nova demanda, até porque no acordo nada se estabeleceu quanto à eventual descumprimento.Ademais, este Juízo, com a criação do Fórum Regional da Barra, sequer tem competência para analisar novamente a questão. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.068137-0 - BIOGENESIS S/A (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515)) X HOECHST ROUSSEL VET S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2000.001.056091-8 - ROLFF HERBERT SCHULTZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CREUSA M COELHO (RJ-083257)) X ALPHA CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Decisão: Fls. 1434. De acordo com a decisão de fls. 1244, somente foram respeitadas e acolhidas as penhoras anotadas antes da homologação do acordo celebrado entre as partes, na forma da decisão de fls. 857.A penhora do requerente (fls. 874) somente foi anotada posteriormente, por isso, nada a prover. Certifique-se quanto à diferença das custas e taxa, remetendo-se os autos ao Contador. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.128877-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932)) X FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTRO Despacho: Intime-se o autor por AR para, em 48 horas, dar regular andamento do feito, informando o endereço para citação do réu, sob pena de extinção.ET. Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se as peças. \r\n\r\nProc. 2002.001.021211-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FERNANDO CARLOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: Fls. 407. Ao Dr. Perito sobre os esclarecimentos prestados. \r\n\r\nProc. 2006.001.064643-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTA COIMBRA DA SILVA BRANCO EXPEÇA-SE INICIALMENTE À SRF. Portarias 01/02/2006, deste Juízo \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.063734-3 - MARLAN DE MORAES MARINHO JR ADVOGADOS E ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X AFIRB ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls179 /190, em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.086256-7 - ELEZITA DE SOUZA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.039932-8 - VANESSA CINTRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.106040-5A - MARCO ANTONIO BRAGA VALADAO (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X JORGE ORLANDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão: Tendo em vista os termos da decisão proferida, nesta data, nos autos principais, perdeu-se o interesse no prosseguimento deste incidente. Assim, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.147947-9 - ZELIA MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Venha o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.069304-7 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL,; (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X GRAFICA EDITORA SOUZA MAIA LTDA À parte autora para fornecer o endereço da CADIN. \r\n\r\nProc. 2000.001.046727-0 - AMERICA DO SUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ARTHUR DE SOUZA FILHO Despacho: Dê-se vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.067150-9 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X RITA DE CASSIA OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658) Decisão: Tendo em vista o fracasso da penhora \"on line\", defiro a penhora \"portas a dentro\", devendo o Sr. Oficial proceder a constrição da moeda diretamente na \"boca do caixa\". Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.054997-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X JOSAS STUDIO DE SOM E VIDEO LTDA À parte para providenciar os meios necessários para a reintração de posse a partir do dia 13/10/06 ( na central de mandados) \r\n\r\nProc. 2006.001.103002-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCIA MARIA ANDRADE PIRES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.053117-2 - FRANCISCO DE PAIVA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.144836-0 - EDNA HENRIQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.052290-7 - FISIOSIN CLINICA FISIOTERAPICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855), Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297)) X INTERCLIN CLINICA MEDICA E TERAPIAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (RJ-078308) ao interessado para recolher as custas para diligencia e cópias para instruir o mandado \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.000990-0 - FIRST CELL COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.121865-3 - CARMELITA SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: Extraia-se a certidão para inclusão em dívida ativa do débito de custas e taxa. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.143705-5 - ZELMAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FREITAS AZEVEDO (RJ-088448)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) 1 - Mandado de pagamento entregue ao funcionário do Banco do Brasil, através da guia n. 90/06, o qual ficará disponível 24 horas após o registro, tendo o Banco do Brasil 48 horas para cumprimento. 2 - AO REU CONFORME FLS.249. \r\n\r\nProc. 2002.001.071313-2 - ADRIANA LUZIA FERREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Sentença: Tendo em vista os depósitos efetivados às fls. 299 e 333, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 794, I, do CPC. Expeça-se o mandado de pagamento, na forma requerida às fls. 342.Certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.114530-0 - MIRIAN TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo os cálculos apresentados devendo o réu recolher as custas processuais em virtude da gratuidade de justiça expeça-se guia. após , à parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.112712-9 - MONIRA DOS SANTOS SILVINO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.153706-0 - MARIA HILDA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.012728-8 - ANA PAULA FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.125816-9 - LEIA CHOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X C E A MODAS CARTAO C E A IBI CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Ao Dr . perito a impuganação da ré ( fls 128/136) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2001.001.118172-3A - AGOSTINHO TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X AFFONSO NUNES ANTIQUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030) Despacho: Certifique-se quanto à manifestação do devedor. Após, voltem.ET. Intime-se o depositário para que transfira à disposição deste Juízo o valor penhorado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.025719-2 - CLAUDIO CRISTIANO FELIX DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.116717-4 - BIANCA CORREA DE SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) A PARTE RÉ SOBRE O REQUERIMENTO DA AUTORA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.016614-2 (15009) - WILIBALDO RANGEL DE SA (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626)) X COSTA SUL IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)), Assistente: CURADORIA DE AUSENTES Atenda-se o Ministério Público. ( autor) \r\n\r\nProc. 1997.001.104032-1 - ORMEZINDA DA SILVA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023) Atenda-se o Ministério Público. ( autor) \r\n\r\nId: 41012"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "8ª Vara Cível": {
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.121950-2 - JOSE ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: FL.274 - INADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DO PEDIDO NESTA FASE. DEFIRO O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR EM 2 VEZES. \r\n\r\nProc. 2006.001.089065-8 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.071720-1 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X VAGNER LANDY DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.066141-4 - VANDRE NICOLAU DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Decisão: RECONSIDERO DECISÃO DE FL.55 EIS QUE FRUTO DE EQUÍVOCO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA ABRANGIDA PELO ART.98, II DO CODJERJ, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIAPARA UMA DAS VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÃOES. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028453-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA BALIEIRO (SP-102552), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOAO PAULO BORGES Despacho: FL.24 - 1) INDEFIRO OFÍCIO, UMA VEZ QUE TAL ULTRAPASSA A FINALIDADE DA CP; 2) DESENTRANHE-SE O MANDADO , DEVENDO O PATRONO DO AUTOR PROCURAR O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROCEDEREM A DILIGÊNCIA. FL.27 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.063181-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B) Despacho: PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.087606-7 - IVONEDIO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X MARISA ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA ALVES RIBEIRO (RJ-041172) Sentença: Sentença:\"...JUYLGO EXTINTO o feito...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.062221-5 - CONDOMINIO D AGUA SITIO SANTA LUZIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X MARCIO SILVA DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034) Despacho: AO EXEQUENTE PARA EFETUAR O PAGAEMNTO DAS CUSTAS DO SR. LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.060222-0 - VALDEVANDE VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X CANDIDO AFONSO MAIA VINHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474) Despacho: 1) FLS.163/164 - AO DEVEDOR (AUTOR) PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%; 2) FL.166/168 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.072707-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X MCOM WIRELESS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FONTOLAN (SP-158087), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na petição inicial e condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.200,64 (dois mil e duzentos reais e sessenta e quatro centavos) em favor da autora, sobre a qual serão devidos juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. Por fim, ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão devidas pro rata, bem como compensados os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.109821-0 - MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.984,50 ( mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), correspondente a 5,67 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados. P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.128416-8 - DMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Sentença: Sentença:...HOMOLOGO o acordo...e....JULGO EXTINTO O FEITO...Transitada em julgado, comunicado o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se...\" - (integra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.009080-0 - MARLENE ALVES PAIXAO NATALINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.037161-8 - INEURIDI JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) recolha a réu a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 391,93 \r\n\r\nProc. 2006.001.078129-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X DILMA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILMA SANTOS DA SILVA (RJ-087616) Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 15 DIAS PARA ANÁLISE DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123585-8 - NELI SANTOS AMERICO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 14/12/06, ÀS 13:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.125002-1 - JUAREZ DE SENA BASTOS X HSBC SEGUROS S A Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) ADEQUE-SE A PRESENTE DEMANDA AO RITO SUMÁRIO, UMA VEZ QUE DEVIDO A MATÉRIA O MESMO É OBRIGATÓRIO, ART.275, I E DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.125145-1 - SOLANGE FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 01/02/07, ÀS 13:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.125857-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LANCHONETE ALVORADA LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 23/01/07, ÀS 13:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.148900-0 - MARIO LOBO DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X CARMELITA RANIERI BRUNO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042) Decisão: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE INFORME A DATA NA QUAL HOUVE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, PARA OS FINS DE SE ESTABELECER O TERMO FINAL DA PRESENTE CONSIGNATÓRIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.066187-5 - ROSANGELA LAPA DA SILVA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) Despacho: ÀS PARTES SOBRE FL.315. \r\n\r\nProc. 2006.001.082487-0 - DG PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033)) X AAZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC). \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.063321-0 - EXCEL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: 1) AO RÉU PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO \"AD QUEM\" QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00; 2) PROCEDA O RÉU, NO DERRADEIRO PRAZO DE CINCO DIAS, O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.046497-8 - ESPÓLIO DE NAIR NOBRE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X DERMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326) AS PARTES SOBRE RESPOSTA DO C ONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.076023-9 - GLORIA TRILHO PENIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA FONSECA (RJ-046868)) X MARIA JOSE DE FATIMA DOS SANTOS Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%.I-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.032403-1 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SIMONE DA CONCEICAO FURTADO TORRES AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.029096-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCELO NOGUEIRA (RJ-097907)) X ELISABETE RODRIGUES DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) FLS.50/51: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.035668-8 - JORGE JOAQUIM DE CASTRO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X ITANHANGA GOLF CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR (RJ-090163) Despacho: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.121800-8 - ESPOLIO DE DEOLINDO DOMINGUES VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO (RJ-065451), Dr(a). MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (RJ-054853)) X JOSE AUGUSTO DE CASTRO SENRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506) Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 1999.001.102571-3 - MARYZA CAVALCANTE FREUDENFELD (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X ROBERTO CASTEL POGGI PENNA E OUTROS Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTO o feito...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.009531-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X FUSORARIO COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTRO RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS REQUERIDOS JA PRONTOS NA CONTRACAPA DOS AUTOS \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.121950-2A - BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X JOSE ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.300308-7 (9612) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). EGAS MONIZ DE ARAGAO DAQUER (RJ-014901)) X F.S. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) AO EXEQUENTE, SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.100323-0 (20449) - SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-094689)) X COM DE MOVEIS MAREGI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036) Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTO o feito...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 1996.001.068072-5 (21691) - ROGERIO ANASTACIO REGIS (Adv(s). Dr(a). NIVEA ARAGAO MONTEIRO (RJ-110754)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho: PRELIMINARMENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO, É NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DO FEITO AO NOVO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. ASSIM, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA DEVEDORA (DENUNCIADA) PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. A DILIGÊNCIA PODE SER EFETIVADA NA PESSOA DO SÓCIO DA DENUNCIADA, NO ENDEREÇO DE FL.506. \r\n\r\nProc. 2000.001.012350-6 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X KRUEL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2000.001.125017-2 - ALESSANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) ao executado, para informar o andamento dos recursos no stj e stf. \r\n\r\nProc. 2002.001.056293-2 - ACU SOUZA DE FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X RIO MINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: RECOLHA A RÉ AS CUSTAS DE FL538 E 539. \r\n\r\nProc. 2004.001.024207-3 - JOSE LOPES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X BANCO LLOYDS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) Despacho: FL.281 - INDEFIRO TENDO EM VISTA QUE O PRAZO EM TELA SE REFERE AO AUTOR.ADEMAIS O FEITO JÁ FOI JULGADO PELO ETJ. AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.112241-5 - ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X ARTHUR CESAR CAMPOS DA PAZ MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863), Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910), Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao 1º réu, com fulcro no art. 267, VI do CPC e condeno o autor a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça concedida às fls. 30.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido narrado na petição inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça concedida às fls. 30.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.132719-0 - BIANCA CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RANGEL STILBEN (RJ-079392)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) 1 - AO AUTOR/EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO PELO RÉU (R$ 5823,15). 2- RECOLHA O RÉU AS CUSTAS E TAXA APURADAS AS FLS. 134, NO VALOR TOTAL DE R$ 311,53. \r\n\r\nProc. 2005.001.027439-8 - BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X JEFFERSON GUANABARINO FREITAS CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MERIJANE MEDINA FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-103906) Sentença: ...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.107917-4 - ROGERIO DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C E A MODAS LTDA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA PETIÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.147312-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDA CORREA SANTOS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126585-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A X SOFTWERK LTDA E OUTROS Despacho: Verifica-se que o presente feito não tem conexão com o já distribuído a este Juízo. Portanto, à livre disrtribuição. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.009838-9 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X COMUNICACAO CARIOCA LTDA Ao Autor sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.125998-0 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X ALMIR JOSE DA COSTA Decisão: NOTIFIQUE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE INDEPENDENTE DE TRASLADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.094104-0 - RICARDO CARVALHO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557)) X FERNANDA MARIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491) Despacho: AOS DEVEDORES PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FORAM CONDENADOS, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.035059-3 - IVONETE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CARTAO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, relativamente ao bloqueio dos cartões Mastercard nº5407.5505.3766.5074 e Visa nº 5407.5505.3766.6113, a quantia de R$ 5.000,00 para cada cartão bloqueado, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida a partir da publicação da sentença, e acrescida de juros legais a contar da citação em cada feito. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.035065-9 - IVONETE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, relativamente ao bloqueio dos cartões Mastercard nº5407.5505.3766.5074 e Visa nº 5407.5505.3766.6113, a quantia de R$ 5.000,00 para cada cartão bloqueado, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida a partir da publicação da sentença, e acrescida de juros legais a contar da citação em cada feito. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.106162-1 - MIGUEL BARROS HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Ao Autor sobre o depósito de fls. 224 (R$ 257,05) \r\n\r\nProc. 2005.001.044837-6 - CELEIRO DA GULA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) FLS.81: AO EXEQUENTE (RÉU) SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100088-9 - HELENA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIOAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 200/213 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.107875-1 - MARIANNA FERREIRA AMADOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) RETIFICO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FLS. 104 PARA: RECOLHA NA FORMA DE FLS. 94V. \r\n\r\nProc. 2006.001.087563-3 - DANIELLE VERLI DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: DESIGNO O DIA 07/11/06 , ÀS 15:00 H, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.126144-4 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA SANTOS DA SILVA (RJ-118455)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: PRELIMINARMENTE VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126542-5 - MARIZA MARTA ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-101336)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: VENHA PRELIMINARMENTE A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127668-0 - MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ROCHA DE FREITAS (RJ-106839)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS TABOR E LORETO Ao Autor para recolher R$ 0,84 na conta 5673-00124-3, nos campos 35 e 48. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.159292-7 - ANGELA DE ALMEIDA DUVIVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA MILLAR (RJ-075194), Dr(a). DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-115976), Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499)) X CARMEM ALMEIDA DUVIVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454) Despacho: FL.1148 - CONCEDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1988.001.047407-5 (10272) - ITANHANGA GOLF CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR (RJ-090163)) X JORGE JOAQUIM DE CASTRO BARBOSA E S/MULHER VERNA MAE DE CASTRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458) Despacho: FACE À CERTIDÃO RETRO, DEVOLVO AOS REQUERENTES O PRAZO DE TRÊS DIAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. O PRAZO CORRE EM CARTÓRIO EM RAZÃO DO DESPACHO LANÇADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nProc. 1999.001.033566-4 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CLAUDIOMAR AGUIAR FONSECA REQUEIRA O AUTOR . I \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.038631-7A (13103) - COBRAZIL COMPANHIA DE MINERACAO E METALURGIA BRAZIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JACY VALENTE DE FREITAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: PROSSIGA-SE O REQUERENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.093951-0 - ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X SERGIO NORONHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho: INDEFIRO POR ORA ESSA SUBSTITUIÇÃO EIS QUE NÃO CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART.667 DO CPC. APÓS A PRAÇA E RESTANDO INSUFICIENTE O PRODUTO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO SERÁ ENTÃO AUTORIZADO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.128490-7 - EDVAL PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: COM EFEITO, NÃO SE SABE SE O AUTOR SOFREU \" INVALIDEZ PERMANENTE\", O QUE SÓ SERÁ POSSÍVEL ATRAVÉS A PERÍCIA MÉDICA, PELO QUE NOMEIO O DR. DELANE BORGES , TEL : 9766-8893. O AUTOR DEVE APRESENTAR QUESITOS. APÓS, I-SE O MENCIONADO PERITO. CUSTAS PELO SUCUMBENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.046587-8 - ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X EMPRESA DE TELECOMUNICACOES VESPER S A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Ao Autor para recolher a diferença de taxa judiciária acima apontada para fins de baixa (R$ 1,54). \r\n\r\nProc. 2005.001.075457-8 - MARIA ELIANE CARVALHO MACENA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos narrados na petição inicial e condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e com juros moratórios da citação. Condeno a ré, ainda, ao cancelamento da dívida que originou a presente demanda (negativação de 03/11/2004), sob pena de multa correspondente ao dobro do que for indevidamente cobrado; bem como à baixa dos apontamentos em nome da autora que originaram esta demanda (negativação de 03/11/2004), pelo que determino ao Cartório a expedição de ofícios ao SPC e ao Serasa para a baixa em definitivo. Por fim, condeno a ré a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.101948-1 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DE LIMA MAARCONDES SALGADO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO CREDICARD DINERS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2004.001.058511-0 - PAULO TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANESPA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS Despacho: RECEBO A EMENDA À INICIAL. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.138689-5 - EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A) Despacho: 1) AO SR. PERITO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES À PROPOSTA DE HONORÁRIOS; 2) DEFIRO PRAZO SUPLEMENTAR DE 20 DIAS PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.153137-4 - FRANCISCO CARLOS BONFIM MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478)) X HERDEIROS DE DAVID JERONIMO), Confrontante: SUELI MARIA CLEMENTE), Confrontante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ILANA KUPERMANN BOCIKIS (RJ-067129)), Confrontante: HOTEL VEZUVIO), Confrontante: CONDOMINIO SANTA ISABEL), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO) Despacho: ATENDA-SE AO MP, ITEM 1. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nId: 41015"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "41112": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.121185-4 - HEVERTON LUIS GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Decisão: ... 6 - ...DE-SE BAIXA E ENCMINHE-SE PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO REGIONAL DO MEIER...F31 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.124269-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RUY CHAGAS AO INTERESSADO PARA QUE SE MANISFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. B49 \r\n\r\nProc. 2005.001.152141-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FRANCISCA MARIA CARNEIRO DE SOUZA Decisão: EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.B50 \r\n\r\nProc. 2006.001.006247-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PAULO IZIDORO AVILA Decisão: EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.A49 \r\n\r\nProc. 2006.001.039404-7 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X REGINALDO RIBEIRO DAS NEVES Decisão: EXPEÇA-SE NOVO MANDDO DE BUSCA E APREENSÃO.CABE AO PATRONO DA PARTE AUTORA, INTERESSADO NO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA,E NTRAR EM CONTATO OCM O OJA E NÃO O CONTRARIO.A56 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.130652-8 - ANGELY MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.A30 \r\n\r\nProc. 2006.001.027939-8 - MARIA AUGUSTA RODRIGUES IZIDORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: OFICIE-SE A FENASEG E A ITAU SEGUROS S/A PARA QUE INFORMEM A ESTE JUIZO, EM 05 DIAS.... DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.090850-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IDEAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X FRANCISCO JOSE REGO PRADO Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO 9ART. 277 CPC) PARA O DIA 26/10/ S : HS. CITE-SE E INTIMEM-SE.E30 \r\n\r\nProc. 2006.001.120710-3 - MARIA DA CONCEICAO SENA JARDIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: 1 - DEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/11/06 AS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE.C33 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.069429-6 - MARIA APARECIDA ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). PAULO ROBERTO ESTEVES (SP-062754), Dr(a). ALESSANDRA DO LAGO (SP-138081), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Decisão: 1 - RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. 2 - OFICIE-SE PAR QUE SEJA EXCLUIDA SOMENTE A SEGUNDA RE, COMO DETERMINADO A FL. 297. 3 - APOS, CONCLUSOS.C10 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.038507-2 - PAULO MESQUITA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ELCY SANTOS RIBEIRO (RJ-076604)) X BAR E RESTAURANTE TABERNA DE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.101901-0 - AGNALDO ASSUNCAO SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ALZIRAO BAR E MERCEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057808-0 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X JASIO ROCHA TORRES MESSIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA SIQUEIRA DE MORAES (RJ-089628) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.120982-4 - HELIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO FORSTER DA COSTA (RJ-016327), Dr(a). DAVIDSON TRINDADE (MG-037318)) X GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMA REPROGRAFICOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). F39 \r\n\r\nProc. 2003.001.062320-0 - ORLANDO PEREIRA BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: 1 - OFICIE-SENOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO (FL. 117) ...2 - AO PERITO.... DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). C38 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.118876-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X COVAP COMERCIO DE VASILHAMES E PLASTICOS LTDA E OUTROS Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO OS SALDOS DE CONTAS SALARIOS. (DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S)). B37 \r\n\r\nProc. 2005.001.040214-5 - EUROPA LUSTRES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X GILBERTO LUIZ LEAL LEIBAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.111563-4 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X FRANCESCO GUERRA Decisão: 1 - HOMOLOGO DESISTENCIA EM RELAÇÃO A 2ª EXECUTADA. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR...2 - CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORARIOS EM 10% ....3 - APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA REFERENTE AO CREDITO EXEQUENDO, E DEVIDAMETNE ADEQUADA AO PATAMAR FIXADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICISO EM 10 DIAS.F39 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.052739-2 - LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão: DESIGNO AIJPARA O DIA 31/10/06 AS 15:30H. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS...CUSTAS PARA DILIGENCIAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, OBSERVANDO-SE A GJ DA PARTE AUTORA. (DESP ORD - 1 - PROVIDENCIE O 1º REÚ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. 2 - PROVIDENCIE O 2º RÉU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 23,78 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIR MANDDOS DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS). C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.094012-1 - EDNA LEITE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Decisão: 1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL 9FL. 37). 2 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR RETIFICANDO O RITO PARA SUAMRIO, E PROCEDA-SE A TROCA DA CAPA DOS AUTOS. 3 - DESIGNO O DIA 06/11/06 NAS 14:00 HS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIMEM-SE. DEFIRO JG. (DESP ORD - PROVIDENCIE COPIA DE FL. 37 (EMENDA A INICIAL APRA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO). D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.107444-9 - JESSICA WANDERLEY DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S A Decisão: 1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITE-SE.. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO APOS A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO.C17 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.166096-9 - ROSANE GAUDIO TEIXEIRA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. f22 \r\n\r\nProc. 2004.001.054128-3 - NADIA REJANE MENEZES DE SOUZA GOBBO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão: 1 - RETIRO O FEITO DE PAUTA,...2 - REDESIGNO AIJ PARA O DIA 22/11/06 AS 13:30 H. 3 - OFICIE-SE, INFORMANDO TAMBEM SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DA AUTORA, E ENCAMINHANDO AS COPIAS SOLICITADAS (FL. 299). 4 - CUMPRA-SE, NO MAIS, FLS. 288/289..( DESP ORD - 1 - A PARTE RE PARA PROVIDENCIEAR COPIAS DE FLS. 252 E 274, PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA,(1 - A PARTE RE PARA PROVIDENCIEAR COPIAS DE FSL. 252 E 274 PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 297, 2 - A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR AS COPIAS SOLICITADAS AS FLS. 299). A23 \r\n\r\nProc. 2006.001.081590-9 - JERUSA COSTA DE SOUZA PADILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X RIO SUL SHOPPING CENTER Decisão: CITE-SE.C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.103049-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455)) X C E A MODAS LTDA TIJUCA Decisão: CITE-SE. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO APOS A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO.C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.108032-2 - EPAMINONDAS GALHANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão: ...TENHO QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...E DE SE DETERMINAR QUE AS RES LIMITEM O REAJUSTE DAS MENSALIDADE DO PLANO DE SAUDE A SEREM PAGAS PELOS BENEFICIARIOS NO INDICE DE 11,69% ATÉ O PROVIMENTO FINAL DE MERITO, QUE CORRESPONDE A MEDIA DOS REAJUSTES NEGOCIADOS ENTRE OPERADORAS E PESSOAS JURIDICAS (PLANOS COLETIVOS) NOS ULTIMOS DOZE MESES, SEGUNDO A ANS, SOB PENA DE SE LHE APLICAR MULTAR DIARIA NO VALOR DE R$ 5000,00. NO QUE PERTINE AO DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E LABORATÓRIOS, TENHO QUE TAL QUESTÃO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMETNE ESCLARECIDA, ALEM DO QUE, O SEUS RESPONSAVEL ENFRENTAMENTO RECLAMA A CONFORMAÇÃO DO CONTRADITORIA. DEFIRO GJ ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. CITEM-SE EINTIMEM-SE.C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.121710-8 - ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1 - DEFIRO JA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO APOS A FORMAÇÃO DO COTRADITORIO.B9 \r\n\r\nProc. 2006.001.123349-7 - ETIENE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER E OUTRO Decisão: 1 ...2 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 3 - CITEM-SE.E14 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.116999-0 - RAKEL TAVARES CONDE Y MARTIN (Adv(s). Dr(a). LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JÚNIOR (RJ-109389)) X ESPOLIO DE ODETTE SIMOES DE CARVALHO DINIZ Decisão: ...E DE DECLINAR DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA....F56 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1992.001.087173-0 (16543) - BOZZO BRASIL S/A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO TRADING COMPANY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X ESPÓLIO DE DOMENICO MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460) Decisão: RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. A10 \r\n\r\nProc. 2004.001.026649-1 - FERRARO CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X RABIH OSMAN ZEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101662-0 - INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA (RJ-057676)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC Decisão: DEFIRO DE PLANO, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, COM PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL..., ANOTANDO-SE NESSE MANDADO QUE, CASO A PARTE RÉ O CUMPRA, ESTARÁ ISENTA DE CUSTAS E HONORÁRIOS OU PODERÁ, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS, HAJA OU NÃO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...b18 \r\n\r\nProc. 2006.001.110603-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X PROMOSUL MARKETING PROMOCIONAL LTDA ME E OUTRO Decisão: 1 - ... 2 - DEFIRO DE PLANO, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, COM PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL..., ANOTANDO-SE NESSE MANDADO QUE, CASO A PARTE RÉ O CUMPRA, ESTARÁ ISENTA DE CUSTAS E HONORÁRIOS OU PODERÁ, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS, HAJA OU NÃO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...B16 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.015454-5 (19976) - MARILZA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ROBALO FERREIRA (RJ-019142), Dr(a). MESSOD AZULAY NETO (RJ-059092), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO DO EXECUTADO AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. A14 \r\n\r\nProc. 2006.001.062002-3 - ALCILENE MOREIRA BRITTO COTIAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA (RJ-130919)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE MARIA Decisão: RECEBO OS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMETNO PARA ESCLARECER QUE DEVE SER EXCLUIDO DA LIDE SOMENTE O SEGUNDO AUTOR, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO ENTRE A PRIMEIRA AUTORA E O REU. PROCEDAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. APOS, CONCLUSOS.F28 \r\n\r\nProc. 2006.001.086351-5 - ALESSANDRA SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942)) X ESPOLIO DE BERNARDO FROTA Decisão: 1 - RECEBO AS EMENDAS A INICIAL...2 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR...3 - DEIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 19/10/06 AS 15:30 HS.CITE-SE E INTIME-SE....(DESP ORD - PROVIDNECIE O AUTOR O RECOLHIEMTNO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 - CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO (REFERENTE A DILIGENCIA DE INTIMAÇÃO)A9 \r\n\r\nProc. 2006.001.099787-8 - REGINALDO REIS MENESES (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão: 1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITE-SE.C24 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.113836-8 - MARIO VOLOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571), Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944)), Assistente: NELSON VOLOCH, Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X MARIA ALICE MARTINS GOLSTORFF (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MARTINS GOLSTORFF (RJ-053722) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.( ART. 475, J, CPC). (A55) (Republicando por incorreção) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.064260-1 - OTILIA SEQUEIRA FLOR DEGOBI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDIO BOAVENTURA Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATE O LIMITE DO CREDIDO EXEQUENDO (FLS. 81). F56 \r\n\r\nProc. 2004.001.072117-0 - MARIA EUGÊNIA DE SEQUEIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X MARCELO RODRIGUES DA SILVA Decisão: 1 - TEM-SE O CASO DE MOLESTIA A POSSE LEVADA A EFEITO HA MAIS E ANO E DIA, INTERDITO POSSESSORIO DE FORÇA VELHA PORTANTO. INCABIVE, UMA VEZ DESATENDIDO O PRESSUPOSTO DE ORDEM TEMPORAL, A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO ART. 928 DO CPC. 2 - CITE-SE.E56 \r\n\r\nProc. 2005.001.046766-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DANIEL DE SOUZA GONCALVES Decisão: 1 - OFICIE-SEAO DETRAN E A CT/RIO PARA O FIM REQUERIDO.2 - OFICIE-SE A SRF, TELEMAR E TRE, SOLICITANDO O ENDEREÇO DO REU. 3 - INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO NO ITEM B DE FL. 69... DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,95, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). C56 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.061662-7 - DIRCE FERREIRA ROSSI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FERREIRA ROSSI (RJ-127966)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. (D30) (Republicado por incorreção). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.097497-1 - ADILSON LIMA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X SANTA ALICE VIDEO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE INES DE OLIVEIRA (RJ-105020) Despacho: REITERE-SE O OFICIO DE FL. 228, OBSERVANDO-SE O VALOR ATUAL DO CREDITO EXEQUENDO (FL. 259). DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). C4 \r\n\r\nProc. 2005.001.140491-5 - LUCIA MARIA FARIAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: 1 - RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 05/10/06 2 - REDESIGNO AUDIENCIA DE QUE TRATA O ART. 277 CPC, PARA O DIA 26/10/06 AS 16:00 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE.C32 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.103728-3 - MISTER CUCA SUCOS E LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905)) X LUIZ CARLOS FONSECA Decisão: 1 -...INDEFERE-SE, PORTANTO, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NOS MOLDES PRETENDIDOS. 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277 CPC) PARA O DIA 26/10/06 AS 17:30 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE. A21 \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.151080-4 - JOSE EDUARDO LADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X MARGHERITA CAVAGNERO Decisão: 1 - RETIRO O FEITO DE PAUTA DO DIA 28/09/06 2 - REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DI A30/11/06 AS 15:30 H. 3 - CUMPRA-SE, NO MAIS, A PARTE FINAL DE FL. 74. B31 \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.053983-3 - GIBRAN ALVIM AUTRAN (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA RENNER ALVIM (RJ-049626)) X KLM 2001 VEICULOS LTDA INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.27 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.C34 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.123750-4A - ANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: 1 - OFICIE-SE AO BACEN CENTRAL PARA O FIM DE QUE SEJA PROCEDIDO O DESBLOQUEIO DE NUMERARIO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE DA RE; 2 - DIGA A RE SE COM O DEPOSITO EFETIVADO PRETENDE DAR IMEDIATA SATISFAÇÃO A OBRIGAÇÃO, DESISTINDO, DESSA FORMA DO RECURSO PENDENTE, EM 05 DIAS. (DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S)). D28 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.136325-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRATA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)), Inventariante: KATHIANNE PINTO ALVES, Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795), Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891)) X ESPOLIO DE GLACY PINTO ALVES INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DISCRIMINADAS NA FL.303 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.E34 \r\n\r\nProc. 1997.001.082943-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MAURO JOSE COSTA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971) INTIMEM-SE OS RÉUS PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.136, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.E34 \r\n\r\nProc. 1999.001.007772-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPLANADA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X VITAE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS DISCRIMINADAS NA FL.214 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. E34 \r\n\r\nProc. 1999.001.069442-1 - EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X DOUGLAS ANTONIO IBERE GILSON INTIMEM-SE AS PARTES (AUTOR E RÉU) PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.100, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. E35 \r\n\r\nProc. 1999.001.141447-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JORGE PINHEIRO DA SILVA INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DISCRIMINADAS NA FL.43 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.C35 \r\n\r\nProc. 1999.001.141448-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JORGE PINHEIRO DA SILVA INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DISCRIMINADAS NA FL.69 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.C35 \r\n\r\nProc. 1999.001.149598-5 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X KATE REGINA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. (DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S)). f31 \r\n\r\nProc. 2000.001.003511-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X WILMA SELMA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711) INTIME-SE A RÉ PARA PAGAR AS CUSTAS DISCRIMINADAS NA FL.163 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.138762-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE NANCY (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559), Dr(a). CARLOS EDUARDO WOLF JACOB (RJ-131877) INTIMEM-SE OS RÉUS PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.60 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.E35 \r\n\r\nProc. 2001.001.086054-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA FORMOSA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X MARIA AMELIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA S.M.NASCIMENTO (RJ-080238) INTIME-SE A 2ª PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.103 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.E34 \r\n\r\nProc. 2002.001.028294-7 - OCEANICA SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-024209)) X SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DISCRIMINADAS NA FL.59, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.C35 \r\n\r\nProc. 2002.001.149227-5 - JOAO CARLOS NOVAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X INTERBRASIL SEGURADORA S/A INTIMEM-SE OS AUTORES PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.29, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.E35 \r\n\r\nProc. 2006.001.125381-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X WILSON LEANDRO BORGES Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/11/06 AS 17:00 HS CITE-SE E INTIME-SE.F30 \r\n\r\nProc. 2006.001.125571-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ANTONIO FELIX DE SOUSA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/11/06 AS 13:30 HS CITE-SE E INTIME-SE.E29 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.083565-1 - PAULO SERGIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). EDISON MACEDO MATTIOLI (RJ-023236)) X BANCO REAL S/A ABN AMRO BANK INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.16 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.C35 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.129739-5 - ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X MIGUEL TEIXEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARU SO (RJ-006256)), Fiador: LUIZ SCHWARTZMANN PROVIDENCIEM OS RÉUS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DISCRIMINADAS NA FL.127 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. C34 \r\n\r\nProc. 2002.001.056531-3 - ESPOLIO DE HERMES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES PETITO (RJ-108656)) X ORLANDO DE OLIVEIRA TELLES INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.36 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.C34 \r\n\r\nProc. 2006.001.088718-0 - MANUEL DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA DA SILVA CUPERTINO (RJ-032520)) X LA NUIT COMERCIO D EROUPAS LTDA Decisão: RETIFICO A DETERMINAÇÃO DE FL. 40, PARA DETERMINAR QUE A SOCIEDADE RE SEJA CITADA NA PESSOA DA SOCIA, LUCIA HELENA BABEITO, NO ENDEREÇO INDICADO A FL. 39. A47 \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2001.001.043115-0 - LEWI RODRIGUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) INTIME-SE O EMBARGANTE PARA RECOLHER AS DESPESAS DISCRIMINADAS NA FL.24 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.146356-0 - ALEKSANDER MEDVEDOVSKY (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ASSOCIATION FOR FOREIGN TRADE COLABORATION INTERENERGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CASTRO FERREIRA (RJ-001124A) INTIME-SE O EMBARGADO PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.96 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.C36 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.146842-8 - AUTO MECANICA E ESTACIONAMENTO RIO COMPRIDO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X POLUX VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA (RJ-106013) INTIME-SE O EMBARGANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.26 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.E35 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.097595-3 - EMERITA RITA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X JULIO CESAR DAMAZIO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222) Decisão: 1 - DEFIRO A EXEQUENTE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO...2 - ANTE O DOCUMETNO DE FL. 98, DEFIRO, TAMBE A EXEQUENTE O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 3 - AO CARTORIO PARA QUE DE CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 87. E38 \r\n\r\nProc. 2005.001.134355-0 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X INTERLAR MUDANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184) Decisão: OFICIE-SE (FL. 75). (DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S)). F41 \r\n\r\nProc. 2006.001.029904-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X WASHINGTON MARIO VERGARA MARTINEZ Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, EXCETUANDO-SE O SALDO DE CONTA SALÁRIO(DESP ORD: PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFÍCIO OU O RECOLHIMENTO DO VALR R$ 3,39 - CONTA: 0711-2 PARA A EXPEDIÇÃO DO MESMO).E37. \r\n\r\nProc. 2006.001.041001-6 - MARIA SALOME JACOME ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D)) X CELSO THADEU DA SILVA PEREIRA BASTOS Decisão: ...O SIMPLES FATO DO EXECUTADO NÃO INDICAR BENS A PENHORA NÃO CONFIGURA ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA...INDEFIRO, PORTANTO, NESTA PARTE O PEDIDO DO EXEQUENTE. OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO O SALDO DE CONTA SALARIO. (DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO).C42 \r\n\r\nProc. 2006.001.110593-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X MILENARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão: 1 - CITEM-SE EM EXECUÇÃO. 2 - HONORARIOS EM 10 %. F39 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.097070-2 - TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X MARANIL TRANSP COM E SERVICOS DE LIMPEZA MARITIMOS LLTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA O DR. PERITO. 2 - AS PARTES SOBRE O LAUDO.D25 \r\n\r\nProc. 2005.001.048913-5 - DISOTER COMERCIO DE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X EDIB EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. (DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S)). b13 \r\n\r\nProc. 2006.001.054092-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARCIO DE CARVALHO WANDERLEY Decisão: EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. A12 \r\n\r\nProc. 2006.001.082109-0 - IVONETE DE ANDRADE PINHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO SANTANDER S A Decisão: 1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMETNAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITE-SE. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃ DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO APOS A RESPOSTA.B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.099509-2 - MARCELO DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X PHIULIPS DA AMAZONIA S A INDUSTRIA ELETRONICA E OUTRO Decisão: CITE-SE, POR VIA POSTAL, NO ENDEREÇO INDICADO A FL. 40. B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.123183-0 - OSCAR RAMON CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X IOLYTA MARGARIDA THEREZINHA IORIO VERISSIMO Decisão: CITE-SE.B18 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.068301-0 - JOAO MARCELO VIDAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). SYLVIA MONIZ DA FONSECA (SP-049988) INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.56 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.C34 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.080553-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ EDUARDO PEREIRA MENNA BARRETO Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. (DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S)).A15 \r\n\r\nProc. 2005.001.094503-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X VERA LUCIA LENTO COELHO DOS SANTOS Decisão: OFICIE-SE , DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO., RESSALVANDO O SALDO DE CONTA SALARIO.A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.054484-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA DE SOUZA Decisão: OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE SEJA PROCEDIDO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEMANDADA, RESSALVADOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALRIO, ASSIM COMO DE IMPORTÂNCIAS QUE TENHAM SIDO OBJETO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CREDITO (DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S)). A14 \r\n\r\nProc. 2006.001.118221-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X BATREX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS Decisão: ....4 ...A LIVRE DISTRIBUIÇÃO...A10 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.139555-3 - ELIANE SOARES CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE AUTORA COM AS CAUTELAS DE PRAXE.. I-SE A DP.E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.009915-3 - DAMIANA SANDRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-084700)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A Decisão: EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA PARA O FIM REQUERIDO (FL. 38). C13 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.106112-2 - JOAO MARCELO VIDAL FERREIA (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143)) X BANCO UNIBANCO INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.51 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.C34 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1992.001.020830-4 (15722) - VIDEO COR ELETRONICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DRUMMOND (RJ-016347)) X ISAURA NUNES GILABERTE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO GILABERTE FILHO (RJ-008837) PROVIDENCIE A RÉ O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.235 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.047060-8 - MAURICIO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X MRS LOGISTIVA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE QUE TRATO O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 06/11/06 AS 13:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. A SEGURADORA DENUNCIADA. D31 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.113643-1 - WALTER LACET FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501)) X EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Decisão: CITEM-SE. F27 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.039188-8 - LUIS CESAR DE BARROS BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X CASARANO EDIFICACOES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) 1 - AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL (FLS. 296/316). 2 - EXPEÇA MANDDO DE PAGAMENTO EM NOME DO PERITO. D21 \r\n\r\nId: 41112"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
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                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.144951-9 - MARIA MARLENE DA SILVA BALTAR (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189), Dr(a). EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (RJ-136436)) X GI CLINICA E VIDEO ENDOSCOPIA GASTRO INTESTINAL (Adv(s). Dr(a). IVAN COUTO DE OLIVEIRA (RJ-052659) Despacho: À parte ré na forma do art. 398 do CPC.(p2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.129145-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196) Decisão: O débito existe e, por conseguinte, a mora resta configurada, devendo a mesma, pois, ser primeiramente purgada para se viabilizar a devolução dos carros, mesmo que não integralmente quitado o débito pelo menos a parcela objeto da negociação nesta noticiada, deverá ser depositada como condição da revogação da liminar antes concedida.Cumpra-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.129145-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196) Decisão: Ainda que se considere que o depósito efetivado não tem o condão de purgar integralmente a mora, não se pode ignorar que o mesmo revela a extrema boa-fé do ora requerente que, com base nas noticiadas tratativas levadas a cabo com o banco autor, busca quitação do débito mediante pagamento parcelado. Em assim sendo, até porque a própria sobrevivência da autora depende dos veículos apreendidos, revogo a liminar antes concedida e, por consequência, determino a imediata devolução à ora requerente dos veículos apreendidos.Cumpra-se.Expeça-se o competente mandado.(p1) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053386-2 - MANUEL DE CARVALHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762)) X RICARDO JOSE ZIADE AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 17. /P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.104666-1 - CONSULFAC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699), Dr(a). MARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO (RJ-114575)) X CLEVER FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P3) \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.006020-7 - UNIBANCO S/A X LINCOLN PETTERSEN SABINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANIA GUIMARAES RABELLO DE ALMEIDA (MG-048778), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça /p01 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.070855-7 - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X SOCIEDADE ANONIMA FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do perito.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.066674-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)) X MICHELLI CRUZ DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARTINS VIEIRA (RJ-129407) Despacho: Recolhida a diferença de taxa apontada, intime-se, na forma do artigo 475-J do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.037512-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X RODRIGO SALGADO VILARDO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Decisão: 1) Ante os termos da petição de fls. 67 e acordo de fls. 68, expeça-se ofício ao Bacen determinando o cancelamento da ordem contida no ofício de fls. 63.2) Regularize a parte ré o recolhimento das custas, conforme certidão de fls. 69.(p1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.113573-9 - JOSE MANUEL NEVES ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Ao exequente sobre o depósito.(p2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.130472-7 - ESPOLIO DE NICOMEDES FURTADO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.011680-2 - VANIA BAPTISTA ISMAEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO (RJ-020744)) X TELEMINIO SERVICOS TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO (RJ-099328) Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e segs. do CPC, introduzidos pela Lei 11232/2005(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.025104-5 - ZAIRA INACIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HSBC ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238) Decisão: 1- Face a certidão de fls.194 restaure-se a distribuição. 2- Fls.180/191: Recebo o recurso de apelação no efeito duplo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.079263-0 - MARIA HELENA OMAN SIMOES ALONSO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) J. AS PARTES SOBRE O LAUDO./P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.014226-5 - EUROBARRA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830)) X LM DIFERENCIAL MARKETING E HOLDING LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.128092-0 - JORGE LUIZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: J. Defiro a gratuidade.Presentes os requisitos do art. 273 do CPC defiro o pedido de tutela, para que a ré restabeleça a prestação do serviço em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 09/11/06, às 13:30 horas.(p2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.093414-0 - ESPOLIO DE GEORGINA PEREIRA DOS SANTOS ADONIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.107516-7 - ROBERTO CARLOS DUQUE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X BODY ONE ASSESSORIA E DISTRIBUICAO DE MODA ORGANIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074) Digam os interessados sobre a devolução da carta precatória./p1 \r\n\r\nProc. 2000.001.023594-1 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X POSTO GOSPEL LTDA E OUTRO Despacho: À exequente sobre fls. 238.(p2) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.069013-0 - SERGIO DE SOUSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X MARCOS DE TAL Despacho: EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.042621-6 - ELISABETE SANTOS MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X CENTRO DE ESTUDOS MEDICOS BECQUEREL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634) Despacho: Às partes sobre o laudo.(p2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.176230-4 - VILMA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANNA TEIXEIRA (RJ-013893)) X AMERICATUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Despacho: À parte autora sobre as respostas dos ofícios.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.114532-2 - OLAVO CARREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788)) X OFT VISION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645), Dr(a). SIMONE DE SOUZA AMORIM (RJ-123327), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). RAPHAEL BARCELOS SCHIAVO FERREIRA (RJ-120276), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho: AS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.053233-8 - MARCO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: A PARTE AUTORA PARA COMPARECER AO EXAME PERICIAL A SER REALIZADO DIA 13/11/2006 ÀS 13:00 HS NA SALA DE PERÍCIAS SITUADA NA RUA ERASMO BRAGA 115 SALA 303 CORREDOR C.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.062383-6 - ALDEMIR PERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (RJ-055993), Dr(a). JOSE EVANILDO ARAUJO (RJ-079700)) X DELTA CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338), Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868) Digam os interessados sobre a devolução da carta precatória./p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.087613-1 - ADRIANA DA CRUZ FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS TENDO EM CONTA QUE FORAM RECOLHIDAS COM INSUFICIENCIA. (R$ 0,76 - TAXA JUDICIÁRIA)/P01 \r\n\r\nProc. 2005.001.158954-0 - EDSON SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenando o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50.(p1) - Rep. s/ adv. do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.071192-2 - IVANIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: ESCLAREÇA A AUTORA SE É USUÁRIO DE CARTÃO DA ITAUCARD.(p2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.101676-5 - FEERRAGENS BELO MAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). JAZONIAS CUPERTINO DOS SANTOS (RJ-034139)) X PARTHENON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p1)-rep por inc no nome da parte \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.123502-7 - CREMILDA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do perito.(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.050642-1 - RENARD DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.098131-6 - CLAUDIA LUCIA GUIMARAES PASCARILLO (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Despacho: Tendo em conta a entrada da Lei nº 11.232/05, mister se faz a fase executiva do processo, que se desenvolve como complemento do módulo processual de conhecimento. Reconsidero, pois, fl. 360. Nos termos do art.475-J do CPC, 1ª parte, intime pessoalmente o devedor para em quinze dias efetuar o pagamento do valor de R$ 78.900,49, correspondente à sucumbência do processo, espontaneamente, sob pena de ver incidir sobre sua dívida uma multa de 10(dez por cento). Expeça-se o mandado nos termos acima.(p3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.005040-8 - JOAO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho: 1- Expeça-se guia. 2- À parte autora sobre fls. 869/871.(p2) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.130373-3 - SHIRLEY DUARTE JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.(p2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.011355-1 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X UNICARD S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Em réplica.(p2) \r\n\r\nId: 40994"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "40990": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.073605-7 - SANDRA SUCUPIRA MUSACCHIO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X LASER REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-122168) Sentença: ....JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III do CPC.....** E8/p8 * \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.002847-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X VERA LUCIA FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: fls.75: Esclareça o pedido...Prazo: 48hs. 12/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.103367-8 - CIFRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FREDERICO AUGUSTO XAVIER DE BRITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110743-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTO FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.035224-5C - NILDER JOSE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO (RJ-099336)) X VICENTE VITERBO FERNANDES), Fiador: NEILA DE SOUZA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261), Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448) Ao autor sobre certidão supra (e14/p04) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072409-6 - ROSANGELA DE FATIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROSSI RODRIGUES (DF-015058)) X GRANDARREL R J LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (MG-078012) Despacho: ...Ao exequente, p/ providenciar a respeito. Carta 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.102529-3 - SIJ INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X JOAO CORDEIRO UCHOA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.038872-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X HERALDO FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796) Despacho: A parte autora para recolher as custas judiciais nos termos da certidão supra. * E1/ P17 * \r\n\r\nProc. 1999.001.093233-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL INDAYASSU LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426)) X YARA MARIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...JULGO EXTINTA a presente execução...11/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.078562-7 - QUEIROZ GALVAO ENERGETICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTO RESENDE VILELA (SP-209545), Dr(a). RAPHAEL MEDEIROS (DF-019532) Decisão: 1) fls.343/347 - Recebo os embargos declaratórios, mas rejeito-os...Ao apelado. 8/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.131684-2 - AMERICO SAAVEDRA BATISTA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: Venham os honorários periciais...12/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.015325-0 - MARIA DA PENHA NUNES BONADIMAN (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do Dr. perito. # e 11 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.104883-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BARBONOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO JARDIM Sentença: ....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOS BARBONOS em face de MANOEL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO JARDIM,.....# e 10 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.115387-6 - ANTONIO PAULO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Aguardo as custas por mais cinco dias. Sem elas, oficie-se ao FETJ/RJ,...10/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.018233-0 - ESOLINA NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.091535-7 - ESTER MARIA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Designo o dia 27/10/2006 às 12 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir \r\n\r\nProc. 2006.001.096101-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DAS CASUARINAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LIA PEREZ Sentença: Vistos etc. O acordo feito às fls. 46/48 foi regularmente firmado entre o autor e a ré.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes nos termos do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.102800-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). HELOISE DA SILVA MENEZES (RJ-119244)) X NANCI NASCIMENTO DE JESUS Sentença: ...JULGO EXTINTO o presente feito...11/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.108829-1 - GERCY COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Defiro JG.Designo o dia 2710/2006/2006 às 13:30 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir \r\n\r\nProc. 2006.001.112479-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE MELLO SANT ANNA Decisão: Designo o dia 27/10/2006 às 11:40 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.114245-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLATS AND SHOPS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X DALVA MARIA ARAUJO LIMA DE CASTRO E OUTRO Decisão: Designo o dia 27/10/2006 às 13:50 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.117240-0 - OLGA GANZER BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SEGURADORA ITAU S A Decisão: ...indefiro a JG. Venham as custas em cinco dias...11/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.123255-9 - MARIA HELENA DE ALMEIDA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTE AO FUNDPERJ. R$ 0,84 \r\n\r\nProc. 2006.001.124618-2 - RENATO DE PAULA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X ERNANI RIBEIRO DIAS E OUTRO Despacho: Venham as custas e a taxa judiciária. 11/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.129076-6 - ANGELA MARCIA PADRAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO JOSE TAVARES Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.021663-3 (14395) - ALBERTO DA SILVA PINHO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120), Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551), Dr(a). MITSUE SAITO GOMES FERREIRA (RJ-090495)) X SOCIEDADE EDUCACAO CARIDADE ESCOLA PIO XIII (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA CO (RJ-073938), Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) Despacho: fls.212 - Defiro, nos termos. 21/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.006140-0 - MARIO LUIZ RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES RODRIGUES (RJ-097616)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) As partes sobre os calculos. (10/07) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.122742-3 - REGINALDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOAO THOMAZ P.GONDIM (RJ-062192) Sentença: ...JULGO EXTINTA a presente execução...9/1 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117594-1 - LENIR MENEZES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) EM REPLICA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.127533-0 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X FLAVIA MARIA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO ELIAS PAULINO (RJ-057209) Despacho: Esclareça o exequente quais das petições deve prevalecer, a de fls. 807 ou a de fls. 808. Int. * E17/p10* \r\n\r\nProc. 2004.001.133082-6 - ANA LOUREIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X TANIA ALVES FERREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408) Decisão: Indefiro levantamento...Reiterei a penhora online... 17/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.061179-2 - EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ODETE MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: TEREZA DE JESUS BARANDA Decisão: .....Defiro, tão somente a produção da prova documental......# e 17 / P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.104629-6 - THEREZINHA GUSMAO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121)) X THEREZINHA RAMOS ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho: 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 22/11/2006, às 11:40 hs.Idoso 15 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.082742-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANTONIO CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACHADO (RJ-072501) Despacho: ...Não tendo a Contadoria dirimido a dúvida, necessário se faz a realização de prova pericial contábil... 1/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.113914-6 - ALEXANDRE LUIZ JESUS DE PAIVA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: .... Ao embargado. 15 /// 03 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.017939-2A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X FIDELIS VIEIRA DE ALTINO FILHO (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880) Decisão: ...Ante o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência, declinando de minha competência para o juízo de Italva....8/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.096056-9A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813)) X DIOLINA ROMAO NUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho: Suspensa a ação principal até o julgamento da exceção de incompetência. Ao excepto. 11 /// 04 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.090487-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X EUROMASA MINIMERCADO E MERCEARIA LTDA E OUTRO Decisão: Conclusão de ordem. 1) A pretensão visa ao cumprimento... 2) Determino a expedição do mandado... 3) Conste ainda do mandado ... 4) Caso não haja requerimento em contrário, ... Altere o cartório ... Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.012418-7 - FRANCISCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X FENICIAN EXCHANGE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871) Despacho: Diga a parte contrária...14/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.156931-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PLU PAPELARIA E LIVRARIA UNIVERSITARIA LTDA E OUTRO Decisão: ...defiro a penhora de dinheiro...14/7 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.101333-1 (16663) - WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856) Despacho: Ao autor sobre a informação supra. E 15 /// P 09 \r\n\r\nProc. 1995.001.104299-4 (20571) - CONDOMIO DO EDIFICIO CAMPO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X ESIO LOPES NEVES (Adv(s). Dr(a). ESIO LOPES NEVES (RJ-027232) Decisão: fls.1121: Volto o prazo ao executado...21/12 \r\n\r\nProc. 1999.001.036592-9 - JOHANN HELMUT ZEILINGER (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X LAURA MEIRELLES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo... Idoso 2 \r\n\r\nProc. 2002.001.089619-6 - INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (PR-025430A)) X BANHEIRO COMPLETO COM ACAB CONSTR LTDA Despacho: ..... venha o pagamento das custas e taxa judiciária.....* E16/ P6 * \r\n\r\nProc. 2003.001.106919-8 - JOAO BATISTA VEREZA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)) X MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Despacho: Intime o autor, ora exequente, por via postal e seu patrono pelo DO para prosseguimento da execução em 48 hs , sob pena de extinção. * E8/p3 * \r\n\r\nProc. 2004.001.087299-8 - LUCENIR SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X MARIA DO CARMO PAULO VAN HELD (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269) Despacho: Fls. 176: Esclareça o exequente o seu pedido em face de fls. 172 e 173. * E13/p 11 * \r\n\r\nProc. 2004.001.098784-4 - CHAIM GELLER (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (RJ-073981) Despacho: A planilha deve vir discriminado......E16/p01 \r\n\r\nProc. 2004.001.105397-1 - MARIA DO CARMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X LOJAS ARAPUA S A (Adv(s). Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321) Despacho: Defiro tão somente pelo prazo requerido. 5/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.128495-6 - OTAVIO JOAO CASIMIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil.....# e 10 / P 17 ###FPROC \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.047177-9 (18578) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CHRISTIAN CALAHAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Despacho: Esclareçam as partes......# e 14/ P 16 ###FPROC \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.120365-1 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO DA AMAZONIA S A Despacho: Tem o autor o derradeiro prazo de 48hs para recolhimento das custas apontadas a fls.33, sob pena de extinção. 9/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.120372-9 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO ABN AMRO S A Despacho: Tem o autor o derradeiro prazo de 48hs para recolhimento das custas apontadas a fls.33, sob pena de extinção. 9/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.128998-3 - MARIVALDO JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO DO BRASIL S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.099295-4 - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X VANIA CARLA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868), Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797) Decisão: Retifique o cartório o pólo ativo ......Traga a parte exequente os CPFs corretos dos executados.....* E21/p1 * \r\n\r\nProc. 1999.001.077162-2 - IVAN FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: Admito a habilitação da vícios e herdeiros nestes autos em execução em substituição ao 2º réu. Anote-se onde couber. na distribuição e onde couber. 2) Após, prossiga-se com a execução em seus termos. *****E4/p11 ***** \r\n\r\nProc. 2002.001.003166-5 - TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). KEITI DOS SANTOS COLLACO (RJ-113112)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho: Autos já baixados...aplica-se o art.475-J, parágrafo 5º, do CPC...Cumpra o cartório fls.417. 3/16 \r\n\r\nProc. 2002.001.072870-6 - ADENILTON PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) JULIO SIOMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTRO, Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (10/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.077659-4 - JOCELEN RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DE FLS.235. \r\n\r\nProc. 2005.001.059378-9 - EDUARDO LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831)) X CARTAO DE CREDITO BRADESCO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: fls.194 - Ao executado para depoósito da diferença apontada em 48hs. 7/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.109722-8 - CENIRA MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS E MONTEPIOS (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO 13/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.073338-3 - PAULO JORGE MORAES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: Reconsidero a decisão...4/17 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.097605-9 - MARIA DA PENHA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X CELSO AYABE (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DE FARIA (RJ-018655) Despacho: Sem provas orais nos autos. 2) Informe sobre o desfecho do agravo interposto. ** E19/p14 * \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.116647-3 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-087175), Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X CARLOS VICENTE NEVES DA SILVA Despacho: Traga o autor planilha atualizada do débito.9/15 \r\n\r\nProc. 2003.001.136309-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ROBERTO DA COSTA GAMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSE RAPHAELLI (RS-042201), Dr(a). RONY RAPHAELLI (RS-051122) Decisão: .....Defiro, tão somente, a prova documental....Para o deferimento da JG ao réu,.....** E2/ P5 * \r\n\r\nProc. 2006.001.053907-4 - RONLE S FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X EMCAM EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) Despacho: ...Intimem-se, pois, o réu pela via postal...1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.076701-0 - AUTO POSTO AERO MARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793) Despacho: ...3) Venha o substabelecimento a que se referiu o réu na assentada de fls.72, em 48hs...1/3 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.102771-6 - ARMINDO GONCALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X ARNALDO JOSE DE NAZARETH MONTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Decisão: ...defiro JG ao réu...12/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.125866-2 - SANDRA CAL BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X ZILDA DE CARVALHO KAUFFMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP-168804), Dr(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA (RJ-128161) Despacho: 1) Junte-se sem Proger. 2) Expeça-se mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.139913-0 - RAMON DA CUNHA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Despacho: Recebo os embargos declaratórios, mas rejeito-os...7/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.000297-2 - JORGE AUGUSTO FERRO (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) AO REU \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.113512-2 - MARIA CRISTINA SANTOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Recebo os embargos de declaração, mas rejeito-os...16/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.129332-9 - JORGE LUIZ ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIEL QUINTANILHA (RJ-099747)) X JELRIS CARLOS DOS SANTOS Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.118622-6 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCELO PORPINO CORDEIRO Despacho: Intime o autor...p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção. 12/4 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.157912-1 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Sentença: Homologo o acordo...JULGANDO EXTINTA a presente execução...4/9 \r\n\r\nProc. 2001.001.149826-3 - APARECIDA EVA DE LACERDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X AMAURY FIGUEIREDO JORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (RJ-096273) Despacho: 1) fls.738 - Recebo os embargos declaratórios, acolhendo-os... 9/9 \r\n\r\nProc. 2002.001.158853-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MELBOURNE (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547)) X ISAAC WEINSCHENKER E OUTRO Despacho: Intime-se a parte autora por carta/AR e o seu patrono pelo DO para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. 8/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.050380-4 - DANIEL AUGUSTO LOBATO FERNANDEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). LUIZ FLORIANO PITANGA MATOS (RJ-092535), Dr(a). VIRGINIA MARA MAGALHÃES DA FONSECA (RJ-085365)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: 1)...2)....3) Atenda o autor o despacho de fls. 173 e a promoção do MP. ***** E11/p8 ***** \r\n\r\nProc. 2006.001.055034-3 - AUREA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Saneador, às fls. 164/165. Designo AIJ para o dia 28/11/06, às 13:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pela parte autora, às fls. 167/168. Como não justificou a ré a necessidade do depoimento pessoal dos autores no total de 14, indefiro o depoimento pessoal dos mesmos. Ciência ao MP. 01 /// 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.109103-4 - MARCIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X SALAO YOTTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151) EM REPLICA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.084930-1 - SALMA DOS ANJOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) C. V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2006.001.048487-5 - JURACY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: A parte autora para trazer aos autos o Boletim de Ocorrência, eis que documento imprescindível para a ação. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção.# e 10 / P16 # \r\n\r\nProc. 2006.001.104472-0 - DANIEL RAMOS CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ACADEMIA MULTI SPORT CENTER LTDA Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo...6/12 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.043444-0 - VANDA XAVIER DE MELO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X R E R ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Decisão: Reconsidero a decisão......* E8/p17 * \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.056185-5 - MAURO LUCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA GOMES DE CARVALHO (RJ-071993)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 09/07 \r\n\r\nProc. 2006.001.128850-4 - LUCIANA ASSIS MATHIAS (Adv(s). Dr(a). LILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA (RJ-128759)) X BANCO CACIQUE S A) Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nId: 40990"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "41007": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.061442-7 - MARCIA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONÇALVES (RJ-089672)) X INSS), Procurador: PROCURADOR FEDERAL DO INSS Despacho: DIGA A AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.050331-6 - JORGE HENRIQUE DE CARVALHO TORRES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Tendo em linha de conta o que articulado foi a fls. 65/66, designo o dia 05/dezembro/2006, as 14:00 horas para a realização da pericia médica. com todas as advertencias da decisão de fls. 50, .... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.105500-3A - ITOCHU AIRLEASE BV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080)) X GE CELMA LTDA (Adv(s). Dr(a). PLÍNIO SIMÕES BARBOSA (RJ-037383) Decisão: 1) FLS: DEFIRO, ANOTE-SE;2)FLS. 622:DEFIRO;3) MANTENHO A DECISÃO ATACADA POR SEUS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS.ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES HOJE PRESTADAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.029754-6 - EDITE BASTOS SAMPAIO X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.075778-8 - OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSE MORANDINI (MT-003591)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: FLS. 17/18: DEFIRO. DETERMINEI HOJE O BLOQUEIO.JUNTE-SE O RESPECTIVO COMPROVANTE E AGUARDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.155615-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X KING S MOTEIS LTDA VIP S MOTEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.053309-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN MARY (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X ESPOLIO DE MARILIA SAIBRO XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) AOS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.040355-6 - GILVAN MENEZES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: CUMPRA-SE.NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, CERTIFIQUE-SE...DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2003.001.046186-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA REPUBLICA DO CHILE (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165)) X CID QUADROS JUNQUEIRA E OUTROS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O EDITAL ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.022941-1 - JOSE ANTONIO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X OTTO BAUUMGART INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP-023812) Decisão: ...nomeio perito josé carlos bousquet em substituição... \r\n\r\nProc. 2005.001.121741-6 - ANDREIA GALDINO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.130828-8 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X HELIOS CARBEX IND E COM DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA YU WATANABE (SP-152046) Despacho: CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.135477-8 - ROOSEVELT ARAUJO VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: CUMPRA-SE.NADA SENDO REQUERIDO EM 6 MESES,CERTIFIQUE-SE...DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.072718-8 - ELISABETH COOPERMAN MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: ...REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA...DEFI RO PROVA PERICIAL MÉDICA...NOMEIO PERITO DR. RINALDO CURI...FACULTO ÀS APRTES A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES E FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123135-0 - SONIA REGINA MACHADO MACIEL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/01/07, ÀS 16:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.123584-6 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 /01/07 , ÀS 16:30 H. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.028593-3 - ALEXANDRE SAUL MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-098178)) X PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LUCILÉA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.063809-0 - ANTONIO IDELBRANDO SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...REJEITO A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA...REJEITO,PORTANTO, A SEGUNDA PRELIMINAR...DEIXO DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.DEFIRO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA...NOMEIO PERITO DR. RINALDO CURI.FACULTO ÀS PARTE A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094801-6 - SONIA MARIA BAPTISTA CRUZ REDO Y GUBAU (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X FININVEST CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104841-4 - SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124020-9 - ROGERIO TELLES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO (RJ-121264)) X BANCO GENERAL MOTORS S A BANCO GM Despacho: A FIM DE SE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE, VENHAM AOS AUTOS AS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127221-1 - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: EM QUE PESE O FATO DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL SE CONSUBSTANCIAR EM PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO ALEGADO, A TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NÃO HÁ, NO CASO EM TELA, FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS NADA IMPEDE QUE A CONTRATAÇÃO DO AUTOR, ACASO VENCEDOR DA DEMANDA, SEJA EFETIVADA AO FINAL. IMP~E-SE,POIS, A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO P/UMA MELHOR APRECIAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, AO MENOS POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.119891-7 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X GLORIA REGINA RAMOS BROCHADO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Despacho: FLS. 484: DEFIRO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.027326-8 - NAIR MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA HELENA DO NASCIMENTO OLIVEIRA), Fiador: ROSEMARY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho: DEFIRO GRATUIDADE E PRAZO EM DOBRO. FLS. 50/55:DIGA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.053924-4 - RUY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X NAPOLEAO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.065733-0 - TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X JOEL DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435) Decisão: Por força dos motivos acima consignados, rejeito a impugnação. Translade-se cópia desta e dos cálculos de fls.46/47 para os autos principais e prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.135085-2 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). AYRTON JOSÉ FERREIRA FILHO (RJ-040520)) X FLEXFORM INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO PATRONO DA EMBARGADA.REGULARIZE A MESMA A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS.DIGA O EMBARGANTE SOBRE A RESPOSTA \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.086833-1 - ESPOLIO DE MARILIA SAIBRO XAVIER (Adv(s). Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN MARY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) AO EMBARGANTE SOBRE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2002.001.027452-5 - CARLOS ALBERTO DRUMMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INCORPORADOR DA NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)), Assistente: C.E.VALENTEDE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, Dr(a). MONICA MARIA MONTENEGRO RASCHKOVSKY (RJ-069920) Decisão: COM INTEIRA RAZÃO O EMBARGADO, ORA AGRAVANTE, POIS O QUE SE DISCUTE NESTES AUTOS É O DIREITO (OU NÃO) DOS EMBARGANTES EM RETEREM O IMÓVEL SOB O ARGUMENTO DE TEREM REALIZADO BENFEITORIAIS.A MATÉRIA POSTA EM DEBATE É, POIS, EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL ANTES DEFERIDA, ATÉ PORQUE, ACASO PROCEDENTE A PRETENSÃO DOS ORA EMBARGANTES, O VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO PODERÁ SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POR TAIS MOTIVOS, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 232. DANDO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INTIMEM-SE AS PARTES P/APRESENTAREM OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.031437-4 - MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE IORIO FILHO (RJ-026731)) X BANCO AMERICA DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.134643-2 - CASA COLOMBO ADMINISTRACAO DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280)) X JOSE AMERICO SERRAO BASTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134) Despacho: DIGA O EXEQUENTE SOBRE FLS. 127/129.REGULARIZE O EXECUTADO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.070424-2 - HELTON AZEVEDO PELAES (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X LUIZ FERNANDO QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207), Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR (RJ-081200) Decisão: CORRIGIR A AUTUAÇÃO.TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, E NÃO EXTRAJUDICIAL;INTEIRA RAZÃO ASSISTE AO EXEQUENTE, ORA REQUERENTE.A PENHORA ON LINE SE EFETIVOU A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTERIOR QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL, SENDO CERTO, AINDA, QUE OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR JÁ FORAM REJEITADOS, DIGO, APRECIADOS, O QUE IMPLICA CONCLUIR QUE O BLOQUEIO REALIZADO FOI A TÍTULO DE PAGAMENTO.OFICIE-SE AO BANCO ITAÚ P/IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA P/CONTA JUDICIAL JUNTO AO BB. APÓS, COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO,DEVENDO O EXEQUENTE ESCLARECER SE O RESPECTIVO LEVANTAMENTO IMPLICA EM QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.079470-3 - LUIZ HELMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X PAULO BELFER LEVY AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.043032-0 - BROADCASTING TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X VERA LÚCIA DOS PRAZERES DE ALMEIDA Despacho: AO DETERMINAR O BLOQUEIO, O SISTEMA INFORMOU QUE O CPF APONTADO NA INICIAL NÃO PERTENCE À EXECUTADA, MAS, SIM, À MARIA DOS PRAZERES ALMEIDA, RAZÃO PELA QUAL A PENHORA NÃO SE EFETIVOU.AFINAL, QUEM É A EXECUTADA? MARIA DOS PRAZERES DE ALMEIDA OU VERA LÚCIA?ESCLAREÇA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.123374-6 - METRICA EMPREENDIMANTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X CAROLINA SOUZA BORGES FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( XX ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.055975-4 (21287) - NOEDIA MARIA DE SOUSA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648) Decisão: POR FORÇA DA DECISÃO DE FLS. 874/876, CANCELEI,HOJE,A ORDEM DE BLOQUEIO ANTES DETERMINADA.J-SE O RESPECTIVO COMPROVANTE E AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI. \r\n\r\nProc. 2001.001.095208-2 - LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X ROMARIC SULGER BUEL (Adv(s). Dr(a). SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH (RJ-086996) Despacho: CONFORME SE VERIFICA DAS INFORMAÇÕES CUJA JUNTADA ORA DETERMINO, O BLOQUEIO NÃO SE EFETIVOU, POIS O RÉU/EXECUTADO ENCONTRA-SE SEM SALDO POSITIVO.SEJA COMO FOR, RENOVEI A ORDEM. DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.018024-5 - CONDOMINIO OITIS DO BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233)) X ESPÓLIO DE MILTON LUIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON LUIZ SILVA (RJ-017121) Decisão: Fls.158/159: Lavre-se o competente termo de penhora nos autos, intimando-se o(a) executado(a) na pessoa da inventariante indicada de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.001.036240-4 - MAX DOLINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X TED TUPIASSU POMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194), Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495) Decisão: DOU POR BOAS AS CONTAS PRESTADAS...ESCLAREÇA O EXEQUENTE O SEU PEDIDO DE FLS. 306, ISTO PORQUE A 2ª PRAÇA JÁ FOI REALIZADA TENDO EM LINHA DE CONTA O MELHOR PREÇO, INDEPENDENTEMENTE DA AVALIAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM NOVA PRAÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.044812-8 - JULIO CESAR GONCALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: - \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.063956-0 - GILSON DARCI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIZRAHI (RJ-100123)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.090591-6 - CRISTINA MOTTA PALHARES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948), Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X FELIPE CESAR BORGES SAUL (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.030569-1 - AURORA VILELA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES DOS SANTOS (RJ-020399)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão: Esclareça a parte ré se concorda com o pedido de desistência,no prazo de 5 dias,valendo o silêncio como concordância para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.033981-0 - ALCIDES SEVERINO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CAVALCANTI E CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.083782-2 - MARLAN DE MORAES MARINHO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803)) X RICARDO JOSE DELGADO NOBLAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: 1) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS. 301/304, POSTO QUE TEMPESTIVOS, MAS NÃO OS ACOLHO, ISTO PORQUE NÃO HÁ O BIS IN IDEM APONTADO, UMA VEZ QUE O PERCENTUAL MÁXIMO (20%) FOI RESPEITADO. ESTA FOI A CONDENAÇÃO DO 1º RÉU NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO CERTO QUE A ORA EMBARGANTE SÓ É RESPONSÁVEL NO LIMITE DA SOLIDARIEDADE IMPOSTA PELA SENTENÇA, OU SEJA, É A ORA EMBARGANTE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À METADE DE TAL VERBA (10%), POIS EM RELAÇÃO À OUTRA METADE, SOLIDÁRIA É A TERCEIRA RÉ. NÃO EXISTE, POIS, QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA;2) RECEBO AS APELAÇÕES DOS RÉUS, BEM COMO A DO AUTOR EM SEUS REGULARES EFEITOS (SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO).DIGAM OS APELADOS, APÓS, SUBAM AO EGR.TJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.091513-4 - MILTON FIGUEIREDO GUIA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.093517-2 - FRANCISCO MACARIO LINS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO (RJ-084964)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROSA CRISTINA GOUVÊA (RJ-120881) Despacho: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.135815-2 - NELSON ELIAS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X COMPA NHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.149102-2 - VANDERLEI DA FONSECA MARTINS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES A CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E A NOTÍCIA,POSTERIOR,DE QUE NÃO HÁ INTERESSE NO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029683-9 - EVANILDO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X LUCILENE MERCES DE OLIVEIRA Decisão: RECEBO FLS. 26 COMO EMENDA À INICIAL.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19 /01 /07, ÀS 16:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.084296-2 - JORGE PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: INDEFIRO JG.AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.144464-3 - OESP MIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)) X METALURGICA FAMA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS À APRTE AUTORA.APÓS, APRECIAREI FLS. 159 \r\n\r\nProc. 2005.001.143364-2 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HILDELITA NUNES DAMASCENO AO AUTOR: FLS 62/67. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.049190-5 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DA AVENIDA CHILE - CHILETAXI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) ÀS PARTES: FLS 206. \r\n\r\nProc. 2005.001.138223-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152949-9 - OTAIR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: J. DEFIRO.INTIME-SE O AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.156851-1 - YAN DE OLIVEIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIFE SAUDE MEDICA SIMPLES LTDA Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.056305-2 - CRITIANO LEITE MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.073011-4 - ARTES GRAFICAS BOTO ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NIGRI LOUREIRO (RJ-133729)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124009-0 - DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE UNIVERCIDADE Decisão: ...DEFIRO, POIS, P/ESTE FIM, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO À RÉ QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENETE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE R$ 350,00. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA É ACOLHIDO APRCIALMENTE PORQUE NÃO HÁ COMO IMPOR À RÉ, NO MEIO DO SEMESTRE LETIVO, QUE ACEITE A AUTORA COMO SUA ALUNA EM UMA DISCIPLINA, NOTADAMENTE PORQUE A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA NÃO FOI PAGA, DEVENDO A MATÉRIA SE SUBMETER AO CONTRADITÓRIO P/UMA MELHOR APRECIAÇÃO. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.064295-8 - RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X BRADESCO SEGUROS S A FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: (XX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O (XX ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069798-6 - JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR (RJ-092470)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES: FLS 53/59. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.011086-0 - ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS DO HEMORIO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674)) X FLEX DESIGN Decisão: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.018157-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDITH (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042086-1 - RITA DE CASSIA VIEIRA CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.060241-0 - CLAUDIO MONTEIRO DE BARROS ARANTES JUNQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: J. DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129093-4 - JORGE LUIZ JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão: OFICIE-SE, pois, ao SPC e SERASA a fim de que de que exclua ou se abstenha de lançar o nome da parte autora , no cadastro de devedores, até ulterior deliberação, relativamente ao débito, ora em discussão. Inexistem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. As partes são legitimas e estão bem representas, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento do processo . Dou o feito por saneado, pois não há nulidade a declarar.Tendo em linha de conta a manifestação das partes na audiência de conciliação, defiro a produção de prova documental superveniente, bem como o depoimento pessoal da parte autora Designo AIJ para o dia 31/01/07, às 15:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.006737-4 - MARTA VIDAL RODRIGUES QUERE (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: ...DECRETO A PERDA DA PROVA PERICIAL. A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO, VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.004727-0 - ANDRE ROCHA BEZERRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X BANCO BRADESCO S A FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: (XX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O (XX ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.006444-6 - VALDECI ERMELINDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583)) X VENERAVEL IRMANDADE DO PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nId: 41007"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "40975": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.008641-3 - ROBERTO CARLOS SENRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630), Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.026554-4 - BAR E RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940), Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X GRANJA PICOLLI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença: ...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Banco do Brasil S/A, condenando a parte autora na sucumbência, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à 1ª ré Granja Picolli LTDA., confirmando a liminar concedida e declarando definitiva a sustação do protesto e a conseqüente nulidade do título em questão... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.122614-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X PHARMAKON LABORATORIO MANIPULACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Sentença: \"...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, II do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.122865-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANTONIO PAIVA MONTEIRO AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.132736-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RUBENS DOS SANTOS LIEB Despacho: FLS. 69: DEFIRO A SUSPENSÃO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126599-1 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MANOEL ALVES FERREIRA Decisão: Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou de seu representante legal. Cite-se a parte ré para contestar ou requerer a purga da mora (DL 911/69, art. 3º com as alterações da Lei 10931/04) . Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116053-6 - EDSON GOMES DOS SANTOS X BRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.101967-0 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO DE C SALCEDO ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2000.001.133893-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X OTILIA BRASIL (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711) Ao autor sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2001.001.064104-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIETA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE WALDON SALENGUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Despacho: FLS. 449: AOS INTERESSADOS. AO LEILOERIO P/ QUE INTEGRALIZE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.064104-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIETA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE WALDON SALENGUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Despacho: EMBARGOS DE TERCEIRO: \"AGUARDE-SE ATÉ DECISÃO NO PRINCIPAL.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.046565-3 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA. COLEGIO ST. PATRICK´S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MCC DA SILVA DISTRIBUICAO REPRESENTACAO ME Despacho: RECONSIDERO FLS. 228. OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 227. \r\n\r\nProc. 2005.001.023303-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES AMERICAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE RAYMUNDA PORTO FERREIRA \"FALTAM CUSTAS PARA ATOS DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA,CONF.CERTIDÃO SUPRA\". \r\n\r\nProc. 2005.001.096049-0 - ISA GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INTIME-SE P/ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA COMO APONTADO ÀS FLS. 87. SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.138693-7 - REGINA PIRES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.141349-7 - TELESPAZIO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PROMOCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROMOTORES DE VENDAS \"CARTA PRECATÓRIA PRONTA AGUARDANDO PARTE AUTORA\". \r\n\r\nProc. 2005.001.162061-2 - CLAUDIO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.024644-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X WALTER TEIXEIRA DE BARROS ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.025710-0 - ALFREDO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777)) X ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534) ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.026187-4 - LAURINDA ALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: DIANTE DO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 72/73, VINDO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.050157-5 - KLEYTON ZEFERINO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.055497-0 - MARCELO MAIRON MARCOLA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: TRAGA O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O LAUDO COMPLEMENTAR DO IML, QUANTIFICANDO O GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA DE SEGURO DE ACIDENTE, CONFORME PREVÊ O § 5º DO ART. 5º DA LEI 8.441/92. \r\n\r\nProc. 2006.001.062899-0 - RENATO DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: VENHA O LAUDO COMPLEMENTAR, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 57, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065595-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X JOAO BATISTA GONCALVES ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.066735-0 - JOCIMARA ALVES FERREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.104563-2 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X MARCOS ANTONIO BARBOSA PONTES), Fiador: GILMAR CORTES DA SILVA), Fiador: MARTA CARDOSO CORTES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126329-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UMBU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CANDIDO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO Despacho: VENHA O CEP DAS PARTES CORRETAMENTE. RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS DE O.J.A. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.097851-1 - SONIA REGINA DE ARAUJO BERTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Ao autor sobre informação cartorária \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.074283-8 - SAMA MINERACAO DE AMIANTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CONTRAT EMPRESA BRASILEIRA DE MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.128069-5 - DENISE RIBEIRO GUMERCINDO MORAIS (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X JOSE CARLOS REIS E OUTROS Despacho: Comprove a exequente a entrega dos ofícios retirados aos órgãos a que se destinam. \r\n\r\nProc. 2005.001.127713-9 - ESPOLIO DE ELY MATTOS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099606-0 - JOAO DA FRAGA VALES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918)) X EDUARDO SOUZA DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.004590-6 - J L ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X STAUFFER DO BRASIL SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437), Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Aguardando custas para confecção da cetidão para anotação da penhora \r\n\r\nProc. 1998.001.141256-1 - BANCO DO PROGRESSO SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X ANTERO PAULO VIEIRA ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.114973-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)), Interessado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS P (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Aos interessados sobre resposta do RI. \r\n\r\nProc. 2003.001.007694-8 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X ALVARO OLAVO SILVA RIBEIRO PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR MIGUEZ DE MOURA (RJ-062318), Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699) Despacho: DIGA O BRADESCO SE DESISTE DA PERÍCIA, EM 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.133895-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ARTEFLA EMPRESA COMUNICACOES GRAFICAS E OUTROS Sentença: EM FACE DA MANIFESTAÇÃO AUTORAL ÀS FLS. 53, DECLARO EXTINTO O FEITO NOS MOLDES DO ART. 267, VIII DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.135840-1 - UNIPLAST 2003 COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE LATTANZI PINTO (RJ-122675)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho: FLS. 224: AGUARDE-SE PELA DECISÃO DO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.114547-0 - ARNALDO PESSANHA MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.110467-1 (16328) - ESPOLIO DE MARIA LEA DE VASCONCELOS MOURA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822), Dr(a). MAURICIO MOURA (RJ-071792)) X A C MAGALHAES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho: 1) SOLICITE-SE SALDO AO BB VINDO CONCLUSOS COM URGÊNCIA. 2) INFORME O CREDOR O JUÍZO DO INVENTÁRIO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.137519-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA PLATA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ANTONIO ARLINDO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: TENDO EM CONTA QUE NÃO FOI O RÉU AINDA CITADO, BEM COMO A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.232/05 EM JUNHO DO CORRENTE ANO, AO RÉU PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA EM 15 DIAS NOS MOLDES DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.129989-8 - RUBEM LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho: Fl. 569: Esclareça ante fls. 566/568. \r\n\r\nProc. 2001.001.039724-4 - IVO PERASSOLLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (RJ-047698)) X JOEL MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209), Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482) ao interessado sobre laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 2001.001.071273-3 - VALERIA DE AGUIAR PEREIRA CASTEZANA (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho: FLS. 498: A PROVIDÊNCIA JÁ FOI TOMADA, FLS. 487. LOGO, COBRE DA CEF O CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.118215-6 - DIANA AFONSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: NA IMPUGNAÇÃO NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. LOGO, NADA A SANAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.098305-8 - SALVADOR SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.118983-0 - AMBROSINA FAUSTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: FLS. 500: I-SE POR OFICIAL O REPRESENTANTE LEGAL E FIEL DEPOSITÁRIO A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DA QUANTIA A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2004.001.010809-5 - KELY CRISTINA DE CASTRO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho: INTIME-SE O REP. LEGAL DA FETRANSPOR PARA QUE INFORME QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUANTIA ARRECADADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.089973-6 - ODETTE NUNES SOL PAULO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MILTON COSMO BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.101035-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBONOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X ASSOCIACAO DOS CRONISTAS DE TURFE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829) MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.066531-6 - JURCENEA ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CITIBANK Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.146702-9 - CARLOS AECIO RANGEL SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838)) X FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO Despacho: DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS P/ JUNTADA. JUSTIFIQUE A PROVA ORAL E PERICIAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088269-8 - AWASMI SOCIEDADE MERCANTIL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X MARCIA PESSANHA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118254-2 - CARLA BOKEL BECKER (Adv(s). Dr(a). ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (RJ-067966)) X BANCO HBSC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Ante a inércia do devedor, indique o credor o bem que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2006.001.063310-8 - WANDA LUCIA VILARDI ARGENTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100869-6 - NORMA SUELY CANDIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA DE CASTILHO (RJ-084297)) X OI TNL PCS S A Sentença: ...Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267 inciso V do Código de Processo Civil e condeno a autora nos moldes do artigo 12 da Lei 1060/50, e virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro... \r\n\r\nProc. 2006.001.125825-1 - GLAUCIA TOREZANI MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: DIGA QUAL A RELAÇÃO QUE EXISTE ENTRE A PROP. DA LINHA E A AUTORA, E A QUE TÍTULO SE UTILIZA DA LINHA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1977.001.701033-2 - MARIO BENEDITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744), Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Despacho: REGULARIZE-SE O PÓLO ATIVO DA LIDE. \r\n\r\nProc. 1997.001.111560-6 - ANTONIO BATISTA DOS ANJOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS NOGUEIRA DE ABREU (RJ-025960)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.041531-3 - DANIELLE SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C)) X CLINICA DE ESTETICA ALTERNATIVA CAPILAR LTDA MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.150524-5 - FLAVIO MONTEIRO VANCELLOTI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X NEW TRANSPORTES LTDA-ME- NOME FANTASIA MASTER MUDANÇAS E TRANSPORTES E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.016074-5 - CLAUDIA RANGEL NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X REDE TV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.057532-5 - SOFIA STOFFEL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X YAZIGI INTERNEXUS PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOAO OSCAR PEREIRA (SP-029628)), STOCK PHOTOS PRODUÇÕES LTDA, Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) Despacho: 1) FLS. 433: À AUTORA. 2) CONSIDERANDO QUE O ORIGINAL TRAZIDO ESTÁ RISCADO, DIGA A RÉ QUAL A NECESSIDADE DE OITIVA DO FOTÓGRAFO, E DA AUTORA, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102767-6 - BERNARDO QUEIROZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO (RJ-134945), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. 68/74. \r\n\r\nProc. 2006.001.037640-9 - JOVIANO DA COSTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.088327-7 - RAFAEL MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ...Cumpre salientar que não estamos diante de típica relação de consumo...não sendo possível a inversão do ônus da prova com base no art. 6°, VIII do CDC. Assim, com base no art. 130 do CPC, traga o Autor a prova da negativação de seu nome no SPC, SERASA e BACEN, conforme narrado na petição inicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091849-8 - MARCUS VINICIUS FERNANDES VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ZOOMP S A Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.105458-0 - ELENILTON PEREIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.130532-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA PERRONE (RJ-094869) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 101. \r\n\r\nProc. 2004.001.016234-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, CITE-SE A PARTE RÉ POR EDITAL, PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.139729-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SQUIRREL INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.080638-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANA MARIA PRAZERES Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1997.001.151491-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZULMIRA (Adv(s). Dr(a). GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO (RJ-090155), Dr(a). JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-046693), Dr(a). LUCIO GUIMARÃES CORRÊA DIAS (RJ-031380)) X RODRIGO MEDEIROS PRASS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Decisão: Diante da declaração da parte autora de fls.389, dou por cumprida a obrigação decorrente do acordo firmado.Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Quanto à pretensão da patrona da parte autora, esta deverá vir por via própria. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.086544-7 - NILSON MAXIMO DE ALMEIDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-065848), Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR (RJ-053392) Despacho: A AÇÃO FOI PROPOSTA POR NILSON E DALVA. POSTERIORMENTE FOI REQUERIDA A SUBSTIUTIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS, O QUE FOI DEFERIDO DIANTE DE FLS. 156. AGORA, FLS. 166, SE REFEREM A ESPÓLIO DE NILSON. ESCLAREÇAM, O QUE OCORRE? O INVENTÁRIO AINDA NÃO FOI ENCERRADO? CASO AFIRMATIVO, RETIFIQUE-SE PARA ESPÓLIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.079631-5 - MARCO ANTONIO FREIRE VALADAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Despacho: AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040670-0 - ELIAS DE MATOS BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: NOMEIO CARLOS FERREIRA PARA A PERÍCIA. VENHAM OS QUESITOS COMPATÍVEIS COM O CONTRATO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093913-1 - RENATA FELIX ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. TRAGA O RÉU EM 48 HORAS, OS DOCUMENTOS QUE PRETENDE AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098037-4 - DOMINUS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES (RJ-104852)) X BCP S A AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.126445-7 - ENEAS RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X RAINBOW HOLINGS DO BRASIL S A E OUTRO Despacho: A QUE TÍTULO JUNTA OS DOCTS. DE FLS. 26/40 E QUAL A UTILIDADE DELES NA AÇÃO, INFORMANDO A QUE FATOS ELES SE DESTINAM PROVAR. PS: QUAL DOC. INFORMA OS ENDEREÇOS DAS RÉS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062048-5 - MEDSOU PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: 1- Expeça-se mandado de pagamento à parte autora, como requerido;2- Quanto à multa, esta não é devida, uma vez que a ré cumpriu a obrigação de fazer voluntariamente, sem ter sido intimada para tanto;3- Traga o credor palnilha do débito remanescente, relativo aos honorários e aos valores das assinaturas pagas até o restabelecimento dos serviços (fls. 92). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.048936-6 - IVALDO AVELINO DIAS (Adv(s). Dr(a). CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X BANCO VOLKSWAGEN S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). FELIPE RODRIGUES CARDOZO (RJ-120245) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem RESOLUÇÃO DO Mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em relação ao 3° Réu - CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE CARIACICA...JULGO EXTINTO o processo sem RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, em relação aos pedidos de dano moral, material e estético. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente, para condenar o 1° Réu a prestar as contas pedidas, no prazo de 48 (quarente e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o Autor apresentar, de acordo com o art. 915, § 2° do CPC... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051696-7 - SELECT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). RENATA FARINA RIBEIRO (RJ-108520) Decisão: ... A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida... Assim, fixo os provisórios na média dos valores apontados, ou seja, em R$ 49.000,00... Nomeio perito a Dra. Eleonora G. Scarton, telefone n° 8805-4545, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.149506-2 - TOWER ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Ao autor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.042264-0 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X NEY CASTELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho: FLS. 209/210 - AO AGRAVADO. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.103703-9 - SEVERINO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE ISENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125516-0 - CLEBER SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Despacho: AO AUTOR QUANTO À CERTIDÃO DE FLS. 20. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.131936-5 - DOMINGOS SAVIO BARRETO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Despacho: CUMPRA-SE FLS. 140. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1995.001.091569-6 (19984) - OLMO ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551), Dr(a). RICARDO JORGE GOUVÊA DE BARROS (RJ-111922)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE OS BENS OFERECIDOS À PENHORA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.097287-3 - JOSELENE DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JACKSON PERDIGÃO FREIRE (RJ-126408)) X EDMAR DA FONTOURA LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: FLS. 482: VENHAM OS COMPROVANTES DAS VERBAS QUE LIQUIDA. CASO ESTEJAM NO PROCESSO, INDIQUE A QUE FOLHAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.124228-3 - EVERALDO ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARION PORTUGAL DA COSTA (RJ-068222)) X SUPERMERCADO CHAMPION (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: TENDO O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O EXEQUENTE DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.125584-5 - FLAVIO GRANADO DUQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Despacho: VENHAM OS CEPS CORRETOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125774-0 - LUIZ CARLOS PEREIRA LINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.036241-6 - CARLA MUNIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS, A SEREM PAGOS AO FINAL PELO SUCUMBENTE EIS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA J.G. INTIME-SE O BANCO RÉU P/ QUE FORNEÇA OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO SR. PERITO ÀS FLS. 524. \r\n\r\nProc. 2004.001.052995-7 - TELSEC TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378)) X S/A INTELLECT PRODATA N V (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.068781-4 - JOSE MACENA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: ATENDA A RÉ,NO PRAZO DE 5 DIAS, A SOLICITAÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154966-8 - ALCIDES JOSE DE CARVALHO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: DEFIRO O PARCELAMENTO EM 03 VEZES. VENHA O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nId: 40975"
                                                                                ]
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                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "41003": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.122212-8 - VILSON MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA (RJ-104000)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro JG; Cite-se o INSS, ficando designado o dia . 18/12/2006, às 13:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, pessoalmente, a parte autora; Nomeio como perito Cristine Garcia Couto Ferreira. Intime-se; Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias; Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, contados da data em que for realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado; A audiência será designada oportunamente, ficando o autor intimado a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica. Dê-se ciência ao MP. 1/9 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.072948-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARLY GOMES DE ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087) Despacho: Informe a ré o motivo do desarquivamento, primeiramente. Esclarece-se que restou condenada no ônus de sucumbência , o que já não pode ser afastado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.031398-5 - SERGIO GONCALVES FILGUEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA (RJ-023409)) X ITAU SEGUROS S/A Despacho: Fls. 40 - À parte autora para requerer em 5 dias, pena de arquivamento. 16/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.051749-0 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ADRIAO RIBEIRO NETO E OUTRO FLS. PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) PARA CITAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.121065-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO VIEIRA DE MENEZES DO CONJUNTO JOAO GOULART X JOSEMAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618) Sentença: ....Pelo Dr. Conciliador foi determinada a remessa dos autos à conclusão da M.M.Dra. Juíza de Direito que proferiu a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO O ACORDO acima celebrado pelas partes ante o disposto no artigo 269 inciso III do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MERITO. Custas conforme acordado. Publicado em audiência. Intimadas as partes. Registre-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nada mais havendo, foi encerrada esta audiência e para constar, lavrei a presente ata que segue assinada por todos. ...... \r\n\r\nProc. 2006.001.108205-7 - ELIANA MARIA SALVIANO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Fls. 33. Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.125099-9 - ROBERTO JULIO DE ASSIS SOUSA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Os fatos alegados pelos autores, especificamente a majoração do valor do aluguel, dependem de produção de provas, assim indefiro antecipação de tutela. Cite-se. E.T.: Defiro JG. 6/11 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.046676-9 - FABRICIO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149)) X BANCO PANAMERICANO S A Fls. 38/49: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.051073-4 - MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.093195-8 - PAULO MACIEL DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.125166-9 - AUGUSTO CESAR SILVA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Despacho: Traga o autor cópia das três últimas declarações de Imposto de renda , a fim de ser apreciado requerimento de JG. Emende-se a petição inicial para indicar a causa do pedido em relação ao 2º réu e para atribuir valor à causa. 6/11 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.064182-4 - ZULMIRA AUGUSTA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X ENALDO DE JESUS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se a exequente, ..., para dar andamento ao feito em 48 h., pena de extinção. 2/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.099896-0 - ARY FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416)) X BRUNO BUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (RJ-061498) Decisão: Fls. 58 - Suspendo o feito n.f. requerida. Ao arquivo provisorio. 2/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.124074-8 - PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA VARGAS BARBOSA (RJ-063482)) X JOSE DANIEL LOPES Despacho: Intime-se para desocupação do imóvel. 2/7 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.129895-7 - YARA LUCIA NUDELMANN GOMES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X HELENA ROCHA WESTERLUND (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO... (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.058066-9 - VERA LUCIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIEL LOUREIRO VELAY (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874) Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade ativa da embargante... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.140411-1 - ANGELO FERREIRA DURAES (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132), Dr(a). DANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES (RJ-101449)) X LUCINDA BARBOSA GARRIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TERENCIO (RJ-073070), Dr(a). ORLANDO DA SILVA CARNEIRO (RJ-012507) Despacho: 1-Oficie-se como determinado na sentença de fls. 41/43. 2- Intime-se o executado para dar prosseguimento à execução sob pena de extinção. 15/9 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.112739-2 (21306) - BANCO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ALFREDO GERAISSATI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978), Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Decisão: ....declaro nulo o processo a partir da penhora do imóvel em que Flávio Buzhar Geraissati é condômino e foi dado em garantia hipotecária, e dos atos processuais de constrição e arrematação referentes exclusivamente a esse imóvel. Determino, ainda, que os autos sejam enviados para análise do órgão do Ministério Público com atribuição junto à Curadoria de Liquidações Extrajudiciais, que ainda não oficiou neste feito. Preclusa a decisão, defiro o levantamento do valor depositado referente à arrematação do bem sito na rua da Passagem, nº 15 - apt. 801, Botafogo, pelo arrematante. Providencie o exeqüente as custas e o endereço para citação de Flávio Buzhar Geraissati, que tem de integrar o pólo passivo. Anote-se no distribuidor. \r\n\r\nProc. 1995.001.126424-3 (21459) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405), Dr(a). JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR (RJ-123668)) X SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISA NEVES SAAVEDRA (RJ-001913A), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) FLS. 712/826: AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.088777-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X COMUNICACAO CARIOCA E OUTROS FLS. 60/63: AO EXEQÜENTE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.014549-8 - LONDRELAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858)) X ROSANE TORRES SALLES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878) Fls. 191: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.131615-1 - CARIOCA GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA COUTINHO (RJ-070443)) X PROTEGE PRO TECAO DE TRANSPORTES DE VALORES (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159), Dr(a). ENRIQUE DE GOEYE NETO (SP-051205), Dr(a). LUIZ CARLOS VENTURI CALDAS (SP-123481), Dr(a). GERALDO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (SP-011432), Dr(a). TULIO NASSIF NAJEM GALLETE (SP-164955), Dr(a). FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (SP-166870) Decisão: A fim de ser expedido mandado de pagamento venha procuração com data recente com poderes para receber e dar quitação.13/9 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005821-7 - MARCELLO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença: ....JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.116916-3 - OSWALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ....DEFIRO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que a ré restabeleça o fornecimento de energia do autor em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo o autor arcar com o pagamento das contas emitidas pelo consumo de energia a partir dessa decisão.Designo audiência do art. 277 do CPC para 28/11/2006 às 10:20 h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.098023-8 (21123) - SEVERINO GENUINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA (RJ-137533)) X REGINA CAJAZEIRA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648), Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Sentença: ....Isto posto, EXTINTO OS EMBARGOS sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem prejuízo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I, do CPC. Expeçam-se os respectivos mandados de pagamento em nome do autor e dos demais interessados (fls. 393 e 402). P.R.I. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1996.001.134143-4 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO VAGNER GUIMARAES PENA (RJ-020092), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X FOLHA DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER CUSTAS DE PORTE E REMESSA E FORNECER CÓPIAS NA FORMA DO ART. 202 DO C.P.C \r\n\r\nProc. 1998.001.145256-0 - EDVALDO JOSE BARROS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498), Dr(a). GILVAN SOARES (RJ-082414), Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681) Despacho: Fls. 378 - O exequente não restou, ainda, citado em execução. Contudo, diante da nova redação do art. 475-J, CPC, ao devedor para providenciar o pagamento, em 15 dias, pena de multa de 10% e penhora. Aguarde-se. 13/4 \r\n\r\nProc. 2000.001.068648-3 - HELENA ROCHA WESTERLUND (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X YARA NUDELMANN GOMES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão: Lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado a fls.975. \r\n\r\nProc. 2005.001.100375-1 - NADYR DE CARVALHO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X C E A IBI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752) Sentença: ....Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I, do CPC. Expeçam-se os respectivos mandados de pagamento em nome do autor. P.R.I. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.140003-0 - P.P.V. (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434), Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910)) X R.G.C.V. E OUTROS Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.066420-8 - REGIMAR REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R DE VASCONCELOS (RJ-053126), Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-109633), Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-131495)) X ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA Decisão: Considerando o endereço do autor e o critério funcional-territorial de competência dos Juízos Regionais, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta ação. Assim, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier.Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.072476-0 - GUSTAVO CAE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI BANK C&A S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.024844-3 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X PAULO ROBERTO DUTRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TAVARES ANTUNES (RJ-069239) Fls. 113/116: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.093675-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CLAUDIA PACHECO DE CARVALHO Fls. 60: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.099670-9 - JACQUELINE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro JG. Cite-se. 14/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.101334-5 - TATIANA CAMARGO FURIATI (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801)) X THE BEST REVENDEDORA DE AUTOMOVEIS E OUTRO Despacho: Defiro JG. Citem-se. Após a vinda das contestações será apreciado o requerimento de antecipação de tutela. 14/14 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.100479-0 - GEMIMA SILVA DE SOUTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) FLS. 57 : DIGAM AS PARTES OBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nId: 41003"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "41105": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.118620-3 - ISAIAS LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: ... CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 11/12/06, AS 13H.. NOMEIO COMO PERITA A DRA. CRISTIANE GARCIA COUTO..... \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.038651-0 - IOLANDA LACERDA KITE (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X JOSE SOARES DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES DE LACERDA FILHO (RJ-024776) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.060300-6 - ORLANDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785)) X ORCY VIEIRA MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940), Dr(a). VICTOR AUGUSTO CONDE GOMES (RJ-101374) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.086687-8 - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X REPRO ARTE SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829) FLS.: 181: RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS PARA INTIMACAO, EM DOIS ENDERECOS DISTINTOS A FIM DE O REPRESENTANTE LEGAL DA RE PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.088833-7 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X JOSE ANTONIO TAUIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Sentença: ... julgo improcedente com rlação a segunda ré... procedente com relação ao primeiro réu... com relação a deunciação à lide, julgo-a procedente... \r\n\r\nProc. 2004.001.109207-1 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192) Despacho: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038036-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X OBERT DE SOUZA MENDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.053420-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X LUEMY AVILA SANTOS SILVA Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.061223-1 - CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X LENI FRANCISCA DA ROSA Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.083641-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEGASO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X ADHAMAR SOARES DE CARVALHO E OUTRO Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 20/11/06 AS 15:45 H. \r\n\r\nProc. 2005.001.111166-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETTY (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X HOMERO SANTANA E OUTRO FLS.: 71: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154011-2 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X DAISY CARPES BLANCO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Decisão: DESIGNO ACIJ PARA O DIA 18/01/07 AS 15H. CITE-SE E INTIME-SE O REU NOS ENDERECOS DE FLS.: 38. \r\n\r\nProc. 2005.001.157189-3 - TEREZINHA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... HOMOLOGO POR SENTENCA O ACORDO... JULGO EXTINTO O PROCESSO..PRI \r\n\r\nProc. 2005.001.157752-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE AVILA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A FLS.: 79: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162613-4 - ALVARO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.017587-8 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X LUZIA BATISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA... PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.025999-5 - NATALINO CARREIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A SR.ADV. FORNECER O ENDERECO COMPLETO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.031246-8 - IVANIR JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL...PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.033498-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X NATASHA MELLO MURTINHO TERRERI Sentença: ... HOMOLOGACAO POR SENTENCA, O ACORDO....E JULGO EXTINTO O PROCESSO... PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.034179-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X JEANE MAUREEN DE SOUZA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Despacho: DEFIRO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.093143-4 (18738) - SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X EMIDIO DIAS CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALÍCIO MARINHO DOS SANTOS (RJ-037859) Despacho: FLS.: 179: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2000.001.063896-8 - HERBERT J SCHNECK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (MG-069830) Despacho: FLS.: 277 V.: A DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.076030-4 - JOSE CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597) FLS.:237/239: DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.115810-9 - MESSIAS MODESTO FLAUSINO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DO D.O., PARA PAGTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2003.001.152250-6 - ANTIGUA COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X FRANKLIN LUZ CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA (RJ-047406), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão: FLS.: 205: CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.074535-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ANDRE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS... \r\n\r\nProc. 2004.001.095435-8 - ACACIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.021276-9 - VICENTE VIANNA TUDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.060091-5 - NELIS DOS SANTOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X BANCO BANERJ S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: ... julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.088088-2 - ANTONIO LUIZ REIS DE ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X REAL SEGUROS ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: MANTENHO A DECISAO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUEM RETIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047030-0 - PAULO CEZAR PAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO AS PROVAS: DOC. SUPERVENIENTE.... TESTEMUNHAL.... DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR...DESIGNO A I J PARA O DIA 22/01/07 AS 16H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066844-5 - DIOGO DO CARMO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X GARCIA DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA FREE AUTOMOVEIS E OUTRO Decisão: CITE-SE NO END.. DE FLS.; 82. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.071394-9 (20262) - BENJAMIN WILSON MUSAFIR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CARLA GIOVANNA APPI E OUTRO Despacho: HOMOLOGO A DESISTENCIA COM RELACAO AO 1O. EXECUTADO. VENHA O VALOR ATUALIZADO DO DEBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161520-3 - ADOZINDA DA CONCEICAO COTTA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X PHISIC POWER CULTURAL FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217) Decisão: ...INTIME-SE, POIS O REU, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, PARA PROCEDER AO DEPOSITO EM 24 HORAS. DECORRIDO TAL PRAZO, HAVENDO OU NAO DEPOSITO, VOLTEM CONCLUSOS PARA A SENTENCA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099465-8 - LIU CHING CHEN (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X INTERNET HOUSE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Decisão: CITE-SE O REU PARA, EM QUINZE DIAS, REQUERER A EMENDA DA MORA E/OU CONTESTAR O PEDIDO...I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127584-4 - ANA MARIA DUARTE FARIA REIS (Adv(s). Dr(a). VICTOR DUARTE FARIA REIS (RJ-115913)) X FARMACIA RICOFARMA DA VILA LTDA RECOLHA A DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA O VALOR DE R$ 60,00. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.123434-7 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X GENILDA TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BEGHE DE SOUZA (RJ-103098) AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032624-8 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL (RJ-008383) Despacho: Fls. 41. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.028812-0 - INFANTILIDADE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUI FERNANDO TENREIRO GERALDES (RJ-055721)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho: J. INTIME-SE, POR MANDADO, NA PESSOA DE SEU ASSISTENTE TECNICO FRANCISCO DE PAULA ONODA.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.076280-1 - MANUEL ANTONIO GOMES DOMINGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR (RJ-081563)) X MARIA ALICE CONCEICAO DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.098824-6 - CLAUDIA GEBARA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X NEUSA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891) ... declaro extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2000.001.149211-8 - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA SAMOC (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X REALIZA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA FLS.: 93:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.049497-0 - LAIS DE SOUZA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MOACIR ALVES DE MORAES (RJ-045556)) X MARIA ANTERO PINHEIRO FROITZHEIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.114255-6 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X JET PLACAS E SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OFICIANDO-SE COMO REQUERIDO AS FLS.: 82. \r\n\r\nProc. 2005.001.151872-6 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029)) X MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY COSTA (RJ-006309), Dr(a). MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK (RJ-120303) Sentença: ... acolho a arguição de ilegitimidade e, JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.058381-6 - MARIA DE NAZARETH WIRZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X PAULO ANTONIO DE MACEDO E OUTRO VENHAM OS TERMOS NO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090960-6 - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS CRISFRUT LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORREA DA LUZ (SP-016777), Dr(a). BENICIA MADUREIRA PARÁ HISS (SP-178562), Dr(a). CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA (SP-174743)) X MARGARELDER COMERCIO DE FRUTAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102760-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DIESAN ALIMENTHOS E BEBIDAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.099075-4 - LUIZ MAURO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889)), Interessado: ELZA MARTINS LIMA) X ANA LUCIA CUNHA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071) Despacho: ... REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 27/11/06, AS 16:15H. I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.029660-2 - VICENTINA DE ALMEIDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS.: 200/205: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.002892-4 - MINX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BANRISUL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) DIGA O AUTOR SOBRE AS CONTESTACOES. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.025220-5 - IRACEMA DE SOUZA MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X BAZAR MALFIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674), Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.075938-5 - MONICA MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho: J. TENDO EM VISTA A PETICAO DE FLS.: 299, E. MANDADO DE LEVANTAMENTO RESGUARDADO O ERARIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.096607-1 - ADRIANO AMADIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X AIR FRANCE COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho: ESCLARECAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2004.001.077421-6 - ANA PAULA DE CAMARGO DELPINO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BASUS BISPO (RJ-113800)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.059221-9 - JOSE JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X OPERADORA BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS EMERGENCY MEDICAL SERVICES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) FLS.:170/171: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.195122-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X RICARDO SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840), Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002) RECOLHA A DIFERENCA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 947,01. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.183123-5 - ANDREY VINICIUS LEMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)) X MARCOS CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA PESTANA (RJ-077823) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.147794-6 - REALCE 807 DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIA (RJ-021341)) X ADRIANA MARQUES CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). UBIRAJARA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-058928) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.:159/161 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T. J. P.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.057682-7 - HELIO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075), Dr(a). ADALGISA FLORA CASTELO ALVES (RJ-111866) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.007859-3 - RICARDO DE ALCANTARA MURCA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.027099-0 - JUDITH BENTES RUAH SEQUERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DIAS (RJ-089375)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão: RECEBO O(S) RECURSO(S) PRINCIPAL(S) DE FLS. 122/130 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1ª PARTE...2)AO RECORRIDO......5)P.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.130455-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X JADILSON MARINS COURA FLS.: 80/81: COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2005.001.064261-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (SP-157875), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X DENISE CABREIRA DA COSTA Despacho: FLS.: 55/56: DEFIRO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.116659-3 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.033176-1 - JOSE HENRIQUE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTO ALTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803), Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940) Despacho: DEFIRO A DENUNCIACAO A LIDE. RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE-SE O DENUNCIADO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.118606-5 - NAIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR. JOSE ALBERTO P. PARREIRA.... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.082201-6 - SIDNEI DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290), Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (RJ-102801) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 27/11/06, AS 15:45H. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.123712-8 - NOELI CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO ITA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: CERTIFIQUE O CARTORIO SE SUBSISTEM CUSTAS. CASO NEGATIVO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. CASO POSITIVO, INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO EM 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA... \r\n\r\nProc. 2003.001.089872-9 - ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) FLS.: 189/192: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.150589-6 - ELISABETE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O(S) RECURSO(S) PRINCIPAL(S) DE FLS. 53/63 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1ª PARTE...2)AO RECORRIDO......5)P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.000651-5 - ANA PAULA PRIMO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO EXCEL ECONOMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.116303-3 - IEDA MARIA IGLESIAS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 18/01/07 AS 16:I5H.. CITE-SE O REU... I. INTIMEM-SE OS AUTORES, PESSOALMENTE, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, POR MANDADO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.072055-4 - WALNIR BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: .... julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.103608-2 - IDIMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) FLS.: 100/101: AO PERITO. \r\n\r\nId: 41105"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "41200": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.014603-9 - WILMA FREIRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X ESPOLIO DE PAULO DE OLIVEIRA MALAFAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK (PR-014878) Diga o autor sobre contestação e documentos.(Ord) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.008921-0 (19108) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X GUILLERMO BUSIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 1996.001.139966-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MARIA BLANCA BOUCAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883) Digam as partes.(sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.075894-2 - DANILO PALMER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X SINGA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS & OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a dilação do prazo por 10 dias, sob as mesmas penas. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.137444-1 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Despacho: Fls. 108. Esclareça a parte exequente se com o levantamento dará seu crédito por satisfeito. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.149993-8 - RUTH ROSA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.104276-0 - ARTHUR MENDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Decisão: Designo dia 14/12/06 às 14:30h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123709-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARCIA (Adv(s). Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460)) X MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VI do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.126406-8 - CONDOMINIO EDIFICIO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALBA MATTOS DE MENEZES Decisão: Designo dia 05/12/06 às 14:45h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.111537-2 - MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERRAZ (RJ-047802)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IBERA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho: Fls. 493. Às partes. (consig) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.069842-3 - ROSEANA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO BEHAR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318) Despacho: Anote-se onde couber o nome do patrono da ré. Diga a parte autora sobre contestação e documentos . (consig) \r\n\r\nProc. 2005.001.099287-8 - DIRCE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.149048-3 - MARCOS CARDIA SARAIVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se certidão para habilitação junto a Massa Falida. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.151363-1 - DALTON GERALDO JULIANI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA ILDA DA SILVA (RJ-062945)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: FLs. 302/303. Às partes sobre os esclarecimentos do perito. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.016492-0 - RICARDO CARDOSO BORDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Cerifique o cartório se houve manifestação da parte executada. (ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.050695-0 - KIOI ISHII KUBO (Adv(s). Dr(a). KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES (RJ-115505)) X ANGELICA BRUNER ARAUJO Despacho: Diga a parte autora (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.091660-0 - ARLETE DO COUTO SERRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA E OUTRO Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais, de acordo com o disposto no art. 269, III do CPC, sendo certo que a baixa somente será efetuada quando do cumprimento do pactuado. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.098260-7 - IGNEZ IVONE SCARAMBONE ZAU (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X ARMINDA DE OLIVEIRA VEIGA E OUTRO Despacho: Fls. 31/32. Comprove o alegado. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.112437-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MARIA ELISA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Às partes sobre o laudo pericial. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.132041-0 - CARLOS AUGUSTO ASSMANN GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FELIZ (Adv(s). Dr(a). LENINE ALCANTARA MOREIRA (RJ-093330) Despacho: Em provas , justificando-as. (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.057779-8 - SIVALDO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HERIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Certifique o Cartório se a parte apelada apresentou contra-razões . (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.122429-9 - KATIA REGINA SANTIAGO DAVIM (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO DE FRONTIN), Síndico: JOSÉ ANTONIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RUBENS DE ARAUJO LESSA (RJ-035731) Despacho: Fls. 64. À parte embargada para requerer o que for de direito nos autos principais . Dê-se baixa e arquivem-se estes autos , certificando-se nos autos principais. (emb/sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.132390-3 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REBOUÇAS SOARES VIANA (DF-010187)) X LUIZ FERNANDO TAVARES MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Decisão: Fls.187. Indefiro o requerido, por falta de amparo legal.Cumpra o exequente o determinado às fls. 186 em 48 hs, sob pena de não prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.107591-1 - DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X ANA CLEA CORDEIRO PEIXOTO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA (RJ-035475) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. (emb/sum) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.014603-9A - ESPOLIO DE PAULO DE OLIVEIRA MALAFAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK (PR-014878)) X WILMA FREIRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125) Despacho: Recolha em 05 dias, o excipiente, as custas devidas (R$ 37,38), sob pena de extinção. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.108375-0A - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X LIANE DA SILVA VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão: Suspendo o processo principal até a decisão da exceção de incompetência. Ao excepto. (exc/ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.099389-0 (18602) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X PEDRO ZONTAK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.110209-3 - COHANI CONSTRUTORA HAIM NIGRI LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JOSE ANTONIO RODRIGUES GONCALVES E OUTROS Despacho: Esclareça a parte exequente se Marilza Lacerda Gagno faz parte do pólo passivo. (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049211-2 - EUNICE BRITTES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (div) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.117405-5 - EULINA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X ITAUCARD CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A E OUTRO Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido nos arts. 267, inciso IV do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa, sem custas e arquivem-se.(Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.016381-2 - ROSILENE GERALDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELIDIO COSME TINOCO GUARCONI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DIAS VIEIRA (RJ-039611) Despacho: Fls.. 521/522. Às partes . Intime-se a Previ-rio sobre as datas indicadas pelo Leiloeiro. (sum) \r\n\r\nProc. 1999.001.066070-8 - ANA CLEA CORDEIRO PEIXOTO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-016188)) X DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Despacho: Esclareça a parte exequente o requerido face ao que dispõe o art. 475, J do CPC. (sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.014218-5 - SERVCAL COMERCIO DE PECAS PARA CALDEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X CONFER COMERCIO DE JUNTAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996), Dr(a). MAURICIO MICHELS CORTEZ (RJ-078113) Despacho: Fls. 270. Esclareça o exequente o requerido, tendo em vista que o executado já foi intimado pelo DO (fls. 475 J) (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.130255-0 - LUIZ FERNANDO TAVARES MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Decisão: Face a certidão de fls. 870, indefiro o requerido. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.047190-8 - WALDILEY ALVES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Decisão: Recebo as apelações no efeito devolutivo. Aos apelados. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.162234-7 - MARCELO DE MELO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO NA INICIAL, para determinar a exclusão do nome do autor do SPC do CDL de Nova Iguaçu e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, para determinar o cancelamento dos valores cobrados do autor referente a linha telefônica já mencionada, ... e condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização pelo dano moral sofrido, ... condenando, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.087976-6 - HELENA PINHEIRO JUCA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Regularize a ré, em 03 dias, a representação processual, que é inexistente nos autos, sob pena da decretação de revelia. (ord)h- \r\n\r\nProc. 2006.001.118573-9 - MARIA DO CARMO FROES PONCIONI (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X AUDICOBRA CONTABILIDADE E COBRANCA LTDA Decisão: Indefiro os benefícios de gratuidade de justiça, pois a autora percebe duas aposentadorias, não fazendo jus à condição da miserabilidade. Recolha em 05 dias as custas e taxa judiciária devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.118885-6 - JOSE MAURICIO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X CRISTIANO DE PAULA NASCIMENTO Decisão: Recebo como emenda. Designo dia 05/12/06 às 14:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.081332-9 - MARIA DA PIEDADE GOMES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790)) X CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.145460-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X IMOBILIARIA ARMACAO DOS BUZIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079) Despacho: Intime-se o Perito para dar início a Perícia , sendo certo que os honorários periciais serão custeados ao final pela parte vencida , face a gratuidade de justiça a ré-embargante. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.053630-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X WALTER SOUZA DO AMPARO Despacho: Face a certidão supra , recolha a diferença de taxa judiciária (R$ 198,78) , sob pena de não prosseguimento da execução. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.010642-9 - ISRAEL DRACH (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se.(Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.001043-7 - HANNA KELLY SOUZA SOUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Sentença: Vistos , etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.058338-3 - PAULO ROBERTO VALENTE TORRACA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FAGUNDES MOREIRA (RJ-116459) Decisão: Cumpra-se o Acórdão.Cumpra a parte ré, em 24 hs, o determinado na parte final da decisão de fls. 198, sob pena de imediata decretação da perda da prova. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.012660-0 - REIJANE SILVA DE FREITAS CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela autora na inicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.062210-0 - FERNANDA CRISTINA MANHAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela autora na inicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.(ord) \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1998.001.049001-1 - DAVID TUAO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTONIEL GUILHERME DA SILVA (RJ-068435)) X GALPAO DOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). AECIO DAL BOSCO ACAUAN (SP-026153B) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.035280-6 - FABRICA DE GELO RAMIA E MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X DEPOSITO DE GELO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301) Despacho: Fls. 102. Esclareça a parte autora a pertinência das provas requeridas. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.071177-9 - LUIZ CARLOS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-084716)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.085508-3 - CEZAR ESQUENAZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X MARIO ANTONIO FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520)), Assistente: PORTO SEGURO CIA.DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770) Despacho: Fls. 453/454. À parte autora . Após ,apreciarei o requerido. (sum \r\n\r\nProc. 2006.001.051379-6 - VERA LUCIA DA CRUZ BARROS (Adv(s). Dr(a). EMIRCE MARIA MOREIRA BRAGA (RJ-104989)) X ESPOLIO DE ERMEZINDA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122) Decisão: Designo dia 05/12/06 às 15:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se a 2ª ré por carta precatória no end, de fls. 62. Cite-se o 4º réu por oficial de justiça, no endereço fornecido às fls. 62. Intimem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.108375-0 - LIANE DA SILVA VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho: Aguarde-se a decisão da exceção de incompetência. \r\n\r\nProc. 2006.001.111758-8 - CARLOS ALBERTO SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA Decisão: ... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Cite-se a parte ré, via postal, com aviso de recebimento.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.113314-4 - JOAO BATISTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Decisão: Defiro JG. Cite-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.126295-3 - MAIRA CRISTINA MEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: Emende a parte autora a inicial , adequando-a ao procedimento ordinário face ao valor arbitrado à causa , bem como traga o contrato pactuado entre as partes e o comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.136006-0 - EMILIO DE GOUVEIA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE SOUSA GOMES (RJ-100202) Despacho: Reitere-se os ofícios de fls. 465 e 467 para o cumprimento, em 24 hs, sob pena de crime de desobediência. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.030427-1 - ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: Homologo os honorários periciais face à concordância das partes. I-se o perito para dar início à perícia. \r\n\r\nId: 41200"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "40956": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.146620-5 - EVERGLADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BIC BANCO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão: 1 - ...ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. 2 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 3 - POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.134829-4 - MARLENE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: DOU POR INEFICAZ A NOMEAÇÃO DOS BENS, NA FORMA DO ART. 656, I DO CPC. DEFIRO A PENHORA DA RENDA BRUTA DA EXECUTADA AO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE) POR CENTO ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SENDO QUE A ARRECADAÇÃO DEVERÁ SER EFETIVADA ATRAVÉS DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. E. MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085197-5 - JOAO MAURILIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIPE DERBLI PINTO (SP-145856)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: FL. 8 - E. GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.114835-4 - FERNANDO SYLVIO VOITUSKI CLAUDIO X FABIANO AMORIM DA MOTTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.115230-1 (21819) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMARES FLAT (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909), Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X SERGIO CHAVES STYZEI (Adv(s). Dr(a). EDINA ALT PARENTE PALMEIRA (RJ-019527) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.047030-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO FINO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640)), Inventariante: OCTAVIO ODILON MACARIO DE ANDRADE) X ESPOLIO DE NORMA ANDRADE MONTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571) Decisão: FL. 413 - E. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE.COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU, O SALDO REMANESCENTE FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA 5ª VOS. ASSIM, O PLEITO DEVERÁ SER DIRIGIDO ÀQUELE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2001.001.072030-4 - JOSE ALBERTO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS SALIC (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO À FL. 281 EM FAVOR DO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O EXECUTADO PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.093682-6 - ALEXANDRE BORGES GONCALVES SERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143113-0 - LELIA PURCINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154005-7 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ANDRE LUIZ CAVALCANTI AGRA À PARTE INTERESSADA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. - PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.046455-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO WM LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.090174-7 - DAL PONTE E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ (RS-029717)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.005572-5 (20436) - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X JOZELMA MARIA DA SILVA), Fiador: HELIO OSCAR DE OLIVEIRA), Fiador: WANDA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR DUARTE (RJ-067597) Decisão: CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO, APESAR DE INTIMADO PARA TAL, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.095433-7 - IRENE VIMENEY LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469)) X ROSA MARIA VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000000)), Fiador: JOSE DOS SANTOS PENHA Decisão: ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO DOS VALORES DA LOCATÁRIA, AGORA QUE ME FOI INFORMADO SEU CPF (FL.144), TAL COMO JÁ DEFERIDO EM FL. 139. SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.001.041435-6 - OTHON PEDRO FREIRE MENDES (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X HELIO DA SILVA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821) Despacho: PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CITE-SE O 3º RÉU NO ENDEREÇO DE FL. 44. INDIQUE O AUTOR O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO 1º RÉU. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.047567-9 - VICTOR CEZAR PEREIRA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674)) X ROSA MARIA PLACIDO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328) Decisão: FL. 54 - DEVOLVO O PRAZO AO EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE FL. 53, INICIANDO-SE COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.080366-7 - POSTO DE GASOLINA PAMPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X ANDREZZA ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTROS Despacho: FL. 292 - ANTES, PROMOVA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EMBARGAR. \r\n\r\nProc. 1997.001.119757-0 - ANTONIO MANOEL DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748)) X LUZIA CLAUDIO DA SILVA E OUTRO À PARTE INTERESSADA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. - PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 1999.001.061011-0 - PAULO CESAR JESUS LEITAO (Adv(s). Dr(a). NELSON PESSET GONZAGA (RJ-045349)) X ALZIRA DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE FARO TELES SOBRINHO (RJ-059640) Despacho: FL. 103 - DÊ-SE VISTA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.164805-2 - LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069), Dr(a). IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO (RJ-043569)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DO AMARAL GURGEL (RJ-090413) Decisão: FLS. 229 - NÃO É POSSÍVEL PENHORAR RENDA DE QUEM NÃO É DEVEDOR NOS AUTOS...CASO A ARRENDATÁRIA PAGUE A DEVEDORA VALORES PELA EXPLORAÇÃO DO NEGÓCIO, ESTA RENDA PODERÁ SER PENHORADA. PORÉM, NÃO ON LINE, MAS ATRAVÉS DE ARRECADAÇÃO. FAÇA AS COMPROVAÇÕES, ADEQUANDO O PEDIDO. SEGUE CONSULTA AO BACEN QUE NÃO OBTEVE SUCESSO NO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.123261-5 - ANTONIO JOSE DE SOUZA GULLO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X MARIA IEDA DE SOUZA CARDOZO Decisão: FLS. 176 E 178- OFICIE-SE COMO REQUERIDO. FL. 177 - AOS INTERESSADOS. APÓS, DÊ-SE VISTA À C.E. \r\n\r\nProc. 2006.001.122463-0 - DIAMANTINO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X S M ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA E OUTROS Despacho: VENHA O ORIGINAL DO CONTRATO OU AUTENTIQUE-SE A CÓPIA. AUTENTIQUEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 8,9,13,14 E 17. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.118351-0 - VALERIA GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAIRO TORRES PERDIGÃO (MG-060502) Despacho: CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO, APESAR DE INTIMADO PARA TAL, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.062083-5 - ANTONIO MARCOS DA COSTA JULIO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINASA FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 123/140 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097291-0 - LAERTE GONCALVES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811)) X TELERJ CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.91/104 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.132057-7 - SILVIA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X HLB-COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Decisão: CONSIDERANDO A FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 454/551, CONCEDO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS PARA CADA PARTE SE MANIFESTAR. I. \r\n\r\nProc. 2000.001.011962-0 - JUAREZ MISSAGIA SANDRINI (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ILSON AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE AZEVEDO (RJ-003186), Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568) Decisão: FLS. 840/842- DEIXO DE RECEBER O AGRAVO RETIDO...MANTENHO A DECISÃO ATACADA. APENAS INFORMO QUE CASO TENHA SIDO PENHORADA A RENDA, TAL PROVIDÊNCIA NÃO SURTIU O EFEITO ALMEJADO, NÃO HAVENDO SEGURANÇA DO JUÍZO. ASSIM ILÍCITO O EXEQUENTE TENTAR POR OUTRO MEIO HAVER SEU CRÉDITO. DEVOLVA-SE A CARTA PRECATÓRIA, INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO. OFICIE-SE O JUÍZO DEPRECADO. DESTACO QUE UMA VEZ SEGURO O JUÍZO SERÁ CONCEDIDA AO EXECUTADO OPORTUNIDADE DE OPOR IMPUGNAÃO (ART. 475, \"J\", § 1º DO CPC). CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO NÃOPAGOU NEM NOMEOU BENS À PENHORA, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.033161-9 - RAIMUNDO RIBAMAR DA SILVA COQUEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: AGUARDE-SE O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.140022-4 - FRANCISCO FERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X SAADIA COMERCIO DE PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: 1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO NO VALOR DE R$ 27.339,71, EM FAVOR DO CREDOR. IGUALMENTE, EXPEÇA-SE MANDADO NO VALOR DE R$ 3.269,36 EM NOME DE SAADIA COMERCIO DE PRESENTES LTDA. E OUTRO, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.014436-6 - ILMA BEATRIZ DIAS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X BANERJ SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). DANIELE GONZAGA FIUZA SUYPEENE (RJ-092971) Despacho: FLS. 409/410 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.129543-1 - GILSON GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GONÇALVES DE SALLES ABREU (RJ-102812)) X F R OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-103986) Despacho: FLS. 795/798 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE, UMA VEZ QUE OS VEÍCULOS SÃO DE PROPRIEDADE DA 1ª RÉ, QUE NÃO FOI CITADA EM EXECUÇÃO (CERTIDÃO À FL. 802) \r\n\r\nProc. 2002.001.076865-0 - JOAO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: INTIME-SE O DEVEDOR PARA O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA PELO CONTADOR NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475, \"J\", DO CPC, SOB PENA DE MULTA. ESCLAREÇA O CREDOR SE DESEJA A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2003.001.141733-4 - ELIANE MONDAINE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS (RJ-103396) Despacho: INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.007320-6 - RODINEY REIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: FLS. 84/98 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128335-0 - MARCIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. DO 3º AUTOR. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.129253-2 - ADVALDO GOMES SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X UNIBANCO FINANCEIRA S A VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. (PORT.01/2002) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.110170-1 - IDEAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA S/C (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363)) X CONSTRUTORA HOSS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES MARANHÃO (RJ-009807) Decisão: ESTOU BLOQUEANDO AS CONTAS DA MATRIZ, CONFORME JÁ DEFERIDO EM FL. 245. SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.033574-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878)) X CIMOBRAS IND DE MOLAS BRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho: FL. 294 - AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.156511-0 - ANTONIO BARBOSA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHARLES (RJ-101333)) X MICHEL FERNAND ETIENNE GUERIOT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) À PARTE INTERESSADA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. - PORT. 01/2002 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.069485-8 - RENATO COCCHIARALE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA CORDEIRO DA ROCHA (RJ-109770), Dr(a). PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES (RJ-093059)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão: J. PELA NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.232/05 OMPETE AO EXECUTADO CUMPRIR ESPONTANEAMENTE O JULGADO. ASSIM, É ELE QUEM DEVE APRESENTAR A PLANILHA E INFORMAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, É O CAPUT DO ART. 475. \"J\" DO CPC. A JUSTIFICADA DO EXECUTADO PARA SE NEGAR A INFORMAR O VALOR INCONTOVERSA NÃO PROSPERA. EXISTE CÁLCULO EM UFIR DISCRIMINADO NOS AUTOS DESDE MAIO DE 2003 (FLS. 359/360) PARA O QUAL O EXECUTADO FOI CITADO. ENTENDO ABUSIVA A LINHA DE DEFESA E ADVIRTO PARA ASPENAS DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.075119-8 - DARI MESSIAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: FLS. 140/141 - AO EXEQUENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.003437-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VON HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X RICARDO DE FRANCO CASTRO PAULA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)), OSWALDO DE JESUS MARTINS), ISABEL SOARES, Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)), ANA LUCE GIRAO SOARES DE LUNA), HUMBERTO DE MORAES E SILVA, Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE (RJ-062541)), MARGARIDA MARTINS GUIMARÃES Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL, POR AUSÊNCIA DE PAUTA. VENHA O ACORDO EM TERMO PARA HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.008947-9 - SEBASTIAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (RJ-066779)) X BUNGER ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (RJ-134210), Dr(a). RAPHAEL BORGES PASSOS (RJ-136251E) Decisão: FLS. 99/100 -RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.015270-0 - MARLY CORREA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS LONDON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.033096-1 - ALEXANDRE SCHUINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: FLS. 132/153 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133020-8 - MARIA DA GLORIA FERNANDES GOMES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DILSON PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZEMAR FERREIRA GOMES (RJ-037949) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, TRAZENDO CÓPIA DA REFERIDA PETIÇÃO, SE POSSÍVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.065261-9 - NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO (RJ-134778), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: FLS. 138/139 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087075-1 - RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546), Dr(a). DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (RJ-136282)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1993.001.059614-8 (18528) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO BADESP (Adv(s). Dr(a). ALCIDES LEITE DE GOUVEIA FILHO (SP-021647)) X PLACIDO DE SOUZA PEREIRA MEIRELLES E OUTROS E OUTROS DEVOLVA-SE AO PATRONO. A PROVIDÊNCIA DEVE SER SOLICITADA PELO JUÍZO DEPRECANTE E DEVE SER REENCAMINHADA A CARTA PARA PROVIDENCIAR A BAIXA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.153029-0 - CONDOMINIO DO EDIFICO SA V (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)), Síndico: ROBERTO LUIZ DE AZEVEDO MIRANDA) X ROSANGELA TEIXEIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). FELIPE RODRIGUES CARDOZO (RJ-120245) Decisão: NOMEIO ODR. WILSON DA COSTA, PERITO DO JUÍZO...QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA PROPOR HONORÁRIOS. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS, EM CINCO DIAS. FIXO A ENTREGA DO LAUDO EM 30 DIAS, A CONTAR DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. I. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.059672-5 - ANTONIO CARLOS PEIXOTO PERTENCE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COELHO DOS SANTOS (RJ-013051), Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). FERNANDO MORELLI ALVARENGA (RJ-086424), Dr(a). CELSO BARRETO NETO (RJ-071427) Decisão: FLS. 845 - E. GUIA. FLS 848/850 - ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. ASSIM RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS, ONDE SE LÊ \"RÉU\", LEIA-SE \"AUTOR\" E VICE-VERSA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.041827-2 - FORD COMERCIO E SERV LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X EVERSON DE MESQUITA ASVONLINSQ (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287) Decisão: FLS. 143/144 - COMPROVE O ALEGADO INDICANDO QUEM COMPROU O VEÍCULO. SUBSTITUO O PERITO INDICADO À FLS. 104 PELO DR. PAULO TADEU...DEFIRO A AVALIAÇÃO INDIRETA. INTIME-SE O AUTOR PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.085025-0 - TRES B RIO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DELGADO SÉVICO (RJ-026861)) X BANCO DA AMAZONIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B) Despacho: CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO NÃO PAGOU INTEGRALMENTE SEU DÉBITO, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.123542-2 - ROBERTO TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão: 1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.052239-9 - ANTONIO BELARMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: FLS. 335/336 - ANOTE-SE ONDE COUBER. FL. 337 - AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.139880-7 - JOSINALDO ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA (RJ-100648)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão: FL. 230 - E. GUIA. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.078904-9 - EDUARDO ASSIS FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: 1 - ...DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO NA FORMA DO ART. 475-O, § 2º, INCISO II DO CPC. 2 - ESCLAREÇA O AUTOR SE DESEJA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.076605-2 - MARIA DA CONCEICAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: 1 - ...DIGAO AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136051-1 - RADIOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698)) X VISHNU COMERCIO CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO DE FL. 117, CONFORME A REGRA DO ART. 475, \"J\". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.160727-0 - LUIZ FABIAO GUASQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Decisão: CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO NÃO PAGOU NEM NOMEOU BENS À PENHORA, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. EM TEMPO: FL. 445 - APÓS, DEFIRO A VISTA POR 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.012610-1 - JORGINA MORAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: FL. 179 - DEFIRO. E. GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.007866-4 - SANDRA GREGORIO CAVALCA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.030855-4 - CARMELITA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: FLS 284/286 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128001-3 - GILBERTO TADEU DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.027957-8 - GERALDO LUIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 150/154 E 155/175 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA CONTRA-RAZOAREM OS RECURSOS. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.078959-8 - CGU CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X MANOEL CARLOS CORREA DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294), Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254) Decisão: ...EXCEPCIONALMENTE, PERMITO INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARAO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. ASSIM, CUMPRAM OS EXECUTADOS ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA,EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT, DO CPC. DESDE JÁ INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.050266-6 - UILSON MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: FLS. 269/271 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.077462-5 - CARLOS ALBERTO LAURIODO DE SANT ANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A DESISTÊNCIA DO CREDOR. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.037902-2 - ADILIO JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: CORRIJO ERRO MATERIAL DA DECISÃO DE FLS. 201/202, O PROCESSO É ESTE DE Nº 2006.001.037902-2 E AS PARTES SÃO: AUTOR: ADÍLIO JORGE FILHO E RÉU: BANCO SUDAMERIS S.A. FAÇO ESTA PARTE DAQUELA DECISÃO QUE DIZ RESPEITO A ESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074370-4 - MARA ZILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Despacho: CUMPRA-SE A V. DECISÃO. CERTIFIQUE-SE SE A PARTE AUTORA CUMPRIU O DESPACHO DE FL. 49, PARTE FINAL. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.130031-3 - MARTA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HERDEIROS DE ANTONIO MOREIRA E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128028-0 - MARIA DA PENHA CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nId: 40956"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "40977": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115708-2 - MARCIA GOMES AIETA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Republicação da decisão de fls.30:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Cite-se o INSS, através de oficial de justiça, ficando designada a data de 12/12/2006, às 13 horas, para a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora, via AR.2 - Nomeio Perito do Juízo o Dr. CELSO TAVARES GARCIA.3 - Dê-se ciência ao Ministério Público.4 - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos. Apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.104751-0 - HELIO BOTELHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA ROCHA (RJ-015783)) X OSWALDO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903), Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385) Despacho: Redesigno para o dia 13/11/2006, às 15:40 horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. I-se. Cite-se a 3ª ré. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.070281-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X CLAUDIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924) Decisão: 1) Fls. 190: Oficie-se como requerido. 2) Quanto ao pedido de fls. 186/187, já houve determinação a fls. 163 para que o mandado de prisão fosse recolhido.3) No que diz respeito ao pedido final de fls. 190, verificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. 4) As folhas de números 175 e 176 estão soltas. Regularize-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.064183-3 (24552) - DULCINEIA DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CESAR ALVES DA SILVA (RJ-066166), Dr(a). ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZ (RJ-081361)) X CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão: A certidão de fls. 593 deve ser retificada, eis que o primeiro comunicado recebido por este Juízo a respeito da retenção de valores foi aquele de fls. 497, feito pelo Juízo da 37ª Vara do Trabalho, com referência ao proc. nº 814/93 - reclamante: Alcir de Oliveira Modesto. Este pedido chegou ao Juízo em 21.02.2003, antes, pois, do primeiro crédito relacionado a fls. 593. Este credor, portanto, tem a preferência. Oficie-se ao BB para que o depósito de fls. 605 seja transferido para conta à disposição do Juízo da 37ª Vara do Trabalho, referentemente à reclamação trabalhista suprareferida. Oficie-se às demais Varas do Trabalho informando sobre a transferência, não havendo mais numerário relativamente a este processo. Após, arquive-se (ofício de baixa cumprido - fls. 493). \r\n\r\nProc. 1996.001.048236-8 (26052) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)) X NILTON RODRIGUES JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (RJ-049963), Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE CARVALHO (RJ-055739) Despacho: Fls.127: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1998.001.072474-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGRENSE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X OLGA WITTE (Adv(s). Dr(a). IVAN BARBOSA TEIXEIRA (RJ-080162E) Despacho: 1) Oficie-se à OAB para a adoção das providências cabíveis, remetendo-se cópias de fls. 241/244, 247/248 e 366/371.2) Certificado o decurso do prazo do edital, à avaliação.3) Desnecessária qualquer intimação da \"terceira interessada\".4) Venha planilha atualizada do crédito. \r\n\r\nProc. 2002.001.021678-1 - NEUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MACHADO MENDES (RJ-067630), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho: NÃO SE DAZ MAIS NECESSÁRIA A CITAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. ESCLAREÇA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.029474-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ARMENUHY GASPARIAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.049001-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALADIM (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X PARTICIPA S/A PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO Despacho: 1)Redesigno para o dia 16/11/2006, às 14:00 horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite(m)-se;2)Recolha a parte autora as custas devidas apuradas às fls.80 \r\n\r\nProc. 2004.001.102755-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEARIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X GLORIA MENEZES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.121164-3 - DAGMA DIAS (Adv(s). Dr(a). CÉSAR DOMINGOS DE AZEVEDO (RJ-077932)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls.201/203 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.077277-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X ESPÓLIO DE AUTA DE ARAUJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AÉCIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA (RJ-026729) Despacho: Cumpra-se fls.123. \r\n\r\nProc. 2005.001.095509-2 - ANTONIO DO AMPARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.131949-3 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X ORLANDO CAPPOZZI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS REIS DA SILVA (RJ-125381) Despacho: Fls.125/172 - Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.143901-2 - JUREMA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X VERA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Às partes sobre a data designada para perícia, qual seja, o dia 11/10/2006, 4ª feira às 12:30 h, na sala de perícias médicas, sala 313 corredor \"C\" do fórum central. \r\n\r\nProc. 2005.001.149979-3 - CLAUDIRA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Expeçam-se mandados de pagamento. Após, cumpra-se a parte final de fls. 101. \r\n\r\nProc. 2005.001.151909-3 - JOSE DE AMARANTE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls. 72 - Às partes sobre a data para a realização da Perícia, qual seja, 14/10/2006, às 8 h, na Av. das Américas, nº 500, bloco 20, sala 213, Barra da Tijuca (Shopping Down Town). \r\n\r\nProc. 2006.001.059626-4 - JANAINA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ...Afasta-se a preliminar quanto à ausência de prova da alegada invalidez, uma vez que esta pode ser suprida com a realização de prova pericial....Determino a realização de prova pericial médica, a fim de que se verifique o grau de incapacidade da autora. Nomeio perito do Juízo o Dr. RINALDO COURI, tel. 2711-0153. Intime-se o expert para que formule sua proposta honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.090160-5 - JOSE MARIA SOUZA TEIXEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAUL DE MORAES PEREIRA (RJ-017329)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho: Ao réu sobre fls. 187. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.108294-6 - ANDRE MARCIO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.114531-2 - MARIA LUCIA CAMPOS PAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X CREDISAU COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DOS ORGAOS DO MINISTERIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Decisão: Venha pela exeqüente a diferença da taxa judiciária. Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. Arquive-se a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.077092-6 - ANTONIO DE PADUA MACHADO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X BANCO FININVEST S A CARTAO SUPERMERCADO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.115414-7 - SIMONE DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FININVEST Despacho: Designo audiência (art.277 do CPC) para a a data de 16/11/2006, às 14:20 h.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126502-4 - CLEA CORREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho: Venha cópia integral da declaração do IR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.056264-4 - MAURO DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO (RJ-090716), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (RJ-115437)) X LEILA DOS SANTOS SCARLATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357) Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.085259-8 - AMADEU ABILIO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X ELETRICA SILVA CASTRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho: Fls.171/173 - Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.157383-0 - ISAAC DAVID LIFSCHITZ (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X TANIA MARA LIMA PINTO Despacho: FLS. 65: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO.AGUARDE-SE NO ARQUIVO INTERNO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.097895-8 - WALTER FARIAS CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO (RJ-105516)) X ESPOLIO DE ARMANDO LENGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (RJ-055295) Despacho: Aguarde-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.020650-9 - EDITH LYDIA OSTERREICHER CUNHA (Adv(s). Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893)), Inventariante: FLORA FLEISCHMAN LENGA, Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295), Dr(a). CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (RJ-055295)) X ESPOLIO DE ARMANDO LENGA Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. Venha pela parte embargante a prova documental requerida. Após, será apreciado o pedido de produção da prova oral. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.075997-8 - ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X JOAQUIM COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794) Decisão: À Contadoria para a apuração do crédito atualizado, levando-se em consideração ambos os processos. Após, ao leiloeiro indicado que deverá escolher as respectivas datas. Deverão constar do Edital de Praça todos os gravames que oneram o imóvel, cientes os interessados de que as dívidas tributária e condominial ficarão sub-rogadas no preço da venda. Cientes ainda os interessados de que não devem oferecer preço vil, pena de rejeição pelo Juízo. Intimem-se pessoalmente o executado e seu cônjuge, bem assim eventual credor com garantia real, a respeito da realização das praças. \r\n\r\nProc. 2001.001.049558-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTE SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ESMERALDA CASAS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-096971) Despacho: O ALEGADO DÉFICIT NÃO JUSTIFICA A FALTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I-SE PESSOALMENTE O SÍNDICO PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO AO QUE RESTOU DECIDIDO. ATENTE O REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO -EXECUTADO QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO, QUE, COMO TAL, PODE TER SUA PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052203-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092)) X LUIZ CARLOS DA SILVA JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.043137-7 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ALBERTO BERGIER E OUTRO Decisão: Defiro ao exequente o prazo de 05 dias. Requeira o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.038826-2 - DU PONT DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELA AP CONSORTE (SP-100845)) X QUALITY AIR REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA ARAUJO (RJ-032686) Despacho: 1) Expeça-se mandado de transferência para uma conta à disposição do Juízo, devendo ser informado o valor atualmente existente. 2) Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.064851-3 - O DRAGAO DAS CERAMICAS DO ANDARAI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X FERNANDO PINTO CORREIA E OUTRO Despacho: Certificada a inércia dos executados, defiro a penhora requerida a fls. 99. Lavre-se termo. Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.104751-0A - ROGERIO CALAZAN OURO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385)) X RITA DA COSTA BOTELHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA ROCHA (RJ-015783) Decisão: ...Entendo correto, portanto, o valor atribuído à causa, que na espécie é meramente atributivo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100504-0 (42) - MAURA AGUIAR VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVANIR RIBEIRO (RJ-005510)) X MARCIO JOAQUIM VICENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ALVES NOVAES (RJ-045919), Dr(a). ACYR PEREIRA DA SILVA (RJ-013010), Dr(a). CLOTHARIO GONCALVES (RJ-034325), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho: Redesigno para o dia _13_/_11_/_06_, às _15_:_20_ horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.071004-7 - EUNICE ROSA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Decisão: Diante da certidão exarada a fls. 339, defiro a devolução do prazo. Venham as custas faltantes, apuradas a fls. 337, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia, expeça-se certidão ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.127277-5 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101)) X TEXTIL ATLAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). ROBERTO POLYDORO FILHO (PR-021133), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Despacho: Fls. 637: Defiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.172028-0 - GELSON FONSECA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X TRANSPORTE ESCOLAR SAO JOSE DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENILDO F.MACHADO (RJ-041078) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 1999.001.085216-6 - MARIA LUIZA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão: EM QUE PESE A IRREGULARIDADE DAS PUBLICAÇÕES, NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO PARA A EXECUTADA, JÁ QUE SUA NOMEAÇÃO À PENHORA FOI REJEITADA. EM DERRADEIRAS 48H, COMPROVE A EXECUTADA A EFETIVA SEGURANÇA DO JUÍZO COM O DEPÓSITO DA RENDA PENHORADA, PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.097246-9 - JOSELMA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A), Dr(a). ANTONIO JOSÉ MALUFF (RJ-041896)) X JOSE AUGUSTO DE SOUZA BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA TENORIO DA FONSECA (RJ-101237), Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474) Despacho: À autora para que informe o requerido às fls. 461e 464. Manifeste-se ainda quanto ao crédito vencido. \r\n\r\nProc. 1999.001.135455-1 - CLEBER DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2000.001.094552-0 - DANIELE MALFETANO MATTOS (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405) Decisão: Tendo em vista o não cumprimento do mandado pelo executado, defiro a penhora \"on line\", referente à verba honorária, nos moldes do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.092337-4 - SIMONE GUERRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.144802-3 - ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão: Face à certidão de fls. 133, defiro a penhora \"on line\", como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.079932-0 - THEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X MARIO GENILHU BONFIM PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302) Despacho: Designo o dia 30/10/2006, às 14:00 horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.090706-3 - ALFEU CARLOS DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X HELENA MALAGUTI PROJ ARQUIT LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.101426-0 - ANA LUCIA LEITAO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Decisão: Aguarde-se a comunicação sobre eventual efeito suspensivo ou o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.098708-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: Ao autor sobre fls. 194/195. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.054364-7 - MAURINICIO VIEIRA DOURADO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X MARCOS EMILIO TRUFINI Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Encaminhem-se à Douta Curadoria Especial. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.065355-5 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X THIAGO DE OLIVEIRA CORREA Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.129742-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS AMENDOEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X JOSE CARLOS VIEIRA ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Despacho: 1) Ante à certidão de fls. 636, republique-se fls. 631 verso com o nome dos advogados outorgados a fls. 580.2) Expeça-se mandado de levantamento na forma requerida a fls. 633. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.121849-0 - RAFAEL MEDINA BARROSO LEITE E OUTRO, Assistente: MARISE MEDINA BARROSO LEITE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X LUCIO CONDE BARROSO LEITE (Adv(s). Dr(a). JONES DOS SANTOS (RJ-066389) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e remetam-se os autos à 5 vara de família desta comarca. \r\n\r\nProc. 2006.001.025530-8 - DEOMONTINA MARIA BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão: Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré. Nomeio perito do Juízo EVERALDO TORRES, tels. (2575-8547/9305-5549) Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Quanto à prova oral, posteriormente será avaliada a sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.048687-2 - ELIAS DA SILVA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.074084-3 - LORENA CORREA BADIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.127400-1 - ADRIANA RANGEL DE ARAUJO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão: 1.Defiro a Gratuidade; 2.Comprove a efetiva inscrição negativa; 3.Esclareça o pedido constante do item 2 de fls.07, eis que os fundamentos expostos dizem respeito a uma única prestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.129565-0 - TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X ETERNAL INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E TRATAMENTO DE RSIDUOS DA AMAZONIA LTDA Decisão: ...Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para impedir ou cancelar qualquer protesto que venha a ser requerido ou feito com base no boleto de fls.19.Oficie-se ao 7º Ofício de Protesto de Títulos, dando ciência da presente decisão.Com o ofício deverá seguir cópia do documento de fls.19.Intime-se.Cite-se, expedindo-se Carta Precatória. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.071473-9 - SERICARD COMERCIO E SERVICO DE SERIGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,.. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: À parte autora para que recolha as despesas processuais apuradas às fls.325, pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.123566-5 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X PAULO ROBERTO GOMES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133) Decisão: À Contadoria para a atualização da conta de fls. 277/278 e acréscimo dos honorários da execução, operando-se a compensação do valor com o montante da sucumbência do réu. \r\n\r\nProc. 2001.001.058791-4 - FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X AUTO MOTO ESCOLA DALLAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALCANTI PIRES (RJ-045745) Decisão: Fls.195: Defiro a penhora \"on line\", acrescida de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.104722-2 - MARINETE CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Despacho: Expeça-se carta de arrematação. \r\n\r\nProc. 2003.001.087875-5 - CENI DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso em nome do patrono da exeqüente como requerido a fls. 139.2) À parte executada sobre a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.025634-7 - GILBERTO TAVARES GUERRA (Adv(s). Dr(a). LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-099193)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.052275-8 - LINDOLPHO DANTAS DE OLIVEIRA MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.115061-9 - ANTONIO LOPES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.031988-4 - SILVIO MARIO RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal da Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.153099-5 - POSTO DE ABASTECIMENTO CHAVES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852), Dr(a). REJANE MARQUES DOS SANTOS (RJ-132816)) X BR PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: 1) Cumpra-se o determinado em petição solta (Indefiro o pedido de distribuição pro dependência, eis que o feito já encontra-se em fase de execução, não se justificando o requerido; à livre distribuição), p/ livre distribuição da ação apresentada; 2) Digam as partes se têm interesse no prosseguimento deste feito; 3) No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.076293-7 - ARLETE CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À parte ré sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.031669-1 - MARIENE NUNES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls.153/154 - Ao executado sobre a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.119354-0 - PATRICIA MARA ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) Dê-se guia , vindo o pagamento em cinco dias. 2) Esclareça a parte autora quanto à realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.153264-4 - PEDRO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GBOEX GREMIO BENEFICENTE DE OFICIAIS DO EXERCITO (Adv(s). Dr(a). RAUL REGIS DE FREITAS LIMA (RS-004991), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106810-3 - AMILTON DE SOUZA PACHECO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: O autor informa, na inicial, que foi feito pagamento \"de alguma importância\", não sabendo o seu valor. Sendo assim, apresente a parte ré, no prazo de cinco dias, o recibo do pagamento feito. Oficie-se à FENASEG para que informe sobre eventual pagamento. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.022717-2 (24078) - ANTONIO MIGUEL GIOPPO PALHANO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X COLEGIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760) Decisão: Informado o CNPJ do executado, defiro a penhora on-line, como requerido, a fls. 649. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.078664-9 - FERNANDO ANTONIO MOTTA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Despacho: Remetam-se os autos ao Sr. Contador, incluindo-se nos cálculos as custas de remessa. \r\n\r\nProc. 2004.001.063209-4 - LAURA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Fls.246 - Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.073177-5 - ATAERCE VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.116297-1 - NEZIA SERPA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Despacho: Cumpra-se corretamente a determinação feita, ou venha o recolhimento das custas, pena de extinção.Derradeiras 48 horas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.113277-7 - JOSE RAFAEL MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DEMARTINE SOUZA (MG-085425)) X BERNARDINO DIAS DO AMARAL) Despacho: Fls. 172/173: Regularize a parte autora a sua representação processual. Após, ao MP para que se manifeste a respeito. \r\n\r\nId: 40977"
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                                                                                                },
                                                                                                "19ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "41045": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.024349-6 - ADEIR GRIGORIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Despacho: Por cautela, renove-se a intimação de fl. 116 para cumprimento em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.125122-7 - KELLY CRISTINA SA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Decisão: Recebo o recurso de fls. 155/160 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões. Vista ao MP.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.085245-1 - JORGE JOSE DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760) Decisão: 1- Defiro JG diante diante dos documentos apresentados. 2 - Cite-se \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099468-3 - MONICA HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-125943)) X AMERICAN TOUR Despacho: 1) Diante do q/ se verifica dos autos a A. comprova não ser hipossuficiente , pelo q/ indefiro a gratuidade requerida; 2) Venham custas e taxa p/ os presentes em 48h; 3) Após, certificados, voltem. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.070617-3 - FARMACIA CENTRAL DE NOVA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)), CONSULFAC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA, Dr(a). JOSE LUIS DIAS DA SILVA (SP-119848) 1 - Ao Autor sobre as Contestações de fls. 42/47 e 49/55.2 - As partes sobre oficio de fls. 39/40. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.029148-6F - MARIA ANA FARINHA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X MARIA CECILIA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601) À parte exeqüente sobre informação de fls. 194. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036134-0 - LEONICAS PILAR ROSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). SORAYA HOFFMANN CHAVES (RJ-075750) Decisão: Diante do que consta às fls. 40/41, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.087062-3 (24359) - ESTHER GASPAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE PINTO (DP-000001)) X WALTER CARLOS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598) Decisão: 1) Nos termos da legislação em vigor, venha pelo executado o depósito do valor devido, como apurado pelo contador, no prazo de 15 dias; contados da intimaçãodesta, por publicação , em nome de seu advogado, eis que representado nos autos; 2) Após, certificados, manifeste-se o exequente requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.169233-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSISTENCIA TECNICA SESAT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CARLOS ANTONIO RIBEIRO DA PAIXAO Ao Autor sobre informação supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.022618-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X JULIO CESAR LOURENCO COSTA Decisão: 1) Fls 92, indefiro o cumprimento do art. 172, § 2º do CPC p/ o momento, por não comprovada sua necessidade; 2) Cumpra-se fls. 89 \r\n\r\nProc. 2003.001.035365-8 - REJANE TEIXEIRA GONZALES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X SERGIO CHIGANER E OUTROS Decisão: Recebo o recurso de fls. 106/119 no efeito DUPLO. Ao apelado para contra-razões. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.150336-6 - TRAJANO HIBER RODRIGUES BRAIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão: 1 - Recebo o recurso de fls. 143/165, no efeito duplo;2 - Ao apelado para contra-razões;3 - Após, subam ao E.TJ/RJ com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.051155-2 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X ADELMO GOMES MACHADO Despacho: 1) Diante da dúvida supra, intime-se a parte ré, via postal qto. aos termos da sentença; 2) Venha pela A. as custas p/ o ato. \r\n\r\nProc. 2004.001.053486-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOPES QUINTAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA GOUVEIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Diga o Autor se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096554-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONGONHAL (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ALINE LUCY GOMES COSTA (RJ-140351E)) X ESPOLIO DE LYDIA GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832) Sentença: Cuidam os presentes autos de ação sumária de cobrança de cotas condominiais, entre partes acima nominadas, ora em fase de execução, em que as partes se compuseram conforme acordo de fls. 77/78, requerendo a sua homologação, informando a parte autora sobre o cumprimento integral do acordo com plena quitação do débito objeto da presente, requerendo a extinção do feito (fls. 89), sendo certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária às fls. 79. Conclusos, decido Diante da satisfação do direito do credor, julgo extinto o presente feito, nos termos do art.794, inciso I e II, do Código de Processo Civil, com custas e taxa como recolhidas e honorários como acordados. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.121781-7 - PATRICIA CUNHA DA ROCHA, MARIA DA CONCEICAO CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Em tendo sido pago importância e não sendo contestada a conversão constante da inicial, acolho o que vai em fls. 4 e condeno a ré ao pagamento de R$ 1.701,00, a ser rateado em partes iguais para as autoras, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, nos índices oficiais, a contar deste julgado, sendo o termo final o efetivo pagamento.Custas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre a condenação, a serem suportados pela ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.044020-3 - MIKAELI SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho: Vista ao MP diante da presença de menor no feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.046165-6 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento do principal, acréscimos, além das custas processuais devidas e honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.050783-8 - LUCINEIA DA COSTA, VERA LUCIA DA COSTA BRITE, VALDEMIR DIAS DE OLIVEIRA, ARLEI DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...julgo procedente em parte o pedido inaugural com condenação de pagamento, apenas, à diferença de seguro a ser rateado de forma igual entre litigantes.E, diante da sucumbência recíproca, aplica-se o art. 21 do CPC em relação às custas devidas e honorários de advogado, aquelas compensadas entre os autores, isentos pela gratuidade de justiça e estes suportados pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.001.053290-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JERUZALEM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JABOUR EXPORTADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Decisão: 1) Preliminar de ilegitimidade passiva,matéria q/ confunde-se com o mérito e com o mesmo será apreciada; 2) Pedido de depoimento pessoal do A. indefiro eis q/ entendo-o inóquo ; 3) Defiro documental suplementar, prazo de 05 dias a contar da intimação desta ; 4) Para evitar alegação de cerceamento de defesa, defiro prova testemunhal; 5) Cumpridos os prazos para os itens supra, voltem para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.080419-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X EDUARDO JORGE AMORIM DE ALMEIDA Sentença: Cuidam os presentes autos de ação de cobrança de cotas condominiais, entre partes acima nominadas, em que após a citação da parte ré e antes da audiência de conciliação designada, requereu a parte autora a desistência da ação por ter recebido todo o débito objeto da presente (fls. 46), sendo certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária às fls. 34 e 39. Conclusos, decido: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, com custas e taxa pela parte autora. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092763-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASTEUR (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X JOAO CARLOS COIMBRA Decisão: Diante do que dos autos consta, expeça-se ofício para SRF solicitando informações quanto ao endereço da parte ré, cabendo a parte autora recolher custas para o ato ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.125684-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CAETANO AZEREDO Despacho: Manifeste-se a A qto. à certidão e informação de fls. 09, recolhendo o valor faltante e regularizando sua representação em 48h. ; Após, certificados, voltem \r\n\r\nProc. 2006.001.127745-2 - PAULO MAURICIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.034045-5 - MARIA DO CARMO FRANCA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: 1) Antes de apreciar o requerido pela exequente, diga a mesma qto. ao q/ consta às fls. 187/189; 2) Após, requeiram as partes o que for de direito, ciente a exequente q/ a multa pretendida conta da data da intimação da executada, como em fls. 143/v. \r\n\r\nProc. 2004.001.035143-3 - MARCELO CERQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X COOP CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO DO CONDUTORES DE TRANSPORTES FRETAMENTO CARGAS TRANSP (Adv(s). Dr(a). GLAUCE ROCHA MARTINS RIMON PINTO (RJ-083370) À parte autora sobre informação de fls. 180/v. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.126181-0 - NICE LOSADA BOTELHO PIMENTEL X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Sentença: ... procedente em pequena parte o pedido inicial, para declarar o débito da autora para com a ré como acima, rejeitando-se o mais que se pede na inicial... \r\n\r\nProc. 2005.001.148971-4 - REFRIGERACAO MARICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Fls. 97/98: o requerido já foi apreciado; nada a apreciar. Certificado, conclusos.0210 \r\n\r\nProc. 2005.001.153295-4 - VERONICA ADELAIDE HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ...julgo procedente em maior parte o pedido inaugural, declarando nulidade dos contratos e condenando a ré ao pagamento de danos morais e restituição, com os acréscimos já determinados... \r\n\r\nProc. 2006.001.081482-6 - AUREO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI (RJ-073756)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: 1) Seguem informações em 1 lauda; 2) Remetam-se-as; 3) Cumpra-se a suspensividade. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.102712-5 - RITA DE CASSIA MAGALHAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.103922-4 - JEAN PAUL TERRA PRATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775)) X BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Despacho: Digam as partes se desejam se têm interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. No silêncio, certificadas taxa e custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.107743-2 - BERNARDO AURNHEIMER VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X CARLA MERABET DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655) Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.082349-7 - ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X BARBARA CELINA MOTHE DA SILVA), Fiador: VANDA DA SILVA MENDONCA Despacho: Por cautela, intime a Ré para purga da mora em 48h, através de Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.114133-3 - SHEILA CHAMI MANSUR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)) X CLAUDIA MARTINS VIEIRA Despacho: Fl. 155: Defiro. Notifique-se o Réu, nos termos da sentença, se recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.076639-0 - PAULO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X SILVIMAR DUARTE GALVAO Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.104336-2 - VERA LUCIA DE ALMEIDA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X JACILEA DIAS SILVA), JOSE JAIRO DA SILVA ARAUJO), GILZA SOBRAL SILVA ARAUJO Decisão: 1) A autora comprova não ser hipossuficiente, pelo q/ venham custas e taxa p/ os presentes em 48h. ; 2) Decorrido , certificados, voltem. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061826-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906)) X GILBERTO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Sentença: ...rejeito os presentes, com solução do mérito, (269, inciso I, CPC), com custas do processo e honorários de advogado em 10% sobre o valor destes, pelo embargante... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.000340-7 - HELIO DELMIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332), Dr(a). ROSANE FERNANDES DE ALENCAR (RJ-089856)) X VIA PARQUE SHOPPING S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) À parte autora para recolhimento da diferença de taxa judiciária no valor de R$ 156,18. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.126201-0 - SERGIO ROBERTO COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X CRJ CONSERVADORA RIO DE JANEIRO LTDA Despacho: Intime-se a parte autora via postal para regularizar sua representação processual, tendo em vista o que consta de fls. 62 (renúncia de advogado). \r\n\r\nProc. 2001.001.051514-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA PORTO Decisão: 1) Executada citada as fls. 87/v , não sendo encontrados bens p/ penhora; 2) Defiro a suspensão requerida às fls. 137. \r\n\r\nProc. 2004.001.136472-1 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALCIDES PEREIRA ANTUNES NETO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033) Despacho: Demostrada a inexistência de bens imóveis p/ penhora, efetive-se primeiro a penhora portas a dentro, após o q/ se necessário reapreciarei o pedido de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.074600-4 - NEUROSURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão: 1) Prazo de 48h p/ q/ a executada deposite o valor devido; 2) Não atendido, defiro a penhora pelo sistema BACENJUD, requerido às fls. 136; 3) Venha planilha atualizada do débito; 4) Certifique-se o necessário à efetivação da medida e voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.070465-6 - BELLE ACOUSTIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (RJ-131824)) X ZAPLA EMPREENDIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.099802-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ERON JOSE DA FONSECA Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, regularizando o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da lei. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.122817-8 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (RJ-046631), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X SONIA MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Fls. 338/341: à parte exequente/ré. \r\n\r\nProc. 2001.001.125723-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT GRIMAUD (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X VILLAGE SAO CARLOS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Às partes sobre informação de fls. 499. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.042981-8B - VALERIA GARRIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X LABORATORIO BRONSTEIN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Despacho: Sobre fl. 39, manifeste-se o Autor. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.154225-6A - JOAO CARLOS NUNES MOURAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho: Sobre fls. 42, manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.124588-4A - MARIA LUCIA RODRIGUES MAGNO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X SIND SAUDE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771), Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769) Despacho: Sobre certidão retro, manifeste-se o Autor. Após, voltem. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125343-5 - SERGIO LUIZ MARTINS, CARMEM SHEILA PAES SILVA, REGINA SERRAGLIO, HELOISA ANTUNES CARDOSO, SUELI HELENA GRANDO, DENIZE RESENDE DE BARROS, MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO OLIVEIRA, CORALI MAIA, LEILA MARIA DE OLIVEIRA, JULIANA PRANDINI, ERICK DE CASTRO PHILIPP, ANA MARIA BASTOS SOARES, JUSTO ANIBAL, ADALBERTO ALESSANDRI CHIQUITEL, JOSE BALTAR CAVALCANTE DE MATOS, DEA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO DE FIGUEIREDO, MARIA DA CONCEICAO BORGES DE OLIVEIRA, EDENIZE RODRIGUES CAMPOS, LUIZ INACIO CUNHA ARAUJO, LUIZETE COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RSIDENCIAL LARANJEIRAS Decisão: Cite-se e intime-se a Ré p/ exibição dos documentos requeridos, nos termos e prazo de lei. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.001155-7 - JORGE DE JESUS SERPA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572) Despacho: Diante da certidão de fls. 57, oficie-se ao FETJ informando o valor da taxa judiciária devida, enviando-se cópia da certidão cartorária de fls.57. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.158070-8 - MARA LUCIA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho: Autos ja desarquivados conforme fls.194.Requeira a parte o que for de direito, em nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.118571-8 - EDMUNDO ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X FONTE CINDAM S/A CORRETORES DE CAMBIO E VALORES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Sentença: ...julgo improcedente o pedido inaugural, com custas do processo, honorários de perito e de advogado a serem suportados pelo autor, com observação da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2004.001.126932-3 - VILMA VANI DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Diante do certificado às fls. 162. dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.133433-9 - DAYSE PIMENTA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Cuidam os presentes autos de ação sumária de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, entre partes acima nominadas, ora em fase de execução, em que as partes se compuseram conforme acordo de fls. 122/124, requerendo a sua homologação, comprovando a parte ré o recebimento pela parte autora do valor acordado às fls. 127/129, sendo certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária às fls. 134. Conclusos, decido Diante da satisfação do direito do credor, julgo extinto o presente feito, nos termos do art.794, inciso I e II, do Código de Processo Civil, com custas e taxa como recolhidas e honorários como acordados. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079164-2 - TANIA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: ... julgo improcedente a presente demanda, por não divisar dano emocional capaz de embasar o recebimento de danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas do processo e honorários de advogado, em 10% do valor da causa, com aplicação do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2005.001.080761-3 - CLAUDIA REGINA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A), AZURRA VEICULOS LTDA), CESA LOGISTICA S A Despacho: Diante do informado às fls. 67/v, à parte autora para recolhimento das custas faltantes ou comprovação do correto recolhimento de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2005.001.092163-0 - RICARDO CORREA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: Recebo o recurso adesivo de fls. 110/115 no efeito duplo. Ao apelado para contra-razões. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.113107-8 - WAGNER JUNIOR ROMUALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Recebo o recurso de fls. 92/97 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.106186-8 - DALVA MARIA CIBEIRA PERPETUO DA ROCHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREFISA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: 1) O doc. apresentado as fls. 19 não atende ao determinado às fls. 15/v ; 2) Prazo de 48h p/ cumpimento; 3) Decorridos, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.121596-3 - GILBERTO SZLECKA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: 1- Defiro JG diante dos documentos de fls59/63. . 2 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121843-5 - EDITORA TIPOLOGICA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: O princípio constitucional de amplo acesso à justiça se estende às pessoas jurídicas evidentemente mas, se estas não são entidades de benemerência ( Caso do A. ) mistes se faz comprovação irrelutável de que se cuide de ente moral em verdadeiro estado de penúria. Eis que, no caso, a documental acostada sinaliza exercício do ano de 2004, o que não é a situação atual da autora. Como tal, ab initio, indefiro a G.J. requerida; recolham-se custas e taxa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.060283-4 - COLEGIO ANDREWS S/C (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ALVARO PRATI DE AGUIAR Decisão: 1) Oficie-se ao DETRAN como requerido às fls. 90; 2) Comprove-se documentalmente a inexistência de bens imóveis penhoráveis, após, se necessário apreciarei o q/ mais consta às fls. 90. \r\n\r\nProc. 2006.001.115655-7 - VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X LUIS CARLOS DA SILVA JANUARIO Decisão: Expeça-se mandado para que o réu efetue pagamento nos termos do art. 1.102 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.088022-5 - ROSANGELA DA SILVA MAMEDES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462)) X COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Manifestem-se as partes quanto à informação de fls. 181. No silêncio, certificado, cumpra-se o já determinado às fls. 173 - parte final. \r\n\r\nProc. 2006.001.016380-3 - MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JUCILENE MEDEIROS DA SILVA (RJ-134635)) X METRO RIO Despacho: 1) Comprove-se efetivada a regularização requerida às fls. 36 em 48h. , ou recolham-se custas e taxa p/ os presentes; 2) Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.026202-7 - CASIMIRO JOSE KLONOWSKI (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO (RJ-001345) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.090375-6 - CLINICA DA MAO E MICROCIRURGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: 1) Representação ainda em desacordo com os termos do contrato social apresentado; 2) Prazo de 48h. p/ regularização e recolhimento da diferença acima apontada; 3) Após, certificados, bem como cumprido o determinado nos outros autos, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.112944-0 - SILVIO FERNANDES MACEIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NOR TE LESTE S A Decisão: 1- Defiro JG diante dos documentos de fls.24/26 . 2 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119687-7 - LEA DE LIMA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122510-5 - CLINICA DA MAO E MICROCIRURGIA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1) Verifico haver conexão entre feitos, pelo q/ mantenha-se a distribuição e apensação ; 2) Venha representação da A. na forma prevista em Lei e de acordo com o contrato social apresentado; 3) Indefiro requerimento de fls. 03 qto. à taxa judiciária , nos mesmos termos de decisão de fls. 41/v do apenso; 4) Cumprido o item \"2\" e recolhidas custas e taxa devidas, voltem-me, certificando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123131-2 - EDMAR DUARTE NEVES X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Decisão: Venha a diferença acima apontada, Após , certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.125158-0 - CRISTIANO FREIRE AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458), Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACAO S A Decisão: Fixo os honorários em 10%.Certifique-se a taxa judiciária, em correta, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125826-3 - DIGILIMP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA KLUG ESTEVAN DA SILVA (PR-136961)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Venha comprovante de bens e rendimentos dos AA. junto à SRF p/ apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.054128-7 - ROSANGELA VIEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Decisão: 1) Preliminar de incompetência absoluta (fls. 77) , rejeito eis q/ ausentes os requesitos previstos no art. 47 do CPC como pretendidos, 2) Preliminar de decadência ( Fls. 79/80), não se verifica nos termos do art. 27 do CPC; 3) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova justificando-se , bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.087537-7 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X TRANSPORTADORA SIMONETTI LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BUENO DA SILVA (PR-025961), Dr(a). FABIANA VIDEIRA LOPES (RJ-095327) Despacho: Após leitura destes, por cautela, prazo de até 5 (cinco) dias para que digam os litigantes se desejam mais alguma prova , justificando em caso afirmativo. \r\n\r\nProc. 2004.001.128638-2 - MARCIA MARIA GONCALVES LOCOSELLI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CAMPELO GONÇALVES BONILHA DE SOUZA (RJ-058516)) X ESTEK À parte autora para recolhimento das custas e taxa judiciária, a seguir discriminadas, na forma da d. sentença de fls. 30: Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 146,13; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 806,40. \r\n\r\nProc. 2005.001.132618-7 - ASSIS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO), BANCO FININVEST S A Decisão: 1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 60/61 . 2 - Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.007273-8 - NANCI DA SILVA VIEIRA, SANDRA POERNER SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho: Requerido de fls. 142 e certidão de fls. 144, manifeste-se a autora. Após, vista ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.150746-0 - ANDERSON REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X FINANCEIRA ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) AO EXEQUENTE NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 371. \r\n\r\nProc. 2003.001.036119-9 - ETELVINA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença: Cuidam os presentes autos de ação de responsabilidade civil pelo rito ordinário, entre partes acima nominadas, ora em face se execução em que antes da citação da parte ré, a mesma apresentou cálculos para o pagamento da execução bem como solicitou a expedição de guia (fls. 574/575), comprovando depósito do valor apresentado conforme fls. 596/597. Informou a parte autora concordar com o mesmo, requerendo o levantamento e dando plena quitação do débito (fls. 600), havendo custas e taxa judiciária a serem recolhidas conforme certidão de fls. 601 tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça a parte autora às fls. 102. Conclusos, decido Diante da satisfação do direito do credor, julgo extinto o presente feito, nos termos do art.794, inciso I, do Código de Processo Civil, expedindo-se mandados de pagamento conforme requerido às fls. 600, u \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.003250-5 - ELOISA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). BELMIRO VERLY (RJ-049131)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho: ...julgo procedente em parte o pedido inicial, com a revisão do débito como acima e cassando as antecipações de tutela aqui deferidas, à conta da situação de inadimplência da autora; faça-se o expediente necessário para tal fim.Condenada a autora ao pagamento das custas do processo, honorários de perito e de advogado, lançados em 10% sobre o valor da causa, respeitando-se o art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.001744-6 - THEREZINHA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Sentença: ...julgo improcedente o pedido inaugural, com solução do mérito (art. 269, inciso I, CPC) e condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que lanço em 10% do valor dado à causa, com observação da lei no. 1060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.109642-1 - ALEXANDRE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A) Decisão: ...Defiro JG ao autor diante dos documentos de fls.38/42. Defiro a expedição de guia para depósito do valor requerido, assumindo o autor com o seu proceder, já que a discussão quanto ao valor devido é matéria de mérito e será apreciado em momento próprio que não o presente. Comprovado o depósito, cite-se a ré, após o que apreciarei o que mais consta requerido nos itens \"c\" e \"d\" de fls. 08... \r\n\r\nId: 41045"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.090560-1 - PEDRO HAMILTON ROCHA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Ao autor para atender a promoção ministerial. \r\n\r\nProc. 2006.001.120822-3 - FELIPE CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro o benefício da GJ.Cite-se o INSS, ficando designado o dia 11/12/2006, às 13:00 horas, para realização da perícia médica.Nomeio como perito do Juízo o DR. Ricardo de Paiva Barroso.Indiquem as partes seus assistente técnicos e apresentem quesitos, no prazo de 5 dias.Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da perícia.A audiência será oportunamente designada.Ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.135342-7 - AUGUSTO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X PARANA BANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CONTI BASTOS (PR-018879), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho: 1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nAssistência \r\n\r\nProc. 2004.001.109362-2A -, Assistente: DELMA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141)) CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE, Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) Decisão: Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.058816-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615), Dr(a). ISAC D'OLIVEIRA RODRIGUES FILHO (RJ-049686)) X ANTONIO CONSTANZA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627), Dr(a). KARLA KENIGSBERG (RJ-124401), Dr(a). PERICLES DE SOUZA CRISPIM (RJ-046366) Despacho: Diga a parte autora sobre fls. 447, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2000.001.150154-5 - COLUMBUS LINE INC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X TANARI INDUSTRIAL LTDA Decisão: Fls. 259. Intime-se o executado, na pessoa de seu sócio, para cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475-J, do CPC.Não sendo efetuado o pagamento, no prazo acima assinalado, será aplicada a multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2002.001.159794-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Decisão: Considerando que o devedor não cumpriu a sentença, apesar de regularmente intimado, aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC.Ao credor para indicar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.006967-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X IVAN CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) Decisão: Fls. 105. Revogo a decisão de fls. 103, verso e determino a intimação do devedor da penhora ( fls. 103 ), pessoalmente na forma do parágrafo 1º, do artigo 475-J \r\n\r\nProc. 2004.001.062896-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SARCANTHUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288)) X NEWTON NELSON CARNEIRO DA CUNHA AO AUTOR SOBRE O OFICIO DE FLS. 106. \r\n\r\nProc. 2004.001.109362-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ESPÓLIO DE EMILSON SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141)), Assistente: DELMA RODRIGUES DOS SANTOS Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.049001-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVERS (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981) Despacho: Diga o autor, em 05 dias, sobre as alegações de fls. 172/173. \r\n\r\nProc. 2005.001.153561-0 - JORGINA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando o réu ao pagamento total equivalente de R$ 2.247,00 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais), respeitando-se a cota parte de cada Autor, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá sofrer a incidência de correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir da publicação desta e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, na forma do artigo 21 do CPC, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50 com relação aos Autores.... \r\n\r\nProc. 2006.001.051740-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237), Dr(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-057538) Decisão: Ante a justificativa apresentada às fls. 69, redesigno audiência para o dia 07/11/2006, às 15h30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.085605-5 - CLEBER SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC. Fica o Autor condenado ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50...... \r\n\r\nProc. 2006.001.092474-7 - MARIA DO CARMO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155) Despacho: DIGA A AUTORA SOBRE A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.127092-1 - ULYSSES PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: 1) Informe a parte ré a fase processual que se encontra a ação de busca e apreensão, eis que há nítida conexão entre as demandas.2) Diga a parte autora se insiste na produção das provas requeridas às fls. 91, no prazo de 05 dias, sob pena de perda do direito de produzí-las. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.033977-0 - NELSON GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B), Dr(a). CINTYA LIA AREAS CARNEVALE (RJ-134961) Despacho: 1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.142842-5 - AGRO PECUARIA SANTA GENOVEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X CARLOS ROBERTO SCHLESINGER ADVOGADOS S C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Despacho: 1) Ao credor sobre o bem nomeado à penhora ( fls. 232 );2) Sem prejuízo, venha a certidão do registro imobiliário ( fls. 49 ). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061448-5 - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICIENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X NORMA MARIA CAMARA BORGES (Adv(s). Dr(a). JEF FERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146) Decisão: Nomeio Carlos Ferreira da Silva perito do Juízo, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários ( 9985-3900 ). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.020883-1 - EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). JOSE ALECSSANDRE DE QUEIROZ (SP-175537) Decisão: Expeça-se mandado de intimação ao proprietário do imóvel ou eventuais ocupantes para permitir o ingresso do perito e assistentes técnicos das partes , a fim de realizar a perícia no imóvel. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.056347-6 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X ORBITAL TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES SOARES (RJ-112840) Despacho: Ao credor para efetur os recolhimentos relativos a carta precatoria, bem como apresentar copia da guia do IPTU ou ITR, diretamente no Juízo Deprecado, conforme requerido no ofiicio de fls.183.. \r\n\r\nProc. 2001.001.135070-3 - CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X PROTEA VIAGEM E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870) Despacho: Fls. 77. Aguarde-se por 10 dias a constituição de novo patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.119080-2 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X CESAR DE SOUZA MARQUES E OUTRO Decisão: À livre distribuição. Não há prevenção para o conhecimento deste feito, eis que são distintos os fatos que fundamentam as demandas. Ademais, a ação de execução não comporta sentença de mérito, inexistindo, portanto, o perigo de decisões conflitantes. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.062697-9 - MIGUEL ARCHANJO IENDRICK FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Sentença: .....Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atribuído à presente causa, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, certifique-se...... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.073587-2A - AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA DE LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA (RJ-087849), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949)) X ROBERTO MENDES LEONCIO (Adv(s). Dr(a). ELIANI ESPINDOLA SANTOS (RJ-082086) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.090560-1A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X PEDRO HAMILTON ROCHA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1974.001.702076-8 (23.375) - ARNOLD THEODOR FERDINAND REYHNER X MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 1997.001.088183-6 - CARLOS GUALBERTO GOMES TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA MENDES (RJ-085943)) X BANCO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: 1) Ao interessado, em 05 dias, sobre o desarquivamento;2) Decorridos sem manifestação, se nada for requerido, certifique-se e retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.121069-1 - RAFAEL JOHNSTON ALONSO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Venham as custas pelo autor, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2000.001.089950-8 - JORGE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PERGOLA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho: 1- Renove-se o ofício, conforme requerido pela D.P. (fls. 226).2- Traga o executado certidão atualizada do imóvel, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.120193-1 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333), Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão: Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.157808-0 - WAGNER PAES LEME COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão: Nomeio Wagner Martignoni perito do Juízo, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. ( 2571-3703 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.159652-4 - JEHAEL MARKETING EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA X AKTUELL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). C. A. DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096) Despacho: Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2003.001.073959-7 - UBIRAJARA LAMARCA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRESAL TRANSP ESPC DE LIQUIDOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho: Ante a impugnação de fls. 239, retornem ao Sr. Perito para esclarecimentos. Após, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.001050-2 - ANJO VIDA DO CAO VETERINARIA E PET SHOP LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)) X BANCO ITAU S/A Despacho: Por derradeiro, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao rito sumário e atentando para o que dispõe o artigo 276 do CPC, sob pena de preclusão.Diante das sucessivas retificações, venha a emenda em peça única, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.007124-4 - BRASIL EXPRESS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES GONÇALVES FILHO (RJ-119383)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: 1) Às partes sobre fls. 132;2) Cumpra-se o v. acórdão. Decorridos 30 dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.088718-9 - FRANCILENE ALVES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: 1) Ao credor sobre o depósito de fls. 103;2) Ao devedor para efetuar o recolhimento das custas, conforme certidão de fls. 100. \r\n\r\nProc. 2005.001.156541-8 - COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à presente causa. Transitada em julgado, certifique-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.098219-0 - ALVINE CAMPOS ISIDORO (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.127211-9 - LUCIA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ (RJ-139639)) X PRESIDENTE DA PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO Sentença: ...Pelo exposto, indefiro a liminar e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.043622-1 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X MARIA IVONE GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA (RJ-066685) Decisão: Fls. 650:1) O valor atualizado do depósito encontra-se a fls. 638.2) Defiro a devolução do prazo ao credor. \r\n\r\nNegatória de renovação de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.058169-4 - MARIA BEATRIZ DIEHL AZEVEDO X LELLO`S BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MALAMUD (RJ-008919) Despacho: Ao interessado sobre certidão supra. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.093111-7 - INSTITUTO DE EDUCACAO SANTO ANTONIO IESA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10 % ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.011566-3 - VICTRIX MAGAZINE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)) X D I M TECNOLOGIA E SERVICOS EM MECANICA DE PRECISAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (SP-154715) TENDO O MANDADO SIDO NEGATIVO OU IRREGULAR, AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O INFORMADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA OU AGENTE ECT; cf. PORT. 02/2002 c/c ART. 162 § 4° CPC (ADIT. LEI 8.952/94) E, ART. 5° LXXVIII CRFB/88 (ACRESC. EMENDA CONST. 45/2004). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.016095-2 (20438) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GANDHI (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X ESPOLIO DE JOAQUIM GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LOPES DE SOUZA FILHO (RJ-076346), Dr(a). JOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO (RJ-012866), Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292), Dr(a). JAIR DE PAULA E SILVA (RJ-060742) Despacho: Fls. 408/408: anote-se onde couber.Defiro vista fora de cartório, pelo prazo de 05 dias, com as devidas cautelas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.064401-6 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X COLEGIO BAHIENSE CENTRO LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 69. Dê-se vista, por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.035116-2 - EMPRESA BRASILEIRA DE IMOVEIS E PUBLICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABÓIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859)) X WILTON REIS MAILLARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733), Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) Decisão: Fls. 204. Defiro a retirada dos bens pertencentes aos réus. Desta forma, desnecessária a expedição de mandado de remoção dos referidos bens ao Depósito Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.101761-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X JOAO VIEIRA DA COSTA Decisão: Em face da não localização do bem em poder do devedor, conforme fls. 61vº, convolo a Ação de Busca e Apreensão em Depósito. Anote-se na D.R.A. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060633-4 - AURINDA MORAIS NOGUEIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE SARMENTO DIAS (RJ-074500)) X GUILHERMINA RIBEIRO PITRES (Adv(s). Dr(a). MARIO AVENTINO DA SILVA MAIA (RJ-062320), Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878) A PERICIA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.002604-6 - HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). LEILA MÁRCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES (RJ-125974)) X CESCHICAR VEICULOS LTDA Despacho: A audiência já foi redesignada. \r\n\r\nProc. 2006.001.015124-2 - MARCOS ANTONIO LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão: Fls. 77/94: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal ( art. 508, CPC ). \r\n\r\nProc. 2006.001.070524-7 - MARIANNA FERRAZ DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X HOSPITAL SAMARITANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA (RJ-012284) Despacho: 1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Proceso Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.048465-7 - LENISSA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão: Considerando que houve o pagamento das 3 últimas parcelas do contrato, conforme determinado na sentença de fls. 183/186, determino a intimação do réu, via D.O., para outorgar a escritura definitiva, no prazo de 10 dias, sob cominação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00.Designo o dia 16/10/2006, às 13h, para o comparecimento das partes em Cartório para entrega e respectivo recebimento das chaves, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.132285-0 - ROSILENA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Diga o credor sobre o depósito às fls. 631. \r\n\r\nProc. 2006.001.032340-5 - ELIEZER AMADO DOS REIS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1- Recebo o recurso no duplo efeito.2- Subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.028639-1 - JOSE SEBASTIAO RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL PAES FELIX DE SOUZA (RJ-135009)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: 1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nId: 41147"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1992.001.105913-6 (14886) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X M.M.L.CADILALC AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão: ACOLHO A PROMOÇÃO DO M.P. 1- DECRETO A REVELIA DE MML CADILAC, CENTRO RIO DE INTERMEDIAÇÃO, AUTOMÓVEL E FERNANDO LUIZ PAUSEM FERREIRA; 1-NOMEIO CURADOR ESPECIAL. 2- DECRETO A REVELIA DE LUIZ FERNANDO MEDEIROS , MARCUS VINÍCIUS , CELSO PONTES MEDEIROS, NÚSIO MARTINS E ANTONIO HALLAK, TODOS CITADOS PESSOALMENTE; 3-OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR CONFORME REQUERIDO; 4-ATENDA O REQUERENTE GUILHERME DE AGUIAR RICHTER O SOLICITADO PELO M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.007019-8 - HYRES PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HON. PERICIÁIS E REQUERIMENTO À FLS. 196. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.116205-8 - B V FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X EDMA DA SILVEIRA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO À TIM. \r\n\r\nProc. 2006.001.093155-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X RAPHAEL OLIVEIRA BARROS Sentença: \"...Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.094963-8A - EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO SANTA RITA DE CASSIA DOS MILAGRES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho: TENDO EM VISTA QUE, CONFORME DOC EM ANEXO, NÃO FOI DISPONIBILIZADO ACESSO AO DETALHAMENTO DA CONTA JUDICIAL NA DATA DE ONTEM, PROCEDI AO DESBLOQUEIO NESTA DATA, CUMPRINDO A LIMINAR DEFERIDA NO AGRAVO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.095429-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA DOS ARAUJOS 11 A BLOCO 1 (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X LINO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Decisão: 1-REGULARIZE-SE A CLS. ; 2- TENDO EM VISTA A CERT. SUPRA, RECEBO O RECURSO . AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.136275-1 - MARCOS VINICIUS CAVALCANTE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO RÉU SOBRE ITEM 03 DO R. DESPACHO DE FLS. 61. \r\n\r\nProc. 2005.001.156602-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ANTONIETA MURAD GRUENBAUM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.029897-6 - NEY BRAGA DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: Tendo em vista a manifestação do Réu a fls. 109/110, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 23/10/06 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034521-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERAL DOS EDIFICIOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NICEA OLIVEIRA CERVINO E OUTROS Decisão: Retifique-se o pólo passivo. Venham as cópias necessárias. Designo audiência de conciliação para o dia 08/11/06, às 14:30 horas. Cite-se na forma do art. 277, CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034521-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERAL DOS EDIFICIOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NICEA OLIVEIRA CERVINO E OUTROS A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR, EM CARÁTER DE URGENCIA, CÓPIA DAS CONTRAS-FÉ 9 ART 225 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.036208-3 - CACILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038513-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X BRUNO RUSSOWSKY E OUTRO Decisão: 1) Regularize-se a conclusão. 2) Expeça-se nova carta precatória para citação. Designo o dia 18/12/2006, às 13:15 horas, para audiência de conciliação (art. 277, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.106022-0 - GIVALDO FRANCELINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1) Regularize-se a conclusão. 2) Defiro a gratuidade, tendo em vista fls. 20/22. 3) Cite-se. Designo o dia 06/11/06, às 14:30 horas para audiência de conciliação (art. 277, CPC). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.078054-9 - CONSTRUTORA WYSLING GOMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: AO AUOR. APÓS, AO CURADOR DE MASSAS FALÍDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.130049-6 - SONIA TEREZA RAMOS NASSER (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) AO AUTOR , NOS TERMOS DO ORDINATÓRIO DE FLS. 149. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.063633-8 - KLEBER GOES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X SOLANGE SAO PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA P/ PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS P/ CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.001390-6 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884) Despacho: ÁS PARTES. - \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066419-3 (17008) - LEANDRO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823)) X JOAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926)), SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 505. SEM PREJUÍZO, VENHA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIÁIS. \r\n\r\nProc. 1999.001.012972-9 - EMBRAFOTO EMPRESA BRASILEIRA DE AEROTOGRAMETRIA S/A (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) X PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). VALERIA REIS GRAVINO (RJ-113094) Despacho: DEFIRO A PENHORA SOBRE O CRÉDITO, CONFORME REQUERIDO. I-SE O DEVEDOR DO EXECUTADO SOBRE A PENHORA, COM URGÊNCIA, DEVENDO, CASO CASO HAJA VALORES EM DINHEIRO, SER O DEPÓSITO FEITO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, ATÉ O MONTANTE DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.088164-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181)) X MARIA LUCIA FIGUEIREDO GOMES Despacho: RECONSIDERO O DESPACHO À FLS. 246. TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO CONDOMÍNIO, À DP PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA. EM SEGUIDA, CLS. PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.032751-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARINES BARROS COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.065603-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605) Despacho: RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO.. ANTE DE SE DEFERIR A AVALIAÇÃO DEVE SER CORRETAMENTE INTEGRADO O POLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.140176-6 - ALDO JOSE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho: AO EXEQUENTE , PARA DIZER SE CONCORDA COM OS CÁLCULOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.117170-0 - LUIZ MIGUEL (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 378, SEM PREJUÍZO, VENHA PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUÁIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.037818-0 - SUELI DE MATOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AS PARTES S/ CÁLCULO DE FLS. 178/180. \r\n\r\nProc. 2005.001.161979-8 - CBS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NERY BARBALHO MAIA (RJ-074595)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.009605-0 - FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078775)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora nas custas e nos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.034523-1 - ANDREA CRUZ SALLES (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.049197-1 - CELIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X C & A MODAS MAGAZINE Decisão: Designo o dia 06/11/06, às 14:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias,... \r\n\r\nProc. 2006.001.049197-1 - CELIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X C & A MODAS MAGAZINE AO AUTOR PARA INTRUIR A INICIAL COM CÓPIA DE SUA EMENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.053130-0 - CRISTIANE SILVA DE BRITES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ANTONIO VERDIANO (RJ-106576)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.083797-8 - GERALDO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE GOUVÊA GONDIM DE BARROS (RJ-097410)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186) Sentença: VISTOS, ETC.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes em audiência de conciliação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.083797-8 - GERALDO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE GOUVÊA GONDIM DE BARROS (RJ-097410)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186) Decisão: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AS NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 2- VENHA PELO RÉU O RECOLHIMENTO DE 50% DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.129499-1 - CARLA CRISTINA CALDAS MESQUITA X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEG REG CREFITO 2 Sentença: \"...Não se tratando de uma simples questão de competência de Juízo, e sim de Justiça, no caso, a Comum Estadual, há que ser extinto o feito, por falta de um dos pressupostos de validade processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão c.c depósito \r\n\r\nProc. 2006.001.108666-0 - JOSE ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X MARCIO MENDES DE ARAUJO Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I e , VI c/c art. 295, I e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. CONDENO o Autor no pagamento das custas processuais e deixo de condená-lo no pagamento dos honorários de advogado, em face da ausência de citação da parte Ré.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.038229-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELAINE VIEIRA SANTOS AO AUTOR SOBRE O END. FORNECIDO PELA SRF À FLS. 76. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.106747-0 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Despacho: CITE-SE PÁRA QUE O RÉU NO PRAZO DE 05 DIAS. PRESTAR AS CONTAS OU CONTESTAR A AÇÃO, NA FORMA DO ART. 915,CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.103677-8 - VIVIAN BRAGA CORREA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X A.AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117934-8 - VINICIUS PONTES MATOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Vinicius Pontes Matos em face de Banco ABN Amro Real S/A e Banco Intercap S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor nas custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.077277-7 - ROSANE MICCOLIS (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Rosane Miccolis em face de Itaú Seguros S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a Autora nas custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.067178-0 - SOLANGE SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS LAUREANO Decisão: Defiro JG. Designo o dia 06/11/06, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.143506-5 - KELLEN DA SILVA PAULA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VENERAVEL ORDEM DE 3A DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.067007-5 - SHIRLEY CONCEICAO MOTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.044688-7 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) REQUEIRA O A. OBJETVAMENTE O QUE PRETENDE EM 05 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, AO ARQUIVO. SEM PREJUÍZO, REGULARIZE -SE A REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nId: 40949"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "41131": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.056831-0 - LUCY MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) Decisão: Nada a declarar na prestação de tutela jurisdicional de fls.75/77. O longo e prolixo arrazoado de fls. 79/85 parece pretender a modificação do decisum.P.R.I \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.001648-0 - CREZO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X CONFIARE FINANCAS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Ao exequente sobre fls. 197/198 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.121394-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X EDUARDO VASCONCELLOS COUTO Decisão: Inicial em .................. Presentes os pressupostos, defiro a liminar requerida.Expeça-se competente Mandado de busca e apreensão. Cite-se na forma do artigo 3, parágrafo 1º, do DL911/69. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087551-7 - SANDRO DA CRUZ CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão: Convole-se o depósito em penhora. Após, I-se o devedor para os fins do solicitado na presente deprecata. \r\n\r\nProc. 2006.001.108377-3 - NIVIA JOVIANO DE ABREU ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO CABRAL GONDIM (MG-040630)) X SISTEL FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO Despacho: Tendo em vista o cumprimento da carta precatória, devolva com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.120042-0 - ROGERIO SALVADOR LANZARO (Adv(s). Dr(a). BELMOR CARLOS MARTINHO (RJ-022152)) X AUGUSTA DAIN E OUTROS Despacho: Cumpra-se. Após, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122762-0 - DILMA AFONSO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203)) X FIBRA S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Decisão: Cumpra-se, após devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.088597-3 (2010) - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994), Dr(a). LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA (RJ-080176)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: Fls. 568, sim, como requer. \r\n\r\nProc. 1998.001.182685-9 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X SUELY DE OLIVEIRA VASCONCELLOS CALDAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705) Despacho: 1- Certifique-se se o feito encontra-se preparado para a realização da obrigação forçada.2- Após, cls para decisão. \r\n\r\nProc. 1999.001.155873-9 - DIOGO CARLOS LEUCK (Adv(s). Dr(a). SERGIO L GRIEBLER (RS-019622), Dr(a). MARIA DAS GRACAS SALGADO TAVARES (RJ-035967)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (RS-005951), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: 1- Fls.435/438: Anote-se.2- Tendo em vista o tempo decorrido, à parte ré para dizer se ainda tem interesse na realização das provas requeridas às fls.406/407, no prazo de três dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.140905-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYRIUS (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X DARCY ALAMBERT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARCY ALANBERT RODRIGUES (RJ-038964) ÀS PARTES SOBRE A DESIGNAÇÃO DO DIA 20/11/06, PARA INICIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.155147-0 - ARINETE AZEVEDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X ZULEIDE AUGUSTA DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Cumpra corretamente o artigo 45 do CPC, tendo em vista a certidão retro. Aguarde-se o retorno da carta precatória, às fls.48. \r\n\r\nProc. 2002.001.030650-2 - GERTRUDES TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: É lamentável o que se passa no presente feito. Um simples embargos à execução e os juízes que aqui passaram desde 2002, não decidiram e nem sequer sanearam o processo.Assim, como o alegado na inicial depende de perícia contábil, determino a realização da mesma e nomeio o Dr. Charles William, 9966-1313 para tanto. Intime-se-lhe para dizer se aceita o encargo. Faculto as partes a indicação de assistentes. Venham os quesitos, então. \r\n\r\nProc. 2002.001.048724-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO NASCIMENTO DE JESUS (RJ-080656) Despacho: Venha o documento de fls.155, em termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.091944-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EIGEA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X ENI GALHEIRO POCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346) Aguarde-se o retorno do ofício de fls. 134. \r\n\r\nProc. 2004.001.148407-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUMO SUL (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X JOSUE NEVES DE ALBUQUERQUE SOUZA Decisão: 1- Fls.164, I- Sim, anote-se onde couber.2- Recolham-se as custas para a diligência.3- Audiência dia 13/11/2006, às 14:15h. \r\n\r\nProc. 2005.001.078537-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ESPOLIO DE WALDEMAR PUSTILNICK (Adv(s). Dr(a). MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (RJ-089272) Decisão: 1- Fls.79/80: Anote-se.2- Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos acostados aos autos, às fls.71/78.3- Recebo a apelação de fls.61/68 no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem elas, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.088285-4 - TEREZINHA CORREA DUARTE COELHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Cumpra-se o v. arcodão \r\n\r\nProc. 2005.001.125081-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOSE MAURO PIMENTEL MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250) Decisão: Recebo a apelação ex vi legis. Ao apelado. Após, ao E.TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.004210-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATUBA (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X HELIMAR TAVARES MADEIRA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Audiência especial presidida por mim dia 08/11/2006, às 13:00h. I-se as partes, inclusive a DPGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.102205-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALFAMA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X EDUARDO LOURO E OUTROS Decisão: Considerando que o interesse no deslinde da questão, defiro a inclusão de CARLOS ALBERTO PINHEIRO GUIMARÃES TRIGO no pólo passivo da presente ação. Oficie-se ao Distribuidor para as devidas providências e anote-se onde couber o nome de seu patrono (fl. 99) para conhecimento de futuras publicações. Indefiro a pretensão no que diz respeito ao requerimento de comprovação da qualidade de proprietário do síndico, uma vez poderá ser síndico, condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, salvo se a convenção dispuser diferentemente. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca das cetidões dos oficiais de justiça constantes dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.120341-9 - PAULO CELSO VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-110429)) X VIBRA SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Despacho: 1- Venha o requerimento de G.J. em termos.2- Adeque-se o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.058515-9 - MARILIA FELIX GAYANO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALPHEUS THOMAS JUNIOR (RJ-122748)) X UNIBA-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) À autora sobre fls. 143/145. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.032369-8 - CLAUDIO FERNANDO DE ALMEIDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)), Nomeado: JOSE CARLOS BATISTA Despacho: 1- À parte referida para fornecer os documentos solicitados pelo expert.2- Com estes,I-se lhe para completar o mister. \r\n\r\nProc. 2002.001.071018-0 - JOSE RICARDO BAIENSE DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) Decisão: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.047649-5 - JOAO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: 1- J-SE 2 - MANIFETEM-SE OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.057768-8 - LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CITI BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho: Fls.163: Defiro o sobrestamento do feito conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.084244-3 - HENKEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUNQUEIRA I DE SOUZA (SP-182514), Dr(a). LEONEL AFFONSO JUNIOR (SP-092360)) X COGNIS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951) Despacho: Intimem-se o Sr. Perito para propor honorários, tendo em vista a apresentação de quesitos pela parte autora. Ressalto que a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo previsto no artigo 421, parágrafo primeiro, inciso II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065047-7 - CLARICE TIBURCIO BUENO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E OUTRO Decisão: I. Presentes os pressupostos e requisitos autorizadores condedo a medida requerida em antecição de tutela. Oficie-se aos órgãos para que retire o nome da demandante dos retistros imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).II. Defiro JG.III. Audiência de Conciliação dia 13/11/06 às 15:15 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122949-4 - PADARIA FRI QUENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1- Indefiro a G.J. recolham-se as custas, pena de cancelamento da distriuição. Trata-se de PJDP que exerce a ....... no ramo de panificação, sendo certo dizer que a presunção é de razoabilidade e.....e logo, de poder arcar com as despesas processuais.2- Prazo da lei processual. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.121635-9 - PAULO RICARDO ALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A E OUTRO Despacho: 1- Venha o requerimento de G.J. em termos.2- Elucidem como chegou ao valor atribuído à causa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.156741-6 - ESPOLIO DE ANTONIO RINALDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X GRUPO TECNICO DE ENSINO DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Decisão: 1- I-SE. 2- HAVENDO RELEVANCIA NAS ALEGAÇOES DOS CREDORES, DETERMINO A SUSTTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FORÇADA. COMUNIQUE-SE. 3 TRAGAM OS CREDORES NOTÍCIA QUANTO AO ACÔRDO NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.151053-6 - ALZIRA RODRIGUES CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X MARIA ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Cumpra-se o item 2 de fl. 152 como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.096416-2 - CARLOS ALBERO FALEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898)) X LENOZILDA CONCEICAO SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.105175-1 - JOSE MEDEIROS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODERIO GOMES DA SILVA (RJ-003496)) X FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277) Decisão: Fls.97: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.029504-4 - FILISMINA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334)) X CARLOS MARTINS TINOCO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Dê-se vista por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.084201-1 - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA (RJ-080176)) X REPENTER REPAROS E PINTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280) Despacho: Prossiga-se na execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.020910-9 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARYSA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467) Despacho: I-se o expert para dar inicio aos trabalhos, após o embargante recolher a guia no valor dos honorários propostos, os quais desde já homologo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.105351-9 - BANCO GERAL DO COMERCIO S/A, (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X ROBERTO HENRIQUE KATZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Venham os recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2001.001.011868-9 - ESPOLIO DE EULALIA PINTO CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ESPOLIO DE NUMAIR ALLAN LEITE PINTO Decisão: Recolhidas as custas incidentes, cite-se em execução o Espólio de Eulália Pinto Cambeiro no endereço informado à fl. 138, através de seu inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.001.013747-0 - DPS 203 PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837)) X RZ EDICOES GRAFICAS E PUBLICIDADE LTDA Despacho: Diligencie o exeqüente a fim de localizar o depositário para intimação de futuro leilão. \r\n\r\nProc. 2003.001.088743-4 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FVRD (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002)) X TANIA MARIA ARAUJO LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.049205-7 - SANTO PAPA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHÃES PEREIRA (RJ-083966)) X LUIZ FERNANDO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Decisão: Acolho os argumentos de fls. 87/88, os quais passam a integrar a presente por tornar sem efeito a nomeação feita pelo devedor.Além disso, deflui-se que quando há fiança, há solidariedade entre os devedores, cabendo ao credor escolher qual devedor.Logo, defiro a nomeação indicada pelo exeqüente(fls.88), cuja comprovação encontra-se às fls.23/25. Efetue-se a penhora na forma do artigo 669, parágrafo único do CPC, lavrando-se competente termo e oficiando-se ao RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.121183-0 - JANETE DO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X ZELIA SOARES DE SOUSA Despacho: Cite-se, honorários em 10% sobre o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.122096-0 - BANCO BBM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X NEI FRANCO E OUTROS Decisão: 1 - Ante o exposto, homologo a desistência quanto à terceira executada. Oficie-se à DRA para as anotações cabíveis.2 - Oficie-se ao Juízo Deprecado, informando o teor desta decisão e solicitando a devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.123083-6 - COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437)) X SOCIEDADE CIVIL DR ADOLPHO DE CARVALHO FILHO SERVICOS MEDICOS Decisão: Cite-se. Honorários no percentual de 10% sobre o valor exeqüendo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.105671-9 - RENAN MARTINS BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: Ao executado sobre fls.1030/1031 e 1036/1044, no prazo de três dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125926-7 - MAURICE RODITIS (Adv(s). Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749)) X VIGESIMO PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: \"Recolha-se corretamente as custas...\" \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.033403-9 - SERAFIM HENRIQUES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA LOPES (RJ-059589)) X AMADEU DE ALMEIDA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Despacho: Fls. 256 . Ao leiloeiro indicado expedição dos editais. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.080846-9A - SUL AMERICA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678)) X MARIA MERCEDES NOBUA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495) Decisão: Isto posto, rejeito a impugnação inicialmente ofertada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.018146-0 - NAUTICA GUARUJA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUZA PRADO (SP-060607)) X VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORREA VILLACA (SP-147212), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Ao interessado: faltam cópias da inicial para instruir carta precatória (oitiva de testemunhas). \r\n\r\nProc. 2003.001.047179-5 - LOCEPY 31 COMERCIO DE ENVELOPES E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.067523-1 - SAMIA MARIA BRANDAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1- Revogo o item 1da decisão de fl.30.2- Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.126847-5 - JORGE DIAMENTE (Adv(s). Dr(a). VÉRA MÁRCIA PATO DE MACEDO (RJ-053180)) X BANCO ITAU S A Despacho: Venha a declaração de rendimentos do suplicante com o fito de apreciar a G.J. inicialmente pleiteada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.041758-7 - SIDNEY CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X HECTOR ROMEO CAPOBIANCO ARISTEGUY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho: Diligencie o cartório junto ao distribuidor, com urgência, para informar sobre a resposta do ofício de fl.200. Após, cumpra parte final do despacho de fl.201. \r\n\r\nProc. 2000.001.065504-8 - DANIEL MARINHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X ABN EMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir algum meio de prova ou concordam com o julgamentodo feito no estado, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2001.001.071470-5 - MARCIO JORGE TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-083239), Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X MONALIZA EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209), Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Despacho: Recolha-se o tributo para a expedição de ofício. Com este, oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.132591-7 - HEYDER TORRES SERBETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X ASCAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AULIO MEDEIROS NELSON (RN-003723), Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189) Decisão: Recebo a apelação ex vi legis. Ao apelado. Após, ao E.TJRJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.136307-6 - MARLUCIA DA PENHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X REDE TV LTDA (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho: 1- Diga a autora se insiste no depoimento pessoal das partes, conforme requerido às fls. 53.2-Às partes sobre fls.112/245. \r\n\r\nProc. 2004.001.080846-9 - MARIA MERCEDES NOBUA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X ADELINO DE JESUS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Certifique se todos as respostas dos réus foram apresentadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.006458-6 - CARLOS ANDRE SANTOS LOJA (Adv(s). Dr(a). FABIO CESAR BORGES CIVES (RJ-119047)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.039890-9 - JOSE JUSTINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X ANDE LEGAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.044450-6 - LUCY PINTO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.054871-3 - ESTER FERNANDES MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.119078-4 - DROGARIA VITAL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA (RJ-112501)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: Elucide o demandante como chegou ao valor atribuído inicialmente à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.119961-1 - GLORIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Despacho: Adeque-se o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nProc. 2006.001.120927-6 - FORUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X GERTRUDES MARIA ZANDOMINGO FIORIO Decisão: Se recolhidas corretamente as custas para citação via OJA, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122247-5 - ELIAS DA CONCEICAO XAVIER (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: 1- Defiro J.G.2- Indefiro a antecipação da tutela pretendida eis que não vislumbro presente a plausibilidade da tese, tampouco o perigo da demora, vez que ....versa a inicial, o aponte foi realizado em 2003, i.i., passados 03 (três) anos.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122740-0 - BUNYAMIN DUMMAI (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X CONDOMINIO COUNTRY RESIDENCE SERVICE Despacho: Recolham-se corretamente os emolumentos, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.034078-6 - DENIVALDO DE OLIVEIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARQUES PORTELA DA SILVA (RJ-117257)) X GISELDA LIMA ROCHA), LUCAS LIMA CORREIA), GABRIEL LIMA CORREIA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2005.001.036251-2 - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X WANLI DISTRIBUIDORA LTDA Despacho: Fls. 76/77 - Diga a parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.038028-9 - NORMA DE PAULA GOMES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão: Defiro como requerido. Aplique-se a autuação o determinado pela consolidação (200 fls. para volume). \r\n\r\nProc. 2006.001.077431-2 - SANDRA MARIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Fls. 35/72 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.119333-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUARQUE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X CATETE REVESTIMENTOS E PINTURAS LTDA Despacho: Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.064978-1 (14458) - MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045)) X CARLOS DE CASTRO LYRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Despacho: 1- Ao cartório para cumprir o r. despacho de fl.234, item 2.2- Venham os recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.124748-2 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X SERGIO RICARDO CARNEIRO DA SILVA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.091677-8 - CENTRO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS COPA 70 LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173)) X ESPOLIO DE JOSE PEREIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NORIVAL JOI DA SILVA (RJ-041316) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2003.001.102747-7 - LAKRIZIA SHOPPING CENTER TIJUCA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Decisão: A decisão de fls.112 determinou que os honorários do expert fossem rateados. A decisão referida precluiu sem qualquer impugnação. Logo, deverá ser adimplido o valor proposto pelo perito pro rata, o qual homologo aqui.Então, cumpra-se o item 3 de fl. 112, logo seja o valor recolhido. Expeça-se guia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.042341-5 - MARCIA REGINA DINIZ BOTELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BORGES FERREIRA (RJ-070961)) X SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão: Retifique-se, anotando-se onde couber.Audiência art.277 dia 13/11/2006, às 14:30h.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060560-5 - RAPHAEL NUNES MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Apesar de a conclusão não ter vindo corretamente aberta, digam as partes se pretendem produzir algum meio de prova. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.139969-1 - MOANDYR JOSE DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Cumpra-se o v.acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.050436-5 - ISABEL CRISTINA GOMES DA CRUZ MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Às partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.063692-0 - WALTER RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Homologo o valor pleiteado pelo I. Expert. Expeça-se guia para dar início aos trabalhos.Com os quesitos, prazo de lei para a entrega e elaboração do laudo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.111637-5 (12098) - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ESPOLIO DE PAULO GONZALEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho: Sim, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.100117-4 - ICLEA PEREIRA DE BARCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALBUQUERQUE (RJ-062976)) X TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho: Fls. 365, Sim. \r\n\r\nProc. 2006.001.122176-8 - CORREIA LIMA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X TIM CELULAR S A Decisão: 1- A antecipação da tutela pretendida in initio lites confunde-se com o mérito da presente, razão pela qual indefiro-o.2- Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.086244-0 - FABIO JOSE DA SILVA SECCHI (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Lamentavelmente, a ação foi proposta em 15/07/04, e até o presente momento não houve despacho liminar, quer de cunho positivo, quer em sentido contrário.Ora, o direito constitucional à ......... razoável do processo não está sendo respeitado. Logo, defiro, provisoriamente, a G.J. Designo audiência de conciliação 13/11/06 às 14:45. Cite-se e intimem-se. Retifique-se a autuação anotando-se onde ouber (SUMÁRIO). Sem mais delongas. \r\n\r\nProc. 2005.001.106239-1 - FABIANO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.127206-3 - CARLOS ERNANI DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X LOSANGO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Diga o autor se pretende produzir algum meio de prova, ante a revelia já decretada em desfavor do demandado. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.153566-9 - PADARIA ZEZINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL (RJ-070549)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534) Despacho: Digam as partes se têm ânimo de conciliar. Em caso negativo, especifiquem as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nQuebra Restauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.095959-0 - ALMIR DA COSTA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290), Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X JULIO DE SOUZA VIDEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427) Dê-se vista por cinco dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.123935-9 - ROSA MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA (RJ-048381)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Data Vênia é basilar que o presente deve tramitar na comarca de Itaboraí. Logo, sem delongas, remetam-se os autos, oficie-se o DRA inicialmente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.154274-4 - DALVA JUNQUEIRA CARDOSO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TEIXEIRA (RJ-039422)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COU (RJ-033996) Despacho: 1- Fls. 235: proceda na forma do art. 45 do CPC.2- Homologo os valores solicitados pelo expert, observando-se a G.J. já deferida à autora. O importe será suportado pelo vencido, ao final.3- I-se o expert para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2001.001.121526-5 - DOMINGOS SAVIO IELPO JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: Intime-se a parte autora, através de seu patrono, pela última vez, para promover o andamento do feito, recolhendo as custas incidentes para a diligência do Sr. Oficial de Justiça no prazo de 48, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.017552-3 - RODO AEREO NACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Às partes para que forneçam os documentos requisitados pelo I. expert. Com estes, esclareça o auxiliar do juizo e cls para sentença. Sem mais delongas. \r\n\r\nProc. 2002.001.100214-4 - CARLOS ALBERTO DANTAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X C E A MODAS MAGAZINES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Às partes para fornecimento de documentos requisitados às fls. 122/123. \r\n\r\nProc. 2003.001.025104-7 - HUMBERTO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A Despacho: Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2003.001.087883-4 - MARCELO MENDES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Nada a prover. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2000.001.123328-9 - ARINETE AZEVEDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X ZULEIDE AUGUSTA DOS SANTOS Despacho: Aguarde-se o retorno da carta precatória. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.120517-9 - IVALDINO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho: Venha a comprovação de rendimentos dos suplicantes atualizadas ou últimas declarações do IRPF com o fito de apreciar a G.J. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.124419-7 - ROSANE DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Cite-se o INSS, ficando designado o dia 11/12/06, às 13h, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal.3. Nomeio perito o Dr. Ricardo de Paiva Barroso.4. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias.5. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que for realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.6. Oportunamente designarei AIJ.7. Ciência ao MP.8. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083181-3 - NORMAN MARQUES JONES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MATO GROSSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS APENAS PARA CONDENAR OS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS (Lucimar Ribeiro de Cerqueira e Dalmo Roriz de Cerqueira Lima) A PAGAREM O AUTOR INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS CAUSADOS NO APARTAMENTO 401, de propriedade do Autor, EM RAZÃO DA OBRA NARRADA NA INICIAL, REALIZADA NA COBERTURA 01 (de propriedade dos segundo e terceiro Réus), a ser apurado em liquidação de sentença.Ante a sucumbência de ambas partes, com exceção do primeiro Réu, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais na ordem de 75% e o segundo e terceiro Réu (Lucimar Ribeiro de Cerqueira e Dalmo Roriz de Cerqueira Lima) ao pagamento de custas processuais na ordem de 25% sobre o valor total. Determino a compensação de honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.154400-9 - TENCIO COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961)) X MARIA CATARINA DUARTE MACHADO Sentença: Considerando que os autores apesar de devidamente intimados para promoverem o andamento do feito em 48 horas, quedaram-se inertes, conforme certificado a fl. 57, JULGO EXTINTO o Feito sem análise do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.142919-3 - FINASA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X EDUARDO MARCOS DANTAS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. As custas processuais serão suportadas pelo réu, na forma do acordo de fls. 78/79.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.027818-0 (3595) - WALDYR DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739), Dr(a). AUGUSTO ANTONIO DUARTE (RJ-005411D), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234), Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora realizada nestes autos. Declaro levantada eventual penhora.Recolhi das eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.071244-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOAO ROBERTO MACHADO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PUGAN (RJ-022117) Sentença: Considerando o acordo celebrado entre as partes, tendo informado a parte autora que o réu quitou integralmente o débito reclamado na inicial (fl. 269), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Certificado a existência de eventual diferença de custas processuais a serem recolhidas, caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.090255-1 - ALMIR SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora realizada nestes autos.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.058988-7 - RM SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X PEDREIRA ANHANGUERA S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO JOSÉ DA SILVA (RJ-025390), Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO APENAS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 8.448,00, (Oito mil e quatrocentos e quarenta e oito reais), que refere à Nota Fiscal de Serviços número 151 (doc. de fl.13), devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária a partir da data de seu vencimento 30/09/2002. Consigno que os juros devem ser calculados na ordem de 0,5% ao mês a contar da data do vencimento até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (10/01/2003) e a partir de então na ordem de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. (Íntegra na Interntet) \r\n\r\nProc. 2006.001.088642-4 - CONDOMINIO EDIFICIO ANGAUREA (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X PEDRO GONCALVES CARDOSO IBRAHIM FRANCO Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Certificada a inexistência de eventual diferença de custas processuais e taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100989-5 - APRIGIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença: Considerando que o Autor manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do réu, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Autora à fl. 31, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários face às razões acima explicitadas. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103182-7 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MAURICIO KICKINGER VIGAS Sentença: 2- Assim, extinguo o feito sem resolução de mérito, eis que houve efetiva perda do interesse necessidade pela parte do demandante, o qual em caso de inadimplemento, poderá valer-se das vias próprias para receber. Desentranhe-se os documentos, substituindo-os por cópias.3- Custas pelo autor. Sem honorários, eis que não houve lide e resistência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.111935-3 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DIST RECORD SERV IMPRENSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora realizada nestes autos. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.072176-1 - ANNE MARIE JEANNE HUG (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305) Sentença: Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, noticiado às fls. 133, e as manifestações das partes às fls. 138, 140 e 144, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas e honorários pro-rata. Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.174910-7 - MOJZESZ SZWARCWALD (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X RAFAEL SANTOS VASCONCELOS E OUTROS Sentença: Considerando que os autores apesar de devidamente intimadas para promoverem o andamento do feito em 48 horas, quedaram-se inertes, conforme certificado à fl. 135, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.048644-4 - MARIA HELENA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE FARIA FIALHO (RJ-111189)) X ADRIANA DE GRANJA CID Sentença: Indefiro JG.Considerando que a autora apesar de intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 28, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.050075-1 - ESPOLIO DE NEMESIO QUINTANILHA BIHEL (Adv(s). Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)), Inventariante: TANIA MARIA BARBOZA BIHEL DA CRUZ) X ARISTEU AUGUSTO NOGUEIRA NETO Sentença: Considerando que a parte Autora abandonou a causa, deixando de promover os atos e diligência que lhe competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigos 267, III c/c o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085711-9 - ANA CECILIA UCHOA DE MEDEIROS BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185)) X FERNANDO NAVARRO DE ANDRADE COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Sentença: Tendo em vista o reiterado descumprimento pela parte autora dos despachos para recolhimento das despesas processuais, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do CPC. Condeno a parte Autora nas custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.027959-3 - LINA ZALT (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X GMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA E OUTRO Sentença: Considerando que a Autora manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do réu, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Autora às fls. 32, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.053259-6 - ESPOLIO DE EDMUNDO REIS GRACA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO (RJ-105738)) X JOSE ANTONIO LUCIANO Sentença: Considerando que o espólio-autor manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do réu, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Autora à fl. 21, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.022244-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARIA AUGUSTA VIVAS BARROSO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Sentença: ...Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para confirmar a tutela liminar concedida de imissão na posse e condenar a Ré ao pagamento de taxa mensal de ocupação devida pelo período decorrido desde a transcrição da carta de arrematação até a efetiva imissão na posse, cujo valor deverá ser apurado em procedimento de liquidação por arbitramento... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.191879-1 - TANIA REGINA SOEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Tânia Regina Soeiro da Cunha em face de TELERJ Telecomunicações do Rio de Janeiro... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.045227-8 - FIO FASHION COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE FREITAS COSTA (SP-119570), Dr(a). JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA (SP-173773)) X TRICOTERIA CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.As custas processuais serão suportadas pelo réu, na forma do acordo de fls. 71/72.P.R.I \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.118814-9 (4620) - AMERICO JOSE OAKIM (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X IMOBILIARIA NOVA ITAGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Sentença: Considerando que os autores apesar de devidamente intimados para promoverem o andamento do feito em 48 horas, quedaram-se inertes, conforme certificado a fl. 169, JULGO EXTINTO o Feito sem análise do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.031316-8 - LUCIA MARIA MOURA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.092061-8 (4330) - ANTONIA IRENE FURTADO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Sentença: Considerando que os autores apesar de devidamente intimados para promoverem o andamento do feito em 48 horas, quedaram-se inertes, conforme certificado a fl. 158, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito, na forma do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas.P.R.I \r\n\r\nProc. 2001.001.142427-9 - ALVARO DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946)) X LOSANGO S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora realizada nestes autos. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.126231-4 - UBIRATAN HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Sentença: ...Do exposto, PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Ubiratan Henrique de Lima em face de Banco Itaú S/A a fim de condenar o Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigido monetariamente desde a data de publicação da sentença, acrescido de juros legais desde a citação e confirmar a decisão concedida em sede de antecipação de tutela.O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.008749-5 - DIEGO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente a dívida em nome do autor com relação ao código de acesso nº 3409-1194 e condeno a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor equivalente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação válida.Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P . R . I . \r\n\r\nProc. 2005.001.140736-9 - OLIVIA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X AUTO VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA (RJ-051123), Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380), Dr(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA (RJ-072955), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882), Dr(a). RUTILENE FLORINDO DE PAULA (RJ-111039), Dr(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA (RJ-125968) Sentença: ...Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 595,30 (quinhentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros desde a data do fato (09/08/2005), bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a data do fato (09/08/2005), nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002, sendo a taxa de juros, para ambas as verbas, 12% ao ano... \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.013425-0 (3408) - ROSA SILVA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ANTONIO DUARTE (RJ-005411D) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora realizada nestes autos. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.170038-6 - ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA COSTA FERRARI (RJ-126768)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CANONGIA (RJ-102489) Sentença: (...) ISTO POSTO JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.026742-2 - ULYSSES DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983)) X MARILIA CELIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANGELA BEATRIZ MARTINHO DE TOLEDO MENEZES (RJ-040419), Dr(a). DENIZARD PESSÔA DE MENEZES (RJ-040230) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL.Condeno o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Isento-o, todavia, do pagamento, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.093240-7 - MARCELO ALEIXO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO HSBC S A Sentença: Tendo em vista o reiterado descumprimento pela parte autora dos despachos para recolhimento das despesas processuais, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do CPC. Condeno a parte Autora nas custas processuais. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais e taxa judiciária incidentes, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.137026-3 - LUIZ HENRIQUE FREIRE BONATO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X WALTER CARVALHO MERLING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Sentença: ...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Henrique Freire Bonato em face de Walter Carvalho Merling e Aladia de Oliveira Merling... \r\n\r\nId: 41131"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "24ª Vara Cível": {
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                                                                                                                        "41040": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086937-2 - AGAPE INTERCOMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X LISTA DE NEGOCIO EMPRESARIAL LTDA AO INTERESSADO PARA CONHECIMENTO DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.139133-8 - COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO CFI (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X UBIRAJARA LUIZ JESUS DE SOUZA DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.182009-2 - COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X HERBERT MASENA GUIMARAES DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.142699-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JAYME DE ALMEIDA FIGUEIREDO AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.002001-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPHAEL AUGUSTUS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X LUDWIG JERONYMO DALL ARMI FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CASTRO MELLO (RJ-065242), Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) AUTOS DESARQUIVADOS POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.147923-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X DEZIDE LADISLAU KACSER (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: INFORME A REQUERENTE MARIA JOSÉ DE FLS. 385, SE A ARREMATAÇÃO REALIZADA POR SUA IRMÃ IARA MOZART MARQUES FOI REGISTRADA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. INFORME TAMBÉM QUANTO AS ALEGADAS CESSÕES QUE LHE TRANSFORMARAM EM ÚNICA HERDEIRA. FINALMENTE, TRAGA AOS AUTOS INFORMAÇÃO SOBRE O INVENTÁRIO, JUNTANDO AOS AUTOS A CARTA DE ARREMATAÇÃO EVENTUALMENTE EXPEDIDA NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. \r\n\r\nProc. 2000.001.093034-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IDEAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X LYDIA DA ENCARNACAO PEREIRA DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS.CONCEDIDA A VISTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.064153-2 - FANY LUCY VIEIRA GAUDIO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X MAURICIO DE ALVARENGA GAUDIO Sentença: AÇÃO ORDINÁRIA EM CUJOS AUTOS INFORMA A AUTORA DESISTIR DA PRESENTE AÇÃO. DIANTE DISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CÓD. PROC. CIVIL. CUSTAS DE LEI. RECOLHIDOS OS ÔNUS ACASO DEVIDOS, ANOTE-SE E ARQUIVE-SE. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.082248-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA GARDEN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X MARIO ANTONIO SIDRINI MOURA A PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 82. \r\n\r\nProc. 2005.001.091970-1 - HIROSHI KUBOTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-033958)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão: PARTES CAPAZES E BEM REPRESENTADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU, DATA VENIA, NÃO MERECEM ACOLHIDA...ASSIM, REJEITO AS PRELIMINARES E INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DANDO O FEITO POR SANEADO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOMEANDO PARA A FUNÇÃO O SR. JUAREZ MISSAGIA SANDRINI, COM TELEFONE 2226-5777. DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO, DEVENDO O CARTÓRIO, APÓS, INTIMAR O PERITO PARA APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. A RÉ DEVERÁ APRESENTAR NOS AUTOS TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA ANÁLISE PERICIAL EM 10 DIAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081018-3 - JOSE AMILTON MOURA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) SENTENÇA: Ação de Cobrança em cujos autos as partes informam ter celebrado um acordo.Diante disto, HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, do Cód. Proc. Civil. Custas ex lege. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. I. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.123087-3 - ANA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.124307-7 - ROBERT MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PIERRE ELISSON SOUZA DA SILVA (RJ-133714)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: CONSIDERANDO A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÍVIDA, É INJUSTA A INCLUSÃO NOS REGISTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OUTROSSIM, O PERICULUM IN MORA DECORRE DA COAÇÃO IMPOSTA PELA INSCRIÇÃO OU MESMO PELA AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE GERA LESÃO A HONRA DO AUTOR(A). ASSIM, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR(A) NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU RETIRE DOS MESMOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). CTE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.132203-0 - JOSE ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA SOLIS ALVAREZ DE FIGUEIREDO (RJ-087343) Sentença: O AUTOR NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIA, DEIXANDO O FEITO FICAR PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. DIANTE DISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, III, C/C ART. 267 PARÁGRAFOS 1o E 2o DO CPC. CONDENO O AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXPEÇA-SE OFÍCIO INFORMANDO AS CUSTAS DEVIDAS AO FETJ E APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. I. \r\n\r\nProc. 2000.001.093676-1 - LUCIA TELES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA HENRIQUES (RJ-082782) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.045857-8 - NILO FREITAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA (RJ-024159)) X JOSE JULIO PINHEIRO WENDLING Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.012184-1 - PERICLES LIMA RATTES (Adv(s). Dr(a). NUBIA REGINA DA SILVA (RJ-111967)) X LEGIPIO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1968.001.100019-4 (56512) - IMOBILIARIA SANTA MARIA LTADA (Adv(s). Dr(a). JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698)) X MARIA CELESTE M. DE MELLO Despacho: FLS. 57 - DEFIRO (DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO COM PROCURAÇÃO DO REQUERENTE, PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ALVARÁ). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.084563-4 - DELSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ROSINEIDE BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474) Despacho: AS EXECUTADAS SÃO BENEFICIÁRIAS DE JG. LOGO NÃO HÁ COMO COBRAR CUSTAS E HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101623-1 - ANTONIO LUIZ RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X MYLA DA COSTA CAMPOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.069767-8 (18159) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X MARLY DA SILVA GARCEZ PROCESSO DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.033198-0 - SALEM SAMUEL MOUCHAILEH (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X ELIZABETH LOUISE BAPTISTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho: AO EXECUTADO. APÓS DECIDO SOBRE A FRAUDE. \r\n\r\nProc. 2000.001.079406-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X MARCELO JOSE TEODORO E OUTROS AO INTERESSADO PARA TOMAR CONHECIMENTO SOBRE A CP. \r\n\r\nProc. 2004.001.130725-7 - LF GRACA ARANHA COMERCIO DE CELULARES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. AO AUTOR PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.029166-9 - MARCIO LOFIEGO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672)) X CARLA NEGREIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: FLS. 125 - DEFIRO (CONTINUIDADE DO FEITO INTIMANDO A EXECUTADA A OFERECER BENS A PENHORA). \r\n\r\nProc. 2005.001.130247-0 - CLAUDIO JOSE VICENTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CHAQUIB ESTEFAN (RJ-001914)) X CALPEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA BRUNO DE SOUZA (RJ-094367) AO EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.141018-6 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (SP-141662)) X LAGO E LAGO TOUR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) Despacho: NADA A PROVER. ATENTE PARA OS TERMOS DA SENTENÇA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1991.001.013061-1 (12744) - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X WALDIR DE LIMA Despacho: 1 - AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 5 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 2 - FLS. 215 - AO EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL DEVE SER DECIDIDA NA AÇÃO PRÓPRIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.162232-3 - LUIZ CARLOS MENDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127)) X ANTONIO CLAUDIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674), Dr(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (RJ-111585), Dr(a). SÉRVULO VIEIRA LIMA (RJ-108924) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.067994-7 - CRISTINA ANTUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) EM REPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.062388-2 (21220) - TELMA AUGUSTO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA (RJ-118080), Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X ASBERIT LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2002.001.071679-0 - GUSTAVO FRACA DE SEIXAS DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (RJ-127265), Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X GRUPO BRADESCO PREVIDENCIA E SEGURO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2004.001.093112-7 - QUITERIA ALDENIA DE FREITAS BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.128382-6 - GEOVANNE RAMOS BANDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.130375-8 - FABIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: FLS. 130/131 - INDEFIRO UMA VEZ AS QUESTÕES QUE PRETENDE O RÉU COMPROVAR ENCONTRAM-SE NO RO DA 126a DP. DESNECESSÁRIO, PORTANTO, A PRODUÇÃO DESTA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.052699-7 - DONATO ANTONIO SILVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: AGUARDE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122990-1 - SARA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: DEFIRO A JG. CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, SENDO CERTO QUE HAVERÁ PREJUÍZO IRREPARÁVEL PARA A AUTORA EM CASO DE DESLIGAMENTO DA ENERGIA, CONCEDO A TUTELA. DEFIRO-A, DETERMINANDO QUE A RÉ ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO, OU SE JÁ FEITO, QUE RETORNE A FORNECER LUZ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.033759-1 - FR MEXICO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (RJ-122442)) X NATAMAEL MARTINS MAIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAIA FUCKNER (SC-008614) Decisão: DECLARO INEFICAZ A NOMEAÇÃO DE BENS UMA VEZ QUE A MESMA NÃO OBEDECE A ORDEM LEGAL DO CPC E QUE OS BENS NÃO APRESENTAM LIQUIDEZ. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080664-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X DARIO MIRANDA AO INTERESSADO SOBRE CP. \r\n\r\nProc. 2006.001.122902-0 - LUIZ JOSE DE AZEVEDO BOUCAS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X EDUARDO CAMPOS DUQUE Despacho: VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IR PARA A VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.036960-7 - REGINA COELI FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X BRADESCO SEGUROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho: INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.021568-0 - HELIA ANTONIETTA PIZARRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) AO INTERESSADO SOBRE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.085443-3 - MARTIUS DO VALLE FONTELLA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA MARINS (RJ-098799)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença: CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO, JULGO EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. NÃO HAVENDO CUSTAS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127756-7 - RUTH MARIA HANNEQUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA Decisão: ... ANALISANDO OS FATOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ENTENDO QUE, EM SEDE DE TUTELA, ASSISTE RAZÃO A AUTORA... ASSIM, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA DETERMINANDO AO CONDOMÍNIO RÉU QUE PERMITA A PERMANÊNCIA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DA AUTORA, ABSTENDO-SE DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CITE-SE E INTIME-SE. CONSIDERANDO A GREVE BANCÁRIA, DEFIRO A POSTERGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CUSTAS, QUE DEVERÃO SER COMPROVADAS NOS AUTOS EM CINCO DIAS APÓS O TÉRMINO DA GREVE. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1987.001.910786-3 - MARIA DE LOURDES MATTOSO MAIA X ISNARD DE ALBUQUERQUE CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.101129-2 - IVANILDO DE LIMA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X KATIA MARIA PINHEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO ETJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.105704-8 - HUGO LUIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) RECOLHA APARTE RÉ A QUANTIA DE 0,84 ( OITENTA E QUATRO CENTAVOS) EM OUTRAS RECEITAS, CONTA 567300124-3. \r\n\r\nProc. 2005.001.159700-6 - MARIA AUXILIADORA TAVIERA BELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM UMA VEZ QUE EM SUA CONTESTAÇÃO A RÉ DENUNCIOU A LIDE A UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, MAS A MESMA NÃO FOI CITADA. DESTA FORMA, DETERMINO A CITAÇÃO DO DENUNCIADO PARA APRESENTAR RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002610-1 - HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X JULIO CESAR ROCHA BERRUEZO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.032749-6 - CARLOS ALBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: RECBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.124139-1 - REGINA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA JANAÍNA MARTINS DO NASCIMENTO (RJ-110534)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. A TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.039583-7 - NELSON MONTEIRO SIMAS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: DIGAM AS PARTES SE AINDA TEM INTERESSE NA OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.099152-7 - GILSON DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIFICADO AS FLS. 106 \r\n\r\nProc. 2005.001.103622-7 - MARIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. COM O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034240-0 - ARLINDO JOSE LELIS GARRAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO ETJRJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124606-6 - ANDREA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A Despacho: PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, DEFEIRO A TUTELA, DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE O NOME DA AUTORA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SERASA EM 24 HORAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). DEFIRO A JG. CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125350-2 - LEONARDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: CONSIDERANDO A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÍVIDA, É INJUSTA A INCLUSÃO NOS REGISTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OUTROSSIM, O PERICULUM IN MORA DECORRE DA COAÇÃO IMPOSTA PELA INSCRIÇÃO OU MESMO PELA AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE GERA LESÃO A HONRA DO AUTOR(A). ASSIM, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU RETIRE DOS MESMOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00.CITE-SE. INTIME-SE.DEFIRO JG. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.103810-0 - AURINDO GRIGORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho: CONSIDERANDO QUE APESAR DE INTIMADO O AUTOR NÃO RECOLHEU CUSTAS. CANCELO A DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nId: 41040"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "40995": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081097-3 - ADRIANA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Decisão: 1.DEFIRO gratuidade de justiça ao autor. (...).2.Recebo a emenda. (...) 3. Cite-se. Com a resposta, voltem para a apreciação do pedido de tutela antecipada. - íntegra na internet. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1999.001.053023-0 - EMANNUEL DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811)) X SHIRO YUNOKI E OUTRO Despacho: I-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NADA HAVENDO EM 5 DIAS, VOLTEM. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.107614-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X LUCIANO MARCHIONI (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.141022-0 - LUCIANA POLLASTRI CRACOLICI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X JULIO LUIS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Sentença: ...II- JULGO PROCEDENTE em máxima parte a pretensão autoral da ação de cancelamento de protesto, para o fim de CANCELAR O PROTESTO das notas promissórias especificadas na inicial, bem como para CONDENAR os ex-sócios/suplicados ao pagamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de danos morais, com correção monetária que observará os índices oficiais da e.Corregedoria Geral de Justiça do Estado, acrescido de juros moratórios legais à taxa de 0,6% (seis por cento) ao ano até 11.01.2003, e à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir de então, desde a citação.Oficie-se aos cartórios de registro de Protesto de Títulos....(íntegra na internet) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.069555-5A - VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X HELOISA CRUZ DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.078006-9 - ARNOBIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO THEODORO DA SILVA NETTO (RJ-019092), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: AO EXECUTADO SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 1997.001.141284-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HALLAGE (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BANDAO (RJ-027913)) X GLAUCIR DE MOURA COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MACHADO (RJ-054108), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373) Despacho: FLS. E-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.144199-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VIVALDI (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho: Expeça-se Man dado de Pagamento do montante requerido e incontroverso, tendo em vista que o Leiloeiro concordou com a impugnação a seus honorários. Após, digam as partes se prentedem requerer alguma providência, para que seja possível a remessa do feito ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.098651-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X MARCIA CRISTINA VARGAS BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 1998.001.183478-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYDIA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X EMILLE LEVY Decisão: 1. Oficie-se ao DRA para retificar o pólo passivo para ESPÓLIO DE EMILE LEVY, informando a ausência do CPF, conforme fls. 213/214.2. Cite-se por edital. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.163960-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACURUCA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) AO INTERESSADO PARA RETIRAR MAND AVALIAÇAO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.007738-0 - JULIO LUIS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X LUCIANA POLLASTRI CRACOLICI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Sentença: ...I- JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na ação de cobrança, para o fim de condenar os cessionários suplicados ao pagamento da quantia de R$ 75.109,65 (setenta e cinco mil, cento e nove reais e sessenta e cinco centavos),com correção monetária que observará os índices oficiais da e.Corregedoria Geral de Justiça do Estado, acrescido de juros moratórios legais à taxa de 0,6% (seis por cento) ao ano até 11.01.2003, e à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir de então, desde a citação...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.134132-7 - EUGENIO PACELLI LAZZAROTTI DINIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA LUZIA DIAS TEMIDO HORTA (RJ-104895)) X CARLOS ALBERTO MORAIS VIANA E OUTRO Despacho: FLS. ESCLAREÇA SE DESISTE DO REU NÃO CITADO, EIS QUE INVIÁVEL, POR ORA, O JULGAMENTO DO MÉRITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O FEITO \r\n\r\nProc. 2003.001.146064-1 - TACITO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Decisão: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%... fica, por ora, impedida a parte ré de retirar os presentes autos de cartório.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.039893-0 - RENATO DAS NEVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X NARA ENI PACHECO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793) Despacho: Ao autor sobre os novos documentos. Esclareça se pretende expedição de ofício para localização do motorista citado às fls. 67/68, bem como se esta é a única prova oral que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.074931-3 - ANDREIA CRISTINA LOUREIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: JÁ HÁ OFICIO DE BAIXA JUNTADO AOS AUTOS. PORTANTO, REMETAM-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.008262-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X ELZA DE FREITAS ASSAD Despacho: AGUARDE-SE O PRAZO DE 48 HORAS, TENDO EM VISTA A JUNTADA DO A.R. NESTA DATA. APOS, PUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 132, CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.046105-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL LAURA GARCIA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424)) NEIDE PERTUSSAT, Dr(a). LUIS ALBERTO BERNARDO FERREIRA (MS-006287) Decisão: À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.056254-9 - CIDALIA OLIVEIRA PECLI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...verifico que houve erro material no dispositivo da sentença, razão pela, passo a retificá-lo, de ofício,para fazer dele constar:\"Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da autora, de R$ 318,50 (trezentos e dezoito reais e cinqüenta centavos),equivalentes nesta data a 0,91 salários mínimos, correspondentes a indenização do seguro DPVAT, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional contados desde a citação.\"...Recebo a apelação no duplo efeito.Ao apelado. Após,subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.064386-0 - BEATRIZ CLEMENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.127034-0 - JOAO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.135724-0 - AMAURI ROSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.136735-9 - BRUNO DOS SANTOS DA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.150022-9 - CELIA CRISTINA FERREIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.156239-9 - AMARO FAROLFE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). ALINE EVANGELISTA BOTELHO (RJ-103056)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.001847-5 - MARIA LUCIA HONORATO MORALE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.025734-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUPRAT (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ANA CAROLINA GONCALVES CORREIA (RJ-143863E)) X MANUEL CAMPOS BECERRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA CAMPOS (MG-103048) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.049856-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE EPSON (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X LILIAN VALENTE SOLEDADE LAGES (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Decisão: Defiro a indicação do bem imóvel...lavre-se termo nos autos (o que não necessita da presença das partes), dele constando a designação da parte executada como depositária...tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente...disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos á execução...Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a, por via postal...o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato... \r\n\r\nProc. 2006.001.082183-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X PIANI ASSESSORIA ADUANEIRA S C LTDA Decisão: Fls. 70/71: Não há falar-se em nulidade dos atos praticados,eis que nenhum prejuízo sofreu a parte autora, diante da não citação da parte ré.Outrossim, inexistindo novo endereço nos autos para que seja procedida citação, inviável, por ora, a designação de audiência.Assim, DEFIRO a expedição dos ofícios requeridos, sobre a responsabilidade da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.084593-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYDIA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X RODOLPHO BLANCK Decisão: DESIGNO o dia 06/ 11/ 2006, às 15 : 20 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.090152-8 - NEILA PESTANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.092497-8 - JAIRO BASILIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: É legítima a exigência, pelo Juízo, da comprovação de rendimentos daquele que pretende litigar sob o pálio da G.J.(Súm. 39 do TJTJ).Venha,pois, a \"declaração de isento\" em cinco dias, ou cópia de suas declarações de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.123698-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTIAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSE ANTONIO VIEIRA DE SOUSA E OUTRO Decisão: ...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 17 / 11 / 2006, às 15 :00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.059739-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL DO JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X SOCIEDADE PROMOVEDORA DO ESTUDO DA BIBLIA SAGRADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho: DESENTRANHE-SE A FITA E JUNTE-SE POR LINHA. NO MAIS, AS PARTES, SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 289 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.085311-4 - LATEM TECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LYCURGO LEITE NETO (DF-001530A) Despacho: Defiro o desarquivamento e, por conseguinte, a vista por cinco dias. Após, com a devolução dos autos ou extração das cópias necessárias, retornem o feito ao Arquivo. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1996.001.094486-8 - ESPOLIO DE ANGELO MONTAVANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON JULIAO DE SOUZA (RJ-025532), Dr(a). ANGELA MARIA MONTAVANOS (RJ-084824)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARVALHO ALVIM (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.021497-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X NELSON FRANCO PIRES E OUTRO AO AUTOR SOBRE FLS. 103 V, RECOLHER CUSTAS DE OJA R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.057503-0 - AMAURY SCUSSEL BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho: Justifique a parte autora as provas que pretende produzir no rol de fls. 180, notadamente os fatos que serão provados pela prova pericial e testemunhal. Fixo o prazo de 05 dias, sob pena de julgamento no estado. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.121064-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X IVANI MENDES (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628) AO INTERESSADO PARA RETIRAR PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.041118-4 - EMMANUEL DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811)) X LANA BERLINSKI DE QUEIROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZMARKA (RJ-088645) Despacho: I-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NADA HAVENDO EM 5 DIAS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2002.001.130779-4 - NILSON ANTONIO LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X PAULO ROBERTO COELHO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752), Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-040960) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.015601-0 - SIDNEY DE ABREU TELLES (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239), Dr(a). BARBARA GONÇALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-108692)) X WANDA DOS REIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELLEN RONIS QUEIROZ (RJ-130060) Despacho: Intimem-se os réus para ciência da alegação de insuficiência do depósito para purga da mora. Não obstante, considerando o oferecimento de valores para pagamento dos alugueres em atraso, expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte autora, com as cautelas que o caso requer. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.122986-0 - PEDRO LUIZ DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215)) X LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS S C LTDA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ R$ 505,19, conforme adiante discriminado: Atos dos OJA - conta 0714-6 - R$ 11,89; Atos Distr. Proc. Judicial - conta 0723-7 - R$ 3,39; Atos dos Escrivães - conta 0702-1 - R$ 107,04, CAARJ - conta 0201-4 - R$ 12,23; Atos dos Distr. (baixa) - conta 3403-06966-3 ou 6002.02696-8 - R$ 16,94; Acrec. 20% - conta 3403-14129-8 - R$ 3,38; Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 349,48 e FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 - R$ 0,84, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil), bem como regularizar a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.123212-2 - EDUARDO LUIZ DE SOUZA MORAES X LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ R$ 505,19, conforme adiante discriminado: Atos dos OJA - conta 0714-6 - R$ 11,89; Atos Distr. Proc. Judicial - conta 0723-7 - R$ 3,39; Atos dos Escrivães - conta 0702-1 - R$ 107,04, CAARJ - conta 0201-4 - R$ 12,23; Atos dos Distr. (baixa) - conta 3403-06966-3 ou 6002.02696-8 - R$ 16,94; Acrec. 20% - conta 3403-14129-8 - R$ 3,38; Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 349,48 e FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 - R$ 0,84, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.202055-1 - OTAVIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ JACSON WARGAS (RJ-007593)) X ARTHUR CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - busca e apreensao \r\n\r\nProc. 1999.001.105072-0 - LILLIANE ACHCAR MOURAO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C)) X PIERRE PAUL LOUIS VANDENBROUCKE (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (RJ-088050) Despacho: Venha planilha específica do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.002013-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X ROBERTO BASTO LIPS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal...Intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2006.001.070007-9 - ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X NEA LIDIA BARACHO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REBECCA LAVRADOR DOS SANTOS CARVALHO (RJ-109717) Despacho: PRIMEIRAMENTE AO M. P., EIS QUE SE TRATA DE INTERESSE DE MENOR, APÓS SERÃO APRECIADAS TODAS AS QUESTÕES PENDENTES \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.105997-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X WAHIB YOUSSEF SAADE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho: SUSPENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.057605-7 - PIERRE PAUL LOUIS VANDENBROUKE (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (RJ-088050)) X ANGELO JOSE MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Decisão: HOMOLOGO a remição requerida pela filha do Executado, uma vez que comprovada está a quitação fiscal com a fazenda municipal, para que sejam extraídos seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se Carta de Remição nos termos do art. 790, do CPC. Traga o Exequente a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.035497-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X VALERIA MARIA SEQUEIRA E OUTRO Despacho: FLS. OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE A TELEMAR, LIGHT E DETRAN. SOB A RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.139359-1 - FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (RJ-054853), Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X FERNANDO MAURO CHRYSTIANO SARAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200), Dr(a). IMERIO KUHN (RJ-035541) Decisão: HOMOLOGO o laudo de avaliação de fls. 130, para que este surta seus jurídicos e legais efeitos pois, nos termos dos esclarecimentos do Senhor Avaliador, a estimativa foi direta com fulcro nas regras do mercado. Ademais, o impugnante não trouxe aos autos qualquer comprovante de que o exame técnico estava em desacordo com a média encontrada para os imóveis da espécie. Por tais motivos, indique o Exequente leiloeiro público para dar prosseguimento ao processo executivo visando a realização da hasta.P. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.018945-9 - MARCELILINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MR MUSIC COMERCIO E LOCACAO LTDA E OUTROS Despacho: I-SE O EXEQUENTE VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1981.001.100744-1 (105942) - GIUSEPPE DI IORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873), Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X CRUZADA SAO SEBASTIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Despacho: AO CREDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. \r\n\r\nProc. 1996.001.068478-0 (20654) - CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SUELI DE MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: FLS. 277 E SS. DIGA O CREDOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.093956-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X ICARO RONALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada, Intime-se a parte devedora, PESSOALMENTE, por oficial de justiça, eis que a parte devedora não pos sui advogado constituído nos autos,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.012395-6 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). EUNICE MAGALHÃES DE SOUZA COSTA (RJ-020170)) X MEET RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912), Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.117934-9 - ANDREA ARAUJO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819)) X JORN SIEGMAR KLOTZSCHE (Adv(s). Dr(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZ (RJ-083445), Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Despacho: 1-Fl. 388: A aplicação da referida multa não se aplica à atual fase do processo, muito posterior àquela prevista no citado artigo;2-Fl. 389:Extraia-se a referida decisão para fins de registro. \r\n\r\nProc. 2001.001.057713-1 - ANITA MANELA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (RJ-064029)) X CORMAG CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) Despacho: Defiro o Aditamento da Penhora para que a constrição recaia sobre o direito e ação que os Executados WALTER LUIZ CORREA MAGALHÃES e ANA CRISTINA DE CARVALHO MAGALHÃES, possuem sobre o imóvel objeto da garantia. Retifique-se o Termo. Intime-se o Executado para impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.060707-5 - LIETTE SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-123694)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.241/242. \r\n\r\nProc. 2004.001.119839-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN JAMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AURELLI LOPES MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093) AO INTERESSADO PARA RETIRAR MAND AVALIAÇAO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.016041-1 - SHEILA COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X DEMILLUS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DOS REIS (RJ-015147) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - FL 232 \r\n\r\nProc. 2005.001.086128-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X MARIA ANTONIA MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842) Decisão: Defiro a indicação do bem imóvel...lavre-se termo nos autos (o que não necessita da presença das partes), dele constando a designação da parte executada como depositária...tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente...disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos á execução...Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a, por via postal...o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato... \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1971.001.100038-8 (70360) - SARONORD S/A ROUPAS DO NORDESTE (Adv(s). Dr(a). DJALMA ALMEIDA GOMES (RJ-013248)) X SOCIEDADE COMERCIAL TEXTIL LTDA Despacho: 1-Anote-se, ad cautelam, os advogados subscritores de fl. 260;2-Esclareça a requerente em que qualidade pretende atuar no feito, para o fim de vista fora de cartório, regularizando sua representação processual. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.092763-1 - CARLOS RHONEY MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.010618-2 - FRANCISCO CARLOS DE FREITAS SARQUIS (Adv(s). Dr(a). CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA (RJ-089093), Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES MERGULHAO (RJ-081224)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068), Dr(a). ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (RJ-130861) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.049170-5 (17569) - LEONORA FROES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X MASSA FALIDA DE CASTELO COSTA CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença: (...)JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. - ´MTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 1997.001.020111-4 - VICENTE LOVISI PETROSINO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FERNANDES TRINDADE (RJ-049566), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967), Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158), Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.012915-6 - PEDRO JACK KAPELLER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X HILDEGARD ANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: Considerando que o Tribunal de Justiça determinou o conhecimento dos Embargos, afirmando-os tempestivos, intime-se o Embargado a manifestar-se nos autos, tendo em vista os efeitos modificativos solicitados pelo Embargante. Não obstante, indefiro o requerimento formulado às fls. 543, uma vez que o seu requerente não é parte nestes autos e o acolhimento de intervenções de terceiros, excetuando-se as hipóteses legais, causa tumulto à tramitação regular do processo. P.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.026579-9 - ROSEMBERG QUEIROZ ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X POLICLINICA DA PENHA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-088316), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Despacho: Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.128806-0 - MARCELO CARVALHO PECEGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X SANTA ALICE VIDEO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179), Dr(a). CLARISSE INES DE OLIVEIRA (RJ-105020), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.084912-1 - PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BRAMIR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.108161-5 - TAKEO MARUTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)) X GOL TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.090400-6 - SILVIA HELENA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X LINHA AMARELA S/A LAMSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: AD CAUTELAM. PUBLIQUE-SE FLS. 320. / FLS. 320. I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.132412-5 - SEMARA FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A E OUTRO Despacho: DIANTE DO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPENDO POR ORA, O CURSO DA PRESENTE, ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DAQUELA \r\n\r\nProc. 2004.001.008054-1 - MARIA DE LOURDES BISPO AMERICO SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR OFICIO COM AS COPIAS NECESSARIAS - GRERJ \r\n\r\nProc. 2004.001.018946-0 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X METALBEL METALBRIL INDUSTRIA METALURGICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ANDRE COLOMBO (RS-044925) REPUBLICANDO POR HAVER NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO NOS AUTOS EM APENSO: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.046366-1 - MANOEL JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIEGAS MARTINS (RJ-081748)) X BERNARDO DE PAOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513), Dr(a). ISABELLA NAVARRO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-124799), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Decisão: À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.076280-9 - IVANILEIDE MINEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO CREDIBANCO S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Intime-se o réu para o recolhimento das despesas devidas, por via postal com A.R. Em sendo intimado e nada recolher, extraia-se nota de débito para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.067090-5 - GUSTAVO GONCALVES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X ANTONIO ADOLAR WOLFF (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611), Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009), Dr(a). ANDRESA PINHEIRO BARBOSA (RJ-117635) Decisão: ...Na verdade, a parte ré, em sua contestação, afirma a legitimidade de sua conduta, aduzindo que sempre atuou com zelo profissional no interesse dos autores, e na condução do processo. Desnecessária, pois, a produção de prova oral, a toda evidência impertinente e inadequada a solver questões técnicas de direito, como disciplina o artigo 400, inciso II,segunda parte do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO a produção de prova ORAL requerida.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.076112-1 - ANTONIETA DO NASCIMENTO PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AUTOR SOBREFLS. 109/110. \r\n\r\nProc. 2005.001.084889-5 - PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X EMPRESA FORNECEDORA URBANIZADORA 712 DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2005.001.133661-2 - OSVALDO GARCIA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: ...Considerando que as partes não manifestaram interesse na audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C, deixo de designá-la.DEFIRO a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pelo réu, no prazo de 05 (cinco) dias. Produzida a referida prova, dê-se vista ao autor...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.037894-7 - FRANCISCA VALDIVINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) ÀS PARTES SOBRE FLS.79. \r\n\r\nProc. 2006.001.106573-4 - DIRCEA JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS REGULARMENTE ( R$ 146,13 DE AEVC). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.074783-8 - ABILIO TEIXEIRA DANTAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Decisão: À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.049091-1 - COPLEX PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho: Tendo em vista que os autos já estão com baixa, defiro o acesso aos autos tão somente para extração de cópias. Nada havendo no prazo de 05 dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.141185-1 - RACHEL MARISTELA BLANC DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). NATALIA BENENTI (RJ-130777), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Justifique a autora as provas orais que pretende produzir, destacando os fatos que serão comprovados pelas testemunhas eventualmente arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.017852-1 - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA COOTRAM (Adv(s). Dr(a). AIRTON BRASIL MARTINS (RJ-040273)) X DEOCLECIO FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449) Despacho: ...-Venha, pela parte ré,cópia das três últimas declarações de renda e bens (IR) ou declaração de \"isento\"...Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Cível para que remeta os autos do processo de nº 2006.001.018163-5, diante da prevenção deste Juízo...Esclareçam as partes a natureza da ação de nº 2006.001.039091-1 em trâmite no Juízo da 38ª Vara Cível...(íntegra na internet) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.147801-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X OZEIAS HELENO DE AZEVEDO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 94 ( OFÍCIO DA TELEMAR ). \r\n\r\nProc. 2006.001.067807-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X ANA CATARINA PINHEIRO NEVES DE SOUSA POIARES BAPTISTA Despacho: OFICIE-SE A SRF, LIGHT, DETRAN E TELEMAR, PRIMEIRAMENTE,. SOB A RESPONSABILIDADE DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.122870-2 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X ANA CLAUDIA DE ASSIS PEREIRA GONZALEZ Decisão: Expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102 \"b\", do CPC, para que a parte ré, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do valor demandado ou ofereça embargos... o pagamento dentro do prazo assinalado a isentará do pagamento de custas e honorários advocatícios... sua inércia importará na conversão, de pleno direito, do mandado de pagamento inicial em título executivo judicial... (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.124068-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUZIA ROSA NOLASCO Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 7,37 - Taxa Judiciária - conta 0101-6, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.012117-3 (18315) - LUIZ PERISSE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE LOPES DE BRITO (RJ-062588), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X BANCO BANERJ S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho: Manifeste-se o executado sobre o requerimento de fls. 637, notadamente se pretende dar continuidade ao Recurso Especial interposto. \r\n\r\nProc. 2001.001.082049-9 - ISABEL CRISTINA DA SILVA MANTEIGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566)) X BANCO SAFRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCIA SANTOS LIMA (RJ-059102), Dr(a). SERGIO TOMAS ATALA (SP-049366), Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA NETO (RJ-061174) Despacho: Atenda-se a Promotoria de Liquidação Extrajudicial. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.055419-6 - INTERNATIONAL ASSETS E RESSOURCES LIMITED (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X GLAUCIA LIMA SOARES CURY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Decisão: ...DETERMINO que a partir da presente a parte autora tenha tão-somente VISTA EM CARTÓRIO dos presentes autos...deve ser ACOMPANHADA por FUNCIONÁRIO desta serventia.ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO...MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS 354/358.EXPEÇAM-SE os ofícios à OAB e ao MP...certificado pelo cartório a veracidade do alegado à fl. 377, DEFIRO a devolução do prazo.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.033040-5 - BRUNO VANZILLOTTA (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X MARIA MENDES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PEREIRA (RJ-052488), Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287), Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741) Despacho: REGULARIZE A DENUNCIADA A SUA REP. PROCESSUAL NESTE FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2006.001.012182-1 - PAULO VALENTE FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DOPERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.106276-9 - AUGUSTA VITORIA PICLUM (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D), Dr(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA (RJ-114390)) X BANKBOSTON BANCO MLTIPLO S A Despacho: Recebo a emenda de fls. 168/169.Anote-se o rito sumário, e retifique-se a autuação.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 06/11/2006, às 16:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106276-9 - AUGUSTA VITORIA PICLUM (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D), Dr(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA (RJ-114390)) X BANKBOSTON BANCO MLTIPLO S A AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.111317-0 - MARCIA IRENE DE SOUZA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918), Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: ...Defiro gratuidade de justiça... Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR que a ré se abstenha de proceder ao desconto de qualquer valor referente à linha telefôncia de nº (21)9988-1194, até ulterior decisão deste Juízo,sob pena cominatória única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Expeça-se mandado de intimação...Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 20/11/2006, às 14:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.127121-8 - MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583), Dr(a). GISELE LINHARES CORREA (RJ-106473)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Decisão: Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 461, § 3º, c/c, art. 273, ambos do CPC, concedo a antecipação da tutela requerida para determinar que a Seguradora ré autorize o início do tratamento hospitalar da requerente com os medicamentos necessários, em clínica especializada, em consonância com prescrição médica, no prazo de 48 (quarente e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (um mil reais). Cite-se e intime-se, com urgência. ET. ORDINATORIO: venham as copias necessarias para expediçao do mandado \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.090139-6 - GERALDO RIBEIRO DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). CID CYRINO MAGACHO JÚNIOR (RJ-079254)) X DALLAS SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - intimaçao por OJA - R 11,89 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.148127-7 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X ABILIO TEIXEIRA DANTAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão: À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.025542-0 - LAERCY VIEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AS PARTES SOBRE OFICIO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.059305-2 - MARIA DAS GRACAS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354), Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037), Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X CARLOS ALBERTO RAMOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC...Oficie-se ao Rg.I. para cancelar a anotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.091165-7 - LUCILAINE SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X CELI GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ALBERTO VILLELA FERREIRA (RJ-092067) Decisão: ...Muito embora milite a favor do Autor a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça...indefiro o pleito de gratuidade de justiça...diga a credora. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.120863-4 - ADARCILIA LEMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X FULANO DE TAL (Adv(s). Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710) REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAR O NOME DO ATUAL PATRONO DA AUTORA: Em primeiro lugar, não há falar-se em reconsideração da decisão de fl. 69, eis que foi apenas designada audiência de conciliação, na qual não serão ouvidas testemunhas.Em momento algum, foi apreciado o requerimento de produção de prova oral, o que só será feito após a realização da audiência.Assim, nenhum prejuízo sofreu a parte que, antecipando-se a eventual deferimento da prova, já apresentou o seu rol de testemunhas, e, caso não haja acordo, poderá reiterar a produção da prova oral quando da audiência.No mais, anote-se o novo patrocínio da autora (fls. 74/75) e aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.006891-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MAURO EGYPTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RUBEM BAPTISTA ORLE (RJ-114949), Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125) Despacho: Justifique o requerido a produção da prova oral postulada, destacando os fatos que serão provados pelas Testemunhas arroladas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.139098-7 - HORTIGIL HORTIFRUTI S A (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X NELGARDE FINANCE LTD E OUTROS Despacho: Tendo em vista que os autos já estão com baixa, defiro o acesso aos autos tão somente para extração de cópias. Nada havendo no prazo de 05 dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.079518-6 (19268) - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S A Despacho: EXTRAIA-SE NOTA DE DEBITO PARA INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.047194-1 - MOACYR BRAGA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão: REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/11/2006, às 15:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas, nos novos endereços já fornecidos. \r\n\r\nProc. 2004.001.051786-4 - JANAINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302)) X SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.047007-4 - MONICA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X LOJAS CITYCOL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307) Despacho: A AUTORA SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071460-1 - MARTA MARIA CORREA PIENARO MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (RJ-121973)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Sentença: ... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.110231-7 - JURACI DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). MOZART CRUZ LIMA NETO (RJ-127479E)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: ...Defiro gratuidade de justiça...DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a expedição de ofício ao SERASA e CCF para que SUSPENDAM os efeitos da inscrição promovida pela parte ré, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência...Cite-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.037140-0 - ESPOLIO DE OTAVIO ANTONIO SGARBI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO COSTA GONÇALVES (RJ-099038)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204) ÀS PARTES SOBRE FLS.397/398. \r\n\r\nProc. 2004.001.035656-0 - CLOTHER DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.152950-6 - AVELINO GOMES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X AMIU CASA DE SAUDE E ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213), Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374) Sentença: ...Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar o terceiro réu apenas na reparação por danos estéticos e morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),com correção monetária que observará os índices oficiais de atualização da egrégia Corregedoria de Justiça Estadual, acrescida de juros moratórios legais à base de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161,parágrafo 1º do Código Tributário Nacional, contados desde a citação...JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral em face dos dois primeiros réus...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.001016-9 - SIDICLEI PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho: FLS. DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO SUCUMBENTE. COM RELAÇÃO A 2., PARTE, DESNECESSÁRIA VISTA FORA DECARTÓRIO PARA TAL FIM, BASTANDO CÓPIA DO MESMO \r\n\r\nProc. 2002.001.071848-8 - JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho: DIGAM AS PARTES ACERCA DO ANDAMENTO DO A. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.091260-8 - SELECONTA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X FLAVIO CAMPOS DA PAZ MONDOLFO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A), Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) REPUBLICANDO (INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO): 1) FLS. 1275/1276 MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AO AGRAVADO. APOS, FIQUE RETIDO. 2) FL.1277 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.005126-5 - ESTER LIMA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor dos autores, das seguintes verbas: ( I ) - R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) pelas despesas de funeral; (II)- pensões mensais vencidas e vincendas na ordem mensal de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), para cada autor, sendo que para a primeira autora o termo ad quem é o tempo de sobrevida do de cujus (65 anos), e quanto ao segundo autor, a data em que completar a maioridade civil ou 24 anos, se comprovar cursar estabelecimento de ensino superior ou profissionalizante;( III ) - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - sendo R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada autor - pelos danos morais causados com a perda do companheiro e pai, respectivamente; (IV)- Na constituição de capital garantidor... JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, para condenar a litisdenunciada ao pagamento da indenização contratada, deduzida a franquia (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.151079-6 - ROSIMERI NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X BANCO FIAT S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2004.001.051964-2 - MARIA DA GLORIA ALVES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 296/298. \r\n\r\nProc. 2005.001.123319-7 - SEBASTIAO MOREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: ...Diante de expresso desinteresse do autor na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C., deixo de designá-la.DEFIRO a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pelo réu no prazo de 05 (cinco) dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.159143-0 - SANDRA ELIZABETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.043577-3 - RENATO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.109614-7 - MARIA CLEUSA MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: É absolutamente legítima a determinação de comprovação da hipossuficiência afirmada pela parte pelo Juízo...cumpra-se adequadamente em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.(íntegra na internet) \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1996.001.039797-3 (20349) - GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823)) X EMOTEC EMPRESA LTDA Despacho: Defiro o requerimento formulado às fls. 249/250, determinando a citação da requerida para o novo endereço fornecido pelo autor. Para tanto, designo Audiência de Conciliação e Resposta nos termos do art. 277, do CPC, para o dia 04/12/06, às 14:00 horas. Expeça-se Carta Precatória de citação e intime-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.117884-6 - CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCÍLIA METZKER SILVA BRÊTAS (MG-083161)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDAE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado...venha o depósito no prazo legal..Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.126994-8 - JOSE MARCELO CRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE VBANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) ato ordinatório: ÀS PARTES, SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.103558-5 - ABILIO TEIXEIRA DANTAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Decisão: ...Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, à medida que é a única hábil a comprovar as teses sustentadas pelos autores, sendo ônus dos mesmos comprovar os fatos narrados em sua inicial, eis que são fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC....NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088...Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.017466-7 - MAURO ASSAD COUTO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ...Designo o dia 06/11/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.137145-0 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA & VIDEO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X METALBEL METALBRIL INDUSTRIA METALURGICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ANDRE COLOMBO (RS-044925) REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO O NOME DO PATRONO DO RÉU: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.148834-1 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (RJ-098346)) X CONSERVADORA RIO LIDER SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.083662-1 (12846) - IZABEL MENDES DE SOUZA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) atoordinatório: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 294/298. \r\n\r\nProc. 1996.001.096659-1 - DOMINGOS CESAR COIMBRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Despacho: DEFIRO A VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nId: 40995"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.125351-4 - ELY TOSCANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MILITÃO GUEDES JUNIOR (RJ-110840)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA SBC Despacho: 1) Diga o autor se pretende na demanda a declaração de nulidade das AGEs ou, exibição na forma do artigo 844 e seguintes do CPC, emendando, se for o caso, a inicial. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1998.001.096423-9 - SERRA SERRA & SERRA ADVOGADOS CONSULTORES E ASSESSORES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776)) X RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MOREIRA DE SOUZA (RJ-078178), Dr(a). RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086929) Decisão: FL.117 - Cite-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.172545-9 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA E SILVA AO AUTOR ( CERTIFICO QUE AS CUSTAS FORAM INCORRETAMENT5E RECOLHIDAS, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, R$ 16,94, CONTA 0723-7; FUNDPERJ, R$ 0,84, CAMPO 48, CONTA 567300124-3 \r\n\r\nProc. 1999.001.127027-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN MARY (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754), Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)), RAFAEL VENÂNCIO DA SILVA), ANDRÉ VENÂNCIO DA SILVA), PRISCILA VENÂNCIO DA SILVA), JOSE NICODEMOS VENÂNCIO, Dr(a). PAULO MARCELO DE CARVALHO (DF-015115)) X ANTONIO VENANCIO DA SILVA), ANTONIO VENANCIO DA SILVA JUNIOR), RAFAEL VENANCIO DA SILVA), ANDRE VENANCIO DA SILVA), PRISCILA VENANCIO DA SILVA), JOSE NICODEMOS VENANCIO), Inventariante: VALTER KASUO TAKAHASHI Decisão: Reconsidero intimação pessoal. Lavre-se termo e publique-se \r\n\r\nProc. 1999.001.127027-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN MARY (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754), Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)), RAFAEL VENÂNCIO DA SILVA), ANDRÉ VENÂNCIO DA SILVA), PRISCILA VENÂNCIO DA SILVA), JOSE NICODEMOS VENÂNCIO, Dr(a). PAULO MARCELO DE CARVALHO (DF-015115)) X ANTONIO VENANCIO DA SILVA), ANTONIO VENANCIO DA SILVA JUNIOR), RAFAEL VENANCIO DA SILVA), ANDRE VENANCIO DA SILVA), PRISCILA VENANCIO DA SILVA), JOSE NICODEMOS VENANCIO), Inventariante: VALTER KASUO TAKAHASHI Decisão: Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel de propriedade do executado, localizado na Avenida atlântica, 1218, apartamento 701 - Copacabana - RJ., transcrito no Livro nº 3-BR, folhas nº 81, matrícula nº , conforme certidão acostada às fls. 19 destes autos, ficando nomeado depositário o devedor Antonio Venancio da Silva. Para constar lavrei o presente termo que, lido e achado de acordo, vai devidamente assinado \r\n\r\nProc. 2003.001.148666-6 - DIONISIO PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS 50% \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: OJA, R$ 23,78; AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; CAARJ R$ 10,02; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 290,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.125000-8 - JOSE SEVERINO BARBOSA, ZELITA DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: 1) Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça.2) Venham os documentos de fls. 11, 13, 15, 16/17 e 22 em originais e, os de fls. 18/19 e 20/21 devidamente autenticados. \r\n\r\nProc. 2006.001.125130-0 - MARILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho: 1) Defiro JG à autora.h2) Venha o R.O. policial.3) A certidão de óbito deverá vir em original ou devidamente autenticada, vindo, ainda, o documento de fl.10 legível.4) Diga a parte autora sobre os filhos que deixou. \r\n\r\nProc. 2006.001.125605-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VIVALDI (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X DCN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Ao autor para o correto recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme certidão cartorária à fl. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.125791-0 - ELMA SENA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X CAIXA SEGURADORA Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Designo audiência para o dia 20/11/06 , às 15:20h. , devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.124666-2 - PARAIBUNA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X ESPOLIO DE MARIA HELENA MACHADO GUIMARAES DE SOUZA DANTAS), MARIA AMELIA MACHADO GUIMARAES), ROBERTO PINTO LIMA DE SA CARVALHO), ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO PINTO LIMA DE SA CARVALHO Despacho: 1) Ao autor para que recolha corretamente as custas judiciais, conforme certidão cartorária de fl. 138. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.118860-8 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GADELHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ- 127207)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer três cópias de fl. 37 e retirar ofícios do cartório ou recolher custas no valor de R$ 3,39 por ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.123594-9 - R S SOUZA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Ao autor sobre certid~qao cartorária de fls.57 e 57-vº relativamente sobre o recolhimento de custas e taxa judiciária \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.081923-0 - MARIA JOSE CITTADINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X CARLOS CELSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777)), Fiador: SIMONE MATTOS DE GOES AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS ACIMA ( OJA, R$ 23,78; CAARJ, R$ 2,37; TAXA JUDICIÁRIA R$ 566,59 \r\n\r\nProc. 2006.001.088339-3 - DAVID BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X MERCADO DAS CARNES SERRA NAVE LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, R$ 293,86 \r\n\r\nProc. 2006.001.124640-6 - YARA BASTOS DE CASTRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X BOM PASTOR 2001 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA), CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA Despacho: 1) O contrato de locação tem como contratantes demais pessoas, portanto, todos deverão constar no pólo ativo da demanda.2) Emende-se a inicial para fazer constar no pólo ativo os demais contratantes.3) À advogada Renata Dias Resende Salomão sobre certidão cartorária de fl. 22. \r\n\r\nProc. 2006.001.126319-2 - ALFREDO RIBEIRO BELLINO NETTO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X LUIZ PEREIRA NETO Decisão: 1) Cite-se. Dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel.2) APÓS, ao autor sobre certidão cartorária de fl.34. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.125767-2 - OSWALDO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X HOMERO MENDES DOS SANTOS Despacho: 1) Venha cópia da inicial para instruir o mandado citatório, conforme certidão cartorária de fl. 33.2) Ao embargante para recolhimento das custas judiciais referente a citação da embargada. Diga, ainda, quanto ao recolhimento a maior da taxa judiciária, conforme certidão cartorária à fl.34. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.023300-8 - SEGEO SERVICOS DE ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044), Dr(a). JUBER FORTES LOPES (RJ-132675)) X CONSTRASTES CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA Despacho: Traga o exequente planilha, considerando o depósito de fl.93 \r\n\r\nProc. 2006.001.125577-8 - XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X ROSAURA MARIA BRAZ Despacho: A documentação acostada aos autos às fls. 24/41 não serve como título executivo extrajudicial, uma vez que não preenche os requisitos disposto no artigo 585, inciso II, do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.048393-7 - FLORENCE FERNANDES BOMFIM (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE JESUS FERREIRA (RJ-114696)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126184-5 - AURELIO LOBO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO LOBO DE MACEDO (RJ-131542)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Ao autor para que recolha corretamente as custas judiciais e a taxa judiciária, conforme certidão cartorária à fl. 63. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.025453-5 (16169) - HOMERO MENDES DOS SANTOS EOUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483)) X FOLIP REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Decisão: Suspendo do feito na forma do artigo 1.052 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.126326-9 - DILCILEA LEAL DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LANNES DE ALMEIDA (RJ-105485), Dr(a). NONATO DEHON LUTTERBACH DO AMARAL (RJ-105029)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: ... Quanto ao levantamento, evidentemente este não pode ocorrer, visto que a devedora expressamente manifestou o desejo de impugnar, não se podendo vislumbrar quantia incontroversa. Sem prejuízo, venha a impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.062951-9 - ANTONIO JOSE JULIAO (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171), Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; AST, R$ 40,77; APCJ R$ 3.39; CAARJ R$ 12,06; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 572,14 \r\n\r\nProc. 2003.001.089100-0 - MARIA CLARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009)) X EMPRESA AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) AO RÉU PARA RECOLHER 50 % DAS CUSTAS DEVIDAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS:OJA, 71,34; AEVC R$ 76,03, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; AST R$ 40,77; CAARJ R$ 19,15; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 41,36 \r\n\r\nProc. 2004.001.099162-8 - HELIDA DA SILVA DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS:OJA, R$ 23,78; AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; CAARJ R$ 10,30; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 342,00. \r\n\r\nProc. 2004.001.106810-0 - NIVEA NUNES ALVES FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) AO RÉUS PARA RECOLHER CUSTAS: ( \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 146,13, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 6,78; ; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 41,36 \r\n\r\nProc. 2006.001.097167-1 - ANA CRISTINA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429), Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X BANCO FININVEST S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias de fl. 33/34 \r\n\r\nProc. 2006.001.124078-7 - VALDECIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.125492-0 - RUTE FELIX SARNO (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)) X TAII FINANCEIRA ITAU Despacho: Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125986-3 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B), Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X PAULO JOSE SIMAO Despacho: Venha procuração em original ou devidamente autenticada. Observe o autor a certidão cartorária de fl.22. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.005058-0 - MARIA MARLY DE PAIVA, ALVARO GERALDO DA ROCHA NEVES, MARIA DA PENHA VIEIRA NEVES, MARIA EUGENIA PEIXOTO DE REZENDE, EVA FRANCA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X PAULA DE BIASE DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931), Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123) Despacho: E.mandado, complementando a parte interessada, em 48 horas, as custas necessarias ( falta recolher r$ 0,05) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.024342-1 - RADIO PANAMERICANA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES (RJ-002167A)) X RADIO FM O DIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) ÀS PARTES PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, R$ 5263,36 \r\n\r\nProc. 2006.001.111149-5 - CELSO WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667), Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 31 \r\n\r\nProc. 2006.001.123704-1 - MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1) Defiro JG ao autor.2) Emende a inicial para ação revisional de benefício previdenciário. \r\n\r\nProc. 2006.001.125118-9 - MARIA ZUDINAI SOARES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X BANCO BMG Decisão: 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora.2) Verifico que o empréstimo anunciado na inicial teve início, conforme se verifica à fl. 16, no ano de 2005, portanto, não como mencionado à fl. 03. Por tal razão, deixo, por ora, de apreciar o pedido de antecipação da tutela, sendo certo que com a vinda da contestação será revisto o requerimento.3) Cite-se, por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.126720-3 - MARCILIA MARIA GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Decisão: Defiro JG. A documentação dos autos cofere verossimilhança às alegações autorais, sendo manifesta a urgência. A medida é reversível para o réu, todavia, o não deferimento da medida, pode prejudicar definitivamente a vida do autor. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré proceda imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a autorização para o forneciemnto do \"BIPAP\". aparelho de controle da dificuldade respiratória e supervisão de fisioterapeuta, conforme recomendado. Prazo 24 horas. Cite-se. Intime-se pessoalmente \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124049-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VANDA CELIA LYRA BARBOZA Despacho: Ao autor sobre certidão cartorária de fls.13 e 14 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126622-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DI GREGORIO PAIVA (RJ-097752), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X GLORIA ADRIANA ROCHA MARTINS), ALEXANDRE LUIS CORREIA), AVELINO CARLOS PAIS), ANA DA CONCEICAO GONCALVES DIAS), JESUS MOURINO MOURINO), MARIA DA CONCEICAO E COSTA MOURINO), RENE PINTO DE MESQUITA JUNIOR Despacho: 1) Ao autor para regularizar sua representação processual, uma vez que o advogado Flávio Olimpio de Azevedo não assinou a inicial.2) Traga cópia da inicial para instruir o mandado citatório.3) Ao autor sobre o recolhimento a maior da taxa judiciária, conforme certidão cartorária de fl. 144. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.007431-9 - MAGDA PIRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MELLO BARBOSA (RJ-081325)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) AO RÉU PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 746,57 \r\n\r\nProc. 2004.001.088630-4 - THAIS PECANHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório. \r\n\r\nProc. 2004.001.107279-5 - MARCIO MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao réu para recolher custas conforme certidão de fl. 122\" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: OJA, 23,78; AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; CAARJ R$ 10,02; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 52,25. \r\n\r\nProc. 2006.001.108896-5 - JORGE ROMERO SUANE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362)) X RIO ONIBUS EMPRESA DE ONIBUS DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 25 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.041386-9 - ROSANE FONSECA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595), Dr(a). CID F.S.FILHO (SP-101970), Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771), Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441), Dr(a). CAROLINA LEITE DE BARROS PICARRO (SP-183314), Dr(a). JULIANA MALUF CAPOTORTO (SP-233108) Venham memoriais em 10 dias. (réu) \r\n\r\nProc. 2006.001.119894-1 - ANDERSON DA SILVA FIZ (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 23 e 20 \r\n\r\nProc. 2006.001.123096-4 - LUIZ ARMANDO MARQUES GROSSI, DIVA GOMES PADIAL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.125254-6 - VERA LUCIA CORREIA DE OLIVEIRA, ELIAS CORREIA DE OLIVEIRA, HELIO CORREIA DE OLIVEIRA, DANIEL CORREIA DE OLIVEIRA, HOZIEL CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão: 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça aos autores.2) Diga a autora sobre os demais filhos, conforme se verifica na certidão de óbito que consta que deixou seis filhos.3) Diga a advogada Tatiane Silva Guimarães sobre a certidão cartorária de fl.41. \r\n\r\nProc. 2006.001.126084-1 - THATIANE CASTELLANI NEVES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CARSUL VEICULOS LTDA Despacho: 1) A autora requer o benefício da gratuidade de justiça e informa que é estudante (fl. 02), mas à fl. 03 no último parágrafo informa que tinha que ir trabalhar, há divergência quanto as informações prestadas. Verifica-se à fl. 13 que as prestações são de valores elevados para quem se diz estudante. Portanto, junte a parte, se for o caso, os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça.2) Esclareça a autora a divergência encontrada na narrativa dos fatos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.124072-6 - JAQUELINE FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD BANCO S A Despacho: 1) Em razão da autora residir em local nobre da cidade do Rio de Janeiro e não ter instruído os autos com qualquer comprovante de renda, apesar de dizer que está desempregada, alguma renda aufere para seu sustento, portanto, traga as três últimas declarações do I.R., com declaração de bens, a fim de que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.2) Traga documentação que comprove o valor que está sendo cobrado pela parte ré, como exemplo cópia do extrato de pagamento do cartão.3) Apreciarei os demais requerimentos com vinda da documentação. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107370-6 - CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO TELLES VERAS (RJ-031800)) X MANOEL DE OLIVEIRA ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.053520-1 - BANCO ABN AMRO S?A ADMINISTRACAO DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). JOAO JOSE CODECO DA CRUZ (RJ-108246)) X OLAVO ALVES DIOGO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.067128-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA (RJ-074188), Dr(a). BIANCA BRASIL NOGUEIRA (RJ-089468) Decisão: ... Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2001.001.140763-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ABILIO DA COSTA FERNANDES DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.140390-0 - JAIME MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) EM REPLICA \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.068685-0 - JOAO FRANCISCO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417)) X BANCO BMG S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.156928-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.062992-5 - ORTOMOB COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X BANCO MERCANTIL FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) AO AUTOR \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.077904-8A - CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA E OUTROS X BANCO BBM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035) Despacho: Ao excepto \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.208714-1 - WALTER SPILLER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X AFFONSO CELSO PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647) Portaria 01 de 2002: Ao autor para fornecer cópia de fls. 126 a 128 para instruir o mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 1999.001.126758-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X BOM FRAGOSO DOURADO ABATEDOURO LTDA), RICARDO FERREIRA DE MAGALHAES), MANUEL JOAQUIM FERNANDES RIBEIRO), MANUEL FERNANDES DE MAGALHAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.045818-9 - LUCIA DEL CASTILLO BARROSO, JOAO VIRGILIO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X AIR FRANCE COMPANHIA AEREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.131685-0 - JAE ILHA DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-012341), Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249), Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787)) X BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à fl. 184.2) Após, recolha a parte ré as custas apontadas à fl. 188, em 48 horas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.059054-5 - EDUARDO ALMEIDA NEIVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) port 01/2002 - Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2005.001.148464-9 - ENY ESTANISLAU SILVA FABREGAS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) EM REPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.096557-9 - GUILHERME DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS NOGUEIRA COSTA (RJ-117662)) X CREDICARD BANCO S A Despacho: 1) Ao cartório para, primeiramente, cumprir a decisão de fl. 27. 2) Ao autor para o recolhimento correto das custas e trazer cópias, conforme certidões cartorária às fls. 33 e 34, sob pena de ser reconsiderada a decisão de fl. 27. 3) Após, retifique-se o tipo de ação no distribuidor e onde mais couber, observando, se for o caso, a troca da capa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.107618-4 - AILTON DE CARVALHO ZAMPAGLIONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSTRUTORA FERRAZ DA SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLTAIRE VALLE GASPAR (RJ-012064) Portaria 01 de 2002: Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.051920-8 - FRANCISCO FABIANO ESTEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.076092-4 - TATARAVO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X MENDEL SZYJA SEMELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) PORTARIA 01/2002 - AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA (...FALTA RECOLHER R$ 20,38) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.098581-0 - CONFEITARIA LIGURIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871)) X LIGHT ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) Decisão: J. Expeça-se mandado de pagamento(p/perito do Juízo). Após, às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.015524-3 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196)) X JOSE ATHANAZIO NETO) AO AUTOR : RECOLHER R$ 11,89 P/ CITAÇÃO \r\n\r\nId: 41172"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "27ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.112629-7 - JORGE RIEHL (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X CARMEN FLORES SERRA LIMA E OUTROS Despacho: Ao MP \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.125552-3 - JOAQUIM DAS OLIVEIRAS (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X FRANKLIN DE SOUSA CARDOSO Decisão: Venha cópia autenticada da nota promissória de fls 12 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.181560-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JAIDERSON FELICIANO DE LIMA Decisão: indefiro o pedido, \r\n\r\nProc. 2003.001.045723-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RICARDO ALEXANDRE FELISBERTO DE ALENCAR Sentença: .....HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 156 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2005.001.017914-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ADEMIR MATTOS Despacho: DESENTRANHE-SE O MANDADO DE CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.012238-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GUILHERMINO MARTINS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) Decisão: 1- É o réu parte legítima para figurar no polo passivo, posto ser o contratante do negócio jurídico. 2 - converto a ação de busca e apreensão em ação de depósito. Cite-se \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109084-4 - RONEY GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227)) X TELEBEL TELECOMUNICACOES LTDA ME), TNL PCS S/A (OI) Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.803096-0 - ROSENCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X CONSTRUTORA SERTEC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JORGE PASSOS (RJ-025130), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho: Diante da inércia do devedor e sendo dinheiro o bem de preferência a ser objeto de constrição, defiro o bloqueio on line requerido, tendo solicitado o mesmo nesta data. \r\n\r\nProc. 1995.001.078318-4 (19763) - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO (RJ-000258B)) X WAGNER DA SILVA PANICO FILHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1997.001.067685-2 - HOTEL DEBRET LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X SYBIL BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Decisão: ...Prossiga-se a execução;....Indefiro JG. \r\n\r\nProc. 1999.001.172057-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ANA CRISTINA PROVALIRIO PISSURNO Despacho: 1 - RETIFIQUE O PÓLO PASSIVO. APOS, CONC. \r\n\r\nProc. 2001.001.047304-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TANIA REGINA DE M LEAL SANTOS BARRETO Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.151919-2 - ARMANDO OSHIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.023787-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X NILDER JOSE DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448) Despacho: 1- INTIME-SE O DEVEDOR... 2- DEFIRO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.055424-3 - LUIZ ALFREDO LAMY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270)) X ESPOLIO DE HUGUETTE POUCHOT LERMANS DE FRAGA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). EDSON AFFONSO GUIMARÃES (RJ-094452) Decisão: Recebo o agravo retido. Ao agravado \r\n\r\nProc. 2005.001.075899-7 - NEUZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: 1- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.2- I-SE O DEVEDOR,...DEFIRO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE GUIA. 4 - AO CONTADOR... \r\n\r\nProc. 2005.001.095948-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANA SILVEIRA MARTINS Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.138078-9 - ANIZIO FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.149798-0 - ALEXANDRE DIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Despacho: AO DR. JUIZ VICULADO \r\n\r\nProc. 2005.001.154518-3 - CRISTINA LIMA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre a proposta do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.006972-0 - DULCINEIA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes sobre as respostas de oficios \r\n\r\nProc. 2006.001.012103-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA LOBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RUBINEI RODRIGUES PESSANHA E OUTRO Despacho: À DRA. PROLATORA DA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044400-2 - GGPONTESCOM PROVEDOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X DATAMEC S A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME D'AGUIAR (RJ-135174), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320) Despacho: Digam as partes, em provas, de forma justificada, bem como se desejam a designaçao de AC. \r\n\r\nProc. 2006.001.048133-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSÉ OTÁVIO ARAÚJO MOTTA E OUTRO Decisão: 1 - DECRETO A REVELIA DO RÉU.2 - AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.050140-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR TOPSY LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (RJ-073981) Despacho: FLS. 53 - NADA A RECONSIDERAR. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 51 \r\n\r\nProc. 2006.001.063909-3 - LUIZ ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: mantenho a decisão agravada; aguarde-se a solicitação de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.086313-8 - RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL Decisão: Face a documentação costante nos autos, defiro GJ. Cite-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1997.001.151875-0 - LUIZ KUTVAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068)) X CARLOS ANDRE DA CUNHA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FREITAS BRAGA (RJ-014519), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Ao autor sobre a resposta do ofício \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.086784-3 - MARIA APARECIDA GOMES MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão: Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.057240-1 - MARCOS ANTONIO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: 1. Deixo de homologar o acordo de fls. 208/209 ante o teor do item 31 do Aviso 17/2006;2. A fim de viabilizar a homologação do acordo disponham as partes quanto as custas de maneira a não lesar o Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2004.001.086783-8 - CERVEJARIA TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268), Dr(a). THIAGO FREITAS (RJ-114535)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: 1 - Fls. 109 - Anote-se. 2 - Certificada e inexistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085435-6 - VALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1- Tendo em vista ter a autorta procedido ao depósito do valor que entende devido, não se justifica, por ora, a manutenção do nome da autora em cadastro restritivo pela dívida objeto da presente demanda, motivo pelo qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a exclusão de seu nome. 2 - Oficie-se ao SPC e SERASA. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.004300-4 - PIERRE FERREIRA ESCH (Adv(s). Dr(a). FABRICIO TERRA DE AZEREDO (RJ-087062)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. C -10 \r\n\r\nProc. 2003.001.120698-0 - WALTER GOMES DE CHRISTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107608) Diga o credor sobre o depósitode fl. 340/345 ,esclarecendo se dá quitação à Execução; Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.067551-6 - ROBSON EDUARDO BARBOSA SAYAO CARUNCHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOJAS RENNER À parte autora sobre às fls.44/45 \r\n\r\nProc. 2006.001.074513-0 - JEANINE VAN DER HAAGEN HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X BANCO BGN S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: ...que atesta a intempestividade da réplica, desentranhe-se a mesma...Digam as partes em provas, bem como se desejam a designação de AC, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.010733-7 - CARLOS DUARTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X LUIZ WANDERLEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DIVINA DE JESUS (RJ-056052) Digam as partes sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.035558-8 - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ERIKA DA SILVA VON KOMORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Despacho: Fls. 1879. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.059451-2 - MOISES GUERMAN (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)), Interessado: ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO) X ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE TARDIN (RJ-097217) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl.215v \r\n\r\nProc. 2006.001.003162-5 - ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ANEAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA MENDES (RJ-001569B)) X PERFIL IMOVEIS CONSULTORIA PLANEJAMENTO E VENDAS S/CLTDA E OUTRO Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.026222-0 - PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X BRASCAN IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho: 1. Fls. 94/95.Nada a prover, tendo em vista que apesar de haver despacho deferido o requerimetno de bloqueio o mesmo não chegou a ser efetivado em razão do site estar indisponível;2. Diga o credor se houve a compensação do cheque, a fim de ser extinta a execução. Prazo: 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.095663-1 - SOLANGE TAVARES CAETANO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho: Cumpra adequadamente o despacho de fls. 57 - item 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.026561-2 - BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). JORGE COUTO DE CARVALHO (RJ-018851) Decisão: - Recebo a apelação de fls. 39 em seus regulares efeitos; 2 - Ao apelado.... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.130184-1 - LUCIA RAMALHO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BLANCA Despacho: Digam as partes sobre o acima certificado, trazendo cópia da mencionada petiçãol \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.058856-0 (21068) - NOVA TEXAS VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). MARCELO HENRIQUE GOMES (RJ-047979)) X EXCEL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780) Despacho: fls. 443 / 445 - diga o embargado \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.139079-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ANTONIO MARCONDES CESAR FILHO E OUTRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl.139 \r\n\r\nProc. 1997.001.015132-9 - OSVALDO FERREIRA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). CLETO PEDROLLO (RJ-066422)) X HEDI COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767) Despacho: Fls. 340. Ao devedor em 05 dias. Após cls. \r\n\r\nProc. 1998.001.152113-1 - MHP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X QUANTUR QUANTIA TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064), Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897), Dr(a). LUÍS INÁCIO DA COSTA BRUM (RJ-075136), Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153) Despacho: 1- Fls. 476 - Venha o valor atualizado do débito; 2 - Oficie-se à municipalidade...expeça-se nova Carta de Arrematação. \r\n\r\nProc. 1998.001.163637-2 - RIO SHOP SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPE VERDI MARTINS DE SOUZA (RJ-044850)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852) As partes sobre a Avaliação do imóvel à fl.196 \r\n\r\nProc. 1999.001.092180-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X EXEC ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho: 1 - FLS. 321 - AGUARDE-SE A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA; 2 - FLS. 324/325 - DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.129618-6 - MAURO LAGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X DROGARIA CRUZEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho: 1- fls. 336- Oficie-se ao MM. Juízo da 4 VOS como requerido; 2 - Indique o credor a diferença ainda não garantida. \r\n\r\nProc. 2000.001.096957-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X SERGIO MARTINS DA SILVA E OUTRO Despacho: Voltem os autos conclusos juntamente com o processo mencionado às fls. 194. \r\n\r\nProc. 2004.001.027752-0 - DAY BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO DA COSTA (SP-178451)) X PLINIO PLASTICOS LTDA Despacho: FLS. 57 - ESCLAREÇA SEU PEDIDO TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE PENHORA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.030640-3 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PIERRE JORGE MODAS E PRESENTES LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a suspensão do processo por 60 dias, como requerido às fls. 79 \r\n\r\nProc. 2006.001.018837-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X D FIGUEIREDO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANTE ALLEVATO (RJ-080158) Despacho: PREP. E MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.094384-5 (17420) - RUY FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO COSTA CARNEIRO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569), Dr(a). CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (RJ-059293), Dr(a). MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA GOMES (RJ-058855) Venham as cópias para instruir a carta precatória, conforme o artigo 202 do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.047942-4 (20989) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X RUBENILDO SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616) Despacho: 1. Fls. 619. Nada a prover ante o teor do despacho de fls. 609;2. Cumpra o cartório o despacho de fls. 617, 1ª parte. \r\n\r\nProc. 1997.001.080266-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X OCELIO RAMOA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Venham as cópias para instruir a carta precatória (procuração). \r\n\r\nProc. 1997.001.129520-7 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A - TGMC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X H L H VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412) Traga a parte interessada as custas e cópias relativas à diligência requerida. \r\n\r\nProc. 1999.001.047406-8 - JOAQUIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-059211) Decisão: FLS. 320 - DEFIRO COMO REQUERIDO, PARA AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.021222-9 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESICENCE E CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-026285)) X JOSE DONATO MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454) Despacho: fls. 421 - Ante a certidão supra, devolvo o prazo de fls 418. devendo o cartório proceder as anotações necessárias quanto aos advogados das partes; 2 - Expeça-se guia como requerido às fls. 421 \r\n\r\nProc. 2000.001.045016-5 - ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X JOSE BRAFMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: RECOLHA-SE A DIFERENÇA A PARTE EXECUTADA SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.048655-1 - HEDI COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X OSVALDO FERREIRA DA PONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLETO PEDROLLO (RJ-066422), Dr(a). NARA DE AMORIM PAMPLONA (RJ-022746) Decisão: 1. Fls. 222/223. Retifique-se no Distribuidor a fim de constar corretamente o nome do devedor (embargante) e credor (patrono do embargado);2. Tendo em vista que a citação de fls. 211 foi negativa, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, intime-se a devedora, via D. O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475-J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2001.001.054492-7 - TATIANE DE OLIVEIRA, Assistente: NILTON FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAZARE DA SILVA ALVES (RJ-062690)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: FLS 296 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2001.001.062933-7 - PALMYRA SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X DIVIMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DIONE NEVES DE MELO (RJ-101611) Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.112634-7 - ARIBERTO EDUARDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS SANTOS CREDER LOPES (RJ-114698)) X CONRADO LUIZ NOBILI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921), Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272) Despacho: ...Lavre-se o competente termo de penhora...umpra-se o item 1 de fls. 584 por ofício. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.012355-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUCIANA BRAZ KAULINO Despacho: FLS. 148/158- DESENTRANHE-SE E JUNTE-SE NOS AUTOS DOS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.041418-0 - CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ITAU PERSONALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Remetam-se os autos ao contador, a fim de ser verificada a existencia do suposto crédito, bem como, se afirmativa, o montante ainda devido \r\n\r\nProc. 2003.001.080053-5 - NEUSA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Decisão: ...Defiro o recolhimento ao final; 2- Fls. 202/203 - Defiro a penhora portas a dentro... \r\n\r\nProc. 2003.001.099965-0 - ADMAR PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X RICARDO GONCALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370), Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Diga o credor sobre o depósitode fl. 308/309 ,esclarecendo se dá quitação à Execução; Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.131798-6 - JUSSARA MARIA E SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: diga o credor sobre o depósito de fls. 187, valendo o silencio como quitação. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor \r\n\r\nProc. 2005.001.028628-5 - ENGELOPES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X RESTAURANTE CURSO GOURMET LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467) Despacho: I-SE O DEVEDOR...DEFIRO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.074729-0 - ELIANE ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA MACHADO (RJ-079178)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Diga o credor sobre o depósitode fl. 158/160 ,esclarecendo se dá quitação à Execução; Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.063759-0 - VANDIMAR CARDOSO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO EESTADO DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho: Digam as partes em provas de forma justificada... \r\n\r\nProc. 2006.001.106433-0 - GENEROSA ERTIDES DE MELO, MARIA DE FATIMA VIEIRA DE MELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIS MOREIRA DA FONSECA (RJ-091776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: ....venha cópia da declaração de IRPF da autora... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.084966-9 - ELAIS ANDRADE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho: 1- Regularize-se o segundo réu a petição de fls. 2609. 2 - Diga a parte interessada acerca de fls 2637 e segs.(art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.133832-4 - FARE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS COMPORTAMENTO E PRODUTIVIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ (RJ-051991)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: I-SE A PARTE AUTORA, POR AR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.046782-7 - ZILEA ORICHIO ZERAIK (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.049805-3 - MARCELO DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X ITAVEMA RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho: 1 - Cumpra-se os itens 1 e 2 da decisão de fls. 210...2- ... diante da quitaçao outorgada, de-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.093297-0 - MARGARIDA RAMOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO BERNARDO (RJ-117480)) X RECIPROCA ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. De-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.026912-1 - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.036959-0 - ALVARO JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: DIGA A PARTE EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 174, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO À EXECUÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.039332-4 - SYLVIO DA ROCHA PINTO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) AO DR PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.053731-0 - VISOR SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.005952-9 - WEBER NAZARENO SENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELCIO ROSAS DOS SANTOS JÚNIOR (RJ-117038)) X T A M LINHAS AEREAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). LUCIANA DA COSTA MOURA PEIXOTO (RJ-112610) Despacho: INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM LEVADOS À PENHORA, INFORMANDO, AINDA, O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2006.001.062189-1 - FANITA ARAUJO ASSAD (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD (RJ-132790)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ...nomeio o perito DR. JORGE FERREIRA ... \r\n\r\nProc. 2006.001.097713-2 - SEBASTIAO HENRIQUE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL), TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao autor sobre as contestações. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1990.001.084725-4 (13213) - MARINA BAIRD FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058), Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X EDITORA CIVILIZACAO BRASILEIRA S.A. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUERREIRO VENTURA (RJ-020941), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955), Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho: certifique o cartório se todos os apelados apresentaram contra-razões. Em caso positivo, ao Eg. TJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.033529-5 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X LEGEND CONFECCOES LTDA Despacho: I-SE A PARTE AUTORA, POR AR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.029364-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X FELIPE MACHADO DE ALMEIDA Despacho: E. NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017311-0 - LEO LIMA LENZ (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X HEVERTON NASCIMENTO DA SILVA Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.111800-3 - SISTEMA P H DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL (RJ-121030)) X JULIO CESAR MAZOTTE CORTEZ Decisão: E-SE MANDADO DE PAGAMENTO. CITE-SE \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.107511-7 - CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS DU LAC (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO (RJ-013513)), Interessado: ESTASA EMPRESA DE SERVGIÇOS TECNICOS E ADMUNISTRATIVOA LTDA, Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368)) X JOAO DOS SANTOS JUNIOR Despacho: fls. 80 - Intime-se como requerido \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.115376-4 - IVETE ANTUNES CABRAL BLOISE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho: Venha a guia comprobatória do depósito em derradeira 24 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.090698-4 - TROPICAL RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008)) X NORIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão: ...defiro a desconsideração de sua personalidade jurídica...citem-se...Oficie-se ao SERASA \r\n\r\nProc. 2005.001.042371-9 - ELIANE CANEDO GUIZARRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 523,... \r\n\r\nProc. 2005.001.129254-2 - REGINA HELENA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Despacho: Tendo em vista a alegada ocorrencia de erro material na elaboração de inicial, tendo constado código de acesso equivocado, diga a ré sobre o n. constante na réplica, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. \r\n\r\nProc. 2005.001.141641-3 - ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: 1- Cumpra-se o V. Acórdão.2 - Intime-se o devedor...3 - Defiro desde já a expedição de guia. 4 - Ao contador... \r\n\r\nProc. 2006.001.000599-7 - CARLOS ALBERTO MACEDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: ....declaro saneado o feito.Venha a prova documental superveniente requerida pelas partes no prazo comum de dez dias. Defiro ao autor o prazo de cinco dias para juntada de substabelecimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.000825-1 - DACLE ALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: RETORNEM OS AUTOS A COLENDA SEXTA CAMARA CIVEL \r\n\r\nProc. 2006.001.031041-1 - RAQUEL MATTOS DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.066441-5 - ANTONIO RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594), Dr(a). MILTON BARBOSA (RJ-009680) Despacho: REGULARIZE A SEGUNDA RÉ ESSA REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.138940-9 - ANGELA MARIA MARQUARDT DE BENETTI (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: AO EGRÉGIO TJ COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.001.052155-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A.-EMBRATEL., INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X IN REACH TELECOMUNICACOES LTDA.), STAR NETWORK & COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: FLS 671 - DEFIRO COMO REQUERIDO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.111924-0 - SANDRA MARQUES BARROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CASTOR (RJ-031418)) X GUSTAVO ELIAS MOREIRA ARMINDO), WALQUIRIA FIGUEIRA ARMINDO Decisão: 1 - Defiro JG à autora; 2 - Indefiro la limininar de reintegração de posse tendo em vista ter decorrido mais de ano e dia do suposto esbulho; 3 - Citem-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.023648-9 - DACIO SIMAN SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA ALVES (RJ-043367)) X MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124), Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Despacho: I-SE VIA DO \r\n\r\nProc. 2005.001.007008-2 - JOSE DAMASCENO GLORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077)) X CYBERNAV SERVICOS DE MONITORAMENTO TOP SAT (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Despacho: 1- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 2-I-SE O DEVEDOR,...DEFIRO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE GUIA. 4 - AO CONTADOR ... \r\n\r\nProc. 2005.001.070957-3 - SHEILA COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. 2 -I-SE O DEVEDOR3 - DEFIRO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE GUIA. 4 - AO CONTADOR ... \r\n\r\nProc. 2005.001.090097-2 - AUGUSTO JOSE BASTOS VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA Despacho: AGUARDE-SE O RETORNO DO AGRAVO \r\n\r\nProc. 2006.001.045082-8 - MARIA DO SOCORRO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: PREP. E. MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.129408-3 - WILSON RABELO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534)) X CHL II INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.055168-2 (17230) - MARINA BAIRD FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058), Dr(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X EDITORA CIVILIZACAO BRASILEIRA LTDA E OUTROS), COMPANHIA EDITORA NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ADEODATO ARGELO GOMES DANTAS (RJ-001151B)), EDITORA RIDEEL LTDA, Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648)), IBEP INSTITUTO BRASILEIRO DE EDICOES PEDAGOGICAS, Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955), Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)), RUI SILVEIRA, Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006), Dr(a). ROBERTO ROMANO MIRANDA (SP-166253) Despacho: certifique o cartório se os apelados apresentaram contra-razões \r\n\r\nProc. 2005.001.033703-7 - DULCINEIA DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: 1- fls. 143: Aguarde-se o julgamento do recurso . Desde logo defiro a expediçao de mandado de pagamento ao credor; 2 - após,m remetam-se os autos ao E. TJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.065659-1 - MARCOS ANTONIO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Despachei nos autos principais. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.110292-0 (13488) - ANTONIO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA GONCALVES DE CASTRO E OUTRO E OUTRO Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 1997.001.045766-2 - CARMEN LUCIA DE CASTRO MELLO (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)) X EMILIA DA GRACA VAZ Decisão: 1-DECRETO A REVELIA 2 - AO DR. CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.120319-1 - ELCI PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ROSA MARIA GONCALVES MOREIRA E OUTRO Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.107148-5 - MARIA DA GRACA MORAES ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA YOLANDA ARLOTA CARQUEJO (RJ-048962)) X MARIA ODETTE PONTE SOUZA DE MORAES) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nId: 40936"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "40967": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.132145-0 - DEIDAMIA DE CASTRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X SOCIEDADE ANONIMA MARTINELLI Decisão: ...EX-SE C. ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.072637-4B - LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X VICTOR BRUNO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) a parte autora para recolhimento correto das custas judiciais \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.193336-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGEM (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X LUIZ FELIPE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) Despacho: ...AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.028966-6 - ELIANA XAVIER DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SIDNEI ALVES BARROS (RJ-082674)) X FLAVIO MARQUES DE CARVALHO JR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA COSTA D'AVILA (RJ-047502) ao exequente sobre depósito efetivado R$ 8.459,48 \r\n\r\nProc. 2002.001.020723-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X IRENE PINTO FERREIRA Decisão: FLS. 218/262: DEFIRO. INTIME-SE A LEILOEIRA INDICADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.158784-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X CHIBERT FERREIRA DA CUNHA E OUTRO Decisão: INDIQUE O EXEQÜENTE BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.053227-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPY (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X GILBERTO FILGUEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATARINA TUCHE DE ALMEIDA DINIZ (RJ-033312), Dr(a). RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES (RJ-032780) Ao para complementar taxa judiciaria no valor de R$ 27,12, sob pena de inscrição na dívida ativa \r\n\r\nProc. 2004.001.114860-0 - HUMBERTINA SENA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RE PARA RECOLHER DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.007244-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ESPOLIO DE HEDGE EGMAR KNAPP), Inventariante: CARLA SUSANA KNAPP (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) as partes sobre esclarecimento do contador \r\n\r\nProc. 2005.001.013576-3 - PEDRO PAULO DE MENDONCA FRAGA (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X PROSEGUR BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão: CERTIDÃO DE FLS. 115: INDIQUE O AUTOR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO PRIMEIRO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.062473-7 - LORENZO CABELLO BIDART SCAFFA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA POR SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.120117-2 - FABIO MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) cumpra-se o v. acordao \r\n\r\nProc. 2006.001.049322-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X SÉRGIO LUIS DE FREITAS Decisão: FLS. 52/53: REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 10:00 HORAS. CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS. 52. I-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.052829-5 - VINICIUS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ...DÊ-SE VISTA. (AUTOR) \r\n\r\nProc. 2006.001.100687-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Decisão: ...DÊ-SE VISTA (AUTOR) \r\n\r\nProc. 2006.001.125021-5 - NASSON FLORENTINO LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Sentença: ...JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269 - IV - CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.125108-6 - JORGE DA SILVA MANTOVAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Sentença: ...JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269 - IV - CPC... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.050260-0 - MARTHA CONCEICAO SEVERO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA FORMOSA E LAGOA PRATEADA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTO DO SR. PERITO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.076483-5 - DECORACOES KARICIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.111038-3 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KLEBER F. MASCARENHAS (PR-032915B)) X POSTO XODO LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055553) Decisão: FLS. 422: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.126291-6 - ATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X MOTORALCOOL INDUSTRIA COMERCIO TRANSFORMACAO ASSISTENCIAL PROJETO LTDA E OUTROS Decisão: \"...CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência a eventuais ocupantes que deverão ser intimados. (...) Decorrido o prazo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. I. \" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.132342-2 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) Decisão: MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA POR SUA RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.136186-2 - ANTONIO JOAQUIM CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361)) X ESPOLIO DE IBRAHIM HORMES (Adv(s). Dr(a). MARIANA HORMES (RJ-028643) Decisão: RECEBO NO DUPLO..AO APELADO.. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.000051-0 - ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X PRACA ADMINISTRACAO DE BENS S/C (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-117375), Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.016922-1 - MARCOS VALENTIM LUGAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353) Ao executado para complementar taxa judiciaria no valor R$ 1.421,90 e custas de baixa do processo, sob pena de inscrição na dívida ativa \r\n\r\nProc. 1999.001.007493-5 - PLANICASA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X WILLIAM HOLDEN JORGENSEN WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). SHEILA P. V. BRASILEIRA (RJ-084532) ao exequente sobre o calulo do contador \r\n\r\nProc. 2003.001.148817-1 - MARINA PINTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614) Sentença: Assim sendo,tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.135705-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGALY (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Sentença: Vistos etc.Trata-se de execução extrajudicial, em que o executado cumpriu as obrigações, às fls. 138, satisfazendo integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas pelo executado, bem como honorários advocatícios, 10% sobre a execução, corrigidos monetariamente.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.115817-5 - SANDRA REGINA PARREIRA COZENDEY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X MAGDA CRISTINA DOS SANTOS DANTAS E OUTROS Decisão: ...À PENHORA E AVALIAÇÃO. EX-SE MANDADOS. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1996.001.005240-4 - ROSA SERVO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X ESPOLIO DE NAGIB KEDE Decisão: FLS. 70 ANOTE-SE. PELO PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.037352-9 - JOAO BATISTA ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)) X EDSON CLAUDIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Decisão: 1} ANOTE-SE...2) INDEFIRO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO...3) APÓS, ESPECIFIQUEM JUSTIFICADSAMENTE AS PROVAS. I-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088670-9 - PEDROZA CONTABILIDADE S S LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002), Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186) AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.044964-0 (19886) - PERCILIA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B)) X SILVIA REGINA FREITAS BRANDAO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE MELO (RJ-083426), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: FLS. 582/583: OBSERVE O REQUERENTE QUE APÓS A DECISÃOI DE FLS. 509, EM 16/11/2006 - FLS. 537, O JUÍZO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL, QUE NOS TERMOS DE FLS. 541/547 MANTIVERAM A SENTENÇA NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.079202-5 - TORRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467), Dr(a). AMILCAR MOTTA (RJ-009324)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTRAL NORTE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). JOSÉ ALDIR DE DRUMMOND LAPAGESSE (RJ-029887) Regularize-se custas \r\n\r\nProc. 1998.001.121074-5 - ECLAIR DOS SANTOS TOMAZ (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: ...DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO INCONTROVERSO (R$ 84.000,00) EM FEVOR DO EXEQÜENTE...AO CONTADOR... \r\n\r\nProc. 2001.001.105841-0 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434), Dr(a). ANDREA MARIA MELLO COUTINHO (RJ-104747)) X JORGE FARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.133486-2 - JORGE ALEXANDRE FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR SILVA TELES (RJ-065125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: FLS. 223/224: MANIFESTE-SE A PARTE RÉ, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VINDO CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.003868-8 - GILBERTO DE FARIAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: Tendo em vista a transação em que as partes chegaram, às fls. 254/256, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. Custas na forma do acordo.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.142128-5 - MARCOS ANTONIO DE PAULA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ...I-SE O RÉU PARA EFETUAR O DEPÓSITO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.088124-2 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ANTIQUARIOS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X ANTONIO GONCALVES RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Decisão: partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes, na oitiva de testemunhas e na apresentação documental superveniente. Determino o depoimento das partes. Defiro a prova pericial, respeitada a J.G. deferida a parte autora, e nomeio perito o Dr. José Carlos S. Bouquet, que poderá ser intimado pelos telefones 2224-4968 e 9918-5916, para dizer se aceita o encargo e apresentar pedido de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a apresentação de quesitos e rol de testemunhas, no prazo de 05 dias. A AIJ será designada oportunamente, se necessário. Em relação ao pedido de empréstimo do processo que tramita na 41ª Vara Cível - RJ, defiro à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para juntar as cópias que entender imprescindíveis. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132530-4 - REGINA HELENA ROMUALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão: ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE E PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO...CUMPRA-SE A LIMINAR. EX-SE MANDADO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.150799-6 - RAFAEL DE CASTRO LADEWIG DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Partes legítimas e bem apresentadas. Presentes as condições da ação. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e documental superveniente. Prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol. Determino o depoimento das partes. Designo AIJ para o dia 09/11/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.018622-3 - MARCIA PAIVA MEIRA LINDELL (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO CATRAN (RJ-100162) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.006495-2 - ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X FELIPE SOARES RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO (RJ-084998) Decisão: ...indique bens à penhora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.022259-3 - JOSE CARLOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) Decisão: ...I-SE O EXECUTADO POR AR E SEU ADVOGADO POR DO PARA QUE EFETUE O APORTE DA QUANTIA A QUE FOI CONDENADO NOS TERMOS DO ART. 475 - J - CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.060694-4 - ROGERIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Decisão: MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA POR SUA RAZÕES E FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126356-8 - BERNARDO WANGLER OMAR (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES UCAM Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 137 , haja vista que não houve sequer citação, tanto quanto em razão da ação análoga proposta perante o Juízo da 39ª Vara Cível desta Comarca da Capital - RJ, processo nº 2006.001.115750-1, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.043731-6 - EXCEL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X THS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: ...INTIME-SE O RÉU PARA FAZER ENTREGA DO BEM NO ENDEREÇO DE FLS. 119..., EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084954-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FRANCESCO CARTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113086-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSANA MARIA DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.045631-0 (19896) - MARILENE RETIFICA DE CAMBIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X ESPOLIO DE PEDRO AGOSTINHO PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). MARLUCIA MADALENA DE LIMA (RJ-113001) Regularize-se custas de baixa \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.050975-4 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: EM RAZÃO DO QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO E COM O FIM DE SE PRESERVAR A ISONOMIA PROCESSUAL, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 11:00 HORAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.086722-1 - CARLOS ALBERTO TOSCANO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (RJ-110062)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.075447-6 - CSI CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850)) X ESPOLIO DE OCTAVIO SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO NAVARRO DA COSTA DE ARTAGAO (RJ-009966), Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887) Às partes sobre o pedido de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2001.001.149536-5 - FRANCISCO VICENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) as partes sobre esclarecimento do contador \r\n\r\nProc. 2004.001.124933-6 - TERESA CRISTINA BALBI DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X RIVAGH METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER FERREIRA DO ROSÁRIO (RJ-056355) Decisão: ...iI-SE O EXECUTADO POR AR E SEU PATRONO POR DO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ART.475 - J - CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.072975-9 - ROBERTO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B), Dr(a). MARIO CARDI FILHO (RJ-003584A), Dr(a). USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (RJ-003150A) DIGA O AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.223. AO CARTÓRIO PARA CUMPRIR O ´PRIMEIRO ÍTEM DO DESPACHO DE FLS. 218. \r\n\r\nProc. 2004.001.063812-6 - TIAGO ALMEIDA LEOTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA (RJ-089161) Ao executado para complementar taxa judiciaria no valor de R$ 583,67, sob pena de inscrição na dívida ativa \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126098-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X AJS LINA PARK ESTACIONAMENTO LTDA) Decisão: Designo audiência para o dia 01º de novembro de 2006, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nId: 40967"
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AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.112940-6 (17791) - BANCO OPEN S/A. X GRACIMAR ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768), Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405) Decisão: CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA ITEM 4 DE FLS. 103...AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.205289-8 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JULIO CESAR GOMES Providencie a parte autora a retirada do aditamento a carta precatória em cartório. \r\n\r\nProc. 1999.001.076281-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X NELSON RODRIGO RIBEIRO VEIGA NETTO DEFIRO VISTAS DOS AUTOS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.083044-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X WILLIAM DE MORAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.151168-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X WASHINGTON CID CORREA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.055960-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X WALDAIR FERREIRA Fls.114: Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.058407-1 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). DENISE PINTO COELHO RIBEIRO (RJ-082636)) X MONICA MELANIO Forneça a parte autora cópia de fls.60/61 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.059535-8 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VANDERLEI RAMOS DA SILVA Forneça o interessado cópia da petição nº 200601087757 protocolizada em 04/09/2006 e não localizada na Serventia. \r\n\r\nProc. 2006.001.027710-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EDUARDO SOUZA SEIXAS Forneça a parte autora as cópias para a instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.069067-0 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X RAFAEL DE REZENDE FERNANDEZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.052943-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DO ONTEM X ABIMAIL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Ao interessado para requerer o que entender cabível \r\n\r\nQuebra Proc. 1994.001.117217-6 (16452) - SERGIO BORGES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X CIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: Apresente o autor o requerido pelo réu em fls 285. \r\n\r\nProc. 1996.001.084168-0 (18972) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177)) X SOCIEDADES EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2001.001.121165-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA DO BISPO 147 (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X SUELY GIOSEFFI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.139263-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRODUBANK (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X VALMINAS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137) Despacho: Aos interessados sobre certidão supra. Defiro vistas pelo prazio requerido ( fls 247) \r\n\r\nProc. 2002.001.041113-9 - PAULO ROBERTO MOREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI junto ao STF. \r\n\r\nProc. 2003.001.115443-8 - SEBASTIAO ALVARO DE PAULA XAVIER (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437)) X MS MARKETING E COMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.152830-2 - ESCOLA PARAISO INFANTIL POPEYE LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X MARIA DE FATIMA CARLOTA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nProc. 2004.001.030639-7 - GILBERTO DE CASTRO MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X CAIXAGERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho: Traga a autora planilha correta, sem os honorários de execução, eis que ante a nova lei não são mais aplicáveis \r\n\r\nProc. 2004.001.048421-4 - MARIA DE FATIMA SEIXAS SALES FONSECA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao réu sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.073029-8 - AGAPIO VIEIRA SUMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls 111/113: Ao autor. Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.096169-7 - DILZA ALVES BISPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.108435-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TRATORIA GUARIGLIA DE TERESOPOLIS LTDA Despacho: Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.126175-0 - ROBERTO DA SILVA SOURE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X FLAVIO DE SOUZA ZILLE (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.004103-3 - ANDREA BERNARDINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.005354-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.028505-0 - VILMA VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.045991-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE ABRAHAN LINCOLN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GYURY DE OLIVEIRA KALTENECKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA SANTIAGO MARQUES DUTRA (RJ-027724) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.049375-8 - ANTONIO GABRIELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.059639-0 - ADAURY BUNA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ARLEN DE MELLO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.074574-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIGIPIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FLAVIO DAMAA SAFI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096101-8 - CICERA DE LIMA ARANTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118283-9 - LAURO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso adesivo. A parte contraria. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.150026-6 - ILDA MARIA MATOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.151517-8 - ROMULO DE PAULA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Á parte interessasda para trecolhimento das despesas processuais apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.028925-2 - AMERICA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.035184-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964)) X TOURMANIA AGENCIA DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.078791-4 - SELMA DO NASCIMENTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.084224-0 - PEDRO GUALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.114860-3 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARCELO COSTA DE ARAUJO (RJ-096504)) X ANNA MARIA VENTURA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) Despacho: Ao autor para regularizar as custas, conforme certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.120035-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TEMPEROS CARIOCA REF IND LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.020647-7 - PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (RJ-067680)) X BANCO GM (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.054694-1 - HELIO ROBERTO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: Defiro o requerido em fls 215. I-se a parte autorapara proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ.... \r\n\r\nProc. 2006.001.055200-5 - MAUSA REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.134073-2 - JORGE LUIZ CORREDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)) X FLAVIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.040095-0 - MERCADO BOAS COMPRAS DE BONSUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Defiro a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.011231-1 - MYRIAM DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.033899-4 - SILVESTRE ROSA (Adv(s). Dr(a). NOE GUIMARAES DE ALBUQUERQUE FILHO (RJ-043698)) X NILZA MARIA DE MORAES ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-052823), Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO,...o acordo...JULGO EXTINTO...art. 269, III, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nProc. 2004.001.085095-4 - LUCIANA DOS ANJOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X AVON COMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.071543-3 - REGINA CELIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUN ALLIANCE (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.138407-2 - IVO RIBEIRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Homologo os honorários periciais. Intime-se o sr perito..... \r\n\r\nProc. 2005.001.153512-8 - PRISCILA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). CARLA DA COSTA LAMEGO (RJ-124716) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.017585-4 - POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessao, sendo indispensavel a formação do contraditória. \r\n\r\nProc. 2006.001.060002-4 - ADELMO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TIM CELULAR S A Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.070762-1 - CARLOS ALBERTO ABRANTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.080483-3 - NILZA MARIA DE MORAES ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X SILVESTRE ROSAS Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO,...o acordo...JULGO EXTINTO...art. 269, III, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.107829-5 - LUIS ARMANDO SOARES BATISTA DE MELLO FREITAS (REPRES.: DRA. LÚCIA HELENA JANTZEN) (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X REAUTO RE CUPERADORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.153287-5 - ESPOLIO DE HILDA CORTES SIGAUD (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X EUTALIA SOARES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.127700-2 - AD CATALDO VALENTE (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X CARLOS DE JESUS VIEIRA MAGALHAES E OUTRO Decisão: Regularize a autor o recolhimento das custas judiciais, em 48 hs, sob pena de cancelamento da distribuição.Emende-se a inicial(...)Venha os recibos dos alugueres que pretende cobrar. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.045069-5 - VERA LUCIA BELO BALBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NELSON DA ROSA (RJ-101975), Dr(a). DANIELE BELO BALBI (RJ-117296)) X ANTONIO BRANCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho: AOS EMBARGADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122746-1 - ESPOLIO DE LUIS RODOLPHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CONCEICAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho: Considerando o equívoco na juntada dos embargos de terceiro de fls. 09 nestes autos, chamo o feito a ordem para determinar a suspensão do prazo do embargado (ls. 18), o desentranhamento dos embargos de fls 09 para regular processamento. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.106416-2 - REGINA ANNELISE CORTEZ (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X JORGE AUGUSTO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.004300-1 - VICENTE DE PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.090230-1 - ROSANA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.067326-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JOSE DAVID GALDINO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.034648-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AUGUSTO CESAR NOGUEIRA DE CARVALHO DEFIRO VISTAS DOS AUTOS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.008882-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO DEFIRO VISTAS DOS AUTOS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.133710-7 - OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X VICTOR VALENTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Despacho: Desentranhem-se os embargos à penhora para autuação em eapenso, com distribuição por dependência. Certifique-se a tempestividade. \r\n\r\nProc. 2005.001.142716-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X WILLIAM DOS SANTOS AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Reconsidero o despacho de fls.57, considerando que o executado está assistido pela DP.Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.057809-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.068197-8 - ALFREDO GARCIA DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X JOCAMAX 168 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.087120-2A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X ROBSON RONALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Despacho: Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004004-3 - JOAO FRANCISCO CALDAS NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.086955-4 - JOSE VILSON GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca do interesse na designação de AC, ou ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.087120-2 - ROBSON RONALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.091666-0 (14995) - CLAUDIA HELENA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562)) X VIACAO AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Defiro a devolução do prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.083212-4 (18955) - ESPOLIO DE PEDRO HELIOS FORSTER LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091)) X FRANCISCO DE ASSIS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879) Despacho: Intime-se a parte interessada para que cumpra determinação de fls 207 sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 1998.001.194091-7 - GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X WALLACE CORREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ MARQUES RODRIGUES (RJ-050806) DE ORDEM: AO AUTOR, PARA RETIRADA DA PRECATÓRIA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS NECESSÁRIAS AO ENVIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.076040-5 - FRANCISCO CHAGAS SOUZA NOBRE (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.040927-0 - MARIA ANGELICA SUHETT DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X CONSORCIO NACIONAL BRASTEMP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.049410-7 - ROSIMARY DE JESUS DA CUNHA NETTO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.112101-3 - SERGIO COELHO DORNELLES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA FONSECA (RJ-065951)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.113862-1 - LUIZ CARLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727)) X ABN AMRO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA, EXPRESSAMENTE, SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.127395-0 - KATIA DEL CARMEN GOMEZ SANCHEZ PINHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.163528-8 - JORGE EDUARDO GUINLE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO NORONHA KOEHLER (RJ-065516)) X JORNAL DO COMMERCIO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: Diga o excipiente. \r\n\r\nProc. 2002.001.056229-4 - MARCOS TENORIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Sentença: (...) Pelo Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.101893-0 - PAULO ROBERTO ARROXELLAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564)) X AUTOTECNICA AGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.040731-1 - EVANGIVALDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X MOVIE PLAY DO BRASIL IND COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043) Decisão: Recebo o recurso adesivo. A parte contraria. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.051082-1 - ARTUR PORTELA NETO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). FELIPE SANTOS ALVES (RJ-115183) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.081316-7 - JANAINA OLIVEIRA MELLO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)) X GENESIS FORMATURAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.120046-3 - LUCIO ANTONIO PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Dessa forma, retifico a sentença prolatada em 78/81 para que passe a constar o seguinte: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a tutela de fls. 29; declarar inexistente o débito em questão; e condenar a parte ré a cancelar o débito existente em nome da parte autora, no prazo máximo de trinta dias, a partir da intimação da presente, nada mais podendo cobrar a este título, sob pena de multa equivalente ao décuplo de cada valor que vier a ser cobrado. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.018574-2 - ROSSINI ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285)) X NOVA DUTRA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.080829-0 - BRUNO SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho: Aos interessados sobre certidão retro. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido em fls 145. I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. ( diferença apontada.) \r\n\r\nProc. 2005.001.081756-4 - MARIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO VIACAO ALPHA S A Despacho: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.086656-3 - THAIS SUZANA PAULA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X EPANOR LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.126376-1 - NIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES (RJ-077549)) X MRS PAPER COMERCIO LTDA A parte autora sobre as custas apontadas as fls 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.081424-3 - MANOEL ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.017373-1 - DENISE DE ABREU GAROFALO (Adv(s). Dr(a). VICTOR AISENBERG (RJ-081360)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho: Á Autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.011972-4 - ANGELO LUCIANO ESTEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). ANDREA DE SOUZA ROCHA (RJ-083943)) X TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.035764-2 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)) X ANNA MARIA VENTURA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) Despacho: Cumpra-se o despacho nos autos principais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.099632-1 - TUNHAS ARTES E SOLUCOES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X URCA 25 CLUBE E DIVERSOES ELETRONICAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.079902-6 - NAIM GONCALVES TRISTAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES (RJ-104659) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO.I-SE(...)CIENTE DE QUE A PARTE REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA JG. \r\n\r\nProc. 2005.001.008536-0 - CLEISE GLAUCE DA SILVA GOIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LORENA ALVES COSTA CALDEIRA (RJ-126064) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.010063-3 - FARIDIA AZEVEDO NANI (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.027397-9 - MARIA LOURDES DE OLIVEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X UNISAUDE RIO ASSISTENCIA MEDICA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084022-9 - INTERFACE E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BAYER S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120936-7 - EMMA ROSA RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (RJ-127373)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANMCO DO BRASIL CASSI Despacho: Anote-se fls 61. I o Oja para que regularize a certidão de fls 58. Aguarde-se a manifestação da ré. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030324-4 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X ALOISIO DE SOUZA Decisão: Mantenho a decisão de fls. 287, pelos seus próprios fundamentos.Ao agravado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.090063-9 - SALAO DE CABELEIREIROS DANY RO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X A B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.172835-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X IRLENE MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.059072-8 - ELISABETH DE VASCONCELLOS PEDROSO DE CAMPOS, ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS PEDROSO DE CAMPOS, LUIZ FELIPE DE VASCONCELOS PEDROSO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X ADRIANA LISBOA Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.118546-5 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X HARUKO HELENA MORISAWA FARAGE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938) RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS PARA A LIBERAÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.041544-1 - MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X WALDEMAR DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.122587-0 - VENERAVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X MURILO MENDES DO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI LIMA RODRIGUES (RJ-094796), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110751-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE DE SOUSA SILVA Decisão: (...) Entendo que não cabe a concessão de liminar com base apenas na mora do devedor, antes mesmo de ser formada a relação processual, sem observância, assim, dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por tal razão, indefiro o pedido de liminar. (...) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.000006-6 - JOSE BENTO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X FABIO QUITANA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941), Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076) Despacho: Ao exequente sobre os cálculos de fls 326/327. Providencie o executado o recolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo contador. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.088341-4 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X JOSE PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diga a parte ré sobre o depósito de fls 157, dando ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.075383-1 - YARA LOURENCO NUNES (Adv(s). Dr(a). AN GELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966)) X TELEMAR NORTE LESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Recebo a impugnação e ,nos termos do art475-m do CPC, suspendo a execução.Ao impugnado(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.152978-1 - CARLOS RENATO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LOURENÇO DE ALMEIDA (RJ-111412)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142284-0 - TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X COSTA CRUZEIRO AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.143186-4 - ELIAS LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.063208-1 (18775) - REGINA CELIA PASSOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO (RJ-073940)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Digam as partes sobre o cumprimento integral do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.127549-2 - ROSEMARIE SULQUER ARUH (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X BANCO PANAMERICANO Decisão: Indefiro a JG, ante os rendimentos da autora, que superam R$ 6.600,00.Venha o recolhimento das custas judiciais, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.127879-2 - JOAO CONCEICAO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo no STJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.086688-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LUIZ NELSON HALEMBECK DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Decisão: E.T.: Revogo despacho supra. Proceda-se à busca e apreensão do veículo. \r\n\r\nProc. 2005.001.132557-2 - HELCIO UCHOA PEREIRA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho: CERTIFIQUE-SE ACERCA DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.121643-7 - IOLANDA MARIA DE JESUS SIACA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662), Dr(a). MAGALY ARAUJO DE SOUZA (RJ-085016), Dr(a). FABIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-128249)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Defiro a dilação do prazo por dez dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.090820-0 - MARIA LUCIA RODRIGUES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Digam as partes sobre o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.079099-4 - HERON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.087635-0 - GABRIELA APARECIDA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.040036-9 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAUCRED TAII FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em replica \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.072058-0 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA (RJ-105810) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.133621-4 - JOAO CARLOS SANCHES ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X UNIBANCO LEASING UN FINENCEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2001.001.133050-9 - BENEDITO TADEU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão: CUMPRA-SE, IMEDIATAMENTE, FLS. 283. \r\n\r\nProc. 2002.001.136664-6 - NEWTON JOSE DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504) Decisão: SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2003.001.134862-2 - SOLANGE ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782) Decisão: Ante a certidão supra, deixo de receber o recurso por sua deserção. \r\n\r\nProc. 2006.001.065183-4 - THEREZINHA DE JESUS LIMA LARQUE LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO) Despacho: Defiro o desentranhamento como requerido em fls 165. Em réplica. \r\n\r\nId: 41074"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.093576-7 - JOAO LUIZ ALMEIDA DE SOUZA, MAUREEN WAITE DE SOUZA, ARISTIDES DE ARAUJO LEITE, AILZA FERNANDES CAMINHA, FERNANDO ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Despacho: A parte autora sobre fls. 81 e seguintes. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.093227-6 - LUIZ FELIPE FERREIRA PINTO, MARIA JOSE TEMEROZO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X ESPOLIO DE PAULO ROBERTO MANTOVANI Diga o autor sobre fls. 20. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.084750-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CARLOS CETTO VITOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665) Despacho: A parte autora sobre fls. 85/86. \r\n\r\nProc. 2005.001.012944-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCO MACHADO PEREZ Sentença: Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 36 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.008350-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PATRIUSKA VANI DA SILVA SOUZA Decisão: Fls. 47 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127426-8 - JONAS ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.109009-9 - BARZON IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ITA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2001.001.011193-2 - CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005)), NÉLIA REGINA BORGES DE CAMPOS), VÂNIA REGINA BORGES DE CAMPOS), MARTA REGINA BORGES DE CAMPOS), SEOMARA MARIA DE OLIVEIRA) X ESPOLIO DE LETICIA MARIA DE OLIVEIRA), REGINALDO BORGES DE CAMPOS NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Recolha o autor as custas das diligência, no valor de R$ 35,67, na conta 0714-6, tendo em vista audiência designada para o dia 21/11/06. \r\n\r\nProc. 2002.001.159824-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HELENA MAZZONI E SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA (RJ-002246), Dr(a). MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO (RJ-115879) Despacho: Ao Egregio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.101497-7 - CREUZA DE SOUZA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.160 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.032575-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEROLA VERDE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X IVAN COSTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830), Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196) Despacho: A parte autora sobre a certidão de fls. 113. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.047510-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X DIVA LOBO ROCHA Decisão: Fls. 146 - Defiro a citação por edital com o prazo de 20 dias. Designo audiencia para o dia 12/12/06 as 14:00 hs. Cumpra o autor as formalidades devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.099148-5 - LINDOBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 79 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.025613-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X RODRIGO VIEIRA DE SOUZA Recolha o autor as custas para a intimação pessoal do réu no valor de R$ 11,89 + 10% CAARJ na conta 0714-6. \r\n\r\nProc. 2006.001.053108-7 - JOSE EDUARDO HUDSON SOARES, RAPHAEL SERRA HUDSON SOARES (Adv(s). Dr(a). SANDOVAL ALECRIM (RJ-045337)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749)), FENAE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Sentença: ....julgo improcedente o pedido deduzido em face da primeira ré e extingo o processo sem exame de mérito quanto à segunda ré.... \r\n\r\nProc. 2006.001.064297-3 - SOLANGE MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA (RJ-081607)) X ALIANCA DO BRASIL CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Republicação de fls. 173, tendo em vista ter sido publicado com incorreição) Considerando que a parte autora, apesar de devidamente intimada para fazê-lo, deixou de efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas, cancele-se a distribuição do presente feito, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil.Cancelada a distribuição, arquivem-se os autos.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077812-3 - RODOLFO TOME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.082987-8 - AUREA CARVALHO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.083228-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA MATTOS PIMENTA, Síndico: MARCOS LUIZ MASSENA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GERHARD HOHST GEORG PAUL JACOBY providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.090444-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X WILSON VIANNA DE ALMEIDA Decisão: Fls. 57 - Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados uma vez que a homologação da desistencia foi feita na forma do disposto no artigo 267, XI, § 4º do CPC. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.100041-7 - ANNA LUIZA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Recolha o réu as custas e taxa judiciária descritas na certidão supra, para homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.115187-0 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X SEBASTIANA EURIDICE PEREIRA DE MIRANDA LOPES LIMA), DIVA DE MIRANDA LIMA LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123000-9 - JOELSON GOMES LESSA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.31/32:...1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.123102-6 - JOSEFA RIBEIRO DE SOUSA, DIVINA MARIA DE SOUZA, ROSANGELA FRANCISCO DE SOUSA, FATIMA RIBEIRO DE SOUSA SANTOS, JOSIAS RIBEIRO DE SOUSA, JULIO RIBEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.42/43:...1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1993.001.039850-8 (16820) - PAULO NEY DA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X INOVA 2000 ENGENHARIA LTDA E OUTRA), ECOPE EMPRESA DE CONSTRUCAO E OBRAS PUBLICAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)), Interessado: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA, Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892) Ao interessado para retirar a certidão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.028666-2 - CARLOS SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SOARES DOS SANTOS (RJ-009879)) X CONDIMINIO DO EDIFICIO ANTARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522) Decisão: 1.Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido.2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.058946-4 - RADCOM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A)) X AT E T DO BRASIL LTDA TELMEX (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124), Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448) Despacho: As partes sobre fls. 287/288. \r\n\r\nProc. 2005.001.132797-0 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X GLOBEX UTILIDADES Decisão: Fls. 42/43 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.013427-0 - AUTO POSTO NITEROI II LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X BANCO DO BRASIL Decisão: Fls. 79 - Nada a prover. Mantenho a decisão de fls. 77. \r\n\r\nProc. 2006.001.046660-5 - DOMINGO MUINO ESTALOTE (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: 1. Considerando o exposto na certidão cartorária de fls. 159, reconsidero a decisão de fls. 136.2. Ao autor, em réplica. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.070748-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLARICE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). JULIANA JERONYMO VILLA VERDE (RJ-116948), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 122/123 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.075278-6 - IVONETE DE SOUZA CRICHIGNO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X POLISHOP (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062706-4 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.102167-6A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813)) X IZABEL FERNANDES MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.806043-5 (6788) - SEBASTIÃO FIORETT (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X LINCOLN PINTO GIORELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO (RJ-105634) Sentença: ...Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, noticiado às fls. , declaro extinta a presente execução... \r\n\r\nProc. 1991.001.018554-5 (13805) - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X BISMARCK DE MOURA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE ALMEIDA (RJ-059076), Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091) Decisão: 1. Defiro o pedido de desentranhamento substituindo-se por cópias.2. Ao exequente para recolhimento das custas devidas , em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1998.001.006836-2 - ESPOLIO DE ANATOLIO WAINSTOK (Adv(s). Dr(a). JORGE WAINSTOK (RJ-047022)) X SIDNEY DE ARRUDA REGIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MICHELS CORTEZ (RJ-078113), Dr(a). EUGENIO JOSE DOS SANTOS (RJ-007827) Sentença: ...Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, noticiado às fls. , declaro extinta a presente execução... \r\n\r\nProc. 2000.001.081849-1 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X AVATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Ao exeqüente sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.011244-6 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (RJ-063617) Decisão: 1. Fls. 481 - Nada a prover. Mantenho a decisão de fls. 479.2. Fls. 482 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.136567-3 - IVENT EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043)) X ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se o exequente para regularizar sua representação processual nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.147434-6 - MARCELINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA), DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES), PEDRO REIGOSA PLA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER (RJ-125311), Dr(a). MARCELO ACHKAR CURY (RJ-119670) Decisão: 1. Fls. 134 - Certifique o cartório acerca do alegado.2. Fls. 144/145 - Tendo em vista a discordância do exequente, declaro ineficaz a nomeação de bens. 3. Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2006.001.035949-7 - GERDAU COMERCIO DE ACOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X GOLDEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Extraia-se os mandados para os endereços indicados. \r\n\r\nProc. 2006.001.048341-0 - SILVIA NOLL PESSOA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X ACB SERVICOS LTDA RECOLHIDAS AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA, EXTRAIA-SE NOVO MANDADO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 56. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.123152-8A - MARIA SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X JORGE PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Despacho: 1. DISTRIBUA-SE A PRESENTE CARTA. 2. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 475-o. 3. VENHA A PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.162607-9 - DOMINNET A RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005)) X BANCO PANAMERICANO Venham as custas apontadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extração de Certidão para o FETJ para inscrição na dívida ativa. (autor) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051428-4 - ROSALINA ANDRADE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CELSO FOLI (RJ-019027)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão: Recebo o recurso de fls. 197/200 e 204/222 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.091636-2 - ANA PAULA ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVIVOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão: 1. Considerando o exposto na certidão de fls. 53, reconsidero a decisão de fls. 51.2. Ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.114112-8 - SIDMAR SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), BANCO ITAU S A Despacho: A parte autora para cumprimento integral de fls. 13. \r\n\r\nProc. 2006.001.127738-5 - MICHELLE BEATRIZ DOS SANTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.025892-2 (19626) - NEWTON KUBRUSLY E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARMENTO MARQUES (RJ-018228)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-027538), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). LEVI MARCOS PEREIRA (RJ-069702), Dr(a). EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO (RJ-001223A) Ao exeqüente sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 1999.001.055796-0 - ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X APOLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO PELA SRF. \r\n\r\nProc. 1999.001.061590-9 - MARIA ELIZABETH NOLI DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610), Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X JOSE ANTONIO ENSINAS BERAMENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: Ao avaliador sobre as impugnações. \r\n\r\nProc. 1999.001.114953-0 - NOMINATA MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989) Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.001.047707-9 - LAERCIO DA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383), Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Decisão: 1. Fls. 453 - Mantenho a decisão de fls. 449, expeça-se guia no valor total da condenação.2. Ao Segundo réu para comprovação do depósito, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.093840-3 - ALEXANDRO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) providencie o interessado a rmessa do oficio \r\n\r\nProc. 2002.001.109563-8 - DIJON S/A, HUMBERTO CURY SAADE, MIGUEL WADYH SAADE (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO JORGE SALOMÃO (RJ-103634), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão: A parte autora para cumprimento de fls. 395, em 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2003.001.124581-0 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X ABDALHAMID ALI JNOUB (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 139. \r\n\r\nProc. 2003.001.150021-3 - ANTONIO CARLOS DE MATTOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão: Considerando que há agravo interposto no STJ, ao exequente para prestação de caução na forma do artigo 475 O, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.032860-5 - MARIA COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Certificado pelo cartório, quanto o alegado, defiro. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.050807-3 - BIANCA MARQUES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: 1. Fls. 184 - Defiro. E. mandado de penhora nomeando como depositário o Gerente do Banco executado, informando que o valor penhorado deverá ser transferido para o Banco do Brasil, em conta de depósiot judicial a disposição deste Juízo, dentro do prazo de 48 horas, sob pena da prática de crime de desobediência. 2. Após, intime-se da penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.082956-4 - AILTON DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Fls. 38 - Defiro o desentranhamento requerido devendo as peças serem substituidas por cópias.2. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.100991-0 - CLAUDIO BERNARDO SALVADOR DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Ao exequente sobre fls. 153/155. \r\n\r\nProc. 2004.001.136539-7 - CARLOS OTAVIO FRANCO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 172/179 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.149434-3 - LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA BASTO (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422), Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: As partes sobre a resposta do ofício, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.153662-5 - MERCEDES PIFFER (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X NATIVIDADE GUAJARINA DE ARSOLINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Despacho: A parte ré para regularizar sua representação processual nos autos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.083165-4 - LUIS CARLOS SEIXAS DE SA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BEZERRA (RJ-134700)) X GRUPO SENDAS), FIC FINANCEIRA ITAU CBD S A), TAII FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Forneça o interessado cópias de fls 51, 52 e defls 22 a fim de instruir a carta precatória que será remetida por este Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.087834-8 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X ADALBERTO AUGUSTO ALVES), ALEXANDRE VAZ SCOTTI), ALVARO CANDIDO NUNES SANT ANA), ANTHONY KUDSI RODRIGUES), CAROLINA MOREIRA DE CASTRO), CARLOS ALBERTO FARIAS DE LUCENA), DELTA DE OLIVEIRA WENECK RIBEIRO), DEMETRIO GONCALVES), DORIS MARY SILVEIRA ZOGAHIB), GUILHERME TOLEDO), HINDEMBURGO DE BULHOES CARVALHO FILHO), ISABEL MARIA LOPES), LOUIS NIGRI COHEN), MARIA DAS GRACAS ARAUJO COSTA NEVES), MARIA IZABEL DIAS MIORIN DE MORAIS), NEIDE MARIA DE MACEDO FREIRE PEREIRA), PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS), PAULO BARROSO), SAUL BTESHE), WANDA SILVEIRA), ARMINDO FERNANDO MENDES CORREIA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.096932-9 - FABIO FRANCO CREPALDI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538)) X BANCO MORADA S A Decisão: 1. Defiro JG.2. O pedido de tutela anteciapada será apreciado após a resposta3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103048-3 - DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.107470-0 - BRAZ GOMES DA SILVA, MARIA JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: Fls. 24 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.112589-5 - CENTRO ODONTOLOGICO DA POLICLINICA COP RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469), Dr(a). MARGARETE SOARES ALVES (RJ-131682)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO Sentença: Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 94 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.119281-2 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954), Dr(a). FLAVIA MORADA DE AVELLAR (RJ-093247), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X TELETENA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão: Quando uma sociedade comercial desaparece sem promover os necessários registros na Junta Comercial, deixando credores não pagos, caracteriza-se a utilização abusiva da sociedade, dando ensejo à desconsideração de sua personalidade. Teoria esta que não deve ser tratada como regra dentro do nosso ordenamento jurídico, na medida em que a regra é não confundir o patrimônio do sócio com o da sociedade.Com efeito, o simples fato de uma sociedade comercial não possuir bens para o pagamento de suas dívidas não gera o direito à aplicação desta teoria.Sendo assim, indefiro o pedido formulado pelo exeqüente para desconsiderar a personalidade da empresa executada a fim de atingir a pessoa dos seus sócios.Ao exeqüente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2003.001.092118-1 - PROCONST PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho: Ao executado sobre a nova planilha apresentada. \r\n\r\nProc. 2004.001.132077-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO MITSUO KURIYAMA Esclareça o autor sobre o endereço para o qual deseja que o mandado seja expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.119080-0 - ERICSON CANDIDO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792)) X LUIZ HENRIQUE DA COSTA VIEIRA Decisão: 1. Oficie-se a DRA para restauração da distribuição.2. Fls. 47 - Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.077853-2 - WILSON CIRIBELLI D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449), Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 288/293 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.086621-6 - CATIA DE SOUSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296)) X ALFREDO ALVES DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA BAPTISTA CASTILHO (RJ-011642) Decisão: Considerando o exposto na certidão de fls. 141, e a conclusão aberta durante o prazo recursal, devolvo o prazo de apelação a parte ré. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.148952-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS providencie o interessado a distribuição do oficio \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.140692-2 - LOTEROX LOTERIAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575), Dr(a). DENISE MACEDO FERREIRA (RJ-084347)) X JOSE JOAO RICHA (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.126766-5 - CELEIRO DA GULA ALIMENTOS LTDA, VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196), Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904)) X LILIANE DE MORAES VODOPIVES Decisão: Cite-se. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.097769-3 - FERNANDO CESAR MAFRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.164/165 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.103207-6 - JOAO JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA, JOAQUIM JOSE DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO (RJ-097391)) X PS CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho: A MM Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.001.123778-8 - ELIANE ROCHA FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE ARAUJO SILVA (RJ-119552), Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498)) X LUIZ PAULO LOPES MARINHO (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647) Despacho: Intime-se a parte autora, via postal, para regularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.031737-6 - SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X SINDALERJ SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.011752-9 - EDSON COUTO PITANGA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME EISENLO (SP-013828), Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.031704-1 - RUBIM JORGE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: 1. O epdido de tutela será apreciado após a resposta.2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088105-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA), R P M INDUSTRIA E TRANSPORTADORA LTDA), ROMILSO FELIX DA CONCEICAO Decisão: Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.102167-6 - IZABEL FERNANDES MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) 1. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA INCLUSÃO DO CNPJ . 2. EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.054282-9 - MULTIPLIC LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: Conclusão de OrdemApós uma análise dos autos se verifica que assiste razão ao executado uma vez que não se pode incluir nesta execução o valor dos honorarios fixados nos embargos na medida em que o acórdão proferido nos embargos a execução (2003.001.100.571-8) ainda não transitou em julgado em virtude de agravo interposto no STJ.Pelo que reconsidero a decisão de fls. 716, que homologou os calculos do contador. Remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos relativos apenas a execução, excluindo-se os 5% dos honorarios dos embargos.Ressaltando-se ainda que os calculos devem ser feitos considerando a data do depósito feito pelo executado uma vez que os juros incidiram somente após depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.086658-5 - JUSSARIA LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme certidão supra, em cinco dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.002694-9 - CENTRAL TIJUCA COSMETICA E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: Fls. 341 - Certifique o cartório acerca do alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.116596-9 - ERNESTO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Decisão: Fls. 95 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nId: 41125"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                            "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "40988": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.032244-7 - ISABEL NICAULIS DALTRO DE CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS.106.DÊ-SE VISTA, COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.154509-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS (RJ-128836E), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X MARIA LEDA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE (RJ-087934) Despacho: Sobre fls. 595/596, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.003098-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE SERRA DOS ORGAOS (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310), Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X MARIA DE FATIMA TORRES MARQUES FIGUEIREDO Despacho: Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.085566-0 - MESSIAS DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSON RESENDE SILVA (MG-071349)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: Ao Executado sobre fls. 55/56 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012383-2 (18723) - ELZA VASCONCELLOS DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X BANCO BAMERINDUS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DIAS PANZA (RJ-003374), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls. 825. Expeça-se guia com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1998.001.105694-0 - CONDOMINIO CONDADO VILA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X JOSE ALLEVATO às partes sobre fls. 236 \r\n\r\nProc. 2000.001.121401-5 - ROBERTO ROCHA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GLORIA CRISTINA ALVES MESQUITA Sentença: Vistos, etc.... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada, por Edital, para dar andamento ao feito (fls. 141/143), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2001.001.071359-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FERNANDA MARINS MOTTA Decisão: Cumpra-se fls. 64. \r\n\r\nProc. 2002.001.089158-7 - ZULMIR SALES BONATES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X ZILMAR BONATES DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Decisão: Fls. 215. Defiro a suspensão do evolver processual pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.035338-5 - JULIO RAMIRO MARINHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.083206-8 - NELSON GEMINIANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ANTONIO CARLOS MANOEL PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE (RJ-073558) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.103434-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JCP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MACHADO LOUREDO (RJ-005777), Dr(a). RICARDO COLLARES DOS REIS (RJ-091421) FLS.183. ÁS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.139695-1 - MARINETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SULINA SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.108570-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE LEONEL PROCORO BEZERRA MARTINS Despacho: Esclareça o pedido diante do teor de fls. 190. \r\n\r\nProc. 2005.001.088577-6 - TERESINHA GOMES DA NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Fls. 74. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.097930-8 - JERONIMO SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X P Q SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DIGAM AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.103894-7 - ERBENE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.029930-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBASSY (Adv(s). Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925)) X CELSO EDUARDO ASSIS Decisão: fls. 102. Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.042526-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X AUGUSTA MARIA DA SILVA BABO MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.069734-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.147594-9 - JORGE RICARDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENE PINHEIRO SAYÃO (RJ-111352)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA LANT DA SILVEIRA (RJ-001988A) Despacho: Ao Executado sobre fls. 262 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.059040-3 - VIOLETA MARIA COSTA COUTO MARTINS FERREIRA, LEONARDO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA TOJEIRO (RJ-101688)) X MARIA HELENA MOUTINHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MANUELA CAVALCANTI CARNEIRO (RJ-123481), Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341), Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D) Despacho: Sobre fls. 288/289, manifeste a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.042850-0 - HIDROCLEAN SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X AGS PROTECAO AMBIENTAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Digam as partes se há possibilidade de composição amigável da presente demanda \r\n\r\nProc. 2005.001.048230-0 - STARGAS AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.042290-0 - MARIA BEATRIZ DA FONTE DE SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X GOTINHA DE MEL DOCES E SALGADOS LTDA ME Despacho: Sobre a certidão supra, manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.022245-1 - O DRAGAO DAS CERAMICAS DO ANDARAI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X A NOVA ANDARAI COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 257), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.032452-5 - PAULO CESAR GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FILIAL RIO), Fiador: MARIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO), Fiador: SUELY PEREIRA DE CASTRO Decisão: Tornei sem efeito a decisão aposta na folha inicial do petitório, para determinar a juntada da mesma, com a intimação da parte autora para se manifestar sobre o pleito ali formulado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.002555-8 - SUPERMERCADOS ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Fls. 60 - às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.017134-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250)) X MARCELO SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: Fls. 147. Defiro a gratuidade de justiça.Converto o julgamento em diligencia para determinar a remessa dos autos à contadoria............... \r\n\r\nProc. 2006.001.074988-3 - CASA DO PARA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELMAR (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Decisão: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.170426-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELZA VASCONCELLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condeção, no prazo de 15 dias.......... \r\n\r\nProc. 2003.001.018835-0 - COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA CASCARDO VASCONCELOS (RJ-105535)) X QUANTUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) FLS.388 ÁS PARTES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.110570-3 (10869) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) X COTTON CLUB DISTRIBUIDORA E MANUFATURA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE AZEVEDO (RJ-018360) Decisão: Fls. 668/672. Defiro oficiando-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.109133-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ENZO LAINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B) Despacho: Fls. 142 - Anote-se onde couber.Fls. 143. Ao Executado. \r\n\r\nProc. 1998.001.089327-0 - LEONARDO DA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X AIM ELETRONICS DO BRASIL LTDA E OUTROS Despacho: Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.140812-6 - CARLOS EDUARDO VERNES MACK (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X JOAO ANTONIO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293) Despacho: Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.027751-8 - CARLOS FREDERICO VILLELA RIZZI LIPPI (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA DCE ESTACIO Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.059303-9 - EDSON PEREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575)) X DALIA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (SP-019122) Despacho: Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.114101-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho: Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.114575-0 - VERONICA CANDIDO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GILSON JOSÉ CARVALHO SILVA (RJ-036726)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho: Sobre fls. 290/308. Manifeste a Exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.127974-2 - CORALIO PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X MARCELO GRAMINHO FONSECA AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 11,89(OJA) \r\n\r\nProc. 2005.001.081683-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDMEE AMERICA DE N QUEIROZ Defiro oficiando-se, exceto ao TRE \r\n\r\nProc. 2006.001.013826-2 - HB FISIOTERAPIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X CENTRO MEDICO DONATO D ANGELO AO EXEQUENTE PARA RECOLHER RS$ 11,89 (OJA). INTIMAÇÃO DA PENHORA \r\n\r\nProc. 2006.001.014378-6 - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA (RJ-121160)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: Ao Exequente sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.061390-0 - RECREIO RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X CSQ SERVICOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 16,99 (PENHORA) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.114574-2 - PETISCO DA CIDADE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.099730-9 - EGLON MALTA SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X CARLOS GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ (RJ-054515), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Despacho: Proceda a avaliação indireta com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1998.001.161613-0 - REAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X JOSE DE LEONISSA ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287) Despacho: Sobre fls. 250/252, manifeste-se o Exequente \r\n\r\nProc. 1999.001.100839-9 - PAULO SERGIO SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (RJ-065437)) X EMPRESA SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940)), Assistente: BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: Manifeste-se o Exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.131138-2 - MARINALVA THEMOTIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão: Cumpra-se fls. 217, última parte. \r\n\r\nProc. 2001.001.116326-5 - THERESINHA RAMOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias............... \r\n\r\nProc. 2002.001.140706-5 - RODRIGO SOARES LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Designo ACIJ para o dia para o dia 22/11/06, às 14:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.060552-2 - PIRAGUAHI DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.105301-6 - ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) FLS.191. MANIFESTE-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.146255-0 - AUGUSTO MANUEL LIMA REIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.057584-2 - LIPE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) FLS.325. EXPEÇA-SE GUIA, COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.099712-8 - LUIZ OTAVIO SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X TELEST CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Manifeste a parte Autora inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.066841-0 - RICARDO SILVA LINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). FERNANDA COSTA FONSECA (RJ-105302) FLS.68. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.081741-4 - GABRIEL CAVALIERE MOURELLE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.019940-6 - RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANPOR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-101680) Fls. 874/877 às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.096986-8 - FAAM PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X LZ MARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.019531-3 - ROGERIO SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CAROLINA SCHWARTZ TORRES (RJ-129113) Despacho: As partes sobre informação retro. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.055911-5 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL UNIMED Despacho: Dê-se vista a Douta Curadoria de Liquidações Extrajudiciais \r\n\r\nProc. 2006.001.080828-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO Decisão: Fls. 31. Defiro oficiando-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.022386-2 - OZANA DAMACENO BRESLER X PLANO DE SAUDE MILLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481) Decisão: Defiro a promoção retro. \r\n\r\nProc. 2001.001.086728-5 - OSMAN FERREIRA RONCA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.020416-0 - AUGUSTA MARTINS THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Decisão: ...........Nesse passo ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.......... \r\n\r\nProc. 2004.001.037996-0 - FERNANDO COSTA CURVELO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Recolham as custas conforme cálculos de fls. 226 \r\n\r\nProc. 2005.001.022091-2 - JOSE CARLOS NOGUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS (RJ-116184)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LORENA ALVES COSTA CALDEIRA (RJ-126064) FLS.149/150. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.072277-2 - IVAN CAVALCANTI PROENCA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.124817-6 - ALEXANDER DE ASSIS CARIAS (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias.............. \r\n\r\nProc. 2005.001.142688-1 - AMILTON FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.157036-0 - TANGARA ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Despacho: Sobre fls. 176/177. Manifeste-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.098514-1 - WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão: Mantenho a sentença de fls. 146/153 e, por conseguinte, e determino o prosseguimento da ação. Cite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze dias). Na hipótese de inércia, certificando-se, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas devidas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.104395-4 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X DELTA AZUL TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA (RJ-002044) Cumpra-se fls. 380, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.091205-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE HENRIQUE DE BARCELOS Decisão: Fls. 23/24. Defiro oficiando-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.074088-1 - JOSE GONCALVES RITO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345)) X CLUBE SIRIO E LIBANES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho: Fls. 275. Defiro oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.034392-6 - MONICA PRATTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Venha as provas supervenientes por ambas as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.011622-5 - ANTONIO MARCOS DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JACKSON MENDONÇA E SILVA (RJ-101280)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES GOMES RIBEIRO (RJ-122467) Decisão: Cumpra-se o v. acordão \r\n\r\nProc. 2005.001.112948-5 - JARBAS ARAUJO CORREA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo avençado pelas Partes às fls. 167/168, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma da disposição contida no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma pactuada.P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto, à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e, arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.125816-0 - SANDRO MARCUS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SOUZA DE MATTOS (RJ-116612)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão: Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça...............Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar à Ré que proceda à retirada do nome e do CPF do Autor, do Cadastro Negativador de Crédito do SERASA, sob as penas de aplicação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se. Outrossim, defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, amparado no art. 6º, VIII, do CDC, ficando a Ré intimada para a produção de provas documentais, no prazo da contestação. Designo Audiência Conciliatória (art. 277, do CPC) para o dia 23/11/06, às 13:30 horas. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.047838-4 - MARIA ARMANDA LOURENCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X SANTA CASA DE MISERICRODIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Intime-se devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias........... \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1999.001.025708-2 - JAIME DE CARVALHO VILHEGAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757)) X CARTAO DE CREDITO CREDICARD MASTER CARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: À parte Autora sobre fls. 222 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.023713-2 - ISAIAS MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETERIMENTO E LAZER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Despacho: Sobre fls. 212/213, manifeste a parte Ré. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.122097-0 - ADICEUMAR RANGEL MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Despacho: Às partes sobre a promoção retro. \r\n\r\nProc. 2001.001.138046-0 - EDSON MARTINS DE LEMOS X SOARES VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021298), Dr(a). YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA (RJ-131193E) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias........... \r\n\r\nProc. 2003.001.117575-2 - MARIA MADALENA CASAGRANDE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). ANDRÉA STEIN DE CARVALHO (RJ-090767) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias............. \r\n\r\nProc. 2003.001.135375-7 - MARIA OLINDA MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHEIRA DE MOURA CARNEIRO (RJ-100205) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias............. \r\n\r\nProc. 2004.001.087251-2 - ADILSON FERREIRA JACURU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS.254/255. MANIFESTE-SE O AUTOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.048876-3 - ALEXANDRE DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) FLS.190/191. MANIFESTE-SE O AUTOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.162789-8 - CARMELITA SONIA FORTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao Autor para dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 2006.001.003358-0 - GENEZIO RAUL GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120), Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523), Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172), Dr(a). ROBERSON SOUZA DE BARROS (RJ-118118) Decisão: Fls. 73. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.077367-4 - JEAN PIERRE DESIRE MATHIAS SIMONNOT (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Decisão: Fls. 358. Defiro expedindo-se guia com as cautelas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.118517-0 - SERGIO PERALTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514), Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Sobre fls. 205, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2000.001.032958-3 - ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (SP-145725A)) X BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S/A (Adv(s). Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.054923-3 - ALCY PINHO TOLEDO PLAISANT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X FININVEST S/A NEGÓCIOS E VAREJO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Fls. 206. Anote-se onde couber. Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nId: 40988"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "41102": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.128695-5 (12697) - ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189)), BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORAÇÕES S.A. E OUTRO, Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho: FLS. 1318/1319, 1321/1322 e 1323 - AGUARDE-SE A BAIXA DO AGRAVO, PARA CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO.FLS. 1309 - VENHAM OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO À CONCLUSÃO;FLS. 1324/1334 - DIGAM AS PARTES INTERESSADAS;FLS. 1335/1340 - OS EMBARGOS PRECISAM SER DISTRIBUÍDOS PARA SUA POSTERIOR ANÁLISE \r\n\r\nProc. 2003.001.052934-7 - ANDRE MARCELO LIMA ARAUJO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA NICOLA DE SOUZA (RJ-070705)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) CUMPRA-SE O V. ACÓRDAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.144382-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GILDA VIEIRA VALENTIM AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO.(CÓPIAS PARA O MANDADO) \r\n\r\nProc. 2004.001.073961-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ESPOLIO DE CARMEN OLIVEIRA DA SILVA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO., \r\n\r\nProc. 2005.001.085805-0 - MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) CUMPRA-SE O V. ACÓRDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118971-8 - DANILO BATISTA CASSIANO, CENIRA DE OLIVEIRA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: FLS. 84/85 - RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS PROCESSUAIS (FLS. 26), DEVENDO O CARTÓRIO APURAR OS VALORES. FEITO O RECOLHIMENTO E DEVIDAMENTE CERTIFICADO, VOLTEM PARA A HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157859-0 - RUBENS MARCONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACÓRDAO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.055919-2 - ROSIMAR PEREIRA MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.134125-0 - MARLI NUNES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) Despacho: NOMEIO PERITO CELSO SANTOS DE OLIVEIRA, TEL 9969-8329 e 2592-7913, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO PELOS HONORÁRIOS JÁ HOMOLOGADOS. LAUDO EM 15 (QUINZE) DIAS APÓS A CONCORDÂNCIA.QUESITOS PELA RÉ EM 05 (CINCO) DIAS. I.-SE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.125078-5 (20572) - ABRAHAO ZARZUR (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746), Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X PLUSTOUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)), Fiador: PLINIO GAZZETA JUNIOR), Fiador: IRINEU OLEO Despacho: FLS. 157 - O REQUERIDO JÁ FOI APRECIADO E RESTA IRRECORRÍVEL. NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 2002.001.038912-2 - ESPOLIO DE ALCINA IMBASSAHY RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468), Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA (RJ-072953)), SONIA MARIA ALVARENGA BRAGA), UBYRAJARA COELHO BRAGA, Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO (RJ-054730) Despacho: FLS. 268/270 - AO EXEQUENTE;FLS. 271/272 - AGUARDE-SE \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1988.001.005569-8 (9766) - ESPÓLIO DE ALFREDO SAAD (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X LUIZ EDUARDO SATTAMINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100723-3 (6841) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X CASAPRON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARTINS GONÇALVES DA CUNHA (RJ-036613) Despacho: RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS, BEM COMO APRESENTE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA DEPRECATA DEFERIDA ÀS FLS. 647 \r\n\r\nProc. 1996.001.098527-5 - BANCO DO PROGRESSO S/A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA (RJ-019215), Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X STOLL TRANSPORTES LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.114745-4 - ESPÓLIO DE ELSA PINHEIRO REQUIAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X LUIS PAULO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) FORAM DESIGNADOS OS DIAS 30/10/2006 e 10/11/2006 ÀS 14:00 HORAS, NA AVENIDA ERASMO BRAGA, Nº 115 - HALL DOS ELEVADORES - ÁTRIO DO FORUM DA CAPITAL, PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO BEM BEM DESCRITO E AVALIADO AS FLS. 103 DOS AUTOS, ATRAVÉS DO LEILOEIRO ALEXANDRO DA SILVA LACERDA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.073712-3 (18589) - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X ISAC DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107) Despacho: FLS. 943 e FLS. 947/948 - INTIME-SE PESSOALMENTE O EXEQUENTE PARA PAGAR AS DESPESAS DO LEILOEIRO (R$ 696,09) EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E PROSSEGUIMENTO EM FASE EXECUTÓRIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.012522-7 - FLAVIO MARCUS MESQUITA ALBANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: A FIM DE SE QUITAR NULIDADE, PUBLIQUE-SE NOVAMENTE O EDITAL. O OFÍCIO QUE ENCAMINHAR O EDITAL DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE A PUBLICAÇÃO SE FARÁ POR 03 (TRES) VEZES. EM TEMPO: DEVERÁ O CARTÓRIO ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES PARA QUE NÃO OCORRA PREJUÍZOS À PARTE \r\n\r\nProc. 1998.001.191021-4 - PRISCILA PITTA DE CASTRO BELELI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051)) X SOUZA CRUZ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017584), Dr(a). HERBERTO ALFREDO V.CAERNIDE- (RJ-051023), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.034561-3 - CLEBER FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho: O PERITO DEVE ARBITRAR OS HONORÁRIOS EM REAIS.FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). EXPEÇA-SE GUIA. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA EFETUAR O DEPÓSITO EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.INACEITÁVEL QUE A PARTE PASSE DOIS ANOS DISCUTINDO HONORÁRIOS. LAUDO EM 20 (VINTE) DIAS, APÓS O DEPÓSITO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.162206-2 - JOSE CARLOS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.047814-0 - JOSE FERREIRA LESSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402), Dr(a). BAYARD GUARACY RIBEIRO COELHO (RJ-018986)) X CENTRUS FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). HELDOFRANIO MANOEL CIPRIANO GUIMARA (RJ-009902), Dr(a). ISABELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-101087) Despacho: DIANTE DO RECOLHIMENTO DOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INTIME-SE O SR. PERITO PARA INICIAR SEUS TRABALHOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.108283-8 - VERA LUCIA DOMINGOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.090002-5 - ANA LUCIA FALCAO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201)) X CHEILA MARIA UMBELINO BARACCHI FALCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: O TRIBUNAL D EJUSTIÇA ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, NÃO HAVENDO MAIS O QUE SER DISCUTIDO NESTE SENTIDO NOS AUTOS. A PARTE AUTORA INSTADA A PROCEDER O RECOLHIMENTO, QUEDOU-SE INERTE, DETERMINO QUE: CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA O ´~AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E/OU TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, CONFORME PROVIMENTO 02/2000, ART. 6º, DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO RJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.004711-7 - JOSE DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (RJ-085251)) X SHEYLA REGINA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL E COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.131820-0 - CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X NEY CATELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho: FLS. 392/393 - EXPEÇA-SE NOVA GUIA, NA FORMA REQUERIDA, DEVENDO SER COMPROVADO O SEU RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.159699-8 - SEGISMUNDO DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho: FLS. 269/270 - OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE FAÇA A TRANSFERÊNCIA DO SALDO RESTANTE DA CONTA Nº 4046423, PARA O BANCO ITAÚ, À DISPOSIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APÓS A RESPOSTA, VOLTEM PARA A BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 41102"
                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                        "41233": [
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                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPLINIO FIGUEIREDO - RJ048326 \r\n\r\n1997.001.091224-9Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2001.001.057661-8Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nSUELLEN FÁTIMA FIGUEIREDO DA SILVA - RJ134734 \r\n\r\n2000.001.121992-0Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA - RJ138581 \r\n\r\n2001.001.132656-7Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nLUANA MOTTA VON DOELLINGER - RJ144755E \r\n\r\n1995.001.102240-5Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2004.001.007621-5Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n1998.001.082695-5Retirado em: 24/04/2006\r\n\r\nId: 41233"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.145510-8 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FERCAMP CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTRO Na forma da portaria nº 47/01: Ao interessado sobre os depósitos efetuados. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.091776-9 (18686) - MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X GREGORIO FAGANELLO DESIGN E ESTILO LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho: J.-se. Às partes \r\n\r\nProc. 2001.001.129331-8 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS TELEURCA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534), Dr(a). LEANDRO FERREIRA CORRÊA (RJ-064561)) X PAULO FERNANDO DE LACERDA SOARES E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.116393-0 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) AO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.011962-7 - ALMIR LUCIANO PINTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.145264-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X JORGINA NEVES IANUZZI (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE FREITAS (RJ-058145) Despacho: J-SE. RETIRE DE PAUTA . DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/11/06 ÀS 15:10 H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.002684-8 - MINELVINA FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.111167-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X THEODORO DA FRANCA FILHO ... JULGO EXTINTO O PROCESSO ... (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DA PATRONA DO AUTOR). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.117051-7 - SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1 - defiro a JG ... 2 - defiro parcialmente a tutela antecipada ... 3 - decreto a inversão do ônus da prova; 4 - cite-se , designando-se audiencia de conciliação (art 2 77 do CPC) ... (Audiencia dia 09/11/06 às 14:30h) (REPUBLICADO FACE A ERRO NO TEOR DO DESPACHO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.071140-0 - MARIA ELISA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X NEUZA MARIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.111209-8 - MILTON ELYAKIM TOURIEL (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X FABIANO GUEDES DE OLIVEIRA Decisão: 1 - cite-se, 2 - dê-se ciencia ao ao fiador e ocupantes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.025321-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JARY JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (RJ-090607) Decisão: ...Assim, converto o julgamento em diligência, para que a embargante comprove, com documentos, os depósitos efetuados, mês a mês, na conta aberta em favor dos embargados, no prazo de 05 dias... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.003545-0 - ECCON ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença: ... JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2000.001.031105-0C - ESPOLIO DE JERONIMO GONCALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X MURILO RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Decisão: ...Assim, não vejo presentes qualquer das hipóteses dos art, 134 e 135 ambos do CPC e por tais razoes, nos termos do art. 313 do mesmo código, determino a remessa destes autos ao Tribunal... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.138725-5 - MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555)) X ALLIED DOMECQ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) I.-se os executados. republicado face a equivoco no nome do patrono do executado \r\n\r\nProc. 2006.001.031065-4 - GULLIVER COMERCIO CONSULTIRIA E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO FRANCISCO MARQUES JUNIOR (DF-008713)) X FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808) AO EXCEPTO. REPUBLICADO FACE A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DO EXECUTADO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.126571-0 - LUCIANO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BARATA LIMA (RJ-081328)) X JIMNIE EARL CARLISLE (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA SINISCALCHI (RJ-042874) AO EXEQUENTE \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2000.001.031105-0B - ESPOLIO DE JERONIMO GONCALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X MURILO RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Despacho: Despachei na exceção de suspeição em apenso. Enquanto não houver decisão do Tribunal a respeito, não deve ser aberta conclusão para o signatário, mas somente para o auxiliar, enquanto ele estiver trabalhando na Vara. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.140947-9 - R E AGUIAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X PUPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) REPUBLICAÇÃO : EM PROVAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.057674-4 - MARIA DO CARMO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). FABIO MARQUES ARAGAO (RJ-086228) DÊ-SE CIÊNCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.035583-3 - NATALINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 1999.001.158794-6 - CIBRIUS INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X MARCIO ELISON FERREIRA DOS REIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822), Dr(a). ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER (RJ-011116) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.039702-4 - CLINICA SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X ISOMEDIC ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA EM PROVAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.009178-4 - MARIA FERNANDA BARCELLOS BORGES MALBURG (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.007152-0 - ARMANDO VON DOELLINGER (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017897-1 - JOSE ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR A DECISÃO DE FLS.99-VERSO, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS NÃO FORAM RECOLHIDAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.151312-2 - COPA MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CASTILHOS LEAL (RJ-097695)) X BRAZIL TRADING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) CUMPRA-SE FLS1240/1247 \r\n\r\nProc. 2006.001.114076-8 - FLAVIA REGINA ESTEVAM PONTES TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-035826)) X PEDRO UCHOA Decisão: 1 - defiro JG, 2 - cite-se, 3 - providencie o patrono da parte autora a assinatura do documento de fls. 10. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.026959-9 - MONIQUE MARCELE CAVADINHA FONTES EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Designo nova data para perícia, nomeando o Dr Ricardo de Paiva Barroso, devendo a autora comparecer no setor de pericias médicas no dia 18 de dezembro às 13:00h. I-se \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.095817-0 - AUGUSTO BERARDO RUCKER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES (RJ-131101)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE MARTINHO (RJ-076437) Decisão: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/01/07 às 15:00 h. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.124773-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X SERGIO ARAUJO DE A MASCARENHAS AO AUTOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047196-0 - JOSE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão: Recebo os embargos mas nego-lhes provimento, não havendo contradição , omissão ou obscuridade na decisão atacadas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.057253-0 (14364) - COND DO EDIFICIO QUADRA DAS ENSEADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ROBERTO SAPIENZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SAPIENZA (RJ-038245) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.001.116680-1 - JORGE CIPRIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: Apresente a ré a ultima declaração do IR , completa \r\n\r\nProc. 2003.001.116951-0 - VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X FAST RIO LOGISTICS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494), Dr(a). MARCOS ANTONIO BRANDAO SAMPAIO (AM-001863) Decisão: Trata-se de erro material devendo ser lido: \" condenar estas a pagar àquela\" (REPUBLICADO FACE A ERRO NO TEOR DO DESPACHO) \r\n\r\nProc. 2004.001.118426-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JOAO LIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X MARIA CARMEN DE SOUSA JORGE Decisão: Defiro a expedição de oficio apena a Receita Federal e ao TRE. As demais entidades, empresas privadas, deve o requerente diligenciar por si mesmo. \r\n\r\nProc. 2004.001.144760-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AYMARA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X RUBEM SERGIO MENDES BANDEIRA DE GOUVEA E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.062514-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO CUSTODIO PEREIRA SOLAR DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X MARIA MACEDO MENDES E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.058963-6 - LUIZ FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU (RJ-117176)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...Designo AIJ para o dia 25 de janeiro de 2007 às 15:00h. I-se \r\n\r\nProc. 2006.001.113226-7 - MARIA DAS GRACAS FRANCISCA LUCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1 - defiro JG.1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 30/ 11 /06 às 14:15h.2 - Cite (m) -se com a advertência do art. 277 § 2º do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.087751-5 - HAMILTON MONIZ DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.091475-5 - YURI VICTOR SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S/A E OUTROS E OUTROS Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.087544-0 - ANTONIO CARLOS MARTINS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACAO DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão: ...Designo AIJ para o dia 24 de janeiro de 2007 às 14:30h. I-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.097276-5 - TEREZINHA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X SUELI FERRAN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.082023-4 - ARNALDO GORIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JAYME BARDAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.064446-5 - CANDIDA DOS ANJOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CENI DE LIMA RODRIGUES E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.001080-0 - ELIANE ORPHAO BOURGET (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020)) X MARIA VITORIA SOARES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718) Decisão: ...Designo AIJ para o dia 24 de janeiro de 2007 às 15:00h. I-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.068044-7 (18447) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CR CARTAO REFEICAO S/C LTDA E OUTROS E OUTROS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1996.001.099288-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X CELMAR TURISMO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.126172-0 - GILSON JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X SERGIO LUIZ MARQUES DA SILVA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.039597-1 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PIPOCAS EXPLOSIVAS LTDA ME Ao autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.149680-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CRIATIVA COBRANCA LTDA E OUTROS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.108846-1 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARCO AURELIO MENDES DA SILVA E OUTROS Decisão: Recolham-se as custas. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.028552-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X PAULO CESAR CARGNEL DA SILVA BARRETO), ANGELA PADILHA DALSGAARD (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Despacho: Fls. 110/117 Após manifestação do excipiente, conclusos para decisão. \r\n\r\nQuebra Exibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.146675-0 - CARLA ROSANE BASTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: I.-se a ré para cumprimento do deteminado na sentença, em 05 dias, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (ceam reais). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.061074-0A - ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X GABRIEL DE CARVALHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao impugnado \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.028219-5 (19335) - PEDRO TAVARES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE (RJ-084271), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTAS (RJ-080658) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 1997.001.086401-2 - CINTIA BIEHL SEROA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X LAURO BOECHAT BATISTA (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441) ... para evitar violação ao principio da ampla defesa e do contraditorio,abra-se vista às partes, em prazo comum de 10 dias para se manifestarem sobre os documentos acostados pela outra parte, sem juntar quaisquer outros. I.-se (REPUBLICADO FACE A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO DESPACHO) \r\n\r\nProc. 1998.001.115065-7 - SAQ SOLUCAO AUTOMACAO QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR (RJ-012854)) X GOLDEN CROSS ALIMENTACAO REFEICAO E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO JOSE DA SILVA BRITO (RJ-063805) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.037580-7 - MAURO CEZAR MOSQUEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Esclareça as partes se tem mais provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.016585-8 - POSTO DE GASOLINA RIO PAIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Decisão: ... Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/01/07 às 14:30 h. I.-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.022772-4 - ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.079782-6 - SONIA VIDAL GOMES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE AQUINO VIDAL GOMES (RJ-027933)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho: Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.015674-4 - VERA LUCIA REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: ... Recebo os embargos , posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento ... I.-se \r\n\r\nProc. 2006.001.050639-1 - ROSINEA DE JESUS TEODORO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.114024-0 - MANOEL VANDERLEI DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES (RJ-092559)) X CREDICARD BANCO S A Decisão: Defiro JGDesigno audiência para o dia 30/11/06 às 14:10 h \r\n\r\nProc. 2006.001.123366-7 - ANTONIO LUIZ DE MEDEIROS SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro JGDesigno audiência para o dia 30/11/06 às 14:00 h. Cite-se. Intime-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.068440-0 - FARIDE BECHARA TAYAR (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901)) X LE BUFFET SERVICOS DE BANQUETES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão: ... Recebo ambos os embargos, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, ...Assim, conheço ambos os embargos mas nego-lhes provimento. I.-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.097770-0 - DENISE PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.019712-4 - CHRISTIAN GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA ALVES XAVIER (RJ-106104)) X OPTIKAL MEMORY TECNOLOGIA OPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BRAGA (SP-118953), Dr(a). ANTONIO MOACYR DE FREITAS BRAGA (SP-004997), Dr(a). MARIA ELIZABETH CHAD (SP-215145), Dr(a). MATHEUS PROVINCIALI COELHO (SP-128412) Decisão: RECEBO O RECURSO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.092687-2 - ALTAMIRO DA SILVA AMARAL NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Em replica \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.049310-7 - WINDSOR DE MOURA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X JORGE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036) CERTIFICO QUE FALTAM RECOLHER R$ 199,92 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.037808-6 - MARIA DA CONCEICAO PAES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932)) X DROGARIA CANADÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.135787-0 - ELAINE DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165)) X ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.144381-7 - NEUSA MARIA DA ROCHA GAMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X TRANSPORTE BRASO LISBOA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) ÀS PARTES. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.046238-3 - JORGE DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) CUMPRA-SE FLS.131/134 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.068251-4 - CARLOS CLAUDIONOR BARROZO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326)) X TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: I.-se a executada nos termos do art. 475 J do CPC \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.055740-0 - ISABEL SIMOES CORREA MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X DOROTY STANESCO (Adv(s). Dr(a). GLEIDES PIRES DO NASCIMENTO (RJ-044627) AS PARTES. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.136775-8 - PAULO ROBERTO REBELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO (RJ-121037)) X TECNOGAS DE RAMOS LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320) Decisão: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/01/07 às 14:00 h .I.-se \r\n\r\nId: 41145"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.084919-0 - MARIA DE FARIAS PITRE (Adv(s). Dr(a). AILSON VIVEIROS CORRÊA (RJ-013576)) X CECILIA DE CASTRO FERREIRA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537), Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493), Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.039720-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JOSE FERREIRA CAMPELLO NETO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho: CUMPRA O AUTOR A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 67. EM PARALELO, AO CARTÓRIO PARA COLACIONAR AOS AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE SE ENCONTRAVA EM APENSO A ESTE FEITO (2005.001.097.027-5) \r\n\r\nProc. 2006.001.080317-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FRANCISCO DE SALES DA SILVA FO Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 20, PROVIDENCIANDO A PARTE AUTORA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.090817-8 - ACADEMIA BUSTAMONTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X COFIMA COMERCIO DE FIOS PARA MALHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BISKER (SP-118681), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho: ÀS PÁRTES SOBRE A CARTA PRECATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.040540-7A - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CICERO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X IME MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) Despacho: TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS PRINCIPAIS BAIXARAM DO T.J., PROSSIGA-SE NAQUELE FEITO, EXPEDINDO-SE MANDADO DE DESPEJO, CFE. REQUERIDO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.131418-3 - ANA PEREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA PINTO (RJ-062687)) X OTAVIO GUEDES DA CUNHA E OUTRO Despacho: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO QUE NÃO HOUVE RESPOSTA POSITIVA QUANTO AO BLOQUEIO ON-LINE EFETUADO. SOLICITE-SE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.042654-1 - SARAH CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GALDINO RIBEIRO GOMES (RJ-031713)) X JOAQUIM FERNANDO DE MELLO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Despacho: TENDO EM VISTA A NOVA LEI DE EXECUÇÕES (11.232), O DEVEDOR DEVERÁ SER CITADO PELO D.O. ATRAVÉS DE PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESSA FORMA, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.067392-6 (13277) - CARLOS ZOET DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472)) X BARBARA CAETANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDVAN SANTOS DA SILVA (RJ-070354) Sentença: ...Posto isso, com fundamento nos art. 206, §3º, inciso V c/c art. 2028, ambos do Código Civil c/c 795, 598 e art. 269, IV, ambos do CPC, julgo extinta a execução, declaro consumada a prescrição e condeno o exeqüente ao pagamento das custas da execução e honorários advocatícios de 10 % sobre o valor atualizado da mesma. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, intimado o devedor para os fins do artigo 475J do C.P.C. . \r\n\r\nProc. 1990.001.074403-9 (13347) - STEBBINGS & SKYDELL P C (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X MARIA TEREZA PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552), Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) Despacho: Impondo-se a adequação do processo ao disposto no art. 475-J do CPC, e considerando que o devedor possui advogado nos autos, Intime-se o(a) executado(a), ( ) parte autora ( x ) parte ré, na pessoa de seu advogado (pelo D.O.), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J, § 1º do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1997.001.104074-6 - KLEBER SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-029379)) X BETINA EDICOES E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHAEL JULIO KIRSTEIN (RJ-017840) Despacho: SOBRE A COTA DA DEFENSORIA PÚBLICA ÀS FLS. 306, DIGA A PARTE RÉ. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.072815-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X DELFIN RIO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Sentença: CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA E O LEILOEIRO RECEBERAM OS VALORES QUE LHE ERAM DEVIDOS, NADA MAIS TENDO A RECLAMAR, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE RÉ DO SALDO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL Nº 4942451. \r\n\r\nProc. 2003.001.024346-4 - ESPOLIO DE JORGE LORENZO SORIA E OUTRO, Inventariante: AIDA BRUNO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X BANCO FIAT (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115) Despacho: Expeça-se guia conforme o requerido. (Q-9) \r\n\r\nProc. 2003.001.054510-9 - JACOB CESAR RIBAS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976)) X RITA DE CASSIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PAIVA OROFINO SOUTO (RJ-117680) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. (Q-11) \r\n\r\nProc. 2003.001.080970-8 - CLAUDIO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INT DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: RETIRE O RÉU OS OFÍCIOS QUE SE ENCONTRAM AFIXADOS NA CONTRACAPA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO DESP. DE FLS. 410, COMPROVANDO NOS AUTOS O ENCAMINHAMENTO DOS MESMOS AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.071185-1 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X ARNALDO LOMBARD Sentença: ...POSTO ISSO , julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar a instituição financeira os valores dos comprovantes apresentados com a inicial , salvo aqueles impugnados, conforme discriminado acima, acrescidos dos encargos contratuais, mais custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.... \r\n\r\nProc. 2005.001.059996-2 - ECLIPSE COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ORLANDO PAVAO (SP-043218), Dr(a). JULIANO FLAVIO PAVÃO (SP-163853)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença: A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS ( FLS. 63 E 68) , QUEDANDO-SE INERTE. ISSO POSTO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART. 257 DO CPC. CONCEDO A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO PARECER DA CGJ, PUBLICADA NO D.O. DE 14/09/2005, FLS 63. NOTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL (ART 31, § 1º DA LEI ESTADUAL 3.350/1999) PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 60 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO À DÍVIDA ATIVA A QUE SE REFERE O ART 101 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA, EXTRAIA-SE TAMBÉM REFERIDA CERTIDÃO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVIDÊNCIA ACIMA DETERMINADA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA. EM CASO DE RECOLHIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.126472-8 - ANNA AYRES PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 129/131. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.132271-6 - RUI BARCELLOS SEGHETTO (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (RJ-099058)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746), Dr(a). JOÃO PAULO FAUSTINO DE MESCOUTO (RJ-142684E) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.063020-0 - ADELMO COELHO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA TAVARES DA SILVA (RJ-105179), Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls.57/67 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.086357-6 - MADALENA HERCULINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.113662-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPEDITA RAYMUNDA DE LIMA KLEIN Sentença: TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ÀS FLS. 28, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. OUTROSSIM, RETIRO O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.070608-9 - ESPÓLIO DE ANA MARIA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (RJ-124859)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) A PATRONA DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DE R$ 58,11 RELATIVO A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.136299-4 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X SANDRA FERREIRA LUIZ EPP Decisão: ...CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS PARA QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO PROTESTO DO TÍTULO INDENTIFICADO NO DOC. DE FLS 54 PELO Nº 23/08/05-067472, ATÉ DECISÃO FINAL NESTA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) INTIME-SE A RÉ POR C.P. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.095418-4 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X MARCELO PINHEIRO PEDROSA Despacho: INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.135735-2 - ARGEU AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X EDSON ALVES BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho: TENDO EM VISTA QUE O 1º RÉU NÃO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS, DEVERÁ SER O MESMO INTIMADO PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DESSA FORMA, RECOLHIDAS AS CUSTAS OU APROVEITADAS AS DO GRERJ DE FLS. 127, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 128, CFE. ACIMA. QUANTO AOS DEMAIS RÉUS (FIADORES) OS MESMOS JÁ FORAM INTIMADOS PELO D.O., ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.065102-9 - DIVOLINA COELHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X GIANCARLO FABIANO ABREU AMICI Despacho: OFICIEM-SE COMO REQUERIDO ENTREGANDO-SE EM MÃOS DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.130785-5 - ESPOLIO DE REGINA VEITZMAN, Inventariante: RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (RJ-033965)) X WASHINGTON PIRES DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 143, OFICIANDO-SE. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.039634-2 - GORETH FATIMA ROCHA DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X JAZIMAR GUIMARAES DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (RJ-083445) Despacho: TENDO EM VISTA QUE O 2º RÉU AINDA NÃO FOI CITADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVELIA DO 1º RÉU. PROMOVA A PARTE AUTORA A CITAÇÃO DO FIADOR, FORNECENDO AO JUÍZO O ENDEREÇO PARA A DILIGÊNCIA. EM PARALELO, DIGA SOBRE A CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO DE FLS. 139. \r\n\r\nProc. 2006.001.100303-0 - SARAH DIAMANTE MESTER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ARY OSWALDO DOS SANTOS Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.042412-0 - INDUMILL SA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERCIO TULIO NUNES MARCATTE (MG-063564)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893), Dr(a). MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO (RJ-114825), Dr(a). VIVIAN FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-130663) Sentença: ...Por todo exposto, acolho os embargos para desconstituir a execução, ressalvando, entretanto, ao credor o direito de, pelas vias ordinárias, provar que as tais condições resolutivas efetivamente ocorreram, tanto mais que, neste caso, deverá prevalecer o acordo homologado pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG. Condeno a embargada ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.002544-0 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X TANIA REGINA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MAGIOLI ARRAES (RJ-019557) Despacho: Fls. 130/131 - Os honorários de R$ 3.065,52 referem-se ao percentual de 10% sobre o valor dos calçados devidos até então, conforme sentença de fls. 261/268. Esclareça o contador a que se referem os honorários de R$ 3.372,08. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.094042-4 (13538) - EDUARDO MONTEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451), Dr(a). ROSÂNGELA NILO DANTAS (RJ-083514)) X HAMILTON GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER (MG-036446), Dr(a). DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA (MG-068986), Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho: PRELIMINARMENTE REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APÓS, DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1994.001.071900-5 (18607) - UNIBANCO S/A UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ANJO AZUL ARTES E IMAGENS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554), Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). RAFAELLA MARCOLINI (RJ-119560), Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721), Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780) Despacho: PROSSIGA-SE COM O LEILÃO. À LEILOEIRA INDICADA. \r\n\r\nProc. 1996.001.098631-0 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X WANDERSON CLAYTON ELLER E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Sentença: OS AUTOS FICARAM PARALISADOS POR MAIS DE 01 (UM) ANO, POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. DA MESMA FORMA, FOI FEITA CARGA DO PROCESSO EM 10/02/03 SENDO O MESMO DEVOLVIDO APENAS EM 20/07/06, SEM NADA REQUERER O AUTOR QUE, POSTERIORMENTE INTIMADO, MANTEVE-SE INERTE. PELO EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, II DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. TRANSITADA EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E NÃO HAVENDO MAIS CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO COMO CERTIFICAR O CORRETO RECOLHIMENTO DE TODAS AS CUSTAS, AO CONTADOR PARA APURÁ-LAS. SE EXISTIR DIFERENÇA A RECOLHER, NOTIFIQUE-SE O AUTOR PARA COMPROVAR O SEU RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO FETJ E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.137879-8 - MARTHA MARANDINO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X PAULO PESSOA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: À PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO JUNTO AO FETJ DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NESTE FEITO, UMA VEZ QUE A CERTIDÃO JÁ FOI EXPEDIDA AQUELE ÓRGÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.009985-1 - LAUDO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X GERALDO MAGELA ALVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706) Despacho: RECONSIDERO, EM PARTE, O DESPACHO DE FLS. 250, NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, UMA VEZ QUE A LEI 11.232 NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS. DESSA FORMA, PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SEM A MULTA. \r\n\r\nProc. 2000.001.124611-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). JOAQUIM BENTO SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO (RJ-097730)) X SAV SERVICO AUXILIAR DE VENDAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508) Sentença: TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 57, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, II DO CPC. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.100187-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467) Despacho: À PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082775-4 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X MARCOS ANTONIO BARBOSA PONTES E OUTROS Sentença: TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 23, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. SENDO ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.093800-1 (18822) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIME (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X JOMAR PINTURA E PEQUENOS REPAROS LTDA Despacho: FLS. 517 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.073245-7 (17359) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) Despacho: DÊ-SE GUIA CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 258. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.111306-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953)) X ANA PAULA FERREIRA GUZZO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964) Despacho: À AUTORA PARA DIZER SOBRE A IMPUGNAÇÃO EM QUINZE DIAS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.015858-3 - MAURICIO BRITO BONFIM (Adv(s). Dr(a). NELSON MOREIRA MARQUES (RJ-032498)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença: ... Posto isso, torno definitiva a tutela concedida, julgo procedente o pedido para declarar inexigível o valor das faturas dos meses de janeiro,março, abril e agosto de 2002, totalizando R$ 4003,12, condenado a ré a pagar indenização por danos morais que arbitro em R$ 6000,00 ( seis mil reais), atualizados a partir da publicação da sentença com juros de mora à taxa legal de 12% ao ano, a partir da citação , assim como a pagar as custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, intimado o devedor para os fins do artigo 475 J do C.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.090408-5 - WILLY LINDENBLATT KATOPODIS (Adv(s). Dr(a). HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO (RJ-036111)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: FLS. 667 - DÊ-SE VISTA A NOVA PATRONA DA PARTE AUTORA, PELO PRAZO REQUERIDO (20 DIAS). \r\n\r\nProc. 2001.001.105670-9 - FASTGEL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), (X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.021338-0 - ELAINE DE CASTRO FRANCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PATRONO DO 1º RÉU, REF. DEPÓSITO DE FLS. 485, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.089183-6 - JOAO MARCOS SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X HEBERSON CARDOZO COSTA Despacho: TENDO EM VISTA A RESPOSTA DA SRF DATADA DE 25/07/06 INFORMANDO QUE O ENDEREÇO DO RÉU É O MESMO DO MANDADO DE FLS. 60, PORÉM, COM O ACRÉSCIMO \"CASA\", DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 60, NO MESMO ENDEREÇO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, § 2º DO CPC, DEVENDO AINDA O OJA TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS EM CASO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. ESCLARECE O JUÍZO QUE EM CASO DE NOVA DILIGÊNCIA NEGATIVA, SERÁ A CITAÇÃO FEITA POR EDITAL, CFE. JÁ REQUERIDO PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.102996-6 - CARIMSISTEM SISTEMAS DE IMPRESSAO E AUTO ENTINTADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS SA NA PESSOA DE SEU REP LEGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: AO 2º RÉU PARA A RETIRADA DO OFÍCIO À NRDL QUE ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. FINDO O MESMO, SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.086652-4 - ISMAEL ONOFRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). ANDRÉA PIMENTA CARVALHO (RJ-102555) Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do CPC, para CONDENAR a empresa Ré:1 - a reparar os danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária contados do efetivo pagamento do concerto do veículo, ou seja, a partir de 13/01/2004; 2 - a reparar os lucros cessantes suportados pelo Autor no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais) acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária contados da data do evento;3 - a compensar dos danos morais vivenciados pelo Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária contados da data do acidente.Condeno as partes a arcarem, pro rata, com as custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, eis que houve sucumbência recíproca, observando-se, quanto \r\n\r\nProc. 2005.001.014316-4 - DORILA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X VIACAO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PATRONO DA PARTE AUTORA, REF. DEPÓSITO DE FLS. 201,CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 203, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.032914-4 - GERMANO ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-092131)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: RECOLHA O CREDOR A TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 41,36 \r\n\r\nProc. 2005.001.081648-1 - CAMILA RODRIGUES ROCHA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIENCIA DO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). EVELYN ROSA ARNAUT (RJ-125838) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO E O FAÇO COM FULCRO NO INC. III, ART. 269, CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.112392-6 - CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X ZCOPY COPIADORAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARO MANGORRA (RJ-104298) Despacho: Ao credor para indicar o bem que pretende penhorar. (I-7) \r\n\r\nProc. 2006.001.014671-4 - JOSE LAZARO CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: À parte ré para cumprir despacho de fls. 67, no prazo de cinco dias. (M-14) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.000307-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE UBA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868)) X ROSELY GARCIA DRUMOND DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243), Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.021725-1 - HALDNEY DE SOUZA EVARISTO LOPES (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CINTYA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA (RJ-139353E), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença: sentença...Isto posto, no que se refere á ação cautelar, JULGO PROCEDENTE o pedido ... No que se refere à ação principal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.150133-7 - VERA LUCIA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Sentença: ... POSTO ISSO, confirmo a liminar, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da causa. que deverá ser revertida em benefício do CEJUR/DPGERJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.021325-1 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ACS CORRETORA DE SAUDE LTDA Sentença: TENDO EM VISTA O ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, E, TENDO SIDO INTIMADA, A PARTE AUTORA NADA REQUEREU, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. TRANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS E/OU TAXA JUDICIÁRIA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. HAVENDO DIFERENÇA, EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO FUNDO ESPECIAL PARA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA DÍVIDA ATIVA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.096497-4 - SILVIO MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C., por ilegitimidade passiva ad causam. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nas condições do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.056673-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: FLS. 321 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.110529-4 - FRANCISCO CESAR TAVARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença: CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 146, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.133202-0 - AMERICO DA SILVA SOUZA E MELLO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão: FLS 955/DEFIRO POR DEZ DIAS , P/ AMBAS AS PARTES. APÓS A JUNTADA DO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE RÉ , VENHAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PERÍCIA DE FLS 956/957 \r\n\r\nProc. 2004.001.142547-3 - CLOVIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA (RJ-065386)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. PRAZO:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032581-5 - IZAAK ROZENTHAL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER (RJ-108026)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992), Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) Sentença: Posto isso, JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do CPC, para CONDENAR a BRADESCO SEGUROS S/A a realizar a cobertura das despesas médicas do Autor em relação ao material denominado \"stent\" no valor de R$ 24.476,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação dos Réus a compensarem os ditos danos morais experimentados e de condenação da CLÍNICA MÉDICA CIRÚRGICA BOTAFOGO a se abster de realizar cobranças em relação ao material em questão.Condeno o Autor e a Ré BRADESCO SEGUROS S/A a arcarem, pro rata, com as custas processuais, compensando-se os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.Condeno o Autor a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação, em relação à Clínica Médica Cirúrgica Botafogo, \r\n\r\nProc. 2006.001.041043-0 - ALFREDO SILVESTRE BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.074108-2 - IVO JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593), Dr(a). MARIA HELENA DAVID DE ALMEIDA (RJ-117737) Despacho: AO EXPERT SOBRE FLS. 56 E 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.074302-9 - EDINALDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.079946-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1989.001.066304-4 - CONDOMINIO DO ED X FRANCISCO OTACILIO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) DIGA O AUTOR EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, FORMEM-SE AUTOS SUPLEMENTARES E ARQUIVE-SE COM BAIXA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.083484-9 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL SINTRMAERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALVES DUARTE (RJ-101534)) X MARCELO DE SOUZA E OUTROS Sentença: POSTO ISSO, INDEFIRO A INICIAL E COM FULCRO NO ARTIGO 267,I DO CPC , JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO . AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS E A TAXA JUDICIÁRIA PELO SEU VALOR MÍNIMO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS , DÈ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1989.001.138546-5 (12601) - ESPOLIO DE LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X ALVARO JONES BOAVENTURA SANTANA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEICAO (RJ-014816P), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). JOÃO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273), Dr(a). YAN JORGE DO REGO MACEDO (RJ-074060), Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE ÀS FLS. 1308. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.148632-4 - MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 103/110 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2003.001.017812-5 - GUY RENE ROBICHEZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.144017-0 - MOACYR DA CONCEICAO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMINIO SERVICOS DE TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO (RJ-099328), Dr(a). ERICA PIRES MARCIAL (RJ-133987) Despacho: AO CREDOR (AUTOR) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. (OBS.: REMETER OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA). \r\n\r\nProc. 2002.001.111210-7 - MARCOS JOSE SUMRELL MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: FLS. 358 - COMPROVE A EXECUTADA QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI AVALIADO POR PREÇO ABAIXO DO MERCADO. PRAZO: 10 DIAS. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.068312-5 - LUIZ CLAUDIO FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS. DÊ-SE BAIXA NAQUELES AUTOS E AGUARDE-SE PARA O ARQUIVAMENTO DE AMBOS OS FEITOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161952-0 - MARLENE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ASB S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho: FLS. 50/51 - À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.162340-6 - NEUSA MARIA RIBEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls.62/71 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.051269-0 - MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: sentença...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.052072-5 - HALDNEY DE SOUZA EVARISTO LOPES (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença: sentença...Isto posto, no que se refere á ação cautelar, JULGO PROCEDENTE o pedido ...No que se refere à ação principal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nId: 40981"
                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                "41229": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO EDUARDO BORGES DA SILVA - RJ065105 \r\n\r\n2001.001.041743-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nDELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA - RJ094103 \r\n\r\n1991.001.024977-8Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nFATIMA DA SILVA DE SOUZA - RJ071397 \r\n\r\n2003.001.108883-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nNATALICIO PAULINO DOS SANTOS - RJ099114 \r\n\r\n2000.001.023747-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.093109-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nVÂNIA CRISTINA DO SACRAMENTO - RJ060191 \r\n\r\n1999.001.132929-5Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO - RJ078646 \r\n\r\n2000.001.128219-7Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nEVANDRO ANDRADE DA SILVA - RJ053207 \r\n\r\n2002.001.040620-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nELIZABETH MEDEIROS PINTO - RJ080924 \r\n\r\n2006.001.043243-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ CORDEIRO DE MELO - RJ023399 \r\n\r\n2006.001.028127-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ SOUTO MAIA - RJ030422 \r\n\r\n1996.001.107917-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO REGIS - RJ017651 \r\n\r\n2001.001.112984-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO - RJ087127 \r\n\r\n1999.001.145711-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nCHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO - RJ105450 \r\n\r\n1999.001.035896-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1999.001.013094-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.051922-8Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nAMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO - RJ137423 \r\n\r\n1992.001.051561-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n1992.001.045294-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nPRISCILLA DA ROCHA ARRUDA - RJ134187E \r\n\r\n2002.001.057057-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nVIVIANE AMADO DA CUNHA - RJ135788E \r\n\r\n2003.001.093296-8Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO SANCANARI ALMEIDA - RJ136182E \r\n\r\n2000.001.091617-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nSUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA - RJ135322 \r\n\r\n2005.001.132607-2Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nWAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ144857E \r\n\r\n1995.001.109449-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2006.001.095238-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE PASSOS - RJ149548E \r\n\r\n2004.001.010446-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nFELIPE GAZONI DE SOUZA - ES011311 \r\n\r\n1996.001.101862-3Retirado em: 23/08/2006\r\n\r\nId: 41229"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                            "36ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.021386-4 - CELIA SOARES MOURA (Adv(s). Dr(a). JACI CORREA DE AZEVEDO (RJ-045877)) X HILDA RODRIGUES XAVIER DE MELLO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Despacho: Á ré sobre a certidão supra. (P4). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.005858-4 - MARINA TAVARES DE MELO FORSTER (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790)) X UNAMAR CLUBE S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FELGUEIRAS RODRIGUES (RJ-092093), Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Despacho: Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito ... Na hipótese de inércia ... formule o credor pedido pertinente, ... (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.116890-9 - JOSE JOAQUIM GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X OLIVIA MOTTA SCISINIO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) AOS INTERESSADOS,SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS.162/163,FLS.165 E FLS.167. P.06. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.081748-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO CARLOS AMARAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P7 \r\n\r\nProc. 2006.001.092755-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ROGERIO SUCRO DE M SA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P6 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.099737-0 - STOELBEN IMPORTACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BREMM (RS-046396), Dr(a). JAQUELINE MUNARETO SILVA (RS-052180)) X OPTA MAXI SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FLS.45: DIGA A AUTORA. P.06. \r\n\r\nProc. 2006.001.006385-7 - OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA X GERALDO RANGEL DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026506) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. p6 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.086810-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASACCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X FRANCISCO CHAGAS HELOI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037028) Despacho: Intime-se o réu para pagamento das custas remanescentes. (P1). \r\n\r\nProc. 2002.001.015637-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOTE V (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X DENISE NAPOLEAO CARVALHO SUBA (Adv(s). Dr(a). MICHEL PEÇANHA DO NASCIMENTO (RJ-098101) Despacho: Recolhidas as custas pertinentes, ao contador judicial. (P1). \r\n\r\nProc. 2003.001.043291-1 - JOAO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: Às partes sobre a informação do Sr.Contador Judicial. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.090327-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASTEUR PALACE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X MARIA HELENA QUEIROZ LAURIA Despacho: Fls.144/147: Penhore-se, cuja certidão se encontra às fls.50/51, lavrando-se o competente termo. Após, intimem-se. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.069929-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAFRENSE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARIA JOSE A C BARBOSAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Expeça-se novo mandado de pagamento, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.121775-1 - OTILIA CLARINDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.123726-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLUB TURISMO TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GALHARDO FERREIRA VIANNA (RJ-093018)) X ESPOLIO DE ILCE MARIA CARVALHO FERNANDES DE SOUZA), Inventariante: PAULO SERGIO FERNANDES DE SOUZA Decisão: Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.139929-4 - JOSYMARA CALOR DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X REAL SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.105037-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X ADELIA DAIHA ZAMITH Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 12/12/06, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P3). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.103972-0 - MARIA DAS GRACA DE LIMA COUTINHO SHOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SELIMESTHER (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194), Dr(a). CLARISSA EYER MESQUITA DE BARROS (RJ-135966) Decisão: Expeça-se mandado de pagaemnto como requerido às fls.345. No mais, aguarde-se, por ora. \r\n\r\nProc. 2005.001.113752-4 - CLAUDIO VALERIO DOS SANTOS AZEREDO (Adv(s). Dr(a). JÉSSIKA BATISTA GONÇALVES (RJ-103718)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Diga a ré sobre o novo documento vindo com a réplica. (P2). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.109004-3 - MADEREIRA NOVA ROMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Venha o C.N.P.J. do executado. (P2). \r\n\r\nProc. 2002.001.021784-0 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Diga a parte contrária sobre os novos documentos. (P2). \r\n\r\nProc. 2002.001.104602-0 - CARMEN JUSSARA OYARZABAL JORDAO (Adv(s). Dr(a). MONICA MELCHIADES SOARES (RS-041733), Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Decisão: Intime-se o devedor atravé do D.O. para pagamento do débito .... Na hipótese de inércia ... formule o credor pedido pertinente ... (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.066057-2 - MARIA FILO MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955)) X BOCKA DE SINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão: Citem-se como requerido, devendo o autor providenciar cópias para instruir os mandados. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.124925-0 - LEONARDO MAICON GALDINO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Defiro J.G. ao autor. Regularize-se o doc. de fls.06. (P4). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.055101-9 (21436) - CONCORDE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JERONIMO DA SILVA AVELAR FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P7 \r\n\r\nProc. 2001.001.051689-0 - JORGINA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS (RJ-048869)) X NOVA CARICIA VIDRACARIA E SOUVENIRS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P7 \r\n\r\nProc. 2002.001.109863-9 - NOVA TEXAS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X NOVO RIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA), Fiador: JOAQUIM GOMES DO CABO NETO), Fiador: MARIA EMILIA RONDA CABO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486) ÀS PARTES, SOBRE O LAUDO DE FLS. 280. (P5) \r\n\r\nProc. 2003.001.114481-0 - VIMEG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X DELART STUDIO CINEMATOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P6 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.079320-1 - JOSE FARINAS SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Decisão: ... Conheço dos embargos, ... Declaro, pois que a Sentença passa a ter o seguinte tópico fiinal ... : \" ... Contudo, suspendo a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, por força do art.12 da lei 1.060/50, já que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça\". No mais, persiste a Sentença tal como lançada ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.065588-8 - LEO GRINSTEIN (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAUNA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416) FLS.24/31: MANIFESTE-SE O EMBARGANTE. P.06. \r\n\r\nProc. 2006.001.121672-4 - HANS SANTOS EGGER (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X ALAOR JARDIM BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) Despacho: Ao embargante para regularizar a inicial de acordo com o que foi certificado acima, em 48 h, sob pena de cancelamento da distribuição. (P2). \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2006.001.049765-1A - MARIA CHRISTINA KREITLON (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Ao excipiente, sobre a certidão supra.(...as custas não foram recolhidas) P3 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.079443-4 - ALBERTO ALBAGLI (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X JAYME LEVENTAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (P2). \r\n\r\nProc. 2002.001.057504-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE FARINAS SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Oficiem-se, como requerido às fls.413/414. (P3). \r\n\r\nProc. 2003.001.035372-5 - JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X YACANA REGINA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P7 \r\n\r\nProc. 2004.001.052937-4 - JOAO ANTONIO DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS (RJ-062562)) X ANTONIO CARLOS BARBOSA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P6 \r\n\r\nProc. 2004.001.147955-0 - LUCIANA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE MESIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA (RJ-117043)) X CAFE E BAR SETE VIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P6 \r\n\r\nProc. 2005.001.130933-5 - HEL FLEX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268), Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho: Esclareça o exeqüente se o que pretende é o reforço da penhora. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.052833-7 - LUZ STEARICA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774)) X AMELIA TERESA PORTELA MONTEIRO DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P7 \r\n\r\nProc. 2006.001.078245-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X F2 COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P6 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.088023-7A - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X ADOLPHO ARMANDO VELHOTE FRIEDHEIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.(P1). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.077778-5 - DEOMAR VASCONCELLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X JORNAL O ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão: ... NO QUE CONCERNE ÀS PROVAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTAIS SUPLEMENTARES, DETERMINO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS E A DOCUMENTAÇÃO VENHAM EM 15 DIAS... DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 13/12/06, ÀS 16:00 H. I. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.047920-0 - ANTONIO CARLOS COPELLO FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE CRISTIANE COELHO ALVES (RJ-104598)) X JARDINS DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Decisão: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES, SENDO QUE NO VIGÉSIMO DIA DEVERÃO SER ENTREGUES AMBOS OS MEMORIAIS, SEM JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. APÓS,VOLTEM PARA SENTENÇA. (P2). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.049827-9 - ESPOLIO DE GINO LICIONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DARLINGTON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846), Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215), Dr(a). ANDRÉ TEIXEIRA COIMBRA RICOY DUTRA (RJ-093971) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.606/607.( P 05) \r\n\r\nProc. 2002.001.100775-0 - RUI FARIAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA EFIGENIA HENRIQUES MOUTINHO (RJ-070173)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P3). \r\n\r\nProc. 2003.001.043021-5 - JUCIARA GREGORIO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS INSS as partes p4 \r\n\r\nProc. 2004.001.109902-8 - KARINA BRAGA REGATTIERI SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X JVIANA ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (RJ-101161), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Decisão: A petição retro supre a publicação, vez que o executado se manifestou espontaneamente aos autos. Fls.241/242: Indefiro por absoluta falta de amparo legal. Cumpra-se o determinado às fls.238. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.082178-8 - KATIA CASTELLA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X JACIRA PINHEIRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE (RJ-113915) À PARTE AUTORA, SOBRE AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS. (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.107730-0 - ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA (RJ-105139)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Diga o autor em réplica. (P1). \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125335-6 - MARIA DAS DORES INACIO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS (RJ-079025)) X JAIR INACIO Decisão: 1.Defiro J.G. ao autor. 2.Regularize-se o valor atribuído à causa. 3.Após, ao M.P. (P3). \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.057744-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORANGE E PEACH BALI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X AMBIENT ADMINISTADORA DE BENS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Despacho: Cumpra o credor corretamente o comando de fls.90, valendo o silêncio como concordância. Após, voltem. (P2). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.144238-5 - JOAO D AVILA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X IRANILDO HERMINIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527), Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321) ao reu sobre fls 243 p4 \r\n\r\nProc. 2003.001.064813-0 - ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X TANIA MARIA DA CUNHA TEIXEIRA À PARTE AUTORA, SOBRE OS OFÍCIOS JUNTADOS ÀS FLS. 192/201. (P5) \r\n\r\nProc. 2004.001.100821-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X ODION OIL TRANSPORT LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.25.( P 06) \r\n\r\nProc. 2004.001.144066-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA AINSWORTH BARCALA À PARTE AUTORA, SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 80/87. (P5) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125989-9 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X PAUPERIO E SANTORO ADVOGADOS ASSOCIADOS Decisão: Notifique-se. Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e entregue-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.057557-6 - DIOGENES DE CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X COMPANHIA REAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Decisão: Se corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.145251-8 - NEWTON DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) Despacho: Ao credor sobre a guia de depósito, esclarecendo ainda se está satisfeito, com vista a extinção da ação. Ressalto que o silêncio é tido como concordância com o valor depositado. Prazo de 5 dias. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.128232-0 - HELLER REDO BARROSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELLER REDO BARROSO JUNIOR (RJ-114055)) X PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA Decisão: CITE-SE POR VIA POSTAL. COM A VINDA DA RESPOSTA, OPINAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.109921-1 - JOSE PAULO CHAVES LINO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X NGL ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P6 \r\n\r\nProc. 2004.001.147987-1 - MARCELO CURVELLO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.( p 03) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.031130-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X VAGNER PEREIRA CORREIA Decisão: Oficiem-se tão-somente para as 3 primeiras instituições. Com as respostas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.124750-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FABIANO DA SILVA PEREIRA Decisão: ... CONCEDO A LIMINAR DE REITEGRAÇÃO DE POSSE do bem, Para tanto, expeça-se o competente mandado. Cite-se a devedora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.061157-3 (15953) - MARIA VALDETE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X CIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Recolhidas as custas, penhore-se como requerido às fls.784. (P1). \r\n\r\nProc. 2001.001.081594-7 - RAFAEL DE OLIVEIRA PERES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233), Dr(a). FERNANDA VALLE ELIA (RJ-107196)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.029910-1 - ROSA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Expeça-se guia como requerido. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.055010-9 - LUZIA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X C E A MODAS E MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.142651-0 - OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (RJ-107192) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.102/118, NOS SEUS EFEITOS REGULARES. AO APELADO, NO PRAZO LEGAL PARA CONTRARAZOAR ... APÓS VOLTEM PARA ENDEREÇAMENTO AO EG.T.J. (P2). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.072499-0 - SUPPORTCOMM S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X CURUPIRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P3) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.063655-8 - OLGA MARIA SOUZA MARCHETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X WINSTON PAULO DA SILVA VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463) Despacho: Aguarde-se o retorno do mandado de avaliação acostado às fls.257. (P4). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.037219-3 - JOSE DE ABREU GROSSI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X MARLI ZELIA SABOIA (Adv(s). Dr(a). MARLI ZELIA SABOIA (RJ-016305) ao autor p6 \r\n\r\nProc. 2006.001.043499-9 - GIACOBBE RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS CAPEMI (Adv(s). Dr(a). GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA (RJ-042668) Decisão: 1.Remete a preliminar de carência da ação para o mérito, pois com ele se confunde. 2.Deixo de designar audiência de consignação face à vontade das partes. 3.Defiro as provas requeridas, quais sejam, documental suplemenar, que deverá vir aos autos em 15 dias, .... prova oral .... prova testemunhal e pericial .. Nomeio como perito do Juízo DR.MARCELO LEAL BARBOSA ... Faculto às partes a quesitação e nomeação de assistentes técnicos no prazo legal. O rol de testemunhas deverá vir no prazo de 15 dias .... Após, designarei A.I.J., se necessário. (P3). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123833-1 - MARIA CELIA PINTO CARDOSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL KRUEL DE PARANAGUÁ (RJ-121463)) X BRADESCO SAUDE Despacho: Ao autor sobre a certidão supra. (P4). \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.103885-8 - NEUZA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P4). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.050465-5 - ISABELLA MATARAZZO GARGIULO CONTROGUERRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 12/12/06, ÀS 15:00 H. I. (P4). \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.005110-5 - MARIA FILO MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955)) X BOCKA DE SINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216) Decisão: Citem-se como requerido, devendo o autor providenciar cópias para instruir os mandados. (P1). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.100922-5 - WANDRO JOSE SOARES VERAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P6 \r\n\r\nProc. 2000.001.092544-1 - SEBASTIAO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X ESPÓLIO DE CECILIA TORREÃO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)), Inventariante: ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P6 \r\n\r\nId: 40999"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "41022": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.044116-3 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOLIVIO PEREIRA (RJ-114302) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.158139-4 - MARILIA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ERICK RODRIGUES PAROLI (RJ-125430) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031841-0 - MERCEARIA SANTO ELOI DE QUINTINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho: Ao Ilustre perito sobre fls. 138. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.159478-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ELIAS MENDES RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.018710-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA E OUTROS Decisão: Fls. 57: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.111253-0 - MARIA DO CARMO DA SILVEIRA X JOSE ROBERTO DA SILVEIRA Despacho: De-se baixa. Devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.116983-7 - JODMAR MILLER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CINTIA APARECIDA DA SILVA FARIA (RJ-134239)) X EXCELSIOR SEGUROS Despacho: De-se baixa. Devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.011720-0 (13348) - ANTONIO MARIA MEIRA CHAVES e OUTROS (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Considerando-se a situação espnalada pelos peticionantes, tenho que a situação se enquadra à segunda hiótese prevista no artigo 43 do CPC, motivo pelo qual entendo que lhes assiste razão; dois dos sucessores da falecida já se encontram no pólo ativo e o terceiro já apresentou procuração a fls. 227. Assim sendo, oficie-se ao D.R.A. a fim de excluir da capa dos autos o nome de LUCIA CAMARGOS PEREIRA CHAVES e anotar o nome de ANTONIO HUGO PEREIRA CHAVES.Após esta providência, anote-se a execução e Intime-se a parte executada, via postal, para cumprimento da sentença, nos termos da planilha de fls. 218/225, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1999.001.084610-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X PAULO SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONELLOS (RJ-035045) Despacho: Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.013966-8 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X SATELITE PAINEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Despacho: Processo desarquivado. Diga o requerente o que pretende, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.084342-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (BA-011306), Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X TABU ARTE E CULTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Despacho: Digam as partes se ainda têm alguma prova a produzir. \r\n\r\nProc. 2003.001.045330-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRACAS DO BOM RETIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)), Síndico: MARCELO DE OLIVEIRA GAMA) X FRANCISCO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193) Despacho: Fls. 124: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.081370-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X SONIA CABRAL VELHO LEMOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 97,65 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.122464-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR AZEVEDO E OUTRO), Inventariante: VIRGINIA AZEVEDO TOMATIS Decisão: Fls. 115: Nada à prover, face à decisão de fls. 112 e ofício de fls. 114. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.126973-6 - LABORATORIO DR GUSTAVO GOUVEA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268), Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579) Ao exeqüente para recolher as custas da intimação (R$ 20,34 em APCJ, conta 0711-2, campo 39 da GRERJ) e fornecer 06 (SEIS) cópias da planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.079561-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X LUIZ CLAUDIO M FERNANDES E OUTRO Decisão: Fls. 118: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.083790-3 - MARIA RITA JORGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110999-1 - VERENICE GUIMARAES ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre o ofício (fls. 55). \r\n\r\nProc. 2005.001.125804-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YAPO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X ESPOLIO DE FAISAL METNE Decisão: Fls. 97: Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.154464-6 - DORGIVAL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, através de seus patronos, a fls. 102/103. para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.P.R.I.Com o recolhimento das custas faltantes, cujos valores encontram-se descritos a flls. 108, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.000840-8 - JOSE APARECIDO GERMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042553-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MARIA LUIZA PINTO CARDOSO Decisão: Redesigno Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 24 de janeiro de 2007 às 15:00 horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054420-3 - DALMO FERNANDES ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Honologo os honorários periciais no valor proposto. Ao Sr. Perito para elaboração do laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.055483-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COZINHA NATURAL COMERCIO DE REFEICOES CASEIRAS LTDA Despacho: À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.056664-8 - ALMIR PEREIRA FERNANDES, SERGIO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Recebo a emenda à inicial.Oficie-se ao D.R.A. e anote-se onde couber. Cite-se com cópia da referida emenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.061820-0 - CONDOMINIO DA VILA MAJOR FONSECA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X YOLANDA QUARTEROLI DE QUEIROZ DA CUNHA Sentença: ...Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTA a Ação de Cobrança, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas pela parte autora, tendo em vista que a parte ré não chegou a ser citada. \r\n\r\nProc. 2006.001.107633-1 - UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X POSTHASTE COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS FONOGRAFICOS LTDA Forneça o autor cópia da inicial para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120946-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMMANDER (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ELIZABETH MARTINS DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Consignação \r\n\r\nProc. 1995.001.038245-1 (16997) - RICARDO LEAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Decisão: Republicação: Expeça-se mandado de pagamento como determinado na decisão de fls. 712. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.108007-0 - NOVO IMPACTO PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). ANTONIO EDUARDO LYRIO REZENDE (RJ-060044)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290), Dr(a). MARCIA REGINA F G PRATA (MG-072632), Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592), Dr(a). MARIANA VILLELA CORREA (RJ-088640)), Inventariante: VANESSA ALVES FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.112768-6 - BAR E LANCHONETE RECREIO DO CARMO LTDA ME BAR XODO DA PRACA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Despacho: Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.122312-0 - ILSON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Intime-se a parte executada, via postal, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.134942-4 - JOAO ROBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não significa a inversão do seu custeio.Desta forma, sendo a parte autora a requerente da prova, deve arcar com o ônus de sua produção.Assim sendo, intime-se o Sr. Perito ante à impugnação do autor. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.001.128719-0 (18067) - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S,A, (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ADILSON RODRIGUES DA FONSECA Decisão: Fls. 250: Defiro pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.044675-8 - LEONARDO NOVAES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Considerando-se que a produção da prova pericial foi requerida por ambas as partes, cabe à parte autora suportar o ônus do seu custeio, na forma do artigo 33 do CPC. Entretanto, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser suportados ao final pelo sucumbente.Assim sendo, reconsidero a decisão de fls. 187 para que seja dado prosseguimento ao feito.Intime-se as partes do ora decidido, bem como o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.099321-5 - NEYDE ALEOTTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIZE DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-055854), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ROCKWELL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237), Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780), Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Informações e separado. Remetam-se-lhes. \r\n\r\nProc. 2001.001.087039-9 - ALEXANDRE RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ROSA MARIA ESTEVES ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora. Intime-se a parte executada para o recolhimento das custas, sob pena de expedição de ofício ao FETJ. Certificada a regularidade do recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.031796-6 - SERGIO AGAPITO LIRES RIAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE JUDICAEL CLEVELARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 192/193: Indefiro por ora. O uso da força policial já foi deferido a fls. 187. Havendo necessidade na ocasião, o Juízo analisará o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.081787-4 - ESPOLIO DE JOAO DE FIGUEIREDO SUCENA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X RUI BRASIL FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072911-2 - PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X SUZANEIDE CAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA Sentença: Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento. Tem-se, entretanto, que a parte ré entregou as chaves do imóvel objeto da lide, conforme informado a fls. 22, motivo pelo qual a ação de despejo perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTA a Ação de Despejo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto, condenando a ré nas P.R.I.Após, certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100193-8 - TANIA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X GASOLINE DE FRIBURGO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução do \"AR\". \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.092586-7 - LEONARDO COSTA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: Considerando-se que não há conexão entre a ação de execução e a ação de conhecimento movida pelo devedor objetivando a revisão de cláusulas do contrato do qual se originou o título executivo, tendo em vista a inexistência do risco de decisões conflitantes, indefiro a reunião dos processos....Contudo, deve ser o feito suspenso até que seja julgada a ação em trâmite na 39º Vara Cível, tendo em vista que os presentes embargos estão fundamentados com base em questões conexas com as vertidas na referida ação. .. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.140507-3 - CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CAFE E OUTROS), Síndico: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Decisão: Intime-se a parte para pagamento da taxa judiciária conforme descrito a fls. 393, em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.106070-1 - LUIZ ROBERTO CANECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) Despacho: Recebo o rcurso no duplo efeito. Ao apelado.Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.122978-5 - ANDREA BATALAU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X MARCUS VINICIUS DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.130183-6 - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X IVONETE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044) Despacho: Republicação: À parte interessada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.089490-1A - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). CARMEM PEIXOTO KHEIRALLAH ALBERONI (RJ-092820)) X SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369) AO EXCEPTO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.020391-8 (15463) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X OSVALDO DOS SANTOS FILHO Decisão: Fls. 355/356: Nada a prover. Ofício já encaminhado por ordem da juíza titular. \r\n\r\nProc. 1994.001.052499-1 (15798) - JOSE CARLOS BALEEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203)) X EMILIO CEZAR ALTOMARE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092), Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675) Despacho: Diga o executado sobre fls. 217. \r\n\r\nProc. 1997.001.076895-3 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X ROSANGELA CARDOSO DE SOUZA E OUTRO Decisão: Fls. 172/173: Nada a prover. Ofício já encaminhado por determinação da Juíza Títular. \r\n\r\nProc. 1999.001.148281-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X HENRIQUE CESAR BITTENCOURT FABRIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Decisão: Diga o exeqüente como pretende prosseguir no feito, indicando bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.117513-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA E OUTRO Decisão: O ofício em questão já foi enviado. Não obstante tal fato, a parte interessada permaneceu durante meses com os autos e ainda não informou ao Juízo como pretende dar prsseguimenro à execução. Assim sendo, diga a parte como pretende prosseguir sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.081560-7 - DIMAS RENATO CARMONA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA (RJ-071308)) X USINA SAO JOSE S A E OUTRO Despacho: Indefiro a citação por edital, eis que não esgotados todos os meios necessários para encontrar o endereço da primeira executada. Diga a exeqüente, portanto, como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2004.001.119884-5 - GINA MARIUZZA PACE (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (RJ-100091)) X ANTONIO CARLOS COLONNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113) Decisão: Intimem-se os executados para comprovarem o depósito, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.125070-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANA CATARINA PINHEIRO NEVES DE SOUZA POLARES BAPTISTA E OUTRO Decisão: Fls. 156: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.121815-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X KRN CONSULTORIA E ASSESSORIA S C LTDA E OUTRO Despacho: Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.143984-0 - MARIA LORETA DAS GRACAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848) Decisão: Comprove o exeqüente a propriedade do imóvel descrito no item \"b\" de fls. 124. Após, direi. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.136920-7 - FABIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: Comprove o exeqüente a hipossuficiência alegada. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.103223-2 - ANTONIO MARCELO RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X GIACOMO RAMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645), Dr(a). JACIRA MARIA COSTA GRANJA (RJ-053586) Despacho: Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.124975-0 - MARIA TERESA COELHO SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300)) X HELENA MARIA DE SOUZA BRANCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho: Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.054632-6A - JULIO ILIDIO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA (RJ-065513)) X MANUEL DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916) Decisão: Recebo a petição de Embargos como Impugnação à Execução, tendo em vista o advento da Lei 11.232/05, que por ser lei processual aplica-se imediatamente ao caso concreto. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, considerando-se que não foi demonstrado potencial prejuízo que impeça o prosseguimento do feito. Assim sendo, em conformidade com o § 2º do artigo 475-M do CPC, desentranhe-se a referida petição e autue-se em autos apartados, vindo os autos conclusos, em seguida. \r\n\r\nProc. 2003.001.070327-0A - TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO (RJ-119661)) X AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Decisão: Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO proposta sob a alegação de excesso.Alega o excipiente ter sido inserido na planilha do exeqüente valor equivalente ao total das custas do processo, o que entende indevido, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente em parte. Requer, portanto, a exclusão de metade do valor das custas. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, foram julgados procedentes em parte os pedidos, ocorrendo sucumbência recíproca, de modo que as custas devem ser rateadas entre as partes e não suportadas somente pela impugnante. Assim sendo, recebo a impugnação dou-lhe provimento para reconhecer que as custas devem ser rateadas entre as partes e os honorários suportados por cada qual, face à sucumbência recíproca.Autue-se a impugnação em apartado, transladando cópia para o processo principal.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.070327-0A - TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO (RJ-119661)) X AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Decisão: Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO proposta sob a alegação de excesso.Alega o excipiente ter sido inserido na planilha do exeqüente valor equivalente ao total das custas do processo, o que entende indevido, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente em parte. Requer, portanto, a exclusão de metade do valor das custas. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, foram julgados procedentes em parte os pedidos, ocorrendo sucumbência recíproca, de modo que as custas devem ser rateadas entre as partes e não suportadas somente pela impugnante. Assim sendo, recebo a impugnação dou-lhe provimento para reconhecer que as custas devem ser rateadas entre as partes e os honorários suportados por cada qual, face à sucumbência recíproca.Autue-se a impugnação em apartado, transladando cópia para o processo principal.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.070327-0A - TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO (RJ-119661)) X AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Decisão: Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO proposta sob a alegação de excesso.Alega o excipiente ter sido inserido na planilha do exeqüente valor equivalente ao total das custas do processo, o que entende indevido, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente em parte. Requer, portanto, a exclusão de metade do valor das custas. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, foram julgados procedentes em parte os pedidos, ocorrendo sucumbência recíproca, de modo que as custas devem ser rateadas entre as partes e não suportadas somente pela impugnante. Assim sendo, recebo a impugnação dou-lhe provimento para reconhecer que as custas devem ser rateadas entre as partes e os honorários suportados por cada qual, face à sucumbência recíproca.Autue-se a impugnação em apartado, transladando cópia para o processo principal.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.070327-0A - TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO (RJ-119661)) X AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Decisão: Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO proposta sob a alegação de excesso.Alega o excipiente ter sido inserido na planilha do exeqüente valor equivalente ao total das custas do processo, o que entende indevido, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente em parte. Requer, portanto, a exclusão de metade do valor das custas. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, foram julgados procedentes em parte os pedidos, ocorrendo sucumbência recíproca, de modo que as custas devem ser rateadas entre as partes e não suportadas somente pela impugnante. Assim sendo, recebo a impugnação dou-lhe provimento para reconhecer que as custas devem ser rateadas entre as partes e os honorários suportados por cada qual, face à sucumbência recíproca.Autue-se a impugnação em apartado, transladando cópia para o processo principal.Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.068203-0A - RESTAURANTE E BOATE GUAPO LOCO (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X FELIPE ZACCARO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Decisão: ...Assim sendo, por todo o exposto, intime-se a parte autora para que atribua valor ao pedido de danos morais e estéticos, a fim de possibilitar o julgamento da presente impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.038483-0 - MARIA EMILIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: Assite razão à executada. Os cálculos de fls. 187 estão corretos. Assim, expeça-se os mandados de pagamento requeridos ( 10% do valor para o patrono e o restante para a parte ) e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.111741-0 - ADEMILTON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE SÁ VIEIRA DA SILVA (RJ-117124)) X LABORATORIO CELULA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Decisão: Intime-se o réu para o pagamento, em 48 horas, da 1º parcela relativa aos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.115873-4 - MARILENE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Subam os autos ao Egrégio Tribunal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.053801-0 - JOSE SARAIVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Digam as partes se ainda têm alguma prova a produzir ou se pretendem o imediato julgamento do feito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.143247-8 - VANUSA VALENTE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X IRVINE CABELEIREIROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Decisão: Considerando-se que a informação contida na petição de fls. 338/339 nada acrescenta aos autos, diga o exeqüente o que pretende. \r\n\r\nProc. 1998.001.018253-5 - OCIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho: Fls. 513: Providencie o cartório o que necessário for para cumprimento do requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.069973-8 - LUIZ GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-024716)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220) À parte ré sobre o ofício de fl. 257. \r\n\r\nProc. 2000.001.097510-9 - ELIZABETH DE JESUS GOMES REIS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X MARCELE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Decisão: Considerando-se que a intimação requerida a fls. 232, deve ser feita via postal, indique a exeqüente onde pode ser encontrada a executada. Sem prejuízo disto, traga aos autos planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.013709-1 - ALBERTO LEONCIO MARTINS NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: Esclareça qualquer dos interessados de que forma será efetuado o pagamento das custas nos autos. Após, apreciarei os pedidos de fls. 283 e 286. \r\n\r\nProc. 2002.001.112983-1 - ESPÓLIO DE NELLY GUIMARAES PIRES (Adv(s). Dr(a). ARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS (RJ-027482)), Inventariante: REGINA LUCIA PIRES NEMER), Inventariante: PAULO EMÍLIO GUIMARÃES PIRES) X ESPOLIO DE FERNANDO LUIZ TEIXEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ROSA FRANCO (RJ-029244) Despacho: Fls. 224: Defiro. À Sra. leiloeria para remarcação de data. \r\n\r\nProc. 2004.001.076599-9 - AIDA DA COSTA GAMARDELLI (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X ELZA DOS SANTOS QUERUBIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506) Decisão: Intime-se a parte ré para apresentar os documentos exigidos pelo Sr. Perito, imprescindíveis à realização da perícia, sob pena de aplicação do artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.143663-1 - SAMUEL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CECILIA ROSA GOMES (RJ-087638)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Recolha-se a diferença de custas no valor de R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 39 da GRERJ e R$ 40,77 em AST, conta 0701-3, campo 40 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.002905-9 - FARESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X MPE-MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE AR RUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA (RJ-107167) Despacho: Cobre-se a devolução da Carta Precatória de Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.001.027151-0 - S W VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.065801-4 - CYNTHIA DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Digam as partes se possuem interesse em conciliar. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniencia de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.079052-4 - ESPOLIO DE ANTONIO SIMOES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.109541-6 - MARIA ZENITH THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.183097-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X DARCY MOURAO FILHO Decisão: Fls. 119: Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.044785-3 - SOCIEDADE CIVIL ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X JOSE TEIXEIRA VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) Decisão: Processo desarquivado. Anote-se o nome do novo patrono. À parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.008133-2 - NILTON BAHLIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (RJ-069600), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA Decisão: Expeça-se Carta Precatória para intimação da parte executada para cumprimento da sentença na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.029878-7 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825), Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X JORGE GUIMARAES FRANCA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Decisão: Defiro o desentranhamento do documento mediante cópia e recibo nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.015056-7 - SAMAB CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268)) X VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão: Fls. 230: Indefiro, tendo em vista que já se iniciou o processo de execução e ainda porque não foi dado provimento ao recurso de agravo da parte ré, donde se conclui que estão garantidos os atos executórios.Considerando-se o ora decidido, indefiro por ora a vista dos autos à parte ré fora de cartório requerida a fls. 233.Assim sendo, aguarde-se a resposta do ofício de fls. 212. \r\n\r\nProc. 2006.001.047999-5 - GRAMALTO GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X SORAYA VIEIRA DE CASTRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.055040-9 - HOTEL FAZENDA ACALANTO DO VILAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546)) X MARIA BERENICE N DE CASTRO Decisão: Fls. 23: Defiro. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.060796-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ODAIR VILELA DA SILVA Sentença: HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, a fls. 34/35, para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.140720-5 - CLARINDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Fls. 173: Defiro a expedição de guia conforme requerido.Entretanto, deverá a parte complementar o valor da referida planilha, orrigindo o valor objeto da condenação a contar da data da sentença, conforme determinado em seu dispositivo (fls.165), a fim de evitar execução de tal valor nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.158695-1 - JARBAS LUIZ FROSSARD (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: Ao ilustre juiz vinculado, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.014256-3 - GERSON DE PAIVA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: À parte ré ante os documentos acostados à réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.046798-1 - ADEILTON VITORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767), Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). FATIMA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-091748) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114415-4 - MARCELO DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MATTOS (RJ-077958)) X CARLOS ALBERTO LOPES Decisão: Recebo a emenda.Cite(m)-se para, no prazo de 15 dias, requerer a purga da mora ou defender-se.Cientifiquem-se os eventuais sublocadores e ocupantes e notifiquem-se os fiadores, se houver. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purga da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.140922-6 - ESPOLIO DE MARIA PIA DOS SANTOS GUEDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X JORGE LUIZ CARVALHO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Decisão: Considerando-se que os honorários periciais devem ser depositados antes da realização da perícia e, considerando-se que não demonstrados nem comprovados minimamente os fatores que indiquem a onerosidade da proposta, diga a parte autora se não deseja o parcelamento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.059340-5 - MARIA ROSA RICCIOPPO SIMOES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215)) X ALTAMIRO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA TAVARES O ANJO (RJ-061717), Dr(a). JORGE JANDARI CRISTOFE SIMÕES (RJ-060827) Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.110234-1 - ESPÓLIO DE ELOISA MENDES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X JOAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859), Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341) Despacho: Fls. 522/523: Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.047257-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ANDERSON BOAVA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.101216-9 - LA CLOCHE D OR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA ABRAHÃO FERREIRA SAVEDRA (RJ-085774), Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X NELY ABI HESSAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116), Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Decisão: Fls. 326: Defiro o arresto conforme requerido e já determinado a fls. 246. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.038646-2 - ROSIMERE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Face ao tempo decorrido, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.038646-2 - ROSIMERE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Indefiro a devolução de prazo, considerando-se que não foi proferida nenhuma decisão senão a mencionada pelo peticionante, não havendo, portanto, qualquer prejuízo para mesmo. Assim sendo, aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.115388-8 - TOTAL FLEET S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ADEMICIO PAULINO NUNES (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (RJ-136270) Ao exeqüente se o depósito de fl. 134 quita o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.055129-3 - MARIA FERNANDES CHEFERRINO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS CAVALCANTI (RJ-110515)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.058043-8 - ELENILDA ELIDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.106639-8 - CLAUDIO MARCELO CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X BANCO FINASA Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução do \"AR\". \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.098324-3 - CRISTIANO VITORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Intime-se a parte ré para apresentar os documentos exigidos pelo Sr. Perito, imprescindíveis à realização da perícia, sob pena de aplicação do artigo 359 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.050218-4 - SIDNEY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Lavre-se o Termo de Penhora.Após, intime-se a parte executada, através de seu patrono, ou na falta deste, por seu representante legal ou pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I a VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.050473-2 - IVONILDE DE OLIVEIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.088236-2 - MARCIO DE ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.099603-3 - EULALIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha-se a diferença de custas no valor de R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 39 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.139009-6 - PAULO CESAR CORREA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.010989-4 - LIA DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença: HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, em audiência, a fls. 64/65. para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.P.R.I.Com o recolhimento das custas faltantes, cujos valores encontram-se descritos a flls. 71, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.048998-8 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872), Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112783-1 - WASHINGTON LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X DROGARIA PEIXOTO Decisão: Venham as ultimas declarações de I.R. ou isento do autor para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.127162-0 - ANTENOGENES DE SEIXAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: Considerando-se que os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela para que o réu providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.014865-6 - BIANCA MINEIRO CORTES CONFECCOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: Ao Sr. Perito ante à impugnação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.007444-2 - JAQUELINE FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Ao Sr. Perito nomeado ante às impugnações. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.045978-3 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X CREDICORP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SODRÉ (RJ-050389) Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.001698-4 - MARIA NEVES DE OLIVEIRA MOREIRA, Assistente: RENE COUTINHO MOURAD (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X EDUARDO ANIENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir e se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nId: 41022"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "41214": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.005095-7 - HAMILTON LYSIAS LEITE (Adv(s). Dr(a). JAMIL KILO (MG-061992)) X ESPOLIO DE RAUL HORACIO CEBALLOS Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.040553-7 - ARY JORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X ANA MARIA MENDES MONTEIRO WANDELLI E OUTROS Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.133986-8 - WLANDER MOREIRA CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CLÁUDIO MALVA VALENTE E OUTRO À PARTE AUTORA PARA TRAZER CÓPIA DA EMENDA PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057933-3 - EDNA MARIA NEVES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAVALIERI FETZNER (RJ-107952)) X BANCO ITAU S A Despacho: 1-Restaure-se a distribuição.2- Apensem-se aos autos da execução e tornem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.003891-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ELIAS MENEZES DE LEMOS Despacho: Indefiro, já que o réu não foi citado. \r\n\r\nProc. 2006.001.036292-7 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X CLAUDIO COSTA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058452-3 - ELAINE PERPETUO COELHO X SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.148088-6 - FL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X RICARDO FRANCA PIRES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084530) Despacho: Proceda-se ao arresto, na forma do art.653 do CPC \r\n\r\nProc. 1998.001.127218-0 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ALL MED SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2000.001.047331-1 - CONDOMINIO SHOPPING CASSINO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho: A venda não deverá se fazer por preço inferior à 50% da avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.001.113257-6 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPOLIO DE BRENO GENARI E OUTRO Despacho: Fls.208-Indefiro, não estando o Espólio regularmente representado. \r\n\r\nProc. 2003.001.026926-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERENGO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X ANA MARIA PAES DA MOTTA E ALBUQUERQUE ABIB (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA (RJ-045063) Despacho: À avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.111050-4 - REGINALDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO EXEQÜENTE SOBRE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.026558-0 - ZULEIKA CARREIRA CARNEIRO DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho: 1-Dê-se mandado de pagamento à credora.2-Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096327-1 - ROSA GONZALEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092)) X ELIANE BOUDON GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258) Despacho: J.Defiro, ante os judiciosos argumentos. Fica o ato redsigndo para o dia 25/01/2007 Às 15;00horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.098612-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ERNESTO AUGUSTO MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895) Despacho: Recebo os Embargos, porque tempestivos, mas o desacolho, eis que não há omissão ou contradição.Pretendendo a parte a sua modificação, deverá manejar o recurso adequado. \r\n\r\nProc. 2005.001.147711-6 - GLAUCIO BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA TLM (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) Despacho: fls.762-Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.039196-4 - ALFREDO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Converta-se ao procedimento sumário -art.275, II , \"d\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.043903-1 - ILDA FERREIRA LAUDIMIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.067504-8 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1-Recolha a ré as custas que lhe cabem.2-Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083291-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA BORDALLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROSA BUNCHAFT E OUTROS Despacho: 1-Exclua-se a 1°ré. 2-Cite-se o 2°réu no indereço indicado.3-Audiência em 11/12/2006 às 14;30horas. Int. E.T. Retire-se de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.001.127543-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932), Dr(a). MARCIA CRISTINA GUIMARAES LIMA (RJ-087753)) X ELIEZER COSTA PIMENTEL JUNIOR E OUTRO Despacho: 1-Citem-se 2-Audiência em 11/12/2006 Às 14;40h.Int.3-Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.127630-7 - REIMOL DOMENECH ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). INGRID BRAREN DAMATO (RJ-138050)) X ANDRE LUIZ GUIMARAES Despacho: 1-Recolha-se a diferença da taxa judiciária.2-Audiência em 23/01/2007 às 14;00horas. cite-se .int. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.161670-0 - VALTER RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X BANCO PAN AMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: 1-Traga a ré os documentos que ainda tiver. 2-Audiência -art.331 do CPC em 11/12/2006 às 14;50horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.079751-8 - ADEMIR ANGELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO FINASA S A Despacho: Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.025242-2 - SERGIO MARQUES DA CUNHA NABAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Fls. 539 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.115117-0 - VANILDA TELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: 1-Defiro a penhora sobre 10% da renda bruta diária da autora, procedendo à arrematação o depositário judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.092834-9 - GENILDA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X VESPER (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Recebo o recurso no duplo efeito. Á parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.015107-2 - RICARDO ALMADA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X LUCIA DE PASSOS COSTA E OUTRO Despacho: fls.42/43-Informe o cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.024670-8 - ARLENE AMARANTE RABELO (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ROBERTA TAVARES BASTOS (RJ-131659), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: 1-\"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\"2-Digam as partes se há interesse na concialiação.3-fls.223/236- À parte ré sobre o acostado. \r\n\r\nProc. 2006.001.089755-0 - CARAVELLA COMERCIO LOCACOES E MONTEGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X BOX 236 REGULAGENS LTDA E OUTRO Despacho: 1-Tome-se por termo a caução.2-fls .42-Anote-se.3-fls.45.À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.126642-9 - ALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CHRYSE DE SOUZA GOIS (RJ-119255)) X DIAMANTS NIKOLAS KARYSTINOS Decisão: Esclareça o autor seu domicílio, eis que consta dos autos o endereço do escritório de seus patronos. 2-Complementem-se as custas. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.079270-8 - NIUCELIA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR (RJ-081200)) X FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho: Fls.Digam as partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054902-8 - HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI (RJ-092910)) X DACIO DE MIRANDA JORDAO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) Despacho: Fls. 132 - Ao contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.173502-7 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X TRAJANO FRANCISCO ARAGAO E OUTRO Despacho: Fls.176-Defiro ofício à SRF E DETRAN. \r\n\r\nProc. 2003.001.051290-6 - FININTUR TURISMO E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) Despacho: 1-Traga o credor planilha atualizada. 2-Oficie-se às detentoras do crédito, para que procedam ao depósito da diferença existente, complementando-se a garantia do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.048247-3 - JURACI COSTA LEMOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho: FLS.137-Comprova-se a titularidade do bem indicado. \r\n\r\nProc. 2005.001.135964-8 - AUTO MECANICA MONDEGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X JOSE MARIA LIVAR DE QUEIROZ Despacho: Fls.25. Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.080191-1 - VENTO OESTE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO VIEIRA ERTHAL (RJ-065564)) X CURSO MIGUEL COUTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Decisão: Repilo a exceção, eis que a credora dispõe de título líquido, certo e exigível, trazendo a parte devedora impugnação genérica ao crédito reclamado. Não há litispendência, não havendo identidade entre esta ação e aquele outra, ajuizada para reparação de danos no imóvel. Prossiga-se, pois, com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.087277-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO SERGIO HENRARD Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.125284-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X HAROLDO LOPES DOS SANTOS E OUTRO Despacho: 1-Ao credor, ante a certidão supra, para pleitear a restituição ao FETJ. 2-Citem-se honorários de 10%. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.079751-8A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). MARIA HELENA DAVID VILLA REAL ROCHA (RJ-074441)) X ADEMIR ANGELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho: Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.004082-0 - AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X BOAVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A) Despacho: Ao Contador, para verificação da conta de liquidação. \r\n\r\nProc. 2006.001.041773-4 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X GALAXI BRASIL LTDA Despacho: Cite-se no endereço indicado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.072848-5 (19536) - PAULA FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X LIVRARIA CULTURAL GUNABARA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815) A parte ré para recolher as custas de baixa na distribuição na distribuição no valor de R$ 9,32 +1,86. \r\n\r\nProc. 2001.001.025016-6 - AUREO DA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO À parte autora para fornecer cópias para expedição do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.067576-3 - JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X UNIVERSO ON LINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: À DEVEDORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.075218-8 - ANA LUCIA ALVES PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Despacho: 1-Expeçam-se mandados de pagamento, nos valores dos créditos indicados. 2-Restitua-se à devedora o que sobejar.3-Recolha a ré as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2003.001.081168-5 - ADAILTON FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274)) X ELIZABETE BRANDAO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.088271-0 - JAQUELINE LEONCIO DIAS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) FLS. 97/99. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.073179-7 - SEBASTIAO LUCIO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608) Despacho: Fica o ato redesignado para o dia 24/01/2007 às 14;00horas. Adite-se a CP. \r\n\r\nProc. 2005.001.122095-6 - ANA MARIA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245), Dr(a). OZIRIS ALMEIDA QUADROS (RJ-126349)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Fls.182/83- Ao réu, ante os documentos solicitados pela autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.122497-4 - DRUMATTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045)) X WASHINGTON DE SOUSA ALBUQUERQUE Despacho: Aguarde-se o retorno da C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.157441-9 - SUSA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada . \r\n\r\nProc. 2006.001.026265-9 - RODRIGO HENRIQUE BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido,.. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.127164-5 - COMINT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA. (RJ-012667)) X MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086), Dr(a). MAURO BONACCORSI (RJ-001732B) Despacho: À parte que protocolizou petição em 17/08/2006 para trazer cópia, ante o extravio. \r\n\r\nProc. 2005.001.094179-2 - DRUMATTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045)) X WASHINGTON DE SOUSA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075) Despacho: \"1.Digam as partes em 5 dias se têm outras provas a produzir, justificando-as.Digam, outrossim, se têm interesse na realização da audiencia de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.010764-8 (18761) - BANCO BMD S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X PAULO CESAR DE AREA LEAO BERNARDES Despacho: Defiro o desentramento, ficando cópias. A questão não é matéria para Embargos. \r\n\r\nProc. 2004.001.099079-0 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X CLAUDIO FERNANDO PIMENTEL CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217) Despacho: 1-\"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\"2-Digam as partes de há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.060179-0 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELO RAFAEL BIANGOLINO NETO Sentença: ...Diante disso, tenho por admitido o débito, condenando a parte ré ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.082920-5 - CARLOS ANTONIO BARBALHO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) PROVIDENCIE A PARTE AUTORA AS CÓPIAS E CUSTAS NECESSÁRIAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152688-7 - TANIA MARGARETE DE BORBA ABRAAO (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIVINO VIEIRA (RJ-114008)) X CG PINTEX REVESTIMENTO PINTURA MANUTENCAO E SERVICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Despacho: Fls.64-Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060879-5 - FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). ÚRSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN (RJ-102705)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A Despacho: Ao Perito. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.146186-0B - TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIAIS DE AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EULIANA DO NASCIMENTO (SP-092606), Dr(a). ROSELI APARECIDA RAMELLI (SP-110148), Dr(a). RONALDO CAMARGO SOARES (SP-125471), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X LUIZ BANDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.041645-5 - VALDECI PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X ESPOLIO DE JOAQUIM URBANO COSTA Despacho: Fls.255/257-atende-se . À autora, para apresentar os documentos solicitados. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.148447-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X CLAUDIO RICARDO MENDES PINTO A PARTE INTERESSADA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.127853-6 - HELENA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X POLICLINICA SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONÇALVES FERREIRA (RJ-045268), Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287) Despacho: 1-Fls.289-Defiro. 2-Diga a autora se concorda com a extinção da execução ou se tem algo mais a requerer, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.099599-3 - ALAN GUTERRES FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X AMERICAN TOUR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: Designo o dia 24/01/2007 às 15;00horas, em substituição. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.043443-4 - GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Fls.68-Às partes. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.145903-0 - SERGIO DO AMARAL OHLEILER (Adv(s). Dr(a). ELIEDA CARVALHO LEMOS (RJ-066306)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Ao perito, para esclarecer. \r\n\r\nProc. 2003.001.067065-2 - ALOUCEACO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MACROFILM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho: Aguarde-se a devolução de C.P. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.075671-0 - DANIEL LEGUISAMO DAISSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho: Cumpra-se Fls.576, intimando-se as partes, por via postal. Prazo para cumprimento -10dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.042789-5 - MAURICIO ARGENTO DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: Fls.388-Indefiro, eis que a execução já ultrapassou a fase da citação. \r\n\r\nProc. 2002.001.089299-3 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SERVICO DE SAUDE MATERNO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.055853-5 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho: O levantamento refere-se aos depósitos constantes nos autos, todos eles. \r\n\r\nProc. 2003.001.091889-3 - VIVIANE PENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: 1-À credora , ante o depósito. 2-Dê-se mandado de pagamento. 3-Diga a devedora, ante a diferença apontada na planilha de fls.212.4-certifique-se sobre as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.081575-9 - IZALEA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424) Despacho: Aguarde-se a requisição de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.106206-6 - ANTONIO BORGES BERNARDO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Sentença: 1. Dê-se mandado de pagamento.2. Recolha a ré as custas que lhe cabem....JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2004.001.109961-2 - RENATA PIMENTEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: 1-Dê-se mandado de pagamento.2-Recolhe o réu as custas que lhe cabem. 3-Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.076300-2 - WENDEL OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.161955-5 - ELIETE PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.001.057151-6 - ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho: 1-Fls.230-Intime-se.2-2fls.229-às partes , sobre os ho norários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.070393-7 - VALERIA SILVA BRASIEL (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Designo \"Audiência (art. 331 do C.P.C.), em 11/12/2005, às14;20 horas. Intime-se.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.055632-6 - ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À parte ré para recolher as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2006.001.070045-6 - JACQUES CHOUEIKE (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO HSBC BANK S A Despacho: 1-Reconsdidero fls.38, para deferir a gratuidade. 2-Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107214-3 - NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) À PARTE AUTORA EM RÉPLICA \r\n\r\nId: 41214"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "39ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                "41197": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.109774-7 - ANA LUCIA DE ARAUJO VICTOR (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO Decisão: Indefiro o recolhimento de custas ao final, por falta de amparo legal. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107240-4 - HELENICE VASQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão: Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto a autora não cumpriu o despacho de fl. 22, no sentido de informar seus ganhos mensais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.086210-7 - CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEONARDO ALVES DA SILVA Decisão: Expeça-se a Carta Precatória requerida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064492-1 - NATAL ANTONIO PEDRO X BANCO LOWNDES S A Despacho: Fls. 07/08 - Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.121898-8 - THAINA DA SILVA CLEMENTEL (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.122006-5 - ROSELI MARIA WELTER (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X DEJURIS CONSULTORIA EMPRESARIAL Decisão: Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.069314-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLACK (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ESPOLIO DE NEY TORRES PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069) Dê-se vista pelo prazo legal. REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO O PATRONO DA RÉ \r\n\r\nProc. 2003.001.062795-3 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO EXCLUSIVE CENTER (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES E OUTRO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 08/01/2007, às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.027647-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337)) X RODOLFO MIRANDA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102) Decisão: Nos autos. O réu se deu por citado, não havendo necessidade de convocação para a audiência que ora redesigno para o dia 20 de novembro, às 14:15 hs. Intime-se o autor. Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 06 de outubro do corrente. \r\n\r\nProc. 2004.001.075841-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ESPOLIO DE IRACEMA BAPTISTA DE ALMEIDA Despacho: Fl.98. Que seja esclarecido o pedido de fl.98. \r\n\r\nProc. 2005.001.015319-4 - LUZIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.078535-6 - LIANE ARMIDA BERTOLETTI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MAURICIO MEIRA DE VASCONCELLOS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/11/2006, às 13:00 horas. Intime-se a testemunha arrolada à fl. 71. Apresente a autora o rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.154272-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NELITO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X LUIS ANTONIO DOMARD Decisão: Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nProc. 2005.001.160554-4 - EMILIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: Assiste razão ao autor, motivo pelo qual reconsidero fl.49.Nomeio Perito médico o Dr. Wilson Dang, tel. 9907-5984, de endereço conhecido em Cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para formular pedido de honorários. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada \r\n\r\nProc. 2006.001.004834-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPACO E FORMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Decisão: 1) Fl. 107 - Defiro. Expeça-se ofício para alteração do pólo passivo.2) Designo audiência preliminar para o dia 20/11/2006, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075692-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X WILSON GEORGES NASSIF Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 13/11/2006, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106448-1 - LEONIDIA DA PENHA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 10/11/2006, às 13:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123047-2 - MARIA DA GRACA ANSEL DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho: Informem e comprovem os autores seus ganhos mensais, devendo informar também a propositura da Ação no Forum Central, vez que residem em Nova Iguaçu. \r\n\r\nProc. 2006.001.124961-4 - CARLOS ALBERTO CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Esclareça o autor, porquanto apesar de residir no distrito Federal, propôs a ação perante o Foro Central da Capital do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.125114-1 - JUVENAL PEDRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Despacho: Esclareça o autor, porquanto apesar de residir em Santa Cruz, propôs a presente ação no Foro Central. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.124628-5 - SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A Despacho: Comprove o autor seus ganhos mensais, cabendo desde logo esclarecer que quem assume prestações de valor superior a R$ 1.400,00 por mês não se enquadra na condição de hipossuficiente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.094080-1 - FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FANTINELLI SOARES MOREIRA (RJ-069111)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO Decisão: Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.128818-6 - ANTONIO FLODUARDO SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR (RJ-107502)) X B M G (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Sentença: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 155 e, em consequência, Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.034722-7 - EDUARDO JARA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) EM REPLICA ;AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.070164-6 - JOSE CLAUDIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARACELI NETTO SOUZA (RJ-051899)) X SIMON CHAZIN DUARTE (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.048974-3 - MARIA FERREIRA BARSOTTI (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X OLIVEIRA CRUZ MOVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)), Fiador: RAIMUNDO ALVES DE MESQUITA Despacho: Justifique o réu o pedido de oitiva de testemunha. \r\n\r\nProc. 2005.001.060501-9 - AGOSTINO VACCHIANO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X PAULO ROBERTO SALVAT FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.116445-1 - JOSE CLEMENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MATHEUS (RJ-005927)) X LEILA CANDIDO DO AMARAL E OUTRO Decisão: Fl.26 Rejeito o pedido, vez que a própria lei fixa o percentual. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.006485-6 (21391) - SIMPLICIO FERREIRA DO FONSECA JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X LYNCH REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.102921-0 - HENRIQUE ROSENAIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X PAULO DA ROCHA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.041142-1 - CASSEMIRA MEILI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612)) X MARILENE SPIEGNER BUZAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho: Fl.330, Que seja melhor esclarecido o pedido de fl.330. \r\n\r\nProc. 2004.001.014612-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X NORAUTO E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS Despacho: Expeçam-se os mandados de execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.077313-7 - LUANE DO PARQUE COLUMBIA MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X FUNDACAO FE E ALEGRIA DO BRASIL Decisão: A penhora on line requerida, inviabilizaria os serviços prestados pela Fundação devedora, devendo ser observado por esta razão o princípio da execução pela forma menos gravosa. Assim, determino que a penhora recaia sobre o imóvel indicado pela devedora à fl.44. Lavre-se o termo de penhora, devendo o diretor da entidade ré, Padre Carlos Fritzen figurar como depositário. \r\n\r\nProc. 2006.001.121326-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GEOTRAVEL LTDA E OUTROS Sentença: Julgo Extinta de plano a presente Execução, porquanto Cédula de Crédito Bancário não é título executivo extrajudicial. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121794-7 - ALPOIM AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X PAULO DE MOURA ABDON Decisão: Cite-se em Execução. Honorários, 10% (dez por cento). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016620-8 - AUGUSTO PINTO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) EM REPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.097015-1 - GLADYS GUIMARAES CABRAL (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X PRESTA FINANCEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2000.001.045635-0 - FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PAIVA FREIRES (RJ-084240), Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X HIDROCENTER MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho: Intime-se o perito, por telefone, para manifestação. \r\n\r\nProc. 2001.001.058725-2 - GISELE DA SILVA SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.104415-3 - HELIO JOSE SAMPAIO DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). DANTE ALLEVATO (RJ-080158)) X E B LEITE REPRESENTACOES E OUTRO Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2004.001.036463-4 - MARIA MACEDO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: Fl. 264 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.044544-0 - RITA DE CASSIA MAZOLI ZEFERINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.052720-1 - VITOR CARVALHO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Sentença: Isto posto, com fulcro no artigo 267 do Código de Processo Civil, Julgo Extinto o processo sem o julgamento do mérito... \r\n\r\nProc. 2004.001.076721-2 - EDMILSON GOMES ROMERO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X TRANS EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516) Despacho: Diga o sr. perito quanto a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2004.001.112334-1 - GLAUCIA TOREZANI MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2005.001.064721-0 - SONIA MARIA MAYRINCK PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ASSIS TORRES (RJ-121429)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Expeça-se novo ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.146091-8 - ANDRE ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PIMENTEL FRANÇA (RJ-124349) Despacho: Esclareça a parte ré se deseja ou não produzir provas, porquanto a prova é da parte e não do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.038245-8 - ELIANE CRISTINA DA CUNHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561) Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.041538-5 - BRENO DA SILVA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 185/188 - À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.050028-5 - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X VICTOR ESTEVAM COSTA Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 08/01/2007, às 14:30 horas. Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.089816-5 - MARIA CHRISTINA MATHIAS VILAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA (RJ-097519) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.122258-0 - DAVID PIMENTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Despacho: Informe e comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nProc. 2006.001.123966-9 - FLAVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X AMERICAN AIRLINES INC Despacho: Pague o autor o total das custas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.108204-6 - ROSELANE BARROSO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho: Para que haja homologação do acordo, é necessário que as partes cumpram o despacho de fl. 123. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.122876-3 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA IZABEL SOUTO ESPASANDIN Decisão: Pague o autor o total das custas, sob pena de extinção do feito. Sem prejuízo, cite-se, devendo no mandado constar expressamente a possibilidade de oferecimento de embargos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.086365-0 - DIRCEU DE OLIVEIRA JACINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho: Diga o peticionário a que crédito se referiu na petição. \r\n\r\nProc. 2005.001.020058-5 - FRANCISCA BARBOZA NEVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Recolha a parte ré as despesas processuais devidas, nos termos da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.050129-0 - EROTHIDES SILVA CARDOSO X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 30/10/2006, às 13:45 horas. Intimem-se. REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO PATRONO DO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.089286-2 - LUCENILDO FRANCISCO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho: Deve o autor informar seus ganhos mensais, vez que a petição de fl.36 é omissa quanto a este respeito. \r\n\r\nProc. 2006.001.128848-6 - MARCELO AIRES ANTONELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (RJ-114577)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Não estou convencido quanto a verossimilhança das alegações, nem tão pouco do suporte protelatório a autorizar o acolhimento do pedido de tutela antecipada. contudo, após a resposta poderei apreciar o pedido.cite-se via postal. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104538-3 - GERSON PAULO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X SHOWMAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Despacho: Cumpra o autor o despacho de fl. 33. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.087142-1 - MARIA PAPALEO MOTTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho: Após certificado o não pagamento das custas, voltem. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.043738-1 - CARLOS ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: Retire-se o feito de pauta. Face o teor do ofício de fl. 406, declino da competência. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.009591-6 - ALEKSANDER WAJSMAN (Adv(s). Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049)) X ELIAS MAMEDE ABRAO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338) Despacho: Retorne ao Contador para os fins solicitados à fl.150. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.121875-7 - UIARA PRUDENCIO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Morando em Campo Grande, esclareça o autor o porquê da propositura da Ação no Forum da Capital. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.115628-5 - EVA VIDER (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.116091-6 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HELOISA AMELIA CARNEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Despacho: Intime-se novamente o perito, por telefone. \r\n\r\nProc. 2005.001.029180-3 - ELIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Intime-se a autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.050358-0 - EDESIA ALECIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ATILA CARDOSO DE LIMA (RJ-103750)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.004832-5 - RICARDO GOMES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.155926-1 - ANA LUCIA DIORIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-089150) Despacho: Certifique o cartório se no depósito encontram-se incluídas despesas processuais, bem como se há despesas processuais pendentes de recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.074014-4 - JOSE EDSON DA SILVA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.123381-3 - ELIZABETH DOS REIS BATISTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Residindo a autora em São João do Merití, informe o porquê da propositura da Ação no Forum da Capital. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.001.054281-7 - MULTIPLIC LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). ARNOLDO WALD (RJ-006582), Dr(a). RODRIGO GARCIA DA FONSECA (RJ-070135) Despacho: Fls. 468/473 - Ao autor. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124280-2 - AYRTON CERQUEIRA LIMA SALGUEIRINHO (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867)) X UNIMED RIO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 20/11/2006, às 14:30 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.127879-8 - ORLANDI ALVES IZIDORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho: 1) Fls. 184/194 - À ré.2) Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.098852-0 - MARCOS ANTONIO PINTO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SANTOS DE ABREU (RJ-131195)) X BANCO ITAU S A Sentença: Homologo a desistência formulada pelo autor à fl. 12 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto o autor não cumpriu o despacho de fl. 11, no sentido de informar seus ganhos mensais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.112481-7 - CORAL ROUGE COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em Réplica. \r\n\r\nId: 41197"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "41ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.136494-9 - JOSE BARRETO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Decisão: As partes sobre o cálculo do contador. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.073035-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SARRO S PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.077912-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X AILTON ALVES DE MELO Decisão: Aguarde-se a realização do ato citatório. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.160400-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HADIMARC IV (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X JOSE CARLOS GONCALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho: Ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.089177-9 - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (RJ-120524), Dr(a). GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA (RJ-118594)) X SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S/A Ao autor para recolher as custas referentes a diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.005032-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UBAJARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE JOAQUIM MOREIRA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.072092-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER CONSELHO DE ADMINISTRACA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)), Inventariante: PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI, Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO Ao autor, sobre Agravo Retido. \r\n\r\nProc. 2004.001.082777-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS C (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA (MG-081190), Dr(a). MAIRA SENA LEAL CASTRO (RJ-138382E)) X ESPOLIO DE MARIA EMILIA DA FONSECA MARQUES TELLES (Adv(s). Dr(a). DAVID GARCIA DE SOUSA (RJ-090144), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)), Inventariante: FRANCISCO EDGARD BARROS TAQUARA DA FONSECA Decisão: Defiro a suspensão requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.066764-7 - HENRIQUETA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.069551-5 - HERMANN ASSIS BAETA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450)) X JOSE REINALDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.071605-1 - CAMILA VICENTE TAVARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Após o término do prazo estipulado no 1º parágrafo de fls. 66, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086519-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FLOR (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOSE LUIZ POVOAS VAZ E OUTRO Decisão: Fls. 55, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.097145-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PINA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X GILDA FERREIRA LIMA Decisão: Fls 33, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.098864-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FLOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X JOSE LUIZ POVOAS VAZ E OUTRO Decisão: Aguarde-se a resposta dos ofícios deferidos nos autos em apenso. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.119412-4 - MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-097378)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: Conheço dos embargos de de claração de fls., contudo NEGO PROVIMENTO, uma vez que restou convencido este Juízo do valor arbtitrado ante os esclarecimentos da perita a fls. 495/496. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.008780-1 - JOSE MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES PEDRO TEIXEIRA (RJ-123017)) X CARLOS ALBERTO J SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.149465-1 - SIMONE MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: Com a vinda da original, substitua-se a petição datada de 18/09/06. Defiro a penhora na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.010280-2 - MORADIA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MOTA DA SILVA (RJ-016229) Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.069657-0 - CONFEITARIA SAO LOURENCO NATU RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X SAUDE DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.001723-0 - MANUEL PAULO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X CONFEITARIA E BAR PRACA ONZE DO RIO LTDA Decisão: Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.002807-0 - JENY SARAIVA MACHADO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X MARIA TERESA CAMPELLO ENGREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) As partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.055555-7 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X MAURO GONCALVES BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Homologo os honorários periciais requeridos. Venha o depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.057423-0 - ABOLICAO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837) Sentença: ...ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.063000-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X JURACY VIVEIROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: ..ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS.. \r\n\r\nProc. 2005.001.096557-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125) Sentença: ...REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.140615-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X REINALDO DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Decisão: Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.091472-6 - LENY DE CASTRO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE BARROS JUNIOR (RJ-077232)) X DOREX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041926-0 - A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X ELOIR AIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA (RJ-084830) Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.079528-3 - DORA TOMAZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DON NUNO ALVARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810) Sentença: ...ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.099578-0 (21151) - DOREX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIFAS GONCALVES SIQUEIRA (RJ-041841)) X MAURICINEIA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882) Sentença: ... após o total cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 1994.001.075876-0 (22005) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)), Inventariante: VALDENIR ALVES DE CARVALHO) X ESPOLIO DE CARLOS NOLASCO DE CARVALHO NETO DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.071417-3 - CELSA DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Decisão: Fls. 109 anote-se. Defiro a vista requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.077488-3 - SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640), Dr(a). ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ (RJ-106318), Dr(a). EDUARDO VALIANTE DE REZENDE (RJ-114485)) X JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-108329), Dr(a). RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA (RJ-056511), Dr(a). WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR (RJ-113677), Dr(a). HUGO LEITE JERKE (RJ-107177) Decisão: Tendo em vista que a venda do imóvel se deu após a ciência do executado da presente demanda; portanto tal negócio jurídico esta eivado de nulidade, em evidente fraude à execução. Expeça-se ofício ao RGI competente, ante a nulidade ora declarada. Expeça-se também, carta precatória na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.111146-8 - TULIO PASSOS FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão: (...) Isso posto, desacolho a presente exceção de pré-executividade (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.123552-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELIANI ESPINDOLA SANTOS E OUTRO Decisão: Venha o título original. \r\n\r\nProc. 2006.001.125457-9 - OLGA BACHA CORBAGE (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X BRUNO DA CRUZ BARBOZA E OUTROS Decisão: Venha o título original. \r\n\r\nQuebra Exibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.124317-0 - MARIA APARECIDA DE PAULO IZIDORO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X CONSORCIO PRIMO ROSSI Decisão: Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.148737-7 - SUZANA DIDIER GILABERTE (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X PAULO CESAR FALLER GILABERTE Decisão: Nada a reconsiderar. Cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.116943-6 - ELIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786), Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl.32. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.044127-0 - JORGE LUIS DA ROCHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE (RJ-094148)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Ao executado sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.024234-9 - LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Decisão: Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2001.001.003950-9 - VERA LUCIA SORIANO SALGADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA (RJ-029863), Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919)) X HSBC BAMERINDUS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664) Decisão: Ao exequente dos honorários sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.001.044326-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOA NOA (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X ARTHUR BEZERRA DE ANDRADE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388), Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) Decisão: Recebo ambos os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.089837-7 - LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) 1) Ao autor, sobre depósitos; 2) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.111481-9 - GABRIEL BARROS AQUINO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.025108-8 - CLINICA UROLOGICA DR MARCO ANTONIO RIBEIRO FORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.003375-0 - MARLI OLIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X GIOVANNA MARIA COLOMBIM PERELMUTER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.077614-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENEDO DE ARAUJO BORBA (RJ-136804)) X CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.090539-0 - SOLANGE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.124690-0 - EDNA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885), Dr(a). ALDO GOMES DA SILVA (RJ-103026E)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão: Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.124904-3 - DELCI FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA NICOLA DE SOUZA (RJ-070705)) X GRUPO HOSPITAL DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão: Compulsando a inicial, verifica-se que a declaração de renda anual referente ano calendário 2004 da parte autora discrimina a aquisição de 3 (três) firmas, portanto não condiz com a alegada hipossuficiência financeira; portanto, indefiro a gratuidade de justiça. Venha o recolhimento no prazo de dez dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.103414-7 - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X JURANDIR COSTA DA SILVA Decisão: Defiro o desentranhamento, substituindo-se por cópia. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.119513-5 - MARCELO DELAYTI BARROCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (RJ-018136)) X SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA (RJ-143005E) Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.101660-6 - KLEBER FERREIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X LEONIDES KLEIN (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Decisão: ...hei por bem deferir o bloqueio \"on line\" das contas bancárias e operações financeiras em nome da parte executada... \r\n\r\nProc. 2006.001.087245-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA Sentença: ....JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO MONITÓRIO... \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.015222-0 - WANG BARROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Ao autor, sobre Agravo Retido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.158007-3 - ROBERTO REMUNDO CHEHAB (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nProc. 2004.001.040900-9 - VANILDA BITENCOURT FERRAZ (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (RJ-023416)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Manifeste-se a parte Exequente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.112327-6 - VANIA DA SILVA GOMES MENDES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.147572-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EUGENIA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161), Dr(a). JOÃO BERNARDO ANTUNES DE AZEVEDO GUEDES (RJ-124062)) X CLEA DUTRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.123238-9 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CLAUDIO ANDRE PINTO Decisão: Esclareça o autor a petição de fls. 28, face ao teor da certidão do oficial de justiça às fls. 25 verso. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.031102-2 - UNIDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTURIAS (Adv(s). Dr(a). DECIO NEVES BOECHAT (RJ-107493), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Decisão: Esclarecendo e aditando-se o despacho anterior, tendo em vista que a prova pericial foi requerida por ambas as partes (fls. 145) em sede de audiência, os referidos honorários deverão ser dividos em duas partes, ou seja, 50% para cada uma das partes, que deverão ser devidamente comprovados no prazo de dez dias. Com a juntada da guia, intime-se a perita. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.115372-2 - ANDRE ESCRIBANO GUZMAN (Adv(s). Dr(a). GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO (RJ-117686)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.140892-1 - ANTONIO JOSE BARBOSA TELES (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.043644-3 - TATIANA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEBAHIA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.122481-3 - LEDA MARIA SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X CARVALHO HOSKEN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). NEUSA MARISA VACONCELOS BASTOS (GO-007541) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.111474-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148)) X ELAINE LUCY DE ABREU VILLE Sentença: ....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.079134-4 - SUELY BORGES (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO ITAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE CAMPOS JUNIOR (RJ-118761), Dr(a). JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-091287), Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.117458-2 - JOSE ANTONIO DE SOUSA FERREIRA X PARANA BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.049086-3 - BENJAMIN NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.081781-3 - JOSE AUGUSTO CARDOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.070571-1 - ARQUITRAB GERENCIAMENTO DE PROJETOS E OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.137736-5 - ROSE MARIE DE CERQUEIRA LIMA RODRIGO OCTAVIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1 - Ao perito sobre impugnação;2 - À autora sobre agravo retido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.059866-1 - MARINHO MARTINS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X JOAO CORREA VELHO FILHO) Decisão: Ao autor, no prazo de 5 dias, para atender a cota ministerial, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 41107"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "41180": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.120272-4 - BERNADETE DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357)) X OSCAR DO AMARAL SPILBORGHS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho: Aos interessados acerca os esclarecimentos de fls 341.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.122329-5 - AFFONSO GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X CARTORIO DO 16 OFICIO DE NOTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (RJ-129943) Decisão: Oficie-se cf. requerido.(p/3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.027521-0 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JOSE APRIGIO PESSANHA BARCELOS Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.088573-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDUARDO GERPE DUARTE Sentença: Observando os termos do ajuste de fls.69/70, denota-se que o mesmo não ofende aos preceitos de ordem pública, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.123079-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOYCE MOREIRA GONCALVES MEIRELLES Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de consolidar o Autor na posse e propriedade do veículo descrito na inicial e no auto de apreensão de fls. 17/17 verso.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.075586-0 - MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X RENATA PEQUENO DE BARROS Despacho: Intime-se a autora, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.101848-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ESMERALDA PINHEIRO DA SILVA Sentença: Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.123619-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DANIEL DA SILVA SANTIAGO Despacho: Conderando que restou comprovada a celebração do contrato, bem como a mora do réu, defiro a liminar requerida.Expeça-se mandado de BA e cite-se.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.127377-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X RODRIGO DA SILVA AZEVEDO Decisão: 1-Defiro a liminar, em razão da presença dos pressupostos ...2-Cite-se(p/4) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.082096-6 - GERALDO MAGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO CARDOSO OLIVEIRA (MG-055174)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: Ao exequente.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.118047-0 - VAGNER ARAUJO BIASON E OUTRO X PAULO CESAR TORRENTE E OUTRO Decisão: ...oficie-se ao Juízo deprecante indagando se ainda há interesse em seu cumprimento, oportunidade em que deverá ser indicada uma nova data de audiência(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.123510-0 - JOSE ANTONIO COELHO TRINDADE X MARIA JOSE DA CONCEICAO Decisão: À livre distribuição.(p/6) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.079924-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)), Inventariante: ARLINDA PAULINO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE ANTONIO GABRIEL DA SILVA Decisão: Cumpra-se na forma da Lei 11232/05.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.068651-9 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X CANBALA SUCOS LTDA ME Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.136628-8 - HILDA PORTUGAL PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...I-se o réu para recolher a diferença em 48 h.homologo o acordo...(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.085614-6 - VALDEIR HELENA DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.108927-1 - PAMELA KESSIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Sentença: Observando os termos do ajuste da assentada datada de 03 de outubro de 2006 fls.21/23, denota-se que o mesmo não ofende aos preceitos de ordem pública, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.127515-7 - OSEAS RANGEL ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Venham aos autos, cópia da carteira de identidade do autor, em 24 hs ou instrumento que comprove sua solicitação no órgão competente.(p/4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.093618-8 - GISELLE JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.121226-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X BENJAMIN DA SILVA CUNHA FILHO Sentença: Isso posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta Julgo parcialmente o pedido para que a parte ré perfaça a entrega do bem no lapso legal ou perfaça o pagamento do valor de R$ 4.357,37. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.(p/6) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.016728-6 - FRANCISCO ANTONIO RAMOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES DE MACEDO (RJ-023404)) X JOSE FRANCISCO DE SOUZA Decisão: 1-Certifique-se o T.J da sentença.2-Tendo em vista a sentença de fl 34/36 e o correto recolhimento das custas expeça-se mandado de verificação e imissão na posse.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.122811-8 - JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ (RJ-038502)) X EDUARDO LOURES LEITE Decisão: ...deverá providenciar a emenda da petição inicial, atribuindo correto valor à causa e recolhendo as custas pertinentes.(p/1) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1999.001.015942-4 - JOSE MILTON BATISTA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X FERNANDO BATISTA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382) Despacho: Ao credor para ciência das informações prestadas pelo BACEN acerca do implemento do bloqueio \"on line\".(p/2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054252-6 - PAULO CORREA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X IRAI DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Decisão: Defiro JG A.(p/3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.135210-7 (24312) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790), Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X ANA CRISTINA MOTTA AFFONSO RANGEL E OUTRO E OUTRO Despacho: Ao autor sobre as respostas dos ofícios.(p/5) \r\n\r\nProc. 1999.001.055598-6 - TIAGO MANUEL LOURENCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DALVAN GONÇALVES COIMBRA (RJ-041819)) X SILVINO CESAR TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) Decisão: ...I-se o leiloeiro como determinado às fls 212.(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.129850-5 - ESTHER DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X ALVARO FREITAS REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278) Decisão: Proceda o patrono na forma do art 45 do CPC.I-se o executado acerca do alegado (223/224) (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.127711-7 - PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LYGIA DIAS DE PÁDUA YAZBEK (SP-128716)) X FAT FIVA DISTRIBUIDORA LTDA Decisão: Cite-se em execução.(p/4) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.135478-2 - ROSANE DOS SANTOS ABREU COELHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Oficie-se a princípio SRF, Telemar(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.141186-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE SPAZIO VERDE LTDA Decisão: Defiro sobrestamento por 30 dias.(p/4) \r\n\r\nProc. 2001.001.150790-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TINTUR HADOCK LOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514) Decisão: ...não foi possível implentar o bloqueio \"on line\" quanto à Sra Maria Amélia da Silva Jorge pois, segundo informação fornecida pelo BACEN o n do CPF da mesma encontra-se inválido...hei por bem deferir o bloqueio 'on line' das contas bancárias e operações financeiras em nome dos sócios da devedora...até o limite da importância de R$ 19045,48...Aguarde-se a confirmação do bloqueio...(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.045763-4 - LIVIA COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABAIANA), Síndico: RENAN MAGALHAES PIMENTAL (Adv(s). Dr(a). LIVIA PIMENTEL DELGADO (RJ-113768), Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125) ...determino a penhora de 10% sobre o valor da arrecadação das cotas condominiais...nomeio depositário judicial.Intime-se todos.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.102129-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO DE MENTREUL TROTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328), Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506) Despacho: Fls 166/168, ao interessado.(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.118380-3 - LOBELIA DA SILVA FACEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão: ...implemente-se o bloqueio da importância de R$ 1715,59 junto à conta corrente do Unibanco, parte executada.consta na certidão de fls 199v que o devedor retirou guia no valor da execução em 26.06.06...intime-se o devedor a promover, em 48 hs, o respectivo depósito.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.032352-8 - PAULO ALBERTO PANESI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ...oficie-se ao Unibanco, agência centro, para que busque a localização da conta em nome do executado...(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.044250-7 - PRIMUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X ODAVIAS MARIANO DE SATURO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO (RJ-106351), Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Decisão: ...hei por bem deferir o bloqueio 'on line das contas bancárias e operações financeiras em nome da parte executada, até o limite da importância de R$ 3221,37...Aguarde-se a confirmação do bloqueio...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.133756-2 - BRUNO GNAZZO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-095272)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão: ...hei por bem deferir o bloqueio 'on line' das contas bancárias e operações financeira...até o limite da importância de R$ 1422,77...Aguarde-se a confirmação do bloqueio...(p/1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009244-4 - IRIS MARIA BRUZZI DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X POSTO DE GASOLINA E LOJA DE CONVENIENCIA CASTELINHO DISTRIBUIDORA SHELL (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-065333) Sentença: .... Julgo procedente o pedido autora....(p/6) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.074804-2 (22270) - CARLOS ALBERTO BARCELOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL E INDUSTRIAL SIMAPE LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759), Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619) Despacho: Fls. 887/888: Aos interessados.(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.107038-3 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Ao autor sobre o depósito de fls. 232/233, devendo informar se dá por quitada a origação.(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.107393-1 - DORA OSTROWER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA PIA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.027668-3 - MARIA JUSTINA VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão: Prossiga-se o comando de fls .63, parte final.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.122831-3 - ELIAS FIDELIS PIO (Adv(s). Dr(a). HELENICE LOPES ALVES (RJ-138771)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Decisão: Defiro JG ao requerente.Cite-se.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.126837-2 - JOSE HENRIQUE DE SOUZA CASSILIA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro JG.2-Defiro a tutela antecipada para que a empresa ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos até a definitiva solução da lide.Cite-se.(p/4) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.127119-0 - ANA PAULA NASCIMENTO GORDILHO (Adv(s). Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837)) X REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE UNIVERCIDADE ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APO Sentença: ...REJEITO A INICIAL PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.(p/2) \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2001.001.052792-9 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X ALCOMAT CIA SUCRO ALCOOLEIRA DE MATO GROSSO E OUTRO Decisão: Defiro o requerido às fls 162.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.032810-3 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X REINALDO GULLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989) Despacho: Cumpra-se o v.acórdão.(p/2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.136528-2 - WALDEMAR ANTONIO DA ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Ao credor acerca do depósito de fls 518.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.007556-2 - VITORIA MUNIZ MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. Após dê-se vista ao MP.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.049106-5 - MAYANNE LEDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.148981-3 - WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Decisão: Assiste razão ao réu, eis que houve mudança no julgado...retifique-se a planilha...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.047242-1 - REINALDO CALIXTO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao autor sobre o depósito de fl.256, esclarecendo se dá quitação.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.147161-8 - BARBARA CAICARA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA ABO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Despacho: Aos interessados.(p/2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.098468-5 - ABRAAO ENEAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão: I-se o peticionário de fls 178, para que proceda o recolhimento do cejur...(p/6) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.154542-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X PARVAL PRODUCTOS DERIVADOS DEL PETROLEO S R L E OUTROS Decisão: Aguarde-se por 30 dias.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.029569-5 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA (RJ-058191)) X ATILIO PASTORINI NETO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-093964) Decisão: ...hei por bem deferir o bloqueio 'on line' das contas bancárias e operações financeiras em nome da parte executada, até o limite da importância de R$ 18938,43...aguarde-se a confirmação do bloqueio...(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.044061-0 - LUCIANA NASCIMENTO SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BARRA WORLD SHOPPING ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: Cumpra-se o v.acórdão(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.004475-9 - NICOLA LUPO NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: ...recebo os ED posto que tempestivos mas nego-lhes seguimento, tendo em vista a perda de seu objeto.Aguarde-se a devolução de mandado de fls 250.(p/6) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.051526-3 - ALVARO JOSE DE LEAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: Fls 634/635:nada a prover...esclareça o exequente o que pretende em 15 dias, sob pena de baixa.(p/4) \r\n\r\nId: 41180"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "43ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.097934-0 (18076) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARTHENON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE MURILLO PESSOA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112) A PARTE INTERESSADA SOBRE TERMO DE PENHORA P 1 \r\n\r\nProc. 1999.001.129543-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE E OITO DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X JORGE FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO AGUARDANDO ADVOGADO RETIRAR MANDADO DE AVALIAÇÃO P 2 \r\n\r\nProc. 2001.001.149718-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PIRES REBELO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ESPOLIO DE ANTONIA BARROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565) Ao interessado sobre laudo do Oficial de Justiça Avaliador. P2 \r\n\r\nProc. 2002.001.015952-9 - HI-TECH CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SCOTT (RJ-059350)) X PEDRAS ALTAS ADMINISTRACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191), Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071) Sentença: SENTENÇA.Vistos, examinados etc.Considerando que com o pagamento o devedor satisfez a obrigação, declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC). Custas ex lege. Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.060398-9 - EDINO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.065860-7 - ZILDA MARIA BARCELLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.086011-1 - JOAO BATISTA MACEDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.137480-7 - JOSE JOAQUIM FRESTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.140879-9 - THEO WEH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.052158-0 - LOURENCO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.046304-0 (19101) - MANOEL ANTONIO CAMPELLO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-087648)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Sentença: Vistos, examinados etc.Homologo a transação estabelecida entre as partes e declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC).Custas ex lege. P.R.I. P3 \r\n\r\nProc. 2004.001.060795-6 - MEDSOU PROPAGANDA E MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JULIO CESAR SANTANA (RJ-123579) Às partes sobre os honorários periciais.p2 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.166296-6 - MANOEL LOURO (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES (RJ-066325)) X JORGE ALBERTO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2004.001.138101-9 - LUIZ CARLOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X JADER FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.144092-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X PATRICIA SCHARLAU (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) AGUARDANDO ADV. P/ ENCAMINHAR OFICIO. P1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.019824-5 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X CUNHA VALLE E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE (RJ-087362) EDITAL E OFÍCIO À DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA P 2 \r\n\r\nProc. 2002.001.132710-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X JOSE ROBERTO ABREU PRADO JUNIOR E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.064523-8 - ALZIRO JOSE D AVILA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X MOISES ROICHMAN Sentença: SENTENÇA.Vistos, examinados etc.Considerando que com o pagamento o devedor satisfez a obrigação, declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC). Custas ex lege. Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.059797-9 - EQUIPAMENTOS ELETRONICOS RIO CRAFT COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X CONTROLE NET TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Ao autor sobre a contestação de fls. 61/88, bem como certidão cartorária de fl. 89.(P.1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100478-3 (4094) - FABIANA CRISTINA DE MIRANDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho: Fls. 366/367: diga a parte autora.(P.1) \r\n\r\nProc. 1996.001.070649-0 (09377) - ALBERI DUARTE MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDREA MENDES RODRIGUES ALVES (RJ-089561)) X BANCO ITAU E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Despacho: Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.1) \r\n\r\nProc. 1999.001.121765-1 - NILSE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR OFICIO P 1 \r\n\r\nProc. 2000.001.163023-0 - CLAUDIA SALEM (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X SERGIO AUGUSTO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246) Despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.(P.3) \r\n\r\nProc. 2001.001.032401-0 - JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença: ...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2001.001.032407-1 - JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença: ...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2003.001.049477-1 - FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X FLY LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506), Dr(a). MARIA CRISTINA COSENZA AGNESE (RJ-104064) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.063752-1 - MARIA MARGARIDA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI (RJ-117184)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079) Decisão: ...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.173900-0 - RESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863)) X ARMANDO NOVAIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535), Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (RJ-002503A) Despacho: Fls. 183/184: ao réu. (P.1) \r\n\r\nProc. 2003.001.071428-0 - CONLGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO LIMA NEGREIROS Despacho: Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. (P.3) \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.146987-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ISABELLE KAHN SILVA A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR OFICIO P 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.153865-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIANE APARECIDA PEREIRA RODRIGUES COSTA Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.062882-1 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL., (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TRIUNFO SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA AGUARDANDO ADV. APRESENTAR COPIAS P/ INSTRUIR MANDADO. P1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.068695-7 - GERTRUDES TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (RJ-119509)) X TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Ao réu para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida.P2 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.068185-9 - LUIZ ROBERTO SAUCHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)) X RICARDO PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p3 \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.117454-0 - ALINE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO FERRETTI FILHO (RJ-054544) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Cumpra-se o despacho de fls. 56.(2) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.196169-6 - ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fl.:expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.130869-0 - ALFREDO ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Decisão: ...Defiro a produção de provas documetal suplementar e pericial contábil, ...(P.5) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.089395-0 (17972) - BANCO AMERICA DO SUL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194), Dr(a). DÉBORA MONTEIRO FERNANDES (RJ-121591), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X CARTAO E MICRO PROJETOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) Decisão: ...expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada, deduzindo-se, por óbvio, os honorários do leiloeiro, atentando o cartório que a carta de arrematação deve ser expedida. (P.5)Não há qualquer óbice ao pleito do remitente de fls. 426/428, o qual resta deferido. Venha o depósito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 1997.001.127550-6 - BANCO ABN AMRO S/A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X ORLANDO ALVES DA ROCHA VIDAL Despacho: DÊ-SE E BAIXA E ARQUIVEM-SE.(P.4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.081818-7 - CAIO PAULO PENTEADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411)) X TELMO CARDOSO LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056) Despacho: Em provas.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.019412-3 - ALAYDE LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao autor para ciência do depósito de fl. 122, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.043520-7 - MARIA JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho: Diga o réu sobre os fatos alegados e documentos acostados.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.103916-4 - RODRIGO LUIZ SANTANA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1) Recapem-se os autos, eis que a presente ação é de procedimento comum sumário.2) Designo o dia 25/10/06, às 15h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se.P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.104512-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITORORO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CLARKE MODET DO BRASIL LTDA Decisão: Designo o dia 26/10/06, às 15h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se.p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.107428-0 - ALZIRA CANDIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS Decisão: Designo o dia 25/10/06, às 14h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.112400-3 - LEVINO FRANCISCO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS Decisão: Designo o dia 25/10/06, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. P1 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.132683-5 - GUTEMBERG LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: . \r\n\r\nProc. 2006.001.076509-8 - KELLEN DA ROSA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-128900)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 18 (P.3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.008000-5 - JORGE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.5) \r\n\r\nProc. 2002.001.060942-0 - MARIA GORETE DA CRUZ X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença: SENTENÇA. Vistos, examinados etc. Homologo a transação estabelecida entre as partes e declaro a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC).Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré. Custas ex lege. P.R.I. p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.052597-8 - CLAUDIA CARDOSO VIANA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X LE PONT CONCESSIONARIA PEUGEOT (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Despacho: A PARTE AUTORA PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR OS OFÍCIOS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 115 V. (P.4) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.083330-0 - NEUZIRA PINHEIRO ALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X BANCO BRASILEIRO DESCONTOS BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: Venham os memoriais em sucessivos dez dias. (P.3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.061969-3 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X JORGE LUIZ ABSALAO GURGEL E OUTROS EDITAL À DISPOSIÇÃO P/ ADVOGADO RETIRAR P 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.092338-6 - ERNESTINA MARIA SALLA MENDES DE AMORIM ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112)) X NEIRY AFONSO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340) Decisão: Sobresto o curso do presente feito até o efetivo cumprimento do avençado. Aguarde-se, contudo, o decurso do tempo no arquivo provisório.(P.3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.115803-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X FABIO CAMARA SALLES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Ao autor para que efetue o depósito dos honorários periciais conforme fls. 118.(P.4) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.072285-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROMEU FRANCISCO COSTA (RJ-052574) Sentença: ...julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.003401-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X BARRA LIGHT COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192) Despacho: Suspendo o curso do processo até o cumprimento integral do acordo. Após, voltem para homologação. Aguarde-se no arquivo provisório.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.032851-6 - VITOR KACSER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X FATIMA FERREIRA RODRIGUES MUNIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029) Despacho: 1) Cumpra o cartório a última parte do despacho de fls. 21, dos autos em apenso.2) Fls. 62/63: desapensem-nas, autuando-as nos autos corretos.(P.2)3) Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.122198-5 - RACHEL SOIBELMAN NOVAK (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X HELIO DE MELO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628) Despacho: Fls. : Ao exequente.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.147846-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho: Intimem-se os executados, via postal, para regularizarem a representação processual, sob as penas da lei.(P.5) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.144049-0A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X ACOUGUE BARAO DE PETROPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MORAES COSTA (RJ-104655) Despacho: Ao impugnado.(P.3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.148473-8 - CRESENSO PALOMBO (Adv(s). Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) Decisão: Defiro a produção de prova pericial...(P.2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.082720-9 - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE NOVO IRAJA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ESPOLIO DE SAURES BARCELOS E SEUS HERDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-078844) Despacho: Fls. 242: sim, como requer. (P.5) \r\n\r\nProc. 1999.001.075104-0 - SANDRO CAPITA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor, eis que, conforme se infere do documento acostado, o mesmo encontra-se desempregado.(P.2)2) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado, no prazo legal. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.057890-5 - MARIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Fls. 211: intime-se, como requer.(P.3) \r\n\r\nProc. 2003.001.102752-0 - MARILZA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão: Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.020441-2 - DOLPHIN INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO (RJ-025199), Dr(a). RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO (RJ-028833)) X QUADRA 1 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-096493) Despacho: Baixem os autos para juntada de petição. Após voltem para apreciação do pedido de antecipação de tutela.(P.3) \r\n\r\nProc. 2004.001.075680-9 - GUTEMBERG LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Ao Dr.Perito(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.088206-2 - COLLETT E SONS S A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho: Fl. 93: expeça-se mandado de pagamento.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.144049-0 - ACOUGUE BARAO DE PETROPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MORAES COSTA (RJ-104655)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho: Despachei nos autos em apenso.(P.3) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.016106-1 - DOLPHIN INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO (RJ-025199), Dr(a). RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO (RJ-028833)) X QUADRA 1 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-096493) Despacho: Despachei nos autos principais.(P.3) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.125263-5 - SANDOVAL ANTAO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X ALDINEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO Decisão: Com urgência, oficie-se ao IV Juizado Especial Cível para que informe a este Juízo se nos autos da ação nº 2005.803.001007-0 há efetivo crédito a ser recebido por Aldinei Mota de Sousa Cavalheiro.(P.1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.027725-3 - RENATO PEREIRA VAZ (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho: Fls. 151: ao contador.Fls. 152: expeça-se guia. (P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.096367-0 - REGINA CELIA GUIMARAES LOPEZ ROMERO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. (P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.013541-6 - RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE GRUNERT PECEGO (RJ-108876) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.102131-5 - AGESILAU FURTADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ISAURA SILVEIRA RECHE (RJ-125936) Decisão: Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.137783-3 - ROBERTO AFONSO AIDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO.(P.4) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.124865-0 - ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ DIAS DE BARROS (RJ-037837), Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)) X ERNESTO SALGADO JUNIOR Despacho: DÊ-SE E BAIXA E ARQUIVEM-SE.(P.3) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.060934-9 - JOSE CARLOS ZIRRETTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNADETE MARIA PRESTES FRÓES (RJ-041604)) X MARCELO SARMENTO DE CASTRO Despacho: Dê-se baixa no distribuidor, entregando-se a presente à parte independentemente de traslado.(P.3) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.041670-3 - PAULINA PEREZ LISBOA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476)) X AMERICA FERREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...a produção de prova oral torna-se desnecessária, impertinente e irrelevante para a solução do conflito, razão pela qual resta indefirida tal prova... Defiro apenas a produção de prova documental suplementar...(P.2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.143341-0 - FATIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (RJ-120859)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.037360-1 - GERSON RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). EDILAN SANTOS DA SILVA (RJ-087576)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: DEVOLVAM-SE OS AUTOS 'A NONA CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.101475-0 - MARCIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1) Mantenho a decisão agravada, que repeliu a preliminar de inépcia da petição inicial.(P.3)2) Informações em separado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.158664-2 - REGINALDO WASHINGTON DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO Despacho: Ao autor sobre a certidão de fls. 82 (P.3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.067163-1 (17682) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X ADAJETE PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) Decisão: ...desconsidero a personalidade jurídica da empresa ADAJETE PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA. e determino a intimação pessoal dos sócios...(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.104616-8 - ZULMIRA FELIX TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL Decisão: Designo o dia 25/10/06, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se.P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.110273-1 - EUNICE NUNES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Designo o dia 25/10/06, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.P1 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129642-0 - BRAVAN MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X VIVO TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: À parte autora para dar andamento ao feito se manifestando sobre o despacho de fls. 56, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2002.001.129678-4 - OSMAGILDA ANDRADE PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034)) X MARIA DE FATIMA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472), Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Decisão: Face a certidão cartorária de fl. 554, que noticia a intempestividade do apelo, deixo de receber o recurso. Certificado o trânsito em julgado intime-se o autor para cumprir espontaneamente o julgado nos termos do que preceitua o artigo 475-J do CPC.(P.4) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.086819-0B - SAN MATTEO ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784), Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656)) X ANTONIO PAULO SERRADOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (RJ-079743), Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-009524) Decisão: ...Expeça-se o mandado de pagamento na forma pleiteada...defiro o levantamento da impor tância correspondente a R$ 268.111,48 já descontados os 8% requeridos por Miguel Lins Advogados Associados...sim, como requer...(P.2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.097950-3 - MARGARIDA DE ARAUJO VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.121473-0 - IONE BIAJUTO BIASOTTO TROTTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X ARTURO RECAREY VILAR (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Despacho: fLS. 369: DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE(P.4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.023699-4 - ULRICH THEODOR ECKHARDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Fls. 536/540. Assiste razão ao réu, intime-se o autor para o depósito dos honorários periciais.(P.2) \r\n\r\nProc. 2000.001.020110-4 - ALCIDES AYRES BRANQUINHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: Fls. 589/593: Ao exequente.(P.3) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.115804-5 - MARIANNA RIBEIRO CAMPOS PEDROSO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULINO RIBEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Decisão: Recebo o agravo, que ficará retido nos autos.Ao agravado.(P.3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.101164-7 - SANTA AMELIA PATRIMONIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X GOFFE ASSITENCIA TECINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA GAIO (RJ-051599) Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.(P.3) \r\n\r\nProc. 2004.001.081214-0 - MARLENE AZEVEDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913)) X BARBRA DUNZINGER Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.105173-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RODRIGO OTAVIO DE MARCO MENICONI Sentença: ...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.084589-2 - DALVA DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão: Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nProc. 2004.001.132553-3 - AUGUSTO CESAR GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RENATO DE LIMA DIAS (RJ-118975)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, ..(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.139757-1 - MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366)) X BMB RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho: Ao autor sobre as contestações(.P4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.171188-8 - IVANY FERREIRA ZAMBONI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X SEMPREBELLA BEAUTY SALON LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA (RJ-100573), Dr(a). ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-131499) Despacho: Fls. 195/197: às partes. (P.4) \r\n\r\nProc. 2001.001.118268-5 - MARIA DE FATIMA COSTA DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA EGYPTO ROSA VIRGOLINO (RJ-090480)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Expeça-se guia.(P.2) \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.001.062760-8 - MARIA PILAR CUQUEJO FERNANDEZ GAGO X BANERJ S/A Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.153040-5 - LUCILA TERESA DE GUSMAO PESSOA (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENFGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAISMAN A.RIOS (RJ-013315), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223), Dr(a). DENISE SAMPAIO PIMENTEL (RJ-090703E), Dr(a). MIGUEL ANGELO CANCADO (GO-008010) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P 2) \r\n\r\nProc. 2003.001.030885-9 - PAULO DE MORAIS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho: Fl. 178. Defiro, expeça-se guia.(P.3) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.064113-0 - EDGLEI DE BARROS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Aguarde-se o pedido de informações.(P.2) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.143507-5 - CCO ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANCHIETA DA SILVA (MG-023405), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554)) X ENELPOWER DO BRASIL LTDA E OUTRO Decisão: Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.071893-8 - MAILZA FERREIRA MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X STOP TIME HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO A.R. NEGATIVO. P1 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.084535-3 - MARLENE VILLARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Intime-se os interessados para ciência da pericia aprazada para o dia 31 de outubro de 2006 às 13:30h, na Av. Erasmo Braga, 115, sala 313C.(P.2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.010175-6 - CARLOS ALBERTO JORDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL PO (RJ-022950) Despacho: A parte autora para comparecer à perícia dia 10/10/06, às 13:30 horas, na Av. Erasmo Braga, 115 Centro - Corredor C, Rio de Janeiro.conforme fls. 89. P 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.074049-0 - MARIA CICERA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Decisão: Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.020781-0 - DIRCEU ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Decisão: ...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil...(P.2) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.141454-9 - ESPOLIO DE JOAO NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Fica o devedor intimado da penhora que recaiu sobre a importância depositada no Banco do Brasil, no importe de R$ 55.123,51, na pessoa de seu advogado, ficando ciente de que poderá ofertar impugnação no prazo legal. P1. \r\n\r\nId: 40964"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                        "44ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.067368-7 - JORGE RODRIGUES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BOSSIO (RJ-070497)) X INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.081453-0 - ADRIANA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750) Decisão: Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.005108-0 - FORD FACTORING FOMENTO COM LT (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047)) X VAGNER JORGE RIBEIRO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). IZENILDA MARIA BARBOSA FONSECA (RJ-064892) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.185, verso, indique a parte autora em nome de qual patrono deve sair o mandado de pagamento, devendo o mesmo estar devidamente constituído nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.037768-2 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X FLAVIO LUIS DE PAULA DE AMORIM Despacho: Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012061-2 (16898) - JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-013666)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Diga o exequente se o valor depositado dá plena quitação da obrigação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1997.001.083323-4 - VERA LÚCIA DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.173699-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls.187. Anote-se onde couber. Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.095462-5 - CENTRO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. KANAAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO ADISSI (RJ-028897)) X CLÍNICA SÃO CARLOS S/A (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840) Despacho: Indefiro o pedido de fls.793, tendo em vista que a decisão de fls.773/774 determinou a desconstituição da penhora de renda. Portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.118929-1 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RUA DA SELVA AMOR SELVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ANTONIO RODRIGO VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446) Despacho: Fls.456. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.073712-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FALCON (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MARIA MYRTHES VILLAS BOAS RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) Despacho: Suspendo o curso do processo até o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.072850-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X SÉRGIO CASTELA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.199, regularize a parte autora sua representação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.032669-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RONIMAR (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LYCIA NEY PARAISO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770) Despacho: Recolha a parte autora as custas do desarquivamento, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.081581-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANCA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X RICARDO CAMPELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Despacho: Suspendo o curso do processo até o integral cumprimento do acordado. \r\n\r\nProc. 2005.001.136834-0 - LOURDES BERNADETE DE MOURA SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.811112-1 - NAIR DA CRUZ GUEDELHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X MARCELO MARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS DO MINGUES DE OLIVEIRA (RJ-029632), Dr(a). AMANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-037396) Despacho: Tendo em vista fls.54, recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1993.001.111351-0 (16828) - AUGUSTO VAZ PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X ANTÔNIO DOS ANJOS LOUÇÃO CALÇADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS NUNES RAMOS (RJ-014037), Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Despacho: Intime-se o autor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.100941-0 - CARLOS ALBERTO HENRIGER BOULLOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Despacho: Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.013122-2 - RODMARK TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.088977-2 - SANDRA SPEZIN GAMARSKI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho: Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1993.001.096844-1 (16648) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X JUREMA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024) Despacho: Comprove o advogado da parte autora o encaminhamento do ofício de fls.310, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.117155-0 (18057) - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X SEBASTIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição da carta precatóriados ou providencie a retirada da mesma da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.021734-2 - SIOMARA BARRETO BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X MARIO DE BRITO DUFFLES E OUTRO Despacho: À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121788-1 - NORIS SERRA MARANHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTRO Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.122000-4 - MARIA REGINA DESSAUNE LUSITANO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X DULCE HELENA FERNANDES RODRIGUES Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.045529-0 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X JAILSON NARCISO ZAMPIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.068213-0 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.147577-6 - LUZIA ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X NELSO MONTEIRO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725) Decisão: ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.074241-4 - AYMARD FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSUNCION II (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.040269-3 (18536) - HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091)) X ANIBAL ALFREDO COELHO DE REZENDE E OUTRA E OUTRO Despacho: Proceda-se ao leilão. Nomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Lopes Portela. Intime-o para deisgnar data para a praça. \r\n\r\nProc. 1996.001.089144-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X MARIA LINDINALVA SANTOS DE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTIVO MACIEL BARROS SILVA (ES-009286) Despacho: Ao exequente sobre a resposta dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.068371-0 - ANDERSON LUIZ CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X ALBERTINO RODRIGUES DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967) Despacho: Fls.229. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.082682-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ELETROTECNICA MACSOLDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). A.J. DABUL NETO (RJ-021753) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio da quantia de R$ 26,75 junto ao Banespa, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.128265-0 - MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Deposite o executado a diferença apontada pelo exequente às fls.105/107, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.071745-4 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X ELITE REFORMA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Decisão: \"..., REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,NOS EXTAOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSA ESTA DECISÃO, PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.077227-3 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X MARCELO RAMOS DE BRITO Despacho: Recolha o exequente as custas necessárias ao aditamento do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.127661-6 - ODONTO HELP PREVENÇÃO E EMERGÊNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BAHIA GANIN (RJ-032961)) X FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960) Despacho: Fls.1192. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.141709-7 - BENJAMIN STEINBRUCH (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243)) X S/A TRIBUNA DA IMPRENSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.062933-4 - GUSTAVO DESLANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.081392-3 - ENIR VIANA MARANHAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.005976-3 - JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X UNIVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.010297-8 - MARILENE SILVA ALVES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.067709-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X TRANSFENIX LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição da carta precatória ou providencie a retirada da mesma da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.126209-0 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X M & J COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Despacho: Indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da não localização do réu, uma vez que existe previsão legal para o caso de o réu estar em lugar incerto e não sabido. Portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.012842-2 - BIMBO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALBUQUERQUE PIRAGIBE (RJ-122782)) X RENATO SOBRAL PINTO DIAS Despacho: Tendo em vista que o réu não possui patrono constituído nos autos, intime-o pessoalmente para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.097545-3 - CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA - COLÉGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO CARLOS DELYS Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.066286-6 - FAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X MARTA TEIXEIRA NEPOMUCENO Despacho: Intime-se o réu, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC, devendo o autor recolher as custas necessárias à expedição da Carta Precatória, em 05 dias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.073639-6 - MARCO ANTONIO REBELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X LUCINDA COUTINHO DE MELLO COELHO E OUTRO Despacho: À parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.202278-0 - CONSTRUTORA CELI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789) Despacho: Tendo em vista a decisão de fls.2267/2270, remetam-se os autos à 15ª Câmara Cível para o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.083351-0 - ANTONIA ELENITA FREIRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls.136/137. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.134786-5 - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - CDL - RJ (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Despacho: Fls.410. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.142166-4 - ALESSANDRA OLIVEIRA PINHEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE AQUINO MARTINS (RJ-126041)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.141888-9A - VERA LUCIA DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.057810-1 - JOSE CARLOS DE SOUZA MORGADO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.106640-9 - MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ (RJ-127878), Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X HAMILTON LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO (RJ-099297) Despacho: Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.079852-6 - ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160), Dr(a). DANIELE WEIZENMANN GONCALVES (RJ-001715B)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho: O agravo de instrumento interposto junto ao STJ não possui efeito suspensivo, portanto, cumpra-se o despacho de fls.370. \r\n\r\nProc. 2003.001.153115-5 - ANTONIO LEVINO GERMANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). ELIANE INACIO FERREIRA (RJ-095909) Despacho: Aguarde-se o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.058902-6 - CAMAFEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.173/174 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.064733-6 - ELIZABETH DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU/STU/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.067434-0 - GERALDO FERREIRA DOS SANSTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: Fls.429. Nada a prover, tendo em vista que o pedido de antecipação de tutela já foi indeferido, conforme se depreende de fls.33. Fls.427/428. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.142277-2 - WEBER NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA FRANCISCA DOS SANTOS (RJ-106390)) X CLUBE CINCO DE JULHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179) Despacho: Tendo em vista o evidente erro material constante da sentença de fls.71/73, retifico o valor numérico da condenação para R$ 10.500,00 passando este a corresponder ao valor expresso por extenso no referido decisum.Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.146937-5 - MARIA DAS GRAÇAS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES - C & A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.043143-1 - TRANSPORTES AMÉRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho: Fls.153. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.034440-2 - ANA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls.175/176. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.030922-4 - CLÉRIA GONÇALVES BARRETO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho: Fls.77. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.189735-0A - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Despacho: Aguarde-se o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.037494-0 - LINDALVA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença: \"..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,...DÊ-SE CIÊNCIA DO MP...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.072000-3 - CARLA DE AZEVEDO LANNES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Às partes sobre o laudo, em 10 dias. Após, deposite a parte ré os honorários periciais, em 05 dias. Decorrido este último prazo, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.108855-2 - LUZIA BERTAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X WILSON MEIRA DE JESUS E OUTROS Despacho: Tendo em vista a certidão e fls.28, verso, recolha a parte autora a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079295-8 - MÁRCIA PIRES VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-130096)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão: Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.086527-0 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PLINIO SALGADO CARDOSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARILZA NOVIS CARDOSO (RJ-054612) Despacho: Intime-se a parte autora, via A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 1997.001.004498-7 - CRISTINA WILLIAMS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE (RJ-017684)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186) Despacho: No exercício do juízo retratação, reconsidero a primeira parte do despacho de fls.526 e determino que se oficiue ao RGI conforme requerido às fls.507. Após, ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123523-8 - LEIKO KATO TOSIMITSU X LUCIO MONTEIRO Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.112356-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPÓLIO DE HENRIQUE JERÔNIMO DA ROCHA Despacho: Fls.202. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.127046-4 - CLISSE MARIA FERREIRA DURADE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Comprove a parte ré o depósito da guia retirada às fls.326, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.147711-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). ERICA MONTENEGRO (RJ-102474), Dr(a). ANTONIO LUIZ ARANHA MACAHYBA (RJ-017038), Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA Despacho: Às partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.144116-6 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X OTAVIA FREIRE BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942) Sentença: \"..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.084807-0 - OSMARINA DE SOUSA SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.103/104 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117749-2 - DIRCE DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.056811-6 - MARIA EDUARDA DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: \" ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,...DÊ CIÊNCIA AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.059921-6 - CREMILDA DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: \" ...., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.079698-8 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA DE MELLO CARDOSO E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 13/11/06 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095655-4 - MARIA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMÉRICA SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/11/06 ÀS 15:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097231-6 - JANDIRA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X UNIBANCO AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.101456-8 - JOAQUINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: \"... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.122898-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CRISTIANE MACHADO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 13/11/06 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123088-5 - FRANCELINA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/11/06 ÀS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123593-7 - NATALIA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BANERJ SEGUROS Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/11/06 ÀS 15:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.007333-3 - MARIA DA GLORIA VICENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Tendo em vista a informação de fls.339/341, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores depositados. Aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.063452-6 - ALEXANDER CLAUDIO REIS (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro JG. Cumpra-se a decisão de fls.17. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.065553-0 - EDVALDO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO VOTORANTIN FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.043719-2 - EDUARDO NUNES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Fls.418. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.099848-0 - PAULO SERGIO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). ALLAN ALENCAR DE PAULA E SOUZA (RJ-119481)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Mantenho a decisão de fls.263 por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Cumpra-se a parte final da decisão de fls.263. \r\n\r\nProc. 2006.001.124159-7 - ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.049065-4 - MARCELO COSTA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X LETÍCIA RODRIGUES LINS Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição do mandado de notificação, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.029041-5 - NILSON SILVA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MEZADRI (RJ-037207), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Sentença: \"..., JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DECLARAR O SALDO CREDOR DOS EMBARGANTES NO MONTANTE DE R$ 25.860,88 (VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E NULA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DÉBITO A SER COBRADO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO....\" \r\n\r\nProc. 2005.001.116579-9 - TECNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRAGA SANTOS JÚNIOR (RJ-119663), Dr(a). ROBSON DA SILVA NEVES (RJ-100377)) X RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) Despacho: Ao embargante, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.015058-4 - ELAINE POMODORO DUARTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL LAURA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440) Sentença: \" ..., JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS BENS DESCRITOS NO AUTO DE PENHORA DE FLS.269/269, NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.050455-2 - PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X CONDOMINIO VILAREJO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho: Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.081689-0 (11450) - BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808), Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). SELMA GOMES DO NASCIMENTO (RJ-019192)) X INDUMATEL IND. DE MATERIAIS DE TELECOMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985), Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) Despacho: Fls.536. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.098665-0 - VALMIR DE ARAUJO COSTA E ADVOGADOS SC (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X MHP ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Decisão: \"...REVOGO A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.245 NO QUE TANGE Á COMISSÃO DO SR.LEILOEIRO E DETERMINO QUE O DEVEDOR DEPOSITE APENAS A DESPESA APRESENTADA SEM O VALOR DA COMISSÃO. COM O DEPÓSITO, SUSPENDO O LEILÃO MARCADO PARA O DIA 02/10/2006, ÁS 16;00 HS. \r\n\r\nProc. 2001.001.096791-7 - ESPÓLIO DE NELLO BIANCHI, Inventariante: MAURÍLIA BIANCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747), Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)), Litisconsorte: NELLO BIANCHI SZAJNBERG), Litisconsorte: GIAN BIANCHI SZAJNBERG, Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho: Indefiro o pedido de fls.500, tendo em vista que a questão já está sendo discutida na ação que tramita junto à 36ª Vara Cível, na qual o petiiconante requer que seja retido o percentual de 30% do valor a ser levantado nestes autos. Portanto, o referido montante deve ficar retido até decisão final daquela demanda.Expeça-se mandado de pagamento de 70% do valor depositado nos autos em favor do espólio autor. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.051395-6 (17300) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X SAN SEPARDH INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Sentença: \"...., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,...\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123070-8 - GISELY MARQUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X GAMELA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.095126-9 - CIF COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA S/A (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X BANCO BANCRED S/A (Adv(s). Dr(a). CLARISSA PAREDES LYRA (RJ-107478), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho: Fls.1062. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.106144-4 - PAULO SERGIO JULIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCO CORRÊA (RJ-030298)) X TAGUS DO BRASIL FOMENTO E REPRESENTACAO BANCARIA INTERNACIONAL LTDA Despacho: Tendo em vista que o réu, citado por edital, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa, DECLARO SUA REVELIA. Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2002.001.149381-4 - ROSENVALDO ROSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050)) X SUPER VIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.064327-2 - GILBERTO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, devendo ser deduzido o valor das custas e dos honorários sucumbenciais que foram incluídos indevidamente na planilha de débito. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do réu do valor depositado a maior. \r\n\r\nProc. 2003.001.124101-3 - ALINE DA MOTTA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Deposite a parte ré a diferença apontada pela parte autora às fls.345/349, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.081170-5 - NOVA IDEIA DE COPACABANA SERVICOS E DIVERSOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Despacho: Ao sr. perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.130013-5 - LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2004.001.132766-9 - MARIA HELENA DO AMARAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOSCHI DE MELO (RJ-127721)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho: Fls.127. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.141219-3 - ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Despacho: Fls.177. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.134597-2 - CÉSAR WESLEY DO COUTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Deposite a parte ré o valor referente aos honorários sucumbenciais, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.045181-0 - ANGELA CUSTODIA DO CARMO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X ANGELO PEDRO LOSS NETO Despacho: Fls.91/92. Nada a prover, tendo em vista que o despacho de fls.83 foi revogado. Cumpra-se o despacho de fls.88. \r\n\r\nProc. 2006.001.104861-0 - AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.123924-4 - PAULO SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNCIACOES S A Decisão: Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Entretanto, inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124058-1 - JANAINA NASCIMENTO DA CUNHA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA COSTA ALMEIDA (RJ-126457)) X CENTRO IMOBILIARIO BARRA DA TIJUCA LTDA Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.144519-6 - MED SERVICE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZA SABINA MARINHO (RJ-043347)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.225, requeira a parte ré o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.107686-1 - GREENLEAF PROJETOS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885), Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Decisão: Tendo em vista que os bens penhorados não alcançam o valor do crédito exequendo, defiro o reforço da penhora, devendo a mesma recair sobre a renda do executado nos jogos do campeonato brasileiro, conforme requerido às fls.165.Posto isso, defiro a penhora da renda líquida do executado oriunda dos jogos do campeonato brasileiro no montante de 10% diários até perfazer o total da dívida, devendo ser observado o cronograma apresentado pelo exequente às fls.236/237. \r\n\r\nProc. 2001.001.121387-6 - FASENGE ENGENHARIA TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205), Dr(a). TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA (RJ-032310)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL ALCIDES ETCHEGOYEN (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280) Decisão: Tendo em vista que a exequente não aceitou o bem indicado pelo executado, torno ineficaz a nomeação feita, sendo desnecessária nova manifestação, uma vez que já requerido as fls.140/141 a penhora da renda mensal.Posto isso, defiro a penhora da renda líquida mensal do executado no montante de 10% até perfazer o total da dívida. \r\n\r\nProc. 2006.001.086105-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X ARGOS NAVEGAÇÃO S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123162-2 - VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X CEPA CENTRO EDITOR DE PSICOLOGIA APLICADA LTDA E OUTRO Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.123695-4 - RICARDO DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCODO BRASIL Decisão: Defiro a notificação, como requerido. Efetivada a notificação, pagas as custas e decorrido o prazo de 48hs, n.f. do art.872 do CPC, o que o cartório certificará, entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.004590-7 (9099) - CENTRO DE TERAPIA ONCOLÓGICA - CTO S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS (RJ-048869), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) COMIND BANCO DE INVESTIMENTO S/A E OUTROS, Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). JOAO PEDRO CELANI (RJ-033701), Dr(a). ALFREDO ZIDE (RJ-009277), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C), Dr(a). CLAUDIA AGUIAR DE SIQUEIRA (RJ-066638), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). FATIMA APARECIDA MARQUES (SP-134309) Despacho: À parte autora em réplica e sobre fls.854/855, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.096048-4 - AMELIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho: Regularize a 2ª ré sua representação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.012467-2 - MARIA CELIA FERNANDES BRAZIL (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905) Despacho: Fls.536/538. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.064990-4 - HAROLDO LIVIO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Ao excepto, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.112089-5 - BRUNA TEIXEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.094932-0 - WALACE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CRISTOFARO (RJ-009000)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO - ASSIM - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100574-9 - ANA RACHEL PINHEIRO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO (RJ-112401)) X FACULDADE DE DIREITO EVANDRO LINS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CUNHA PINTO (RJ-133265) Despacho: Venha a prova documental superveniente, em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.107957-5 - ANNA CATHARINA DA SILVA BOMPET (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACAL E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 13/11/06 ÀS 14:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.093091-5 - JULIO CESAR CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X MARIA ALICE HALFIN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Despacho: Cumpra a parte autora o despacho de fls.136, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.038801-0 - NELSON VALERSTAIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEANE RODRIGUES FARIA (RJ-093210)) X TARCÍSIO TORRES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (RJ-079036) Despacho: Diga a parte autora se já houve a abertura do inventário do 1º autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.093374-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X INTERCONNECTION INFORMATICA S A E OUTROS Decisão: \"...Nesse passo, concedo a liminar pretendida, para determinar a reintegração provisória do autor na posse do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração na posse.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo legal(art. 297 do CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.129500-7 - CLOVES CAMPOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (MG-083944), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.1128, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. Após, deposite a parte ré os honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.115505-8 - LUCIANA LAGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793), Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.008368-6 - LEONILDO DA SILVA AZEVEOD (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Decisão: Homologo os honorários periciais no montante de fls.42. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.123003-4 - MARIA DA GRACA DA SILVA ARANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X DULCE GALDEANO DE OLIVEIRA Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.034783-5 - MARCO ANTÔNIO DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.133634-2 - JUCELINO SOARES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.052147-0 - MARCELO CARNEIRO LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X SAO CLEMENTE EMPREEND.COMERC.S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO TENDRICH (RJ-095508), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Despacho: Ao 1º réu sobre os cálculos de fls.643/646, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.071722-1 - G. AMATA COM. E REP. DE EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Recolha a parte autora as demais parcelas dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.102948-0 - MARIA DE FÁTIMA CHAGAS DE SENNA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Decisão: Rejeito a impugnação de fls.112 e homologo os honorários periciais no montante de fls.116, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nId: 40968"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "40969": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1971.001.400042-9 (6227) - AURELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença: Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1978.001.401138-8 (97731) - FIRMINO CORTES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS 1- Ao autor sobre fls. 277. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.001.400565-8 (36200) - JOSE DE OLIVEIRA SOBRINHO, Habilitado: ADELICE VIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Rupublicação: I-se como determinado à fl. 249, por DO, na pessoa do patrono indicado à fl. 245. \r\n\r\nProc. 1989.001.600002-8 (43868) - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Às partes, sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.049476-3 - ISABEL GOMES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A parte ré sobre fls. 119. \r\n\r\nProc. 2005.001.149280-4 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X ISRAEL STOLNICKI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.152431-3 - MARIO RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) A parte autora sobre fls. 99. \r\n\r\nProc. 2006.001.029471-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL, Síndico: RHUY GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X JOSE CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Ao autor para trazer em cartório cópia da petição nº 20061853498, protocolizada em 11 de Setembro de 2006, face o extravio da mesma. \r\n\r\nProc. 2006.001.041081-8 - CELSO LUIS CLASS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.027327-0 - LUIZ BORGES COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BORGES COELHO (RJ-057591)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.109765-0 - JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X BANCO CREDIBANCO S/A CARTAO DE CREDITO UNIBANCO VISA SMILES VARIG (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) 1 - A parte ré sobre fls. 273/v. 2 - A parte autora sobre fls. 278. \r\n\r\nProc. 2006.001.058385-3 - MARCELO DE LIMA MATURANO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SANTA MARIA CHARPENTIER (RJ-130710)) X FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) A parte autora sobre fls. 54/57. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.091932-4 - ASSOCIACAO DOS EX ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMACAO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE ADEFOMM (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Ao embargante sobre fls. 31 e 52/67. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.014944-7 - CARLOS HENRIQUE MONTENEGRO DA SILVA X PAULO ROBERTO VIEIRA ABEID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo de execução... \r\n\r\nProc. 2003.001.024482-1 - DANIEL CUINAS BRITO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X MIGUEL MORONE E OUTRO Ao exequente sobre fls. 145. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.100157-7 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA ABDALA ISSA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA (RJ-059463)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A parte autora sobre fls. 161/162. \r\n\r\nProc. 2006.001.009803-3 - MANUEL MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-051203)) X COPACLIN SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.037672-0 - TOPFHAUS COMERCIO DE PANELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE GEBARA GRUNE (RJ-119364)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A parte autora sobre fls. 52/53. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.130108-9 - BETTY MIRIAN MARTI KOWAL (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: Isto posto DEFIRO a liminar requerida para determinar que a ré autorize a internação da autora no Hospital Copa D'Or, sem qualquer limitação de tempo, fornecendo os materiais cirúrgicos necessários e solicitados pelo cirurgião, em especial da endoprótese vascular \"stent\", sem qualquer ônus para a autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.136400-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X EMILE KHALIL BADRAN E OUTRO A parte autora sobre fls. 89/93. \r\n\r\nProc. 2004.001.077774-6 - VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X EDSON JOSE LIMA MORAES Ao autor sobre fls. 119 e seguintes e certidão de fls. 132. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.135059-6 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X JOAO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS Recolha a parte autora as custas da diligência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.050882-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMUEL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X LUCIANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Guia pronta grampeada na contracapa, aguardando parte autora retirá-la. \r\n\r\nProc. 2004.001.120400-6 - ZELY SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.150218-2 - JORGE DE SOUZA WENDLING (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) A parte autora sobre fls. 172/173. \r\n\r\nProc. 2006.001.011394-0 - EDUARDO MAGALHAES OSWALDO (Adv(s). Dr(a). LIGIA DIAS NEVES VARGAS (RJ-131647)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA Sentença: ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.029452-1 - EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EVALDO LUIZ CORRÊA DOS REIS (RJ-081002)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Dê-se ciência a parte autora da juntada de documentos (Art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.033915-2 - JOELMA NUNES MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO GUERRA (RJ-093429)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.078138-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MARIA VIEIRA, Síndico: DULCE DA COSTA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X AGOSTINHO BARBOSA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.069757-8 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946) A parte ré sobre fls. 281. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.097293-6 - MARIA DO CARMO NORBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO (RJ-135841)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.095031-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674)) X VALMIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao exequente sobre fls. 106/v. \r\n\r\nId: 40969"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.400441-0 (22817) - MARIA BEATRIZ CARNEIRO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X INSS AO AUTOR, AO RÉU, APÓS, AO M.P.. \r\n\r\nProc. 1984.001.401505-4 (28136) - POJUCAN TRAJANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 1984.001.401642-3 (23612) - ADILSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094), Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.058183-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ELIDIA DUARTE VIANA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Deixo de condenar a embargada nas custas e honorários em razão da hipossuficiência. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, inclusive os em apenso. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.062814-5 - MATHILDE DOS SANTOS HORACIO (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X INSS Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento nos artigos 5º, III, e 7º da Lei 6367/76, condenar o réu no pagamento à autora de pensão por morte, de natureza acidentária, a partir de 28/05/1999, no valor mensal igual a 100% (cem por cento) do seu salário-de-contribuição vigente na data do acidente, não podendo ser inferior a este percentual do salário-de-benefício, a contar do óbito, além abono anual e de pecúlio, este último no valor de 30 vezes o valor de referência fixado nos termos da Lei nº 6.205 de 29/04/75, descontando os percentuais já recebidos administrativamente. (...) Condeno o ré ao pagamento de custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, observando a Súmula nº 111 (...) Transitada em julgado, expeça-se o Mandado de Intimação para Implantação do benefício com as ressalvas legais. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do art. 10 da Lei 9.469/97. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.144841-4 - EDSON DE OLIVEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE. P. R. I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.001454-0 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE LAD HID E PROD DE CIMENT (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356), Dr(a). DANIELA GUIMARÃES SOARES (RJ-117171)) X COMISSAO DE FUNDACAO DO SITRAICP AO AUTOR PARA EFETUAR RECOLHIMNTO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO (R$ 11,89 - CAMPO 37). \r\n\r\nProc. 2004.001.051833-9 - CECILIA DOS SANTOS VIANA, ROMI VIANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X ESPOLIO DE HILDA ANTONIO ALVES), ESPOLIO DE ROSALVO DE OLIVEIRA ALVES), ESPOLIO DE WALDYR BATISTA GONCALVES), MARIA IGNEZ LYRA GONCALVES), ELZA STEFANELLI ALVES), RICARDO ANTONIO ALVES), ESPOLIO DE AUGUSTA MICHADA COELHO DE BESSA), ALBERTINA BESSA TEIXEIRA GOMES), VERA LUCIA CARIO SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)), MARCO ANTONIO PRATES AO AUTOR SOBRE OFICIO RETRO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.009593-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ARTHUR MONTEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). TIBERIO GALVAO BUENO (RJ-101076) AO AUTOR. AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.080156-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473)) X ADEMAR TRINDADE DE FALCAO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GOULART AZEVEDO (RJ-069049) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para consolidar a propriedade e a posse do bem discriminado na inicial, com o autor, condenando a parte ré ao pagamento das custas, das despesas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Com a Certidão do trânsito em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.142962-0 - MARIA IRENE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, convertendo-o em perdas e danos consistentes na devolução dos valores pagos, com os acréscimos legais, observando a Ementa lançada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito (fls. 107/108) e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.031077-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LANCHONETE SUA ALTEZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.067990-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CURADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOAQUIM JOSE SIMAO À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.57. \r\n\r\nProc. 2005.001.141564-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X LUIGINO CIPOLLA), MARIO CIPOLLA Portaria 01/02, Ao autor para fornecer cópia da inicial, afim de instruir mandado citatório \r\n\r\nProc. 2006.001.038136-3 - LANTECH COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DELANO CAVALCANTI (RJ-129688)) X TREENET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão: ...Razão assiste a parte ré, prevento encontra-se o Juízo da 32ª Vara Cível da Capital (conforme pesquisas no sistema do Tribunal de Justiça e cópia de fls. fls. 57/59, 60 e 61/71), tornando-se o Juízo competente para julgamento dos feitos. P. I. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique o cartório e remetam-se os autos à 32ª Vara Cível da Capital. \r\n\r\nProc. 2006.001.065371-5 - NELSON PALMIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, observando-se as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio TJ/RJ, sendo metade para cada autor. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073827-7 - MARIA LUIZA MACHADO MODESTO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.334,50 (nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos), equivalente a 26,67 salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, observando-se as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio TJ/RJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.051554-7 - JORGE MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO FERNANDES (RJ-074350)) X CONDOMINIO DO EDI FICIO SIR RENAN (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA (RJ-022444) \"AO CONSIGNANTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 95\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.013787-1 - ANA CRISTINA COTA DE OLIVEIRA X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071344-0 - ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X C E A MODAS LTDA), IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.082664-9 - BREMIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNADO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). PATRÍCIA CARVALHO DE CASTRO (RJ-119295)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.041273-4 - ADEMIR VACHIE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCA AURICELIA SOARES DA SILVA Sentença: ...JULGO PROCEDENTES os pedidos, para RESCINDIR A LOCAÇÃO, e DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL, com base no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, com base no artigo 63, parágrafo 1º, alínea \"b\", do mesmo diploma legal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Deixo de fixar caução para a hipótese de execução antecipada da sentença (...) DEFIRO GRATUIDADE A AMBAS AS PARTES, EIS QUE PATROCINADAS PELA DEFENSORIA. Deve ser observada a Súmula nº 41, do E. TJERJ.Intimem-se pessoalmente às Dras. Defensoras Públicas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.024526-1 - CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X WORD DO BRASIL LTDA \"AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO\" \r\n\r\nProc. 2006.001.060054-1 - WILSON MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X NEWTON SOARES DE ARAUJO), FERNANDO CAMPANA), SEVERINA BEZERRA CAMPANA (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648), Dr(a). PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU (RJ-095472) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.122996-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X LUIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARLINDA LIMA ANDRADE (RJ-038247) AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.122352-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X SILVANIRA DE SA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786) AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.160430-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X VALDEVINO MODESTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-027605) AO AUTOR, AO RÉU, APÓS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.076766-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X MANOEL NUNES DORNELAS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) AO AUTOR, AO RÉU, APÓS, AO M.P.. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.143647-3A - NEILA VIANA FIGORELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA EPHIGENIA FERREIRA ALVES (RJ-026565)) X GILCIONETE DANTAS ATALA MANSOUR (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Decisão: ...Considerando o documento de fls. 05, declara-se este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente demanda e determina a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Volta Redonda. Tornando-se irrecorrida, dê-se baixa e remetam-se os autos para o local indicado. P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.148191-7 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X AUTO POSTO GOIAS LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE FLS.73/74. \r\n\r\nProc. 2005.001.157156-0 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X BNV MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528) \"AO EXEQUENTE, SOBRE DEPÓSITOS DE FLS. 67/68\" \r\n\r\nProc. 2006.001.015310-0 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ANDRE GUILHERME TAVARES DE FREITAS Portaria 01/02, Ao autor para fornecer copia da inicial para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.049750-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FIBRA SERVICOS LTDA), JAIME VALVERDE DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793) (republicação) ANOTE-SE E OFICIE-SE. COMO SE REQUER ÀS FLS. 40, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA E CITE-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106134-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ AUGUSTO SILVA ao autor sobre certidão ( faltam custas para expedição de um novo mandado R$ 11,89) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.123779-0 - MANOEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDAGOBERTO DIAS (RJ-076234)) X BANCO BMG E OUTROS Portaria 01/02, Ao autor para fornecer cópias da inicial, afim de instruir mandados citatórios. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.107982-9 - EUNICE DIONISIO NECO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X PLACIDO BALBINO PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Portaria 01/02, Ao autor para fornecer coías da inicial afim de instruir mandado \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.084687-9B - HVB EXPORT LEASING GMBH (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X FERNANDO ANTONIO GONÇALVES MIRANDA), JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Decisão: ...Assim sendo, deixo de conhecer a \"impugnação\". Intimem-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039969-0A - INSTITUTO AEREUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151)) X WILSON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. 330. \r\n\r\nProc. 2006.001.081362-7B - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042)) X MARIA DAS GRACAS ALVES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) Decisão: ...Assim sendo, rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade de justiça deferida. Custas se houver pela impugnante. Intimem-se e cumpra-se. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.081362-7A - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042)) X MARIA DAS GRACAS ALVES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) Decisão: ...Assim sendo, rejeito a impugnação, mantendo o valor atribuído à causa.Custas se houver pela impugnante. Intimem-se e cumpra-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016951-9 - MARCELINA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) À RÉ SOBRE FLS. 82. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.078037-8 - SONIA MARIA MARTINELLI DE MELLO PITREZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X DORIS BARBOSA DE AZEVEDO JACOBSEN (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852) ao exequente sobre deposito. \r\n\r\nProc. 2005.001.146131-5 - DILMA AZEVEDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (RJ-132638)) X LUIZ FERNANDO PANICO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Decisão: ... Saliente-se que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON (...) sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor. Nomeio como perito, a Dra. CRISTINE GARCIA COUTO FERREIRA. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham os quesitos, a indicação de assistentes técnicos, o rol de testemunhas, a prova documental suplementar e os comprovantes de recolhimentos para a intimação das testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia para depósito. Com a comprovação do depósito dos honorários, ao Perito para indicar a data e local para início da produção da prova nos termos do artigo 431 A do Código de Processo Civil. A audiência de instrução e julgamento será designada logo após a realização da perícia. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081362-7 - MARIA DAS GRACAS ALVES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993)), CARDIO TRAUMA IPANEMA), ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES), CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA, Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110759-5 - NELSON BELLESTERO ANAYA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (RJ-114760)) X BANCO ITAU S A Portaria 01/02. Ao autor para fornecer cópia da inicial, afim de instruir mandado citatório \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.100342-0 - ERIBERTO MARTINS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO COLLARES DOS REIS (RJ-091421)) X DIRETOR PRESIDENTE DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS), PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PSP RH 01 2005 Sentença: ...Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a Decisão de fls. 115; sem honorários (Súmula nº 105 do S.T.J.) e custas de direito. 3.2- Duplo grau obrigatório. 3.3- P.R.I. 3.4- Oficie-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.124880-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUCIA TEREZA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149) Decisão: ...Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo réu, para excluir o último parágrafo da fundamentação (1º § de fls. 584), ou seja, \" Toma-se por definitiva a tutela antecipada pleiteada nos termos em que foi concedida\". Em suma, tal trecho deve ser riscado. No mais, mantenho a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.116034-7 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X AGROPARR ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA MARIA SOUTO VENCATO (RS-019953) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( FALTA O RECOLHIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO VIA POSTAL ) \r\n\r\nProc. 2004.001.010841-1 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X ANDREA ATALA AO EXEQUENTE SOBRE O OFICIO DE FLS.114. \r\n\r\nProc. 2006.001.079643-5 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA BEATRIZ DA SILVA COELHO \"AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.081349-5 - MARIA PIMENTEL CARDOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SIDNEY GOMES CAMPANELE (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). PEDRO MAYALL GUILAYN (RJ-086017) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.012480-3 - GUILHERME GONCALVES FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA G. DE ANDRADE (RJ-064037) Decisão: ...Assim, acolho em parte a impugnação, para que a execução prossiga com base no valor proposto pela executada às fls. 234, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais). Quanto aos honorários, deixo de fixá-los, eis que se trata de Decisão interlocutória. Tornando irrecorrida, expeçam-se os mandados de levantamento. DÊ-SE CIÊNCIA À DRA. DEFENSORA PÚBLICA. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.147317-9 - VALTER RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420)) X ESPOLIO DE CARMINE PERROTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.125545-2 - ELIZABETH CARLOS FLORES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) REPUBLICAÇÃO: \"À PARTE RÉ PARA RECOLHER, A TÍTULO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA O VALOR DE R$ 427,15. ( CAMPO 46 DO GRERJ )\" \r\n\r\nProc. 2005.001.059216-5 - HENARD MOREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR FONSECA DA SILVA (RJ-106803)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042680-2 - PAULO ROBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) AO REU SOBRE DOCUMENTOS RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070010-9 - RICARDO BARBOSA VIANA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: ...Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Com a inversão, faculto à parte ré a juntada de documentos caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. P.I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.099282-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)), Inventariante: REYNALDO VIDAL ALVAREZ), Inventariante: JOSE CARLOS PERRI VIDAL ALVAREZ, Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X ESPOLIO DE CONCEPCION VIDAL SAA), REYNALDO VIDAL ALVAREZ), JOSE VIDAL ALVAREZ Despacho: A(o) EXEQUENTE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.132544-7 - LUCIA JUREMA FIGUEIROA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603), Dr(a). MARIA ANGELA MENDONCA CUNHA (RJ-048628)) X ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA FIAT ROMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao autor sobre certidão ( faltam custas para expedição do mandado no valor de R$ 16,99.) \r\n\r\nProc. 2003.001.119991-4 - RUBENS SILVA, TEREZA CHRISTINA NEIVAS SILVA, DANIEL NEIVAS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 2.643,01, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.577. \r\n\r\nProc. 2004.001.138607-8 - VERA LUCIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)), CIFERAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES, Dr(a). PAULA MARQUES MARTINS (RJ-112396) Portaria 01/02, A denunciada para fornecer cópia do GRERJ, afim de instruir carta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.094846-4 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.015051-1 - ARNALDO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I. 2- Recebo a Apelação no duplo efeito, exceto no que tange à antecipação de tutela (art. 520, VII do CPC). Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.075335-7 - IVANALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: ...Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Com a inversão, faculto à parte ré a juntada de documentos caso entenda necessário, no prazo de dez (10) dias, eis que indefiro a expedição do ofício requerido às fls.56, devendo a parte providenciar tais informações junto à TELEMAR. Quanto ao depoimento pessoal do autor, defiro-o, devendo a parte ré comprovar o recolhimento para a diligência no prazo de 10 dias a contar da publicação. Caso atendido o item anterior, será designada a AIJ oportunamente. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.094554-4 - MARGARETH DE SOUZA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AO AUTOR SOBRE FLS.46/53. \r\n\r\nProc. 2006.001.128749-4 - EXPEDITO ALVES DE LIRA, IONICE FERREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 06/02/2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. Inexiste nos autos qualquer documento relativo à negativação alegada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.039969-0 - WILSON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105), Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214)) X INSTITUTO AEREUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Decisão: ... Assim sendo, mantenho a gratuidade de justiça deferida. Custas do incidente se houver pelo impugnante. Intimem-se e cumpra-se. P.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.052048-8 - MARCELLO TAVARES BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068664-0 - ROMUALDO DE SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071323-0 - MAIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS.212. \r\n\r\nProc. 2006.001.078002-6 - RYCARDO NASCIMENTO RODRIGUES DA CUNHA, ALESSANDRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807)) X PROMATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) AO RÉU SOBRE DOCUMENTOS RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093780-8 - ISABEL CRISTINA NOGUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791), Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X APAERJ ASSOSCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.129011-0 - FERNANDO CESAR ROLEMBERG BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X LEADER CARD Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 06/02/2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084263-9 - RUI BARBOSA LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: ...Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá vir aos autos, no prazo de 10 dias a contar da publicação. P.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.109995-0 - MARTIM JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO PERITO AS FLS. 311. \r\n\r\nProc. 2006.001.128839-5 - DANIELLE GENUINA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Decisão: COM GRATUIDADE. À PARTE AUTORA HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 33. \r\n\r\nId: 40947"
                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO - RJ082649 \r\n\r\n2004.001.029550-8Retirado em: 26/09/2006\r\n\r\nId: 41228"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.700596-6 (58902) - JORGE PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Decisão: Ao MP. Sem oposição, expeça-se o precatório... Após, aguarde-se no arquivo... \r\n\r\nProc. 1983.001.401734-6 (9294) - ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Despacho: Aguarde-se noticia de liquidação do precatorio. \r\n\r\nProc. 1984.001.403620-3 (28759) - PAULO ROBERTO DA SILVA GERHEIN (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS \"Ao Autor Sobre Fls. 120/121.\" \r\n\r\nProc. 1985.001.402831-2 (35092) - JORGE LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Ao réu sobre fls. 218 \r\n\r\nProc. 1986.001.402324-9 (40243) - SEBASTIAO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EUNICIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-020485), Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 105/106 \r\n\r\nProc. 1992.001.109210-3 (56887) - ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Decisão: Cite-se... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.021100-0 - INDUSTRIA DE PLASTICOS E VIDRO BRACO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) \"Fls. 256: Anote-se e republique-se fls. 254.\" (Ao interessado p/ retirar ofício)\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.145598-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Sentença: ... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2003.001.076698-9 - ANDREA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSIAS FERNANDES MACIEL (RJ-073206)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Sentença: ... julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2005.001.042490-6 - RENATA ANDRADE JUNQUEIRA ARGENTO (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ACIR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.048368-8 - JORGE FERNANDO MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) \"Fls. 89 parte final: Cumpra o réu, na forma do art, 475-J do CPC, bem como recolher metade das custas e taxa judiciária apuradas às fls. 96, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.091146-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X JOAO FERREIRA L FILHO Decisão: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.120448-5 - COLEGIO MALLET SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X MARIETA RIBEIRO DA ROSA Decisão: Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 09/11/2006, às 14:30 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.077460-5 - MERIDA ALBERTA HERASME MEDINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X EDSON GOIS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Sentença: ... julgo extinto o feito sem resolução do mérito ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.108737-5 - ANA CLAUDIA CARDOSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310)) X MARCELO BRANDAO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210), Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407) \"Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.100528-3 - LUIZ GONZAGA MOURAO GUEDES (Adv(s). Dr(a). DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-115976)) X MARIA DAS DORES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora a dar andamento regular ao processo, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de sua extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.107136-9 - VICENTE SCOFANO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA SCOFANO COLCHETE (RJ-123331)) X HELIA DE JESUS RANGEL Decisão: Expeça-se mandado de verificação e imissão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.040330-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X GARAGE RIO PETROPOLIS LTDA E OUTROS Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 108 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.036139-4 - SONIA MARINA PINTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X COMPANHIA DE SEGUROS ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) ESCLAREÇA A EXECUTADA O PEDIDO DE FLS. 181. \r\n\r\nProc. 2003.001.122646-2 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SUSANA WOIBLET PAZOS GONZALES Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.140512-7 - JOSE UBIRATAN MIRANDA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156)) X PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o ré a pagar ao autor a quantia de R$ 9.790,50, devidamente corrigida a contar da presente.... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.137250-6 - FRANCISCA DOS ANJOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALENCAR DE ANDRADE (RJ-068098)) X JOSE MARINHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180) Decisão: 1 -Indefiro o pedido de expedição de oficio a REceita Federal, posto que nao é possivel a quebra de sigilo fiscal para busca de bens a serem executados.2 - Indefiro a penhora \"on-line\" da conta nº 36412-5, ag. 3459 do BB, por se tratar de conta salario como indica documentos de fls 89. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.030635-4 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOPES GOMES (RJ-130542)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678) Fls. 1402 : Atenda-se... Após, ao Sr. perito... Publique-se...\"J. Defiro, devendo a perícia econômica limitar-se ao período abrangido pelas outras perícias\". \r\n\r\nProc. 2001.001.037088-3 - ARISTEU JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS (RJ-102046)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: Defiro a devolução do prazo para que a parte autora se manifeste sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2002.001.024306-1 - DENIZE NASCIMENTO DE SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FROES LEAL (RJ-089835)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão: Com o cumprimento de fls 234, remetam ao autos ao E. Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.080611-2 - EVA WOLLER FIDEL (Adv(s). Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) A PARTE RE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA GUIA DE DEPOSITO RETIRADA EM 25/08/06. \r\n\r\nProc. 2003.001.142174-0 - ANTONIO CARLOS MELO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053)), MARIA FERNANDA LOBO LIBORIO, Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)), ANTONIO CARLOS MELO MACHADO), MARIA FERNANDA LOBO LIBORIO CAPIBERIBE) X MEZZOBANHO COM DE MOVEIS LTDA ME), MEZZOBANHO COM DE MOVEIS LTDA ME Decisão: 1 - As partes sobre certidão do oficial de justiça e fls 340. \r\n\r\nProc. 2004.001.080264-9 - AMANDA PINTO DOGLIO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.090864-6 - VALQUIRIA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Sentença: ... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2004.001.118872-4 - SONIA MARIA ATHANAZIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: ... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085515-4 - LEILA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.126685-5 - ELIANE CAMPOS DA PAZ MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DORNELLES DOS SANTOS (RJ-112426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: ...indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na dívida ativa... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.075243-2 - FABIO PORTNOJ CANTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) \"Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.109198-2 - ELIAS VIEIRA COELHO LOCACOES DE PALANQUES ME (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X NEW AGENCY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA (RJ-002064), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho: Fls 200/204: Com razão o segundo réu, a prova testemunhal foi requerida pelo primeiro reu. Justifique o primeiro reu a necessidade da prova testemunhal requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.040434-8 - ROBSON LIMA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X NOVA ERA FILTER COMERCIO E SERVICOS LTDA), SAMUEL DE OLIVEIRA GOIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.057495-3 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANALIA TEIXEIRA DE ARAUJO Ao Autor Sobre Fls. 111 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.120930-2 - SERGIO NEVES MAGDALENO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Decisão: Venha a documentação do alegado a fls 227, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007799-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X EDSON BROWN DA COSTA Ao Autor Sobre Fls. 65/71. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091492-0 - FITNESS AND HEALTH ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Decisão: Venha prova documental superveniente, no prazo de 10 dias. Esclareça a parte ré a necessidade de prova oral requerida. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.070800-0 - JACIENE COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X OLDEMAR FERREIRA GARCIA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758) As partes sobre fls. 241/252. \r\n\r\nProc. 2004.001.041581-2 - ANDERSON RANGEL GULAO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO PSA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito,... e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito.... \r\n\r\nProc. 2005.001.044095-0 - EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.128422-5 - ALEXANDRE FLEXA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: ...concedo a tutela antecipada...Oficie-se aos órgãos mencionados, para exclusão... Cite-se... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.149750-9 - ANTONIO ELIAS DE SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS (RJ-111620)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2002.001.158715-8 - MESSIAS MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X TELEMAR S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). JOSE MARCIO D. MENDONCA (GO-018270) Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.121054-9 - LUIZ CLAUDIO RICCIONI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X COMPANHIA NACIO NAL DE SEGURO CONAPP (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Venham os termos do acordo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.138032-0 - THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 420 - Taxa Judiciária = R$ 36,14).\" Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.142430-6 - JOSE CASIMIRO COUTINHO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A) Despacho: E. guia. \r\n\r\nId: 40941"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "41065": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.110740-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ERNESTO DA SILA FIGUEIREDO NETO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL PARCIALMENTE CUMPRIDA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.112470-2 - BV FINANCEIRO S A CREDITO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALECSANDER DA SILVA MATTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117681-7 - TANIA DE MELO ANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE MILCIADES JOSE GONCALVES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.070182-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO ADALBERTO DE BARROS NUNES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028)) X ESPÓLIO DE EDVALDO BISPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFÁCIO (RJ-053209), Dr(a). CLÁUDIO FONSECA E GOMES (BA-013293) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AS QUOTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2002, NO VALOR DE R$ 15.628,81, CONFORME PLANILHA DE FLS. 253, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS, TUDO A PARTIR DESTA DATA MAIS OS VALORES REFERENTES AS PARCELAS VINCENDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DE SEUS VENCIMENTOS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO TAMBÉM, SOBRE ELAS, JUROS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E MULTA NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O DÉBITO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.073624-2 - O.N.B. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X R.C.C.B.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: A PARTE RE PARA RECOLHER AS CUSTAS E FORNECER AS COPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATORIA PARA A OITIVA DE SUA TESTEMUNHA RESIDENTE NA COMARCA DE BELFORT ROXO/RJ. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.092857-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MAURO BOLONHEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: INTIME-SE O DEVEDOR PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO, HAJA VISTA QUE O DEPÓSITO SÓ FOI EFETIVADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO COLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161747-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X VILLA VERDE PRODUCOES ARTISTICAS PORTARIA 01/2002, ATIGO 3º: AO AUTOR, SOBRE FLS 67, REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA - COMARCA DE SÃO PAULO. TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.014985-5 - ANTONIO INACIO DO LIVRAMENTO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02: A RE PARA RECOLHER R$ 18,00 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.025411-0 - MARIA DAS GRACAS RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X CICERO ALVES DE OLIVEIRA PORTARIA 01/02 - AO AUTOR: OS AUTOS SE ENCONTRAM EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078420-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X JURACY DA ROCHA E SILVA PORTARIA 01/2002, ART. º: AO AUTOR PARA ENCAMINHAR O OFICIO REQUERIDO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS OU RECOLHER AS CUSTAS PARA POSTAGEM. TJ SOLANGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.102213-9 - CONDOMINIO EDIFICIO CLICE MARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MARTA ZERPINI CORDEIRO AFFONSO ALVES E OUTRO Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE A SPARTES A FLS. 65/66, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.002020-2 - MARCIA VALERIA DA SILVA PISARIK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECPADA, COM FULCRO NO ARTIGO 520, VII DO CPC. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122518-0 - MONICA OLIVEIRA MATTARAZZO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. ...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.109323-7 - LUIGINA LANZILLOTTA LETA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.041249-5 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA QUE ESCLAREÇAM SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.132398-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X FLAVIA GOLTARA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Decisão: FACE A VIGENCIA DA LEI 11232/05, QUE SE APLICA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM TRÂMITE POR SER LEI DE CONTEÚDO PROCESSUAL, E TENDO DECORRIDOS 15 DIAS PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO A QUE FOI CONDENADO O EMBARGANTE, SEM QUE O MESMO TIVESE SE MANIFESTADO, APLICO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475 J DO CPC. INTIME-SE O CREDOR PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, INDIQUE BENS DO DEVEDOR À PENHORA, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155323-4 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X RODOLFO RICARDO DIAS (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Decisão: RECEBO O RECRUSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160897-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X FLAVIA GOLTARA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho: TENDO EM VISTA QUE TODOS OS RECOLHIMENTOS FORAM DEVIDAMENTE EFETUADOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.135567-5 - LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X NEUSA FORTUNA SANHUDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO BERGESCH (RS-030815) PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO SOBRE A PRECATORIA DEVOLVIDA. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.041146-0 - XT INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PAULO ROSSI JUNIOR (SP-083325)) X RLH COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Decisão: ...ASSIM, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTANTE DE FLS. 105 E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE O AUTOR DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, INDICANDO BENS PASSÍVIEIS DE SEREM PENHORADOS, DA EMPRESA EXECUTADA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072885-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho: CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.037191-6A - REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X KIP STREAM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO REIS SANTOS (RJ-027341) Despacho: AOS IMPUGNADOS PARA QUE TRAGAM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094777-2 - DIRCEU DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: RECEBO O RECURSO DE AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 523, §2º DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.085991-6 - INDUSTRIA PAULISTA DE CALCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) Decisão: ...ASSIM, RAZÃO ASSISTE AO CREDOR, MOTIVO PELO QUAL DECLARO INEFICAZ A NOMEAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO DEVEDOR. EXPEÇA-SE MANDADO COMO REQUERIDO PELO CREDOR A FLS. 1033/1034. EXPEÇA-SE, AINDA, MANDADO DE PAGAMENTO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO, CONFORME REQUERIDO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.097116-2 - SEBASTIAO LUIS APRIGIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, VISTO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. CONSIDERANDO JÁ SE TRANSCORREU O PRAZO REFERIDO, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INDIQUE O AUTOR BENS DO RÉU PASSÍVIES DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.107736-7 - UMBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242)) X HELDER SILVA CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LIZ CRISTINA DE MELO BRITO (MA-003790), Dr(a). LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO (RJ-076539) Despacho: OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIRO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES, ATE A SATISFAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE pA RECEITA FEDERAL SOLICITANDO A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS DEVEDORES. \r\n\r\nProc. 2004.001.123652-4 - JANAINA FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL VESPER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) portaria 01/02 - ao Réu: venha a diferença de taxa judiciária, no valor de R$ 59,96 & R$ 5,94 (campo 37). \r\n\r\nProc. 2004.001.150676-0 - MARCOS DAS CANDEIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: FACE À AUSÊNCIA DE PREPARO, JULGO DESERTO O RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO AUTOR. SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS OSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.094188-3 - HELIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (RJ-074858)) X ROGERIO GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269) Despacho: FLS. 122 - ATENDA-SE, CONSIGNANDO QUE R$ 400,00 REFERE-SE À CADA PARCELA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.102782-2 - PAULO CANNABRAVA BARATA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) PORTARIA 01/02: AO CREDOR SOBRE DEPOSITO RETRO. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.059643-4 - RENATO LEMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. PROCEDA O CARTÓRIO ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS NO QUE CONCERNE A NOVA DENOMINAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.082718-3 - EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTROS Decisão: FLS. 65 - ASSISTE RAZÃO AO AUTOR...DECRETO A REVELIA DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO RÉUS. EM RÉPLICA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/12/06, ÀS 11:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". ... \r\n\r\nProc. 2006.001.102224-3 - ESPOLIO DE ADHEMAR RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL BESERRA DE SOUZA (RJ-118109)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). WANDERLEI CARDOSO DA LUZ (RJ-142019E) portaria 01/02 - Ao Autor, em Réplica \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.113239-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIEMNTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.047995-6 - JOSE ARNALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Decisão: ...VISTO QUE A EXECUÇÃO TEVE INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, OPORTUNIDADE EM QUE FOI PROFERIDO DESPACHO DE FLS. 75. ASSIM, INDEVIDA A MULTA PRETENDIDA. DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA REQUERIDA, VISTO QUE O ATO DE FLS. 155 NÃO OBSERVOU A GRADAÇÃO LEGAL. ASSIM, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃ. SEM PREJUÍZO, DIGA A PARTE CREDORA ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.068268-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SPARTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (RJ-120078)) X COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO CIPA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE A PRESENTE AÇÃO REFERE-SE EFETIVAMENTE A UMA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU SE RAZÃO ASSISTE À PARTE RÉ AO AFIRMAR EM SUA CONTESTAÇÃO TRATAR-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, HAJA VISTA A DIFERENÇA DO RITO APLICÁVEL À MESMAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FIEOT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.096425-0 - CLAUDIO CESAR DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Decisão: DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA, MAS INDEFIRO A INTIMAÇÃO DA REFERIDA TESTEMUNHA, VISTO QUE RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, DEVENDO SER INQUIRIDA NA COMARCA ONDE RESIDE. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA JERÔNIMO DE SOUSA PIAU. \r\n\r\nProc. 2005.001.144965-0 - FERNANDA SEGUNDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: FACE À COMPLEXIDADE DO TRABALH A SER REALIZADO BEM COMO A CONCORDÂNCIA DAS PARTES, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.800,00. INTIME-SE O PERITO PARA DESIGNAR LOCAL, DATA E HORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO. APÓS INTIME-SE AS PARTES, SENDO A AUTOR APESSOALMENTE, POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.079299-5 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: RECEBO A EMENDA A INICIAL APRESENTADA. PRETENDE O AUTOR, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INCLUSÃO EFETIVADA EM RAZÃO DO CONTRATO Nº 219944829100504 REFERENTE AO DÉBITO DE R$ 47,00, É INDEVIDA, VISTO QUE O AUTOR JÁ HAVIA CANCELADO \"SEU CÓDIGO DE ACESSO\". ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SPC E AO SERASA SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.123165-2 - RICARDO MARINHO RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Decisão: ...A DEVOLUÇÃO A QUE FOI CONDENADO O IMPUGNANTE/DEVEDOR DEU-SE NA AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIMA, PORTANTO, O TERMO A QUO PARA INDICÊNCIA DOS JUROS SERÁ A CITAÇÃO EFETIVADA NAQUELES AUTOS, E NÃO NESTA AÇÃO RESCISÓRIA, OU SEJA, OS JUROS DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DE 25 DE SETEMBRO DE 2002,...QUANTO A VERVA HONORÁRIA INCLUÍDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ASSISTE RAZÃO AO IMPUGNANTE/DEVEDOR, EIS QUE TAL VERBA NÃO PE MAIS CABÍVEL, VISTO QUE SUBSTITUÍDA PELA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475 J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO ACARRETARÁ ALTERAÇÃO NOS VALORES APRESENTADOS, PORTANTO, INEXISTINDO O EXCESSO ALEGADO. ASSIM, FACE À AUSÊNCIA DO EXCESSO ALEGADO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.105299-5 - CARLOS ALBERTO MAGELA PASSOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X PNEVES AUTOMOVEIS LTDA AUTOMUNI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.075747-4 - ALEXSANDRA GALEANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: 1- ...APÓS, CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. 2 - INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA (FLS. 269/270) POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.032876-0 - CARLOS HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119427-3 - DANIEL RIBEIRO RODRIGUES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BOMBAR Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.053697-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X RIVANDA VIEIRA TREGNE (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885) FLS. 66/67 - DEFIRO. 2 - DIGAM AS PARTES SE AINDA PRETENDEM A PRODUÇÃO DE PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.003588-7 - NEWTON DIOGO PERES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACIARA OLIVEIRA PEREIRA (RJ-125325), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO E SE INICIOU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.049182-6 - MARCOS BARBOSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ...HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.600,0O, POR ENTENDER QUE TAL VALOR É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 41065"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                            "49ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.099078-1 - DENIVALDO CARLOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: ANTE O QUE CONSTA A FL. 45 E EM CONSULTA AO SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS DO TJ, REDESIGNO A DATA DE 12/12/2006, ÀS 13:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, CONFORME AGENDADO JUNTO AO SETOR. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.106229-5 - LENY DE SA BARROS COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X LUIS ALBERTO DE BARROS COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Decisão: Fls. 289/293; 294/295 e 300/301: Acolho o parecer do Ministério Público, pelo que revogo o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora, bem como determino o imediato cumprimento ao item 02 de fls. 301. Após, volvam conclusos para decisão saneadora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.059899-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X FERNANDO TROPIA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 42,42v,43,47,48 E 49 PARA INSTRUIR O ADITAMENTO REQUERIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.122578-9 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIZA ALVES DE MARINHO À AUTORA PARA RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.049351-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BOCATA BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão: ANTE O QUE CONSTA A FLS. 152/154, REDEISIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO C.P.C PARA O DIA 29/11/2006, ÀS 13:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE NO ENDEREÇO FORNECIDO A FL. 152. \r\n\r\nProc. 2004.001.052813-8 - SARA COSTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X EXCELSIOR CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DE FL.103. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.093725-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLOMBIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X ESPOLIO DE JORGE MONTEIRO Despacho: FL. 83, IN FINE: À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.003734-2 - CICERO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 118/119 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 - R, 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.044708-8 - JOSE LUIZ ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112829-0 - JOSE LUIZ SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GALVÃO DE LIMA (MG-049269)) X BRADESCO SEGUROS SAUDE BRADESCO Decisão: 1- FL. 47: RECEBO A EMENDA À INICIAL. 2- CITE-SE, COM AS ADVERTÊNCIAS CABÍVEIS À ESPÉCIE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122892-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X VIVIAN CRISTINE MACHADO Decisão: Designo audiência de que cuida o art. 277 do CPC para o dia 27/11/2006, às 15:00 h; Cite(m)-se e intime(m)-se. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123073-3 - BIVALDE LOPES ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho: A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos as três últimas declarações de renda. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.114921-9 - CARLOS GOMES BASTOS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão: INOBSTANTE A INFORMAÇÃO DE FLS.233, FACE O TEOR DA PROCURAÇÃO DE FL.22 QUE EXPERESSAMENTE OUTORGA TAIS PODERES A PATRONA DO AUTOR. CUMPRA-SE O JÁ DETERMINADO A FL. 231. \r\n\r\nProc. 2004.001.077345-5 - PAULO ROBERTO MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho: FLS.159/162: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036852-8 - ALTO LEBLON CENTRO ESPORTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X CLUBE CAMPESTRE DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA (RJ-094255) Despacho: Fls. 204: Esclareça a parte ré a quantia incontroversa para fins do art. 899, § 1º, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.052696-6 - RAQUEL OLIVEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.102972-5 - CARLOS ALBERTO BENEVENUTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). ALINE PESSOA GONÇALVES (RJ-107390)) X BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Venha a prova documental superveniente. Justifique-se a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.125751-3 - HELENA BRANDÃO OROSCO (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X GERSON DA SILVA VIEIRA Decisão: FL.171: DEFIRO, EM PARTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.124682-9 - IDA BARRIENTOS SERRA (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA DRIGO (RJ-101277)) X CLEMENTINO BODIENE DAS DORES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2005.001.124682-9AUTORA: IDA BARRIENTOS SERRAMARIA LUIZA GONZALEZ DA FONSECARÉU: CLEMENTINO BODIENE DAS DORES VIEIRAS E N T E N Ç ATrata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pela autora em face do réu, a fim de obter a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel situado na Rua Senhor dos Matosinhos, nº 94/ 101, Cidade Nova, locado ao réu, que não vem pagando os aluguéis e encargos desde fevereiro de 2003, conforme planilha de fls. 04.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/13.Às fls. 23 foi emendada a petição inicial, emenda recebida às fls. 24.Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 30/36, em que requer, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça e a emenda da mora. No mérito, não são devidos honorários advocatícios e multa moratória superior a 2%, na forma da Lei 8078/90. Propõe o pagam \r\n\r\nProc. 2006.001.123665-6 - ALVARO OSCAR DE ANDRADE RAMOS (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075)) X JORGE DA SILVA SANTOS E OUTROS Despacho: Ao autor para recolhimento das custas e taxa judiciária incidente, no prazo de 30 dias, sob pena cancelamento na distribuição. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.093559-7 - REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)) X JORGE DE OLIVEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho: Fls. 141/145 - À Contadoria Judicial. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.149478-3A - WALTER MAIEROVICTH (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (SP-026852)) X ABILITY BR COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Decisão: Acolho os argumentos do Excepto, pelo que rejeito a presente exceção, reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar a causa, como decorrência da aplicação do art. 100, V, a, do CPC, sendo de se ressaltar que, cuidando-se de supostos danos oriundos de veiculação de notícias, a ação pode ser aforada no local do domicílio da vítima, conforme decidiu este Tribunal de Justiça no AI nº 2003/17.069. P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.114742-9 - ESPOLIO DE AFONSO FERREIRA DE CARVALHO, Inventariante: ANA DE JESUS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943), Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X GERTULIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho: Fls. 296/298: Por ora, não encontra amparo legal o pedido de substituição do bem penhorado, com o qual não concordou o credor. Cumpra-se na íntegra a decisão de fls. 291/292. P.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.150827-0 - BEATRIZ PEREIRA DE MAGALHAES GOMES GUERIOT (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X JUCIRENE LACERDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) À EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DA SRA ESCRIVÃ DE FL. 218V, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.006817-4 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X ANGELA ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA À PARTE INTERESSADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR CARTA PRECATÓRIA REQUERIDA; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.079922-3 - CONGREGACAO DAS ANGELICAS DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X ANTONIO FLAVIO RIBAS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). VERONIKA BEHRENS (RJ-037420) À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.076052-9 - HABIB HISSA (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430), Dr(a). HAMILTON DA SILVA FERNANDES (RJ-053037), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866) Decisão: ... 3. Com efeito, os fundamentos da presente exceção pertinem, frise-se, aos embargos de devedor já que dependem de instrução probatória, de modo a aferir-se o seu acerto. Não se constituem, pois, em nulidade, que se verifique de plano. 4. No tocante à prescrição alegada, não é certo, outrossim, a sua ocorrência a teor dos argumentos expendidos pelo excepto a fls. 215/216, especialmente dos itens 17 e 18 destas, em que o exeqüente-excepto demonstra, pelo menos a priori, que não é certo o decurso do lapso prescricional, considerado o acordo efetuado pelas partes, em sede de rescisão do contrato de prestação de serviços antes mencionado, notadamente se observada a data de 08/04/2005, em que houve um pagamento ao exeqüente, fundado neste mesmo acordo resolutório. Esta mesma data é referida pelo ora excipiente, nos autos, em apenso, da impugnação à gratuidade, que ofertou. Ora, se esta data é válida para fundamentar tal impugnação, considerado o montante pago ao beneficiário da grat \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.137858-2 - AIRBRUSHC COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)) X USI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES GENTA (SP-133532), Dr(a). CARLOS SEBASTIÃO GRAÇA COSTA (RJ-076383) Despacho: Às fls. 217 foi efetivado bloqueio on line. Às fls. 220 o devedor manifesta intenção de pagar. O credor, por seu turno, às fls. 221/222, aponta débito superior ao bloqueado. Diga o devedor sobre a diferença apontada, quitando-a, se for o caso, para baixa e extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.091203-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELMIRO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JORGE RICARDO DA SILVA Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), INTIME-SE O DEVEDOR (A), POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTE A SUA REVELIA, no endereço de fls. 69/70, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.031502-9 - VALDIRENE CARDOSO SOUZA DE PAULO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553)) X R S PREVIDENCIA PRIVADA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão: 1- FLS. 227/228: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- FL. 231: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 3- FL. 232/238: À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.089739-0 - DANIEL SEVERINO SILVA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANE DE ANDRADE (RJ-119039), Dr(a). JANAINA CRISTINA FERREIRA DE C FRANCISCO (RJ-120616)) X CURSO PRE VESTIBULAR HELIO ALONSO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689) Decisão: DANIEL SEVERINO SILVA GOMES E OUTROS ajuizaram ação indenizatória em face de CURSO PRE VESTIBULAR HELIO ALONSO LTDA. Considerando o teor das certidões de fls. 74 e 76, bem como a diferença de CNPJs entre a pessoa jurídica qualificada na petição inicial como ré e a pessoa jurídica que peticionou às fls. 78 e, ainda, a documentação anexada às fls. 90/94. entende-se cuidarem-se de pessoas jurídicas distintas, pelo que se acolhe a argumentação da peticionária de fls. 78 e determina-se que o autor indique novo endereço para citação e intimação da pessoa jurídica indicada como ré. Prazo: 10 dias. P.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.115092-9 - LUIZ CLAUDIO BERNARDES DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: EXPEÇA-SE A GUIA NO VALOR REQUERIDO PELO DEVEDOR A FLS.187/188, RESSALVANDO-SE QUE EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVERÁ SER VENTILADA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO, APÓS A LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA E CONSEQÜENTE GARANTIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017722-0 - MARIA DE LOURDES DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEFONICA TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a Ré a retirar, definitivamente, a restrição feita nos cadastros de maus pagadores em nome da Autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 e ainda a pagar à Autora o valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação e correção monetária a partir da sentença até a data do efetivo pagamento.Condeno ainda a Ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.017937-9 - ELIZETE SOUZA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498)) X VIACAO NOVACAP S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.017937-9A:ELIZETE SOUZA MENDONÇAR: VIAÇÃO NOVACAP S/ASENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes às fls. 74/75, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma acordada. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.068533-9 - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Sentença: (...) Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela Autora e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.051309-3 - JOSE GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582), Dr(a). MARCIO COSTA MENDES (RJ-136779E)) X VICON PARTICIPACOES LTDA Despacho: A presente ação e aquela referida às fls. 185, em apenso, são conexas e, por conseguinte, demandam sentença única. Aguarde-se, por ora, o andamento da ação em apenso. Despachei, nesta data, também nos autos do referido processo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.039974-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIZA CELIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO E CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 4.656,47 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e sete centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento até o efetivo pagamento, devendo incidir sobre o total da dívida a multa contratual de 2%.Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Isento, todavia, a Ré do seu pagamento, face a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.122080-6 - OESP MIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO LEANDRO SILVA DE LIMA (RJ-096288)) X MUDANCAS E GUARDA MOVEIS SANTA TEREZA LTDA Decisão: 1) Defiro JG à parte autora.2) Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequá-la quanto às exigências constantes no procedimento sumário, face ao valor dado à causa, com fulcro nos arts. 275, I e 276 do CPC. P.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.107771-7 - ESPOLIO DE RAYMUNDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, DE FLS. 199/200; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.116208-3 - HIGOR CAMINHA ARRUDA DE AGUIAR, Assistente: FLAVIO ROBERTO ARRUDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE DA SILVA (RJ-101178)) X BBV BANCO BILBAO VIZCAYA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho: 1- DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/11/2006, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE. 2- À PRIMEIRA RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL.373. \r\n\r\nProc. 2004.001.012439-8 - ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: 1- FL. 146/423: À PARTE RÉ. 2- APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA A FL.413. \r\n\r\nProc. 2005.001.004768-0 - NEI ALVES LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA (RJ-083255)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: O devedor efetuou o depósito de fls. 235/236, conforme determinado na decisão de fls. 230. O credor, por sua vez, às fls. 241, requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação. Por todo o exposto, declaro extinta a obrigação, objeto da lide. Expeça-se Mandado de Pagamento, com as cautelas de praxe. Certificado o regular recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.023444-3 - EVELYN SIMONE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.121566-3 - JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2005.001.121566-3SENTENÇAI. RelatórioJOSÉ RIBEIRO DA SILVA ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face de BANCO DO BRASIL S/A, a fim de obter a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no ressarcimento dos valores sacados de sua conta-investimento, bem como por danos morais sofridos, em razão dos fatos a seguir expostos.Afirma, em síntese, que é titular de conta corrente junto ao réu; que, em dezembro de 2003, contratou uma aplicação em fundo de investimento vinculado à sua conta corrente; que continuou a movimentar normalmente sua conta corrente; que percebeu que estavam sendo efetuados saques do fundo de investimento sem autorização expressa nesse sentido; que a explicação dada por preposto da ré foi a de que os saques visavam cobrir saldo negativo de sua conta corrente; que constatou que isso ocorria mesmo quando se encontrav \r\n\r\nProc. 2005.001.140218-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERETZ (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X LEONARDI BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA CRISTINA CARVALHO (RJ-116632) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fl. 92/93 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.038649-0 - DOMINGOS JOSE PEREIRA BRAGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MUNIR RAMOS CURI (RJ-125923) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso n° 2006.001. 038649-0 S E N T E N Ç AI. RelatórioCuidam os autos de ação, pelo rito ordinário, movida por DOMINGOS JOSÉ PEREIRA BRAGA JÚNIOR em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em que postula a condenação da ré a recolocar o relógio de medição dos serviços e restabelecê-los, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de indevida interrupção de seus serviços. Afirma, em apertada síntese, que a despeito de estar em dia, com o pagamento das contas de energia elétrica, no início de setembro de 2005, prepostos da ré compareceram ao imóvel e retiraram o relógio medidor, que ficava no muro, na parte externa de sua residência.Aduz que não havia ninguém na casa quando da retirada do relógio e que só tomou conhecimento do fato quando, após chegar em casa, foi até a cada de um vizinho para verificar se a falta de luz era geral \r\n\r\nProc. 2006.001.122699-7 - JORGE ROBERTO FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Expeça-se o competente mandado de pagamento.Cite-se com as advertências legais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.144322-2 - JARDIM E ESCOLA O PEIXINHO VIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA FERREIRA DAVID (RJ-046758)) X ESPOLIO DE ADARIO FERREIRA DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) Decisão: ... Rechaça-se tal alegação, haja vista que a tutela jurisdicional pleiteada é, em tese, útil e necessária à parte autora, sendo as demais questões relacionadas ao mérito da causa e com ele serão apreciadas. Visto isso, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como não havendo nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Destarte, defiro a produção da prova documental superveniente e da prova oral, ambas requeridas pela parte autora às fls.97. Designo Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 09/01/2007, às 15:00 h. Intimem-se as partes. Preparados, intimem-se, ainda, as testemunhas tempestivamente arroladas. Venham os novos documentos no prazo de 10 dias. Venha o rol de trestemunhas e as custas de intimação no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de perda da prova. P.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.011029-2 - JORGE DE OLIVEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: Fls. 1015/1018: o processo de execução está suspenso por força dos Embargos, despachados nesta data. Aguarde-se, por ora. \r\n\r\nProc. 2006.001.089911-0 - ELIUDE ALVES BRITO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 34/41. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.024171-0 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045)) X JOSE DO CARMO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, DE FL. 148; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.072691-4 - DARCY JOSE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-096647), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Sentença: Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. 325/327 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.117277-7 - JOANIR DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X VIACAO ANTONIO DALDEGAN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034) Despacho: ANTE O QUE CONSTA NA INFORMAÇÃO DE FL.355, CITE-SE A DENUNCIADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.026359-7 - LETICIA APARECIDA COUTINHO LOBO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS. 137/139: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123134-8 - IVAN AGALUZA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de Justiça requerido pelos autores, tragam aos autos as três últimas declarações de renda, ou, caso sejam contribuintes da categoria de isentos, somente a cópia da última comprovação de entrega à Receita Federal, referente ao exercício do ano de 2005. Prazo: 10 dias. P.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.112555-4 - MARIA DE LOURDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X BANCO CEDULA S/A Decisão: ANTE O CONSTA A FL. 60, CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FL. 73, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.029931-2 - OSWALBER GARRAFIELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 08/11/2006, ÀS 13:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.121010-3 - LENY FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- CUMPRA A PARTE AUTORA OS DEMAIS ITENS DE FLS. 122/124, NO PRAZO DE 15 DIAS. DÊ-SE CIÊNCIA A DEFENSORA PÚBLICA. 2- APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nId: 41119"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "40946": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.035747-0 - MOISES ALVES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598)) X INSS Decisão: 1 -Determino a realização de perícia médica. Nomeio perito o Dr. Francisco Antonio da Silva, do Setor de Perícias Medicas do TJ.2 - Determino ao Responsável pelo Expediente da Serventia que entre em contato com o Setor de Perícias Medicas ( ramal 2131) para que seja marcada a data do exame;3 - Designada a data, intimem-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente;4 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 ( cinco) dias;5 - Fixo o prazo de 15 ( quinze ) dias para apresentação do laudo, a contar da data da realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.115697-1 - SOLANGE DOS SANTOS DOURADO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes para tomarem ciência da data da perícia médica a ser realizada em 25/10/06, às 13 horas, na Av. Erasmo Braga nº 115, sala 313, corredor C, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Intime-se a autora via postal. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039214-2 - MANUEL DA COSTA COUTINHO, Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA X EDGARD DE MARTINI PONS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709), Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499) Venham, em dez dias, os memoriais do 1º réu. Findo, abra-se vista para a 2ª ré pelo mesmo prazo \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064313-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X OXG ARMARINHO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.116244-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X ITAIPU CAFE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido na inicial para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 24.755,74 (vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), monetariamente corrigida desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, art. 1º, §2º) e acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 e 406, C.C., c/c art. 161, §1º, do CTN). Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em percentual equivalente a 10% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007447-8 - LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fl 91 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.032713-7 - LEANDRA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À Ré para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.049551-4 - RAQUEL DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: À EXECUTADA PRA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.153493-8 - EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: A fim de evitar qualquer alegação de cerceamento, esclareça a autora, em dez dias, qual o escopo e a qualificação da prova pericial que requer.Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.086712-9 - ESPOLIO DE NELSON DE AZEVEDO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X CREBIL RAMOS FERMAN VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.032689-3 - ELIZABETE FERREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X CLEA LIMA ANACLETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Despacho: Aguarde-se o julgamento da impugnação à gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.042865-1 - GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X HERACLIO DUARTE TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atribuído à causa. Considerando os cálculos apresentados pelo contador a fls. 114/5, com os quais concordaram as partes, deverá a execução prosseguir sobre o valor ali apurado. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.004881-9 - IVALDETE APARECIDA VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)) X DAVID NELSON MENDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Por meio da decisão de fl. 13, foi determinado o recolhimento das custas devidas, no prazo de 30 dias.O despacho foi publicado no Diário Oficial do dia 03/05/2006. A fl. 15, foi atestada a inércia da autora. É o relatório. Passo a decidir.Considerando que a autora, a despeito de regularmente intimada, não promoveu o recolhimento das custas e taxas judiciárias devidas em relação ao preparo da demanda, dentro do prazo assinalado pelo Juízo, e tendo em vista que o despacho foi publicado no Diário Oficial há mais de trinta dias, sem qualquer providência do interessado, determino o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma dos arts. 257 e 267, IV do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição após, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076743-5 - BELLEZA MARCAS E PATENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X DOCEPE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796) Decisão: Recebo o recurso no seu efeito devolutivo, ex vi do artigo 520, inciso V da Lei de ritos.Ao recorrido para contra-razões.Após, com, ou sem, a vinda das mesmas, ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA com nossas homenagens.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.090333-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ADAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO Decisão: INDEFIRO o pedido de expedição de ofício feito às fls.39.Primeiro frente ao princípio dispositivo, que também vige em sede de execução por título extrajudicial, cabendo ao exeqüente diligenciar no sentido de buscar a satisfação de seu crédito, indicando, inclusive, possíveis bens a serem penhorados, uma vez que, inobstante a certidão de fls.36, a pessoa jurídica executada, solidária, efetivamente foi citada. Segundo porque a expedição de ofícios pela serventia é medida subsidiária. Assim, havendo outros meios de localização de endereço e bens do segundo executado solidário não se deve, nem é legítimo, assoberbar ainda mais o cartório do juízo sob pena de violação aos princípios da celeridade e economia processual. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.037491-8 - MARIA CECILIA ROCHA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X MARIA LICA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À exeqüente pra cumprimento do item I da decisão de fls. 193. (venha planilha atualizada do débito, inclusive excluindo o valor já penhorado) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.032689-3A - ELIZABETE FERREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X CLEA LIMA ANACLETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088544-4 - MANOEL SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.139125-2 - SOCIEDADE CIVIL DR ADOLPHO CARVALHO FILHO SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059)) X JOSE CARLOS ZIRETTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho: Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.106506-5 - ANGELA MARTINS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Aos réus em alegações finais, no prazo de 10 dias. Após, vista ao MP, conforme fls. 457/458. \r\n\r\nProc. 2005.001.114663-0 - ARLETTE MARIA DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: 1) Fl 191 - Anote-se onde couber;2) Recebo o recurso de fls 173/190 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.007193-3 - AURELINO SOARES SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES (RJ-077136)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572), Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: Redesigno a audiência para o dia 08/11/2006 às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086551-2 - MARCELO CARVALHO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: Por hora, traga a ré a prova documental suplementar mencionada na peça de bloqueio, em especial o contrato originário de alienação fiduciária firmado entre as partes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.091273-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). LEANDRO BORGES FILHO (RJ-078574)) X NIPPO BRASILEIRO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.142312-9 - RAQUEL ROCCO BANDEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: (...) Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Ao transito em julgado, às baixas e ao arquivo, na hipótese de não ser promovida e execução do julgado e após certificado o integral recolhimento das custas. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2002.001.120493-2 - FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906)) X GAMA II AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494), Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163) Despacho: Tendo em vista o Princípio da ampla defesa, diga a ré sobre fls.155 no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.074677-0 - N L MADUREIRA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.128333-9 - LAERCIO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BABOSA (RJ-092598) Decisão: (...) conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, determinando que o Autor recolha as custas do processo na forma da planilha de fls. 401. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.075971-0 - IVONETE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X MAS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RIOCRED AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS.107 E 108 \r\n\r\nProc. 2005.001.125555-7 - MARCIO CALVO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426)) X C I N ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho: Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2006 às 16:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.019050-8 - DARCY COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711)) X MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) 1) Às partes sobre novos documentos, no prazo de 5 dias; 2) Após, às partes em alegaçoes finais no parzo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.050207-5 - ALEXANDRE COSTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.089563-2 - HOTEL SUNSET LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Designo Audiência preliminar, na forma do artigo 331 e ss do CPC, para o dia.22/11/2006 às 14:40 hs . Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.040452-8 - ANDREIA CELESTINO DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). ELI DE OLIVEIRA (RJ-116701)) X EVERLI APARECIDA SIQUEIRA), Procurador: DEFENSORIA PÚBLICA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.162014-4 - MARIA SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042099-0 - ELIAS COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076943-2 - ANDREA PATRICIA SILVA DAMASCENO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão: (...) DEFIRO a inversão do ônus da prova como requerido em vestibular. Outrossim, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, diga a parte ré, em 5 dias, se tem interesse em produzir mais alguma prova. Caso contrário, venham conclusos para sentença. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.123571-8 - FABIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X BANCO BMG S A Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 22/11/06 às 14:20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.090937-0 - JEFFERSON WANDUIR VERAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais. Considerando a sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em percentual correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva prevista no art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.046080-7 - CARLOS AUGUSTO CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Diga o exequente sobre fls 120/1. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.073296-3 - CELSO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO X ECONOMISA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para determinar a adequação das prestações mensais e do saldo devedor ao contido no anexo 3 do laudo pericial em fls. 464/471 dos autos, mantendo íntegras todas as cláusulas do ajuste. Diante da sucumbência recíproca, compensam-se as custas e rateiam-se os honorários (art. 21 do CPC). P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.030001-2 - VALCI GREGORIO MENDES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Às partes, em dez dias, para apresentação de memoriais. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.106434-1 - ALTM S A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv(s). Dr(a). CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO (RJ-074365)) X MASTER CHECK GERENCIAMENTO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Sentença: (...) Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para, confirmando a liminar concedida em sede de recuso de agravo de instrumento, determinar a sustação do protesto dos títulos indicados na inicial.Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.Ao trânsito em julgado, não providenciando o credor a execução do julgado, às baixas e ao arquivoP.R.I. \r\n\r\nId: 40946"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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RONILSON NORBERTO DA ROCHA (RJ-048277) Despacho: Fls. 115/119 Tendo em vista a cota ministerial de fls.120 e, para melhor aferir o contido no documento apresentado às fls 118, por ser este unilateral, dever-se-á intimar a parte autora para se manifestar. Concedo o prazo de 48 horas. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1993.001.053582-2 (143991) - RUTH NOGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-029001)) X LUIZ CARLOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688) Despacho: Conforme cota ministerial de fls.428verso, verifico que, às fls. 36 dos autos em apenso nº 1993.001.053584-6, há sentença homologatória da partilha de fls. 352/355 . Assim, esclareça a requerente sua pretensão. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.702961-6 (84292) - SILAINE ALMEIDA LENGRUBER X ROBERTO PENNA LENGRUBER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.084565-8 (140272) - ANDRE LUIZ FERREIRA MACIEL E OUTRA, TANIA MARCIA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ROCHA (RJ-060535) Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.117605-2 - MARCO AURELIO MONTEIRO DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Decisão: Intimem-se as partes para ratificação do acordo em Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.061066-2 - CLAUDIA AFFONSO SILVA ARAUJO, HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717) FORNEÇA A PARTE REQUERENTE AS COPIAS PARA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082227-6 - LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423), Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.113477-0 - BRUNO DO NASCIMENTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CECÍLIA SILVA DE ALBUQUERQUE (RJ-129554) Decisão: Intimem-se as partes para ratificação do acordo em Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125819-6 - ADRIANO JOSE RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609) Decisão: Intimem-se as partes para ratificação do acordo em Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128622-2 - DENISE ABUJAMRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.107790-6 - JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533)) X ANA CLAUDIA LOPES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A EMBARGADA \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.004291-4 - BERNARDO VASQUEZ BANDEIRA STAMPA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X CARLOS LUIZ BANDEIRA STAMPA FILHO Recolham-se as custas e forneça as cópias para carta precatória para intimação do devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.126555-0 - SAMANTHA ROSA SALEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NATAN CEZAR SALEM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho: Diga a exequente sobre a proposta de parcelamento constante às fls. 53 . Caso não seja aceita, certifique o cartório sobre a apresentação de embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.103886-8 - BEATRIZ HELENA FONSECA RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X ITHOBAL RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862) Despacho: Diga a exeqüente sobre a certidão negativa de penhora de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.058837-1 - MARIA VITORIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X PHILIPPE LAURENT MICHEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho: Às partes, para se manifestar sobre a cota ministerial de fls. 102/103, informando ao Juízo quanto à possibilidade de acordo. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1997.001.146805-9A - JESSICA RASINHAS OLIVEIRA SILVA,MENOR-REP.P/SUA MAE.MARTA RASINHAS MODESTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838)) X PEDRO RICARDO DE OLIVEIRA SILV Despacho: Certifique o cartorio se houve pagamento. Após, ao exequente sobre fls. 40/45 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.024200-0 - SERGIO GATTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X MARCIA SAMPAIO BARROSO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PINAUD LAUFER (RJ-133144) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. À apelada. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, certifique-se e abram-se vistas ao MP. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.041005-3 - VANESSA CARDEAL DE VASCONCELOS FREITAS E OUTRO, NINA VASCONCELOS CERSOSIMO VACCHIANO (Adv(s). Dr(a). MARILDA CARDEAL DE VASCONCELOS FREITAS (RJ-129855) Despacho: Esclareça o pedido, vez que já expedido o termo de guarda definitiva. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500958-3A (62292) -, Inventariante: NAZARETH ANTONIA DE OLIVEIRA, Inventariante: ANTONIO EXPEDITO CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168) Despacho: Defiro pelo prazo derradeiro de 30 dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1987.001.400708-8 (130487) - ALICE DE OLIVEIRA PALMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502)) X CHRISTIAN DA CRUZ PALMA), SAMARA DA CRUZ PALMA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1989.001.122168-7 (136991) - ELZA OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-092944)) X JONER RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-116835) Despacho: Initme-se pessoalmente a autora no endereço que consta dos autos. Após, ao MP e venham conclusos \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.103616-1 - MAURO RICARDO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X FERNANDA PACHECO DE MATTOS), RICARDO PACHECO DE METTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Despacho: FFls. 151 Já foi apreciado idêntico pedido às fls. 139 e, como tal, mantenho a decisão ali contida, sob os mesmos fundamentos. Certificado o trânsito em julgado, Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.073609-4 - SADY BIANCHIN (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366)) X MARCOS ANTONIO GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JADDY NASCIMENTO PAROVSZKY GOMES DE SOUSA Despacho: Aos interessados sobre fls. 163 e para requererem o que for de direito. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.096045-2 - PAULO DYRCEU PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576)) X MARTHA ISABEL NICORA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123) Despacho: Fls. 223/279 Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.142626-1 - JULIO CESAR CANTISANO MERZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)), MARIA EDUARDA FONTES DA COSTA E SILVA MERZ Decisão: 1- Recebo os recursos de apelação, no efeito devolutivo, no que tange à redução da pensão, nos termos do art. 520, VII do CPC, tendo em vista a antecipação de tutela constante da sentença. 2- Aos apelados para contra-razões. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.093591-5 - RITA DE CASSIA PEREIRA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MARTINS DE LIMA (RJ-001063B)) X LIDIA ALVES ESTEVES Decisão: 1-Cite-se. Após a resposta, analisarei o pedido de liminar. Não vislumbro, por ora, a prova inequivoca da verossimilhança das alegações, especialmente no que concerne à alteração da situação fática inicial que ensejou a homologação do acordo no ano de 2001, vez que não há documentos desta época nos autos. Por outro lado, o documento de fls. 59 revela que a ré auferiu renda; todavia, tendo em vista que se trata de pessoa idosa, entendo necessário aguardar o contraditório para melhor aferir se esta tem condições mínimas de manter sua própria sobrevivência. \r\n\r\nProc. 2006.001.100951-2 - AMANDA RIBEIRO GORODICHT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X ALLAN GORODICHT (Adv(s). Dr(a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (RJ-021037) Despacho: Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1972.001.500563-2 (58367) - ARILDO MOREIRA BERNACCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989)) X MARILIA BITTENCOURT BERNACCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTARÉM BARBOSA (RJ-031121) Despacho: Ao interessados sobre resposta do ofício constante às fls. 133/135. \r\n\r\nProc. 1980.001.701609-7 (93290) - JOCELI ORRICO, CLAUDINETE MUNIZ ORRICO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082198) Despacho: Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.080815-2 - ELIANE MACHADO DE ARAUJO, FERNANDO LUIZ SILVEIRA GUIGON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Recolham-se as custas de conferencia e pela expedição da Carta de Sentença, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.056349-0 - ANA LUCIA DE CARVALHO IENCARELLI (Adv(s). Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X CARLOS EDUARDO IENCARELLI (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Despacho: Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nId: 41026"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "41108": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.044150-5 - LETICIA MARINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Sentença: CONSIDERANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, BEM COMO O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FL.36, HOMOLOGO, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C , O ACORDO DE FLS. 02/04, RETIFICADO E ADITADO, NOS TERMOS DE FLS.27/29 E 35, ITENS 6,7,8,9, E POSTERIORMENTE RATIFICADO À FL.37. CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, OFICIE-SE COMO REQUERIDO PELAS PARTES. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1974.001.702063-0 (52.174) - ANA PAULA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DANIEL ALVAREZ QUAGLIO (RJ-125341) Sentença: ....isto posto, julgo procedente o pedido e determino que se oficie à fonte pagadora do requerente para que cancele o desconto da prestação alimenticia devida ao(s) seu(s) filho(s) maior(es), ressalvando o direito do(s) alimentando(s) de vir, pela via própria, reclamar, novos alimentos, desde que preenchidos os requisitos legais. \r\n\r\nProc. 1974.001.702095-1 (51426) - MARIA LÚCIA MARQUES MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UILDI MATOS (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados. Recolha-se custas p/o ato. Código 0727-8 = R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68. Alzira. \r\n\r\nProc. 1985.001.506294-7 (83974) - RENATA FIGUEIREDO DE ASSIS FARIA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DA SILVA (RJ-033957)) X RICARDO DE ASSIS FARIA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUZA GARCIA DE SA (RJ-107050) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados. Aguardando a parte requerente. \" Alzira \r\n\r\nProc. 1995.001.030415-4 (107124) - TANIA GEORGINA DOS SANTOS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ILMA TELLES PACHECO (RJ-064152)) X JOAO RODRIGUES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (RJ-131719) - ADV. Drª Lana Lazir Cabral Cardoso, OAB/RJ 131.719 - Desp. do MM. Juiz: 02/10/06. \" ARQUIVE-SE\" (Falta custas p/o ato: Código 0727-8 = R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68. Alzira). \r\n\r\nProc. 2005.001.141395-3 - EMILIA FONSECA ISIDRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE FRANCA VASCONCELOS (RJ-015736)) X MANOEL ISIDRO FILHO Sentença: Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, que perdeu seu objeto em razão da sentença proferida à fl.17 dos autos do processo 2005.001.141393-0,em apenso, pela qual restou dirimida a questão dos alimentos. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. CUSTAS PELA AUTORA. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.106729-9 - MARCO AURELIO DE CAMPOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291) Sentença: ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL, CONTINUANDO A MULHER A USAR O NOME DE CASADA. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110730-3 - CLAUDIO JOSE CURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOSE CURI (RJ-044259) Despacho: AO PATRONO DOS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112354-0 - BENEDITO LUIS BARBOSA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974), Dr(a). LIVIA FINGOLA DA SILVA VALLE (RJ-092508) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. CUSTAS PELOS REQUERENTES. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.014757-1 - LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X LUCIA MARIA DUARTE FERREIRA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À parte autora para recolhimento das custas de citação.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.112646-0 - JANETE DE AZEVEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145)) X JAIME BATISTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART.269,II DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125711-6 - MARIA DA GLORIA SINESIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO FERRAZ Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , COM FULCRO NO ART 269, I DO C.P.C., E DEFERIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.DEIXO DE APLICAR A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊMCIA VEZ QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.000230-3 - JANINE ZEMBRUSCKI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382), Dr(a). ETELVINA ROCHA COELHO (RJ-091653)) X ANTONY RODRIGUES PEREIRA Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , COM FULCRO NO ART 269, I DO C.P.C., E DEFERIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.DEIXO DE APLICAR A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊMCIA VEZ QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.506002-0 (79971) - ANTONIO ALVES X NILZETE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (RJ-130813) Decisão: DEFIRO A J.G. À PARTE, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1989.001.049787-9 (95446) - MILTON AUGUSTO DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO (RJ-102794)) X MARILENE BRANDAO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao alimentante sobre fls.52/64\" \r\n\r\nProc. 2006.001.055341-1 - MARCELO FRANCA SANTORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE GUIMARÃES DE SALLES SOARES (RJ-101704) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 17/10/06, às 14:25 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.106909-0 - JOSE GOMES MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR SARDINHA DA COSTA (RJ-119049) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 17/10/06, às 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.125112-8 - JOSE LUCIANO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão de fls.23\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.136051-8 - NEUSA MARIA DE CASTRO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIENE BRASIL GONCALVES (RJ-021832)) X FELISBERTO MANHAES LEITE Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL NEUSA MARIA DE CASTRO LEITE E FELISBERTO MANHÃES LEITE, EIS QUE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, CONTINUANDO A MULHER A ADOTAR O NOME DE CASADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, OBSERVADO, QUANTO À EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS, O REGIME ADOTADO NO CASAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028760-5 - SILVANA REZENDE DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X JOSE LUIZ ROSSI NASCENETES DA SILVA ÀPARTE AUTORASOBRE OFÍCIO DE FLS. 75 \r\n\r\nProc. 2005.001.156782-8 - MARTHA MELLO PORTELLA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X FERNANDO ANTONIO PORTELLA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Decisão: Considerando que o Código de Organização Judiciária, no parágrafo 2º, do artigo 96, prescreve que não haverá mudança da competência fixada no parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, na hipótese de revogação ou concessão do benefício da gratuidade de Justiça, no curso da causa, ou em processos conexos ou continentes, devolvo os presentes autos ao Juízo da 18ª Vara de Família, mediante a consideração de que com a citação, deferida à fl. 31, foi admitido o pedido de gratuidade de Justiça, e, por conseguinte, a sua revogação posterior não importaria na redistribuição do feito, com a ressalva de que caso este não seja o entendimento do colega que estiver em exercício, sejam os autos remetidos a este Juízo para que seja suscitado conflito de competência. \r\n\r\nProc. 2006.001.094431-0 - ANA MARIA CABRAL CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X LEONARDO PIZARRO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Em réplica.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.125196-7 - MAURO ROBERTO BAPTISTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292)) X BEATRIZ ALVES SIQUEIRA Certifico que os Embargos foram oferecidos tempestivamente e o juízo está seguro, conforme fls.51/52. Ao Embargante sobre certidão de fls.30. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.090876-6 - BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742)) X ARTHUR CORREA PINTO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) Despacho: Regularizem as partes as suas representações, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 13, do C.P.C. \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.034640-3 - BRUNNA DE OLIVEIRA CATANANTE DA COSTA PENNA (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635)) X SIDNEY DA COSTA PENNA (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383) Decisão: ASSIM, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. De toda sorte, em face do efeito suspensivo, diga a exeqüente se já recebeu seu crédito, por desconto superveniente, para eventual extinção da Execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.034640-3 - BRUNNA DE OLIVEIRA CATANANTE DA COSTA PENNA (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635)) X SIDNEY DA COSTA PENNA (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383) Despacho: AS PARTES SOBRE FL 147 \r\n\r\nProc. 2005.001.159129-6 - ANNA CAROLINA GONÇALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X SERGIO PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO (RJ-081700) Sentença: ISTO POSTO, E CONSIDERANDO O PARECER DO M.P. EXARADO À FL.65 DOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART 267,VI. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.050171-0 - ARCINA MARTINS MUNOZ (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199)) X PABLO MUNOZ FENIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho: DEFIRO A JG AO EXECUTADO AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.126401-9 - MARIA EDUARDA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE BRILL (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X CARLOS AUGUSTO BRILL DE BRITO E SILVA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao autor sobre certidão retro. Certifico que apensei estes autos ao proc. 06/45496-2) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.124857-9 - HELIO CHRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X MARLENE TEIXEIRA DA COSTA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À parte autora para recolher o valor de R$ 0,84, na conta 567300124-3 campo 48.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.090335-1 - FERNANDO ALBAGLI E OUTRO X LAILA ALBAGLI ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361) Sentença: ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE QUE O RÉU, CITADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, E TENDO EM VISTA AINDA O PARECER DO M.P. DE FL 157, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART 267, VIII DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.065899-1 - JOEL JOAQUIM DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685)) X JOÃO ALVES DE SOUSA E OUTRO Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONCEDO A JOEL JOAQUIM DE SANTANA A GUARDA DAS MENORES ANA CAROLINA GIOIA DE SOUSA E PRISCILA GIOIA DE SOUSA. \r\n\r\nProc. 2005.001.069208-1 - COSME FELIX DA SILVA, RAFAEL VALERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037) Despacho: FL 53 A PROVIDENCIA E DA PARTE \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.104197-3 - STENIO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DIAS PAES SOBRINHO (RJ-128784) Despacho: Atenda-se ao MP. (Pela vinda da certidão de nascimento da beneficiária dos alimentos, face aos termos do acordo homologado, onde foram fixados os alimentos, por cópia às fls. 18.Confirmada a idade constante do doc. de fls. 06, por fotocópia, com a vinda da certidão requisitada, sem oposição à homologação do acordo, com a exoneração dos alimentos, vez que estará extinta a obrigação alimentar, como acordada.) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.001.058255-5 (94303) - LOURDES PEIXOTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE FILLIES LOPES BUENO (RJ-089106) Despacho: Intime-se para o recolhimento das custas subsistentes ( Certifico que há subsistência de custas, devendo ser recolhido o valor de R$ 11,89 pela diligência do Oficial de Justiça às fls. 55, pelo advogado intimado ) \r\n\r\nProc. 2001.001.044713-2 - MARIA DE LOURDES FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415)) X ACACIO TAVARES FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EBER QUEIROZ DOPAZO (RJ-045815), Dr(a). MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-075778) ADV. DRs. Moacyr Meira Vasques, OAB/RJ 41.415 e Maria do Carmo dos Santos Costa Jordão, OAB/RJ 92.071.Desp. do MM. Juiz: 02/10/06. \" ARQUIVE-SE\".(Falta custas p/o ato: Código 0727-8 = R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68. Alzira). \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.128095-5 - IDAYDE ALVES DE CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X ANGELA MARTINS RIBEIRO Despacho: Esclareça-se quanto ao relatório psicológico, caso já tenha sido realizado, mencionado na inicial, bem como quanto aos estudos da criança e plano de saúde, se houver. Esclareça-se a forma atual do pensionamento e o seu montante. Esclareça-se, ainda, a visitação materna, uma vez que a sua supressão não seria recomendável. Após, com esses esclarecimentos, abra-se vista ao M.P. e voltem. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1993.001.104832-3 (105450) - VERA LUCIA COSTA SOARES MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MOREIRA HOSKEN (RJ-096553)) X ESPOLIO DE PEDRO GUILHERME WEINER BETHENCOURT E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DE FLS.884 \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1977.001.707636-7 (59.628) - ZILDA DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JÚLIO DAMASCENO (RJ-064107)) X JOAO PROCOPIO DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897) Despacho: NADA A RECONSIDERAR MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM AO ARQUIVO \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.122347-7 - JOSELIA FERREIRA DA SILVA X MARCOS ALEXANDRE TAVARES MENDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES (RJ-110855) Despacho: DEFIRO A JG. AO MP \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.002884-1 - PATRICIA MARQUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X VITOR HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE FINDOU-SE O PRAZO DETERMINADO À FL. 220 EM 20/09/2006 SEM QUE O PETICIONÁRIO TENHA SE MANIFESTADO NOS AUTOS.).\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.113012-4 - RENATO CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X PRISCILA BRASIL DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Despacho: FL 22 VENHA A CONCORDANCIA DOS REUS \r\n\r\nProc. 2005.001.066600-8 - SONIA REGINA CONSTANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GIL BERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707) Despacho: INTIME-SE A AUTORA PARA O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA NOP PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE DEVIDO \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.072568-0 (92095) - JORGE HENRIQUE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)), GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO RIBEIRO, Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Providencie o autor o correto recolhimento das custas de distribuiçõa e baixa, conforme já determinado às fls. 57, atualizando-as.\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.014231-9 - EMILIA FONSECA ISIDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-120220) Sentença: ISTO POSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE, EMÍLIA FONSECA ISIDRO, RESSALVANDO OS DIREITOS DE TERCEIROS E DÉBITOS ANTERIORES DEVIDOS ÀS FAZENDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016870-9 - NILZA MOUTINHO DA SILVA X CARLOS ALBERTO GIGANTE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR DE PAULA E SILVA (RJ-060742) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À parte interessada para proceder ao recolhimento das custas de citação bem como xerox.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.108496-0 - MARIA EDITE DE SOUZA KROPOTOFF (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-075923) Despacho: DEFIRO MEDIANTE SUBIBSTITUIÇÃO POR CÓPIA APOS O DESENTRANHAMENTO ABRA-SE VISTA A FAZENDA ESTADUAL E AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.126411-1 - TOFIC SERGIO NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos interessados sobre certidão de fls. 06.\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.007474-9 - GUIOMAR ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONIK (SP-048270)) X NISIO DA COSTA DOURADO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AGUARDE-SE A VINDA DO RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO STJ\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.128462-7 - ESPOLIO DE JOSE ALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843), Dr(a). GUILHERMINA MARIA DE ATHAYDE (RJ-020705), Dr(a). LUIZ MURILLO FABREGAS (RJ-092123), Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732) ADV. DR. Leonardo Luz Frauches de Andrade, OAB/RJ 111.732.-Desp. do MM. Juiz: 02/10/06. \" ARQUIVE-SE\". (Falta custas p/o ato: Código 0727-8 = R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68. Alzira). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.161771-7 - JAIME JOAQUIM ALVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARTINS RIBEIRO (RJ-114046)) X MARIA SOCORRO BORGES DE ARAUJO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Cumpra-se o art.45 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.037791-6 - LUIZ ETERIO TEIXEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X MARIA LAURA MONTEZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296) Decisão: Inicialmente, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, uma vez que não há prova inequívoca do estado de penúria sustentado pelo autor em sua peça inicial, na medida em que a própria exordial relata a carreira do autor, que não condiz com o estágio de miserabilidade alegado....Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de dezembro de 2006, às 14:30 horas.... \r\n\r\nProc. 2005.001.058860-5 - MARCEL KRESZOW (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X BRUNO KRESZOW (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Despacho: MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO POR TRINTA DIAS DECORRIDO OPRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.083483-5 - VICTOR ZYLBERSZTAJN (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEOFILO CAMPOS (RJ-022149)) X DINA ZYLBERSZTAJN (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320) Despacho: 1-Recebo a apelação no duplo efeito. A(o)(s) apelada(o)(s).2-Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.113627-1 - JOAQUIM DIAS GARCIA NETO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X JOAQUIM MASSET LACOMBE DIAS GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho: AS PARTES E AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.157644-1 - EDUARDO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA (RJ-108794)) X TECYR MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Às partes em provas.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.900662-1 - FLAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027), Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao autor sobre fls. 98.\" \r\n\r\nProc. 1988.001.074438-8 (92125) - CARLOS EUGENIO GOMES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785), Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Despacho: AO REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 1988.001.110362-7 (93313) - COSME FERNANDES SANTANA (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076), Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145)) X JURACI IZABEL BISPO SANTANA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219) Sentença: ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE FLS.46/47, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS, ADQUIRIDOS ANTES E DURANTE A SEPARAÇÃO.AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO A MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1993.001.110179-9 (105510) - PAULO ROBERTO DE SOUZA MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Sentença: ASSIM, CONSIDERANDO-SE O RESTABELECI- MENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL NOTICIADO A FLS. 24/25 E TENDO EM VISTA QUE O REQUERIMENTO FOI FORMULADO PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA DOS ALIMENTOS, QUE INCLUSIVE JÁ ALCANÇOU A MAIORIDADE, O PEDIDO ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES DE SER ACOLHIDO. ASSIM, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE PARA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA, RESSALVANDO O DIREITO DA ALIMENTANDA DE PLEITEAR O REIMPLANTAÇÃO DO PENSIONAMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 1995.001.016837-4 (106993) - P.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CARLINI VIEIRA MARTINS (RJ-032711) ADV. DR.Ana Paula Feliciano de Melo, OAB/RJ nº. 1535. Desp. do MM. Juiz: 02/10/06. \" ARQUIVE-SE\" (Falta custas p/o ato: Código 0727-8 = R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68. Alzira). \r\n\r\nProc. 2005.001.133267-9 - VERONICA DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MACHADO DA SILVA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-074798) Despacho: AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A INICIATIVA DOS REQUERENTES DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO VOLTEM \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.167743-0 - MARCO AURELIO GONCALVES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280) Despacho: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.047496-1 - VERA LUCIA AVELLAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERREIRA PAIM (RJ-135302), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X ROGERIO ALVES RIBEIRO Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolham os requerentes, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2, fornecendo ainda as cópias para instruí-la. Recolham ainda, uma taxa judiciária mínima, eis que concolada a presente ação em Separação Consensual.\" \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.044420-4 - CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853)) X ALOISIO MARCOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho: Atenda-se ao MP. (Tendo em vista os atestados médicos acostados às fls. 113/114, pela requerente, pela manifestação do requerido, protestando, após, por nova vista, para pronunciamento.) \r\n\r\nProc. DIVERSOS. - Petições arquivadas conforme Desp. de 02/10/06 do MM.Juiz Dr. Gerardo Carnevale Ney da Silva. \" ARQUIVE-SE\" Falta custas p/ato. Código 0727-8 = R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68.Alzira. Proc. 55196/75- ANA MARIA MADEIRA DO NASCIMENTO, ADV. Dr.ª. Maria Cecília de O. Campos, OAB/RJ 75.778.Proc. 95.001.016837-4 (106.993) - PAULO ROBERTO DA SILVA e MÁRCIA CID BRITO, ADV. DRª. Ana Paula Feliciano de Melo, OAB/RJ 1535.Proc. 2001.001.044713-2 - MARIA DE LOURDES FERREIRA MARQUES, Adv. Moacyr Meira Vasques, OAB/RJ 41.415 e Drª Maria do Carmo dos Santos Costa Jordão, OAB/RJ 92.071.Proc. 99.001.128462-7 - ROSANIR NASCIMENTO TAVARES, Adv. Dr. Leonardo Luz Frauches de Andrade, OAB/RJ 111.732. \r\n\r\nProc. 55196/75 PARTES: JOSÉ CARLOS DA COSTA e ANA MARIA DO NASCIMENTO DA COSTA - ADV. DR.ª Maria Cecília de O. Campos.- Desp. do MM. Juiz: 02/10/06. \" ARQUIVE-SE\" (Falta custas p/o ato: Código 0727-8 = R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68. Alzira). \r\n\r\nProc. 55196/75 PARTE: ANA MARIA MADEIRA DO NASCIMENTO, ADV. DRª MARIA CECÍLIA DE O. CAMPOS, OAB/RJ 75.778 - Desp. do MM. Juiz: 02/10/06. \" ARQUIVE-SE\"(Falta custas p/o ato: Código 0727-8 = R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68. Alzira). \r\n\r\nProc. 79.380/1984 Proc. 79.380/84 -PARTES Artur Fernandes Pinho e Solange Auat- Ad. Dr. Emilio de Lima Neves, OAB/RJ 10.253- Desp. do MM. Juiz: 02/10/06. \" ARQUIVE-SE\"(Proc.nº. 79.380 - Não confere com nossos registros - public. D.O. em 25/04/06, fls. 241/242. Alzira). \r\n\r\nProc. 79.380/84 PARTES: ARTUR FERNANDES PINHO e SOLANGE AUAT- ADV. Dr. Emílio de Lima Neves, OAB/RJ 10.253 - Desp. do MM. Juiz: 02/10/06. \" ARQUIVE-SE\" (Não informou o nº. correto do processo . Public. D.o. 25/04/06, FLS. 241/242 Alzira). \r\n\r\nId: 41108"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "41069": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.034277-5 (104224) - RACHEL YRIS BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LONGO DE SOUZA (RJ-106899)) LUIZ ROBERTO DA SILVA, Dr(a). JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-050676) Despacho: Intime-se pessoalmente o alimentante para que se manifeste sobre fls. 149/151. \r\n\r\nProc. 1995.001.034277-5 (104224) - RACHEL YRIS BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LONGO DE SOUZA (RJ-106899)) LUIZ ROBERTO DA SILVA, Dr(a). JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-050676) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.149/151 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.097969-0 - IDALIANE ALVES GONVALVES (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X SEVERINO AMARO GONCALVES Despacho: TENDO EM VISTA A RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL, DE FLS.54, FAZER PRESUMIR QUE O CPF INFORMADO PERTENCE À PRÓPRIA AUTORA, PROVIDENCIE A MESMA O CPF CORRETO DO RÉU. VINDO, OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.122915-0 - SAMUEL ANTONIO BASTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSINO RIBEIRO NETO (PI-000748)) X ELINETH ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELINETH ARAUJO DOS SANTOS (RJ-102258) Despacho: Cumpra-se fls. 54, vindo certidão de casamento recente e devidamente averbada. \r\n\r\nProc. 2006.001.125409-9 - GBARIELA DE ALMEIDA CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA (RJ-093793) Despacho: Ratificado em cartório, retornem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.076150-0 - SANDRA FERREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARCIA OLIVEIRA (RJ-113301)) X GILSON CARLOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN RIBEIRO PACHECO NIOAC DE SALLES (RJ-089500) Decisão: Acolho integralmente a sempre zelosa manifestação do Ministério Público e rejeito as preliminares argüidas.Esclareça-se, por oportuno, que à luz da Teoria da Asserção, a matéria ventilada envolve análise probatória, devendo ser com o mérito apreciada.Designe-se data para audiência preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 NOVEMBRO DE 2006, 14:20H). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1980.001.200708-2 (63465) - LAURO CASTELO NOVO, Interessado: ANA GUIMARÃES CASTELO NOVO (Adv(s). Dr(a). JULIANA REIS DE CASTRO (RJ-111328)) X MARIA DA GRACA DE ALMEIDA NOVO Despacho: DEFIRO O PLEITO DE FLS. 74, PARCIALMENTE, OFERECENDO-SE CERTIDÃO LIMITADA AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 155 DO CPC. CUMPRA-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1991.001.091959-0 - PRISCILA VARELA AROUCA (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C)) X EDGAR MANNIS DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677) Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A EXQUENTE A FIM DE SE MANIFESTAR QUANTO AO INFORMADO AS FLS. 67/69 PELO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1991.001.091959-0 - PRISCILA VARELA AROUCA (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C)) X EDGAR MANNIS DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.67/69 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1995.001.001634-3 (104082) - NECI SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONADE BESERRA DA SILVA (RJ-071574)) X OCTAVIO CALIXTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREIA DOS SANTOS (RJ-065582) Despacho: As partes sobre os cálculos de fls. 314/315. \r\n\r\nProc. 2003.001.083943-9 - ILKA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X LUIZ FELIPE LOPES MORALES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.018511-9 - CAMILA DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X FERNANDO LUIS COSTA MAR QUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) Despacho: Fls. 197 e seguintes: manifeste-se a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.117537-7 - DIEGO CAMARGO FALCAO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X CLAUDIO DA SILVA FALCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: ADOTO INTEGRALMENTE AS BEM LANÇADA RAZÕES DO MP E INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 200/201, CONSIDERANDO A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, E A LEI 5478/68. \r\n\r\nProc. 2004.001.121481-4 - JULIA CORREA BARBOSA DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X JORGE AFONSO MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Decisão: DEFIRO O PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS MOLDES PLEITEADOS ÀS FLS. 94/97. INTIME-SE O EXECUTADO A REALIZAR OS PAGAMENTOS, OSBERVANDO AS PARCELAS MENCIONADOS SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2004.001.121481-4 - JULIA CORREA BARBOSA DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X JORGE AFONSO MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.94/97, PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.158966-6 - MARIA APARECIDA BERABA (Adv(s). Dr(a). JOAO GIOVENCO (RJ-094250)) X FERNANDO ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148) Despacho: Fls. 64/65: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.034551-6 - RODRIGO BRANDAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X JORGE MENDES RIBEIRO Despacho: À EXEQUENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.063733-3 - ERIVAN CELESTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Sentença: Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 27v., JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à DP e ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070851-0 - KARINA MEDEIROS DE DEUS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X MARCELO HENRIQUES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho: À EXEQÜENTE SOBRE 31; APÓS, AO MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.089274-6 - ROBERTO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X SANDRA MARIA DE CARVALHO BEZERRA Decisão: Considerando o recolhimento das despesas processuais, conforme GRERJ anexada às fls. 48, declino de minha competência para uma das Varas de Família de justiça paga. Dê-baixa e redistribua-se. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.062831-9 - MARIA GORETI DA FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). DHILARYMAR VILLELA VELTRI (RJ-063985)) X JOAO CARLOS DA SILVA Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.092115-6 - MARIA ELITA DOS SANTOS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211)) X ESPOLIO DE NILSON BAPTISTA DE SOUZA Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1980.001.700206-2 (108397) - AERCIO PEIXOTO DE SA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FIDELIS GUIMARÃES (RJ-054067), Dr(a). ARTUR BALTAZAR LUIZ (RJ-045594) Despacho: DIGAM AS PARTES E O MP QUANTO À RESTAURAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.039172-8 - JOAO JANTZEN SIMOES LOPES BAPTISTA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X JOAO BAPTISTA VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: Às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, para que cumpram o determinado às fls. 479, DIGO, 679. \r\n\r\nProc. 2006.001.116660-5 - SANDRA MARIA DE CARVALHO SERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762)) X VALDO BERGELT RANGEL Sentença: ... DIANTE DIS TO,SENDO MANIFETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INDEFIRO A INICIAL,NOS TERMOS DO ARTIGO 295,III DO CPC.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.041162-0 (102989) - JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO MESSIAS DE CARVALHO (RJ-093005) Despacho: Ratificado em cartório, retornem conclusos. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2001.001.130689-1 - GLAUCIA LEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA LEÃO DOS SANTOS (RJ-089907)) X JOSE ANTONIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551) Decisão: INDEFIRO O PLEITO CONSTANTE DE FLS. 782, \"A\", MANTENDO A DECISÃO DE FLS. 771, QUE DEFERIU AO RÉU O PRAZO DE MAIS DOZE (12) MESES PARA A ALIENAÇÃO DO MENCIONADO BEM IMÓVEL. AO RÉU SOBRE OS ÍTENS \"B\" A \"O\" DE FLS. 782/783. EXPEÇPA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA AUTORA, COMO REQUERIDO NO ITEM \"H\", ADOTADAS AS CAUTELAS LEGAIS \r\n\r\nId: 41069"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.080719-4 - JANINA KATIA BROKAMP MANHAES, PATRICK RAINER BROKAMP MANHAES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X JOAO JOSE DE CARVALHO MANHAES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho: Aguarde-se audiência a ser realizada nos autos 2005.001.078681-6. \r\n\r\nProc. 2006.001.043917-1 - ANA CAROLINA DE ROBERTO BRASIL CUBRIA (Adv(s). Dr(a). LÉO DE AFFONSECA (RJ-014460)) X MARC ANTHONY CUBRIA (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Decisão: 1 - Intime-se o réu para apresentar ao Juízo cópia da última declaração de rendimentos, bem como dos três últimos contra-cheques; 2 - Designo AIJ para o dia 06/12/06, às 14:30 horas.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.096304-2 - PATRICIA NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). BENIGNA AUGUSTA DA SILVA NUNES (RJ-095126)) X JOSE AUGUSTO BRITO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439) Despacho: Fls.41 - Diga o réu. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.001.044699-0 - JULIA DE CARVALHO LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X CARLOS EDUARDO LUSTOSA Decisão: Designe-se AIJ.....Designada AIJ para o dia 11/01/2007, às 14:00 horas.Ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.087850-6 - LINDBERGH CUPELLO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIYEKO MATSUYOSHI (SP-085173), Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 07/11/06, às 13:30 horas.Dê-se ciência ao MP.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122905-6 - PAULO REICHEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA APARECIDA LOUZADA (RJ-121688) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/06, às 14:00 horas.Dê-se ciência ao MP.I.Em tempo: Tragam os Requerentes prova da separação de fato na audiência. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.121905-9C - OMAR FARAHT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540) Decisão: Nada a prover, pois a petição de fls.137/138 é intempestiva. \r\n\r\nProc. 2001.001.046903-6 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540) Decisão: Nada a prover, pois a petição de fls.115/116 é intempestiva. \r\n\r\nProc. 2002.001.001576-3 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540), Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052) Decisão: Oficie-se aos Bancos indicados à fl.139, para que bloqueiem, à disposição deste Juízo, valores encontrados em contas e aplicações do Devedor, até o limite da dívida. \r\n\r\nProc. 2002.001.004212-2 - THALLES DELLA NINA KOESTER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X ALEXANDRE FREDERICO MONTE KOESTER Despacho: Fl.79: defiro, devendo a exeqüente providenciar os meios materiais para a realização da diligência, como chaveiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.147913-1 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540), Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052) Despacho: Fls.321 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.084400-9 - JUAREZ RODRIGUES PEREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (RJ-104794)) X JUAREZ RODRIGUES PEREIRA FILHO Despacho: Digam os exeqüentes se ainda têm interesse no prosseguiento deste feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.084923-8 - CLELIA FIORI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568)) X MARCO ANTONIO FRANCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696) Despacho: À exequente sobre fls.91. \r\n\r\nProc. 2003.001.096974-8 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540), Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052) Decisão: Fls.95/96: nada a prover, diante do decidido à fl.94 verso e por ser a petição intempestiva. \r\n\r\nProc. 2003.001.096975-0 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540) Decisão: Nada a prover, diante da decisão de fl.83 verso e por ser intempestiva a petição de fls.84/85. \r\n\r\nProc. 2004.001.041989-1 - ELIZABETE DA ROCHA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X FLAVIO FRANCISCO GALVAO FERREIRA Despacho: Aos Exeqüentes sobre fls.41,43 e 44. \r\n\r\nProc. 2004.001.120195-9 - ALESSANDRA PERES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X SERGIO MELLO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). IDALINA MARTINIANA DE SAO PAULO BARATA (RJ-041755) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do acordo com o processo no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.131445-8 - ELZA CUNHA CAPPUCCI (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X FRANCIS SLIVECKA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SIQUEIRA MELLO (RJ-109865) Despacho: Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.014802-4 - THALLES DELLA NINA KOESTER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X ALEXANDRE FREDERICO MONTE KOESTER (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382) Despacho: Atenda-se ao MP.(Cota do MP: \"Venha aos autos planilha do débito...\"). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.159335-0 - IRARI ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (RJ-053326), Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177)) X ANGELA MARIA DA CONCEICAO ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) Despacho: À requerida. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.107201-1 - GABRIEL TAUAM COSTA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X CARLOS ALBERTO DE ASCENCAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LISBÔA SOARES (RJ-138462) Despacho: Oficie-se ao laboratório Sonda da UFRJ para a realização de exame de DNA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.010172-6 - MARIA EDUARDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X EDGAR CORDEIRO PESSOA DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). DANIELA PASSABOM CAMOLEZ (RJ-067596), Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621) Despacho: J.Defiro. Nova data 27/11/2006 às 14:30h.I.Ciência do MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.017171-8 - SILVIA HELENA BENAC (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136) Despacho: Atenda-se ao MP. (Cota do MP: Requeiro a manifestação da Dra.Perita sobre fls.271/275. Após, com a prévia manifestação das partes, protesto por nova vista). \r\n\r\nProc. 2005.001.064385-9 - JORGE LUIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA (RJ-050914)) X MARIA VITAL BRASIL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DENNIS DIAS GONÇALVES (RJ-115325) Despacho: Às partes sobre fls.140. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.078681-6 - JOAO JOSE DE CARVALHO MANHAES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X PATRICK RAINER BROKAMP MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão: Designe-se data para a continuação da audiência....Fica designado o dia 13/12/2006, às 14:30 horas, para continuação da ACIJ.Ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.075547-0 - RICARDO SANTOS REPSOLD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DE SOUZA (RJ-022249)) X MARCIA TEIXEIRA BOTELHO), JOAO EDUARDO TEIXEIRA BOTELHO REPSOLD (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Decisão: Designo audiência a cargo do(a) Sr.(a)Conciliador(a) do Juízo, com a presença obrigatória das partes para o dia 24/10/06, às 15:30 horas.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.109753-8 - ROBSON RONEY BERNANRDO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X MICHELE DE LUCA RODRIGUES ALONSO (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308) Decisão: Designe-se data para AIJ...Fica designado o dia 14/12/06, às 14:30 horas, para AIJ.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.136957-5 - PEDRO HENRIQUE TOLEDO DE ARAUJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DA SILVA ARAÚJO (RJ-019320)) X LUIZ FERNANDO PASCHOAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho: Cumpra-se o item 3 da decisão de fls.27.(Fls.27- item 3 - Ao requerente sobre a resposta à fl. 25 e para que forneça aos autos cópia da Sentença que fixou o pensionamento alimentício, em cinco dias, sob as penas da lei). \r\n\r\nProc. 2006.001.025563-1 - ARNALDO CAMARA DE ABREU E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIVIA FERREIRA DE ABREU E SILVA (RJ-133339) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 07/11/2006, às 14:00 horas.Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.071173-9 - PAULO CESAR BENTO INACIO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (RJ-130215)) X TATIANA LINS BASTOS INACIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824) Decisão: 1 - Defiro JG (fls.25); 2 - Diga o autor sobre a contestação. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.111102-1 - FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X ANDRE RICARDO GONCALVES DE MELLO) Ao Autor sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 41182"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2005.001.132867-6 - FERNANDO AUGUSTO DE BRITO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/06, 27/28, 35 e 42/43, ratificado às fls. 45, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, com a partilha de bens, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Retifique-se, em todos os registros, o nome da ação, que é de Separação Consensual.Custas pelos requerentes.P.R.I. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.704991-7 (60.908/83) - JACINTA LUCIA PASSOS DA SILVA E OUTRO X JOATAN ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) DISTRIBUA-SE LIVREMENTE, A UM DOS JUÍZOS PRIVATIVOS DE GRATUIDADE, EIS QUE NÃO HÁ PREVENÇÃO, NEM SE RECONHECE ACESSORIEDADE. \r\n\r\nProc. 1992.001.049677-2 (83640/92) - ANDREIA MARINHO IGAYARA ZIOTTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCI CHAVES SOBRAL GOMES (RJ-044438)) X ANDRE IGAYARA ZIOTTO (Adv(s). Dr(a). JOAO PINTO DE QUEIROZ (RJ-011200) Despacho: Esclareça-se por qual rito corre a execução.- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.118182-9 (88.310/95) - EDSON REIS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.158047-0 - ALCINA ALVES REI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972)) X MANUEL FERNANDES SOUTELO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDES PINTO (RJ-030617) Aos interessados sobre ofício do sexto serviço registral de imóveis.- \r\n\r\nProc. 1999.001.123181-7 - JOSE PAULO NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X ANA MARIA KLOTZ DE ALMEIDA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086743-0 - EDUARDO DA SILVA SINEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) Despacho: APENSEM-SE OS AUTOS, OU VENHA O DOCUMENTO AUTENTICO, DO QUAL CONSTEM OS DADOS REQUERIDOS AS FLS.27 \r\n\r\nProc. 2006.001.091430-4 - ANDREA MORAES TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA TORRI (RJ-107834) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.107276-3 - LUIZ SERGIO TINOCO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119094-2 - GUIDO PATERNO CASTELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177), Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.106701-9 - SANDRA LUCIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO (RJ-047456)) X MARCOS ANTONIO POYARES CORREA Despacho: Com razão o Cartório, muito embora conste o nome do réu na autuação... Emende a autora sua inicial, em 10 (dez) dias, atentando para os incisos II e VII do art. 282, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106701-9 - SANDRA LUCIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO (RJ-047456)) X MARCOS ANTONIO POYARES CORREA Falta contrafé da inicial para posterior citação da parte ré, bem como, quando apresentar a emenda a inicial, favor vir acompanhada de cópia, também, para instruir mandado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.147954-8 - IRANI ATAIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X ROSÁLIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR SOBRE QUAIS FATOS DEPORA CADA UMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS \r\n\r\nProc. 2006.001.111180-0 - THEREZINHA MARTINS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122)) X MAYNARD LEITE CUNHA FREIRE Despacho: Fls. 19: atenda-se (ao MP). \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.104672-7 - SERGIO ROSEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, que contou com a concordância da Douta Promotora de Família (fls. 17), DECLARO DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL havida entre os requerentes e, em conseqüência, EXTINTO o procedimento.Retifique-se, em todos os registros, o nome do primeiro requerente, observado o documento de fls. 06.Dê-se baixa e arquivem-se.Custas pelos requerentes.P.R.I. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2005.001.130140-3 - MARCUS VINICIUS PIMENTEL FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772) Despacho: Atenda-se. A seguir, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.129018-3 - JOSE MANOEL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo, ART. 1º, INCISO IV. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.702957-4 (47.267/78) - FLORISVALDO DOS SANTOS TRIGUEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho: AO INTERESSADO, ATENTO AS FLS 107. \r\n\r\nProc. 1997.001.087750-0 - LUIS AUGUSTO FRUITOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS THOMPSON BANDEIRA (RJ-098475), Dr(a). ANTONIO EVANDRO MELO BALBI (RJ-066418) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.153490-3 - NOEVALDO PIRES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA (RJ-125107) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095723-4 - LAURO PIMENTEL CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARVALHO BALTAR (RJ-128985), Dr(a). FRANCISCO MACHADO EGITO (RJ-128972) Processo desarquivado em 06/10/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.030143-4 - SERGIO TADEU SAMPAIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAIO THOMAZ ALVES MONTEBELLO (RJ-115588) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com a partilha de bens, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.030143-4 - SERGIO TADEU SAMPAIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAIO THOMAZ ALVES MONTEBELLO (RJ-115588) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.109259-2 - ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN (RJ-070436), Dr(a). JOSE HILTON BARROS ALMEIDA (RJ-030305) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.077824-3 (87860) - LUIZ CARLOS QUEIROZ LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381), Dr(a). ROGERIO PORTELA PAIM (RJ-073445) Despacho: Manifeste-se a parte exequente, atenta a fls. 341. \r\n\r\nProc. 2005.001.030498-6 - PAULO GALLO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X CLAUDIA DE ALMEIDA MATOS GALLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Despacho: Manifestem-se as partes, atentas à certidão de fls. 167. \r\n\r\nProc. 2006.001.109750-4 - EDITH KANELOSZ X LUIZ CARLOS FRANCISCO ABREU (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MANSO DE OLIVEIRA (RJ-124565) Decisão: Vistos, etc...Declaro a revelia de L.C.F.A..Venham aos autos declarações, com firmas reconhecidas, de 02 pessoas, maiores e capazes, sem parentesco com a autora, dando conta do transcurso irreconciliado do biênio de separação de fato. REPUBLICADO POR NAO SAIR I NOME DO PATRONO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.054142-0B - RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517)) X MAGDALENA DAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331), Dr(a). ROSEMARY CORRÊA VIERLING (RJ-059288) Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.801673-2D (68695) - VERA LUCIA DE ARAUJO PAIVA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X JOAO SIMOES PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338) Despacho: Prossiga-se, pois. \r\n\r\nProc. 2002.001.106778-3 - RAISSA MARIANTE DE PAIVA SHOLL PAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148)) X MARCELO SHOLL PAES (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Aos interessados sobre os cálculos do contador às fls. 359/360, bem como, sobre a guia de recolhimento de depósitos judiciais, devidamente quitada às fls. 362. \r\n\r\nProc. 2002.001.126209-9 - PATRICK ALZUGUIR HANNA MIRANDA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X MARCELO MIRANDA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402) Despacho: Fls. 198: esclareça-se, diante da ressalva de fls. 198. \r\n\r\nProc. 2003.001.002817-6 - N.M.N. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.A.M.N. (Adv(s). Dr(a). MARCITONIO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-096548), Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522) RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.085569-0 - SYLVIA REGINA TIBERIO GODINHO DI MARCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-100397)) X ANTONINO DI MARCO (Adv(s). Dr(a). EUDES DINIZ VITOR FOUREAUX (RJ-063005) Decisão: Vistos, etc...Chamo o feito à ordem.A correção das custas já está certificada nos autos dos embargos (fls. 19).Portanto, nada a prover sobre o nº 2 de fls. 689. O requerimento de ofício ao empregador (fls. 689, vº) é mesmo feito, pelo Contador, nos autos dos embargos (fls. 101), com atendimento já determinado, sempre naqueles autos (fls. 105). Nada a prover também sobre a última parte de fls. 689-vº.No mais, este processo está suspenso, porquanto tramitam embargos.Quanto à fraude à execução, decidirei a matéria nos autos da ação autônoma de impugnação.Abra-se, lá, conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.038410-6 - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Aos interessados sobre a nova resposta de ofício do Citibank às fls. 109 \r\n\r\nProc. 2006.001.064308-4 - LUCAS LINDGREN RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063)) X CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Decisão: Vistos, etc...Os recibos, somados, não alcançam o crédito exeqüendo.O alegado acordo verbal, para redução dos alimentos, foi negado pela exeqüente.Chamado a manifestar-se sobre documentos que comprovam que o devedor trabalha no ramo em que negou trabalhar, permaneceu ele em silêncio, a teor da certidão de fls. 54. A inicial dos embargos foi, às fls. 56, recebida como justificativa, porquanto o rito especial não admite a ação autônoma de impugnação, mas defesa global, por meio de petição. Por fim, o executado afirma receber, mensalmente, quantia inferior aos pagamentos efetivados, no mês de março de 2006, no pertinente a colégio e transporte.Decreto-lhe a prisão, por 30 (trinta) dias, desamparado, que está da jurisprudência do S.T.J..Expeçam-se mandado e ofício. Cumpra-se.- \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.069367-6A - CLAUDIA SOARES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN (RJ-111140)) X DAZIO ALVES BELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Despacho: A sentença mencionada pelo MP, às fls. 15, é a de fls. 68 dos autos do processo principal, e foi proferida aos 27.01.04. Contudo, a presente impugnação refere-se a benefício de gratuidade que teria sido concedido às fls. 82/3 dos autos do processo principal. Não obstante, não existe deferimento de gratuidade àquelas fls. Esclareça, pois, a impugnante.- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.001.116165-0 (88035) - MONICA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSILENE MACHADO DIAS (RJ-103596) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.062615-6 - Inventariante: VANIA LUCIA QUINTANEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X SERGIO RAMIM MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVES CRUZ (RJ-094707) Despacho: Novos documentos. Manifeste-se o requerido, objetivamente, sobre fls. 671 a 678, observando os termos da sentença cuja cópia está às fls. 49 e 50. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.048554-0 - ADRIANA ENNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X FABIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF (SP-105551) RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2005.001.004371-6 - FABIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF (SP-105551)) X ALEXANDRE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115386-6 - LUIZ CELSO PINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552), Dr(a). JOSE ANTONIO ELIAS (RJ-051432)) X ADRIANA WALCKIERS PIERRO Despacho: È evidente existir modificação de cláusula pedida, para menos, em favor do autor, exatamente porque o pacto modificando é, na expressão da própria parte autora, \"muito extenso\". Informe quanto paga, hoje, em reais, e o quanto passaria a pagar com a modificação. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.058644-0 - GAUDIOSO JOSE GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502)) X DORACI BORGES DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.071717-0 - NELSON RESENDE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X MARIA ANGELICA CAMPOS RESENDE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742) Despacho: Oficie-se, sob intimação de OJA, para cumprimento, em 05 (cinco)_ dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.052175-6 - MIGUEL DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X GABRIEL BARCELLOS DE CARVALHO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Despacho: Manifestem-se os réus, eis que a resposta ao ofício já se encontra nos autos, às fls. 124. \r\n\r\nProc. 2006.001.060039-5 - ANTONIO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X ANDREIA SILVANA MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LANA DOS SANTOS SILVA (RJ-066185) Despacho: Defiro a gratuidade à RL. dos menores. Aguarde-se a realização da audiência.- \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.048605-5 - FRANKLIN ANTONIO PAULA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X NEUZA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791), Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374) Despacho: AO REQUERENTE, SOBRE A PROPOSTA DE FLS 285/6, EM 10[ DEZ] DIAS \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.063012-9 - SIMONE REBELLO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARCO ANTONIO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho: Atenda a autora a fls. 847 , em 10 (dez) dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.126562-0 - HENRIQUE BERNARDO ZACON (Adv(s). Dr(a). JOÃO KEPLER HAYDEN FONTENELLE (RJ-106597) Despacho: EMENDE-SE A INICIAL, EM 10 [DEZ] DIAS, CONSTANDO DO POLO PASSIVO OS HERDEIROS DA FALECIDA. SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.115031-7 - DANIEL CHAHON KIRSCHBAUM (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CHAHON (RJ-043962)) X LUIZA MONTEIRO CHAHON KIRSCHBAUM (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Atenda-se a fls. 314. \r\n\r\nProc. 2004.001.016542-0 - JOSE EDUARDO PIZARRO DRUMMOND FILHO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X LUCIANA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HERNANDEZ RICARDO RAMOS HEREDIA (RJ-071546) Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre o laudo do estudo social do caso, para o que lhe concedo mais 05 (cinco) dias. Intime-se, in faciem. \r\n\r\nProc. 2006.001.049692-0 - HUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO X JEANE PATRICIA PIMENTEL VAN HOEGAERDEN, LUCAS VAN HOEGAERDEN TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Despacho: AUDIENCIA DE CONCILIAÇAO E SANEAMENTO, DIA 07/11/2006, AS 15.00 HS. COMPAREÇAM PARTES E ADVOGADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.116453-0 - ANDRE VILLARD DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475)) X FLAVIO ANDRE DE SOUSA Despacho: A visitação foi regulamentada em Juízo, de forma livre. Venha por modificação de cláusula, querendo. Em 10 (dez) dias.- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905790-2 (72.997/87) - JOSÉ TEIXEIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.079880-2 (81346) - MACIEL FERNANDES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELINA CARVALHO DE MELLO (RJ-101235), Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891) Despacho: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.043431-1 (87563) - WANDERLAN JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249), Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781) Despacho: Ao Contador, na forma de fls. 835 e verso. \r\n\r\nProc. 1997.001.012993-2 - MARCELO RIBEIRO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-047659), Dr(a). DANIELLE CORCIONE ALLEGRETTI BAZOLI (RJ-132166) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.035608-3 - JOAO ALVARENGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, ratificado às fls. 18, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, com a partilha de bens, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081598-3 - MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/10, ratificado às fls. 56, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, com a partilha de bens, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081598-3 - MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.094714-0 - JOSE JORGE JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e 17, ratificado às fls. 23, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109332-8 - PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032), Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.036658-1 - PAULA MAIOLINO PEDRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550)) X NILTZ NARA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HETIENNE BON CUNHA (RJ-121073) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nId: 41044"
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.016381-5 - ANDREA HELEN MARIA KURTHY (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X MARCELO LEITE ALVES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DE CAMARGO JUNIOR (RJ-117233) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls 112. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.128638-6 - ANDERSON MAGALHAES JUNIOR, VERA REGINA LOBO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Regularize-se , conforme certidão supra (taxa judiciária). \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.119134-8 - FRANCISCO CAVALCANTI SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON ALVISI NEVES (RJ-123399)), RENATA PRIMAVERA MARINHO, Dr(a). MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO (RJ-103408)) X Interessado: LETICIA CAVALCANTI SILVA Sentença: Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos ao filho, determinando o cancelamento do desconto equivalente a 15% em folha de pensão. Com relação à filha, INDEFIRO, por ora, o REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, determinando a manutenção do desconto de 15%...Oficie-se ao empregador.Transitada em julgado , dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.068692-7 - BORIS ZONENSCHEIN, JOSEFA PECH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Sentença: Isto posto, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Dê-se ciência ao MP. Custas pelos requerentes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. PRI. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.504480-0 (55882) - MANOEL MESSIAS MOURA, RITA DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.042141-5 - ALAIDE GIMENES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X NOEMIA FERREIRA DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que seja dada a baixa na indisponibilidade do imóvel situado na av. Dr. Altino Arantes n. 1300, apt. 121 do \" Edifício Terraza Torino , Bloco B-2 ...pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II do CPC, face ao reconhecimento da procedência...E-se ofício. Dê-se ciência ao MP. Custas e honorários advocatícios pela embargante, tendo em vista a renúncia expressa às verbas de sucumbência.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.157301-4 - JOSE ROBERTO ROUSSELET DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X GABRIEL PINTO DE ALENCAR), DIEGO PINTO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Sentença: Isto posto e por tudo que a mais nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar subsistente a execução e a penhora que lhe serve de garantia. Assim como, HOMOLOGO os cálculos de fls. 82/86 do proc. de execução de em apenso n. 2002.001148048-0. Atenda-se ao requerido pelo MP à fls. 24. Condeno a embargante ao pagamento das custas e de honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.041896-7 - FRANCIRLA CARDOSO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO LOPES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (RJ-072390) Regularize-se (republicado por não constar adv. do executado). \r\n\r\nProc. 2006.001.062612-8 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X JAYME KREIMER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.113998-5 - LEILA GROSS (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X HORST KUCHELMEISTER), ISABELA GROSS KUCHELMEISTER Decisão: ...Defiro à requerente, liminarmente a guarda provisória da menor...Defiro, ainda, a saída da requerente do lar conjugal. Dê-se ciência ao MP. Lavre-se o respectivo termo, devendo a autora comprovar o novo endereço residencial. Atenda-se ao MP quanto aos requerimentos de fls. 24. Cite-se. I-se e oficie-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.156446-3 - ANDREA HELEN MARIA KURTHY (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X MARCELO LEITE ALVES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DE CAMARGO JUNIOR (RJ-117233) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075315-1 - MARCUS DE AGUIAR WERNECK (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783)) X VERA LUCIA DA COSTA WERNECK (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA RIBEIRO (RJ-129099) Despacho: Em réplica . Após, ao MP. (republicado por não constar adv. da ré). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.152170-1 - WILMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SENA (RJ-107953)) X ESPOLIO DE JORGE SALVADOR BONANCIO), OMAR DE SOUZA BONANCIO), VENEZA DE SOUZA BONANCIO Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls 71. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905794-0 (70016) - ROGERIO BANDEIRA DE GOUVÊA MACHADO, WÂNIA CRISTINA JACOB BOSCHINI MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (RJ-134897) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128610-6 - EDUARDO DOS SANTOS SAMPAIO, ISABELA SCHIFFINO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nId: 41184"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LUIZ CARLOS FARIA FERREIRA Despacho: 1 - Fls. 52: indefiro. Outrossim, determino a expedição de ofício para que o referido banco informe a titularidade da conta em questão. 2 - Fls. 57/58: à autora para ciência. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.126172-9 - FRANQUE MENESES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARILENA FERREIRA DA SILVA (RJ-056280)) X CARMEN DOLORES DE ALMEIDA SIMOES Despacho: 1 - Defiro J.G.2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC, inclusive cumprindo-se o disposto no artigo 39 do CPC, prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.125692-9 - MARCOS SPAGNUOLO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271), Dr(a). ADILZA FRANCISCA DE SOUZA (RJ-066145), Dr(a). JORGE ANTONIO PINHEIRO (RJ-117607) Sentença: Designo audiência especial para o dia 30/11/2006, às 15:00h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.096038-7 - ROMUALDO MICHELS BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) Decisão: Corrijo, de ofício, a sentença de fls. 22, tendo em vista erro material nela contido, em razão de não ter constado que a sentença foi publicada em audiência.Assim sendo, nos termos do artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, corrijo a sentença a fim de que conste publicado em audiência. Após, expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.019044-0 - MARIA TEREZINHA MAIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDER JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão: Recebo os embargos posto que tempestivos e rejeito-os, uma vez que os alimentos para os filhos e para a autora foram fixados em ação própria que tramitou perante a 16ª Vara de Família, conforme informação da própria autora na inicial , item 5 de fl. 03 e comprovação juntada à fl. 12. Qualquer outra pretensão deverá ser deduzida pela via própria. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.125003-3 - MARA DOS SANTOS ORRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA DA COSTA Despacho: Emende-se a inicial consoante disposto no art. 282 do CPC, prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.080070-0 - THALES CAMPOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOUZA ESTRELLA (RJ-068989)) X FERNANDO VIEIRA FERNANDES Despacho: 1 - Ao exequente para esclarecer o pedido, indicando o que está executando e qual a base de cálculo. 2 - Quanto ao pedido de bloqueio deverá ser deflagrado nos autos próprios, se cabível. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.039691-8 - DANIEL BRAZIL DE ABREU MARINO (Adv(s). Dr(a). SONIA BEATRIZ F. PERRONI (BA-007294)) X DANIEL BARBOZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973) Decisão: 1 - Fl73: anote-se onde couber, inclusive na capa dos autos. 2 - Indefiro o requerido à fl. 86 in fine, uma vez que trata-se de processo findo e já com baixa na distribuição. 3 - Defiro o requerido no segundo parágrafo de fl. 87. Oficie-se, observando-se fls. 76. 4 - 4º parágrafo de fl. 87: intime-se o alimentante, por Oficial de Justiça , para que se manifeste sobre o pedido de levantamento de percentual de FGTS. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.133022-8 - MARY LUCI SANTOS DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROSARIA MARCELINO DA SILVA (RJ-070535)) X ESPOLIO DE ERNESTO OTTOMAR LEDER DODELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523), Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865), Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) Despacho: Defiro o prazo de cinco dias, sucessivos, para apresentação de memoriais. O prazo terá início a contar da publicação. Com a juntada dos memoriais, ao M.P \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.032834-4 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423)) X ROSANA DE CARVALHO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690) Despacho: 1 - Defiro a fls. 253/254, intime-se na forma do requerimento observando-se o despacho de fls. 248, dando-se ciência à parte ré e ao M.P. do rol anexado. 2- Fls. 273 desentranhe-se, certificando-se, eis que não tem qualquer relação com a presente ação, apesar de constar o número da presente ação no topo d petição. Após, à Sra. Escrivã. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.111285-2 (5474) - SERGIO ROBERTO DE FREITAS MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI BARROS DE AMORIM (RJ-134022), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162) Decisão: 1 - Tendo em vista o acordo de fls. 02/05, ratificação de fl. 12 e a sentença homologatória de fl. 17, indefiro por ora o requerido à fl. 51. 2 - Intime-se a genitora do alimentado para se manifestar sobre o pedido de fl. 51, no prazo de 5 dias, valendo seu silêncio como concordância. 3 - Desde já intimado o alimentado para fornecer endereço atualizado de sua mãe visando o cumprimento do item 2 deste despacho. PRI \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.125011-2 - CLAUDIA RENNO PEREIRA X LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA Despacho: 1 - Defiro J.G. 2 - Venha o original da procuração acostada à fl. 16. 3 - Cumprido o item 2, o que deverá ser certificado nos autos, cite-se. \r\n\r\nId: 40952"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.036194-7 (4780) - ZILDA MARIA ANTUNES DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959), Dr(a). GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS (RJ-093778)), Interessado: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, Dr(a). ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-131302)) X MILTON ROBERTO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos aos Alimentados RENATA ANTUNES DE SANTANA e FELIPE ANTUNES DE SANTANA, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Custas pelo Requerente. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual. Expeça-se ofício ao empregador do Alimentante para cancelamento dos alimentos devidos aos alimentados RENATA ANTUNES DE SANTANA e FELIPE ANTUNES DE SANTANA. (fev/1) \r\n\r\nProc. 1995.001.109883-5 (8052) - CAROLINE ROCHA DOS SANTOS, REP.P/SUA MAE (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205), Dr(a). JOQUEBEDE DA FONSECA (RJ-111304)) X RAUL GOMES DOS SANTOS Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos à Alimentada, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Custas pela Requerente. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual. Oficie-se ao empregador do Alimentante para cancelamento dos descontos. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.035491-0 - NELI SOUZA MARQUES SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALDOMIRO ALVES DE SALES (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484), Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407) Despacho: Face à certidão supra, desentranhe-se e devolva-se ao patrono.Atos da Serventia: Petição desentranhada, na contracapa para ser retirada. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.059426-0 - MARCIA TEODORA DE OLIVEIRA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIAS RAMOS (RJ-036456)) X JOSE CLAUDINO NETO AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.130754-0 - LINDOIA HERINGER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X PERIANDRO ALVES BALBINO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGWICHT (RJ-017234) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Ao Agravado. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.122344-0 - LEA TAVORA DE MIRANDA BASTOS OCHS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (RJ-012259), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750), Dr(a). HELANE DOS SANTOS SOUSA (RJ-145793E)) X CONSUELO TAVORA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102), Dr(a). DANIEL PARACAMPOS PATACO (RJ-113724) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de pensão alimentícia em favor daquela no valor correspondente a 10% dos rendimentos líquidos da ré, descontados apenas o benefício previdenciário e o IR, procedendo-se ao depósito até o dia 05 de cada mês, subseqüente ao vencido, na conta corrente a ser indicada pela Autora. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Oficie-se ao órgão pagador da ré. ... (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 06/10/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.069404-1 - EMERSON DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)) X ABELINO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LEAL GALVAO (BA-018870) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRAZO COMUM.PCA/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.110860-3 - ANDRESSA DE OLIVEIRA VIANNA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596)) X COSME VIANNA MACHADO Despacho: Assiste razão ao MP.Designo nova ACIJ para o dia 14/11/2006, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.024206-5 - LUIZ GUSTAVO DA SILVA CATARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X LUIZ FERNANDO CATARINO Decisão: Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 08 e 09. Considerando que o Réu possui vínculo empregatício, fixo alimentos provisórios em 30 % (trinta por cento) dos ganhos líquidos do Réu, abatidos somente os descontos fiscais e previdenciários oficiais, a serem depositados em conta-corrente da representante legal dos menores, a ser aberta por determinação do Juízo. Oficie-se ao Banco do Brasil. Oficie-se ao empregador do Alimentante. Designo audiência de conciliação para o dia 25/10/2006, às 11:00 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1)Atos da Serventia: Ofícios prontos para serem retirados a partir de 10/10/06, devendo a parte informar o nº da conta aberta nos autos e ao empregador do réu no momento da entrega do ofício de desconto de alimentos.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.033450-6 - ELIANE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237) Despacho: Ao Autor sobre fls. 219/220. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.071455-8 - JERLAYNE FIALHO DE SOUZA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X JEFFERSON FONTES BARBOSA Atos da Servetia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 10/10/06.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.077951-6 - JORGE ANTONIO BARRIENTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO BARATA (RJ-066539)) X DURVAL PEREIRA DE MENEZES JUNIOR Decisão: Retire-se o feito de pauta. Diga o Réu se concorda com o pedido de desistência. Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.087002-7 - BRENDA DA SILVA CORREIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VAGNER LOPA CORREIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Sentença: Considerando a concordância do MP às fls. 25, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 23, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, CPC. Oficie-se ao empregador do Alimentante. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.114424-5 - ROBERTA PERES TENORIO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA ARRAES ARAGÃO VILLAR (RJ-062511)) X CARLOS ROBERTO TENORIO BARBOSA Decisão: Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 05. Considerando que o Réu possui vínculo empregatício, fixo alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos ganhos líquidos do Réu, abatidos somente os descontos fiscais e previdenciários oficiais, a serem depositados em conta-corrente da Representante Legal da menor, informada às fls. 13. Oficie-se ao empregador do Alimentante.Designo audiência de conciliação para o dia 07 / 11 /2006, às 11:40 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 10/10/06.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.125561-4 - AUGUSTO SERGIO DA CONCEICAO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X SERGIO MOTTA DIAS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 11/13. Fixo alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, na proporção de 20% (vinte por cento) para cada filho, que deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, na conta-corrente em nome da Representante Legal dos menores informada nos autos. Designo audiência de conciliação para o dia 07 / 11 /2006, às 11:20 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.126911-0 - JOAO PAULO CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X FRANCISCO DE SOUZA CHAGAS Decisão: Defiro JG.Emende-se a inicial, eis que o nome do Réu não é o mesmo que consta da certidão de nascimento do menor. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.104050-0 (1307) - JAIR NOLASCO SALEMI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO BOTINO (RJ-085173) Despacho: Execução de partilha.Venham as certidões de praxe. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1995.001.056951-4 (7835) - ELIZABETH REGINA MONTEMEZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACHADO (RJ-072501), Dr(a). HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (RJ-054511), Dr(a). GERALDO ACIOLY JUNIOR (RJ-067574), Dr(a). LAILA MENEZES (RJ-107190) ATOS DA SERVENTIA: FORMAL DE PARTILHA PRONTO A PARTIR DE 10/10/2006. AS CÓPIAS NÃO FORAM CONFERIDAS, POIS NÃO FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA. (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.125066-8 - HEITOR USAI SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). ANA CECILIA RODRIGUES NUNES (RJ-137945), Dr(a). JULIANA FERREIRA COVIELLO (RJ-128898), Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA (RJ-042515), Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016)) X LILIAN NAZARETH CAVALCANTI USAI Atos da serventia: Certidão pronta a partir de 10/10/2006. O requerente deve fornecer cópias dos documentos elencados na petição de fls. 67, e recolher as as custas por página, para que que seja feita a conferência (MWU/4) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.019366-0 - L.C.F. (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509)) X J.M.L.F. (Adv(s). Dr(a). LUCIANE BRANDAO DE CARVALHO MATARATZIS (RJ-089245) Despacho: I-se via postal para recolhimento das custas devidas em 48 horas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.038201-0 - CARLOS ANDRE ESTEVES FACCINI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (RJ-081556)) X REJANE TEIXEIRA LOPES Atos da Serventia: Falta custas para expedição da Carta de Sentença e para autenticação das cópias que a instruem.(vsp/4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.053075-7 - DIVINA MARINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X ROSINHA GERALDES Despacho: Defiro o prazo de 10 dias para cumprimento de fls. 88, v. Após, cls. (fev/4) \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.089403-2 - ANA PAULA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE ADJUDICAÇÃO PRONTA A PARTIR DE 10/10/2006 (MWU/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.056701-0 - ALEX PINTO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOURA DA FONSECA PINTO (RJ-109439) Despacho: I-se para ratificação do acordo em cartório em 20/10/2006, às 11:00 horas. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.149973-9 - CLAUDINEA FERREIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272), Dr(a). ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-130448E)) X SERGIO LUIZ DE ALMEIDA MOTTA Despacho: Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.031777-6 - ANDREA MURTA DA CUNHA MELO CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X JUCELEN CALAZANS Despacho: Intime-se via postal para recolhimento das custas devidas em 48 horas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.063359-5 - ELIANE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400), Dr(a). ANA PAULA SILVA ARAUJO (RJ-130137)) X ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO Decisão: Face à certidão supra, devolvo o prazo. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.119977-5 - ANDRESSA DE OLIVEIRA VIANNA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596)) X COSME VIANNA MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.035792-0 - JOAO VITOR MORAIS VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARQUES SERRA (RJ-125836)) X LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029) Despacho: Oficie-se. (fev/2) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS PRONTO A PARTIR D 10/10/2006 (MWU/2) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.038597-6A - MARIA RAQUEL MACINA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-129380) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 10/10/2006 (MWU/1) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.090848-2 - ANNA CAROLINA LIMA ABREU, REP.P/SUA MAE (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813), Dr(a). PAULO LUSO FERREIRA (RJ-041739)) X RINALDO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, observando-se se é aplicável o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.014973-5 - CARLOS AUGUSTO BORGES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X JOSE AUGUSTO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Atenda-se ao MP. (Cartório) (fev/4)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 11/10/06.(vsp/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.063923-8 - LARA JULIA GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054)) X RUBERCI MARTINS Atos da Serventia: Exame de DNA marcado para o dia 05/02/2007, às 09:00h. (vsp/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.067233-3 - CAMILA NEUMA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709)) X JAILSON BATISTA GONCALVES Atos da Serventia: Exame de DNA marcado para o dia 05/02/2007, às 09:00. (vsp/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.072034-0 - FLORA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA PIRES (MG-093368) Atos da Serventia: Exame de DNA marcado para o dia 05/02/2007, às 09:00h. (vsp/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1994.001.016007-5 (5970) - ELIANE COUTINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X JUAN CARLOS MAIZTEGUI ANTUNEZ (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, observando-se se é aplicável o disposto no ato normativo conjunto n. 06/05. (fev/4) \r\n\r\nProc. 1994.001.074562-4 (6651) - NOE BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS LIBORIO (RJ-067217)) X ELZA CANDREVA BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Pela prévia manifestação do alimentante.\" (fev/4) \r\n\r\nProc. 2002.001.147339-6 - REGINA HELENA DA SILVA GOULART (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). NELSON SCHLEDER (RJ-014968), Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X JAIR PERDOMO GOULART (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DE SOUZA BRILTES (MS-005480), Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) Despacho: Oficie-se, conforme requerido. (fev/4)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 10/10/06. (vsp/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.026175-4 - PEDRO RICARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). WAULENA D`OLIVEIRA SILVA (RJ-051487), Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X ISIS BARBOSA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.018016-3 - MARIO DAVID DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE BUSTAMANTE SÁ (RJ-074519), Dr(a). AUGUSTO CESAR GUIMARAES DE VASCONCELLOS (RJ-130554)) X ANNE CAROLINE AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... Defiro o depoimento pessoal das partes. Indefiro a produção de prova testemunhal, eis que não há fato a ser comprovado nos autos. Defiro a prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 dias. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/2006, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.084845-9 - PAULO CESAR TRINDADE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404), Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000)) X LETICIA CONCEICAO DE FARIAS Despacho: Renove-se a diligência no endereço de fls. 32. (fev/4) \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.115514-0 - MARCIO SANTOS RUTOWITSCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002) Despacho: Recolham-se as custas devidas. (fev/3) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.118750-5 - MOISES TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900)) X CECY SAMPAIO Despacho: Cumpra-se item 2, de fls. 24, em 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. (fev/4) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.119580-9 - MARCO ANTONIO THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SOLANGE THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281) Despacho: Venha cópia do despacho de conteúdo positivo proferido nos autos da ação de investigação de paternidade em curso no Forum Regional do Méier. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.091360-9 - MARCELO NOVAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (RJ-076068)) X MARCELO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ARAUJO DOS SANTOS (RJ-125146) Despacho: Em réplica. Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.132334-4 - EDSON ACCIOLY LINS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119), Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491)) X GABRIEL MATIAS ACCIOLY TIRONE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407), Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 114, dos autos em apenso. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.127538-8 - MARCELLO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ETIENE VIEIRA MELO (RJ-095204)) X MARCELLA NASCIMENTO DOS SANTOS Decisão: Defiro JG.Cite-se.Atos da Serventia: Fornecer cópia da inicial para instruir o mandado. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.015911-8 (00349) - CLAUDIO AMILCAR GONCALVES MORAIS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-136936) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1991.001.059668-5 (2086) - LUIZ ANTONIO FREITAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978)) X EVELYN NASSOUR SANT'ANNA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA (RJ-053031) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS E CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA DILIGÊNCIA. (RFO/3) \r\n\r\nProc. 1991.001.119478-5 (2642) - LUIZ PINGUELLI ROSA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.089780-0 - ANDREA DA CONCEICAO CAETANO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181) Sentença: ... Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269 inciso III, do CPC. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença.Oficie-se ao DRA, para retificação do nome da 1a Requerente, conforme consta às fls. 09, anotando-se corretamente na capa dos autos. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.127987-4 - EDUARDO BIALEK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718) Despacho: Venha cópia da declaração de IR das partes para análise do pedido de JG. (fev/3) \r\n\r\nId: 41174"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "10ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.034949-7 - SONIA PAULA ZELAZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X CLIDE ZELAZO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459) Despacho: Aguarde-se o transcurso do prazo em cartório. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.107920-2 - DANIEL SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X HEINZ TELLER (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797) Despacho: Degiro o requerimento de fls. 198, oficiando-se o INSS na forma alí requerida. Diga o autor sobre o cumprimento da carta precatória expedida a fls. 194. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.091488-2 - DIEGO AYER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BRANDÃO VIEIRA BRITO MARQUES (RJ-079945)) X FERNANDO PAES DE CARVALHO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 71. Dê-se ciência ao MP. Agurde-se a Audiência designada a fls. 22. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.098175-5 - JULIA CORDEIRO FRANCA FARIA X MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Despacho: Ciente. Mantenho decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informação. -02- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094656-1 - ROBSON DA SILVA SANTOS X CLAUDIA MARIA MIGNAC ARAUJO Despacho: Devolva-se com urgência, dando-se baixa. -03- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.132991-6 - M.A.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARAUJO NUNES (RJ-064925), Dr(a). PAULO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-060069) Despacho: 01- Fls. 50 - Venha anuência do ex-cônjuge varão. 02- Após, dê-se vista à Fazenda. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.110542-2 - LUIZ MAURICIO LEDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Sentença: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo dos requerentes e CONVERTO a separação do casal postulante em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução do mérito... -04- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.050892-0 - ARLENA MESQUITA MONTEIRO VEIGA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088)) X MAURICIO TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: Intime-se o executado nos termos do art. 475 - J, CPC. -01- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.024511-9 - LUCIA FERNANDA PEREIRA BULGARIS FONTOURA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FELIPE APOLÔNIO GONÇALVES VIEIRA (RJ-102609)) X RICARDO JOSE FONTOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se o alimentante para que se manifeste acerca de fls. 73. -04- \r\n\r\nProc. 2004.001.099639-0 - DOMINGOS TOMAS GOMES BICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658), Dr(a). ASCANIO PEDRO DE FARIAS FILHO (RJ-017259) Despacho: Atenda-se a Fazenda Estadual. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.084252-4 - ALINE MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCY SANTOS DE ABREU BILANGIERI (RJ-071544) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/10/06, às 14:05 h. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.104083-0 - ENEIDE MARIA MODENESE SILVA E OUTRO Despacho: Fls. 39/40. Cumpra-se o art. 45, CPC. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.105011-1 - LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016), Dr(a). SILVIA REGINA FERREIRA AGOSTINHO (RJ-058939) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/10/06, às 14:10 h. Intimem-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.124863-4 - FELIX ANTONIO CARNEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIMITRI BOGEA CAMARA (RJ-131252) Despacho: Atenda-e ao MP. Intimem-se. -02- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.109817-6 - CAROLINE FUENTEFRIA DE PAULA SUISSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ GUSTAVO DE PAULA SUISSO (Adv(s). Dr(a). SORAYA GOMES HIRTH DE CASTRO (RJ-121523) Despacho: Objetivando individualizar o débito entre os dois bancos nos quais o executado possui conta corrente, oficie-se às referidas instituições solicitando seja informado a este Juízo a quantia depositada naquelas contas, solicitando0se, desde já. sejam as mesmas bloqueadas até ulterior decisão deste Juízo. Int-se. -04- \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.105630-3 - GLORIA CRISTINA REINSPERGER X RENATO TAULOIS RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321), Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539) Decisão: \"DECISAOCONSIDERANDO A MANIFESTAÇAO DE FLS 70, HOMOLOGO A DESISTENCIA ALI MANIFESTADA PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. CERTIFIQUE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS 68.APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.113349-1 - ROBSON SILVA PEREIRA X THIAGO MOREIRA DE FIGUEIREDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) \"FORNEÇA COPIAS DE FL 100 E 102 BEM COMO AS CUSTAS DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA REFERENTE AO MANDADO DE CITAÇAO E INTIMAÇAO\" \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.124711-3 - ANDREA FERREIIRA SALVIANO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X RICARDO JOSE BARBOSA Despacho: Traga a parte autora sua última declaração de IR a fim de que seja apreciado o pedido de JG. -04- \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.123543-3 - JOAO CARLOS DA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/10/06, às 14:15 h. Intimem-se. -03- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.703566-3 (57756) - LUCIA BETHENCOURT DA SILVA FRANCO NETO X RICARDO BUARQUE FRANCO NETO Sentença: (...) V- ... DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 87/88, cancelando-se a pensão alimentícia referente ao alimentado mencionado, no valor equivalente a um terço da pensão descontada. VI- Oficie-se ao Empregador para cancelamento do desconto da pensão alimentícia. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 86... -04- \r\n\r\nProc. 2003.001.000903-0 - VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X WELLINGTON BASILIO COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Despacho: Cumpra-se a V. Decisão. Dê-se ciência ao MP. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 325/326. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.076578-3 - ROSANI MARIA DE QUEIROZ DAMASIO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X LOURIVAL RIBEIRO DO ROSARIO NETO (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046) Despacho: Mantenho o desp de fls. 141. Int-se. -03- \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.017450-3 - MIGUEL BOUERI (Adv(s). Dr(a). DANIELDA MENDES DA SILVA (RJ-036595)) X ANDRE LUIZ HIME SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVÉRIO RODRIGUES (RJ-099015) Despacho: I- Presentes as condições da ação e os perssupostos para o desnevolvimento válido e regular do processo. Outrossim, não havendo defesas processuais a serem examinadas, dou por saneado o feito. II- Determino o depoimento pessoal das partes. III- Designo AIJ para o dia 20/12/06, Às 14:00 h. IV- Dê-se ciência ao MP. -01- \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.115087-5 - ARLETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421) Despacho: Atenda-se ao MP. Intime-se a autora para emendar a inicial nos termos requeridos pelo MP, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. -01- \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.071624-3 - MARIA DE LOURDES VALOIS DE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA ANGELI DE ARAUJO (RJ-068288)) X LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho: Tendo em vista que o vínculo matrimonial do casal já foi dissolvido... diga o réu sobre a sua permanencia no imóvel localizado em Angra dos Reis, tendo em vista que este, conforme afirmado pelo ex-cônjuge mulher é de sua exclusiva propriedade. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.083063-7 - PATRICIA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X RONALDO DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564) Despacho: Considerando a comprovação das alegações constante da petição de fls. 43, retiro o feito de pauta de audiência... Diga a autora sobre a contestação oferecida às fls. 37/40. Int-se. Abra-se cls. no proc. em apenso. -04- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.076376-3 - ORLANDO DA FONSECA ANCIAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA (RJ-004406D)) X TEREZINHA ROSA XAVIER (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544) Despacho: Processo findo, traduzindo a manifestação da alimentada, às fls. 378/379, a anuência à exoneração pretendida pelo autor... Posto isto e considerando o trânsito em julgado da sentença, nada a prover. Remetam-se os autos ao arquivo. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2004.001.044280-3 - MARCOS VAZ DE CARVALHO E OUTRO, RODRIGO VAZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Sentença: (...) IV- ... HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes.... V- Oficie-se ao Empregador do alimentante para cancelamento do desconto... -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.111832-5 - ROGERIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA ALBUQUERQUE PEREIRA (RJ-091820)) X MATHEUS LANGE NOGUEIRA E OUTROS Decisão: Mantenho a decisão proferida a fls. 49... como bem escreveu o MP,... não visllumbrando perigo de dano que possa ser causado ao autor. Int-se. -04- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.034363-3 - JOSE ROBERTO SANTOS MONTELLO X JESSICA VIERA MONTELLO, GIULIANNO VIERA MONTELLO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Ciente. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informação de agravo. -02- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.124144-5 - PAULO CESAR SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)) X MICHELE ALMEIDA JACOBINA VIEIRA SOARES), MARIA EDUARDA JACOBINA SOARES Decisão: 01- Desino APC... para o dia 12/12/06, às 13:30 h. 02- Cite e intimem-se. 03- Não havendo acordo... -01- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.065362-4 - MARCOS ANTONIO LAURINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647) PETIÇAO 200600736320 \"DECISAOCONSIDERANDO A ATIVIDADE LABORATIVA DA RL DO EXEQUENTE, INDICADA NO FEITO PRINCIPAL, E O VALOR DAS CUSTAS DESTE FEITO ENTENDO QUE NAO FAZ ELA JUS AO BENEFICIO DA LEI 1060/50.POSTO ISTO, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA VENHAM AS CUSTAS RECOLHIDAS. INT-SE\" \r\n\r\nProc. 2006.001.101744-2 - JOAO NELSON RABELO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391) Despacho: Considerando as manifestações de fls. 47, retiro o feito de pauta de audiência... Levando-se em conta que o acordo a que chegaram os requerentes no tocante à pensão alimentícia, difere daquela fixada a fls. 14 do proc. em apenso, diga o autor se insiste no prosseguimento daquele feito. -04- \r\n\r\nId: 41178"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.021910-5 (72340) - HANNA CORDEIRO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X LUIZ MARIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905) Despacho: \"AGUARDE-SE EVENTUAL INICIATIVA POR MAIS TRINTA DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.098080-0 (1235) - JOSE TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000)) X JANSEN TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: \"1) À vista do contido às 87, 89 e 89vº, ofice-se novamente à CEF para que informe se há valores retidos a títulos de crétidos complementares de FGTS (p. força dos planos econômicos), em favor do alimentante e/ou de sua genitora. Observo que o valor apontado no ofício de fls. 87 não parece proveniente de rescisão, visto que o alimentado requereu, às fls. 89, ofício à própria ORMEC para desconto em folha; 2) Quanto ao requerimento de fls. 113, à DP sobre o contido às fls. 92.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.119136-5 (7106) - R.R.R.O. (Adv(s). Dr(a). GILDA GOIS DE MELO (RJ-068360)) X P.R.R. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REZENDE (RJ-045385) Despacho: Recolham-se as custas faltantes (de baixa) em 05 dias \r\n\r\nProc. 1997.001.079093-4 - P.M.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES (RJ-101102)) X R.S.F. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Decisão: \" ESTENDO O BENEFICIO DE GJ, DEFERIDO ÀS PARTES EM OUTRO FEITO, A ESTE PROCESSO. DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM, JUNTAMENTE C/ OS APENSOS.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.045006-4 - PASCHOAL CAETANO RAPUANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)), Interessado: DANIELLE DE PAULA PORTES RAPUANO, Dr(a). DANIELLE DE PAULA PORTES RAPUANO (RJ-116691)) X PAULO CESAR RAPUANO (Adv(s). Dr(a). REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE (RJ-081812), Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Despacho: \" CUMPRA-SE O ITEM 02 DE FLS. 309. ( \" VENHA COPIA DAS 1ª DECLARAÇÕES DO INVENTARIO DE PASCHOAL.\").\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.100783-1 (1283) - L.R.C.B.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO (RJ-068578) Despacho: \" NADA A PROVER TENDO EM VISTA QUE O FEITO JÁ ESTA EXTINTO COM BAIXA (FLS. 75).\" \r\n\r\nProc. 2000.001.002664-1 - DENISE MARONEZ NAVEGANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). MAURO MARONEZ NAVEGANTES (RJ-097841) Despacho: \"Digam se ainda possuem interesse na presente conversão.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.061044-4 - SOLANGE ALBERNAZ DE MELO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) Despacho: \" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.037995-2 - JOAO BERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DILCEU DANTAS MELLO (RJ-058634)), MARIA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES, Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145) Despacho: \" DIGA A SEGUNDA REQUERENTE, MARIA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES SOBRE O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ( FLS. 74-76), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO SOBRE FLS. 79-85.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.103886-0 - GILBERTO DE SOUZA SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA (RJ-074226)) X EDDA MARIA ESTEVAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA AVILA DA COSTA (RJ-029412) Decisão: \"1) DEFIRO JG À RÉ; 2) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.800281-2C (67249) - LUCCA PRADO TURANO (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598)) X RONEY SAYAO TURANO (Adv(s). Dr(a). LUIS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Despacho: \" 1- RENUMEREM-SE OS AUTOS A PARTIR DE FLS. 211. 2 - FLS. 216 VERSO: AO EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.148596-9 - FATIMA MARIA AGUIAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIZ AGUIAR DOS SANTOS Decisão: \"Ao menos por ora, torno sem efeito o despacho de fls. 34vº; 2. Regularize o executado a sua representação processual ; 3) Diga o executado se concorda com o levantamento do depósito judicial de fls. 31 pela parte exeqüente.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.066284-0 - ANA CAROLINA MAROTTI DIAS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA CECÍLIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS (RJ-088587)) X CLAUDIO ALEXANDRE DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES STANZIONA (RJ-103398) Despacho: \" RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA, DE ACORDO C/ A PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 120, ITEM 02. ATENDA A EXEQUENTE O ITEM 03 DAQUELE PROMOÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.088870-4 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS Decisão: \"1. Defiro a convolação da execução, conforme requerido às fls. 100, agora para o rito previsto no art. 475-J do CPC; 2. Em se cuidando a presente de fase de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, defiro a intimação do executado, por publicação, conforme previsão do dispositivo legal supracitado.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.111567-0 - JOCELINA RAPHAELA ROCCO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X DOMENICO TROTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Despacho: \" 1-REGULARIZE O EXECUTADO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 2- À EXEQUENTE; \r\n\r\nProc. 2005.001.148702-0 - JOCELINA RAPHAELA ROCCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X DOMENICO TROTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Despacho: \" 1- REGULARIZE-SE O EXECUTADO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 2- A EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.148708-0 - JOCELINA RAPHAELA ROCCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X DOMENICO TROTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Despacho: \" 1- REGULARIZE O EXECUTADO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 2- À EXEQUENTE S/ A INDICAÇÃO A PENHORA LEVADA A EFEITO PELO EXECUTADO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063064-8 - ESPÓLIO DE DEOLINDA ROSA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSÉ PEREIRA (RJ-105153)) X JOSE AFFONSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483) Decisão: \" AO MP. NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO. DEFIRO A PENHORA S/ O IMOVEL DA R. CARLOS DE VASCONCELOS, 54/309, NESTE ( FL. 75/ Vº). LAVRE-SE O TERMO. I-SE P/ OFERECIMENTO DE EMBARGOS. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.080231-9 - JOCELINA RAPHAELA ROCCO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X DOMENICO TROTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Despacho: \" 1- REGULARIZE-SE O EXECUTADO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2- À EXEQUENTE.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.049404-1 - GERALDO MEYER DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X LEILA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA LABANCA (RJ-015780), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076) Despacho: \"AOS EX-CÔNJUGES S/ FLS. 477/478, EM CINCO DIAS, VOLTANDO-ME CLS EM SEGUIDA.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.000195-0 - ROSE MARY ROCHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X JOSE CARLOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363) Decisão: \"DE ACORDO COM O ITEM 01 DE FLS. 191, O OBJETIVO É SE APURAR QUAIS OS VALORES QUITADOS APÓS A SEPARAÇÃO. DE QUE SE COMPENSARÁ O VARÃO POR OCASIÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. INDEFIRO, PORTANTO, O REQUERIDO ÀS FLS. 208 E REITERADO ÀS FLS. 214. AO EX-CÔNJUGE-MULHER, OUTROSSIM, P/ FORMULAR PROPOSTA CONCRETA DE ACORDO, FACE AO ADUZIDO AO FINAL DE FLS. 208.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.016083-9 - JOAO ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA (RJ-092845)) X ESPOLIO DE JOAO FERREIRA VIEIRA FILHO Decisão: \"1) DEFIRO JG AO AUTOR; 2) RETIFIQUE ESTE, CONTUDO, O PÓLO PASSIVO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, A SER INTEGRADO PELO HERDEIROS DO INVESTIGADO.\" \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.085591-9 - ELIANE BASTOS CAMACHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464)) X ANDERSON DA SILVA PAZ), CAROLINA Despacho: 1. Petições de fls. 49 e 50 ... já foram apreciadas através do despacho de fls. 52; 2. A petição de fls. 54... não contém qualquer requerimento; 3. Nada a prover em relação à petição de fls. 55... posto que já há sentença; 4. No tocante à petição de fls. 56... não vislumbro, face ao já exposto, qualquer requerimento pendente de apreciação por este Juízo; por outro lado, no presente caso, somente a interposição dos embargos declaratórios interropeu o prazo para apelação; 5. Os embargos de declaração foram apreciados através da decisão de fls. 52, item 2, publicada em 01/09/06; 6. Certifique-se, assim, se houve interposição de apelação contra a sentença de fls. 47, ou se, ao contrário, a referida sentença já transitou em julgado.\" \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121617-7 - LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)), TANIA FRANCA RAMOS, Dr(a). FREDERICO HONORATO RODRIGUES MOREIRA (RJ-121118)), RAFAEL FRANCA FIGUEIREDO Despacho: \" 1- O PATRONO DA REQTE. NÃO SUBSCREVEU A INICIAL. REGULARIZE-SE; 2- VENHA CERT. NASCIMENTO DO FILHO DOS REQTES; 3- ATENDE-SE AO MP (FLS. 17) - (\" R. VENHA A COPIA DO ACORDO E RESPECTIVA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\").\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.051706-4 (3076) - CESAR ANGELO CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X ISABEL CRISTINA PESSOA DE CASTRO Despacho: \"AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 89.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.105386-2 (6516) - PAULO ROBERTO REZENDE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REZENDE (RJ-045385)) X ROBERTO RODRIGO REZENDE E OUTRA, REP. P/MAE (Adv(s). Dr(a). GILDA GOIS DE MELO (RJ-068360) Despacho: Recolham-se as custas faltantes (de baixa), em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.114355-1 - ALCIDES DA FONSECA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X AMANDA GUIDA FONSECA), LUIZA GUIDA FONSECA Despacho: \" A PARTE AUTORA S/ O CERTIFICADO ÀS FLS. 65.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.132277-7 - MARIA TEREZA RODENBURG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOMINICINA CID (RJ-054640) Despacho: \"SALVO ENGANO, O IMÓVEL DE MENDES NÃO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO EX-CASAL. ESCLAREÇA-SE. DE TODO MODO, VENHA LEGÍVEL O DOCUMENTO DE FLS. 93/95.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.012980-2 (8047) - D.S.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943)), S.S.B., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: \" 1- DEFIRO JG AO REQTE; 2- AO MP S/ FLS. 119/120; 3- ABRA-SE CONCLUSÃO TAMBEM NOS AUTOS DE SEP. CORPOS, NO RETORNO DO MP.\" \r\n\r\nId: 41185"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.078665-8 (10532) - MICHEL DA SILVA BRANDAO X ISMAEL ALVES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRADE DA COSTA (RJ-103346), Dr(a). SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL (RJ-093278) Sentença: (...) Assim sendo, EXONERO ISMAEL ALVES BRANDÃO da obrigação alimentar relativa a seu filho MICHEL DA SILVA BRANDÃO. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha, se for o caso. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.022858-8 - JOUBER OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723), Dr(a). ZENILDA DA SILVA HUMIA DE FREITAS (RJ-128063)) X ANTONIO LUIZ ROSARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954) Ao autor sobre petição de fls. 41. \r\n\r\nProc. 2003.001.076633-3 - ELISABETE FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA BITTENCOURT SILVA NOVAES (RJ-117302)) X ALIMEL MELGACO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA F DA SILVA (RJ-048881) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.111848-9 - PAULO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255)) X PAULINO NUNES RODRIGUES ROCHA Decisão: 1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente, ... ; 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 13/11/2006, às 10:00 hs... ; 4) Cite-se e intime-se o Réu... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.113903-1 - LAURA CORDEIRO MIRANDA BORDALO FREIRE X CARLOS EDUARDO BORDALO FREIRE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208) À autora sobre certidão de fls.20 \r\n\r\nProc. 2006.001.121868-0 - MARCELA KELLY DE SOUZA CASE (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295)) X GIL CASE DA SILVA Decisão: 1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios em 18% dos ganhos líquidos do suplicado... inexistindo vínculo 50% do salário mínimo ... ; 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 08/11/2006, às 10:30 hs... ; 4) Cite-se e intime-se o Réu... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.124572-4 - SEBASTIAO ANTONIO ARGEMIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X WAGNER DA SILVA ARGEMIRO Despacho: Autenticado o documento de fls. 09 (translado de procuração), voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.125558-4 - PATRICIA DE ARAUJO CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X LUIZ RIBEIRO CAVALCANTE Despacho: Emende-se a inicial para regularizar o pólo ativo, eis que a 1ª Autora é maior, regularizando, ainda, a representação processual. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.124315-6 - ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). PRISCILLA MARQUES DE SOUZA (RJ-148678E) Decisão: Defiro JG. Reconhecida a firma de fls. 12/13, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.095126-0 - TAUAN DE SOUZA SANTOS, ANDRE LUIZ DE SOUZA SANTOS X ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho: Defiro o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.097408-8 - MATHEUS BATISTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS (RJ-100086)) X FABIO BATISTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Despacho: Considerando que a execução segue o rito previsto no art. 733, CPC, recebo a petição de fls. 17/19 como justificativa. Ao Exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126064-6 - ALINE MARQUES DE NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X ALOISIO PINTO NOGUEIRA cumpra-se o art.614 do CPC sob pena de indeferimento nos exatos termos do art.616 do CPC,no prazo de 10 dias.Venha planilha do débito atualizada \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.001.021769-4 - MATILDE NUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X WYRAPUACY NUNES DE ALMEIDA E OUTRO), JANAINA MUNIZ DE ALMEIDA), CORYNA KETLLY MUNIZ DE ALMEIDA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.074695-6 - FERNANDO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X GERSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora para informar seu novo endereço, a fim de possibilitar futuras intimações, bem como para tomar ciência de que deverá comparecer, munida de documento de identidade original, no Laboratório de Diagnósticos por DNA-LDD da Policlínica Piquet Carneiro, situada na Av. Marechal Rondon, nº 381, São Francisco Xavier - Rio de Janeiro/RJ, no dia 29/01/2007, às 09:00h, para a realização do exame de DNA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113688-1 - ANDRESSA LAILA SERAFIM RODINE (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X CLAUDIO LUIZ Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.123768-5 - MARIA TEODORA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X ESPOLIO DE ELMAR DE ARAUJO ABREU Decisão: Defiro JG.Emende-se a inicial para regularizar o pólo passivo, devendo constar os herdeiros do falecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.125630-8 - ANA INES CAMPOS HERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MENDONÇA LIMA (RJ-133475)) X GASPAR GONZALEZ MALDONADO Despacho: Comprove a Autora seus rendimentos, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.124203-2 - MARCOS WILLIAM MOREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X WILSON MARCOS DE BARROS SILVA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.088203-6 - PAULO MAURICIO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X OLANIR BRAZIL DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA RAMOS DA SILVA (RJ-093577) Decisão: Fls. 64 - Defiro, mediante substituição por cópia xerográfica, mediante certidão nos termos do art. 194, § 1º, CGJ. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.125027-2 - LEONARDO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA VIANA GARCIA (RJ-088937)) X JORGE CELIO DE SOUZA \"Ao exequente sobre certidão supra.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.000682-5 - MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA FIDALGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS DE ANDRADE FIDALGO Despacho: FLS. 50, ATENDA-SE AO MP. (PELA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO CÁLCULO). \r\n\r\nProc. 2006.001.120186-1 - LUCAS CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561)) X PAULO ROBERTO NOGUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.091874-7 - ARMINDA CATARINA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGELA MARIA DE SOUZA E OUTRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.074192-4 (14973) - EDISON SOARES BATISTA X DANIELLE BARBOSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.068562-5 - AUGUSTO CESAR DOS SANTOS FARIA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815), Dr(a). AISHA DE FIGUEIREDO (RJ-132639), Dr(a). MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO (RJ-134725)) X IGOR MARONI MENDES FARIA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842), Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Decisão: Redesigno a ACIJ para o dia 06/12/2006, às 15:00 h. I-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.158313-8 - JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X ROSA BARBOSA DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.121769-8 - SONIA MARIA ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X ULYSSES DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO Despacho: Informe a Suplicante em que Estado residem os Suplicados, ainda que não saiba seus endereços. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.030201-3 - MARCIO MENDES BALAGUER (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORA LIMA LOBATO DA SILVA (RJ-097729)) X GISELE BENINCAMPI BALAGUER (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MENEZES ADDED (RJ-111909) Despacho: fls 129/130 - ADIO, SINE DIE, A ACS DESIGNADA PARA O DIA 17/10/06, EM RAZÃO DO COMPROVADO IMPEDIMENTO DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM ART. 453, II, DO CPC. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.136030-4 - MARIA GABRIELA REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X JOSE AUGUSTO RANGEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA (RJ-125989) Decisão: Redesigno o dia 30/10/2006, as 13:30 h para realização da ACS. I-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.109767-8 - VILMA DE SANT'ANA DE OLIVEIRA X CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614), Dr(a). GLORIA MARIA TRINDADE (RJ-080107) Decisão: fls. 40/41 - O ALIMENTANTE INFORMA QUE OS ALIMENTANDOS JÁ ATINGIRAM A MAIORIDADE, O QUE SE VERIFICA ÀS FLS. 06/08. CONSIDERANDO QUE O PROCESSO ENCONTRAVA-SE ARQUVADO, DESDE 1995, BEM COMO QUE O PERCENTUAL ALIMENTAR INCIDENTE SOBRE O FGTS, TEM POR FIM GARANTIR A PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, SENDO O FGTS VERBA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO NA CEF, A ESTE TÍTULO, EM NOME DO ALIEMENTANTE, ORA REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 1993.001.048368-8 - GRAZIELLE SA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILMAR NERY TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO (RJ-076901) Sentença: (...) Assim sendo e considerando a concordância expressa da alimentanda, EXONERO GILMAR NERY TRINDADE da obrigação alimentar relativa à sua filha GRAZIELLE SÁ TRINDADE. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha, se for o caso. PRI. \r\n\r\nProc. 1997.001.088567-2 - ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X JOSE MAURO DA CONCEICAO REIS Decisão: (...) Assim, deixo de determinar, por ora, a distribuição dos pedidos de execução a fim de que a exeqüente se manifeste, em 05 (cinco) dias, se deseja observar o disposto no aviso 58 de 18/12/2001, itens 1.3 e 1.5. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.140651-4 - IURI SILVA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DILSON DOS REIS (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO SILVA SANTANA (RJ-112686) ao requerente para receber ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.046938-7 - RAPHAEL JULIANELLI VARIZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GODINHO BARBOSA (RJ-099081)) X LUIZ FERNANDO MARQUES VARIZO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) Despacho: A ação de alimentos está extinta (cf. fls. 35), descabendo o pedido formulado à fls. 112/115, itens I e II nos termos em que pretendido. Considerando, no entanto, que os alimentandos necessitam saber o valor sobre o que incidem os alimentos, oficie-se ao Curso Miguel Couto (cf. endereço de fls. 115), ... Com a resposta, dê-se vista aos requerentes, e cumpra-se o determinado à fls. 101. \r\n\r\nProc. 2006.001.038425-0 - BERNARDO MARTINS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168)) X SOLANGE DE FATIMA SERENO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI (RJ-134199), Dr(a). MARCELLO PUCU DE STEPHANO (RJ-124092) a parte autora sobre contestação tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.060516-2 - MATHEUS MESSIAS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X ANTONIO ALVES DA SILVA ao autor para receber ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.094462-0 - VANESSA FERREIRA DA COSTA X JOSE LOPES RIBEIRO DA COSTA Sentença: (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 37/38) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.115325-8 - EDUARDO RIBEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002)) X ADRIANO PINTO ROSA ao autor para receber ofício \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.107445-3 - BRUNA DIAS GOUVEIA COIMBRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOMES DE ANDRADE (RJ-125187)) X FABIO COIMBRA DOS SANTOS AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo.(REPUBLICADO POR TER SAIDO COM OMISSÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.041052-8 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (RJ-130534)) X MARIO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592) Sentença: (...) Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Custas ex-lege. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.044593-2 - T.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X J.A.F.S. A PARTE AUTORA SOBRE PENHORA \r\n\r\nProc. 2005.001.036695-5 - VERONICA MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X RONALDO DA SILVA FERNANDES Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.121712-1 - PEDRO BENOLIEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X PAULO MARCELO COELHO TEIXEIRA Aos exequentes para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.074695-6 - FERNANDO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X GERSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O EXAME \r\n\r\nProc. 2005.001.029617-5 - LORENA MENDES LUGAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO (RJ-061488)) X HELIO ELIAS KNUPP Decisão: Partes legítimas. A autora se encontra regularmente representada. ... decreto a revelia do réu. Declaro saneado o processo. Defiro as provas requeridas pelo Autor na inicial e pelo M.P., devendo a prova documental suplementar ser acostada até 10 (dez) dias antes da audiência ... Designo AIJ para o dia 10/01/2007, às 15:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.006114-7 - GEDY BRIZOLA INACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MIGUEL ANGELO TORRES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165) Decisão: FLS 217/223 - RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO (CF. ART 518, CPC). APÓS, AO MP. SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.034670-3 - PAULO CESAR DA CRUZ TELLES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FABIO CORREA GUEDES (RJ-148428E)) X ARTHUR MARQUES TELLES (Adv(s). Dr(a). MARLENE MARIATH DE ALMEIDA (RJ-032103) Decisão: ...Reconsidero a decisão de fls. 20, para fixar os alimentos no valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos, .....Oficie-se a PMERJ, comunicando o cancelamento dos alimentos anteriormente fixados, solicitando o implemento dos alimentos acima fixados. Designo audiência para o dia 25/10/2006 às 15:00h...Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor da ação de alimetnos e réu na ação de oferecimento.... \r\n\r\nId: 41013"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "15ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.026641-0 - MARTA RITA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO (RJ-069916), Dr(a). RITA DE CASSIA LIRA MARCONDES VIZEU (RJ-083777), Dr(a). MARLO GEORGE ALVES DE OLIVEIRA MATOS (RJ-128452)) X JOSE DE SOUZA FERREIRA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.030875-8 - R.L.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) A.C.S.F. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 77 verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.096534-4 - L.R.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES (RJ-087379)) X C.S.R.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.127786-5 - B.N.D.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL JORGE ALMEIDA DO AMARAL (RJ-137386), Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659), Dr(a). PATRICIA DE SOUZA LIMA SANTOS (RJ-081277)) X S.L.D.A. Decisão: fixo provisorios \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.034604-4 - ANDRESSA KATALINA SILVA BALOG (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA ORSINI (RJ-027300), Dr(a). RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-043604)) X ALEXANDRE MESQUITA DE CASTRO PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.118364-7 - MARIA DALVA DE LIMA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRACENILDO ALVES DE ARAUJO Sentença: Diante do exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 1.580, § 2º do Código Civil. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.103938-1 - ANA PAULA DOS SANTOS MATHEUS (Adv(s). Dr(a). NALDIR MEIRELLES (RJ-088481), Dr(a). CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (RJ-082244)) X ELIZABETE DOS SANTOS MATHEUS Decisão: Pedido de curatela deve ser feito perante a Vara de Órfãos e Sucessões \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.060515-0 - FRANK HENRIQUE PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (RJ-115107)) X JONATHAN HENRIQUE PEREIRA NETO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.114. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.088178-5 - ANA MARIA PAES DA MOTTA E ALBUQUERQUE ABIB (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098)) X FLAVIA BERGER LONTRA MARINS A AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.091510-2 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA CAROLINA FIGUEIRA Sentença: HOMOLOGO a desistência \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.001.158105-0 - ANTONIO DELFINO DE ARAUJO X MARIA CELIA CONSTANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE CARVALHO (RJ-056252) Sentença: Homologo o acordo de fls.28/29, \r\n\r\nId: 41019"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.039006-0 (11824) - LUANA SOBRAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MERI MATTOS PACHECO (RJ-057740)) X LUIZ CARLOS DE LIMA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IDINALVA DE FATIMA SILVA GOMES (RJ-116538) Decisão: Defiro fls.37, para exonerar Luiz Carlos de Lima Carvalho quanto a obrigação alimentar relativa a filha já maior, Luana Sobral Carvalho.Oficie-se para cancelamento do desconto da pensão,sendo o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.103279-0 - RITA CRISTINA AGUIAR DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X JOSE GERALDO MARTINS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708), Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA RICARDO (RJ-079617) Decisão: 1)Indefiro o pedido de cancelamento de pensão, tendo em vista que a alimentanda continua estudando, conforme comprovado nos autos;2)Considerando a inexistência de débito pelo alimentante, uma vez que muito embora possa existir o dever moral deste para com a alimentanda em razão da situação peculiar pela qual esta está a passar, inexiste dever jurídico. Se a alimentanda pretende uma indenização por danos morais em face do alimentante em razão de abandono afetivo, deverá requerê-lo pela via própria. Sendo assim, defiro o levantamento dos valores requeridos às fls.207/209. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.020539-4 - TAINA DE NOVAES LIMA X PETRONIO FERREIRA LIMA Despacho: Intime-se via D.O. para atender a cota do Ministério Público(publicação na íntegra). \r\n\r\nProc. 2002.001.076374-3 - THUANNY ANDRADE DA COSTA X ELIAS CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438), Dr(a). TATIANA MELLO (RJ-106259) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.077409-5 - CARLOS HENRIQUE DE FREITAS LOPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS HENRIQUE GOMES LOPA Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2005.001.013422-9 - C.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X L.P.G.F. Despacho: Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.026062-4 - RODRIGO HENRIQUE TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X NELCIR JOSE DOS SANTOS À parte interessada sobre ofício de fls.25/26. \r\n\r\nProc. 2005.001.142574-8 - CACIO ANASTACIO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X JOSE MARCELO FERNANDES DA SILVA À parte interessada sobre ofício de fls. 32/33 \r\n\r\nProc. 2006.001.040599-9 - GILMAR LEONCEO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IREMAR SEVERINO BEZERRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.090035-4 - GABRIEL SILVERIO DOS SANTOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS TIAGO (RJ-078503)) X LUIZ FERNANDO DE REZENDE Designada Audiência para o dia 20/11/06, às 11:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.107749-9 - EVELLYN CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X HERCULES DOS SANTOS PEREIRA Audiência designada para o dia 21/11/06, às 11:20 horas. \r\n\r\nQuebra Conversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.079438-4 - EDIVALDO JERONIMO GOMES X MARLUCI CLAUDINO DA SILVA Decisão: Decreto a revelia de Marluci Claudino da Silva.A parte Autora. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.073394-1 - TANIA PEREZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAGALI GODOY PEREZ (RJ-030050), Dr(a). ALESSANDRA ULRICH DE ALMEIDA (RJ-088860)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047) Despacho: À parte Autora. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.072701-2 - MARIA ADELZUITA DE LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DA SILVA (RJ-079372) Despacho: Intime-se os Requerentes para darem cumprimento integral ao despacho a fls.14, observando-se a cota do Ministério Público, a fls.28. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.024838-1 - HELENICE MORAES DE FARIAS X ADEILSON ASCENIO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.038262-6 - A.M. (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095)) X G.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216) Despacho: Fls.49-a petição não atende ao despacho a fls.47, eis que despiciendo pugnar por prova oral, quando o próprio Autor já anexou as declarações a fls.39/40.Cumpre esclarecer acerca dos bens existentes, apontando-os e anexar a prova documental cabível, sobre propriedade dos mesmos, e bens móveis, ainda que pretenda o Autor fazer a partilha através de inventário.Intime-se via D.O. ambas as partes para que juntem aos autos a documentação relativa ao patrimônio. \r\n\r\nProc. 2005.001.051530-4 - LUIZ HAROLDO CAMARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIA TEIXEIRA GUAPYASSU RIBEIRO À parte interessada sobre ofício de fls 27/28 \r\n\r\nProc. 2005.001.135900-4 - TANIA MARQUES BARRETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X VANOR LUIZ MARQUES PEREIRA Despacho: Designe-se AIJ, cite-se e Intime-se partes, Testemunhas, Patronos e Ministério Público(fls.40). Audiência designada para o dia 06/12/06, às 13:00h \r\n\r\nProc. 2005.001.135900-4 - TANIA MARQUES BARRETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X VANOR LUIZ MARQUES PEREIRA Despacho: I)Renove-se a expedição de precatória para citação, com cópia de fls.93/94, e constando que o Sr. Oficial deve certificar se desconfiou de ocultação. Se positivo, proceda-se por hora certa.II)fls.94 in fine oficie-se ao DETRAN. \r\n\r\nProc. 2005.001.154633-3 - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081)) X MARIA JOSE NEVES MARQUES Despacho: Lavrado o termo de afirmação de ausência, caso a parte não tenha assinado a inicial, cite-se a parte Ré por edital, prazo de vinte dias.Decorridos, junte-se a publicação e certifique-se quanto a manifestação tempestiva.Oficie-se ao TRE e Receita Federal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.075894-1A (19256) - KATIA DE MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COSTA MENEZES (RJ-056591)) X GILBERTO LOUVISSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Despacho: I)Ao Credor sobre fls.188.II)Às partes e ao Ministério Público, sobre fls.192 e seguintes.Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2000.001.111829-4 - A.F.S. E OUTRO X J.A.S. (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597) Sentença: Vistos, etc.Julgo extinto o feito, ante a informação a fls.42, dando conta da ultimação da transferência da linha telefônica, e por conseguinte da satisfação da obrigação.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.107158-9 - ANTONIO FAGNER DA CONCEICAO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). OSWALD EMILIO FUERTH (RJ-020081)) X ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809) Fls.54: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. (republicação) \r\n\r\nProc. 2002.001.025915-9 - GABRIEL DOS SANTOS GUTERRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). ADEMIR DE CASTRO MACHADO (RJ-080933), Dr(a). FERNANDO LUIS FERRO REBELLO (RJ-052920)) X ANDRE SANTOS GUTERRES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GAMA GUTERRES (RJ-118986) Despacho: Fls. 120 : Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.059773-0 - BRENDA GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X JOCENIR GOMES DE ANDRADE Sentença: A Drª Juiza decidiu: Vistos, etc....Homologo, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo alcançado. Determino que o feito permaneça suspenso no arquivo, até que venha aos autos informação e comprovação do integral pagamento do débito. Após voltem conclusos para extinção. Junte-se cópia desta ata nos autos da ação de alimentos em apenso, considerando alteração do valor da pensão regular... \r\n\r\nProc. 2003.001.062108-2 - KETHANY OHANA SERENO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066)) X ALEXANDRE ARAUJO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO MATEU PERES (RJ-057391) Despacho: Intime-se os Acordantes de fls.79/80 para atender a cota do Ministério Público, a fls.86v. \r\n\r\nProc. 2003.001.099829-3 - FABIO CALIXTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464)) X JOSEMAR DE BARROS AO CREDOR SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2004.001.067440-4 - PAULO CEZAR PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X LUIZ CARLOS XAVIER Despacho: Fls.52- Ao credor. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2004.001.069094-0 - KAMILE DA CRUZ LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Sentença: A Drª Juiza decidiu: Vistos, etc....Homologo, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo alcançado. Determino que o feito permaneça suspenso no arquivo, até que venha aos autos informação e comprovação do integral pagamento do débito. Após voltem conclusos para extinção... \r\n\r\nProc. 2004.001.102715-7 - M.G.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO GOMES PEREIRA MARCHISIELLO (RJ-102637)) X L.S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SOUZA DO AMARAL (RJ-114596E) Sentença: A Drª Juiza decidiu: Vistos, etc....Homologo, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo alcançado. Determino que o feito permaneça suspenso no arquivo, até que venha aos autos informação e comprovação do integral pagamento do débito. Após voltem conclusos para extinção... \r\n\r\nProc. 2004.001.106877-9 - DANIELLE NUNES DE BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X KLEBER SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAVALHEIRO DA ROSA (RJ-047862) Sentença: A Drª Juiza decidiu: Vistos, etc....Homologo, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo alcançado. Determino que o feito permaneça suspenso no arquivo, até que venha aos autos informação e comprovação do integral pagamento do débito. Após voltem conclusos para extinção... \r\n\r\nProc. 2004.001.136720-5 - SHANELLE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELIO MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público. Certifico que fica designada audiência para o dia 30/10/06 às 11:00hs. \r\n\r\nProc. 2005.001.071877-0 - L.S.L. (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814)) X A.C.L. Despacho: A petição a fls.28 não atendeu ao despacho a fls.24.Intime-se via D.O. a Credora para tal. \r\n\r\nProc. 2005.001.085674-0 - F.A.M. (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X J.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS (RJ-061932) Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.085789-6 - L.H.C.R. (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234)) X L.C.V.R. (Adv(s). Dr(a). WALDYR CAMILLO DE MATTOS (DF-002371) Despacho: fls.31 e 37: expeça-se guia para pagamento, a ser devolvida no prazo de 72 horas após a retirada do Cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.103716-5 - B.A.A.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X A.P.M. Decisão: Defiro gratuidade ao Devedor.Ao Credor e ao Ministério Público. I \r\n\r\nProc. 2006.001.067005-1 - MARCIO FELIPE CEPERA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JEOVANNI HERSEN PENHA (RJ-111402)) X MARCIO FERREIRA DA FONSECA AO CREDOR SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.090822-5 - ANDRESSA REGINA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X RICARDO SEBASTIAO COSTA MONTEIRO Ao autor sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.090866-3 - JOSE MATHEUS MAGALHAES ESQUERDO (Adv(s). Dr(a). RENATO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-115874E)) X JOELSON RIBEIRO ARVELLO distribuia-se por dependencia.ao contador.com o calculo,intime-se o credor e apos ao mp. \r\n\r\nProc. 2006.001.092855-8 - ANDERSON DA CUNHA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X CARLOS ROBERTO MORATORI DE AZEVEDO AO CREDOR SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.099343-5 - LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA DE CARVALHO (RJ-064796)) X DIMAS BEZERRA DE OLIVEIRA AO CREDOR SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.128326-5 - P.E.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X C.R.M.L. Decisão: I)Defiro a guarda provisória das menores Aglaope Lima Moura e Lorena Lima Moura aos Autores Paulo Euzébio de Moura e Noemia Rodrigues Moura, por 180 dias. Lavra-se Termo. Audiência para o dia 07/12/2006, às 13:00 hs.II)Elaborado o Estudo Social(fls.61), designe-se audiência de conciliação e intime-se partes, Patronos e Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129688-2 - ROSANA DO SOCORRO LOBATO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDER RODRIGUES DOS SANTOS), MARIA CAROLINE NAZARE PINTO DOS SANTOS À parte interessada sobre ofício de fls. 39/40 \r\n\r\nProc. 2005.001.151040-5 - MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA COELHO E OUTRO Despacho: Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.088716-3A - RODRIGO SARACISTA DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X JOSE ROBERTO DE MELO GOMES Despacho: Recebo o apelo.À parte contrária. Intime-se.Ao Ministério Público, após. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.056078-7 - PAULO RANDALL BATISTA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAZIR PEREIRA GEOVNI MANZALA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU GOMES PEREIRA (MG-055305) Sentença: ISTO POSTOJulgo improcedente o pedido.Sem custas.Intime-se por precatória o Réu e seu Patrono desta decisão.Ciência pessoal à Defensoria Pública e ao Parquet. P.R.I.Rio de Janeiro, 06 de Setembro de 2006. GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 1999.001.135453-8 - BRUNA GABRIELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X VAITE MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA EXAME DE D.N.A. DIA 23/01/2007 ÁS 9.00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.064024-8 - A.B.S.S. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X S.F.L. (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO NETO (CE-008065) Despacho: À parte autora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.025374-7 - ALLAN NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X NILZA ALVES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) À parte interessada sobre ofícios de fls. 46/49. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1995.001.118348-6 (21804) - GUSTAVO DA CUNHA ALECRIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ADEMIR PEREIRA, Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595), Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093), Dr(a). GISELE PEREIRA QUINHÕES (RJ-114947) Despacho: Defiro a antecipação de tutela requerida a fls. 450, para fixar os alimentos em dois salários minimo mensais (federal), pagos até o 5º dia util do mês subsequente ao vencido, contra recibo, facultado o depósito bancário. Intime-se. Atenda-se a DP (fls. 450 e 451, itens B, C, D, E e F. \r\n\r\n1 Medida cautelar de separação de corpos \r\n\r\n1Proc. 2001.001.120058-4 - CELESTE MARIA MEDEIROS DE LUNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO ROBERTO GOMES DE LUNA Sentença: Vistos,etc.A presente cautelar perdeu seu objeto, pois as partes lograram separar-se na forma da sentença prolatada no apenso.Julgo extinto extinto, na forma do Art.267,CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\n1 Modificação de cláusula \r\n\r\n1Proc. 2004.001.142980-6 - ANA LUCIA COSTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518)) X EDUARDO DIAS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho: I)Em provas. Intimem-seII)Após, ao Ministério PúblicoIII)Após, designe-se audiência de conciliação e intimem-se Partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\n1Proc. 2006.001.042373-4 - MARCELO ALVES CALADO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE (RJ-118652)) X GABRIEL LOPES MASCARENHAS CALADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) Despacho: I)Em provas. Intimem-seII)Após, ao Ministério PúblicoIII)Após, designe-se audiência de conciliação e intimem-se Partes, Patronos e Ministério Público.Venha Estudo Social. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.032919-1 - ERNANE PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X VITORIA SIPAUBA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte interessada sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.005054-1 - BERNARD GBANSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VITORIA CARVALHO GBANSA Ao Autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.064624-4 - NELLY MAIA PENICHE X MARIO DOS SANTOS MARIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801), Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.122906-4 - R.C.S.A.C. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES FREIRE (RJ-115433)) X R.S.C. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-029136) Decisão: Recebo o recurso a fls.209, no duplo efeito.À parte contrária, e após ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080321-0 - VAUDENE RIBEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSA HELENA AMBRÓSIO DE CARVALHO (RJ-132585)) X JOSE DANIEL NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2001.001.092953-9 - G.B. (Adv(s). Dr(a). SERGIO GALVÃO (RJ-021332)) X L.M.R. (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (RJ-078308) Decisão: Recebo o apelo, no duplo efeito.À parte contrária e ao Ministério Público, após. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102265-6 - SERGIO EDUARDO PINHO BARRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ (RJ-080187)) X JULIA EDUARDA PEREIRA BARRA Despacho: Emende o Autor a inicial, no prazo de dez dias, para dizer com qual demanda pretende prosseguir, em razão da incompatibilidade dos procedimentos, bem como para, dependendo da opção feita, indicar corretamente o ocupante do pólo passivo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.103111-4 - D.J.S. (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FERREIRA (RJ-045407)) X C.S. Despacho: Intime-se via D.O. para anexar a declaração do Patrono, referida a fls.25. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.805748-5 - LUIZ ALBERTO EVANGELISTA DE SOUZA E OUTRO Sentença: Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. 22, declarando Luiz Alberto Evangelista de Souza exonerado da obrigação alimentar relativa a Ighor Stelio Machado de Souza. Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1986.001.805991-3 (6575) - MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA X WAGNER LOUZADA DE FREITAS Sentença: Vistos,etc.Acolho a cota do Ministério Público e julgo extinto o feito, pela perda de seu objeto, na forma do art.267 CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.156512-2 - GILBERT KEIDE NASSIF FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA IZABEL DA NATIVIDADE DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061), Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296), Dr(a). LUIZ FERNANDO ALVES PINHO (RJ-094589) Sentença: Vistos, etc... HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado a fls. 264/265, considerando as declarações quanto ao lapso temporal da separação de fato, a fls. 256 e 257, e em consequência DECRETO o Divorcio Consensual... A mulher continuará a usar o nome de casada Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.025418-1 - RICARDO LUIZ TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X VERONICA CRISTINA PAES TAVARES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241) Despacho: I)Forme-se o 2º volume a partir de fls.200.II)Apenas a Ré especificou provas (fls.156 e 161). Contudo, a fls.196, ao atender ao despacho a fls.194, optou por ouvir testemunhas, ao invés de concordar com o julgamento, ante fls.170.Apesar disto, ofertou memoriais.Intime-se via D.O. a Ré para esclarecer se desiste da prova testemunhal.Se assim for, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.052245-1 - JANAINA FRANCO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X VINICIUS JOSE DAUDT BASTOS) Decisão: Desigene-se audiência prévia, certificando-se. Cite-se e Intime-se. Com cópia da emenda também.Defiro Justiça Gratuita. Audiência designada para o dia 11/12/06, às 11:00h \r\n\r\nId: 41209"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "41059": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.005452-9 - LEONARDO FERNANDES GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LOREGA GUIMARAES (RJ-048086)) X LEANDRO GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 1995.001.136887-5 (21126) - NAIR SANTOS GENTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-092962)) X MARCOS ANTONIO DA ROCHA GENTIL Decisão: ...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição... \r\n\r\nProc. 2000.001.125538-8 - TIAGO FERREIRA MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X JALCEMIR ARGOLO MARIA AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2003.001.112110-0 - ANA VITORIA CARNEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IGOR DA SILVA RODRIGUES Decisão: Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 65% do salário(s) mínimo(s), a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 20/10/2006, às 10:10 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107079-1 - A.B.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.F.S. Decisão: Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo, a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 09 / 11 /2006, às 10:40 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110551-3 - J.P.A.M. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X L.M.F. AS EXIGÊNCIAS DE FLS.33 NÃO FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDAS, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.111144-6 - I.C.G.N. (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X J.C.G.N.J. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.048741-4 - L.S.S., T.S.S. (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) Despacho: Consoante promoção de fls. 43, nomeio o Dr. Curador Especial para defender os interesses dos menores, diante da hipótese do art. 9º, I, do CPC, dando-se-lhe vista. Sem prejuízo, a proposta de aquisição do imóvel, cujo prazo de 4 meses já se venceu, há de ser renovada nos autos, por isso que determino a intimação da Representante Legal dos menores, inclusive para esclarecer a pretensão inicial de pagamento à vista, uma vez que a soma das contas de poupança existentes não perfaz a quantia do compromisso realizado, ou seja, R$ 45.000,00. Venha também a certidão do RGI, uma vez que às fls. 11/12 consta apenas a escritura pública registrada no 6º Ofício de Notas. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.075153-0 - JOSE VICENTE DE PAULA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMINA DAHER CARDOSO (RJ-059588), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2006.001.126865-7 - C.E.V., D.M.P.V., M.P.V. (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817) ... declaração de testemunhas deve possuir firma reconhecida, bem como é necessário cópia de suas identidades. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.055561-5 - MARCELO DIAS MACHADO VIANNA (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIANA MACHADO VIANNA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE ... \r\n\r\nProc. 1999.001.148411-2 - CRISTIANA DIONISIO RODRIGUES VIANA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X ANANIAS PEREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). SILVIO SOARES LESSA (RJ-004043) Despacho: Junte-se declarações comprovando o período que durou a reconciliação informada às fls. 71 e 80 e se as partes encontra-se conciliadas atualmente ou não. \r\n\r\nProc. 2006.001.126688-0 - C.A.M.G. (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792), Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551)) X E.G.S. ... NÃO CONSTA DOS AUTOS DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA DAS RESPECTIVAS IDENTIDADES. \r\n\r\nProc. 2006.001.127491-8 - J.S.P. (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X G.D.F. AO AUTOR SOBRE FLS. 14 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.047718-5 - HERMES VINICIUS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO RIBEIRO MARTINS (RJ-008370), Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894)) X SILVANO ARAUJO CORREIA AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2002.001.003127-6 - A.F.A. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124)) X H.S.A. Despacho: Intime-se o executado, no endereço fornecido às fls. 116, para pagamento em 72 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.029673-9 - F.M.A., D.M.A. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-080099)) X W.F.A. (Adv(s). Dr(a). JOEL MACHADO DA SILVA (ES-002367) Decisão: Defiro a penhora portas a dentro, conforme requerido às fls. 161, de bens até o valor de R$ 85.849,74 (oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) no endereço residencial do executado \r\n\r\nProc. 2004.001.064963-0 - B.C.C., B.C.C., V.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322), Dr(a). LUÍS ANTÔNIO BARAÚNA LOPES (RJ-125425), Dr(a). JULIANA LIMA MONTEIRO (RJ-124077) Despacho: Intime-se o executado para pagamento em 72 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.066873-8 - ANA CAROLINA AZEVEDO TRIGO, PAULO SERGIO AZEVEDO TRIGO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X SERGIO ALONSO TRIGO (Adv(s). Dr(a). ERIKA TRIGUEIRO DE ANDRADE (RJ-082527), Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.067851-3 - SUELLEN ERNESTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391)) X WALDICK VICTAL DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.150526-2 - B.J.L.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X R.S.L. AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FLS. 73. \r\n\r\nProc. 2005.001.008200-0 - L.S.G., D.S.G., R.S.G. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X R.T.F.G. (Adv(s). Dr(a). LILIANE PASSOS CASTRO (RJ-114991) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS (FLS 136 A 142) \r\n\r\nProc. 2005.001.052691-0 - R.H.F.S., R.H.F.S., R.H.F.S. (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X V.E.F.S. Sentença: Vistos etc... O presente feito encontra-se sem manifestação da autora desde julho de 2005. Tentada a intimação pessoal da mesma para dar andamento ao feito, a diligência restou frustrada. O Ministério Público opinou pela extinção do processo. Assim, face o abandono da parte autora que não movimenta o processo há mais de um ano, o mesmo deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.128081-3 - A.E.S. (Adv(s). Dr(a). REUBEN BRAGA DA COSTA (RJ-054183)) X M.A.S. À PARTE EXEQÜENTE SOBRE JUSTIFICAÇÃO DE FLS. 40/51. \r\n\r\nProc. 2005.001.151031-4 - B.A.C.C., M.C.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDÃO (RJ-125875)) X A.S.R. AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS DE FLS.50 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.155197-3 - E.M.S.T., E.S.T. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE HARDMAN LEITE (RJ-107110)) X A.T.F. Despacho: Restaure-se a distribuição. Após, cumpra-se a decisão de fls. 37, na íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.001.052312-1 - G.C.C. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312)) X A.J.B.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (RJ-137611) AO EXEQÜENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.035826-5 - FLAVIO DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124)) X REGINALDO MIRANDA BATISTA AS PARTES SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115316-7 - R.M.D. (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT ANNA (RJ-037351), Dr(a). ELIANE DA SILVA BARROS JEOLAS (RJ-068951)) X R.B.M.D. AS EXIGÊNCIAS DE FLS.13 NÃO FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDAS, ... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.001.097484-8 - CAROLINE SARAIVA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) ANDERSON FONSECA RAMOS, Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2001.001.144031-5 - T.C.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUAPIASSU CHAMORRO (RJ-090344)) X M.P.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AZEVEDO (MG-022043) Despacho: Venha execução pela via própria. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.082477-3 - RONY CARLOS BRITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)) X VALDENIO PEREIRA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO RCPN 9ª CIRCUNSCRIÇÃO ÀS FLS. 52. INFORMANDO QUE \"FOI AVERBADA A REFERIDA SENTENÇA\". \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.122139-2 - S.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.F.S. Despacho: Concedo a gratuidade de justiça a(o) requerente. Designo audiência de justificação prévia para o dia 08/11/2006. às 15:00 horas , devendo trazer a parte autora suas testemunhas independentemente de intimação. Cite(m)-se. O prazo para defesa é contado a partir da decisão da medida liminar requerida. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.082684-6 - C.K. (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X L.A.S.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674) Despacho: Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.505313-2 - E.A.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), L.A., Dr(a). WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU (RJ-075301) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 41059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.073708-6 - EUNICE SANUTO DA SILVA X ODILA PASSOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL. (RJ-017402) Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Determino o prosseguimento do feito de RAC doTestamento. 8409 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.128930-3 - JOSE FERREIRA DOS SANTOS X ANA CONCEICAO DOS SANTOS Decisão: 1 - Averbe-se o óbito de Ângela Conceição dos Santos Ferreira (fl. 70). Façam-se as devidas anotações.2 - Defiro a gratuidade de justiça.3 - À Fazenda. 7292 \r\n\r\nProc. 2006.001.103432-4 - ROGERIO LEITE RIBEIRO E OUTROS Despacho: 1 - Regularize-se o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão de fl. 28.2 - Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca do saldo existente.3 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. 44 \r\n\r\nProc. 2006.001.124153-6 - NELI GALDINO DOS ANJOS X MANOEL GALDINO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). IDALZIRA MOREIRA GOMES (RJ-032386) Despacho: 1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Venha a certidão de óbito de Manoel Galdino dos Anjos.3 - Oficie-se ao Ministério dos Transportes, solicitando informações acerca dos valores existentes em nome da Requerente. 42 \r\n\r\nProc. 2006.001.125392-7 - BARBARA MARIA ROCHA E OUTROS X RAIMUNDA ALVES ROCHA Despacho: 1 - Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca dos valores existentes.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual dos herdeiros faltantes, visto que, conforme a certidão de fl. 07, a falecida deixou 6 (seis) filhos. 35 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.120119-4 - PAULO CELSO VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS X MARIO CELSO BARBOSA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626) Despacho: APÓS PROVIDENCIADO O RAC DO TESTAMENTO PROSSEGUIRÁ ESTE FEITO. POR ORA, FICA O MESMO SUSPENDO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.079972-3 - SONIA MARIA DE MELLO VASQUES E OUTROS X JOSE MARIA VASQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO M VIEIRA (RJ-005670) Aos interessados sobre cálculos de fls. 120Pilha 2 \r\n\r\nProc. 2001.001.017581-8 - ESTHER RODRIGUES DO AMARAL X DARY RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) Despacho: 1 - Cumpra-se o despacho de fl. 165.2 - Diga a Inventariante sobre fl. 179. 11.615 \r\n\r\nProc. 2001.001.033242-0 - OLIRIA BENVENUTI PELLEGRINI X GILBERTO LUIZ PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B), Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236) Despacho: Manifeste-se a Inventariante conforme requerido em fl. 265. 1365 \r\n\r\nProc. 2001.001.038395-6 - AIDA VIEIRA MACIEL X CLAUDIO DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Sentença: ... Homologo a sobrepartilha amigável de fls 191/192, dos autos de arrolamento sumário dos bens deixados por Claudio da Silva Maciel... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se o formal de partilhs e/ou alvarás...141 P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.058901-9 - CELSO LUIZ VALERIANO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X HELIO VALERIANO SOARES E OUTRO Sentença: ... Adjudico a Celso Luiz aleriano Soares os bens de fls 02/07, com retificação às fls 113, dos autos de arrolamento sumário dos bens deixados por Helio Valeriano Soares e Silvina Valeriano Soares... mediante prova do recolhimento dos títulos, expeça-se a carta de adjudicação e/ou alvarás...11.015 P.2 \r\n\r\nProc. 2003.001.042071-4 - SIMONE RIBEIRO GOMES DO NASCIMENTO X RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho: Fls. 54/56 - Diga a Inventariante. 11.403 \r\n\r\nProc. 2005.001.109494-0 - Inventariante: HELENA GOMES X ALVARO GOMES (Adv(s). Dr(a). HELIO FARIA MORAES (RJ-028184) Sentença: ... homologo por sentença a partilha amigável de fls 59/61... nos autos de inventário de Alvaro Gomes... Custas da lei.9865 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.144281-3 - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MATOS GASPAR E OUTROS X ANTONIO FRANCISCO GASPAR (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA FLORES (RJ-114051) AOS INTERESSADOS - 11969 - P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.151703-5 - FLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID X MYRIAN RIBEIRO DE ARAUJO CID (Adv(s). Dr(a). SOLANGE REGINA SANGREMAN THEOPHILO (RJ-118464) AOS INTERESSADOS - 10352 - P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.101833-1 - TANIA REGINA DE FREITAS CARVALHO X ARY DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LIA PELLON FRANCISCO DE LIMA (RJ-040731) Decisão: 1 - Nomeio Inventariante Tânia Regina de Freitas Carvalho, independentemente de lavratura de termo.2 - Regularize-se a habilitação dos demais herdeiros.3 - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC, a partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 11.871 \r\n\r\nProc. 2006.001.106309-9 - FABIANA BARRETO DE AZEVEDO E OUTRO X SANDRA MARIA GUERRA BARRETTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN TERESA GONZALEZ CAMARA (RJ-078529) AOS INTERESSADOS - 11945 - P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.120701-2 - GLEY APARECIDO ROSA E OUTRO X ROSALINA ROSA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Despacho: Diante da certidão de fl. 18vº, desarquive-se o processo, cumprindo-se posteriormente o despacho de fl. 17. 12.092 \r\n\r\nProc. 2006.001.123668-1 - MATILDE TEIXEIRA CARNEIRO X HORADIO AUGUSTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO GIUSTO MOROLLI (RJ-040656) Decisão: 1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Nomeio Inventariante Matilde Teixeira Carneiro, independentemente de lavratura de termo.3 - Venham a partilha amigável e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 53 \r\n\r\nProc. 2006.001.124422-7 - CARLOS EDUARDO SENNA SARDI E OUTRO X AMILTON SARDI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Despacho: 1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Regularize-se a habilitação do herdeiro Paulo Henrique.3 - Venha a concordância expressa de todos com o pedido de inventariança. 51 \r\n\r\nProc. 2006.001.124605-4 - MARIA AUREA ALGODOAL PINTO E OUTROS X JOSE THEMISTOCLES MILANEZ CRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho: Primeiramente, venha o RAC do Testamento. 54 \r\n\r\nProc. 2006.001.124655-8 - ARLETE DE ANDRADE NEVES X ROBERTO FABIO DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060) Decisão: Considerando que não há prevenção deste Juízo, tendo em vista não tratar do mesmo Inventariado, remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição, para que proceda a distribuição por sorteio. 29 \r\n\r\nProc. 2006.001.125074-4 - VITTORIO DI SANTO E OUTRO X DELFINA READI DI SANTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310) Despacho: 1 - Regularize-se a habilitação de Vittorio Di Santo.2 - Venha a declaração de hipossuficiência firmada pela herdeira, bem como a de patrocício gratuito.3 - Venha ainda, a concordância expressa de todos com o pedido de inventariança. 30 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.160208-7 - ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA, RONDINEI DE OLIVEIRA BUENO MARTINS, RUBINEI DE OLIVEIRA BUENO MARTINS, VALDINEI DE OLIVEIRA BUENO MARTINS X VALDINEI BUENO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ACYR DE SOUZA TORRES (RJ-086735) Despacho: Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 10.355 \r\n\r\nProc. 2006.001.050235-0 - NELSON CARPES NEIVA X DANTE CAMARA NEIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Aos interessados sobre manifestação do contador de fls. 28Pilha 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.123866-5 - Inventariante: GEILA PECANHA FAVERO RETTO X MARIA PECANHA PESSANHA Despacho: Recolham-se as custas devidas ou comprove-se o deferimento da gratuidade de justiça. 46 \r\n\r\nProc. 2006.001.124108-1 - Inventariante: CARLOS ALBERTO MANDARO AVOLIO CARMEN LUCIA MANDARO AVOLIO E OUTROS Despacho: Cumpra-se. 43 \r\n\r\nProc. 2006.001.124946-8 -, Inventariante: CARLOS AUGUSTO GOMES COSTA X MARIA LOPES DA COSTA E OUTROS Despacho: Recolham-se as custas devidas ou comprove-se o deferimento da gratuidade de justiça. 32 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.137581-5A - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447), Dr(a). HOMERO PEREIRA FILHO (RJ-026369) Despacho: 1- DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. 2- RECOLHAM-SE AS CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.123636-0 - CLAUDIA MAIA ZACHARIAS X NADIM ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) Despacho: 1 - Regularize-se o recolhimento das custas judiciais.2 - Sem prejuízo, ao Ministério Público. 50 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.701802-1 (36977) - JUREMA NASCIMENTO E OUTROS X NILTON NASCIMENTO E OUTRO Despacho: Fl. 123 - Defiro o pedido. 5032 \r\n\r\nProc. 1979.001.300571-1 (34760) - RENE QUEIROZ MUNIZ X RAIMUNDA JOANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000000), Dr(a). ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (RJ-000000), Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) Despacho: À Defensoria Pública, para que esclareça o pedido no ítem 3 de fl. 377, diante dos poderes outorgados pelo Sr. René Queiroz Muniz à advogada, conforme procuração de fl. 81. 11.050 \r\n\r\nProc. 1986.001.801981-2 (10481) - MARIA CEU CASTANHEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA GRAY MADEIRA LEITE (RJ-058354)) X CELIO CASTANHEIRO DE ALMEIDA Despacho: FLS. 82- O DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS (ESCRITURA DE COMPRA E VENDA) APONTA O IMÓVEL DE NO. 108 A 112. ASSIM, ESCLAREÇA A DIVERGÊNCIA APONTADA PELO RGI. \r\n\r\nProc. 1986.001.811246-0 (57260) - JOSE MOREIRA DA CUNHA X ANTONIA DE HOLANDA CUNHA Despacho: Fls. 66/67 - Recolhidas eventuais custas, adite-se. 11.762 \r\n\r\nProc. 1989.001.083582-7 (62075) - MARGARIDA PINHO LANNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X ARRARIPIO LANNES Despacho: 1 - Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca do saldo existente na conta nº 5000119574800 em nome do Espólio.2 - Com a resposta, voltem conclusos. 10.389 \r\n\r\nProc. 1992.001.061433-1 (66864) - VALERIO FERNANDES DE ANDRADE X NICODEMOS FERNANDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166), Dr(a). EUDORICO C. DA SILVA MONTEIRO (RJ-038427), Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000) Decisão: FLS. 202/203- DEFIRO VISTAS DOS AUTOS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 1993.001.103585-7 (69270) - ZYLA DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-036388)) X GERALDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904) AOS INTERESSADOS - 9342 - P.2 \r\n\r\nProc. 1997.001.062021-4 - BRUNA RODRIGUES LAMBARTINI (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X ANTONIO EUGENIO LAMBARTINI JUNIOR Despacho: 1 - Fls. 259/260 - Diante da concordância dos Drs. Fiscais (fls. 261/261vº), expeça-se o alvará requerido pela herdeira Mariana Rodrigues Lambartini. 10.853 \r\n\r\nProc. 1999.001.001861-0 - MARCELO GUIMARAES RIBEIRO E OUTROS X ARTHUR RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUGENIO JOHN W FIGUEIREDO (RJ-001066A), Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho: FLS. 812/814- OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL. 2- COM A RESPOSTA AO MP PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO ITEM \"B\", VISANTO RETIFICAÇÃO DA PARTILHA PELO PARTIDOR JUDICIAL QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS PELA HERDEIRA INTERDITADA \r\n\r\nProc. 1999.001.007942-8 - ELIPHAS PAULA LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X ELIPHAS PAULA LIMA Sentença: ...JULGO POR SENTENÇA O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS. 62/63, PARA QUE SURTA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.069350-5 - DEISDI NEI FARIAS DE OLIVEIRA X JEFFERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037) Sentença: ... Homologo por sentença a partilha judicial de fls 156/158 nos autos de inventário de jefferson Augusto de Oliveira... Custas da lei.853 P.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.110776-4 - JOSE MARIO QUERINO MARTINS X ANGELO AUGUSTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) venham as ultimas declaracoes. pilha 2 - 2072 \r\n\r\nProc. 2001.001.120549-1 - ANA CRISTINA PESSOA NORDESTE X ALMIRA PESSOA NORDESTE (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) Despacho: 1 - Fl. 112, ítem 1 - Defiro a retificação do nome da herdeira. Façam-se as devidas anotações.2 - Venha o plano de adjudicação re-ratificado. 7315 \r\n\r\nProc. 2003.001.153354-1 - EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473)), Inventariante: MARIA DE LOURDES CARVALHO DE BUSTAMANTE DE GODOY Decisão: 1-FLS. 189- A ISENÇÃO DO JULGADO SE PROCESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABE QUALQUER PROVIDÊNCIA NO JUÍZO ORFANOLÓGICO QUANTO A CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA, EIS QUE O FEITO JÁ ENCONTRA-SE JULGADO (INVENTÁRIO). 2- FLS. 192 - DEFIRO, NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.039821-8 - CACILDA TEIXEIRA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JORGE MELO DE SOUZA (RJ-060497)) X ISMAEL ALVES DAMASCENO Sentença: ... Julgo por sentença a partilha judicial de fls 76/77... nos autos de inventário de Ismael Alves Damasceno... Custas da lei.11413 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.052630-0 - MARIO CELSO VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS X MARIO CELSO BARBOSA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626) Despacho: AGUARDE-SE O RAC DO TESTAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.110152-7 - MARIA JAQUELINA MARTINS JORGE X OSEAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SYDNEY DA SILVEIRA NUNES (RJ-038013) Decisão: Diante do rito adotado e das manifestações dos Drs. Fiscais, indefiro o pedido de venda. 8623 \r\n\r\nProc. 2004.001.110685-9 - LUCY HORA DE CASTRO BORGES X ARTHUR DE CASTRO BORGES (Adv(s). Dr(a). LUCY HORA DE CASTRO BORGES (RJ-041737) Sentença: ... Adjudico a Lucy Hora de Castro Borges os bens constantes às fls 161/162, nos autos de inventário de Arthur de Castro Borges... Custas da lei.8862 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.127281-4 - ELIZABETH NEIVA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LOPES X MARIA EMILIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho: 1- FLS. 71- CERTIFIQUE O CARTÓRIO ... 2- FLS. 72- APÓS, APRECIAREI OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OFERTADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.105871-5 - THIAGO MANUEL DA SILVA VIEIRA X MANOEL GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA (RJ-079203) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO ART.45 DO CPC PILHA 2 - 10.894 \r\n\r\nProc. 2006.001.124571-2 - JACQUES DO CARMO NERY E OUTRO X GUARACIABA DO CARMO NERY (Adv(s). Dr(a). TATIANA APARECIDA FIGUEIREDO SOUZA (RJ-118131) Despacho: 1 - Regularize-se a habilitação dos herdeiros.2 - Venha a certidão de casamento da Inventariada.3 - Venham ainda, as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 45 \r\n\r\nProc. 2006.001.124903-1 - MARIA DE FATIMA HOLANDA DOS SANTOS X CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON JORGE DE RESENDE (RJ-022313) Decisão: 1 - Nomeio Inventariante Maria de Fátima Holanda dos Santos. Lavre-se o respectivo termo.2 - Regularize-se o recolhimento das custas judiciais, bem como a habilitação e a representação processual dos herdeiros.3 - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. 31 \r\n\r\nProc. 2006.001.125250-9 - AMELY LAUANDE LOBAO X YVAN MILTON LOBAO Decisão: 1 - Nomeio Inventariante Amely Lauande Lobão. Lavre-se o respectivo termo.2 - Regularize-se a representação processual da herdeira Ivani.3 - Venha a declaração de hipossuficiência firmada pela herdeira, bem como a de patrocínio gratuito.4 - Venham ainda, as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. 26 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.099363-9 - ELAINE SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA X SYLVIO PAULO SOARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE SOARES DO SANTOS OLIVEIRA (RJ-125383) Despacho: 1 - Recebo o recurso em seus regulares efeitos.2 - Ao Apelado para, querendo, apresentar contra-razões.3 - Após, ao Ministério Público. 1316 \r\n\r\nId: 41198"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "41116": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.114055-0 - GILDA PAMPLONA BARCELOS X SYLVIO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377), Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho: FLS. 18 - ESCLARECA O NOME DA PATRONA, DIANTE DA RENÚNCIA COMUNICADA. AGUARDE-SE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR 30 DIAS. APÓS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1977.001.707731-1 (4937) - ALBERICO DA GLORIA LOREDO X DULCINEIA DE SOUZA PIMENTA Despacho: FLS. 49 - OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL ..... APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO ..... \r\n\r\nProc. 2002.001.148352-3 - DAYANE DA PENHA DE OLIVEIRA E OUTROS X SONALI MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582), Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710) Decisão: FLS. 46 - E-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA PARA PAGAMENTO DO ITD, CANCELANDO-SE O DE FLS. 45. \r\n\r\nProc. 2005.001.037925-1 - UMBELINA SOARES DE SOUSA E OUTRO X LUIS GONZAGA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RIBEIRO DE CASTRO (BA-014031) Despacho: 1- OFICIE-SE AO BB E CEF PARA QUE INFORMEM QUANTO A EXISTENCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO FALECIDO. 2- INDEFIRO, POR ORA, O LEVANTAMENTO DO VALOR EXISTENTE JUNTO AO BRADESCO (FL.57), DEVENDO O INTERESSADO AGUARDAR SENTENÇA, QUE ABRANGERÁ TODAS AS IMPORTANCIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044542-9 - GLORIA REGINA BARCELOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NILTON CARVALHO DO AMARAL (RJ-058273)) X MARIO DE FREITAS JUNIOR Despacho: FLS. 57 - DIANTE DOS PODERES OUTORGADOS AO PATRONO (FLS. 18), DEFIRO O PEDIDO, NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.066749-9 - JORGE LUIZ DA PAIXAO X ANDRESA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1- FLS. 17/23 - DESENTRANHEM-SE, ..... 2- CUMPRA-SE O ITEM 2 DE FLS 09. 3- AGUARDE-SE RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO À CEF. \r\n\r\nProc. 2005.001.070160-4 - IRACEMA FELIX DA COSTA X JAILSON CARLOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LICIO FABIANO LINO DA SILVA (RJ-086468) Despacho: PET. AVULSA: INEXISTE CONEXÃO A ENSEJAR DEPENDÊNCIA. DEVOLVA-SE AO PATRONO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.027648-7 - DANIEL FERREIRA E OUTROS X DANIEL CRUZEIRO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO CORLETTO MIDOSI DA MOTTA (RJ-002631C) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONSIDERANDO QUE O JAZIGO QUE ORA SE REQUER A TITULARIDADE NÃO FEZ PARTE DOS BENS LEGADO PELO TESTADOR, ESCLAREÇA O REQUERENTE QUANTO A EXISTENCIA DE DEMAIS HERDEIROS, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.097902-8 - YARA VIEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (RJ-018274)) X HAMILTON ALVES CARDOSO GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho: 1- FLS.187/8 - O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ENCONTRA-SE SUPERADO DIANTE DO ALVARÁ JÁ EXPEDIDO FLS.184. 2- QUANTO A AVALIAÇÃO PROCEDIDA ATRAVÉS DA CP PARA A COMARCA DE CABO FRIO... \r\n\r\nProc. 2004.001.124420-0 - MERCIA ANGELICA SOARES GOES DE OLIVEIRA X ARMANDO GOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-038331) Venha a certidão negativa da Receita Federal com comprovante de autenticidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.056170-5 - PAULO ROBERTO BARBOSA X MARIA JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981) Decisão: 1- NOMEIO INVENTARIANTE PAULO ROBERTO BARBOSA, INDEPENDENTE DE TERMO. 2- PROSSIGA, CONSOANTE O RITO ELEITO (SUMÁRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.058712-3 - JULIA LEAL GOMES DOS SANTOS X LOUISE MAYWORM LEAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL VILLAC VICENTE DE CARVALHO (SP-235126), Dr(a). LUIS ROBERTO TORRES (SP-144312), Dr(a). RODRIGO GIORDANO CASTRO (SP-207616), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO JR. (RJ-035133), Dr(a). SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO (RJ-120764) Decisão: 1- NOMEIO JÚLIA LEAL GOMES DOS SANTOS INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO. 2- E-SE ALVARÁ EM FAVOR DA INVENTARIANTE .... 3- OFICIE-SE AO CITIBANK .... \r\n\r\nProc. 2006.001.077584-5 - NELLY FERREIRA DE ARAUJO X HELCIO LUIZ RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486) Decisão: 1- DEFIRO JG À MEEIRA E HERDEIROS. 2- J-SE AS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.088581-0 - IRENE PICARD X ADRIANA LION DE PICARD (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE M.PEREIRA (RJ-028744) CERTIFICO QUE NAO COSTAM NOS AUTOS A CERTIDAO DE ONUS REAIS DO IMOVEL; CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE DA RE CEITA; CERTIDAO DE DISTRIBUICAO ACOES E EXECUCOES DO INVENTARIADO , ASSIM COMO CONFIRMACAO DESTA E DO ESPÓLIO. FALTA 9 DISTRIBUIDOR REFERENTES AO FALECIDO/ESPOLIO/IMOVEL. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.046824-7 - ÎGLEIDE MARLY SUBTIL FARIA X ISMAR LUIZ SUBTIL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 2 DE FLS.19, DEVOLVENDO-SE A PRECATORIA COM AS HOMENAGENS DO JUIZO. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.100056-9 - GABRIELA AGUIAR MEIRA X RAUL JORGE FALCAO MEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1- À REQUERENTE .... 2- AO CARTÓRIO PARA EXPEDIR OS OFÍCIOS .... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.098732-3 - MARLYTA SILVA BASTOS X CADMO SOUTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796) Despacho: FLS. 94/5 - NADA A PROVER, .... \r\n\r\nProc. 2005.001.151934-2 - MARIO DE OLIVEIRA X EDYR LOPES GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA (RJ-045827) Despacho: FLS.97 - DEFIRO. E. MANDADO DE PGTO. EM FAVOR DO PERITO, REFERENTE AO HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS ÀS FLS.89. \r\n\r\nProc. 2005.001.154602-3 - MARIA ELENA ESQUIVEL DA SILVA X AGUIDA ESQUIVEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: AO MP DIANTE DOS DOCS. JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116477-3 - CRISTIANE OLIVEIRA MEDEIROS X CARLOS LINDEMBERG OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DIAMARA DA COSTA LIRA (RJ-064417) Decisão: VISTOS, ETC. INICIALMENTE ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP AS FL.24. DIANTE DOS DOCS... DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DE CARLOS L. OLIVEIRA MEDEIROS À REQUERENTE CRISTIANE O. MEDEIROS, PELO PRAZO DE 60 DIAS. LAVRE-SE O TERMO E OFICIE-SE... CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO INTERDITANDO..., INVERTO A PROVA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL LOCAL. NOMEIO PERITO DR. JOÃO CARLOS DIAS DA SILVA... OFICIE-SE... INTIME-SE O PERITO... CITE-SE. D^-SE CIÊNCIA AO MP. P-SE. I-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.706560-5 (572) - GRIMALDI JOSE MACEDO X NOEMIA GOMES MORAES DE MACEDO Despacho: EM TERMOS, DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1992.001.031916-3 (21607) - FLAVIA PEREZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). MARCELO OLIVA PINHEIRO (RJ-098816)) X EDISON CARVALHO DOS SANTOS DESPACHO ORDINATORIO: VENHAM COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDICAO DE TITULO. \r\n\r\nProc. 1996.001.058442-6 (62262) - MARIA JOSE NUNES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEBASTIAO GARCIA RODRIGUES Despacho: 1- DIGAM QUANTO AO INTERESSE NA CONVERSÃO DO RITO. 2- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. 3- J-SE AS CERTIDÕES NEGATIVAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.100469-7 (28627) - WILMA RIBEIRO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO HUGO DE JESUS (RJ-075076)) X ROSALVO HUGO DE JESUS AOS INTERESSADOS: CERTIFICO QUE NAO CONSTA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANEXO A PETICAO. CASA \r\n\r\nProc. 1996.001.107981-8 (28734) - MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745), Dr(a). VIVIAN CARRICO RAMOS (RJ-096721), Dr(a). GABRIELA RODRIGUES VAITSMAN (RJ-095361), Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928), Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991), Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X CUSTODIO DA SILVA Decisão: PET. AVULSA: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.061821-9 - JOAQUIM FRAGOSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X ROSA FRANCISCA Despacho: FLS.85/87 - DÊ-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.094776-1 - IVETE OTOCHI JEREISSATI X FERNANDO JEREISSATI (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377) Despacho: FOLHAS 172 - TOME-SE POR TERMO. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.100593-3 - TAUBE KAHANE MAZUR X LUIZ MAZUR (Adv(s). Dr(a). DAVID BURMAN (RJ-015359) Decisão: 1- DIANTE DO ACERVO HEREDITARIO INDEFIRO JG, DEFERINDO RECOLHIMENTO \"AO FINAL\"; 2- NOMEIO INVENTARIANTETAUBE K. MAZUR; 3- DIGAM QUANTO AO INTERESSE NA CONVERSAO DO RITO; 4- VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.068502-1 - MARIA SUELI MATTOS DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339)) X RAYMUNDO NONATO GOMES DO AMARAL Despacho: DÊ-SE VISTA À FAZENDA SOBRE TODO O PROCESSADO. APOS, CONCLUSOS PARA DECISAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.112946-6 - PATRICIA MELIBEU DE LIMA E SOUZA X MARGARIDA MELIBEU DE LIMA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA CUNHA PINTO COELHO (RJ-001320B) Despacho: 1- DIGAM QUANTO AO INTERESSE NA CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.063829-0 - JORGE LUIZ DOS ANJOS X JORGE DOS ANJOS Decisão: 1- FLS.50/1 - DEFIRO O DESENTRANHAMENTO... 2- AVERBE-SE O ÓBITO DA MEEIRA REGINA DA CONCEIÇÃO ANJOS, NOMEANDO INVENTARIANTE DE AMBAS AS SUCESSÕES O SR. JORGE LUIZ DOS ANJOS. 3- ESCLAREÇA O RITO ELEITO. 4- OFICIE-SE... À DP.PETIÇÃO AVULSA: DECISÃO:D. POR DEPENDÊNCIA.R.A. EM APENSO.DEFIRO JG.VENHAM CERTIDÕES DO 5º E 6º DISTRIBUIDORES.TUDO CUMPRIDO. AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.007146-3 - MARLINDA ROQUE DA SILVA RODRIGUEZ BARRIOS X OLINDA FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LINDBERG FREITAS (RJ-030685) Despacho: FLS. 23 - ESCLAREÇA O REQUERENTE .... AINDA, J-SE CÓPIA DA PETIÇÃO MENCIONADA E NÃO LOCALIZADA PELA SERVENTIA, .... \r\n\r\nProc. 2005.001.058886-1 - DIOGO FREIRE FONSECA X CLAUDIO HENRIQUE FONSECA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634) Decisão: 1- VISANDO SOLUCIONAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 26 PARA RESTABELECER ESTE FEITO COMO INVENTÁRIO. ANOTE-SE NO DRA. OFICIE-SE. 2- NOMEIO JAQUELINE F. MARQUES INVENTARIANTE. LAVRE-SE O TERMO. 3- DÊ-SE CIÊNCIA AO MP ...... \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1997.001.054156-9 - DALVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691)) X KEVILLYN CRISTINA VIEIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846) Despacho: 1- CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 60. 2- DIANTE DA URGÊNCIA DE FLS. 62, DIGA A REQUERENTE SE PRETENDE A TUTELA PROVISÓRIA. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.138416-9 (27527) - MARIZA RIBAS BOKEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). ELZA MARIA DAUDT EY LER (RJ-021955), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). RODRIGO DE ARAUJO MASSARD (RJ-118003), Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X GUILHERMINA CAVALCANTI BULCAO RIBAS AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 1341 VERSO C/C DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 1340, ITEM 3. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.135236-6 - CELIA REGINA DE OLIVEIRA X CARLOS FERNANDO CORREA LOPES (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Despacho: 1- NOS AUTOS EM APENSO A REQUERENTE AINDA NÃO ESTAVA HABILITADA COMO DEPENDENTE, SENDO AUTORIZADO POR IRMÃOS DO FALECIDO O PGTO. DOS VALORES. 2- FLS.29- OS VALORES REALTIVO A PENSÃO DESTINADA À REQUERENTE NÃO TEM CAMPO NESTES AUTOS... 3- VISANDO SENTENÇA NO FEITO, OFICIE-SE... 4- APOS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.100677-8 - MARIA JOSE CARVALHO MAGALHAES X MANUEL FERNANDO PINTO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE DO VALLE CARDOSO (RJ-086371) Decisão: 1- A REQUERENE BUSCA RECEBIMENTO DE VALOR DE PENSÃO DO OBITUADO...2- DEFIRO JG. 3- ESCLAREÇA SE FOI ABERTO O INVENTÁRIO, EIS QUE LÁ DEVERÁ HABILITAR-SE A CURADORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101103-8 - JACKELINE NASCIMENTO MARTINS DA SILVA E OUTROS X JOSE ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA (RJ-057082) Decisão: 1- DEFIRO JG. 2- OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.105503-0 - RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA X JOSE PINHEIRO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Despacho: DESARQUIVE-SE, J-SE EM APENSO E VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.107977-0 - LIDIA DA PAIXAO NOGUEIRA X SILAS PAIXAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GILZECY DITTA (RJ-080156) Despacho: 1- COM A INFORMAÇÃO DO VALOR APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE. 2- DESENTRANHEM-SE... 3- NUMERE-SE CORRETAMENTE... 4- O PRESENTE PROCEDIMENTO SOMENTE É CABÍVEL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ DISPONÍVEIS. ESCLAREÇA, VINDO A COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116407-4 - IVONETE DOS SANTOS LEANDRO X LUIZ GONZAGA SANTANA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho: 1- RECOLHAM-SE AS CUSTAS. 2- APOS, OFICIE-SE... 3- TUDO CUMPRIDO, À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116627-7 - ZORILDE FERNADES CARVALHO X EDSON LUIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- DEFIRO JG. 2- OFICIE-SE... 3- NÃO HAVENDO DEPENDENTES HABILITADOS DEVERÁ SER OBSERVADA A SUCESSÃO CIVIL. ASSIM, VENHA A HABILITAÇÃO DOS 2 FILHOS DO OBITUADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118071-7 - ROLANDO SARRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTERINA SARRO LOPES Despacho: 1- DEFIRO JG. 2- OFICIE-SE... 3- ESCLAREÇA O REQUERENTE SE OS GENITORES SÃO FALECIDOS E QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRMÃOS OUTROS DA FALECIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120294-4 - GUILHERME DE SOUZA GOMES FEITOSA E OUTROS X FRANCISCO LIBORIO FEITOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337), Dr(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD (RJ-098148), Dr(a). CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO (RJ-106218) Despacho: 1- RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, 2- TRATA-SE DE DIREITOS AUTORAIS. À FAZENDA QUANTO AO PEDIDO DE ALVARÁ. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.125177-0 - MARIA BASTOS MAGALHAES X PEDRO NAKASHIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074), Dr(a). ANDRE ZIMERFOGEL (RJ-134692) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO este feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, V, do CPC.Cada parte arcará com as custas por si despendidas e com os honorários dos respectivos patronos.Dê-se vista ao MP.Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.081024-0 - LUIZ CARLOS JACOB PEREIRA X ADENIL AZEVEDO PERERA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: 1- FLS. 76- ESCLAREÇA, EIS QUE AS COTAS FORAM OBJETO DA PARTILHA, COM SENTENÇA JÁ PROFERIDA ( FLS. 74). 2- FLS. 98- INDEFIRO. OFICIE-SE PARA DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO. 3- O FEITO SEGUIU O RITO DE ARROLAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO. 4- À FAZENDA QUANTO AO ITD DO IMÓVEL DE RIO DAS OSTRAS, VISANDO SEU RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.119677-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO BLOCO 18 X JAIR RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOMINGUEZ (RJ-070981) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 44 \r\n\r\nProc. 2004.001.075581-7 - MARILIA IZABEL DE ARAUJO GOMES X ANTONIO MARIANO GOMES (Adv(s). Dr(a). ADALTON TARANTO CAMPELLO (RJ-003676D) VENHAM AS CERTIDOES DAS VARAS FEDERAIS DO NOME E ESPOLIO. CASA \r\n\r\nProc. 2004.001.109850-4 - VANTUIL LOPES DE FREITAS X ATHALIBIO FERRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER GOMES CRUZ (RJ-123021) Despacho: 1- .... 2- DEIXO CONSIGNADO QUE A REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS ENCONTRA-SE SUPERADA POR FORÇA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO. 3- TUDO CUMPRIDO, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.136526-9 - SHEYLA REGINA RAMOS CARNEIRO MONTEIRO X LOYDE RAMOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) DESPACHO ORDINATÓRIO: VENHAM CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007836-8 - ALEXANDRE WAGNER BARROS ROBERTI X NANCY BARROS ROBERTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.104224-2 - HELENA CORREA RAMOS COSTA X NELSON COSTA Decisão: 1- ...., PELO QUE INEXISTE CONEXÃO OU LITISPENDêNCIA ENTRE OS FEITOS. 2- RETIFIQUE-SE NO DRA .... 3- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4- VENHAM CERTIDÕES DO 5 E 6 DISTRIBUIDORES. 5- TUDO CUMPRIDO, AO MP OBSERVADA A EXISTÊNCIA DE UM FILHO ADOTIVO, ....PET. AVULSA: D. POR DEPENDÊNCIA. R.A. EM APENSO. CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104465-2 - MANOEL HERCULANO MARQUE FONTES NETO X FILOMENA CIARELLI MARQUES DE FONTES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CORAGEM (RJ-054657) Decisão: 1- FL.16 - INEXISTE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS... 2- NOMEIO INVENTARIANTE MANOEL H. M. FONTES NETO, INDEPENDENTE DE TERMO. 3- VENHA O PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL... 4- J-SE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. 5- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105951-5 - LUIZ ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS X AMELIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933) Despacho: 1- VENHA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE JURÍDICA E COMPROVANTE DO I.R. 2- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.107644-6 - JOSE BRAZ VENTURA NETO X ENID FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho: 1- REGULARIZE-SE OS RECOLHIMENTOS. 2- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. 3- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. 4- INSTRUA-SE A INICIAL E CUMPRA-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7019/82. \r\n\r\nProc. 2006.001.107652-5 - ANTONIO ALBERTO DE SOUZA LEAO X EVERALDO LESSA DE SOUZA LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-132085) Decisão: 1- ABRA-SE CONCLUSÃO NO APENSO VISANDO DECISÃO. 2- NOMEIO INVENTARIANTE ANTÔNIO ALBERTO DE SOUZA LEÃO, INDEPENDENTE DE TERMO. 3- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDOES DO REGISTRO CIVIL. 4- VENHA O PLANO DE ADJUDICAÇÃO \"EM TERMOS\" ABRANGENDO AMBAS AS SUCESSÕES, NA FORMA CONTÁBIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.109335-3 - CHRISTINE MARY WOODROW X DEA WOODROW (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO VIANNA MARQUES (RJ-007944) Despacho: 1- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. 2- NOMEIO CHRISTIANE MARY WOODROW INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO. 3- CUMPRA-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7019/82. \r\n\r\nProc. 2006.001.112738-7 - ODINETE CUSTODIO DE LIMA X JULIA CUSTODIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817), Dr(a). ROSA REGINA BRASIL GOMES (RJ-103229) Despacho: 1- VENHA ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PAIS DA INVENTARIADA E IRMÃOS VIVOS, JUNTANDO AS CERTIDÕES DE ÓBITO, SE FOR A HIPÓTESE. 2- APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. 3- DESDE JÁ INDEFIRO OFÍCIO À SRF... \r\n\r\nProc. 2006.001.113593-1 - MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA DE SOUZA X IRENE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE JESUS FERREIRA (RJ-114696) Despacho: 1- COM RELAÇÃO DE BENS APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE. 2- VENHA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONCORDÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INVENTARIANÇA, INCLUSIVE DO VIÚVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115319-2 - MARIA JOSE EYER E CORDOVIL X HELIO DE FIGUEIREDO CORDOVIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993) Despacho: 1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS. 2- INSTRUA-SE A INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.116961-8 - IZAR DO REGO MACEDO DE SOUZA QUARTIN X PAULO NEVES DE SOUZA QUARTIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Despacho: 1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS. 2- VENHA A HEBILITAÇÃO DOS 2 HERDEIROS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.152132-4 - TERESINHA DE JESUS COSTA GAMARRA ALCANTARA X ALVARO CASADO COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIO MAURO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE (MG-085230) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.111424-1 - NEI BREITMAN X JAYME BREITMAN Despacho: 1-FLS. 16 - ANOTE-SE. 2- DESNECESSÁRIO O OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECANTE. 3- RECOLHA-SE A TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112195-6 - ANA CLARA GUERINI SCHENBERG X JULIETA GUERINI DE ANDRADE Despacho: CUMPRA-SE. AO AVALIADOR, RECOLHIDAS AS CUSTAS \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1996.001.120693-2C (29036) - (Adv(s). Dr(a). MARCOS H. REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297)) MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA) X MARIA BASTOS MAGALHAES Sentença: Considerando que o procedimento logrou reunir as peças essenciais à sua restauração e, ainda, que trilhou pelos exatos caminhos traçados pelos artigos 1.063 a 1065 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS os autos de Contrato de Honorários, homologando o termo de restauração de fls. 15, para que surta seus devidos e legais efeitos.Custas de Lei.P.R.I. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1996.001.074889-7 (28334) - ROSA CONCEICAO DA SILVA X LINCOLN CARLOS DA SILVA Despacho: REPUBLIQUE-SE OS EDITAIS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.076298-8 - PREZUNIC COMERCIAL LTDA X LUIZA MARIA DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR (RJ-071350), Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Sentença: Assim, ante a falta de interesse no prosseguimento da ação em razão da perda do seu objeto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, VI, do CPC.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, e cumprida as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.100870-2 - ELZA CORREIA DA SILVA MARINHO X DANIEL CORREIA DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450), Dr(a). TATIANA CALANDRINO MARANHÃO (RJ-142123E) Decisão: 1- DEFIRO JG. 2- AO M.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.300295-1 (7782) - BEBIANA MOREIRA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ROZINEI DA SILVA COELHO (RJ-055361)) X DAILY FRANCO AFFONSO Despacho: FLS. 133- INOBSTANTE OS ARGUMENTOS DO CESSIONÁRIO, NECESSÁRIO SEJA A HERDEIRA MARISTELA HABILITDA NO FEITO OU AO MENOS CITADA. 2- TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE QUE RESIDE EM SÃO PAULO DEVERÁ SER EXPEDIDA PRECATÓRIA CITATÓRIA. 3- SEM PREJUÍZO E VISANDO ANTECIPAR SUA INTERVENÇÃO NO FEITO, EXPEÇA-SE INTIMAÇÃO VIA POSTAL PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS. DEIXO CONSIGNADO QUE NAO SENDO A ORDEM ATENDIDA NECESSÁRIO SE FARÁ A PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1982.001.301054-8 (2205) - FLAVIO BAPTISTA SILVEIRA X WILSON DA MOTTA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO (RJ-068694) D Ordinatorio: venham as custas da certidâo. casa \r\n\r\nProc. 1985.001.300808-1 (7679) - JACILENE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VENANCIO (RJ-018839), Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006)) X MARIA LEDA DOS SANTOS E OUTRO Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.198. APOS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.048852-0 (15320) - FERNANDO CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS C.GOMES DA SILVA (RJ-060794), Dr(a). JORGE LUIZ F. MATTOS (RJ-019591)) X HILDA DOS SANTOS MACHADO Decisão: 1- CONVOLO O RITO PARA ARROLAMENTO. ANOTE-SE. 2- NOMEIO O CESSIONÁRIO JOSÉ FERNANDES PINTO CORREIA INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO. 3- AUTENTIQUE-SE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE FLS. 58/60. 4- VENHA A CERTIDÃO DE REGULARIDADE. \r\n\r\nProc. 1989.001.049777-6 (15530) - CONCEICAO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750), Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838)) X MANOEL PINTO Despacho: FLS.654 E 657 - CADASTRE-SE E ANOTE-SE. FLS.656 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL. ANTE O ÓBITO DA INVENTARIANTE, NOTICIADO ÀS FLS.653, ESCLEÇAM OS HERDEIROS QUEM EXERCERÁ A INVENTARIANÇA. AOS, CONCLUSOS PARA AVERBEVAÇÃO DO ÓBITO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1994.001.087632-9 (59979) - ANDREA CURADO BETTS X RICHARD JOHN BETTS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RAMOS CLEMENTE GONCALVES (RJ-085533), Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100), Dr(a). PAULO CAPPELI SIFFERT SILVA (RJ-018688), Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256) Decisão: 1- FLS. 413 - DEFIRO ALVARÁ PARA VENDA DO IMÓVEL INDICADO, .... 2- MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS E FISCAIS (MP E PGE) QUANTO AOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.120039-3 (27285) - (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-007481)) AURENY SOARES PIRES), Inventariante: EDUARDO CARDOSO WANGLER) X MARIA DELFINA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741), Dr(a). SONIA GARCIA (RJ-017178), Dr(a). ADRIANA LEMOS GIROTTO (RJ-020040)), Inventariante: LAURINDA DA FONSECA PIRES Despacho: 1- AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS CONTAS. 2- FLS. 274: MA NIFESTE-SE O OUTRO HERDEIRO QUANTO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO ESPÓLIO. 3- TUDO CUMPRIDO, DÊ-SE VISTA AO INVENTARIANTE JUDICIAL E MP PARA OS MESMOS FINS. 4- APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.090530-9 (28479) - GILBERTO ROMERO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870), Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978), Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X NELLE ROMERO DE BARROS Despacho: 1- NÃO HOUVE PEDIDO DE INFORMAÇÃO QUANTO AO A.I. NOTICIADO ÀS FLS.466/470. 2- AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO QUANTO AO A.I. NOTICIADO ÀS FLS.507. SEM PREJUÍZO, AO INTERESSADO QUANTO A CERTIDÃO SUPRA. P-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.094525-3 (28542) - DYLA ROBERTSON OGNIBENE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYNIR DE FARIA TORRES (RJ-035966)) X MODESTO RAPOSEIRAS OGNIBENE Despacho: Diante do alvará de fls. 99, expeca-se guia, como requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.120693-2 (29036) - NADIA REJANE PEREIRA DA SILVA E OUTROS, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT (RJ-125062), Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160), Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074)) X PEDRO NAKASHIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA (RJ-090750), Dr(a). ANTONIO CESAR DAIHA (RJ-085993), Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 1006/1008 firmado entre os interessados para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 269, III, do CPC.Oficie-se ao Cartório do 3º Registro de Imóveis para levantamento dos gravames incidentes sobre os imóveis da Rua Oliveira Fausto, nº 23-A, matrícula nº 31.176, Rua Oliveira Fausto, nº 26, matrícula nº 21.307 e Rua Rodrigo de Brito, nº 24, matrícula nº 21.302.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.165043-5 - NELY DE GOUVEA CASTELLO BRANCO X EDISON PAIVA DE CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967), Dr(a). LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (RJ-021834), Dr(a). LUIZ CESAR MAGALHAES DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-065161) Despacho: FOLHAS 97 - À INVENTARIANTE. DÊ-SE VISTA À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.081974-6 - MARIA ANGELITA COSTA DOS SANTOS X JOAQUIM FONSECA BROCHADO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120), Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006) Decisão: 1- FLS. 179 - ...... 2- FLS. 176/7 - DESENTRANHEM-SE JUNTANDO-OS NOS AUTOS DA HABILITAÇÃO EM APENSO CORRESPONDENTE. 3- FLS. 178 - INDEFIRO, EIS QUE VEM A INVENTARIANTE DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INOBSTANTE OS PERCALÇOS ENCONTRADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.133829-4 - THIAGO DE LIMA NETTO SINGER E OUTRO X NILZA FRANCO DE LIMA NETTO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Decisão: FOLHAS 118 - EM TERMOS, DEFIRO. ADITE-SE O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2002.001.037873-2 - ELIZABETE MARA CICILIOTI E OUTRO X PAULO ROBERTO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RODRIGUES CARVALHO (RJ-044746), Dr(a). ALINE DUTRA FERNANDES (RJ-112971) Despacho: 1- FLS. 113- ....ASSIM, PRETENDENDO A HERDEIRA DISCUTIR TAIS VALORES DEVERÁ UTILIZAR-SE DA VIA PRÓPRIA (PRESTAÇÃO DE CONTAS). 2- OS HONORÁRIOS DO PATRONO QUE ATUA POR CONTRATO FIRMADO COM O INVENTARIANTE SÃO SUPORTADAOS PELO ESPÓLIO. 3- OFICIE-SE À CEF PARA INFORMAR O VALOR RELATIVO AO FGTS, .... 4- FLS. 92: TENDO EM VISTA QUE OS BENS JÁ FORAM AVALIADOS E A NECESSIDADE DE SUAS VENDAS, JUSTIFIQUE A HERDEIRA ALESSANDRA A ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA ..... \r\n\r\nProc. 2003.001.087721-0 - LUCIA PACHECO DA ROCHA X ALDA MONTEIRO PACHECO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES PIO GOMES (RJ-083703) DESPACHO ORDINATORIO: MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE FLS. 140. \r\n\r\nProc. 2004.001.058864-0 - YARA MARIA CORTEZ DE MELO X AMILCAR CORTEZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) DESPACHO ORDINATÓRIO: VENHAM CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2004.001.116446-0 - MACKSON CARVALHO LOBO X LUIZA MARIA DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Despacho: Fls.91vº - Atenda-se ao MP, vindo a representação dos menores por instrumento público.Manifestem-se todos os herdeiros sobre a avaliação e os cálculos.Não havendo oposição, voltem conclusos para homologação dos cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.080643-8 - MARIA HELENA DA FONSECA SIMAO X GERALDA NOGUEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331), Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 88. \r\n\r\nProc. 2006.001.113509-8 - SAMIRA MAGALHAES SIEBRA X ALDINA FERNANDES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B) Despacho: 1- COM A RELAÇÃO DE BENS, HERDEIROS E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU IR, APRECIAREI JG. 2- ESCLAREÇA RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A OBITUADA. 3- INSTRUA-SE A INICIAL. 4- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.116102-4 - IVONE SILVEIRA DE PAIVA RETONDARIO DA SILVA X MARIO GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- DEFIRO JG. 2- DESENTRANHE-SE... 3- NOMEIO INVENTARIANTE IVONE SILVEIRA DE PAIVA R. DA SILVA. 4- ESCLAREÇA O RITO ELEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116621-6 - THERESINHA DE SOUZA MACHADO X EMMANUEL DUTRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARRETO SILVA DE FREITAS (RJ-043761) Decisão: 1- DEFIRO JG. 2- ESCLAREÇA A REQUERENTE SE EXISTE DECISÃO JUDICIAL RECOLHENDO A UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2001.001.071755-0 - YOLANDA ALMEIDA DE OLIVEIRA X JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Decisão: 1- DEIXO CONSIGNADO QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO NÃO GERA EFEITOS NESTE INVENTÁRIO.... ASSIM, DEVERÁ O IMÓVEL SER AQUI PARTILHADO ENTRE A MEEIRA E HERDEIROS, DE FORMA REGULAR, VINDO TODAS AS CERTIDÕES DE FORMA NEGATIVA. 2- ..... 3- DIANTE DO EXPOSTO, RETIFIQUE-SE NO DRA PARA CONSTAR INVENTÁRIO, ..... 4- VENHAM AS 1as DECLARAÇÕES E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. 5- J-SE AS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES. 6- DÊ-SE CIÊNCIA À FAZENDA. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1996.001.090530-9A (28479) - (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA (RJ-059463)) KARINE ROMERO DE BARROS) X GILBERTO ROMERO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978), Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682), Dr(a). ELIANE MARIA DE OLVEIRA (RJ-122211), Dr(a). MARCOS PAULO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-118786), Dr(a). FERNANDA BAPTISTA PINTO (RJ-099433), Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870) Despacho: FLS.143/5- O FEITO JÁ ENCONTRA-SE DECICIDO (FLS.82/87) TENDO SIDO INTERPOSTO A.I. ASSIM, NADA A PROVER. AGUARDE-SE A DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. ABSTENHA-SE A INTERESSA DE PETICIONAR NESTES AUTOS EM EVIDENTE TUMULTO PROCESSUAL, ACARRETANDO MAIS DEMOROSA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. \r\n\r\nId: 41116"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.114504-8 - ISABEL RODRIGUES E OUTRO X MARIA DE LOURDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532) VISTA A DRA. ROSIVALDA SILVA DOS SANTOS, P/ FALAR S/ FLS. 54. \r\n\r\nProc. 2005.001.145295-8 - TERESA REINOSO LEMOS X HELENA SAMPAIO REINOSO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.080068-2 - ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO X PEDRO CELESTINO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA FERNANDES (RJ-117306) Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.068233-2 - ALBA AMELIA DE MELLO SPIZZIRRI X LUCIA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Despacho: INDEFIRO A JG. (VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.107620-8 - ALDAMARIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS X EUGENIO DE SOUZA FITTEL (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.089074-5 - ENAURA QUEIROZ GOMES X JOSE DAMIAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLY NOVO OLIVEIRA A. DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644) Vista ao Dr. Hostilio Jund, para falar sobre fls.85v \r\n\r\nProc. 2004.001.125759-0 - SHIRLEY PEREIRA E SILVA X LUCIDIO ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DE SOUZA LEITE (RJ-106478) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.130577-7 - NILSON RIOS PAIXAO X NALDIR DA SILVA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho: DIANTE DA SENTENÇA DE FLS. 45.EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2005.001.089767-5 - ANA ALICE DIAS X JORGE DE SOUZA CAMILLO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136) Vista a Dra. Elvira Cunha, para falar sobre fls. 43. \r\n\r\nProc. 2005.001.090716-4 - ANGELICA DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA X ANGELINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA (RJ-085087) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.120280-2 - CLEA DE SOUZA VIDAL X ANTONIO DANTAS VIDAL (Adv(s). Dr(a). EURIDICE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.132405-1 - MARIA DA GLORIA VIEGAS X ALBERTO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) Despacho: FLS. 46/48 AO ESCRIVÃO. CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS. 44V. \r\n\r\nProc. 2005.001.161740-6 - LEA COELHO DOS SANTOS E OUTRO X LEDA DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842), Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844) Despacho: PROVIDENCIEM AS REQTES. AS HABILITAÇÕES DE SEUS IRMÃOS. APOÓS, RETORNEM \r\n\r\nProc. 2006.001.027554-0 - ANA MARIA DA SILVA PIERETTI X ANA PAULA TELES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA MAGALHAES (RJ-063457) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.060525-3 - JOANNA REIS DA CUNHA FERREIRA X JOSE RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055) Vista a Dra. Aizita Ferreira. \r\n\r\nProc. 2006.001.076487-2 - MARIA HELENA RABACA BRUNO X ARTHUR LUIZ RABACA (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Despacho: FLS. 21. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082639-7 - MARIA DA SILVA LEAL X LUIZ CARLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARDOSO CASTRO (RJ-081367) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O ITEM 01 DO DESP. DE FLS. 14 \r\n\r\nProc. 2006.001.118121-7 - MARIA JOSE GENOVES X RAIMUNDO DIOGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.125007-0 - RAFAEL DE ALCANTARA VELEMEM ALVES E OUTRO X ADALBERTO VELEMEM ALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128), Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529) Decisão: DEFIRO CUSTAS À FINAL. OFÍCIE-SE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.078613-3 - EDUARDO COSTA BALMAS X VALERIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043), Dr(a). RICARDO VIANA RAMOS FERNANDES (RJ-028681), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). NELIDA DA COSTA MELO (RJ-133684) Vista a Dra. Nelida Melo. \r\n\r\nProc. 2000.001.075083-5 - CARLOS JESUS GONCALVES X CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686), Dr(a). TANIA RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-047895) Sentença: JULGO POR SENTENÇA O CALCULO DE VERIFICAÇÃO ÀS FLS. 63(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.007836-7 - MARIA DE LOURDES SANTOS E OUTRO X MARIA BERNADETH SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). SUZANA MACHADO NOVIS (RJ-097752E), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.085903-5 - JOSUE KARDEC NAHON E OUTROS X WYLLY WYLMA THEREZA ORLEANS (Adv(s). Dr(a). ALCINA CORDEIRO DE SA (RJ-085170) Despacho: CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 126 \r\n\r\nProc. 2003.001.083760-1 - NILDES CALHEIROS RAMOS E OUTROS X HUMBERTO LINS CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-054208), Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303), Dr(a). WILMA DI STASIO ARANTES (RJ-024275) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2003.001.133307-2 - JOSE CARLOS VAIRAO E OUTROS X URANIA VAIRAO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO RANAURO (RJ-023110), Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219) Despacho: AVERBE-SE A SUCESSÃO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2003.001.148512-1 - JUAN MACEIRA RODRIGUEZ X JOAO MACEIRA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA (RJ-086543) Despacho: A PARTILHA DEVERÁ VIR EM UMA SÓ PEÇA COM OS GRAVAMES IMPOSTOS PELO TESTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.151344-0 - GABRIELA CAVALCANTE PINTO DANTAS DE CARVALHO X JOSE PINTO DANTAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). ELIZABETH ROSARIO C DE OLIVEIRA (RJ-064376), Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho: FLS. 108. OFÍCIE-SE. CABE AO INVENTARIANTE REQUERER AS CERTIDÕES PERANTE O JUIZ DA 1ª VF. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2004.001.031094-7 - WILMA PEREIRA VELOSO X HERCILIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-009524) Despacho: A parte interessada não pode ser prejudicada. Cumpra-se a determinação de fls. 175, 1ª parte. Advirto o Escrivão qaue todos os processos que se encontram na mesma situação na presente devem ter a mesma solução.(ver despacho na integra no cartório). \r\n\r\nProc. 2004.001.124912-9 - ELZA SCUDIERE ANGIONI X DOMENICO TOMEI (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.129712-4 - ANTONIO BERNARDO PINTO X MARIA CHRISTINA GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Vista ao Dr. Leopoldo Peres. \r\n\r\nProc. 2004.001.131287-3 - Inventariante: DILMA MERUZZI PEREIRA ANA PAULA MERUZZI PEREIRA E OUTROS X ANTONIO CYPRIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596) Despacho: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, RECOLHIDAS AS CUSTAS . APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.142074-8 - PAULA ALVARENGA OTERO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792)) X CRISTINA WAGNER DE ALVARENGA E OUTRO Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA PARA AS CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.056404-2 - SILVIO ROBERTO MOREIRA OTTOLINI (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264)) X THEREZINHA DE JESUS MOREIRA OTTOLINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-074908) Vista ao Dr. Márcio Ferreira. \r\n\r\nProc. 2005.001.090383-3 - GEIZA LOPES MACIEL E OUTROS X CARMEN VIANNA CARDOSO BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO (RJ-075989) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.098523-0 - IARA ALBUQUERQUE MARTINS FREITAS E OUTROS X TEREZINHA ALBUQUERQUE LAGE (Adv(s). Dr(a). JOSE HERCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193), Dr(a). FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA (RJ-071853) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.118145-8 - REGINA LUCIA HENRIQUES FERNANDES DA SILVA E OUTRO X ELBER DE MELLO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948), Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.127390-0 - JOSE ROBERTO DE SOUZA E OUTROS X IVANEIDE PEREIRA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (RJ-054543) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.141137-3 - CLEA ANTUNES GUIMARAES E OUTRO X ANACLETO GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). ERCILIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528), Dr(a). VALERIA CRISTINA FARIAS (RJ-092407) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.003553-9 - MONICA ESPOSITO DA SILVA E OUTROS X MAFALDA ESPOSITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA VIANNA DUARTE (RJ-068604), Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898) Despacho: AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS NA CONTA DO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032779-4 - ROSA MUSAFIR DARSA X ELEONORE SORIANO MUSAFIR (Adv(s). Dr(a). EDMILSON S PEREIRA (RJ-123780) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.037962-9 - IZA FERREIRA ARRI X EDY FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OTTILIO FERREIRA (RJ-039790) Vista ao Dr. Ottilio Ferreira. \r\n\r\nProc. 2006.001.071566-6 - MAURO RICARDO DE MATTOS X HUMBERTO RICARDO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Decisão: NOMEIO O INVENTARIANTE JUDICIAL. LAVRE-SE O TERMO. DÊ-SE VISTA \r\n\r\nProc. 2006.001.073423-5 - PAULO PEIXOTO JUNIOR X RITA DE CASSIA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.083198-8 - MARIA VALERIA BRAGA ACIOLI E OUTRO X JOSE HENRIQUE SILVA ACIOLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO P GONCALVES (RJ-063963) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088785-4 - MARIA ESTELA MANSOLDO X JACYRA SILVA MANSOLDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO DE BARROS (RJ-023956) Decisão: DEFIRO A JG. REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.099806-8 - PATRICIA DA SILVA TEIXEIRA X NELSON CONCEICAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640) Decisão: REVOGO O DESP. DE FLS. 21, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS. MANTENHO CUSTAS À FINAL NO INVENTÁRIO E NA APURAÇÃO DE HAVERES. VOLTEM-ME CLS. NA APURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100331-5 - ANTONIO GALVAO PASSOS ARAUJO X MARIA DO CARMO PASSOS DE ARAUJO Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.108120-0 - MANOEL DA COSTA CARDOSO NETTO X CARMEM LUCIA MENDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.110685-2 - MARCIA CAMPOS PAIVA MAURIN KRSULOVIC X VERA MAGALHAES CAMPOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERNANDO M. KRSULOVIC (RJ-119709) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.112823-9 - RODRIGO GOUVEIA IBANEZ X EREMITA FREITAS IBANEZ (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02. DEVERÁ COMPROVAR O ÓBITO DO ASCENDENTES DO REQTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119248-3 - EMIDIO QUARESMA NETO E OUTROS X DAYSE DE OLIVEIRA QUARESMA (Adv(s). Dr(a). EMIDIO QUARESMA NETO (RJ-132509) Vista ao Dr. Emílio Neto. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.091994-7 - RUBEN JOAQUIM DA ROCHA E OUTRO X MARIA DE LOURDES DUARTE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (RJ-017490) Despacho: CUMPRA-SE O CARTÓRIO O DESP. DE FLS. 97, TENDO EM VISTA, QUE ÁS CUSTAS E TAXA JÁ FORAM RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121817-4 - FLAVIO NOVAES DE SANTANA X MARGARIDA NOVAES DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02. VENHAM AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.097736-3 - Inventariante: SANDRA APARECIDA DE SOUZA COSTA VALLE IVETI LAZARINI X NILO SERGIO COSTA E OUTRO Despacho: OFÍCIE-SE A OAB. OFÍCIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111541-5 - Inventariante: MIGUEL ARCANJO FELIX X BELMIRO FELIX E OUTROS Despacho: DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.113459-8 - Inventariante: ELAINE MARIA FERREIRA COELHO X ELZIO FERREIRA COELHO E OUTROS Despacho: DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1994.001.093137-7 (59268) - GUILHERMINA LIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DO AMARAL BASTOS (RJ-032394)) X VICENTE GOMES DA SILVA FILHO Despacho: DESIGNO O DIA 29/11/2006 ÀS 14:00 HS PARA A REALIZAÇÃO DE A.E.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1990.001.108668-8 (52834) - MADGE FEITOSA LAINES X RITA DE CASSIA FEITOSA LAYNES (Adv(s). Dr(a). LEA LAYNES (RJ-134418) VISTA A DRA. LEA LAYNES, P/ FALAR S/ FLS;. 55. \r\n\r\nProc. 2001.001.075894-0 - MEIRE MIGUEL BORGES X MIGUEL MARCELLO D AVILA (Adv(s). Dr(a). DEMOSTHENES A. MILTON DE STEPHANO (RJ-005832) Despacho: CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA. ESCLAREÇA A REQTE. , NO PRAZO DE 05 DIAS.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.115510-8 - WALLACE SOUZA D AVILA X AGLAE LEIDE DE SOUZA D AVILA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho: A AVALIAÇÃO. DÊ-SE VISTA \r\n\r\nProc. 2005.001.147556-9 - ELZA MARIA RIBEIRO X TEREZA AFONSO DE ARAUJO MOSCOSO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA BORGES BRITTO (RJ-023323), Dr(a). NESTOR OMAR BRITTO (RJ-029500) Sentença: JUL GO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE: TEREZA AFONSO DE ARAUJO MOSCOSO ,NOMEIO CURADOR(A) A(O) REQUERENTE: ELZA MARIA RIBEIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.124590-6 - WANDA LUCIA SOARES DELEUZE RAYMUNDO E OUTRO X YEDDA GODINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (RJ-015595), Dr(a). TALITA SILVA FILIPPO (RJ-135648) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.124789-7 - RENATA FLORES FERREIRA X ROBERTA FLORES FERREIRA Decisão: DEFIRO A JG. AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1948.001.300003-8 (4608) - ELZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384)) X ISABEL GOMES MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422) Vista a Dra. Arminda Cerri, para falar sobre fls.270. \r\n\r\nProc. 1967.001.500334-5 (16715) - LOURDES LUIZ PENHA X SERTORIO PINTO DA PINHA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE BARQUET (RJ-030485) Despacho: VENHA A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, QUANTO AO PEDIDO DE VENDA DO IMÓVEL, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1975.001.701034-0 - DYRCE SCHEINER ARARIPE DE FARIA X ANTENOR MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTO LUIZ DE O NERY (RJ-088011) Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS QUANTO AO PEDIDO DE VENDA. \r\n\r\nProc. 1982.001.301276-4 (38087) - EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO X ADELINO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396) Despacho: INT-SE O INVENTARIANTE CONF. REQUERIDO ÀS FLS. 203 \r\n\r\nProc. 1983.001.300189-6 (39009) - DEIL LAGE FLORES MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALBA CHIBARNE DE BUSTAMANTE SA (RJ-024343), Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SA (RJ-026471)) X JORGE NASCIMENTO MENEZES (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844) Despacho: ESCLAREÇAM OS INTERESSADOS QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 244 \r\n\r\nProc. 1984.001.300724-4 (7611) - BRAZILINA LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO PASSOS GOMES (RJ-010320), Dr(a). HORACIO CORREA (RJ-071463), Dr(a). JOSE SILVA ARAUJO (RJ-036997)) X VICTORINO DE PERINI (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho: REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 1984.001.511145-2 (41457) - FANNY ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-135180) Despacho: MANIFESTE-SE A(O) INVENTARIANTE, SOBRE OS OF. DE FLS. 83/84 \r\n\r\nProc. 1985.001.302265-0 (44017) - OLGA ELZA SOTIRIOU X JOAO VINCZE (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067), Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1986.001.301807-6 (45805) - ALBERTINA DOS REIS OLIVEIRA X JOAQUIM DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PECANHA DE ABREU (RJ-020480)), Inventariante: ALEXANDRE MACEDO PINHO, Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Despacho: RETIFIQUE-SE A NUMERAÇÃO CONF. REQUERIDO AS FLS. 195. \r\n\r\nProc. 1988.001.056487-8 (48720) - EURICO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061)) X MARIA ALVINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO DE MELLO ARRUDA (RJ-043095), Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). PAULO CESAR LOUREIRO PINTO (RJ-071737) Vista ao Dr. Paulo Pinto, para falar sobre fls.186. \r\n\r\nProc. 1992.001.039697-2 (55074) - ABIGAIL DE MIRANDA PEREIRA NUNES X JOSE ANTENOR PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-099635E), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380), Dr(a). ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-103491), Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712), Dr(a). ELIANA VILLARINHO PIRES BARBOSA (RJ-040056), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). MARINA LUCIA DE LAMONICA PEREIRA NUNES (RJ-047396), Dr(a). RODRIGO PEREIRA NUNES (RJ-123921) Vista ao Dr. Rodrigo Nunes, para falar sobre fls.416. \r\n\r\nProc. 1993.001.015323-8 (56561) - MARIA ANUNCIADA MARCELINO DA SILVA X NAZARENO DE MENEZES GALVAO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA ROCHA (RJ-015783), Dr(a). IRACELES REZENDE DRUMMOND (RJ-048694), Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)), Inventariante: CLECIO DE JESUS GALVAO Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1993.001.040948-8 (56910) - OCTAVIO MARCOISOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (RJ-045513)) X CARMELITA CHAVES MARCOISOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 1993.001.113515-3 (58053) - ZENAIDE LESSA RIBEIRO ESPINOLA SEABRA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN DO CARMO BRAGA NETO (RJ-002042)) X CARLOS EDUARDO ESPINOLA SEABRA (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1994.001.059434-8 (59538) - LEO BARROS ALMADA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO BRANDAO (RJ-019399)) X ALTAIDA BARROS ALMADA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA BARROS EBUHARDT (RJ-099688) Despacho: CABE A PARTE REQUERER AO JUÍZO ANDAMENTO DO FEITO DE ACORDO COM O CPC E NÃO UM SIMPLES CONTINUIDADE AO FEITO. \r\n\r\nProc. 1995.001.038189-6 (60159) - RAQUEL FERREIRA CARPINTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA RODRIGUES DE CASTRO (RJ-033298)) X NELMA FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO (RJ-082386E), Dr(a). LEILA MARIA PINTO MACIEL (RJ-076939), Dr(a). LEONARDO MOTTA DOS SANTOS (RJ-082951E), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1995.001.096562-6 (60840) - ADELICIA ANTONIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRABDAO GRACINDO FILHO (RJ-039745)) X LUIZ MORAES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210), Dr(a). AMADEU JOSE NEGRELI DIAS (RJ-094173) DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 420, EM 03 PARCELAS. CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 403 \r\n\r\nProc. 1996.001.081795-0 (62245) - NEIDE CAMPOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE FARIAS ABRAHAO (RJ-067851)) X PAULO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELE GONZAGA FIUZA (RJ-092971), Dr(a). CESAR SUYPEENE DE M DOS SANTOS (RJ-075117) Despacho: REGULARIZADAS AS CERTIDÕES DE FLS. 75 E 78. CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1996.001.137734-9 (63233) - JOSE RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). NELMAR MENEZES GONCALVES (RJ-033607)) X JULIA GUERRA COELHO E OUTRO), Inventariante: MARIA DE FATIMA COELHO SPERANDIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIREDO (RJ-107174) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1997.001.123618-5 - Inventariante: PEDRO DE JESUS NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ANTONIO NUNES DA SILVA E OUTRO, Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOAO NUNES DA SILVA E OUTRO Despacho: ATENDA-SE O CARTÓRIO, A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 157 \r\n\r\nProc. 1998.001.045154-6 - LUIZ GUILHERME TEIXEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA COSTA (RJ-017447)) X EDITH TEIXEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (RJ-041543), Dr(a). GENESIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-023070) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.120665-1 - MARIA HELENA FERREIRA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE GUEDES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 1998.001.164325-0 - MARIA JOSE DA ANNUNCIACAO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X JOSE HERMELINDO DA ANNUNCIACAO E OUTRO Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1999.001.013034-3 - JUREMA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES DE SOUZA (RJ-025108)) X ANTONIO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101) Despacho: CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 472 \r\n\r\nProc. 1999.001.133946-0 - MARIA ANTERO PINHEIRO FROITZEIM X ERNESTO WILLY FROITZHEIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA R.RODRIGUES (RJ-098425), Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356), Dr(a). SILVINA F DA ROCHA (RJ-081246) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.161194-8 - GENNY ROCHA CORREA DA COSTA E OUTROS X FRANCISCO CORREA DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MOREIRA (RJ-097703) Despacho: VENHA A SOBREPARTILHA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.171926-7 - JOSE DE ARAUJO X ZITA MARIA DE ARAUJO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590) Vista a Dra. Maria Marques. \r\n\r\nProc. 2001.001.050750-5 - Inventariante: CARLOS DA SILVA ESTRADA SILVIA ESTRADA DE MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODETE H DA ROCHA PINTO (RJ-001945A), Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687)) X IZABEL DOS SANTOS ESTRADA Vista a Dra. Odete Hilv. \r\n\r\nProc. 2002.001.000944-1 - ANDRE FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). AMELY CAVALCANTI P. DE CARVALHO (RJ-038652)) X SYLVIA LINA BASTO DE ARMANDO Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2002.001.077333-5 - LUIZ OTAVIO LIMA BULHOSA X JORGE LUIZ DA LIMA BULHOSA E OUTRO Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2002.001.089204-0 - AURENI RIBEIRO DA COSTA X BELMIRO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA (RJ-119226), Dr(a). KELLY SILVA SOUSA (RJ-128494), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho: ANOTE-SE ONDE COUBER. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.068247-2 - LINDALVA GALVAO LOBATO X ADELAIDE GALVAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALVA CORREA (RJ-020768) Despacho: VENHAM OS ORIGINAIS DOS GRERJS, FACE AS DIVERGÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.105902-8 - VINICIUS LAGE PEREIRA DA COSTA E OUTROS X ELEOSIPO UELZA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS PINNA (RJ-103862) Despacho: DESENTRANHEM-SE FLS. 22/35. REMETA-SE A E.CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA COMO, INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VENHAM OS ATUAIS RENDIMENTOS MENSAIS E DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IR DE TODOS OS HERDEIROS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.111027-7 - WALDYR CARVALHO DE CASTRO E OUTROS X HELENA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO AMARAL (RJ-067799), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) VISTA AO DR. PAULO MARCIO AMARAL, P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS. 83. \r\n\r\nProc. 2003.001.119440-0 - ANGELINA DA SILVA VILLA NOVA E OUTROS X HOME RIO BARBOSA VILLA NOVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MENDONCA VIANA (RJ-060484), Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759) Despacho: VENHAM OS ATUAIS RENDIMENTOS MENSAIS E A DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IR DA VIÚVA E DO HERDEIRO. APÓS, EXAMINAREI O PEDIDO DE JG \r\n\r\nProc. 2004.001.019073-5 - ANTONIO BRISOLLA DIUANA E OUTROS X OLGA VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANA BATISTA RABELLO BRISOLLA DIUANA (RJ-104032) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.108355-0 - Inventariante: PAULO MARINHO DOS SANTOS X ZULEICA MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRAGA BITTENCOURT (RJ-116624) Despacho: LAVRE-SE O TERMO.ESCLAREÇA A REQTE. (VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.111092-9 - EZEQUIEL SCHUAB X ANA CANDIDA CORREA SCHUAB (Adv(s). Dr(a). LACI SIDNEY P. VIANA (MG-066227), Dr(a). MARIA DA GLORIA DA SILVA BESSA (RJ-094861), Dr(a). EDUARDO BLUMEN (RJ-103938) VISTA AO DR. EDUARDO BLUMEN, P/ FALAR S/ FLS. 103. \r\n\r\nProc. 2004.001.120747-0 - MARIA HELENA PELAES DOS SANTOS ELIAS DA SILVEIRA X LEDIR ELIAS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.130479-7 - Inventariante: CLAUDIA SAMPAIO REBOUCAS PAULA SAMPAIO REBOUCAS E OUTROS X CARLOS ENOUT REBOUCAS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONT (RJ-020672) Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.115335-9 - MUHAVISTA GRECO E OUTROS X MARIA JOSE WANDERLEY GRECO (Adv(s). Dr(a). MUVAHISTA GRECO (RJ-031542) Despacho: REGULARIZADA A PETIÇÃO DE FLS. 72.OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.031351-5 - MARCELLO RODRIGUES GERMANO X VIOLANTA PEREIRA DOS SANTOS GERMANO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) Despacho: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, RECOLHIDAS AS CUSTAS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.051719-4 - CARMEN THEREZINHA CORDIER LEITE X THEREZINHA CORDIER LEITE (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02. COMPLETE-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073159-3 - LUIS FERNANDO MELO CARBALLO E OUTROS X LUIS CARBALLO BARCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREITAS CAMARA (RJ-073272) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.089410-0 - TELMA DE AVELLAR GUIMARAES X WANDA DE AVELLAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986) Vista a Dra. Maria Lago. \r\n\r\nProc. 2006.001.109988-4 - CLAUDIA GUIMARAES TETI X DANTE TETI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS (RJ-086928) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.111098-3 - BEATRIZ BORGES HIPPERT E OUTROS X GILDA DECOURT BORGES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A 1ª REQTE. DE FLS. 02. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.124561-0 - DINAH DE SOUZA ALESSI X DUILIO DE ABREU FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.103397-6 - GILDA VARANDA DA SILVA X SYLVIO VARANDA Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.003012-9 - ERIKA HIRSCH X PAULO DE BELLIDO GUSMAO (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS (RJ-114387), Dr(a). ALVARO AUGUSTO B CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Despacho: INT-SE O PERITO NOMEADO , PARA OFERECER O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2001.001.129995-3 - FERNANDO CORREIA MORAES TIBAU E OUTRO X MARCIO RICARDO DE CARVALHO CORREIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MIRILLI MAC CORD (RJ-102952), Dr(a). JOSE VAZQUEZ FONTAN (RJ-062743), Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304) Despacho: AGUARDE-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 348. PROSSIGA-SE NO INVENTÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.107133-3 - QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL X MANOEL DA SILVA PEREIRA Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. \r\n\r\nId: 40957"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.130545-4 (68993) - NARCIZA VIEIRA DA SILVA E OUTROS X JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890), Dr(a). ARTHUR PACHECO (RJ-001013), Dr(a). SALETE MARIA PALHARES RIBEIRO (RJ-055076), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.113328-1 - HELENA DUTRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). EBEN-EZER FLORA DOS SANTOS CABRAL (RJ-038475)) X DAVID VAZ SALLEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRACA DE AZEVEDO (RJ-045727), Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754), Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL ASENSI PRADO (RJ-059971) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.138441-2 - ILMA PIRES DE LEMOS E OUTROS X DECIO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). LIA DOS SANTOS GOMES (RJ-053888) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.085130-6 - TELMA CABRAL GUIMARAES X CLAUDIO SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUZIER JOSE GONSALVES (RJ-108421) AO REQUERENTE SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1982.001.300095-6 (45535) - MANOEL VICENTE DE MACEDO, Inventariante: NAIR DOS SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). FLORESVAL S. ROSAS (RJ-050155), Dr(a). ROOSEVELT NEVES MAIA (RJ-054878), Dr(a). NELSON DO NASCIMENTO DIAS (RJ-062431), Dr(a). MARIO CESAR NOBRE SANT ANNA (RJ-063842), Dr(a). MANOEL LUIZ CORREA DA SILVA (RJ-049233), Dr(a). VICTOR JOAQUIM RAPHAEL (RJ-014025), Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Despacho: 1- Renumerem-se os autos ...2- Ao Cartório ...3- Esclareça-se se o herdeiro ... \r\n\r\nProc. 1986.001.301215-3 (46036) - CANDIDA MARQUES DE OLIVEIRA MELLO X PEDRO RODRIGUES MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625), Dr(a). ROSSINI B DE ARAUJO (RJ-053089) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FL.347. \r\n\r\nProc. 2002.001.008915-1 - Inventariante: NORMA MELLO GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939)) X SERGIO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PIMENTA DE CASTRO (RJ-070562) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.037552-8 - ESPOLIO DE TERESA PAES LEME RIBEIRO - CPF 043.046.997-76 X JOSE AUGUSTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO (RJ-018847) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099539-0 - ILZA BORGES DOS SANTOS X MARIA NEUSA FERNANDES SANTANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SA BARROS (RJ-059939) AGUARDANDO O TRASLADO DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO DE ILZA BORGES. TAMBÉM, O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CERTIDÃO DE FLS 21/22. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.064576-7 - DINA RIBEIRO DE OLIVEIRA X ABRAHAM BENEMOND (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506) MANIFESTEM-SE TODOS OS FILHOS - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.118611-2 - MARIA CRISTINA MARQUES CORDEIRO VIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOUTINHO CORDEIRO (RJ-099533)) X PHILIPPE CORDEIRO CROIX A REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 28 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.001.300063-6 (19609) - Inventariante: CREUSA SOARES DOS SANTOS X ANTONIO BARBOSA FILHO E OUTROS AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1982.001.300298-9 (45102) - MARILIA MACHADO MARTINS X LUIZ CARVALHO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838), Dr(a). MAURICIO MENDONCA (RJ-019567), Dr(a). AGOSTINHO DO AMARAL DIAS (RJ-068226), Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442) Decisão: 1- Abra-se o 2º volume.2- Fls. 216 - Ciente.3- Fls. 218 - Averbe-se o óbito ...4- Nomeio inventariante das três sucessões Maiz Martins Pimentel. ...... \r\n\r\nProc. 1984.001.300092-4 (49487) - LEDA SANTOS DE SOUZA, Inventariante: RUY SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LAERTE FERREIRA BARBOSA (RJ-044988), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FIALHO (RJ-044022), Dr(a). ANDRE LUIZ CAVALCANTI PANZA (RJ-088186), Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1987.001.013630-1 (54107) - Inventariante: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO DE MATTOS, Inventariante: CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DE MATTOS, Inventariante: HELIETTE MARIA MORAES MATOS, Inventariante: DIOGENES CASTILHO DE MATTOS NETO, Inventariante: PAULO ROBERTOFIGUEIREDO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS (RJ-018313)) X DIOGENES CASTILHO DE MATTOS FILHO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1987.001.019875-6 (12799) - MARCUS VINICIUS MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020)) X CARLOS AUGUSTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121), Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898) AO INVENTARIANTE - pilha 3 \r\n\r\nProc. 1991.001.034419-2 (59865) - ABILIO TEIXEIRA LEITE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMOS FILHO (RJ-013216)) X GERMANO TEIXEIRA LEITE AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.086945-9 - JOSE BLANC DA COSTA X HORACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANC DA COSTA (RJ-012033), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936), Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS DE FLS.325/326 E FLS.331/332. APÓS, AOS FISCAIS, CONFORME DETERMINADO À FL.319. \r\n\r\nProc. 1998.001.054931-5 - MARY COSTA VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MONICA M CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X SALVADOR DA CONCEICAO COSTA AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2000.001.147250-8 - GLORIA REGINA STUDART MONCLAR E OUTRO X NIZIA STUDART ALBUQUERQUE SOMBRA, Habilitado: RAFAEL STUDART MONCLAR, Habilitado: JOSE LUIZ STUDART DE ALBUQUERQUE SOMBRA, Habilitado: NIZIA HELENA STUDART DE ALBUQUERQUE SOMBRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA EMMANUEL (RJ-098270), Dr(a). JANETTE O GUIMARAES (RJ-084695), Dr(a). ITAMAR ROBERTO DE MELLO (RJ-011019), Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287) AO INVENTARIANTE - PILHA 3 \r\n\r\nProc. 2001.001.001821-0 - JOAQUIM JOSE FERNANDES COUTO FILHO X SOLANGE BORDALLO FERNANDE COUTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-105164E), Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES (RJ-028761), Dr(a). MAURO BARCELLOS FILHO (RJ-013570), Dr(a). GUSTAVO FERRAZ BARCELLOS (RJ-070489), Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.032962-0 - MARCIA SALVADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)) X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA (RJ-101190), Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.125005-3 - ALEXANDRE PORTELLA BARBOSA LIMA X LUCIOLA LEITE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANGELA FERRACIOLI DA SILVA (RJ-078079) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.074375-1 - RUY DE ANDRADE TORRES X BELARMINA DE ANDRADE TORRES (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472) A INVENTARIANTE SOBRE RETORNO DE CARTA PERCATÓRIA \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.019317-7 - ANNA MARIA LOPES BOTELHO X MARCO ANTONIO LOPES BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-122902), Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003), Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605) À AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL.210V E FL.211. \r\n\r\nId: 41047"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "41052": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1990.001.088350-7 (55459) - MANOEL FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LEANDRO DO NASCIMENTO (RJ-036579)) X MARIA DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 44(5428) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.070576-9 - LEOPOLDO AUGUSTO DE OLIVEIRA X HELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 124 (ART 162 § 4º CPC) / 8032 \r\n\r\nProc. 2004.001.137320-5 - GEORGETE GABRIEL GEORGES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374) AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATORIA AS FLS. 74/100 (8100) \r\n\r\nProc. 2006.001.024646-0 - MARGOT BARCELLOS DA SILVA X ARMANDO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO AS FLS. 15/20.(8161) \r\n\r\nProc. 2006.001.032673-0 - MILTON SANTOS COELHO E OUTRO X IRENILDE NUNES COSTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA FARIAS (RJ-092407) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO MIN. DA SAÚDE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.006891-2 (60692) - JOSEFA DA PAZ MARINHO RODRIGUES X MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA (RJ-033767), Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL FLS 137 (ART 162 § 4º CPC) / 5674 \r\n\r\nProc. 1995.001.024234-3 (62381) - AURELIO LOPES X NANCY FERREIRA DE SOUZA PRIVAT LOPES (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 188/188 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 839 \r\n\r\nProc. 1997.001.072442-1 - IVAN MARTINS LEITE DE LUNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ CAMPELO B DE ALMEIDA (RJ-091352), Dr(a). PEDRO GONCALVES (RJ-019580)) X RAIMUNDO MARTINS DE LUNA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 116 (ART 162 § 4º CPC) / 3700 \r\n\r\nProc. 1999.001.046330-7 - MARIA ESTER CAMPOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONCA (RJ-083924), Dr(a). CATIA GUERRA PEREIRA (RJ-085366)) X MARIA ESTER CAMPOS LIMA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO HSBC, FL. 150. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./2392 \r\n\r\nProc. 1999.001.056662-5 - ANDRRE DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA GOMES (RJ-025153)) X NEDDA DE ALMEIDA E SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL À FLS. 91 (ART 162 § 4º CPC) / 6512 \r\n\r\nProc. 2001.001.054303-0 - MARIA LUCIA BENZI DA SILVA ZAMPROGNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA CARRICO MIZRAHI (RJ-081815)) X ODILSON ELIAS BENZI (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) AOS INTERESSADOS PARA RETIRAREM OFÍCIO EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.101738-0 - BERTA URMAN X PEDRO URMAN (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 121. \r\n\r\nProc. 2003.001.104571-6 - ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO X MARIA JOSE SIMIONATO (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (RJ-100401), Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO (RJ-126469) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 67 (ART 162 § 4º CPC) / 5677 \r\n\r\nProc. 2004.001.008110-7 - GEORGE EDWARD SANTIAGO RAMOS X LUZIA GUARINO SANTIAGO RAMOS (Adv(s). Dr(a). BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NE (RJ-052038), Dr(a). EDNA VASCONCELOS TELLES (RJ-114959), Dr(a). JAIME R NASCIMENTO (RJ-061093) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA (6689) \r\n\r\nProc. 2005.001.133651-0 - MARIA HELENA CANAPARRO OROSCO X CESAR OROSCO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA FORMAL (ART 162 § 4º CPC) / 5791 \r\n\r\nProc. 2006.001.009754-5 - MARIA DE FATIMA MENEZES MORENO X EROTILDES ALVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA (RJ-079516) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 37 (ART 162 § 4º CPC) / 6280 \r\n\r\nProc. 2006.001.089417-2 - RENATO GUERON X CARMEN AVRAM GUERON (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 57. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.021349-0 - VIVIAN DE ASSIS PEREIRA X JOSE DUARTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES MORGADO (RJ- 088703), Dr(a). JULIO CESAR ABRAHAM DE LIMA (RJ-057319), Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CDL. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.095886-1A - ROBERTO EDWARD HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X ELIETE HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603) repubicação 1- DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA- 2- REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO- 3- CERTIFICQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS- 4 APÓS AOS INTERESSADOS (945) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.097772-7 - ANGELA MARIA VERGUEIRO BORRALHO X CELINA VERGUEIRO BORRALHO (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCO DE SA (RJ-033740) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 26(7280) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.708153-7 (36362) - YVONNE VILLELA FERNANDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X AUREA VILLELA BOAL AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART 162 § 4º CPC) / 6929 \r\n\r\nProc. 1984.001.502506-7 (6460) - LEILA ARRUDA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079)) X ATILIO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846), Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790), Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). SIDNEY RODRIGUES CERQUEIRA (RJ-078710) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 286 (ART 162 § 4º CPC) / 8764 \r\n\r\nProc. 1987.001.024042-6 (51167) - CARMEN SILVA BACELLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA BACELLAR (RJ-023540), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189), Dr(a). RAIMUNDO DE ASSIS R DE OLIVEIRA (RJ-085146), Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272), Dr(a). ADSON LIMA DE AGUIAR (RJ-030921), Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X JOSE PEREIRA BACELLAR E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1987.001.027070-4 (51205) - HILDA GROTH DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CUISSI (RJ-032324)) X HILTON ALMEIDA DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ALMEIDA DA SILVA (RJ-123456) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA (6624) \r\n\r\nProc. 1992.001.122545-0 (58897) - LUCIA D'ARROCHELLA LIMA X ANTONIO FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA D ARROCHELLA LIMA DOS S. (RJ-063522), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 274 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 1320 \r\n\r\nProc. 1994.001.107831-7 (61942) - JAIME CEZAR DE CARVALHO X ALEXANDRE MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE (RJ-078221), Dr(a). VALERIA CRISTINA DE PAVIA C DA SILV (RJ-065987) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA CARTA DE ADJUDICAÇÃO ( ART 162 § 4º CPC) / 4473 \r\n\r\nProc. 1996.001.082084-5 (64548) - NEWTON NUNES TOLENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI (RJ-073756), Dr(a). SILVANA DO MONTE LIMA MENDONCA (RJ-064898), Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X SARA FURQUIM TOLENTINO DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 73. \r\n\r\nProc. 1999.001.096254-3 - MARIA HELENA FELIX X SEBASTIAO MACIEL DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424), Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS 194 (ART 162 § 4º CPC) /586 \r\n\r\nProc. 1999.001.170846-4 - THEREZINHA DA SILVA ALVES X GERSON IGIDIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 94 (ART 162 § 4º CPC) /2984 \r\n\r\nProc. 2000.001.010744-6 - MANOEL LOBATO RODRIGUES X MARIA NEUZA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JUSSARA AZEVEDO (RJ-077696) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 161 (ART 162 § 4º CPC) / 1354 \r\n\r\nProc. 2000.001.060562-8 - NORMELIA LEITE MOREIRA X LUIZ AUGUSTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607), Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DAS CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA CARTA DE ADJUDICAÇÃO (ART 162 § 4º CPC) /2338 \r\n\r\nProc. 2001.001.065056-9 - LIONE DA SILVA GUIMARAES X ELIAS DE SOUZA GUIMARAES, Inventariante: ARMANDO LUIZ DE SOUZA GUIMARAES AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO 130.(8051) \r\n\r\nProc. 2003.001.000132-8 - MARIA CRISTINA DE ARAUJO MARCAL X MARIA JOSE ARAUJO MARCAL (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS 254 (ART 162 § 4º CPC) / 4355 \r\n\r\nProc. 2003.001.047854-6 - VERA MARIA LEITAO ALEIXO X PAULO SERGIO PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS 125 ( ART 162 § 4º CPC) / 2443 \r\n\r\nProc. 2004.001.044576-2 - JANAINA CRISTINA VELOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO (RJ-040106)) X AMGELA MARIA VELOSO DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 78 (ART 162 § 4º CPC) / 335 \r\n\r\nProc. 2005.001.003616-5 - NYLZA FIGUEIREDO DE MORAES REGO X CAROENA DE MORAES REGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PLINIO OLIVEIRA (RJ-030033) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 50 (ART 162 § 4º CPC) / 3327 \r\n\r\nProc. 2005.001.006997-3 - KEIKO SHIRATO E OUTROS X HIROSABURO SHIRATO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 58 (ART 162 § 4º CPC) / 3644 \r\n\r\nProc. 2006.001.060800-0 - CRISTIANO COSTA X LOURDES SANTANA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 41 (ART 162 § 4º DO CPC) / 6838 \r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.109346-6 (56651) - WANDA PINTO MOLL X MARIA JOSE DE PAULA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR SEM CÁLCULOS ÀS FOLHAS 54 (ART 162 § 4º CPC) / 9073 \r\n\r\nProc. 1993.001.024461-0 (59344) - JUPIRA GOMES AZIZ X RAYMUNDO AZIZ RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FIDALGO SERPA (RJ-034013), Dr(a). PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES (RJ-093059) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR SEM CÁLCULOS ÀS FLS 41 (ART 162 § 4º CPC) / 7264 \r\n\r\nProc. 2006.001.038033-4 - BEATRIZ OCEANIA FACCINI DE BASTOS CRUZ E OUTRO X ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-034704) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1981.001.300591-5 (41215) - AIRES TAVARES MARTINS E OUTRO, Inventariante: MARIA DE LOURDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARILSON DE JESUS PEREIRA (RJ-027617), Dr(a). JOSE JALMIR DE FREITAS (RJ-028846), Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675), Dr(a). LEILA MOTTA DE CARVALHO (RJ-068662), Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X LUCIANA MARTINS PEREIRA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. AVALIADOR JUDICIAL, FLS. 228 (ART 162 § 4º CPC) / 4861 \r\n\r\nProc. 1999.001.149585-7 - MARILENA DE LEMOS NEIVA X NIOBEL LEMOS NEIVA (Adv(s). Dr(a). JAYME MONIZ DE ARAGAO DE GOES D'AQU (RJ-002051), Dr(a). ILSE MONIZ BARRETO DE A. DAQUER (RJ-017703), Dr(a). GUILHERMANO GOMES DA SILVA (RJ-031260) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR SEM CÁLCULOS ÁS FLS 153 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 4322 \r\n\r\nProc. 2002.001.111976-0 - VERA MARILIA MACHADO GOMES DE FARIA X DULCE MACHADO GOMES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE CÓPIA CONFERIDA (ART 162 § 4º CPC) / 8059 \r\n\r\nProc. 2004.001.118947-9 - FRANCISCA MARINHO COELHO X ANASTACIO COELHO DE MELO (Adv(s). Dr(a). TATIANA COELHO DE MELO (RJ-105844) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. .102 (ART 162 § 4º CPC) / 972 \r\n\r\nProc. 2006.001.000993-0 - ADRIANO COSME FREGONA E OUTRO X JANDIRA FREGONA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO (RJ-087342) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 73./6165 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.002123-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE, Síndico: NELSON ARMAN LOIS, Habilitado: ESPOLIO DE ANTONIA ALVES CORTEZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764), Dr(a). PAULO BRENLLA BLANCO (RJ-128826) AOS INTERESSADOS PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO ( 716) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300424-0 (35786) - CINYRA DE ALMEIDA SILVA X NOEMIA BAPTISTA DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINALVA F DE M MENDES (RJ-033817), Dr(a). JULIA JUNQUEIRA SIQUEIRA (RJ-068507), Dr(a). DINALVA FEIJO DE M.MENDES (RJ-033017) AOS INTERESSADOS SOBRE CONTA DE CUSTAS ÀS FLS. 345 (ART 162 § 4º CPC) / 1099 \r\n\r\nProc. 1980.001.300515-9 (39437) - ASSUMPTA BRUNO D'ANDREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CARNEVALE (RJ-003212), Dr(a). MARIA DA GLORIA L.M.SAMPAIO. (RJ-037441), Dr(a). GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO (RJ-009719), Dr(a). GIUSEPPE CARNEVALE (RJ-028935), Dr(a). CLAUDIA CARNEVALE (RJ-073212), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA (RJ-022208)) X LUIGI D'ANDREA E OUTROS), Inventariante: LUZIA CONCETA D'ANDREA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DE FOLHAS 514 (ART 162 § 4º CPC) / 1822 \r\n\r\nProc. 1983.001.300845-3 (43136) - SERGIO GALVES PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DAMASCENO SOBRINHO (RJ-059732), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764), Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA. (RJ-054242)) X MANOEL PINTO DA COSTA E OUTRO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO SR AVALIADOR JUDICIAL, FLS. 219 (ART 162 § 4º CPC) / 137 \r\n\r\nProc. 1990.001.118556-3 (55803) - BEATRIZ DUARTE PAULO X DJALMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). SUELY VARADY NASCIMENTO (RJ-047876), Dr(a). ARLENNE VASCONCELLOS DOS SANTOS (RJ-051124)), Inventariante: WANDA DUARTE LAGE, Dr(a). AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA (RJ-102435) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR SEM CÁLCULOS ÀS FOLHAS 508 (ART 162 § 4º CPC) / 6333 \r\n\r\nProc. 1993.001.076854-3 (60014) - JOSE DA SILVA RAMOS X ALMIR RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA COIMBRA SFOGGIA (RJ-098361) AOS INTERESSADOS SOBRE CONTA DE CUSTAS, FLS. 149 (ART 162 § 4º CPC) /792 \r\n\r\nProc. 1996.001.058140-1 (64324) - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE X ANTONIA ALVES CORTEZ, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL - MARY NELMA GALVAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764), Dr(a). NUBIA REGINA DA SILVA (RJ-111967), Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122), Dr(a). PAULO BRENLLA BLANCO (RJ-128826) AOS INTERESSADOS PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. (716) \r\n\r\nProc. 1996.001.094556-3 (64719) - ANGELINA FERNANDES SOLANO DA SILVA X JOAO SOLONO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILENO SIMOES DE BRITO (RJ-051290) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO ITAÚ ÀS FLS 137 (ART 162 § 4º CPC) / 3850 \r\n\r\nProc. 1998.001.132084-8 - LUZINETE GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA SILVA FILHO (RJ-070134)) X EDILSON TEIXEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA ÀS FLS. 151/153 (ART 162 § 4º CPC) / 456 \r\n\r\nProc. 2000.001.082786-8 - CARMEN LUCIA FILIPPE GUARANY OBERLAENDER X ROBERTO FORMIGA OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA (RJ-097238), Dr(a). MARIANA BRAZAO B. TEIXEIRA (RJ-096799) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DO IMPOSTO \"CAUSA-MORTIS\" ÀS FLS. 94 (ART 162 § 4º CPC) / 3285 \r\n\r\nProc. 2000.001.096839-7 - JANE BITTENCOURT DE BETTENCOURT E OUTRO X JORGE DE MELLO BETTENCOURT (Adv(s). Dr(a). HELOISA JOHANSSON (RJ-098375), Dr(a). PATRICIA FERREIRA MACHADO (RJ-098156), Dr(a). ANA PAULA LOPES DA CUNHA ARAUJO (RJ-125803E) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DE FLS. 216 (ART 162 § 4º CPC) / 5061 \r\n\r\nProc. 2001.001.008292-0 - SANDRA DO PERPETUO SOCORRO SEIXAS TRINTA X HEBER FRANCA TRINTA (Adv(s). Dr(a). RUBENS C LEITE FRANCA (RJ-058487), Dr(a). ROBERTO BRAULE P MONTEIRO DA SILVA (RJ-057101), Dr(a). EMANOEL CORDEIRO MUGUET (RJ-065268), Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE RESPOSTA DO BANCO ITAÚ FLS. 220 (ART 162 § 4º CPC) / 2168 \r\n\r\nProc. 2005.001.127222-1 - MARIA ANGELA RODRIGUES DE BARROS X BRAZ LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARROS DE AZEVEDO (RJ-127690) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFÍCIOS DA COMARCA DE MACAÉ (ART 162 § 4 º CPC) / 5699 \r\n\r\nProc. 2006.001.091420-1 - EREMITA CORREA DOS SANTOS X EUGENIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-123977)), Inventariante: EREMITA CORREA DOS SANTOS AOS INTERESSADOS PARA ASSINATURA DE TERMO E RETIRADA DO MANDADO DE AVALIAÇÃO (ART 162 § 4º CPC) / 7241 \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.002140-0 - JUACIARA DIAS SILVA X JORGE BARROS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JURAI ALVES MONTEIRO (RJ-061426), Dr(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (RJ-019375), Dr(a). ELIANE CRISTINA ALVES DA SILVA (RJ-024217P), Dr(a). JOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO (RJ-063807) Sentença: Achando-se o testamento perfeito...determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento...intime-se o testamenteiro nomeado Sr. JUACIARA DIAS SILVA para assinar em 5 (cinco) dias o termo de testamentaria. (integra no cartório) / \r\n\r\nProc. 2006.001.042659-0 - ROSSANA MARIA BARBOSA CAMARATE X NEUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-033678) Sentença: Achando-se o testamento perfeito...determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento...intime-se o testamenteiro nomeado Sr. ROSSANA MARIA BARBOSA CAMARATE para assinar em 5 (cinco) dias o termo de testamentaria. (integra no cartório) /6611 \r\n\r\nProc. 2006.001.055551-1 - MARIA DONZILIA DUARTE CORREIA X JOSE ALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). FLORA MARIA MARTINS RIBEIRO (RJ-100076) Sentença: Achando-se o testamento perfeito...determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento...intime-se o testamenteiro nomeado Sr. MARIA DONZILIA DUARTE CORREIA para assinar em 5 (cinco) dias o termo de testamentaria. (integra no cartório) /6577 \r\n\r\nProc. 2006.001.085943-3 - ELZA MARTINS X ROSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550) Despacho: Forneça a Requerente o endereço do testamenteiro a fim de possibilitar a sua intimação para dizer se aceita ou nao o cargo/7158 \r\n\r\nProc. 2006.001.100665-1 - ISABEL DO CARMO SPERANZA BIANCHI X LEDA DE TICIANO WALKER NAYLOR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Sentença: Achando-se o testamento perfeito...determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento...intime-se o testamenteiro nomeado Sr. ISABEL DO CARMO ROSADAS SPERANZA BIANCHI para assinar em 5 (cinco) dias o termo de testamentaria. (integra no cartório) /7127 \r\n\r\nProc. 2006.001.104813-0 - CELIA RIBEIRO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307)) X MARIA DE LOURDES CAMPELO RIBEIRO Despacho: 1- regularize-se o preparo. 2- venham as certidoes do 5 e 6 distribuidores. 3- apos, ao MP (6347) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.050450-2 - OSWALDO DOS SANTOS X JODELMIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIOS DOS SANTOS (RJ-043361), Dr(a). JARDEL NAZARIO (RJ-044297), Dr(a). NEUZA DORETI GARCIA (RJ-026828) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 106(4903) \r\n\r\nProc. 2000.001.062685-1 - MIRIAM OVIDIO X JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MATIAS A SILVA (RJ-085039) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. regularize-se a representação processual de jansei... aos fiscais/6308 \r\n\r\nProc. 2000.001.091373-6 - HELOISA CLEMENTINA DE SOUZA MOTA (Adv(s). Dr(a). MACARIO DIAS ROSA (RJ-048281), Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOTA Decisão: ...DETERMINO A ABERTURA DO INVENTARIO DE CARLOSDO SANTOS MOTA,... INDEFIRO FL 75/762 \r\n\r\nProc. 2000.001.132396-5 - MARIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962), Dr(a). PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-036113)) X ANTONIO PLACIDO TEIXEIRA NETO Despacho: Fls. 131 - Oficie-se ao Banco Itaú, como requerido (9090) \r\n\r\nProc. 2001.001.052256-7 - MARLI LEAL DA COSTA E OUTRO X JOSEFA TAMAIO LEAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE C CORDEIRO (RJ-069832) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 448 (8794) \r\n\r\nProc. 2003.001.144456-8 - ELMA DA SILVA X LEONARDO FELIPE DA SILVA RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VERONICA R DA CRUZ (RJ-085842) Decisão: Fls.29/30 - Defiro. Expeça-se novo alvará em favor dos requerentes (8681) \r\n\r\nProc. 2005.001.034657-9 - MARCO ANTONIO ROSITO X DULCE ROSITO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE RESPOSTA DO INSS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.061339-9 - MARILIA SILVEIRA MARINHO X EMILIA MAIA MARINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) Despacho: Fls. 74/75 - Anote-se a prioridade. 2- Ao MP (3946) \r\n\r\nProc. 2005.001.120581-5 - MARIA APARECIDA MIRANDA RIBEIRO E OUTRO X EDITE MIRANDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837) Despacho: reitere-se o oficio de fl 22, fixando o prazo de 10 dias para resposta.../5654 \r\n\r\nProc. 2006.001.004303-2 - OSMARINA DE CASTRO LIMA X JOVENCIO BISPO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 32(6218) \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1994.001.060707-0 (59683) - CELOGRAFICA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS (RJ-046066), Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-051291) Despacho: AOS FISCAIS /8107 \r\n\r\nProc. 1994.001.075276-8A (26686) - NEIDE NETO CARNEIRO SALLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894)) X JOAQUIM CARNEIRO Despacho: Aos interessados sobre fls.33/35 \r\n\r\nProc. 1996.001.075203-7 (62526) - ARTE MAIOR ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS (RJ-046066)) X MANUEL RODRIGUES DA SILVA Despacho: AOS FISCAIS/8107 \r\n\r\nProc. 1998.001.175869-6A - MARCO PAULO RABELLO (Adv(s). Dr(a). JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698), Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA (RJ-062798), Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-670022) Aos interessados sobre JUNTADA DE CARTA PRECATORIA. /1837 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.302175-9 (47595) - ALICE JACOB RIBEIRO X JOSE MARIA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL JACOB SILVEIRA (RJ-042224), Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)), Inventariante: CELIO JACOB RIBEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE RESPOSTA DO BANCO ITAÚ (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1988.001.022566-0 (49451) - NILZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765)) X ONDINA FERNANDES MALDONADO Despacho: Oficie-se ao 1 Oficio de Distribuiçao solicitando informações acerca do cumprimento do ofício de fls.142...encaminhando-se cópia do mesmo(8201) \r\n\r\nProc. 1992.001.055235-0 (58050) - MARCIO DE LIMA RISCADO X ALICE DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA CUNNINGHAM AMORIM (RJ-082947), Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778), Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995) Despacho: ...autorizo a realização de leilão, ocasiao em que os herdeiros interessados poderão exercer o direito de preferencia na forma da lei. venha a indicação de leiloeiro. intimem-se /2504 \r\n\r\nProc. 1994.001.075276-8 (23763) - MARIA DONZILIA FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975)) X JOAQUIM CARNEIRO Despacho: Fls.408 - Venha a concordancia expressa dos demais interessados com o pedido de substituiçao de inventariança (8751) \r\n\r\nProc. 1997.001.006566-8 - AGOSTINHO DE MATOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X MARIA ALCINA DA SILVA SOARES), Inventariante: EDUARDO FELIPE DA SILVA SOARES), Inventariante: SERGIO FELIPE DA SILVA SOARES), Inventariante: ADRIANA ADELIA FANTAUZZO SOARES Aos interessados sobre devolução do formal de partilha , para aditamento (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.017966-2 - CARMEN TRABA GONZALEZ FERRADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X JOSE FERRADAS FERNANDEZ Decisão: ...defiro a retificacao da partilha, como requerido às fls.238, adite-se o formal de partilha, bem como, expecam-se novos alvarás (8183) \r\n\r\nProc. 1997.001.109046-4 - LEO BORGES BRUM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-085644)) X MARLI ALVARENGA BRUM (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 94 (6828) \r\n\r\nProc. 1997.001.150236-5 - DULCE DE REZENDE BAPTISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223)) X GERALDO DE REZENDE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE O TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 86/8437 \r\n\r\nProc. 1998.001.103776-2 - VICTOR JOSE PARENTE DA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991), Dr(a). MARCIA CRISTINA CARRIS DE ALMEIDA (RJ-078470)) X VITOR JOSE PARENTE DA ROCHA Despacho: Certifique o cartorio o integral cumprimento do despacho de fls.251... integra cartorio/1833 \r\n\r\nProc. 1998.001.140201-4 - ARACY BARBOSA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE (RJ-046038)) X JOAO AGRICIO DA SILVA AQUINO (Adv(s). Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765), Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865) Decisão: oficie-se como requerido.../1607 \r\n\r\nProc. 1999.001.140611-3 - FERNANDO COELHO VIDEIRA X JOSE MENDES VIDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CREVELARIO NETO (RJ-045017), Dr(a). CESAR AUGUSTO CREVELARIO (RJ-099041), Dr(a). NILSON MENEGOI COUTO (RJ-104009) Despacho: Fls.106 - Oficie-se ao Unibanco para esclarecer quanto ao cumprimento do alvara (fls.167)...apos, venha o relatorio (4214) \r\n\r\nProc. 1999.001.166226-9 - DULCE DE JESUS TEIXEIRA E OUTROS X OSMAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871), Dr(a). ROSANGELA DE S M ALVES CARNEIRO (RJ-082525) Despacho: COM RAZAO A SRA SERVENTUARIA... A UNICA IRREULARIDADE EXISTENTE E A FALTA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPOLIO DE LUIS OMAR... VINDO AOS AUTOS A REFERIDA PROCURAÇÃO, APRECIAREI O PEDIDO DEVENDA DO IMOVEL.../1074 \r\n\r\nProc. 2000.001.132598-6 - ANNA PAIXAO FERNANDES X JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636) Despacho: Fls. 160 - Aguarde-se pelo prazo requerido (785) \r\n\r\nProc. 2001.001.013447-6 - MARISA MARIA ESTEVES PEIXOTO DE ECHEVERRIA X MARIA THEREZA ESTEVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620), Dr(a). LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA (RJ-023514), Dr(a). SANDREIA TERRA DE MATTOS (RJ-132531) AOS INTERESSADOS SOBRE 2º ITEM DA CERTIDAO DE FLS. 217. ART. 162, PARAGRAQFO QUARTO CPC./720 \r\n\r\nProc. 2001.001.024630-8 - AUREA WERNECK CAFE X ADALBERTO CAFE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE VASCONCELLOS (RJ-068522), Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454), Dr(a). MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES (RJ-104869), Dr(a). MARCIA PEREIRA GONCALVES (RJ-106756) Despacho: Fls.163 - Expeça-se novo oficio, como requerido (2524) \r\n\r\nProc. 2001.001.080246-1 - LAURA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278), Dr(a). JORGE LUIS DA SILVA (RJ-075495)) X JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA Despacho: Fls.207 - Comprove-se a exigencia mencionada (8230) \r\n\r\nProc. 2001.001.111056-0 - CLAUDIO DE OLIVEIRA MOREIRA X CLAUDINA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)), Inventariante: FABIO DE OLIVEIRA MOREIRA, Dr(a). SALOMAO FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-102289) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 117(8062) \r\n\r\nProc. 2001.001.132039-5 - LEDA CAMERA DE CARVALHO X JOAO RODRIGUES NOU (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA GOMES MATERA (RJ-064773), Dr(a). CLARITA GOMES DE CAMPOS (RJ-059136) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 105(6796) \r\n\r\nProc. 2003.001.021428-2 - GERALDO GONCALVES SILVA E OUTRO X LYGIA GESTAL CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342) Despacho: Fls.174 - Defiro. Adite-se o formal de partilha/4231 \r\n\r\nProc. 2003.001.052178-6 - ZILETE MENEZES DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR (RJ-057441), Dr(a). BERNARDO A FRANCISCHETTI (RJ-081517), Dr(a). THAYS FERREIRA POSTUGAL (RJ-095340), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA PEREIRA Despacho: venha o pedido de sobrepartilha... certifique-se para sentença/3505 \r\n\r\nProc. 2003.001.063231-6 - MARIA ALICE TAVARES GOULART DE SA E OUTRO X ARTHUR GOULART DE SA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACEMA SAIDY DE MEIRELLES (RJ-047905), Dr(a). ROSE NILDA RANGEL NUNES (RJ-064562) Despacho: Fls.119 - Defiro. Adite-se o formal de partilha /160 \r\n\r\nProc. 2003.001.064876-2 - MARCOS ALBERTO SEABRA MONTEIRO SALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526)) X ZULMIRA LEBRE SEABRA MONTEIRO DE TOLEDO SALLES Decisão: oficie-se como requerido/8173 \r\n\r\nProc. 2003.001.066445-7 - RUTH HELENA DE SOUZA BRITTO FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO X RUTH DE SOUZA BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052) Despacho: AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 62.... CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA/6833 \r\n\r\nProc. 2003.001.101586-4 - ANTONIA PAURA X GUZEPINA PAURA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho: Venha o relatório para sentença/8838 \r\n\r\nProc. 2003.001.114513-9 - NELI MARIA MONTEIRO LIMA X MARLENE THEREZA MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006), Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 114(1434) \r\n\r\nProc. 2003.001.149039-6 - ROSE MARIE POL X RACHEL POL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564), Dr(a). MARCOS ELIAS LEITE RODRIGUES (RJ-101715) Decisão: AUTORIZO A VENDA DO IMOVEL PELLO VALOR DE R$ 65.000,00, MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA.../917 \r\n\r\nProc. 2004.001.024220-6 - MARIA ISABEL FRANCO E OUTROS X ISABEL DE FREITAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). ALESSANDRA SAMPAIO DE ANDRADE (RJ-130811E) Despacho: Reconsidero a decisao de fls.153. Oficie-se como requerido às fçs;149/150 /813 \r\n\r\nProc. 2004.001.071665-4 - TANIA MARIA FONSECA X ANSELMO DA SILVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617), Dr(a). JOISE CRISTINA M.LEAL (RJ-103832) Despacho: ...assim sendo retifico para que passe a constar: fl.14/15 - venha o pedido de habilitação de crédito em termos. No mais, permanece como lançado (460) \r\n\r\nProc. 2004.001.130135-8 - LEA MEDEIROS BRAVO E OUTRO X WALDNER JORGE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho: Atenda-se à Fazenda /1140 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.143204-0 - MARIA DA GRACA VASCONCELOS PERISSE E OUTROS X GIUSEPPINA MARTINELLI Despacho: Reitere-se o ofício de fls.183, fixando o prazo de 10 dias para resposta, encaminhando-se copia do mesmo (1024) \r\n\r\nProc. 2005.001.001586-1 - NINA SATURNO DE SIQUEIRA E OUTRO X ANGELICA SATURNO (Adv(s). Dr(a). SONIA BRAGA BARREIROS (RJ-094382), Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037) Despacho: Venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades./8219 \r\n\r\nProc. 2005.001.010406-7 - ARLETE ALI MAMEDE MARQUES LEANDRO X ELSON MARQUES LEANDRO (Adv(s). Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 47/48 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ELSON MARQUES LEANDRO, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /8870 \r\n\r\nProc. 2005.001.025835-6 - ADEMIR MALHEIROS DA VITORIA X NEUZA MALHEIROS DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES (RJ-024037) Decisão: Fls.142- Defiro o pagamento do imposto por mandado de debito em conta (5196) \r\n\r\nProc. 2005.001.032986-7 - WILSON SANTOS BRITO FILHO X WILSON SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Sentença: ...ADJUDICO A WILSON SANTOS BRITO FILHOos bens de fls. 59 e 60, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por WILSON SANTOS BRITO ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /8974 \r\n\r\nProc. 2005.001.058372-3 - THEREZA ALVES DA COSTA X ALICE ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290), Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho: ...venha a partilha retificada quanto ao estado civil do herdeiro Ismael. 2- Feito isto, certifique-se para sentença (4933) \r\n\r\nProc. 2005.001.121889-5 - MARIA DE LOURDES FURTADO RODRIGUES X REGINALDO RODRIGUES ROSA (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE LEMOS (RJ-024215) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA/5656 \r\n\r\nProc. 2005.001.140699-7 - REGINA ARGOLLO DE PAULA X OSWALDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (RJ-086218) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE RESPOSTA DO INSTITUTO FÉLIX PACHECO (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.004036-5 - MARIA DO CEU MARQUES MONTEIRO X MANUEL MARIA MARTINS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541) Despacho: 1 - Certifique-se o correto recolhimento das custas. 2- Venha a concordância dos herdeiros com o pedido de inventariança. 3- Venha declaração de bens e herdeiros. 4- Venham as certidoes do 5 e 6 Distribuidores (9099) \r\n\r\nProc. 2006.001.054550-5 - NILZA DE AZEVEDO MACHADO X JORGE LUIS FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482) Decisão: A PARTE DEVE DILIGENCIAR POR VIAS PROPRIAS PARA OBTER AS CERTDIOES NEGATIVAS... OFICIE-SE AO 9 DISTRIBUIDOR.../6809 \r\n\r\nProc. 2006.001.076561-0 - MANUEL TOBIAS BARBOSA BERNARDES E OUTROS X ARLETE DIAS DE FREITAS BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474) Despacho: A Fazenda. Apos, venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades./7076 \r\n\r\nProc. 2006.001.078466-4 - MARIA CELIA MAYRINK DE BRITTO PEREIRA X ALOYSIO MATTOS DE BRITTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 50 (7138) \r\n\r\nProc. 2006.001.079668-0 - HERCILIA BRANTES MENDES X NOGUI DA MATTA BACELLAR MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Despacho: VENHA A CERTIDAO DO RI ATUALIZADA... CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA/7105 \r\n\r\nProc. 2006.001.090742-7 - ANNA LUCIA DUTRA MESQUITA DE MELLO X CESAR EUGENIO ADAMO MELLO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 31 (8061) \r\n\r\nProc. 2006.001.107411-5 - THEREZA CHRISTINA DE OLIVEIRA FORTES X MARIA NEUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE LIMA MARQUES (SP-201603) Decisão: OFICIE-SE SOLICITANDO SALDO/7393 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.152457-0 - ANA LUCIA CARLIER X SYNVAL DE FIGUEIREDO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595) Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls. 36/37, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /CP \r\n\r\nProc. 2006.001.079391-4 - DIONIL DE SANTANA COUTINHO X CENIR DE ANCHIETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE CARVALHO COSTA (RJ-060293) Despacho: ...oficie-se ao juizo deprecante solicitando o endereço da advogada, a fim de possibilitar o cumprimento da carta precatoria (CP) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1998.001.162624-0 - YVETE CEZAR DOS SANTOS X MOACIR COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SHCEIDEGGER (RJ-093425) Decisão: RETIFICO A SENTENCA DE FLS.94/95 para que passe a constar o nome da curadora como YVETE CEZAR DOS SANTOS...3749 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.013624-1 - LUIS CLAUDIO VIDAL, Habilitado: ESPOLIO DE ROLANDO MONDELLI (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO VIDAL (RJ-070197), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho: certifique o cartorio a regularidade da publicação do despacho.../928 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1996.001.069815-8 (64451) - ELIZETH PEREIRA BASTOS X RITA MARIA PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: ...nomeio em substituiçõa isabel cristina bastos de araujo silva como curadora da interditanda rita maria pereira bastos/6038 \r\n\r\nProc. 1996.001.108539-9 (64921) - MINISTERIO PUBLICO. X ANDREIA EMILIA DOS SANTOS Despacho: Fls.141- Atenda-se (3396) \r\n\r\nProc. 2005.001.150822-8 - CANDIDA MARTINS DE SOUSA X MARIA TEREZA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI MIGUEL DE FREITAS (RJ-054277) Sentença: ...decreto a interdição de maria tereza nunes ejose carlos nunes, declarando-os absolutamento incapazes de exercer pessoalmente os atos da via civil..../6048 \r\n\r\nProc. 2005.001.158125-4 - MARIA DE LOURDES CARDOSO DE MELLO X MARIA DE LOURDES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Prorrogo a curatela provisoria pelo prazo de 60- dias. lavre-se o respectivo termo...6117 \r\n\r\nProc. 2006.001.007244-5 - SAMIR CHUERI E OUTRO X DANIEL COUTO CHUERI (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Sentença: ...decreto a interdição parcial de daniel couto cheri... declarando-o parcialmente incapaz.../6240 \r\n\r\nProc. 2006.001.046866-3 - KYVAL DA SILVA BRAGA X VERA LUCIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403) Sentença: ...DECRETO A INTERDIÇAÕ DE VERA LUCIA BRAGA DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTO INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL... NOMEIO-LHE CURADOR KYVAL DA SILVA BRAGA.../8171 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.075467-2 - SOLANGE CORDEIRO X JOSIAS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA F DE OLIVEIRA (RJ-080378) Despacho: A PRESENTE INTERDIÇÃO FOI DECLINADAPAR A COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI.../7252 \r\n\r\nProc. 2006.001.125669-2 - CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123)) X GISAH DE SOUZA AMARAL Decisão: Complemente-se o recolhimento das custas judiciais. 2- Decisão em separado: Designo o dia 30/11/2006, às 14:30 horas para a audiência de impressão pessoal. Nomeio perito o psiquiatra Dr. Luiz Eduardo de C. Drumond...cite-se e intime-se inclusive o Ministério Público (7507) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1947.001.300015-2 (3375) - FRANCISCO BICALHO GOULART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILLO C BARBOSA DA SILVA (MG-004196), Dr(a). AUGUSTO DE MELLO FRANCO (RJ-001865C), Dr(a). GLORIA GOULART REBELO (RJ-045431), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). MICHELLE DE SENA CAMPOS (RJ-144593E)) X LYDIA BICALHO GOULART AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 790 VERSO (ESTANTE) \r\n\r\nProc. 1975.001.300533-7 (29862) - EUDORO HAECKEL LINS DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ZENAIDE MENEZES LINS DE BARROS Despacho: 1 - Fls. 230/231- Anote-se a prioridade. 2- À Fazenda (7135) \r\n\r\nProc. 1980.001.300816-1 (35628) - LUIZA MARIA DE SOUZA X JOAO MILITAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA MATILDE NEWLANDES DE FREI (RJ-027297), Dr(a). MILTON FERREIRA CAMPELLO (RJ-030006), Dr(a). ALEXANDRE A. PIMENTA (RJ-083635), Dr(a). VANIA BRITO DAUDT (RJ-093587), Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864), Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723) Decisão: 1 - fls. 231 - defiro a retificação requerida. Anote-se onde couber. 2- Após, defiro vista pelo prazo legal, com as cautelas da lei (9087). DESPACHO NO APENSO: ...proceda-se a distribuição por dependência. 2-após, arquive-se (9087) \r\n\r\nProc. 1981.001.301055-8 (40561) - DELMARIA SOUZA MADUREIRA X JAIR MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341), Dr(a). CATIA GUERRA PEREIRA (RJ-098129), Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841) Decisão: ...defiro a retificação da partilha, como requerido à fl.113. Adite-se o formal de partilha (7449) \r\n\r\nProc. 1982.001.301133-4 (42592) - MAURICIO NASLAUSKY X REBECA NASLAUSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)), Inventariante: NEUSA MONTEIRO VIANA, Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). JACY DE PAULA SANTOS- (RJ-058986) Despacho: A PRTILHA NAO ESTA NOS TERMOS DO ART 1025 CPC.. REGULARIZE-SE AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES .../3566 \r\n\r\nProc. 1984.001.301175-2 (45401) - MARILEIDE LIMA DE ARAUJO SCALERCIO X HUMBERTO SCALERCIO FILHO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784) Despacho: Ao Sr. Contador Judicial/1529 \r\n\r\nProc. 1984.001.504304-5 (46379) - LEDA BUENO CARDOSO X MANOEL FERREIRA BUENO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 82.(555) \r\n\r\nProc. 1986.001.301057-0 (48762) - MYRIAM XAVIER DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES (RJ-028761), Dr(a). WALTER DE BARROS (RJ-029880)) X JULIO SOARES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-063961) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 230(6411) \r\n\r\nProc. 1989.001.108395-3 (54122) - MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA X FRANCISCO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985), Dr(a). ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA (RJ-105930), Dr(a). RENATA LINHARES LIMA (RJ-090299) AOS INTERESSADOS PARA COMPROVAR PAGAMENTO DAS CUSTAS DA SOBREPARTILHA/ 157 \r\n\r\nProc. 1990.001.002813-9 (54515) - MANOEL BARCELLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAMIAO BATISTA DA COSTA (RJ-030870), Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-047059), Dr(a). GRIGORE A. VALERIU (RJ-052514)), Inventariante: ROMUALDA BARCELOS BARBOSA) X ISABEL FRANCA BASTOS Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça 2- fls.120 - anote-se o nome do patrono. 3- venham as certidoes de nascimento, casamento e obito de todos os interessados. 4- venha nova declaracao de bens e herdeiros.. (6899) \r\n\r\nProc. 1990.001.011825-6 (54609) - JOEL RIBEIRO E OUTRO X ANTONIETTA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON FRANCISCO CORREA (RJ-017010), Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-071391), Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 176 (ART 162 § 4º CPC) / 2366 \r\n\r\nProc. 1990.001.088351-9 - MANOEL FERREIRA GONCALVES X MARIA DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO (RJ-036579) Despacho: regularize-se a representação processual do espolio de antonio... vindo ainda a certidao de nomeação de inventariante/7437 \r\n\r\nProc. 1990.001.104040-8 - NATALIA TANIA DE MELLO CRUZ X AUNICE CUNHA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 30(8826) \r\n\r\nProc. 1991.001.016376-8 (56062) - MARILCE SOUSA DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-044827), Dr(a). SYLVIO DE MEIRELLES BEJA (RJ-034760), Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842), Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X JOSE JOAQUIM RODRIGUES DE AMORIM Decisão: OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL .../2996 \r\n\r\nProc. 1991.001.045964-5 (56354) - MARIA JOSE PEREIRA CORREIA X VIRGILIO JOSE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370), Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (EJ-057623) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 230 (2680) \r\n\r\nProc. 1991.001.071121-8 (56652) - MARIA EMILIA FONTES COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA (RJ-118478)) X AFFONSO MONTEIRO COSTA Despacho: atenda-se/149 \r\n\r\nProc. 1992.001.098211-3 (58924) - GUILHERME DE FREITAS PENTEADO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)), Inventariante: JOSE GUILHERME PENTEADO, Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). FELIPE ALVES FERNANDES (RJ-149321E) Despacho: certifique o cartorio o integral cumprimento do despacho de fl 115/6195 \r\n\r\nProc. 1993.001.057894-8 (58345) - MARIA DAS GRACAS SANTANA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE P FREITAS (RJ-074140)) X ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA Despacho: Fls.140 - Venha o pedido de retificação de partilha em termos (9025) \r\n\r\nProc. 1993.001.061740-1 (59772) - MOYSES HALEGUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FAUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-012622), Dr(a). MARA SANDRA LAVOR BARBOSA (RJ-064333)) X JOSEPH HALEGUA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho: Fls.308 - Oficie-se ao Banco do Brasil, como requerido (3628) \r\n\r\nProc. 1993.001.068581-9 (59883) - MARGARIDA GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES DA SILVA (RJ-039876)) X ALDINA MARIA DA SILVA Despacho: aguarde-se pelo prazo requerido/6896 \r\n\r\nProc. 1993.001.078646-6 (58025) - IONE MARIA DE SA FREIRE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALCINO DE ABREU LADEIRA (RJ-032817)) X IVAN MARIO DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE S. CUNHA (RJ-088617) Despacho: RETORNEM AO CONTADOR/8026 \r\n\r\nProc. 1994.001.026510-9 (61170) - AUREA SANTOS SILVEIRA E OUTRO X OMAR SILVEIRA Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls. 89/90, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /485 \r\n\r\nProc. 1994.001.052854-6 (61206) - FRANCISCO ANTONIO PERRICONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571), Dr(a). GUILHERMINA LAVOS COIMBRA (RJ-032694), Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-116395E), Dr(a). KITIA MENEZES CANONGIA PINTO (RJ-151688E), Dr(a). SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-097589), Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (RJ-019258), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602)) X FRANCISCO PERRICONE E OUTRO MARCO ANTONIO PERRICONE (ADV: KITIA MENEZES CANONGIA PINTO OAB/RJ 151688E) X FRANCISCO PERRICONE. INTIME-SE O(S) ADVOGADO(A) PARA DEVOLVER OS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nProc. 1994.001.076487-4 (61536) - NELSON PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ELAN JACINTHO (RJ-025867)), Inventariante: SELMA GONCALVES PIMENTEL) X MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PIMENTEL Decisão: Fls.116 - Defiro a gratuidade de justiça (2077) \r\n\r\nProc. 1994.001.081769-6 (61618) - GLAUCE FERREIRA HARDUIM (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MONTEZ PINTO (RJ-070417)) X MOIVAR HARDUIM Aos interessados para fornecerem n. de cpf. /6665 \r\n\r\nProc. 1995.001.079068-1 (63006) - TEREZINHA MELO DOS ANJOS X FRANCISCO JOSE DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARQUES CARUNCHO (RJ-084977) Despacho: Recolhidas as custas referentes à 2 sucessão, certifique-se para sentença (3662) \r\n\r\nProc. 1995.001.097521-8 (63228) - ZILDINEA THEODORO PORTO X VANTUIL DA CUNHA PORTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO (RJ-009397) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 278.(7448) \r\n\r\nProc. 1996.001.059141-8 (64412) - FRANCISCO FERNANDES GUIMARAES NETO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES ROMA (RJ-007345), Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069), Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739), Dr(a). AFONSO INACIO FERREIRA (RJ-058617), Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002), Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406), Dr(a). HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO (RJ-036111)) X EMILIA FERNANDES GUIMARAES E OUTROS Despacho: AGURADE-SE PELO PRAZO DE 30 DIAS/587 \r\n\r\nProc. 1996.001.066176-7 (26607) - PEDRO AUGUSTO TENORIO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X PEDRO MENDES SOARES AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 623.(8739) \r\n\r\nProc. 1996.001.113193-2 (64979) - SANDRA DIBO DE PAULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES MAXIMIANO (RJ-035687), Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X ANTONIO FERNANDES DE PAULOS AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 84(5835) \r\n\r\nProc. 1996.001.140209-5 - NOYA BELLO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PASSOS BRAGA (RJ-007746)) X ASTROMAR DAMASO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 165(3683) \r\n\r\nProc. 1997.001.041876-0 - ARLETTE VENTURA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X ARISTIDES REGO FERNANDES E OUTRO Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- venha o relatorio... /8224 \r\n\r\nProc. 1997.001.071100-1 - MANOEL ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINTIA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-082791), Dr(a). FABIANE HENRIQUES FERREIRA (RJ-103209), Dr(a). PAULO ROBERTO BENEVIDES (RJ-092297), Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VICENTE (RJ-115653)) X CLENICE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA SOARES (RJ-077954), Dr(a). ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHAO DA CRUZ (RJ-118187), Dr(a). RENATA DOS SANTOS TRINDADE (RJ-121917), Dr(a). RENATA DOS SANTOS TRINDADE (RJ-113594E) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 158 (4137) \r\n\r\nProc. 1998.001.099996-5 - CENILZA GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711), Dr(a). CELIO GOMES DE SOUZA (RJ-078047)) X AROLDO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 217(8227) \r\n\r\nProc. 1998.001.159816-4 - THEREZINHA VASQUES DE AZEVEDO DIAS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X PAULO CESAR DIAS DE REZENDE), Inventariante: ROSA ERENY GONCALVES Aos interessados sobre Sentença de fls.644v (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.176396-5 - MARIA DO SOCORRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR P DO NASCIMENTO (RJ-067409)) X ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO (RJ-121313) Despacho: VENHA A CONCORDANCIA EXPRESSA DOS DEMAIS INTERESSADOS COM P EDIDO DE VENDA DO AUTOMOVEL. ...AO MP SOBRE O PEDIDO DE VENDA/8030 \r\n\r\nProc. 1999.001.002657-6 - MARIA DE LOURDES ONOFRE MACHADO (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442)) X LUCILIA DA SILVA TAVARES ONOFRE Despacho: ...AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO/5966 \r\n\r\nProc. 1999.001.033740-5 - MARIA CARMELITA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JANAINA CANDIDO GUILARDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES (RJ-104791), Dr(a). JULIANA CALDEIRA E TEIXEIRA (RJ-099262) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 173 (ART 162 § 4º CPC) / 243 \r\n\r\nProc. 1999.001.091746-0 - ALICE FERREIRA DE SOUZA X ARLINDO OCTAVIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSA RODRIGUES MAIO (RJ-103841) Despacho: 1 - Aos fiscais... 2 - Aos interessados, sobre teor da certidão de fls.97. 3- Citem-se os herdeiros Wellington, Marilene e Arlindo por edital... prazo: 30 dias (2528) \r\n\r\nProc. 1999.001.100155-1 - ELIZABETH ANDRADE CAMPOS X OREILLY DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593), Dr(a). JANDIRA REZENDE MORAES DE OLIVEIRA (RJ-106332) Despacho: Venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades./2501 \r\n\r\nProc. 1999.001.161059-2 - REGINA COELI DA CRUZ MEDEIROS ABDALLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X PEDRO ABDALLA (Adv(s). Dr(a). CESARINA ABDALLA BELEM (RJ-005948) Despacho: Fls.310 - Expeca-se alvara como requerido/2151 \r\n\r\nProc. 2000.001.129666-4 - MARIA DE LOURDERS DE SOUZA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)) X ANTONIO CARLOS LOUREIRO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 166(9086) \r\n\r\nProc. 2000.001.131102-1 - MAFALDA DIAS DA SILVA X ALVARO DIAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS SOARES SARAIVA (RJ-017280), Dr(a). CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA (RJ-091074), Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623), Dr(a). ROBERTO COSTA SARAIVA (RJ-103416), Dr(a). LUCIA ELIZA DA SILVA (RJ-065964) Senten ça: HOMOLOGO os cálculos de fls. 136 , rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /3159 \r\n\r\nProc. 2001.001.013026-4 - JORGETE BAETA DEGLIOMINI X SALVADOR DEGLIOMINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 74 (1608) \r\n\r\nProc. 2001.001.046597-3 - SANDRA DRUMMOND MACHADO X ANTONIO JACINTHO MACHADO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DRUMMOND MACHADO (RJ-034150) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE ... O DESPACHO DE FL 33/6310 \r\n\r\nProc. 2001.001.066616-4 - ANTONIO FITTIPALDI X HILDA DE ANDRADE FITTIPALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342)), Inventariante: ADRIANO ANDRADE FITTIPALDI AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DEFLS. 89. \r\n\r\nProc. 2002.001.040754-9 - VILMA PIRES RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANTIAGO SILVA (RJ-130743)) X DIELAI CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). JOICE TENAN BORBA DA VITORIA (RJ-125122E) Despacho: ESCLAREÇA-SE O PEDIDO.../1328 \r\n\r\nProc. 2003.001.024366-0 - BRUNA ROQUETTE FLEURY DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AGUIAR SILVA BRITTO (RJ-079291)) X VERA LUCIA ROQUETE GAMA Despacho: Aos interessados para sanar a irregularidade apontada na certidão de fl.101 (8941) \r\n\r\nProc. 2003.001.063676-0 - EUNICE GONCALVES DAEMON X EDGARDO EURICO ALVES DAEMON (Adv(s). Dr(a). MANUEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-022733), Dr(a). MIGUEL TEIXEIRA SOARES (RJ-022675) Decisão: OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL.../2534 \r\n\r\nProc. 2003.001.097563-3 - HENIO SALLES E OUTRO X HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MONNERA (RJ-046972), Dr(a). WILLIAN RODRIGUES MONNERAT (RJ-092878) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.097563-3 - HENIO SALLES E OUTRO X HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MONNERA (RJ-046972), Dr(a). WILLIAN RODRIGUES MONNERAT (RJ-092878) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE RESPOSTA DA TELEMAR (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.100726-0 - GILMAR REGIS DOS SANTOS X GILBERTO REGIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575), Dr(a). ERCILIA MARIZA VAZ PINTO (RJ-041403), Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) Despacho: ...encaminhem-se os autos ao Juzo da 2 Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca.../9049 \r\n\r\nProc. 2004.001.089027-7 - LYS MARIA DA SILVEIRA CRISTANCHO E OUTROS X CARLOS MACIEL CRISTANCHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929), Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277) Despacho: A PETIÇÃO DE FL 103 NAO CUMPRE O DESPACHO DE FL 102... CUMPRA-SE CORRETAMENTE/1242 \r\n\r\nProc. 2004.001.132784-0 - NOEMIA PEREIRA DE SA MARTIGNONI X FRANCISCO PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-101548), Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438), Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354) Despacho: 1 - Fls.58 - Atenda-se. 2- Complemente-se o recolhimento das custas, como determinado.... regularize-se a representação processual do Espólio de Julieta (fls.66), vindo ainda a certidao de nomeação de inventariante /2510 \r\n\r\nProc. 2005.001.008848-7 - JOAQUIM BENTO RIBEIRO DANTAS X EUDOXIA LEBRE RIBEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724), Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130) Despacho: JUNTE-SE. DEFIRO A CONVOLAÇÃO PARA O RITO DE ARROLAMENTO. ANOTE-SE. CUMPRA-SE OS ARTS. 1031 E 1032 DO CPC. ( 4400) \r\n\r\nProc. 2005.001.012394-3 - COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO X FABRIZIO PIOVESAN Despacho: Atenda-se ao MP (fls.26) /4816 \r\n\r\nProc. 2005.001.019233-3 - MARCELO DE MENEZES SILVA LOPES X TANIA VALERIA DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458), Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644) Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Retornem ao Contador. 3- Com os cálculos, aos interessados e fiscais/4617 \r\n\r\nProc. 2005.001.121718-0 - GILDO FERNANDES SOUZA E OUTRO X MARIA LUCIA FERNANDES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO S. DE SA (RJ-110549) Despacho: CERTIFIQUE O CARTORIO 0 INTEGRAL CUMPRIMENTODO DESPACHO DE FL 117/5659 \r\n\r\nProc. 2005.001.127176-9 - CIDNEA LOPES OLIVARES X AGOSTINHO OLIVARES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULINO MARQUES (RJ-041939) Despacho: ALERTO AOS HERDEIROS E PATRONOS QUE O PRESENTE PROCEDIMENTO NAO SE PRESTA A DISCUSSÕES QUANTO A VIDA PESSOAL DO FALECIDO. 2. DIGA A HERDEIRA BARBARA... 3 CERTIFIQUE O SR SERVENTUARIO SE OS HERDEIRO SE ENCONTRAM... HABILITADOS E REPRESENTADOS E SE... 4. ...AOS DR FISCAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.149136-8 - PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ELYETTE CUNHA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897) Decisão: 1- Fls. 103 - Defiro. Expeça-se novo mandado de débito em conta... 2- fls.104 - defiro o pagamento das custas do avaliador por mandado de débito em conta. Expeça-se o respectivo mandado (8769) \r\n\r\nProc. 2005.001.155770-7 - ELISA BORJA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROQUE TAMBELINI (SP-051395)) X MARIA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA BORJA (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA BORJA (RJ-005929) Decisão: 1- fls. 19/22 - o pedido de convolacao de rito deve ser formulado por todos os interessados. 2- defiro o pagamentos das custas por mandado de debito em conta. expeca-se o respectivo mandado. 3- venha a concordancia expressa de todos os herdeiros co m opedido de venda.... aos interessados para sanar as irregularidades ... integra no cartorio (6101) \r\n\r\nProc. 2005.001.159142-9 - COLIN WARD E OUTROS X EDITH HELEN MCCONNELL (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 91(6060) \r\n\r\nProc. 2006.001.007786-8 - MARCIA CAVALCANTE PEREIRA X CARLOS ALBERTO DA FONSECA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE FREITAS GUEDES JUNQUEIRA (RJ-133303) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 32(8233) \r\n\r\nProc. 2006.001.084604-9 - REGINA MARIA BRANDAO PEREIRA X ROSA FERNANDES PORTELLA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VASCONCELOS REIS (RJ-098338) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 29(7151) \r\n\r\nProc. 2006.001.110718-2 - EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR X EMIL NUNES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL A DA CUNHA (RJ-082186) Despacho: Fls.10 - Aguarde-se pelo prazo requerido (7410) \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.055537-7 - LUIS ANTONIO SOARES PINHEIRO X MANUEL DA ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582), Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558) Despacho: Fls.20 - Cite-se como requerido (1960) \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1989.001.106335-8B (54100) - ELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE X JORGE QUINTAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA (RJ-100270), Dr(a). FABIO ANTONIO P MAIA (RJ-070845) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1973.001.700935-7 (26219) - REGINA LUCIA DE CARVALHO ROSENBURG X JOAO FELIPE PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305) Decisão: expeça-se carta precatoria.../3674 \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2001.001.147905-0 - MARCIA MONICA ANDRADE HOMEM SAIZ (Adv(s). Dr(a). NILCE MARIA DE FRANCA CASCAO (RJ-028223), Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291)) X ESPOLIO DE GERTRUDES ANDRADE HOMEM Despacho: Recolhido o original do alvara de fls.112, expeca-se novo alvara/2188 \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.055286-2 - RUTH MACHADO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO VALENTE (RJ-041033)) X DULCELINA DA SILVA RODRIGUES AOS INTERESSADOS PARA ASSINAR O TERMO DE TESTAMENTARIA E CUMPRIR O ART. 1127 DO CPC. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC/8820 \r\n\r\nProc. 2006.001.079818-3 - ELI CRESPAO X ARCELINA CARNEIRO LUCENA (Adv(s). Dr(a). DAVID PERRUCHIO SILVA (RJ-113649), Dr(a). PEDRO DE CASTRO ROCHA (RJ-098093), Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. / 7104 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.116076-0 - VERA LUCIA MENDES DA SILVA E OUTROS X SERGIO MAURICIO SOUSA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AS FLS.26. \r\n\r\nProc. 2004.001.143861-3 - ABERLARDO JACOBINA SANTOS X MARIA CARVALHO JACOBINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-124807) aos interessados sobre alvara devolvido pelo banco do brasil (2339) \r\n\r\nProc. 2005.001.011810-8 - LYGIA VAZ DE MELLO X ARNALDO ZEO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE O.FERREIRA (RJ-038695) Despacho: AOS FISCAIS SOBRE OS CALCULOS (FLS.32). / 4178 \r\n\r\nProc. 2005.001.021308-7 - MARCOS THIERRE FERREIRA ALVES X MARIA DO CARMO QUEIROZ ALVES (Adv(s). Dr(a). JULIO R PEREIRA (RJ-061871) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO OFICIO EXPEDIDO (4868) \r\n\r\nProc. 2005.001.039883-0 - MARIA BATISTA PEREIRA E OUTRO X JORGE AURELIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AS FLS.42./5223 \r\n\r\nProc. 2005.001.072696-0 - ROBERT BAUER X RUDOLF BAUER (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATOS SETUBAL (RJ-114942) Decisão: 1 -DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - VENHA DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS. 3 - FLS.37 - OFICIE-SE SOLICITANDO A TRANSFERENCIA COMO REQUERIDO. / 8811 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.052757-4 - MARIA DIVINA DE SOUZA FERREIRA E OUTROS X HILDA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOYCE GOMES DE MENEZES (RJ-128839), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Decisão: FLS.81/86 - CITEM-SE ELIANA E JOSE CARLOS, COMO REQUERIDO. / 2832 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.153279-6 - MANUEL MACHADO MOTA E OUTRO X ESPOLIO DE ARMINDA DA SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376), Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE TEOR DA CERTIDAO DE FLS.75. / 0 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.801262-3 (48801) - PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS X MARIA MERCEDES DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472) Decisão: FLS.83 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO REQUERIDO. / 624 \r\n\r\nProc. 1987.001.902653-0 (50564) - ALFREDO DA SILVA BRANDAO E OUTROS X IZOLINA DA CONCEICAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700) Despacho: FLS.103 - A FAZENDA. / 0 \r\n\r\nProc. 1995.001.028203-1 (62433) - THAILOR MOTTA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENCO DA SILVA (RJ-042164), Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864)) X REYNALDO SANT'ANNA Despacho: FLS. 299- ESCLARECA-SE O PEDIDO(1304). \r\n\r\nProc. 1996.001.052177-5 (64259) - WANDA HOURCADES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSO TEODORO ALVES (RJ-043100), Dr(a). CLAUDIO GONCALVES ALVES (RJ-101477), Dr(a). CARLOS HENRIQUE H. RESENDE (RJ-116863)) X OSWALDO PEREIRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 173 (5128) \r\n\r\nProc. 1997.001.000506-4 - SELMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENESIO PEREIRA (RJ-033524)) X JOAO PESTANA DA SILVA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.127596-0 - LUIZ FELIPE REBELO DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (RJ-042385)) X MARIA EUGENIA REBELLO DE AGUIAR AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 106, ITEM 01. (5291) \r\n\r\nProc. 1999.001.142656-2 - AURORA DE ARAUJO FERREIRA X EURIDICE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE M. LODI (RJ-092161), Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521), Dr(a). MAURICIO RODRIGUES DE MATTOS (RJ-050453) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 215(8889) \r\n\r\nProc. 2001.001.134303-6 - MARIA HELENA MIRANDA DA ROCHA MIRANDA X ALCIDES DA ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO W RAMOS (RJ-062562), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). ELZA MARIA DAUDT EYLER (RJ-021955) Despacho: Venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades. / 714 \r\n\r\nProc. 2002.001.022502-2 - REGINA CELIA DE ANDRADE MORAIS E OUTROS X DEUSDEDIT AUGUSTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCA (RJ-045470), Dr(a). DILSON PEROBA LUCAS (RJ-106553), Dr(a). RICARDO ALBUQUERUE (RJ-061327) Despacho: AOS INTERESSADOS PARA SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA NA CERTIDAO DE FLS.166. / 2259 \r\n\r\nProc. 2002.001.023446-1 - WANDA LUCIA RESENDE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498)) X PAULO AFONSO TROM MER DE RESENDE AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE ALVARÁ EXPEDIDO (ART 162 § 4º CPC) / 8109 \r\n\r\nProc. 2004.001.045583-4 - ZITA MONTEIRO X YEDDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DIAS PEREIRA NETO (RJ-050351) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 90 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 2445 \r\n\r\nProc. 2004.001.080417-8 - ELISA PEREIRA DE BARROS X RUFINO FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ADAO FRANCISCO CORTES (RJ-073995) Decisão: 1 - NOS TERMOS DO ART.1028 DO CPC, DEFIRO A RETIFICACAO DA PARTILHA, COMO REQUERIDO AS FLS.113/115. 2 - FLS.119 - VENHA O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO MENCIONADO NO ITEM1. 3 - ISTO FEITO, EXPECAM-SE OS TITULOS. / 2144 \r\n\r\nProc. 2004.001.150060-4 - AURORA VALENTE DA SILVA X BRAULIO BORGES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO BORGES (RJ-092659) AGUARDANDO CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA CARTA DE ADJUDICAÇÃO (ART 162 § 4º CPC) / 3796 \r\n\r\nProc. 2005.001.020148-6 - DYRCE MARY SAMICO BOTAFOGO NATALIZI E OUTROS X JOSE GUILHERME BOTAFOGO NATALIZI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981) aos interessados sobre certidao supra (4415) \r\n\r\nProc. 2005.001.061356-9 - ISADORA DE SOUZA FELIX X LUDMILA ERMLOVA (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 50 VERSO (ART 162 § 4º CPC) /20 \r\n\r\nProc. 2005.001.094704-6 - SILVIA GOMES MOREIRA BERNARDO X CLEMENTINA GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285) Despacho: FLS.43 - OFICIE-SE AO CARTORIO DO 9o. DISTRIBUIDOR INFORMANDO QUE FOI DECLARADA ISENTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. / 5173 \r\n\r\nProc. 2006.001.018502-1 - LEW ELIASZ STEINFELD X CECILIA STEINFELD (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 96(6290) \r\n\r\nProc. 2006.001.051625-6 - RACHEL KRAISER X JACOB KRAISER (Adv(s). Dr(a). JOACYR BICALHO GUIMARAES (RJ-008377) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 123(6765) \r\n\r\nProc. 2006.001.121071-0 - NAIR FERNANDES CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078)) X ROLAND CHAVES Despacho: 1-DEFIRO A INVENTARIANCA AO CONJUGE SUPERSTITE E O RITO ADOTADO. 2-CUMPRA-SE ODISPOSTO NOS ARTIGOS 1031 E 1032 DO CPC. (7478) \r\n\r\nProc. 2006.001.123415-5 - ROSA LAIA TELLERMAN (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136)) X LUIZ TELLERMAN Despacho: 1 - REGULARIZE-SE O PREPARO. 2 - VENHA A CONORDANCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS COM O PEDIDO DE INVENTARIANCA. 3 - VENHAM AS CERTIDOES DO 5o.E 6o. DISTRIBUIDORES. / 7510 \r\n\r\nProc. 2006.001.125070-7 - SILVANA MOTA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ODETE ALCIDES DE OLIVEIRA (RJ-080483)) X SILVINO CABRAL BEZERRA Despacho: 1-REGULARIZE-SE O PREPARO. 2- A CERTIDAO DE OBITO(FLS. 07) INFORMA QUE DE CUJUS EIXOU 2 FILHOS, ESCLARECA-SE...5-VENHAM AS CERTIDOES DO 5 E 6 DISTRIBUIDORES. (7512) \r\n\r\nProc. 2006.001.125603-5 - MARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X ODETTE ARRUDA Despacho: 1 - REGULARIZE-SE O PREPARO. 2 - VENHA A CONCORDANCIA DOS INTERESSADOS COM O PEDIDO DE INVENTARIANCA. 3 - VENHAM AS CERTIDOES DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES. / 7509 \r\n\r\nDeclaração de morte presumida \r\n\r\nProc. 2001.001.032796-5 - JUAN BRAGANCA SOUZA DE AZEVEDO X PAULO BRAGANCA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LOPES (RJ-080341) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO de fls 113. /8180 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.106359-5 - JOAO NEVES DA FONTOURA DIRENE E OUTROS X CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE (Adv(s). Dr(a). ERNO SCHEER (RJ-008866), Dr(a). JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO (RJ-007973), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO(3427) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1997.001.142648-0 - ANA NERIS MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO (RJ-028856)) X ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 70 (ART 162 § 4º CPC) /7199 \r\n\r\nProc. 2005.001.134216-8 - ILMA PAIXAO X MIGUEL PAIXAO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL PEREIRA (RJ-044250) AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO DE FLS. 33, ITEM 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.002008-1 - MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA X ELZA FERREIRA ALO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE FORMAL (ART 162 § 4º CPC) / 3774 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.300554-8 (37599) - EDIR DE MAGALHAES MOURAO (Adv(s). Dr(a). YVANA TEIXEIRA (RJ-064741), Dr(a). FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO (RJ-015775), Dr(a). JOSE ALVES BRAGA (RJ-081020)) X AGOSTINHO HENRIQUE MOURAO AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO. ( ART 162 § 4º CPC) / 3117 \r\n\r\nProc. 1982.001.300638-7 (41896) - DEBORAH FERREIRA DE MACEDO X ALFREDO ALEXANDRE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484), Dr(a). JOSE REIS (RJ-056710), Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643), Dr(a). ELSA M.WINTER CAPUTO (RJ-036064), Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIÇÃO ÀS FLS. 675/678. (28) \r\n\r\nProc. 1988.001.112396-1 (50409) - MARIA JOSE LACERDA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASTECIA PEREIRA DE LACERDA E JOSE PEREIRA DE LACERDA E OUTROS Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls.159/160, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /8018 \r\n\r\nProc. 1991.001.004326-0 (55914) - OCTAVIO PERES FELGUEIRAS X IRENE DA CONCEICAO PERES FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). IOLANDA JARDIM DS ROCHA CARNEIRO MO (RJ-000683B), Dr(a). ANA MARIA VILLACA COELHO FELGUEIRAS (RJ-106936), Dr(a). OTAVIO AUGUSTO PERES FELGUEIRAS (RJ-103454) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 315 (2007) \r\n\r\nProc. 1991.001.094015-3 (57267) - LAURA MARIA MELLO MACHADO E OUTRO X ARTHUR OSCAR SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS (RJ-064382) Despacho: FLS. 376-ESCLARECA-SE ONDE TRAMITOU A ACAO DE INTERDICAO DO HERDEIRO ARTUR NAVARRO SALDANHA(5278) \r\n\r\nProc. 1991.001.113581-1 (57030) - KLEBER DE PAULA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERREIRA DIAS (RJ-062390), Dr(a). RUY PEREIRA DOS SANTOS (RJ-043949)) X JOSE RIBEIRO E OUTROS Decisão: NOS TERMOS DO ART.1028 DO CPC, DEFIRO A RETIFICACAO DA PARTILHA COMO REQUERIDO AS FLS.451/462. EXPECAM-SE OS ALVARAS. / 1022 \r\n\r\nProc. 1992.001.016232-8 (57453) - LUCIA MELLO DE OLIVEIRA E OUTRO X MARINA MELLO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155), Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560), Dr(a). MARIA CAROLINA PARESQUI BENTO BRAGA PINTO COELHO (RJ-132391E) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIÇÃO ÀS FLS. 57.(5378) \r\n\r\nProc. 1994.001.074766-9 (23756) - DELIA VALERIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X ROBERTO VALERIO FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE MANDADODE INTIMAÇÃO ÀS FLS. 76/77 (ART 162 § 4º CPC) / 8828 \r\n\r\nProc. 1995.001.102696-4 (63401) - FRANCISCO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419), Dr(a). MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS (RJ-080445)), Inventariante: KARL OTTO ZIEMER, Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685) Despacho: AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 285. (1941) \r\n\r\nProc. 1996.001.005022-5 (64121) - MARIA CONCEICAO SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538), Dr(a). MARIA CONCEICAO WILHELM DA COSTA (RJ-069812)) X FRANCISCO LUIZ DE MORAES Despacho: 1- ASSISTE RAZAO A FAZENDA EM SUA MANIFESTACAO DE FLS. 90, UMA VEZ QUE NAOFOI OBSERVADO PELO JUIZO...2-HOMOLOGO OS CALCULOS...(VER NA INTEGRA EM CARTORIO) 5806 \r\n\r\nProc. 1996.001.131489-3 (65173) - SILVANA DI SANTO PASTORE X CLAUDIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). SILVANA CONCEICAO DE LIMA DI SANTO (RJ-090885), Dr(a). LUIZ ANTONIO VELOSO (RJ-089260) Aos interessados sobre ofício à Receita Federal, acostado na contracapa dos autos (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.120671-5 - DORALICE DOS REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JANDYRA BAPTISTA DOS REIS Despacho: 1 - AO PARTIDOR. 2 - APOS, AOS INTERESSADOS E FISCAIS. / 2213 \r\n\r\nProc. 1998.001.158286-7 - ANGELA NASCIMENTO DE AQUINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE DA COSTA CACHOEIRA Despacho: 1 - Venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades. / 8294 \r\n\r\nProc. 1999.001.047334-9 - MARIA DE NAZARE FREITAS CONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LEANDRO FIGUEIREDO (RJ-057833), Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219)) X IBSON VICENTE CONTE AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.105882-2 - JORDANA HALPERN E OUTROS X FLAVIA DIAS LUCCHETTI (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506), Dr(a). MONICA ELISE REBOUCAS GOMES (RJ-100310), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 181 VERSO (ART 162 § 4º DO CPC) / 3681 \r\n\r\nProc. 2001.001.014698-3 - IVAN DA COSTA ENNES X DURVAL MANHAES ENNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA (ART 162 § 4º CPC) / 263 \r\n\r\nProc. 2001.001.130509-6 - CIDALISA FERREIRA DA SILVA X JOAO BAPTISTA FLORIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712) Despacho: CUMPRA-SE CORRETAMENTE FLS.158. / 1410 \r\n\r\nProc. 2002.001.070827-6 - FERNANDO PUGLIA DE AZEVEDO E OUTRO X LUIZE MARIA RIZZO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OSTILIO CARLOS SARDI FILHO (RJ-043804) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 129 VERSO E 130 (ART 162 § 4º CPC) / 1204 \r\n\r\nProc. 2002.001.090011-4 - LUIZ MARQUES DA SILVA E OUTROS X VIRGINIA MARLENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls.121, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / 3372 \r\n\r\nProc. 2002.001.145426-2 - MARTA DA COSTA DE CAMPOS E OUTROS X MARCELINA COUTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls.68, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / 1829 \r\n\r\nProc. 2004.001.120776-7 - MARIA MANUELA RODRIGUES DIAS X MANOEL ESTEVAM DIAS (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450), Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-116884) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA RECEITA. \r\n\r\nProc. 2005.001.054213-7 - RUY COSTA FERREIRA E OUTROS X MARIA DE JESUS FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). RUY COSTA FERREIRA (RJ-009316) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 94 (ART 162 § 4º CPC) / 4909 \r\n\r\nProc. 2006.001.052196-3 - MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA X LUCIA MARIA PEREIRA DE NOROES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL AS FLS.84/6766 \r\n\r\nProc. 2006.001.093428-5 - ALBERTO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA X ALTAIR JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO T. DE CARVALHO (RJ-022112) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS AS FLS.98/100./7253 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1970.001.701325-1B - PAULO MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CATARINA TUCHE ALMEIDA DINIZ (RJ-033312) Despacho: FLS.62/63 - AOS DEMAIS INTERESSADOS E MP. / 5048 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1970.001.701325-1A (22026) - VITOR MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). CATARINA TUCHE ALMEIDA DINIZ (RJ-033312)) X GILBERTO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FILGUEIRAS (RJ-003636) Despacho: 1 - AO REQUERENTE SOBRE A RESPOSTA APRESENTADA (FLS.07/11). 2 - APOS, AO MP COMO DETERMINADO NA PARTE FINAL DO ITEM 2, DO DESPACHO DE FLS.02. / 5048 \r\n\r\nProc. 1997.001.120373-8A - LUIZ CARLOS DA COSTA SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X MATILDE COSTA SA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317) Despacho: ATENDA-SE AO M.P. (166) \r\n\r\nId: 41052"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "41058": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.037722-0 - ANECY ZANELLA GOMES X JORGE GOMES (Adv(s). Dr(a). URUJACINA DA SILVA CAMPOS (RJ-061003) AOS INTERSSADOS: FLS31 \r\n\r\nProc. 2006.001.039075-3 - CLAUDIO LUIS CARDOSO E OUTRO X ANGELO FERREIRA DURAES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) AOS INTERESSADOS. FLS.49 \r\n\r\nProc. 2006.001.039075-3 - CLAUDIO LUIS CARDOSO E OUTRO X ANGELO FERREIRA DURAES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Despacho: FLS.47/48-APRECIAREI NOS AUTOS DE INVENTARIO.PAGAS AS CUSTAS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.093690-7 - LAR DOS VELHOS ISRAELITAS BENE HERZL X DIANA CARO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426) DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.113959-8 (64690) - ZELIA NEVES ZAREMBA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DEL RIO DO N. PALMEIRA (RJ-055311)) X ARLETTE ROCHA NEVES NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352), Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) fls.118: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.047867-8 - JUDITH ALMEIDA SOUZA DA SILVA X WILSON CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA MARINA CHVIDCHENKO (RJ-028253) DESPACHO ORDINATORIO : AOS INTERESSADOS ,FLS43 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.042517-6 (60589) - MARILIA CARVALHO AZZI (Adv(s). Dr(a). MARILIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X HELENA OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTRO Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1997.001.137166-0 - MARIA INEZ MACIEL LIMA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X LOURIVAL PINTO SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZEMAR FERREIRA GOMES (RJ-037949), Dr(a). JORGE LUIS DA SILVA (RJ-075495), Dr(a). ADEMIR DE SOUZA PEREIRA (RJ-074831) Despacho: 1) VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1997.001.141044-6 - MARIA LUIZA CRESTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DANILO CARNEIRO (RJ-037955)) X RAPHAEL ARMANDO CRESTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA DE SOUZA SANTOS (RJ-093991) DESPACHO ORDINATORIO. FLS 206. AOS INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.040488-0 - LUCIA THEODORO JORGE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR (RJ-037300)) X ANTONIA ABRAHAO JORGE E OUTRO FLS 151 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.160581-8 - ANGELA PEIXOTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DO V BICHARRA (RJ-076412)) X SEBASTIAO FRANCISCO PEIXOTO Despacho: FLS.48 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.148836-0 - GEDALVA MACHADO ELEODORO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780), Dr(a). ANA LUCIA REBORDAO PEREIRA (RJ-100479)) X CARMELIN0 ELEODORO Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 270 \r\n\r\nProc. 2002.001.067312-2 - DIAMANTINO MARTINS PACHECO E OUTROS X ADALGIZA MARTINS PACHECO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406) Despacho: INDEFIRO A GRATUIDADE POR SER O PEDIDO INCOMPATÍVEL COM OS VALORES DOS BENS INVENTARIADOS.RECOLHAM -SE AS CUSTAS E TAXA \r\n\r\nProc. 2002.001.138797-2 - MARIA LADORUCKI MARCONDES DO AMARAL E OUTROS X LEVY MARCONDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JULIA JUNQUEIRA SIQUEIRA (RJ-068507) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DO 9. DISTRIBUIDOR E DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPÓLIO.VENHAM, TAMBÉM, A CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL BEM COMO A CERTIDÃO DOS DISTRIBUIDORES DA COMARCA DE CABO FRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.092742-2 - MANUEL ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA X JOAO NUNES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2005.001.004326-1 - ARACI LYDIA DE ALMEIDA X MAGNO LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B) Despacho: FLS 313-CUSTAS AO FINAL. ATENDA-SE INTEGRALMENTE AO INVENTARIANTE JUDICIAL.. DESPACHO EM PETIÇÃO SOLTA: DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. COMUNIQUE-SE A CORREGEDORIA \r\n\r\nProc. 2005.001.138251-8 - TERESINHA DE OLIVEIRA MENEZES E OUTROS X VICENTE LEMOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415) Despacho: VENHAM COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE- FLS 29/31 \r\n\r\nProc. 2005.001.156352-5 - MARIA DA GRACA COSTA X HAYDEE REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O(A) REQUERENTE DE FLS. 2. AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nProc. 2006.001.057092-5 - NICY MARTINS MORAES X MARIO MORAES (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 46 \r\n\r\nProc. 2006.001.090407-4 - ABIGAIL GERALDES X OSWALDO GERALDES (Adv(s). Dr(a). SONIA GARCIA (RJ-017178) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 2. PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.114728-3 - MARIA DE NAZARE CAVALLEIRO DE MACEDO MOTA DA SILVA X LUIZ HENRIQUES MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE MARIA DE NAZARÉ CAVALLEIRO DE MACEDO MOTA DA SILVA. HABILITEM-SE OS HERDEIROS. PAGAS AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.115072-5 - NEUZA MENEZES CUNHA SOARES X WALDEMIRO CUNHA SOARES (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE NEUZA MENEZES CUNHA SOARES. VENHA A HABILITAÇÃO DO EX-CÔNJUGE DA HERDEIRA TENDO EM VISTA O DIVÓRCIO TER OCORRIDO EM DATA POSTERIOR AO OBITO DO INVENTARIADO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.009477-0 - ALICE TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925), Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X JOSE MARIANO RAYMUNDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO (RJ-018417), Dr(a). MARCELO MACHADO CARDOSO (RJ-094999) Aos interessados- FLS. 338/341- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300350-0 (31418) - LICINEA QUEIJO DE MORAES X ARNALDO AUGUSTO QUEIJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F. MATTOS (RJ-019591), Dr(a). AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-016686), Dr(a). AYMBERE DE SOUZA (RJ-024519), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857), Dr(a). ARNALDO VIEIRA LIMA (RJ-007507), Dr(a). ELISETE A DUFFRAYER (RJ-064867) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1976.001.300617-4 (33513) - NADIR QUEIROZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X JOSE AUGUSTO CESAR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805), Dr(a). GARDENIA DE A PAMPLONA ALBANO (RJ-041219), Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357), Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866) DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.009799-0 (57061) - BRENDA MARIA DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X OSMAR RIZZO Despacho: CUSTAS AO FINAL. FLS 73- ATENDA-SE INTEGRALMENTE O INVENTARIANTE JUDICIAL. FLS 75-INDEFIRO O PEDIDO \r\n\r\nProc. 1991.001.110667-7 (54915) - JOAO BATPTISTA ISNARD X MARIA AUXILIADORA MENDES LEITE ISNARD (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). SYLVIA VALERIA PINHEIRO (RJ-067890)), Inventariante: CLEIDE BARAUNA ISNARD DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.049747-0 (57634) - JOAQUIM JULIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HERBERT TORREAO DE SOUZA (RJ-010770)) X RUBENS DA SILVA TAMANQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326), Dr(a). JOSE PATESCO PETTERSEM (RJ-078298), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BOTELHO (RJ-077157) Despacho: FLS 81-VENHA NA FORMA NEGATIVA. VENHA A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL \r\n\r\nProc. 1995.001.031720-3 (65144) - CREMILDA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). ADELINA LOPES MONTEIRO (RJ-045493)) X PAULO SILVA PEREIRA DESPACHO ORDINATORIO - AOS INTERESSADOS- FL. 173 V- 14/09 \r\n\r\nProc. 2000.001.040094-0 - IVAN BOGOSSIAN X MARIA CLAUDIA BOGOSSIAN SINDEAUX (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BOGOSSIAN (RJ-035716) FLS 124 V E 125 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.053696-7 - MARIO ANTONIO SAYEG X FELIPE ANTONIO SAYEG JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE GLATT (RJ-062177), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). MARIO JACKSON SAYEG (SP-046745), Dr(a). RICARDO HASSON SAYEG (SP-108332) Despacho: FLS 290/293- DIGAM OS DEMAS HERDEIROS \r\n\r\nProc. 2001.001.073687-7 - ANA CHRISTINA MOREIRA BLANCO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO P.LEITE (RJ-078827)) X PEDRO BLANCO (Adv(s). Dr(a). JULIANA M.FONSECA (RJ-107212) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INICIATIVA DAS PARTES. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.039714-3 - SYLVIA GONCALVES X ABEL DA PURIFICACAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). JAIME DA COSTA SANTOS (RJ-040096), Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). HUMBERTO JOSE S MARTINS (RJ-074484) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 150 \r\n\r\nProc. 2003.001.013411-0 - ELKE SCHLESINGER X JONY SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORREA (RJ-053726), Dr(a). MARCELA VODOVOZ (RJ-092516) Despacho: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.149082-7 - TERESA PAULINA RAMOS DA CUNHA SANTOS X NOELIA RAMOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). IRENICE NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-019013), Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Despacho: FLS 56-VENHA(M) COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2004.001.008087-5 - GISELLA SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X PEDRO VIEIRA DE MORAES Despacho: VENHAM A AFIRMAÇÃO DE POBREZA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE PATROCINIO GRATUITO DA CAUSA. LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL CIENTIFICANDO-SE QUE A GRATUIDADE DEFERIDA ABRANGE, APENAS....APOS, VOLTEM-ME(VIDE INTEGRA DO DESPACHO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.032970-3 - JEREMIAS BEZERRA BRANDAO X DARKLE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SELMA REGINA DE SOUZA ARAGAO CONCEICAO (RJ-018758), Dr(a). ANGELO LUIS DE SOUSA VARGAS (RJ-046830) DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.114896-2 - EDITH MARIA PIMENTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE JACINTHO PEREIRA ARAUJO (RJ-023911), Dr(a). RAUL GUELMAN (RJ-138876), Dr(a). TELMA ELISA SILVA DOS SANTOS (RJ-138875), Dr(a). SANDRA REGINA DE LIMA DIBO (RJ-138899)) X LUIZ EDUARDO PIMENTA PEREIRA Despacho: Nomeio inventariante o (a) requerente de fls. 02.Pagas as custas e a taxa judiciaria, voltem-me. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.031837-7 - ESPOLIO DE JOSE MOURO SUAREZ X ESPOLIO DE CARMEN GOMEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1996.001.058640-0A (67095) - MARIA REGINA DE CARVALHO HILDEBRANT X AUREO LUIZ HILDEBRANT (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho: FLS. 99 - ATENDA-SE. \r\n\r\nId: 41058"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.043467-5 - VERNER MELLO DINESEN HANSEN X GISELDA DE MELO DINESEN HANSEN recolham-se as despesas processuais devidas ou cumpra-se fls.24 como ja repisado pelo r. despacho de fls.30 \r\n\r\nProc. 2006.001.012428-7 - ANTONIO CARLOS MARTINS X JOAQUIM TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725) Despacho: 1) AGUARDE-SE POR 30 DIAS, CONFORME FLS. 56. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.093974-5 (70509) - BETEL ARAGAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE VALENTE C DE MENDONCA (RJ-062282)) X JAYME DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-061266), Dr(a). MILENA RIBEIRO MANDARINO (RJ-081052) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE AS CONTAS REFERIDAS ÀS FLS. 292 A QUEM ELAS PERTENCEM OU DE QUEM É A TITULARIDADE DELAS. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.130493-1 - ROSANGELA MELO HARRIS X AGESILAO DUTRA Sentença: SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, I DO CPC, AUTORIZANDO A ANY DUTRA, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE AGESILÃO DUTRA, A QUE ASSINE A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL...EM FAVOR DA CESSIONÁRIA ROSÂNGELA MELO HARRIS... \r\n\r\nProc. 2004.001.130575-3 - VANIA BURITY DA ROCHA X NILTON TAVARES (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.016835-5 - ILDA CONCEICAO DE BARROS X JOAO GARCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919), Dr(a). NERI MOISES FRANCISCO (RJ-011998) Despacho: 1) MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE O PEDIDO INAUGURAL DE ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.084899-8 - ANDREA LIMA E OUTRO X JOSE GUILHERME REZENDE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIANO REZENDE SOARES (RJ-127246) Sentença: ...DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL JUNTO À SRF EM NOME DOS REQUERENTES PARA LEVANTAMENTO DOS SALDOS EXISTENTES, EM PARTES IGUAIS, DEIXADO POR SEU FALECIDO COMPANHEIRO E PAI... \r\n\r\nProc. 2005.001.101439-6 - JOSE LUIZ PROFETA X PAULO NOBREGA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696) Despacho: 1) PROVIDENCIE O REQUERENTE A JUNTADA DOS RENDIMENTOS MENSAIS ATUAIS OU A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IR PARA APRECIAR O BENEFÍCIO PRETENDIDO. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.151174-5 - CARLOS RONALD DE CARVALHO X RONALD DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARE GOMES BATRACKE (RJ-100245) Sentença: VISTOS... ADJUDICO, POR SENTENÇA, À SRA. MARIA NADEGE DE SOUZA, O BEM PROMETIDO E DESCRITO ÀS FLS. 55...COMPROVADO O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, E COM A ANUÊNCIA DOS FISCAIS, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 1999.001.111372-9 - GERSU ANTONIO GABRIEL DE CARVALHO E OUTRO X GERALDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.136168-3 - MARLENE NUNES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Despacho: 1) MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE AS PENDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO, CONFORME FLS. 131 Vº. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAMINAR. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAMINAR. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.068668-2 - ALDENIR ANTONIO XAVIER X AYMORE ANTONIO XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.069146-0 - LENYRA CHILOMER X ARACY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 162/163. OFICIE-SE COMO SOLICITADO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.055027-0 - LINDALVA MEIRELLES CERQUEIRA X VANALDO AQUINO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651) FL. 61-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2003.001.073418-6 - ANTONIO NATANAEL LASKOS CARDOSO X ANATALIA LASKOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381), Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198), Dr(a). HERNAND AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Decisão: 1) A RENÚNCIA PODE SER FEITA PELOS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES POR TERMO JUDICIAL OU A DECLARAÇÃO DE QUE RENUNCIAM A TOTALIDADE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ACATO AS RENÚNCIAS, EXPRESSAMENTE. NOMEIO A HERDEIRA IARA MARIA LASKOS CARDOSO. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO.2) VENHA O PLANO DE ADJUDICAÇÃO. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.048794-0 - SIMONE DE CARVALHO LIMA MOREIRA X SERGIO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231) FL. 46-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2004.001.148208-0 - MARIA DE LOURDES SA X EVALDO DE ALMEIDA SA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA SOARES DA SILVA (RJ-018971) Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 31 A 34, ...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2005.001.038903-7 - SYLVIA FIGUEIREDO VIEIRA X HELIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY ALA BIAGIO MEGALE (RJ-051459) ... VENHAM AS CUSTAS DA CERTIDAO REQUERIDA R$ 8,49 \r\n\r\nProc. 2005.001.128030-8 - SIMONE BUSTAMANTE X ESTEVAO LEITAO DE CARVALHO BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). EDSON MAGALHAES ARAUJO (RJ-127786) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 63/64. OFICIE-SE COMO SOLICITADO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.155083-0 - KLEBER CARDOSO DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN (RJ-072457)) X ALZIRA CARDOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES (RJ-127185) 2) DIGAM AS HERDEIRAS ...(SRA. MONIQUE E SRTA. MICHELLE)... SE CONCORDAM COM A NOMEACAO DO REQUERENTE COMO INVENTARIANTE3) CUMPRA-SE O ITEM 2 DO R. DESPACHO DE FLS. 25 \r\n\r\nProc. 2006.001.035111-5 - MARIA DA GLORIA PAIVA DO NASCIMENTO X ADEMAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) FL. 42-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.050552-0 - MAURO PEGADO DE AGUIAR FERREIRA E OUTRO X IVETE CORDEIRO DE MELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) FL. 39v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087046-5 - GUEDES JESUS ALVES DE FREITAS X RACHEL COHEN DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO COHEN (RJ-128806) Despacho: 1º) DEFIRO AO REQUERENTE - GUEDES JESUS ALVES DE FREITAS - O CARGO DE INVENTARIANÇA....2º) APRESENTE O INVENTARIANTE A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESADOS NA SUCESSÃO DA FALECIDA - RACHEL COHEN DE FREITAS - NO PRAZO DE 20 DIAS. PUBLIQUAE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.101670-0 - CESAR PEREIRA GULLO X JACY ALVES PEREIRA GULLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) AO REQUERENTE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1986.001.806061-7 (54411/1986) - MARIA DE LOURDES PIMENTEL E SILVA PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MASCARENHAS GREENHALGH (RJ-062251), Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749)) X LUIZ FELIPE PIMENTEL PALMEIRA defiro o desarquivamento. ... manifeste-se o curador ( patrono dr.Luiz Fernando Faria Macedo) sobre o alegado, no prazo de 5 dias, apos remeta-se ao MP. R E P U B L I C A C AO \r\n\r\nProc. 2003.001.067482-7 - YOLANDA LIRA NASCIMENTO X CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 57. DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA POR MAIS 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. 2)... DESIGNO O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... \r\n\r\nProc. 2003.001.120278-0 - RAUL SERGIO DAMICO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X PAULO CESAR DAMICO RAPOSO Despacho: 1) MANIFESTE-SE O REQUERENTE SOBRE A CONTESTAÇÃO FORMULADA PELO INTERDITANDO ÀS FLS. 134/141, NO PRAZO DE 5 DIAS. 2) APÓS, VOLTEM PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.145317-0 - MINISTERIO PUBLICO X TETIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Despacho: 1) ATENDA-SE A TUTORIA JUDICIAL ÀS FLS. 108. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO CONFORME SOLICITADO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.009416-3 - MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE OSORIO GONDINHO (RJ-091975), Dr(a). ADRIANA VILLARINO DE AQUINO (RJ-099260), Dr(a). JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES (RJ-130628), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho: 1) REMETA-SE AO MP SOBRE FLS. 654 E SEGUINTES. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.047903-8 - ZILAH GOULART VILLELA X BEATRIZ DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Sentença: SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE BEATRIZ DO AMPARO, NOMEANDO SUA CURADORA DEFINITIVA, VERA LUCIA MARTINS DO VALLE... LAVRE-SE O TERMO DEFINITIVO DE CURATELA... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1953.001.505246-0 (7606) - WALFRIDO BASTOS DE OLIVEIRA FILHO X PAULA WUNDERER BUSCHMANN (Adv(s). Dr(a). MICHAEL JULIO KIRSTEIN (RJ-017840) Despacho: 1) ... NOMEIO INVENTARIANTE O INVENTARIANTE JUDICIAL PARA O ENCARGO DO MÚNUS...2) DEPOIS, REMETA-SE AO IJ .. \r\n\r\nProc. 1968.001.700478-1 (25820) - ROSA VITERGO GOMES GUEDES X MANOEL GOME GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSELENE RODRIGUES DE SALLES (RJ-140984E), Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1974.001.300178-0 (25906) - ALCINA LOURENCO PEREIRA X JULIO CESAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) Despacho: 1) MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE O ALUDIDO ÀS FLS. 452, NO PRAZO DE 5 DIAS. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1981.001.701092-9 (45803) - IVANILDA DA SILVA PINHEIRO X VICENTE ESTEVAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DUCILIA CARONE SOUBRE (RJ-014839) Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 229 A 233,...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 1985.001.300368-0 (52338) - ARLECIANA ANGELINA CERASO E OUTROS X FRANCESCO CERASO (Adv(s). Dr(a). ELZA DE ALMEIDA (RJ-049568) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1986.001.300366-8 (53639) - ADELINO MARQUES E OUTRO X MARIA PEREIRA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES CARELLI (RJ-031502) Despacho: 1) TOME-SE POR TERMO JUDICIAL A RENÚNCIA REFERIDA ÀS FLS. 355 Vº. LAVRE-SE PO TERMO. 2) REMETA-SE À DP... \r\n\r\nProc. 1986.001.811223-0 (53604) - ALBERTINA PAIVA DE ABREU X FERNANDO TORRES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1987.001.026848-5 (13011) - JOAO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELLOS (RJ-043875), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES (RJ-046884)) X LYDIA BOTELHO GOMES (Adv(s). Dr(a). HELIO GIL SARANDY (RJ-038212), Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)), Cessionário: PEDRO AURISTELIO PORTELA BRITO), Cessionário: ALFREDO SICILIANO SILVESTRI), Cessionário: ROBSON MASCENA DE SOUZA Despacho: 1) REMETA-SE À PGE SOBRE FLS. 276/292. 2) APÓS, VENHAM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1988.001.090577-3 (57878) - DIONICE LEANDRO DA SILVA X AILSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163), Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Decisão: 1) ... DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 157/158, DETERMINANDO O ADITAMENTO AO FORMAL DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 1992.001.017628-5 (55395) - VERIANO RODRIGUES DE ALMEIDA X ROSA MIGUEL DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487), Dr(a). HILDEMAR BARBOSA (RJ-053544), Dr(a). ALAN MACHADO (RJ-104290), Dr(a). ALINE MACHADO (RJ-104589)), Inventariante: SEBASTIAO BRAZ SUPELETO FL. 259-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.071965-7 (63875) - ALAIM CAMILLE RAYMOND BELTRAN E OUTRA X RAYMOND BELTRAN (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MIRANDA COELHO (RJ-043502) FL. 89-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1993.001.009588-3 (21221) - HELENA PINHEIRO DE LARA RESENDE E OUTROS X OTTO OLIVEIRA DE LARA RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729), Dr(a). CARLOS EDUARDO P. CARDOSO (RJ-009899) Despacho: 1) REMETA-SE À PGE SOBRE FLS. 316. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAMINAR. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.031088-5 (57905) - FRANCISCA SILVA ROSAS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X RAIMUNDO ROMULO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS (RJ-046066), Dr(a). TANIA CRISTINA MANHAES (RJ-059494) FL. 148-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.051591-4 (65398) - ELZA PERISSE FILLER (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA GOMES (RJ-025153)) X HUMBERTO LUIS MAIA LOBO (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1993.001.067803-7 (65590) - ARTHUR PRIOR COUTINHO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-074450)) X DALVA COSTA COUTINHO FL. 52-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.060553-0 (67469) - NIRIA TEREZA STTEEL PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-029383P)) X GIL PELLEGRINI Despacho: 1) AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS NO PRAZO DE 30 DIAS. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.048388-9 (62153) - DALVA DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X ORLANDO PINTO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766), Dr(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-087793) FL. 297-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1996.001.111988-9 (70768) - (Adv(s). Dr(a). WILZA SILVA LAVRA (RJ-034982)), Habilitado: MARIO MARCIO ALVES DA SILVA), Habilitado: DERLI ALVARO DA SILVA) X MARIO FERNANDES DA SILVA Despacho: 1) MANIFESTE-SE O CESSIONÁRIO - DAVID RANGEL - SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 87 E A DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENDEREÇOS, COMO CONSTA ÀS FLS. 90, NO PRAZO DE 5 DIAS. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA XAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.013016-1 - CARLOS DE BARROS JORGE FILHO E OUTRO X NANCY DE BARROS JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Decisão: 1) ... DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 924/925, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO E O ADITAMENTO DO FORMAL DE PARTILHA, COMO SOLICITADO... \r\n\r\nProc. 1999.001.068889-5 - MARIA JANI DE SOUSA CHINELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO CHINELLI Despacho: 1) REMETA-SE À PGE SOBRE FLS. 37/38. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.019359-8 - BEATRIZ DE CASTRO COIMBRA X PERICLES ARTHUR DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 91 A 92...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2002.001.031767-6 - JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CORREA (RJ-024591)) X JOAQUINA CARDOSO DE OLIVEIRA), Habilitado: IRENE DE OLIVEIRA CARVALHO MARINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO M. FLOR (RJ-103407), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070) Despacho: 1) CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM TERCEIRO DE FLS. 311. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.073969-8 - ANTONIO JOSE DA MOTTA MOSQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717)) X FELISBERTO JOSE MOSQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SASMANTHA JULIA FERNANDES (RJ-103697) Despacho: 1) LAVRE-SE O TERMO DE INVENTARIANÇA. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.106334-0 - MARTHA MENDES ALEIXO X NEWTON MENDES ALEIXO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) Sen tença: VISTOS... JULGO OS CÁLCULOS DE ADJUDICAÇÃO DE FLS. 192 A 195, E ADJUDICO À SRA. MARTHA MENDES ALEIXO, OS REFERIDOS BENS... DECORRIDO O PRAZO LEGAL E COM A ANUÊNCIA DOS FISCAIS, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E/OU ALVARÁS... \r\n\r\nProc. 2002.001.148961-6 - NADYR COUTO CORREA PINTO X JOSE DE MACEDO CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 150. PROCEDA O CARTÓRIO A AVERBAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS DA PENHORA REALIZADA PELO JUÍZO COMPETENTE. DEPOIS, OFICIE-SE COMUNICANDO. 2) REMETA-SE À PGE SOBRE O ESBOÇO DE PARTILHA DE FLS. 138/149. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.014872-8 - MARIA BEATRIZ BLEY MARTINS COSTA X JORGE DE ASSIS MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) FL. 94-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2003.001.052724-7 - ELSIE DE SOUZA FLORES X DARCY TEIXEIRA FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA ARAUJO BLANCO (RJ-016740) Despacho: 1) COMO A SOBREPARTILHA É DE UMA IMPORTÂNCIA E NÃO BEM IMÓVEL, DETERMINO QUE O RECOLHIMENTO SEJA ALVARÁ JUDICIAL. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.079247-2 - LUIZA MARIA DORNELLES FACO E OUTROS X LELIO BENNET FACO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão: 1) ... DETERMINO O ADITAMENTO DA ORDEM JUDICIAL, COMO SOLICITADO. 2) EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ... \r\n\r\nProc. 2004.001.060858-4 - SERGIO DE OLIVEIRA HEGNER (Adv(s). Dr(a). EFIGENIA PEREIRA (RJ-002131A)) X EURICO ERNESTO GOMES HEGNER Despacho: 1) PROVIDENCIEM OS REQUERENTES A JUNTADA DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ATUAIS OU AS DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DO IR, PARA SE APRECIAR O BENEFÍCIO PRETENDIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS... \r\n\r\nProc. 2004.001.103008-9 - ULISSES DE SOUZA NUNES X MARIA DO CARMO SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). SERGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 59. DEFIRO A INVENTARIANÇA AO SR. ULISSES DE SOUZA NUNES... 2) APÓS, MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE FLS. 55/58, NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nProc. 2004.001.123302-0 - IVONNE CARNEIRO CORREIA DE MELO X SEVERINA CARNEIRO DE CASTRO PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-016083) FL. 127v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.142520-5 - FERNANDA LUCIA ROCHA DE SA FREIRE E OUTRO X MARIA DE NAZARETH COELHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO PIMENTA JUNIOR (RJ-056517) FL. 57-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.002638-0 - ROBERTO DE ANDRADE X NICE OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SOARES BARROS (RJ-100676) FL. 49-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.020878-0 - VIRGILIO RAITZIN TAVORA X MARINA DE TAVORA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM ATENDIDAS TODAS AS PENDÊNCIAS CONSTANTES DO RELATÓRIO ÀS FLS. 190/196. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.043448-1 - AUGUSTO NARCISO SILVA MINIERO X GERMINALO MINIERO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Despacho: 1) MANIFESTEM-SE OS HERDEIROS DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE OS ARGUMENTOS UTILIZADOS ÀS FLS. 24/31 E 48, NO PRAZO DE 5 DIAS. 2) VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.079308-0 - LUIZ CARLOS FERREIRA DON X MOACYR FERREIRA DON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.089922-2 - MARIA DE FATIMA FREITAS PIRES X JOSE ROBERTO PAULA PIRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.016226-4 - OLGA SCHLITTLER SILVA X HELIO SCHLITTLER SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 49. PROCEDA-SE O CARTÓRIO A RETIRADA DOS AUTOS DA SERVENTIA PELO PRAZO D MENCIONADO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070536-3 - FELIPE BRAGA MATA E OUTROS X FERNANDO DA CUNHA GONCALVES MATA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866) FL. 39-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085177-0 - FRANCISCA MARIA RIBEIRO LEITE X BELMIRO DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1) CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, PROVISORIAMENTE. 2) REMETA-SE À PGE SOBRE O PROCESSADO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2005.001.001318-9 - DORA MENDES DE OLIVEIRA CASTRO X BEATRIZ MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM (RJ-070999) Despacho: 1) PROVIDENCIE O CARTÓRIO A JUNTADA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO MENCIONADO NA PEÇA INAUGURAL... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.043589-6 - RICARDO TENORIO LEAL X JOSE TENORIO DA SILVA, Inventariante: JOSE LEAL TENORIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Despacho: 1) COMPROVE O REQUERENTE POR MEIO DOS RENDIMENTOS MENSAIS ATUAIS OU A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IR, RELATIVA AO ANO CORRENTE, PARA PONDERAR O BENEFÍCIO PRETENDIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS. 2) DEPOIS, VOLTEM-ME PARA EXAME DE FLS. 101/102. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2003.001.033417-2 - WALDIR DA SILVA BARBOSA E OUTRO X ELAINE CRISTINA DOS SANTOS E OUTRO Decisão: 1) ...DESIGNO O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:15 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL... 2) CIENTIFIQUE-SE A REQUERENTE, QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA DOS MENORES, TRAZENDO TRÊS TESTEMUNHAS DO FATO, QUE DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL... \r\n\r\nId: 40951"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.062642-0 - JOSE ERNESTO GAULLIER X JORGE ERNESTO GAULLIER (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268), Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359) Despacho: Expeça-se certidão do traslado do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.124811-7 - OSVALDO JOSE DA SILVA X ELBA JORGE MAYER DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.088049-9 (65414e) - LUIZ CABRAL DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROGERIO DA SILVA MARTINS (RJ-105802), Dr(a). DEJAIR DE SOUZA RANGEL (RJ-093557)) X EUGENIA SANTOS BRITO Despacho: DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.035463-1 - CATARINA NOVAC JACKLEN X MAURO JACKLEN (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho: Aos interessados sobre fls.53. \r\n\r\nProc. 2005.001.043610-6 - RENA PINHEIRO X ESTHER PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARMINE BRAILE (RJ-086774) Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 1 DO DESPACHO DE FLS 16. TOME-SE POR TERMO FLS 47/48. \r\n\r\nProc. 2005.001.072345-4 - NILTON CESAR RODRIGUES JUNIOR E OUTRO X NILTON CESAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-120287) Despacho: Reitere-se o ofício de fls 53 sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.114102-3 - AILTON FREIRE DA COSTA X ANTONIO FREIRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 66 \r\n\r\nProc. 2005.001.121706-4 - MARIA DE LOURDES FELIPPE MONTEIRO X GIL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GILDA MONTEIRO (RJ-048156) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 28. \r\n\r\nProc. 2005.001.131489-6 - NUNO DOMINGOS LOPES E OUTRO X NUNO DOMINGOS LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). ALEX VASCONCELLOS PRISCO (RJ-123382) Decisão: Aos interessados sobre fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.003398-1 - ADELAIDE SOUZA COIMBRA E OUTROS X ISBELLA SOUZA COIMBRA Despacho: VINDO AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DOS HERDEIROS, ALÉM DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA INVENTARIADA, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.037824-8 - VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA E OUTRO X ELZA DA SILVA VEIGA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.21/22. \r\n\r\nProc. 2006.001.104701-0 - IRLANDA MARIA MORAIS VIEIRA ARAGAO X RAIMUNDA DE MORAIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Despacho: Oficie-se indagando o saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120164-2 - LILIAN KOPSTEIN MENASCHE E OUTRO X CELIA KOPSTEIN (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. ESCLAREÇA SE A INVENTARIADA DEIXOU HERDEIROS COLATERAIS, COMPROVANDO-SE. VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO INSS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.067751-3 (62058) - OLINDA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-025684)) X AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 47. EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, NO PROZO DE 30 DIAS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1994.001.086261-6 (64081) - ARETUZA MALTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO (RJ-054798)) X HEIDER LIMA Despacho: Venham as certidões de nascimento ou casamento dos outorgantes de fls. 82, 84, 88 e 90, além da habilitação e representação do espólio de Silvia Malta. \r\n\r\nProc. 1995.001.032216-8 (64751) - JOSE RUY LOPEZ TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623)) X NAIR LOPEZ TORRES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101) Despacho: FLS. 58/59 - O ÓBITO DE ARI CESAR DA SILVA TORRES JÁ FOI AVERBADO , CONFOME FLS 51. DIGAM A VIÚVA E FILHOS DE ARI CESAR DA SILVA TORRES SOBRE OS ÍTENS 2 E 4 DE TAIS FOLHAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.093981-4 - MANOEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804)) X ALBERTO MARIA D`OLIVEIRA E OUTRO Despacho: Dê-se cumprimento integral à certidão de fls. 92. \r\n\r\nProc. 1998.001.165744-2 - MARIA DAS DORES DA SILVA PAREDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271)) X JOAQUIM PAREDES Decisão: Dê-se vista à Fazenda sobre fls. 84. \r\n\r\nProc. 2001.001.095670-1 - ANDREIA EVELYN MENDES DO CARMO X MARILETE MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS E D`ALBUQUERQUE (RJ-051889), Dr(a). ADRIANA BONILHA DE MEIRELLES (RJ-070366) Despacho: Venha a habilitação da requerente de fls. 2. \r\n\r\nProc. 2003.001.002015-3 - FLORIPES TEIXEIRA MILET E OUTROS X NAZIRA MILET CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho: aOS INTERESSADOS SOBRE FLS 206. \r\n\r\nProc. 2003.001.111766-1 - HUMBERTO ALVES DE AMORIM E OUTROS X MARIA DE NAZARETH BRAGA AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR TAVARES GONCALVES (RJ-115107), Dr(a). FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS (RJ-115219) Decisão: Aos interessados sobre fls. 96. \r\n\r\nProc. 2004.001.045717-0 - MARCUS GONCALVES ARNIZAUT DE MATTOS E OUTROS X HEITOR FURTADO ARNIZAUT DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P. MARQUES (RJ-103455) Despacho: FLS 135- ADITE-SE VINDO AS CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.027719-3 - VERA RODRIGUES RAIMUNDO TAVARES X ILDA MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBANO DE LIMA BORBA (RJ-014456) Decisão: A procuração constante de fls 26/27 não concede poderes à outorgada para renunciar, pois tal poder deverá ser expresso, conforme art. 38 do CPC.Assim sendo, caso queira renunciar pelos outorgantes, venha nova procuração com poder expresso. \r\n\r\nProc. 2005.001.033999-0 - CARLOS GITAHY DE ALENCASTRO E OUTROS X GABRIEL GITAHY DE ALENCASTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO PEDREIRA DE OLIVEIRA (RJ-079846) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DE FLS. 139 NO ORIGINAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.093051-6 - VANESSA MELO DOS SANTOS X CIRLENIO HORACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434) Decisão: Defiro a inventariaça à requerente de fla. 02. Venha a certidão de fls. 36 na forma negativa. Oficie-se ao HSBC conforme requerido às fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.097511-1 - JEDA RACHEL DA MATTA FERREIRA X JEFFERSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE BARCELOS (RJ-124161) Despacho: Defiro a inventariança a requerente de fls. 2.Com a partilha migável de acordo com o art. 1025 do CPC e a certidão da Justiça Federal em nome do espólio, voltem para sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.018316-5 - Inventariante: MARIA LUCIA ATHAIDE FAVONI RODRIGO FAVONI E OUTROS X WALDIR FAVONI Despacho: OFICIE-SE, EM RESPOSTA, INFORMANDO QUE OS REQUERENTES SÃO OS CONSTANTES DE FLS. 04, CONFORME CÓPIA EM ANEXO, INSTRUINDO-O, TAMBÉM, COM O OFÍCIO PRESO NA CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124970-5 - Inventariante: MARIA DE FATIMA GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS X JOSE ASSIS DOS SANTOS Decisão: Sem custas.Cumpra-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.090806-7 - ALBERTO ANDRE RODRIGUES DRUMMOND X ISA RODRIGUES DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-124835) Despacho: fls. 02/42 - 1. Defiro JG. 2. à inventariante. 3. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1995.001.135755-5A (65999) - COND. EDIF. DUQUE DE HANNOVER X ESP. DAVID MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). PAULO DIAS (RJ-004070) Despacho: Fls. 64/66 - Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1983.001.704200-5 - RUBENITA CHAGAS GILLET X MIRIAM MIRANDA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221) Decisão: Oficie-se ao 2º Ofício de Interdições e Tutelas, em aditamento ao ofício de fls. 40, retificando o nome da interditada de Miriam Miranda Chagas para Meriam Miranda Chagas, instruindo-o com cópias de fls. 40 e 49. \r\n\r\nProc. 2001.001.026337-9 - HELOISA GOMES SARAIVA E OUTROS X MARIA HELENA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B) Despacho: ESCLAREÇA O PEDIDO DE FLA 329, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO NÃO TRAMITA NESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.125257-6 - TEREZA MARIA DOS PRAZERES X FERNANDO DOS PRAZERES OSORIO PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE A BARATA (RJ-019785), Dr(a). NANCY TAVARES DA SILVA (RJ-030438) Despacho: Fls. 81 - Esclareça o pedido, tendo em vista que os presentes autos são de interdição, não de investigação de paternidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.127698-6 - SUELI FONTAO DE ANDRADE X LUIZ FELIPE DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Despacho: Aos interessados sobre o laudo de fls 43/45. Apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.035298-3 - CERLY DALVA BRASIL NEVES X EDMUNDO DA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075), Dr(a). PEDRO MARIANO OLIVE (RJ-086634) Despacho: Aos interessados sobre fls.37. \r\n\r\nProc. 2006.001.124875-0 - RONALDO FUSCO JUNIOR X FATIMA FUSCO (Adv(s). Dr(a). VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI (RJ-080581) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.001.502780-1 (40098) - NILO DOS SANTOS MESQUITA X ARMINDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENICE CRISTINA ALVES MERENDAZ (RJ-082961) Decisão: Venha o recolhimento das custas judiciais, distribuição, caarj, atos dos distribuidore, Lei n. 3.217/99, outras receitas e taxa juciciária. \r\n\r\nProc. 1984.001.501594-3 (46019) - MARIA LUIZA DE LIMA NEGREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL (RJ-061223)) X JOACI GOUVEA NEGREIROS Despacho: OFICIEM-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MENCIONADAS ÀS FLS. 63 PARA QUE INFORMEM SALDOS, NºS DE CONTAS E QUELQUER OUTRAS APLICAÇÕES, ALÉM DE, SE FORAM FEITOS SAQUES APÓS O ÓBITO DO INVENTÁRIADO, OU SEJA, 10/12/1983. \r\n\r\nProc. 1985.001.301430-5 (44463) - MARCIA DE FATIMA SARAIVA CARVALHO X MAURO ROGNONI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-000000), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-105408E) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 502/503. \r\n\r\nProc. 1985.001.302316-1 (48734) - DEYSE TRAJANO X WALFRIDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391), Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118), Dr(a). ELIZABETH GUIMARAES (RJ-044357), Dr(a). ALINE ALVES DA SILVA BARROS (RJ-128700E) Despacho: FLS. 212 - DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1987.001.016700-0 (12952) - ROSALVO EDUARDO JANSEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244)) X AIDA TUPINAMBA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)), Cessionário: NILSON MOREIRA Despacho: Aos interessados sobre fls. 845. \r\n\r\nProc. 1987.001.901601-8 (51626) - DAISY GREENHALGH X ANITA SAMPAIO CORREA GREENHALGH (Adv(s). Dr(a). LEISE DUTRA (RJ-042557) Despacho: Digam os interessados e Drs. Fiscais sobre fls. 193/194. \r\n\r\nProc. 1989.001.092374-1 (55799) - JOBELINA DE JESUS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ILZA DA SILVA DIAS KIWELOWICZ (RJ-025565)) X BELAURA JESUS DE MELLO Despacho: fls. 94, melhor esclarecido, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1991.001.034670-0 (54142) - HILDA PEIXOTO BITTAR (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LUIZ DE ALMEIDA LINS e OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID M PINTO (RJ-027589), Dr(a). ARIDIO ALVES DE SOUZA (RJ-015269), Dr(a). AILTON VIEIRA DE SOUZA (RJ-050923), Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). VANESSA DA CONCEICAO FREIXO (RJ-092192E), Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959) Despacho: ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 1991.001.123595-7 (59260) - SIMONE SOARES DE OLIVEIRA SOUZA X JOSE ITAMAR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: EDSON DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais sobre a precatória. \r\n\r\nProc. 1992.001.091877-0 (60627) - MARIA CLEIDE ARAUJO DE CUNHA X IRAPUAN ALBERTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA (RJ-017960) Decisão: Com a vinda da certidão negativa da Receita Federal, remeta-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1994.001.079027-7 (63802) - LYDIA MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (RJ-055519), Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580), Dr(a). RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO (RJ-063324), Dr(a). POLLYANNA NOGUEIRA TOZATTO (RJ-098234)) X DJALMA MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LISETTE BIANCHI (RJ-030542) Despacho: Forneça a inventariante, Sra Loudes Blanco Redher, novas declarações de bens e herdeiros, conforme determinado na decisão da Remoção de Inventariante. \r\n\r\nProc. 1995.001.057717-1 (65473) - HERMINIA SOUSA REZENDE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-064713)) X EDITH VIEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-128307E), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). MARCIA MARIA MIRANDA NASCIMENTO DA SILVA (RJ-139342E) Despacho: FORNEÇA O INVENTARIANTE O NÚMERO CPF DO FINADO HEORMÍSIO PARA EFEITO DE AVERBAÇÃO DO ÓBITO. APÓS, EXPEÇA-SE O OFÍCIO DE AVERBAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1995.001.135755-5 (65999) - CLAUDIA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). ANA MARIA P C MEDINA DA ROCHA (RJ-015065), Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL 4, Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X DAVID MACHADO Despacho: Fls. 770/772 - Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1996.001.026804-8 (66288) - LUCIANE REGINA DE OLIVEIRA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR RIBEIRO DA SILVA (RJ-015691)) X CLAUDIONOR VELOSO DE MATOS Despacho: Oficie-se à CEF enviando cópias. \r\n\r\nProc. 1997.001.067544-6 - AUGUSTO FELIZARDO GRACA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X JUDITH GRACA DESCHAMPS CAVALCANTI Despacho: Recolhidas as custas devidas, intime-se o Banco, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 72 horas, sob as penas da Lei, informe o constante nos documentos que seguem, em anexo (fls. 130/132). \r\n\r\nProc. 1999.001.044121-0 - IVETE CLIMACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVETE CLIMACO (RJ-069902), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202)) X CLOTILDE PEREIRA CLIMACO (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061) Despacho: Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.066632-2 - VERA VERSIANI (Adv(s). Dr(a). VERA VERSIANI (RJ-028847)) X LUCIANO JOSE DE ALBUQUERQUE VERSIANI Despacho: Cumpram os renunciantes de fls. 222 o disposto no art. 45 do CPC, dando ciência à outorgante. \r\n\r\nProc. 2000.001.055458-0 - MARGARIDA TEIXEIRA DA CUNHA X MANUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950) Despacho: DESENTRANHEM-SE FLS 117/118 MEDIANTE CÓPIAS NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.111769-1 - ROSITA MARIA SALGADO BAER E OUTROS X ZULEIKA BRAGA SALGADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO RONALDO BRAGA SALGADO (RJ-077753) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.053687-6 - JOCONDA LAURA BRUNO RUSSO E OUTROS X ARNALDO RUSSO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258), Dr(a). MONICA LOPES PEREIRA RAMOS (RJ-135281E) Despacho: Oficie-se conforme o requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.093098-0 - ANA ALBA AMORIM DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA BRAGA (RJ-061846)) X JOSE MARIA GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO DA SILVA PINTO (RJ-006352), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Despacho: Fls. 132 - Oficie-se, informando o solicitado. \r\n\r\nProc. 2002.001.060797-6 - MARIA REGINA SANT ANNA MARQUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALIA SOARES FRANCO (RJ-124731E), Dr(a). ROBERTA CHAVES TUPINAMBA (RJ-135634E)) X RAUL OSCAR DE CARVALHO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). TANIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DE MARIA REGINA E MARIA LUCIA, ALÉM DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. APÓS, CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.149387-7 - MARIA NILCE DA COSTA CUNHA E OUTROS X BORIS ROSENE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 539/544 \r\n\r\nProc. 2004.001.074880-1 - MARIA YOLANDA DE MEDEIROS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810)) X RAUL PINHEIRO CERQUEIRA Decisão: Reconsidero o despacho de lfa. 121, diante da informação prestada às fls. 123.Baseado na certidão de dependentes de fls. 117 e não havendo incidência de imposto, defiro o pedido de fls. 85/88, expedindo-se o respectivo alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.142247-2 - ADALBERTO DA SILVA VALENTE E OUTROS X ALBERTO DIAS VALENTE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Decisão: Tendo em vista a petição de fls. 103, Defiro a inventariança a ADALBERTO DA SILVA VALENTE. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA FAZENDO CONSTAR QUE O PROCESSO SE ENCONTRA ENCERRADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.053880-8 - MARIA HELENA OSORIO DE ALMEIDA GEPP X YVONNE OSORIO DE ALMEIDA GEPP (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA (RJ-068446) Decisão: Aos interessados e Drs. Fiscais sobre fls.51/52 \r\n\r\nProc. 2005.001.068889-2 - HELIANE TEIXEIRA RESENDE X CLEA FINICIA MARSIGLIA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REZENDE MARTINS NOVELLO (RJ-105997) Decisão: Cumpra-se o despacho de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.125146-3 - JULIANA PULCINELLI RESNICK X ANGELA PULCINELLI RESNICK (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175) Decisão: Recolham-se as custas.Esclareça quem será o inventariante com a concordância expressa de todos os herdeiros. \r\n\r\nLevantamento de interdição \r\n\r\nProc. 2006.001.049839-4 - JOSE FERNANDES SCHMIDT FILHO X CRISTIANE MARINHO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho: Aos interessados sobre fls 31. Ao MP. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.125416-2A - GUILLERMO ZANARTU PHILIPPS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE P. DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050), Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626B), Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X SERGIO CLAUDIO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO (RJ-113850), Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626) Decisão: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PARA VISTA DOS AUTOS \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1992.001.104506-0 (60742) - PAULO CEZAR MARTINS DE OLIVEIRA X MARIA DE FATIMA CARNEIRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894) Despacho: Fls. 120 - Oficie-se conforme requerido.Fls. 121 - Aos interessados. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.086144-0 - SOLANGE AUAT X AMELIA GEMA ANATE AUAT (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) Decisão: Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.132946-7 - OLGA PAULA BASTOS X ROSENY PAULA BASTOS (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Decisão: Diante da informação de fls. 83, suspendo os efeitos da sentença de fls. 79.Retifique-se, no distribuidor, os polos ativo e passivo da presente ação.Tome-se por termo a cessão de fls. 20, esclarecendo a requerente a relação de parentenco de Maria Hermínia Soares com a inventariada. \r\n\r\nProc. 2004.001.083953-3 - ROSANA DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-056804) Decisão: Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.093804-5 - NELI VIANA GONCALVES X AMAURINO CARDOSO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698) Despacho: Fls. 31 - Esclareça seu pedido, tendo em vista que o documento constante de fls.26/27 apresenta, como comprador, o finado destes autos, devendo ser o presente feito convolado em inventário.Esclareça, também, o constante de fls. 24/25, pois o mesmo imóvel foi vendido a Leideclé e a Amaurino. \r\n\r\nProc. 2005.001.105200-2 - OLINDA COSTA DO CARMO X MANOEL DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) Decisão: expeça-se novo alvará, com as retificações de fls. 24 e 27. \r\n\r\nProc. 2006.001.058855-3 - GERALDA MAGNO EUSTAQUIO E OUTRO X CARLOS MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209) Decisão: Reconsidero a parte final do despacho de fls. 31. À PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.060944-1 - IGNEZ CRUZ DA LUZ X WILSON CRUZ DA LUZ (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) Decisão: Venha a certidão de dependentes do INSS, mesmo que não apresente nenhum dependente cadastrado.Ofício pronto, agurdando a retirada pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.001.073598-7 - RODRIGO DE ALMEIDA DOS SANTOS X JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES (RJ-009458) Decisão: Fls. 17 - Defiro o prazo de 30 dias para presentação da certidão de dependentes.Esclarece-se que, embora não tenha sido pedido expedição de ofício, é de praxe que o Juízo determine a expedição do mesmo para conhecimento dos saldos. Assim sendo, oficie-se para saldos. \r\n\r\nProc. 2006.001.126798-7 - DORIS MANO DE MELLO E OUTRO X LIZETTE MANO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324) Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça.Venha a certidão de dependentes do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.017860-9 (50952) - MARIA JOSE LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X FRANCISCO LEITE JU NIOR Decisão: Fls. 196 - Expeça-se novo mandado de pagamento nos mesmos termos do alvará de fls. 194. \r\n\r\nProc. 1994.001.013997-9 (62885) - SONIA MARIA DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-054132)) X DAMIAO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607) Sentença: Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. , para que produza seus devidos e legais efeitos... \r\n\r\nProc. 2002.001.030037-8 - ARINDA BARRETO RUBIO (Adv(s). Dr(a). EURYALO DE LEMOS SOBRAL (RJ-005092C)) X DANILLO RUBIO Despacho: Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.143350-0 - JOIRCE MARIA VIEGAS CARNEIRO E OUTROS X VICENTE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). RUBENS MOZART CARNEIRO BUCKER (MS-004120B) Decisão: Fls. 54 - defiro o sobrestamento por 30 dias.Fls. 55/57. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.064580-7 - LIEDE LEUSIN X LYDIA BEATA LEUSIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152) Decisão: Nomeio inventariante o requerente Sergio.Convolo o rito para arrolamento.Venha a habiliração e representação da herdeira Wilma, irmã da inventariada, tendo em vista ter sido a mesma agraciada no testamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.135280-0 - MARIA ELIZABETH CAPELLEIRO NASCIMENTO X LUDGERO MATHEUS CAPELLEIRO (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA (RJ-097261) Decisão: Venha o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.002777-4 - FANNY WROBEL E OUTROS X JANKIEL WROBEL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARCIA DE OLIVEIRA (RJ-113301) Decisão: Fls. 114. Defiro. Expeça-se novo alvará corretamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.006888-0 - MARCIO DOS SANTOS FERREIRA X ELY SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Sentença: Vistos, etc...ADJUDICO OS BENS CONSTANTES DE FLS. 16/18 EM FAVOR DE MARCIO DOS SANTOS FERREIRA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.019031-4 - VERA LUCIA DE MORAES PINTO X ILMA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279) Despacho: Diga a inventariante sobre fls. 13/14. \r\n\r\nProc. 2006.001.053425-8 - ERTON CARVALHO E OUTROS X HENRIQUE FERNANDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KARIM OZON MONFORT C RAAD (RJ-090599) Despacho: Aos interessados sobre fls.60 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1996.001.088352-1D (67552) - MARIA GERALDA CORREA DE OLIVEIRA X JOEL FAVERO LEITE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE FATIMA ARAUJO (RJ-072300), Dr(a). RENATA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-099304), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Sentença: Vistos, etc... JULGO HABILITDO O CRÉDITO DA REQUERENTE.....Expeça-se alvará em nome da signatária de fls. 78.... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.135297-6 - MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES X EUCLIDES FERNANDES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA S CORREIA (RJ-076180) Decisão: Designo AIP para a data de 31/10/2006 as 14:30 h.Cite-se e intime-se com urgência, o interditando, além de ser dada ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.145965-5 - MARIA NAZARE PEREIRA X FRANCISCO DAS CHAGAS AMARO GOMES Sentença: Vistos, etc...DECRETO A INTERDIÇÃO DE FRANCISCO DAS CHAGAS AMARO GOMES....nomeando-lhe curadora MARIA NAZARÉ PEREIRA..... \r\n\r\nProc. 2006.001.007930-0 - NAJDA MARIA CARVALHO DE GOES X MARIA JOSE FRANCA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE CARVALHO DE GOES (RJ-131287) Decisão: Defiro a curatela provisória à requerente de fls. 02 pelo prazo de 90 dias. Tome-se o compromisso. Após, expeçam-se os ofícios de praxe, com urgência.Designo AIP para a data de 31/10/2006, as 14:00 H.Recolhidas as custas do Oficial de Justiça, cite-se e intime-se a interditanda, além de ser dada ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126888-8 - MARIA IZABEL CAMPOS BRETAS X JORGE CAMPOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.702354-5 (39167) - DIVA MACHADO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHAES (RJ-096005)) X JOSE VICTOR RODRIGUES Decisão: Fls. 283/284 - Expeça-se novo alvará, em substituição ao de fls. 269, constando o nome, apenas, de Oscar.Providencie o cartório a abertura de novo volume. \r\n\r\nProc. 1983.001.710086-8 (45344) - RITA RODRIGUES GURGEL X EDINARDO GURGEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). ANNA PAULA ARAUJO DE SOUZA (RJ-138645E) Decisão: Fls.131 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 1989.001.113477-8 (56054) - ELOIZA NUNES MARTINS PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X ELOY MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Decisão: Defiro a convolação do rito para arrolamento.Venham a habilitação e representação do espólio de Iza Nunes, conforme mencionado às fls. 33, além das custas processuais devidas.Esclareça quem asumirá a inventariaça, com a concordância da outra herdeira. \r\n\r\nProc. 1992.001.003806-0 (59947) - IOLANDA QUARESMA CARVALHAL CARVALHEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255), Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X RICARDO JOSE VERCOSA CARVALHEIRA Decisão: Fls.397 - Intime-se a herdeira Marina para que se manifeste sobre fls. 381/382, instruindo-o com tais cópias. \r\n\r\nProc. 1992.001.052586-3 (60109) - LYBIA AMERY FONSECA E OUTRO X DULCE FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DIAS FERRUGEM (RJ-018491) Decisão: fls. 129 - Esclareça o pedido, tendo em vista que o formal já foi expedido, conforme fls. 124vº. \r\n\r\nProc. 1992.001.124719-6 (61070) - MICHELE DO NASCIMENTO PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351)) X ANTONIO CARLOS PORTO Decisão: Intime-se pessoalmente e sem custas, o inventariante para que se manifeste sobre fls. 114, conforme já determinado às fls. 124, observando-se o endereço constante de fls. 81. \r\n\r\nProc. 1994.001.026663-1 (63390) - JOSE SERGIO DE BARROS PIMENTEL X JULIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR VALLIM CAMARGO (RJ-016061), Dr(a). LUIZ FERNANDO COSTA CAMARGO (RJ-066520) Despacho: Fls. 176 - Oficie-se ao Banco como se requer, instruindo-o com cópias de fls. 58, 149 e 176.Ofício preso na contracapa, aguardando a retirada pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 1994.001.107000-8 (62693) - FELISMINA PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X JOAQUIM PINTO Decisão: Recolhidas as custas de fornal excedente e com a vinda das copias e custas de autenticações, expeça-se 2ª via de formal de partilha, fazendo constar que se trata de 2ª via. \r\n\r\nProc. 1995.001.126767-0 (65871) - RICARDO VIANA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277), Dr(a). MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA (RJ-023203)) X ANGELA MARIA VIANA GOMES Decisão: Fls. 220/221 - Diga o requerente de fls. 02, Sr. Ricardo Viana Gomes. \r\n\r\nProc. 1996.001.091518-2 (67030) - PAULO MAX DE OLIVEIRA SANG E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555)) X MAX SANG Sentença: Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha de fls. 230/231 , para que produza seus devidos e legais efeitos...Expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 1998.001.108470-3 - NEUZA MAIA NERY (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SA (RJ-026471), Dr(a). ARILDA CAPELLO (RJ-030565)) X CECILIA DE SOUZA BARBOSA Sentença: Vistos, etc...JULGO, por sentença, os cálculos de imposto de fls. 171/172, para que produza os seus devidos e legais efeitos.Custas ex-lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.112758-1 - DAISY RODRIGUES NUNES RAULINO DE OLIVEIRA E OUTROS X ALOYSIO MONTEIRO RAULINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832), Dr(a). HENRIQUE FONSECA DE PAULA (RJ-141911E), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632), Dr(a). DANIELA WERGNER DE SOUZA (RJ-140857E), Dr(a). ANDRE LUIS MACHADO (RJ-141043E), Dr(a). LUCIANA LIMA PINTO (RJ-141379E), Dr(a). RENATA BRASIL DE PAIVA (RJ-134641E), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). MARCIA MARIA MIRANDA NASCIMENTO DA SILVA (RJ-139342E) Decisão: Venha a partilha amigável em um único instrumento, objetivando não causar transtornos aos beneficiários quando do registro do competente título no Registro de Imóveis. Após, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2001.001.039675-6 - FRANCISCO FILIPPO X SICILIANO STELLA FILIPPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA GALASSO PECANHA (RJ-040195), Dr(a). LEONARDO FISCHER PECANHA (RJ-102072) Decisão: Defiro o rito para ordinário.Anote-se onde couber.À PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.120890-0 - SALVADOR ZEFERINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X MARIA MATILDE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.071827-0 - CARLOS MAGNO SALUSTIANO DE BARROS, Inventariante: JANDYRA DOS SANTOS SALUSTIANO DE BARROS X JOAQUIM SALUSTIANO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BRAULINO DA SILVA E SANTOS (RJ-085922) Decisão: Fls. 64 - Oficie-se para conhecimento do saldo.Oficio preso na contracapa dos augos, aguardando a retirada pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2002.001.109440-3 - LAURA CORREA DE SA SANTOS E OUTROS X JOSE ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Decisão: Diante da concordância dos filhos do inventariado, conforme fls. 10 e 65, nomeio inventariante Laura Correa de Sá Santos. Lavre-se o compromisso.Vindo as custas correspondentes, expeça-se carta precatória para avaliação dos imóveis descritos às fls. 144, conforme já determinado às fls. 101 e condordância com o pedido de venda, conforme fls. 142vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.002579-7 - PAULO ROBERTO ALLEN LACOLLA MONTANO X ELZA ALLEN LACOLLA MONTANO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083), Dr(a). OZIRIS ALMEIDA QUADROS (RJ-126349) Decisão: Indefiro o pedido de fls. 193/194 pois o mesmo não poderá ser concedido antes que se cumpra o testamento. Assim sendo, venha o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.015490-1 - JOSE ANGEL CAPEANS SUAREZ (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X MARIA GLORIA DA COSTA Decisão: Aos interessados sobre fls. 112 \r\n\r\nProc. 2005.001.079128-9 - NEY BORBOREMA WANDERLEY E OUTROS X LUCY CARDOZO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111) Sentença: Homologo pr sentença a partilha amigável de fls. 104/112, para que produza seus devidos e legais efeitos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.009540-8 - MARIA TEREZA LINHARES FERNANDES X ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOAQUIM GOMES NETO (RJ-057645) Decisão: convolo o rito para arrolamento. Anote-se onde couber.Tome-se por termo a cessão de fls. 29.Vindo as certidões negativas faltantes, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.125088-4 - SONIA SUSSEKIND BAILEY X VERA NACEDO OROSCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FRAGOSO SILVA (RJ-121982) Decisão: Recolham-se as custas.Nomeio inventariante a requerente às fls. 02.Venham as primeiras declarações.Após, lavre-se o compromisso. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.106220-2 - GENI GARIGLIO FERREIRA X ELOAH GARIGLIO LACERDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762), Dr(a). MARCOS ANTONIO CORREIA (RJ-108974) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cumpra-se a sentença. \r\n\r\nId: 41095"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marta Cantidiano dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.108726-0 - UBIRAJARA GOUVEA EMIDIO (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812)) X PASQUALE MAURO E OUTRO Decisão: ...Pelo exposto, indefiro a apelação... \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1999.001.117213-8 - CELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X WEIHERNAZZA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Sentença: Considerando que não ocorreu contestação dos portadores dos títulos. DEFIRO O PEDIDO, para determinar o cancelamento dos protestos indi- cados na inicial...Expeçam-se os mandados... \r\n\r\nConsulta \r\n\r\nProc. 2006.001.078715-0 - QUARTO OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO X DJALMA JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: \"...Deste modo, a dúvida afigura-se PROCEDENTE, rectius consulta, eis que não faz o requerente Djalma jus a gratuidade pleiteada. Assim, ofi- cie-se ao 4º Ofício de Distribuição no sentido de que o fornecimento da certidão impõe o pagamento dos emolumentos... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.004112-6 - ADAO JOSE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO P SOUZA (RJ-042456)) X BANCO ITAU S A CARD CRED IMOB Sentença: ..Considerando que a postulação demanda procedimento de jurisdição contenciosa. Considerando o que dispõe o art. 267, inc. III...DECLARO extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.001.075465-9 - ANA CRISTINA VAZ DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654)) X QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS Sentença: \"...Resumido relatório. Resta evidente a perempção da hipoteca face ao decurso do prazo de vinte anos. Deste modo, considerando o disposto no art. 1485 do C. Civil e art. 238 da Lei 6015/73, JULGO PRODECENTE o pedido, determinando o cancelamento da hipoteca... \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 1995.001.066367-1 (95724) - ESPOLIO DE MARIETTA DE SOUZA VASCONCELLOS CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X ELIAS CHEHADE MANSOUR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Sentença: ...Restou evidenciado o amparo à pretensão autoral com a demarcação do imóvel, nos termos do laudo anexado. Pelo exposto, JULGO PROCE- DENTE o pedido para determinar que o traçado da linha demarcada ob- serve a descrição do laudo pericial de fls. 314/315. Custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, em proporção... \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2004.001.106853-6 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X MARCELLO MORAES SICILIANO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402) Sentença: \"...Conforme acentuado pelo Douto Des. Roberto de Abreu e Silva na ap. cível 2005.001.02265 de 23.5.2005, anteriomente a citada '... não se apu rando a área remanescente e nem se operando a prévia transposição de matrícula do 1º RI para o 9º RI com descrição precisa do todo... Este douto entendimento, vênia devida aos arestos divergentes, está afinado com a técnica registral, preservando a coisa julgada e restabelecendo o império da Lei e da Justiça. Assim, configurada a ilegalidade do registro pretrendido, JULGO PROCEDENTE a Dúvida. \r\n\r\nProc. 2005.001.069430-2 - TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X VERA LUCIA PAES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURENTINO SOUZA PRAZERES (RJ-038860) Sentença: \"...O registrador, assim, poderá lançar o registro, consignando a alienação por Vera Lucia e José Fernando, na esteira do pronunciamento do M. Pú- blico. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Dúvida. Expeça-se o mandado... \r\n\r\nProc. 2005.001.106468-5 - QUARTO OFICIO DE REGISTROS DE IMOVEIS X JULIO CESAR DE LOUREIRO VIDEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE DA MOTTA (RJ-068427) Sentença: o interessado sustentou o registro, também acolhido pelo M. Público.O tex to do C. Civil não deixa margem de dúvida, na admissão do instrumento particular...IN CAUSO o valor indicado não atinge o referido no estatuto legal citado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Dúvida... \r\n\r\nProc. 2005.001.128811-3 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X PERLA LIBERBAUM (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) Sentença: Nos limites do procedimento de Dúvida resulta correto o entendimento do Registrador na exigência da quitação do imposto. Deste modo, JJULGO PROCEDENTE a Dúvida. Cancele-se a prenotação e devolvam-se os do- cumentos... \r\n\r\nProc. 2005.001.145271-5 - SEXTO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS X MARIA AUGUSTA SOARES DA CRUZ E OUTRO Sentença: \"...O pagamento dos emolumentos e demais parcelas comprometerá,sem dúvida as condições de sua subsistência, em razão do que afigura-se o seu direito à insenção do pagamento dos emolumentos e demais parcelas Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Dúvida, autorizando os atos registrais, gratuitamente... \r\n\r\nProc. 2006.001.000004-5 - DECIMO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ANTONIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Conforme o exposto, todas as despesas da escritura foram satisfeitas pe- los interessados que também deverão arcar com as referentes ao R. de Imóveis. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Dúvida... \r\n\r\nProc. 2006.001.096435-6 - SETIMO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO X ALBERTO JACOB SZAFRAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Os elementos não autorizam a insenção dos emolumentos... Deste modo na linha do pronunciamento do M. Público, JULGO PROCEDENTE a Dú- vida, para indefirir a gratuidade... \r\n\r\nDúvida inversa \r\n\r\nProc. 2005.001.016431-3 - CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X DIRCEU ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) Sentença: ...Nos limites do procedimento de Dúvida resulta correto o entendimento do Registrador na exigência da quitação do imposto. Deste modo,JULGO PROCEDENTE a Dúvida. Cancele-se a prenotaçãoe devolvam-se os do- cumentos... \r\n\r\nExtinção de bens de família \r\n\r\nProc. 2006.001.096903-2 - MARIA LUIZA COELHO FABRIZZI (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Sentença: \"...Defiro o pedido inicial determinando o cancelamento do bem de família. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado... \r\n\r\nProc. 2006.001.113665-0 - PAULO CESAR SILVA PADILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA ANTONIO (RJ-004845D) Sentença: \"...Defiro o pedido incia determinando o cancelamento do Bem de família. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado... \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2004.001.073348-2 - REINHARD ROBERT ARNOLD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). JADRIANE GOMES DE ANDRADE (RJ-114699), Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600)), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAVA, Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.089443-1 - ROSINEZ CARVALHAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIRLEY J DE SOUZA (RJ-079543) Sentença: ...À luz das disposições do arti. 212 da Lei 6015/73 o pedido merece inte- gral acolhida. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO, determinando a retifica- ção do registro...Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado... \r\n\r\nId: 40928"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "41128": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2000.711.029240-0 (2924000) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736) Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, JULGO EXTINTA a punibilidade e a ação sócio-educativa em virtude do falecimento de M.S.R. Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Providenciem-se as anotações e providências de estilo e, após transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais (inclusive as do art. 224 do Código de Normas), feitas as necessárias anotações, dê-se baixa e arquivem-se.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046678-0 (4667803) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Havendo manifestação da parte interessada (adolescente ou seu responsável), poderá se expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Procedam-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2002.711.041864-2 (4186402) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.711.042762-1 (4276203) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.050943-3 (5094304) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.050950-0 (5095004) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.050952-4 (5095204) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 1999.711.018525-5 (1852599) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Cumpridas todas as formalidades legais, devolva-se com as nossas homenagens. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2004.711.052761-7 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.711.044413-8 (4441303) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.711.051235-3 (5123504) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa e Art. 180, caput do CP - Receptação e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2003.711.045930-0 (4593003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2000.711.027593-0 (2759300) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.030111-6 (3011101) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.032291-0 (3229101) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais. Ciência ao M.P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042311-1 (4231103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.045712-1 (4571203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046409-5 (4640903) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692) Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046754-0 (4675403) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046823-4 (4682303) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046962-7 (4696203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047630-9 (4763003) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.047809-4 (4780903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.048234-6 (4823403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.049065-5 (4906504) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052126-3 (50.841/04) -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.052955-9 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.054838-4 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2005.711.001386-7 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.001411-2 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002437-3 -,, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003270-9 -, Sentença: Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003809-8 -, Sentença: Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000272-0 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000495-9 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 352 do CP - Evasão mediante violência contra a pessoa \r\n\r\nProc. 2003.711.046548-8 (4654803) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.052695-9 (51619/04) -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 132 do Cp - Perigo Para a Vida Ou Saúde de Outrem C/C Art. 163 , Caput do Cp - Dano \r\n\r\nProc. 2005.711.002191-8 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e ao Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C \r\n\r\nArt. 136, caput do CP - Maus tratos \r\n\r\nProc. 2002.711.041600-1 (4160002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação e Art. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.048765-6 (4876504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.002412-0 -, Decisão: Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2006.711.000274-4 -,, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2002.711.041454-5 (4145402) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.041454-5 (4145402) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste Juizado.(...) Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.042678-1 (4267803) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, § 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providenciem-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 150, caput do CP - Violação de domicílio \r\n\r\nProc. 2000.711.028862-6 (2886200) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 1997.711.012489-4 (1248997) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Constatada a inexistência de outros feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.031600-4 (3160001) - MINISTERIO PUBLICO, Arq-se. \r\n\r\nProc. 2002.711.037862-0 (3786202) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.049318-8 (4931804) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.711.039727-4 (3972702) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.711.052804-0 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.052808-7 -, Decisão: Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.054048-8 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e ao Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2004.711.054048-8 -, Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2000.711.029333-6 (2933300) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais. Ciência ao M.P. e ao Defesnor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.039168-5 (3916802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.042954-0 (4295403) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2001.711.035499-6 (3549901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040994-0 (4099402) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.711.042667-7 (4266703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042667-7 (4266703) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste Juizado.(...) Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo.\" \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2003.711.045235-4 (4523503) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.051889-6 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2006.711.001355-9 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Certificado o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2001.711.031893-1 (3189301) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038057-2 (3805702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040249-0 (4024902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041325-5 (4132502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.043763-8 (4376303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043812-6 (4381203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, exare-se as certidões de praxe e cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento do feito. Providenciem-se as anotações e providências de estilo, anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.047396-5 (4739603) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.002054-0 -, Decisão: Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.711.000221-3 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2002.711.039054-1 (3905402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (....) Ex positis, JULGO EXTINTA a punibilidade e a ação sócio-educativa em virtude do falecimento de W.G.M. .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente, exarando-se as certidões de estilo e, cumpridas as formalidades legais(inclusive as no art. 211do Código de Normas), proceda-se o arquivamento.P.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040673-1 (4067302) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046323-6 (4632303) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.046324-8 (4632403) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.038246-5 (3824602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038559-4 (3855902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.042719-0 (4271903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042969-1 (4296903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, exare-se as certidões de praxe e cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento do feito. Providenciem-se as anotações e providências de estilo, anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042969-1 (4296903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.051507-0 (5150704) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2005.711.000935-9 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2000.711.029672-6 (2967200) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.048077-5 (4807703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.711.002236-4 -, (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846), Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) Despacho: Em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, a qual deve ser processada conforme o sistema processual civil (art. 198 da Lei 8069/90) deixo de conhecer e não recebo o recurso interposto.Cumpra-se a decisão de fl. 42. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2002.711.041564-1 (4156402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente de cisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.042403-6 (4240303) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.048821-1 (4882104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 29 da Lei 9.605/98 - Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna silvestre \r\n\r\nProc. 2003.711.044384-5 (4438403) -, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste Juizado.(...) Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação E Art. 310 da Lei 9.503/97 - Permitir Ou Confiar Direção de Veículo a Pessoa Não Habilitada \r\n\r\nProc. 2006.711.000386-4 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 310 da Lei 9.503/97 - Permitir ou confiar direção de veículo a pessoa não habilitada \r\n\r\nProc. 2006.711.000354-2 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 32 do Decreto-lei 3.688/41 - Falta de habilitação para dirigir veículo \r\n\r\nProc. 2004.711.051919-0 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 344 - Coação no curso do processo \r\n\r\nProc. 2005.711.002349-6 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano \r\n\r\nProc. 2006.711.000049-8 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.052873-7 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.054550-4 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.000083-6 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.000905-0 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 18, Inciso Iii da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2004.711.053272-8 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.711.001243-7 -, (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE SOUZA DIAS (SP-117342), Dr(a). IVAN RAUL GUERREIRO MENDES (RJ-040075) Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2005.711.001242-5 -,, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nQuebra Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.711.044503-9 (4450303) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.000866-5 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.000729-8 -, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, § 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se o adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.004162-0 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2004.711.050383-2 (5038304) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.002414-4 -, Decisão: Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002469-7 -, Decisão: Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002942-7 -, Decisão: Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002943-9 -, Decisão: Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2003.711.043753-5 (4375303) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.053321-6 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.053882-2 -, Sentença: (...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.053227-3 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.052662-5 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.052832-4 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2005.711.003558-9 -,, (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293) Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.002416-8 -, Decisão: Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002949-0 -, Decisão: Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2002.711.036728-2 (3672802) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.039231-8 (3923102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.ATENDA-SE A COTA DO M.P.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.045012-6 (4501203) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.047665-6 (4766503) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049824-1 (4982404) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.711.051165-8 (5116504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.053212-1 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.054831-1 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e determino, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E.Corregedoria geral de Justiça), o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.000911-6 -, Sentença: Vistos, etc. (...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90. Procedam-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exarando-se as certidões de estilo e cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos presentes autos. Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002326-5 -, Sentença: Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002459-2 -,, Sentença: Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.711.040249-0A -, X MINISTERIO PUBLICO Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.052395-8A - Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.053667-9A - Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002191-8A -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.711.025292-9 (2529200) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2000.711.027108-0 (2710800) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2001.711.034318-4 (3431801) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.049141-6 (4914104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.054675-2 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.055005-6 -,, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.000137-3 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.000388-6 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.000722-3 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.000893-8 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.001798-8 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.002893-7 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.003297-7 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreen dido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.003426-3 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.000212-4 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.000217-3 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.001053-4 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nOUTRAS NÃO ESPECIFICADAS \r\n\r\nProc. 1997.711.007284-5 (728497) -, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Constatada a inexistência de outros feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2004.711.054606-5 - (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (RJ-022981), Dr(a). PATRICIA CRISTINA PEREIRA DO MONTE (RJ-100760) Despacho: Vistos, etc.Em razão da irregularidade formal do recurso interposto, uma vez que o sistema recursal adotado na hipótese é o do C.P.C. (art. 198 da Lei 8069/90) e da sua intempestividade, deixo de conhecer e não recebo o recurso de apelação.Cumpra-se o decisum. \r\n\r\nProc. 2005.711.002221-2 - Sentença: Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2005.711.001656-0 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nId: 41128"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas Criminais": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... \r\n\r\nProc. 2004.001.111532-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDIVALDO GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026), Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA (RJ-141230E)), MAURO ELIAS), MAURO ELIAS Ao patrono do acusado EDIVALDO GOMES DE LIMA para apresentar Contra-razões NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2006.001.048040-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA ROCHA (RJ-122524) Sr. Advogado: Foi designado o dia 26/10/2006, para a apresentação do acusado para CIÊNCIA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065865-8 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR DE OLIVEIRA KNOPP (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Conforme determinação do M.M. Dr. Juiz, foi designado o dia 8/11/2006, às 13:00 horas, para a PROVA DE DEFESA. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.140422-6 - MINISTERIO PUBLICO X GILSON DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223) Decisão: Adoto as razões do MP e indefiro a liberação da arma. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.014364-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VITOR REIS BELEM (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254)), DAMIÃO RAMOS GUIMARAES, Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503), Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379) Sr. Advogado: Foi designado o dia 26/10/2006, para a apresentação dos acusados para CIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. \r\n\r\nId: 41117"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.107669-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO PEDRO ARCI MOTTA PAES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057) Decisão: Trata-se de reiteração de pedido de liberdade provisória formulado em favor de João Pedro Arci Motta Paes.Com efeito, os depoimentos das testemunhas dizem respeito ao mérito e serão analisados no momento processual oportuno. Ao contrário do que afirma a Defesa, as testemunhas relatam temor a eventual soltura do acusado, registrando que a vítima se ausentou da cidade no período que antecedeu a prisão. Isto posto, acolho a bem lançada promoção ministerial e INDEFIRO a liberdade provisória.Dê-se ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 1987.001.902437-4 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO ALVES DE FIGUEIREDO Decisão: Diante dos documentos apresentados pela Defesa, que demonstram ter o acusado vínculo ao distrito de culpa, exercer atividade laborativa e possuir endereço fixo, e, não se presentificando nos autos qualquer um dos requisitos elencados no art. 312 do Codigo de Processo Penal, que aponte para a necessidade de sua custodia, CONCEDO a FRANCISCO ALVES DE FIGUEIREDO sua liberdade provisoria, o que faço com fulcro no paragrafo único do art. 310 do Codigo de Processo Penal. Expeça-se o competente alvará de soltura.De-se ciencia ao Ministério Público.Cumpra-se. \r\n\r\nId: 41202"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.111326-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DA PENHA ALMEIDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299) Decisão: 1- Recebo a denúncia, pois a materialidade está demonstrada pelo aludo prévio, e a autoria indicada pelos depoimentos prestados no APF.2- A.I.J. dia 24/10, às 15:30 horas. Cite-se e requisitem-se a ré, intimando-se as testemunhas que não forem funcionárias públicas;3- Oficie-se ao Diretor do Presídio Hélio Gomes, para que forneça o nome da funcionária responsável pela revista no dia 25/8, devendo ser apresentada para depor no dia da A.I.J., bem como para que forneça a cópia da ficha de visita e conduta da ré.4- Indefiro a juntada da FAC do outro preso (Marcelo).5- Indefiro o ofício à 6ª Delegacia para que venha a informação do R.O. envolvendo a testemunha da defesa, Flávio.6- Ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.128800-0 - MINISTERIO PUBLICO X GUILHERME DE SOUZA CARDOZO Decisão: ... Assim, indefiro os pedidos. Ao MP. (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1998.001.032947-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DA SILVA SOARES Sentença: Julgo extinta a punibilidade de marcelo da Silva Soares, com base no artigo 107, inciso I do Código Penal, em virtude do óbito comprovado, em fl. 75...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.018583-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JULIA FERNANDES DE ARAUJO Sentença: Tendo em vista que a ré Julia Fernandes de Araújo cumpriu as condições impostas, julgo extinta a punibilidade com base no § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2004.001.019903-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ANTONIO GOMES DE SOUZA, FRANCISCO PAULO DA SILVA Sentença: Tendo em vista que o réu Carlos Antonio Gomes de Souza cumpriu as condições impostas na assentada de fls. 47/8, conforme certidão de fl. 79, julgo extinta a punibilidade com base no § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95.Quanto ao réu Francisco Paulo da Silva, o feito deverá permanecer suspenso na forma do artigo 366 do Código de processo Penal....(íntegra nos autos). \r\n\r\nProc. 2006.001.010256-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS SILVA FILHO, CARLOS EDUARDO GOMES (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810) Sentença: Tendo em vista que o réu José Carlos Silva Filho cumpriu as condições impostas na assentada de fls. 78/9, conforme certidão de fl. 112, julgo extinta a punibilidade com base no § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95.Quanto ao réu Carlos Eduardo Gomes, aguarde-se o cumprimento das condições constantes de fls. 98/9...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.009615-9 - MINISTERIO PUBLICO X RONNI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Tendo em vista que decorreu o prazo de 02 anos da concessão do benefício concedido ao rpeu Roni de Carvalho, sem revogação, julgo extinta a punibilidade com base no § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95...(íntegra nos autos). \r\n\r\nProc. 2004.001.078062-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DE LAMARE SAO PAULO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462) Sentença: Julgo extinta a punibilidade de Marcelo de Lamare São Paulo Silveira, em virtude do cumprimento da condição imposta na transação penal, na forma do artigo 76 da Lei 9.099/95 (assentada de fl. 105)...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.049346-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)), WILLIAN RODRIGUES DO NASCIMENTO), NILTON DA LUZ PEREIRA, Dr(a). VILMA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-066759)), WAGNER DA SILVA SANTOS, Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE (RJ-104512)), CARLOS HENRIQUE DA COSTA, Dr(a). ABEL TAVARES MESQUITA (RJ-040271)), PEDRO CARLOS CORREA MENEZES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CLAUDIO JORGE DE SOUZA SA, Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)), LEANGELO DE SOUZA MIRANDA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), LEANDRO SERZEDELLO VILELLA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), AMANDA SAMPAIO DE SOUZA), WAGNER RIBEIRO DE SOUZA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 3 (DP-000001)), ANDRE LUIZ CABRAL DOS SANTOS, Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560) Decisão: 1- Fls. 1684/7, desmembre o feito com relação ao 1º réu, Marcio Cândido da Silva, para determinar a realização de perícia de voz, em relaçaõ à fita que se encontra degravada em fls. 827/904, especificamente na parte em que consta a conversa envolvendo o homem identificado como \"Russo\" ou \"Ruça\", fls. 879/80, facultando a apresentação de quesitos e assistente técnico, em (05) dias.2- O laudo de transcrição da fita já está nos autos, fls. 827/904.3- Em alegações finais para os demias réus, ao MP e defesa.4- Informei Habeas Corpus. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2003.001.091464-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Sentença: ...Isto posto, condeno ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 158, caput, do Código Penal, julgando extinta a punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva, quanto ao delito do artigo 4º, alínea \"a\" da Lei 1.521/51, com base nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, do mesmo Diploma.........fixo a pena base em 05 anos de reclusão e 50 dias-multa, no valor unitário correspondente a 05 salários mínimos............início de cumprimento de pena pelo regime semi-aberto. Transitada em julgado, expeça-se mandado de prisão. ...... (íntegra nos autos) \r\n\r\nId: 41032"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.065910-9 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DO NASCIMENTO MELO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) \" À DEFESA, PARA CUMPRIR ARTIGO 500 DO C.P.P. \" \r\n\r\nId: 41210"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "40945": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado \r\n\r\nProc. 2005.001.158173-4 - MINISTERIO PUBLICO X C.F.Q. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMA LOCH (RJ-104999), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179), Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) ÀS DEFESAS PARA APRESENTAREM QUESITOS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.048283-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027) VISTA AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOUS AUTOS - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DA PANIFICAÇÃO BOA SORTE LTDA. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2003.001.059794-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AMERICO DE MELLO, JOSE AMERICO DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA (RJ-088813) Cumpra-se o art. 500 do CPP. \r\n\r\nArt. 7º, Inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo, N/F §UNICO, C/C ART.18, §6º, I e II da LEI nº 8078/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.090250-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DEL CARMEN GONZALEZ PEON (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915), Dr(a). LUCIO BARREIROS LOPES (RJ-150885E) Despacho: Cumpra-se o art. 499 do CPP. \r\n\r\nTraslado dos autos principais para formação de recurso \r\n\r\nProc. 2005.001.099289-1A - RODRIGO MELO E SILVA DE OLIVEIRA E CRUZ X MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)), Assistente de acusação: TERESA CRISTINA DE SANTANA), Assistente de acusação: MARIA VALERIA CESAR DA COSTA SOHN), Assistente de acusação: SERGIO GOMES PESSANHA, Dr(a). ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (RJ-137609E), Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Publicação do despacho: Ao assistente de acusação para contra-razões. \r\n\r\nId: 40945"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40940": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.125628-0 - ZENIR NEVES MAGALHAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506)) X HILDA FARIA BRAGA), VANIA MARIA DE BRITO MEDEIROS), ROSE CRISTINA BRAGA), ELISIO DE OLIVEIRA VITAL MELLO Despacho: 1 - À QUERELANTE PARA CUMPRIR O QUE FOI REQUERIDO PELO MP ÀS FLS 15, EM 10 ( DEZ) DIAS, PENA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.2 - CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O ART. 44 DO CPC, NO MESMO PRAZO SUPRA, SOB INCIDÊNCIA DA PENA ACIMA ESPECIFICADA. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (2x) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.075427-1 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ANTONIO ATANAZIO (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVEIRA DA SILVA (RJ-110598) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, incisos I a III do CP - Apropriação indébita qualificada \r\n\r\nProc. 1999.001.098723-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: MANUEL TEIXEIRA MOREIRA,OAB/RJ 26791 X ORLI PACHECO, LUIZ PACHECO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761) Despacho: 1 - FLS 668: ATENDA-SE AO MP;2 - INTIME-SE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, VIA D.O. , PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE EM DILIGêNCIAS, EIS QUE A PUBLICAÇÃO DE FLS 670 FOI DIRIGIDA APENAS À DEFESA DO ACUSADO. \r\n\r\nQuebra Art. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.084328-0 - MINISTERIO PUBLICO X AGNALDO HORACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897) Despacho: FLS 112: CIÊNCIA ÀS PARTES \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.139763-7 - MINISTERIO PUBLICO X KLEBERSON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROBERTO BIGHI (RJ-109861) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 40940"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "41201": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 158, § 1º do CP - Extorsão com emprego de arma e em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2003.001.154495-2 - MINISTERIO PUBLICO (059/2003) X ELIO EDUARDO TRUCCO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045) Sentença: ...julgo extinta a punibilidade do réu e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do artigo 89, par.5º da Lei 9.099/95 c/c art.267, Vi do CPC, ora aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nArt. 329 do CP - Resistência \r\n\r\nProc. 2006.001.031869-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740) Despacho: Indefiro, assim, de forma expressa, o pleito contido no quarto parágrafo de fl. 109, (...) dê-se ciência. \r\n\r\nId: 41201"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "41122": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.099183-9 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSOLIERES PEREIRA MENLO (RJ-061415) Decisão: 1)Encontram-se presentes os motivos que autorizam a custódia cautelar do denunciado. 2) A natureza do delito é grave. 3) Além disso, o acusado nao reúne os requisitos necessários à concessão da liberdade provisória4) Denego, pois, o pedidio de liberdade provisória. Cumpra-se fl. 132. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, § 3º \r\n\r\nProc. 2004.001.089898-7 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON DA MOTTA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709) Despacho: VENHAM OS MANDADOS DE FLS.267/268 CUMPRIDOS. O CARTÓRIO DEVERÁ ANOTAR A ALTERAÇÃO DE FL. 270. DEFIRO VISTA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS (FL.270), POR TRÊS DIAS, MEDIANTE CARGA NO LIVRO PRÓPRIO. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.160217-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MIRANDA PINTO (RJ-047257)) X JOSE RICARDO NAZARIO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954) Despacho: Defiro vista ao signatário de fls. 149 , por cinco dias, mediante carga no livro próprio . \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2002.001.085286-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANGELO MARTINHO VIRGINIO VAZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)), MARILIA SANTOS CABRAL VAZ Despacho: AFINAL OS RÉUS CUMPRIRAM INTEGRALMENTE O PERÍODO DE PROVA E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS À FL. 99. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.025805-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE ORFAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA (RJ-116555) Decisão: Recebo o recurso de fl.119, no seu regular efeito. Venham as razões do apelo. \r\n\r\nId: 41122"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "41104": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jose Goncalves Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2003.001.096587-1 - MINISTERIO PUBLICO X RAUL FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FELIX (RJ-063924)), LUCIANO FERREIRA PEREIRA), FELIPE DOMINGOS DA FONSECA Sentença: Vistos, etc.Tendo expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem que houvesse revogação do benefício, declaro extinta a punibilidade do(s) fato(s) imputado(s) ao(s) acusado(s) RAUL FERREIRA DA FONSECA e FELIPE DOMINGOS DA FONSECA, com supedâneo no art. 89, § 5º., da Lei n°. 9.099/95.Sem custas.Transitada esta em julgado, proceda-se às comunicações e às anotações de estilo.Face à certidão de fl. 117, certifique o cartório se o réu LUCIANO FERREIRA PEREIRA vem cumprindo as condições da suspensão condicional do processo. Em caso positivo, aguarde-se o término do prazo do sursis processual.P.R.I. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.052349-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - \"2K\", ANDRÉ MACIEL DE CASTRO, CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - \"RAPADURA\", ANSELMO DE SOUZA LÚCIO, MAICO DOS SANTOS DE SOUZA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JORGILAS, VICENTE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), WILTON CARLOS RABELO QUINTANILHA, Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)), GUILHERME DE LIMA NEVES, Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191), Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357), Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377), Dr(a). JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-126190)), FLÁVIO MORAES DA SILVA, Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755), Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)), ROBSON SIMÕES VICENTE À defesa de WILTON em diligências (art. 499 do CPP). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.125115-3 - MINISTERIO PUBLICO X VALDECIR ZENI, FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE PAIVA, ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJJO (BA-015433) Despacho: DESIGNO A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA O DIA 06/11/2006 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nId: 41104"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.137184-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X AGOSTINHO ANTONIO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Pela MM. Juíza foi determinado o cumprimento dos artigos 500 do CPP. Intimada a defesa. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.032829-2 - MINISTERIO PUBLICO X NAILDO ARRUDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599), Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281)), THIAGO DOMINGOS DE OLIVEIRA), LUIZ FERNANDO SANTOS ALVES), MARCO ANDRÉ DA SILVA), DJALMA DA SILVA ALVES), ALEXANDRO SILVA RODRIGUES), CRISTIANO DAS DORES Sentença: ...Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO Naildo Arruda da Silva, Luiz Fernando Santos Alves, Marco André da Silva e Djalma da Silva Alves nas penas dos arts. 12, § 2º, III w 14, ambos da Lei 6368/76, n/f do art. 69 do C.P.(...) NAILDO - 8 anos de reclusão e 70 dias multa - art. 12 da Lei 6368 regime integralmente fechado e o restante em regime inicialmente fechado.(...) \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.075955-4 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA (RJ-101318), Dr(a). JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA (RJ-126845) Sentença: JULGO PRECEDENTE ...condeno nos art. 158 e 329 n/f do 69, do CP a 04 anos de reclusão/semi-aberto e 10 dias multa no crime de extorção e 02 meses de detenção no crime de resistência.Intimados os advogados acima. \r\n\r\nId: 41106"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.098965-1 - MINISTERIO PUBLICO X ARTHUR GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061) Despacho: Às partes em diligências e, nada sendo requerido, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 297, § 1º do CP - Falsificação de documento público praticado por funcionário... \r\n\r\nProc. 2005.001.124911-9 - MINISTERIO PUBLICO X DILCENIR SANTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA (RJ-128185) Despacho: Diante da requisição já expedida (fls. 314), defiro a carga requerida a fls. 321. \r\n\r\nId: 41093"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "30ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2005.001.000383-4 - MINISTERIO PUBLICO X GUNTHER DONAR CAMACHO PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MILHEME (RJ-051517), Dr(a). EVA CAMACHO PERDIGÃO (RJ-061728) Despacho: Intime-se o réu para interrogatório em 30/11/05 as 14:45 hs. Dê-se ciência ad MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2005.001.098170-4 - NELSON MARQUEZELLI X JORNAL DO BRASIL S A Despacho: Ao requerente sobre fls. 33I34. Após, ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade, 3 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.070589-9 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER REIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SERGIO CARVALHO FONSECA (RJ-071855) AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro C/C Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.078227-6 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO SELLES BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA PAULO (RJ-110334) AS PARTES EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nId: 41224"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "31ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "41179": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 339, Caput - Denunciação Caluniosa, (2 X) \r\n\r\nProc. 2006.001.031059-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172)) X SERGIO CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GASPAR BARANDIER (RJ-075397) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público (MBA). Ao Assistente de Acusação e depois à Defesa, em diligências. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.109095-9 - ROSEMBERG FERRAO, Paciente: JULIO CESAR MAGALHAES X DELEGADO TITILAR DA 23 DELEGACIA POLICIAL Decisão: \"... Sabe-se que o trancamento do Inquérito Policial só é possível quando é evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria atribuída ao indiciado, não sendo o caso dos autos[...]Por todo o exposto, DENEGO A ORDEM. De-se ciência ao impetrante\" \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia; Art. 22 da Lei 5.250/67 - Injuriar Alguém, Ofendendo-lhe a Dignidade Ou Decoro; Art. 21 da Lei 5.250/67 - Difamar Alguém, Imputando-lhe Fato Ofensivo À Sua Reputação \r\n\r\nProc. 2005.001.098979-0 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X AUGUSTO NUNES (Adv(s). Dr(a). ARY LITMAN BERGHER (RJ-081142), Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). FABIO DIAS DA SILVA (RJ-116814) Despacho: Tendo em vista a ausência do querelado, pelo motivo acima mencionado, remarco a audiência para a data de 30 de outubro de 2006, às 13 horas. Expeça-se mandado de intimação ao querelado. Intimem-se os patronos pelo Diário Oficial. Intimadas as partes presentes. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.084332-2 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO SILVA AURELIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ARAUJO LABRE (RJ-136502) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público (MBA). À Defesa em diligências \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.001.046270-3 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO CASTORINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO o réu REINALDO CASTORINO DE OLIVEIRA, como incurso no art.12 e 14, ambos da lei 6.368/76. Condeno-o, ainda, nas custas processuais.[...]pena de 06 (seis) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias-multa,[...] regime integralmente FECHADO,[...]O réu só poderá apelar recolhido à prisão, forma pela qual respondeu ao processo, e compatível à pena e regime ora cominados, nos termos da Lei 8072/90. Expeça-se-lhe o Mandado de Prisão. Transitada, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Anote-se, comunique-se e certifique-se\" \r\n\r\nId: 41179"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.113969-9 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ HENRIQUE NEVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641) Decisão: INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. (...)Ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt. 339, Caput - Denunciação Caluniosa E Art. 138 do Cp - Calúnia E Art. 139 do Cp - Difamação C/C Art.141, Inciso Iii do Cp - Aumento de Pena da Calúnia, Injúria e Difamação Por Divulgação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.043944-0 - Assistente de acusação: RJ 019368 REYNALDO RUDY DE ALMEIDA X ISSAM FAEZ NADDAF (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES (RJ-074730), Dr(a). ALVARO GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488) Despacho: .... desigo o dia 05/12/2006, às 13:20h, para prova de defesa. Intimem-se o réu, a Defensoria Pública e as testemunhas indicadas pela defesa. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.043944-0 - Assistente de acusação: RJ 019368 REYNALDO RUDY DE ALMEIDA X ISSAM FAEZ NADDAF (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES (RJ-074730), Dr(a). ALVARO GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488) Despacho: 1) Fls. 709/710: Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de estilo. 2) Anote-se o nome dos advogados do réu onde couber. 3) Intime-se os advogados da data marcada para audiência em fls. 695. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2005.001.153430-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX SANDRO DUARTE ANTONIO (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Venham as Razões \r\n\r\nId: 41149"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "33ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 146 do Cp - Constrangimento Ilegal, § 1º (qualificado) \r\n\r\nProc. 2006.001.028503-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROBSON PEREIRA DE CASTRO, FABIO BITTENCOURT PINTO, LEONARDO CUNHA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Despacho: RAA. Designo o dia 27/11/06 as 14:30hs para Audiencia Especial. I-se os autores do fato. Ciente o MP \r\n\r\nArt. 173 do CP - Abuso de incapaz \r\n\r\nProc. 2005.001.038486-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO LEAL FRIAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179) Despacho: 1-Defiro a substituição das testemunhas requeridas pelo MP; 2- Designo o dia 27/11/06 as 13:00 horas para continuação da prova de acusação. Requisitem-se/Intimem-se as testemunhas indicadas e o acusado; 3- No tocante à audiencia de impressão pessoal, assiste razão à douta Promotora de Justiça, sendo o pedido tambem deferido. Para a realização do ato, designo o dia 16/11/2006 às 14:00 horas. Cientes MP e defesa. \r\n\r\nId: 41155"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 168, Caput do Cp - Apropriação Indébita Simples, § 1º, II, do C.P.; Art. 330 - Desobediência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.144465-0 - MINISTERIO PUBLICO X TELMA MARIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS (MG-096765), Dr(a). MÔNICA VASCONCELLOS VAZ DE MELLO (MG-065656) A Defesa em diligências. \r\n\r\nId: 41114"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto Pimentel Martins Torres\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.025755-0 - MINISTERIO PUBLICO X ACHILLE MARTINO Fica o assistente de acusação, Dr. MARCELO CAILLEAUX CEZAR,OAB/RJ -Nº 94.757, INTIMADO da data do Sumário de Acusação em 16 de novembro de 2006, as 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 343, caput - Corrupção ativa de testemunha, perito, tradutor ou intérprete \r\n\r\nProc. 2005.001.140509-9 - MINISTERIO PUBLICO X PLINIO SALGADO CARDOSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PLINIO S. CARDOSO DE MENEZES (MG-054612) FICA O PATRONO DR, PLINIO CARDOSO DE MENEZES - OAB 54.612 RJ, INTIMADO DO INTERROGATORIO DO REU PLINIO SALGADO CARDOSO DE MENEZES, NO DIA 22/11/06 AS 13:15 H. \r\n\r\nId: 41096"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.090880-8 - MINISTERIO PUBLICO X SAMIR PORTO SANTA ROSA PACHECO (Adv(s). Dr(a). NABIA NAZARETH FEITOZA DA SILVA (RJ-073043), Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338) fls 128: À defesa, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., 3ª FIGURA N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.108080-2 - MINISTERIO PUBLICO X GENILDO CORDEIRO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL (RJ-082170) Decisão: ...ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. Prossiga-se( fls 138). \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.118515-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FALK FRAGOSO (RJ-109000)) X DARIO DA ROCHA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561)), FABIO DA CONCEICAO BARBOSA GUEDES), ANDRE LUIZ DA CONCEICAO BARBOSA GUEDES, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665) Despacho: I - Vista ao M.P. e à defesa dos documentos acrescidos (fls. 529/550), pelo prazo de 05 dias; II - No mesmo prazo (05 dias), considerando o teor dos depoimentos já colhidos, diga a defesa se confirma suas testemunhas arroladas em defesa prévia, especificando as que eventualmente insistirá, valendo o silêncio como desistência da oitiva de todas elas; \r\n\r\nArt. 180, § 2º do Cp - Receptação Qualificada Por Equiparação \r\n\r\nProc. 2006.001.088006-9 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900) Despacho: À DEFESA:em diligências. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.014114-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MAIA DA SILVA (RJ-083145) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA 09/11/06 ÀS 13:10 HORAS PARA JUSTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO \r\n\r\nQuebra Art.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo, 2 vezes E Art.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., 2 vezes E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, 2 vezes; Art.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo, 2 vezes E Art.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., 2 vezes E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, 2 vezes C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa, 2 vezes N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.002059-7 - MINISTERIO PUBLICO X VILMAR NASCIMENTO JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852), Dr(a). ANDERSON MELLO ALVES (RJ-115384) Despacho: À DEFESA: RECEBO O(S) RECURSO(S) NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.042904-9 - MINISTERIO PUBLICO X GISLAINE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727) fls 73: À defesa, em diligências \r\n\r\nId: 41140"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Denise Franco de Mendonca\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.088945-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLA TAMIOZZO MAGELA (Adv(s). Dr(a). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827) INTIMAR O PATRONO DA ACUSADA PARA A.I.J. DESIGNADA OARA O DIA 09/10/2006, AS 14:00 HORAS. \r\n\r\nId: 40924"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2003.001.089102-4 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON RODRIGUES MOREIRA Sentença: Isto posto, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do réu Edson Rodrigues Moreira. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.146334-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE ALVES DE ARAUJO, NILO ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (RJ-000643), Dr(a). ALEXANDRE PAVÃO CORRÊA (RJ-112624) FICA INTIMADO O PATRONO DO POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS NA PESSOA DE DR. ALEXANDRE CORRÊA PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 229. \r\n\r\nArt.157, § 2º V do CP - Roubo com restrição de liberdade da vítima pelo agente \r\n\r\nProc. 2004.001.139507-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X HAMILTON CARVALHO VIANA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050)), MARCO AURELIO SOUZA SANTOS, Dr(a). MARCIO MOURA MONTEIRO (RJ-101401) ÀS DEFESAS DOS ACUSADOS HAMILTON CARVALHO VIANA JÚNIOR E MARCO AURÉLIO SOUZA SANTOS \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.096032-4 - (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562)) X WANDERSON DA SILVA BRITO) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA MANIFESTAR-SE EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nId: 41086"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.091578-3 - MINISTERIO PUBLICO X DAVID NILTON LOUZADA DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827)), ADRIANO DA COSTA RAMOS) Ao Patrono dos réus para apresentar Alegações Finais no prazo legal. \r\n\r\nId: 41162"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.128017-5 - INSPEMEC TECNOLOGIA MECANICA E ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059308-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X A G DE SOUZA PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA Decisão: 1- Designo audiência de conciliação, nos moldes do art.277 para o dia 25/10/2006 às 14:45 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082764-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MARAJO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho: remarco a audiência para 25/10/2006, às 15:00. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.067071-8 - GUILHERME ALVES MORAES (Adv(s). Dr(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA (RJ-072955)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALADO (RJ-000001) Decisão: Recebo o recurso de fls.95-98 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.150200-5 - GUERBET PRODUTOS RADILOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: 1- Em provas justificando-as. Após ao douto MP. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.125073-9 - GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: 1- Continuem os depósitos.2- Aguarde-se o julgamento conjunto. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1967.001.500042-3 (7321) - SUPERINTENDENCIA DE URBANIZACAO E SANEAMENTO SURSAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO M. C. FILHO (RJ-000001)) X CIA DE FIACAO E TECIDOS CONFIANCA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR M. COURI (RJ-001010) Decisão: 1- Reiterem-se os ofícios de fls.170 e 171, consignando-se o prazo de 10 dias para resposta.2- Defiro vista dos autos, conforme requerido às fls.175. \r\n\r\nProc. 1976.001.500134-9 (11443) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ESMERALDA GOMES HARARI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Decisão: 1- Tendo em vista a promoção do douto Parquet de fls.392/394. Diga a expropriada quanto a satisfação de seu crédito e se concorda com a baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 1987.001.700334-3 (1465) - CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X OLINDA SOBRAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIL BARROCA (RJ-026222), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho: Oficie-se, como requerido às fls.574. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.000776-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM D. FERMAN (PJ-000002)) X ANTONIO FELIX PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.124714-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ZELIA JOSEPHINA MASTRANGELO FERRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Decisão: Tendo em vista a certidão de fls.31, devolvo o prazo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.005104-5 (4561) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215)) X LIA MARCIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917) Decisão: Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.007713-9 (4875) - BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X WALTER NESSEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE F ANTAS (RJ-082506) Despacho: 1- Reiterem-se os ofícios de fls.225 e 229, consignando-se o prazo de 10 dias para resposta, sob as penas da lei.2- Ao exequente sobre fls.231/236. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.103078-0 (3321) - MARTHA CONCEICAO SEVERO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA FORMOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEVALDO CARNEIRO RIBEIRO (RJ-041434), Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (RJ-000002) Despacho: 1- Fls.362: Ao exequente.2- Cumpra-se integralmente o despacho de fls.353v. \r\n\r\nProc. 1999.001.104436-7 - JOSE CARLOS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X BAYER DO BRASIL IND.QUIMICA S/A E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723), Dr(a). SONIA MARIA DE CARVALHO (RJ-080423) Decisão: Fls.290-291: Anote-se onde couber. Defiro vista por cinco dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.132015-0 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-000002) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor mencionado às fls.285. Intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2002.001.035353-0 - RAFAEL ARAUJO MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARINHO DE MORAES DE MESQUITA (RJ-110625)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.075216-2 - JAIRO PAULINO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho: Nomeio em substituição o Dr Sérgio Machado (tel: 9124-2773 / 2547-2994 /2537-4352), que deverá ser intimado pelo cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.144798-7 - CLAUDIO ROBERTO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho: 1- Certifique o cartório quanto à tempestividade da contestação.2- Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.152054-0 - ALCEBIADES ALEVATO (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.113942-0 - PAULO ROBERTO CARRAPATOSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: remarco a audiência para 25/10/06, às 15:15. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.000407-3 - LUZIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ Despacho: 1- Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.2- Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.3- Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, providencie a extração de nota de débito, enviando-a ao Fundo Especial do TJ/RJ.4- Após, dê-se baixa e arquive-se, nos termos da resolução nº 7/2005, do Órgão Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.000744-0 - CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.2- Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.3- Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, providencie a extração de nota de débito, enviando-a ao Fundo Especial do TJ/RJ.4- Após, dê-se baixa e arquive-se, nos termos da resolução nº 7/2005, do Órgão Especial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.058550-3 - BRUNA DE ARAUJO ALBINO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.001239-1 - ARLEY LINHARES LONGCHAMPS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.116948-4 - LUCIANA LOPES DIAZ BENJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO (RJ-060543)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO P.BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Despacho: Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.062844-8 - LUIZ EDUARDO FREIRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA C.E SILVA (RJ-000001) Decisão: Defiro vistas pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.148230-9 - JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-000002) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.021090-0 - LEILA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.038521-9 - ROBERTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho: 1- Fls.272: Anote-se onde couber.2- Esclareça-se quanto à abertura de inventário e, em caso positivo, quem é o inventariante, comprovando o alegado. \r\n\r\nProc. 2002.001.079810-1 - HUGO BARBOSA BERNARDES FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.159321-3 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). CRISTIANE POSTIGA DE CASTRO (RJ-119522)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Decisão: Cite-se. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito para o caso de pagamento ou não interposição de embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.135764-7 - ANDERSON VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- Fls.108: Anote-se onde couber.2- Cumpra-se o V. Acórdão, emendando-se a inicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.063281-1 - LUCIANO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN E OUTRO Decisão: Cite-se no endereço mencionado às fls.49. \r\n\r\nProc. 2004.001.124781-9 - MARCELO FELIZARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo o recurso de fls.85-99 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.113174-1 - FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: Defiro fls.44v. (Permanência dos autos em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.148212-4 - CLAUDIO DA COSTA CORTEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Decisão: Defiro o requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.155585-1 - MARIA DO SOCORRO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro o requerido pela Defensoria às fls.72. Aguarde-se por 60 dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.157796-2 - ANDERSON ALVES DE AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.011778-7 - IZIO BONDER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.016266-5 - IRAN DE BRITO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1984.001.505879-6 - JORGE BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao contador. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.015562-9 - GILBERTO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.133058-3 - MAURO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES B DA SILVA (RJ-097783)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Intime-se para pagamento da quantia indicada às fls.220, no prazo de 15 dias, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.003682-7 - FRANCISCO LUCAS TRINDADE MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: 1- Tendo em vista o caráter iminentemente consumerista da lide vertida in casu, bem como a evidente hipossuficiência técnica do autor perante a concessionária de serviços publicos requerida, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art.6, VIII, da lei nº 8078/90, e defiro ao réu o prazo de cinco dias para que o mesmo decline as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.096762-8 - CLIPBOARD INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMASCENO COSTA (RJ-128280)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão: Inexiste conexão à luz da causa de pedir e do pedido. A livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.158499-1 - NILTON MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho: Em réplica \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.146268-8 - TEREZINHA SAMPAIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.128135-0 - LIDIA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE) Decisão: Diante do documento de fls.73, que comprova ter sido a demanda em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda ajuizada posteriormente a esta, acolho a arguição de conexão entre as ações e requeiro sejam aqueles autos remetidos a este Juízo a fim de que sejam ambas apreciadas simultaneamente. \r\n\r\nId: 41068"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1994.001.055734-0 (4724) - WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466)) X PREFEITO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES (RJ-000002) Despacho: Ao arquivo \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.087665-0 - HELSON CAVALCANTE BRAGA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269) Sentença: .... Assim, julgo extinto o processo por força do artigo 267, I, c/c art.284 e parágrafo único do CPC... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.105853-8 - JOAO MARCOS SAMPAIO GUEIROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE FENORTE (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) Despacho: 1- Ao réu. fl.466 2- Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2003.001.122154-3 - MIGUEL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.081497-8 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.042606-0 - MARIA DE NAZARETH CARNEIRO GOMES KERSTEN (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO - PGE Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.041636-5 - ARNALDO PEREIRA AFONSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho: Em provas. Após, ao MP \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.146653-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X FRANCISCO NASCIMENTO PITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759) Ao Réu para fornecer cópias para instruir diligência \r\n\r\nProc. 2004.001.028154-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001)) X FIDELIS VARGAS SCOVINO (Adv(s). Dr(a). FIDELIS VARGAS SCOVINO (RJ-012979) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no regular efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.122770-0 - FABIO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) Despacho: Comprove o ERJ, em até 05 dias, até que classificação foram convocadas os canditatos, encaminhando-se cópia de fl.32/33 \r\n\r\nProc. 2001.001.076948-2 - GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FRANCO FERREIRA (RJ-106591), Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Despacho: Ao credor n/f da informação de fl.89 dos autos em apendo ( precatório) \r\n\r\nProc. 2001.001.142546-6 - RUBENS HALFELD PLACIDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001), Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738) Despacho: Ao autor para apresentar os valores e demais informações em conformidade com fl.288, em até 05 dias, sob p. de não expedição do precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.032693-8 - CLAUDIO DA SILVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.049453-7 - LUIGI ALBERTO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2003.001.139816-9 - MARCOS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-000001) Despacho: Intime-se. Ao executado n/f do ato normativo 08/02 ( 60 dias) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.007484-3 - RICARDO DE SOUZA CASSIMIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EMIDIO DE MELO MAGALHAES (RJ-112657)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084895-2 - CELIA PINHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). NICANOR DO NASCIMENTO (RJ-086944)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.105457-8 - MARIA HELENA FERNANDES BORGES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ Despacho: Defiro fl.36( prazo: 10 dias) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.088243-4 - EDISSON NOGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO T M CUNHA (RJ-050698)) X DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO S. TORRES (RJ-000001) Despacho: Recebo a apelação ( fl.320) no seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.063953-2 - VALERIA GALAXE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906)) X DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.146007-2 - CARMI FERREIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUZA SILVEIRA (RJ-014160), Dr(a). VICENTE VITAL FILHO (DF-014160)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ E OUTRO Despacho: 1 - Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias ..... 2 - Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 3 - Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento,...... 3 - Após, dê-se baixa e arquive-se, ...... \r\n\r\nProc. 2005.001.085984-4 - MARIANE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALTIVA DA CONCEIÇÃO (RJ-119428)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMEIER (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.124121-4 - ANDRE RIBEIRO VEIGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Designo audiência de conciliação nos moldes do artigo 277 do CPC para o dia 06/11/2006 às 14:20 horas. Cite-se, devendo constar do mandado as advertências descritas no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.085301-3 - TEREZINHA DE JESUS OLINDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRESIDENTE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Considerando que ação foi inicialmente distribuida em 14/07/04 ao Juizo da 4ª Vara de Fazenda Pública e redistribuida a este Juizo em 25/09/06, diga a impetrante se ainda há interesse na presente demanda. Prazo: dez dias \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.120930-6 - ITALO DO COUTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no decêndio legal. Após, com ou sem informações, voltem conclusos para apreciação quanto ao pedido de liminar. Defiro gratuidade d ejustiça (fl. 02/03). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.047153-4 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PONTES (RJ-030384)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho: Considerando que o rito processual é matéria de ordem pública, de oficio determino a conversão do rito para o ordinário.... Anote-se no DRA. Para não se arguir eventual nulidade, concedo ao réu prazo de 15 dias para resposta ou ratificar a resposta já apresentada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700176-0 (1877) - ALBERTINA GOMES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). RUI FERNANDO TENREIRO GERALDES (RJ-055721), Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (RJ-000002) Decisão: Fl.590/594: Cite-se em execução ( 730 CPC) Ao interessado para fornecer cópias. \r\n\r\nProc. 1996.001.067614-0 (5728) - MARCIA PAIVA XAVIER DE BRITO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ASSUNCAO INACIO DA SILVA (RJ-072383), Dr(a). ALVARO JOSE ASSUNCAO I. DA SILVA (RJ-079235)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (RJ-000001) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.002096-0 - PLANAGRO PECUARIA INDUSTRIAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743), Dr(a). JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (RJ-092867)) X BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). REGINA LUCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Cumpra o autor fl.2500, item 3, isto é, venha o depósito dos honorários faltantes em até 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.038044-1 - VALMIR DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2002.001.112377-4 - MANSUR DAVID RED E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS, RESGUARDADAS AS CAUTELAS DE ESTILO (AO ERJ) \r\n\r\nProc. 2003.001.053926-2 - MARIA IZABEL DOS SANTOS TOLEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho: Defiro fl.268.Ao ERJ \r\n\r\nProc. 2003.001.086249-8 - MAYCON MACEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (RJ-000001) Despacho: Ao autor ( fl.105/108) \r\n\r\nProc. 2003.001.091064-0 - ESPOLIO DE JESUINA ESTEVES PIRES (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)), Inventariante: MARIA DA CONCEICAO PIRES FERREIRA DA SILVA) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão: Homologo os honorários periciais ( fl.127).... Os honorários devem ser pagos pelo requerente da prova... \r\n\r\nProc. 2003.001.106716-5 - MARIA LUIZA DE SOUZA ARNAUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Despacho: Às partes sobre fl.141/142 e 149/161 ( 398 CPC) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.014497-0 - JAIR PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) Despacho: Defiro fl. 110 V.(sobrestamento por 60 dias) \r\n\r\nProc. 2004.001.070073-7 - MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR Às partes sobre data e local da pericia \r\n\r\nProc. 2004.001.083117-0 - ISAURO HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES SMTR E OUTROS E OUTROS), Procurador: RAFAEL CARVALHO EZENDE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho: Defiro fl.239 \r\n\r\nProc. 2004.001.090444-6 - ARGELI BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.096492-3 - CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1 - Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias ..... 2 - Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 3 - Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento,...... 3 - Após, dê-se baixa e arquive-se, ...... \r\n\r\nProc. 2004.001.097165-4 - LUIZ PAULO CASSIANO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Aguarde-se em cartório o julgamento dos AJ's interpostos \r\n\r\nProc. 2004.001.113294-9 - ALEXANDRE DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.126921-9 - EDMILTON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.137827-6 - ALINE ROCHA DO PRADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PGE) Despacho: Defiro o sobrestamento como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.000583-1 - RENATA RODRIGUES RIBEIRO ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FERREIRA HEFFER (RJ-122970)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.021668-4 - PAULINO JOSE REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.027245-6 - JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.031296-0 - ESPOLIO DE NILDE DE CASTRO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057840-5 - NEWTON GONCALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1 - Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias ..... 2 - Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 3 - Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento,...... 3 - Após, dê-se baixa e arquive-se, ...... \r\n\r\nProc. 2005.001.060171-3 - MILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY - PGE Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061484-7 - VALDEMIR DOS RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073578-0 - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.093649-8 - OSWALDO LUIZ LIMA DUQUE ESTRADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS NUNES VIEIRA (RJ-107713)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS (PGE) Sentença: \"...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.115147-8 - MARCELO MARINHO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.115864-3 - JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA - PGE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.115927-1 - LEONARDO SOUZA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS MENDONÇA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.142571-2 - CELSO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL BRANCO BRAGA (RJ-037919)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.144758-6 - LEANDRO DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.148070-0 - EVANILDA ANASTACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938), Dr(a). ELISABETE MARTINS DA SILVA (RJ-048167), Dr(a). ELISA AMERICANO (RJ-127886)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - PGE), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (PGM) Despacho: 1- Fl.91/92.... 2- Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. ( cumprir fl.93) \r\n\r\nProc. 2005.001.155246-1 - PAULO ROBERTO PINHO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1 - Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias ..... 2 - Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 3 - Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento,...... 3 - Após, dê-se baixa e arquive-se, ...... \r\n\r\nProc. 2005.001.157704-4 - NORIMAR MACIEL COVA (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: 1 - Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias ..... 2 - Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 3 - Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento,...... 3 - Após, dê-se baixa e arquive-se, ...... \r\n\r\nProc. 2006.001.016014-0 - MARIA AMERICA DA APPARECIDA DE OLIVEIRA MEZZAVILLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.040969-5 - RAYANE DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho: 1- Tendo em vista a certidão supra indefiro fl.55/56. 2- Fl.58/61: mantenho fl.16. 3- Fl.31/33: retenha-se 4- Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.058145-5 - ADILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Diga o autor sobre a alegada perda do objeto ( fl.38). Prazo: 05 dias; valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.066717-9 - MARCIO HEVEO PORTELLA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.068772-5 - MARCOS LUIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.071294-0 - ENY ROCHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.078018-0 - MARCIEL SILVA DE CARVALHO, Assistente: ANA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085396-0 - MARCIA DA SILVA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- Mantenho fl.201. 2- Venham as custas no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.105152-8 - NILTON CARDOZO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Designo audiência 277 CPC para o dia 06/11/2006 às 14:00 horas. Cite-se, intime-se. \r\n\r\nQuebra Reclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.064254-7 - ARLINDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMARIO SILVA DE MELO (RJ-030491)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1986.001.500174-2 (1703) - EVANILDA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALZIRA FERREIRA MAGALHAES (RJ-039152), Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F.DE A. SAMPAIO (RJ-000001) Decisão: Fl.583- Correto o MP. Assim, regularize Fábio Luis sua representação no prazo de 10 dias.... Qto à reconsideração do despacho de fl.510, assiste tb razão ao MP.... \r\n\r\nProc. 2005.001.116969-0 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI X Procurador: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (PGE) AIDEE ADAO LUCIO E OUTROS Despacho: 1 - Fl. 142: defiro. 2 - Atend-se ao MInistério Público (fl. 143 V., item 02) ( ao autor) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.145708-5 - MARCIA CRISTINA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA(PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.057887-1 - ARACY GOMES DUARTE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244), Dr(a). MARIA LUCIA R. S. NASCIMENTO (RJ-104752)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.104636-1 - LILA MOURA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PGE) Sentença: \"...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para cndenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar a Lila Moura Braga.... \r\n\r\nProc. 2006.001.082267-7 - JOSINALVA CHAGAS DE MEDEIROS COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Por derradeira oportunidade, cumpra-se fl.37. Prazo: 48 horas. ( ao autor) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.078655-1 - MARCIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUS TUS TOLEDO DE C FOLLY (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nId: 41212"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "41053": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.000537-7 - BRUNO JOSE SILVESTRE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C13 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) A PARTE AUTORA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.072976-6 - GILMAR NASCIMENTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO -E10/C7- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Fls. 142 - Defiro o prazo requerido para a juntada dos docs. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.077968-6 - GECOPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: ... A arguição da prescrição será examinada por ocasião da sentença ... declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora. Nomeio perito o Sr. Gustavo Licks ... Intime-se o expert para estimar seus honorários. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo ... Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 dias. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.003744-8 - LEISE ESPINDOLA DE PINHO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA C. E SILVA (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP (ao ERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.130885-9 - RICARDO JOSE FEIJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP (A PARTE RÉ). \r\n\r\nProc. 2006.001.105608-3 - CAFE E BAR TRES VINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E5/C4 AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.006192-2 (5575) - GENIRA MORAES EINICKER (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (PJ-000002) ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES) \r\n\r\nProc. 1999.001.131815-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FICHTNER (RJ-000002)) X OLIVIA ALVES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO (RJ-082209) ATENDA-SE AO MP (À PARTE RÉ). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.104195-0 - SUPERVIA CONCESIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A....E 11 / C 12....... (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611)) X TELMO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho: Ao embargante. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.095100-3A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10/C4 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X NAIR DE OLIVEIRA DONATO (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395) AO IMPUGNADO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.069098-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARCOS ROBAINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: RAA. Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.114825-8 - JULIANA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E7/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: AO AGRAVADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.079541-6 - ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.077727-6 - EGBERTO ARAUJO MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001) Decisão: Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.111028-0 - ANTONIO ELCIO DOS SANTOS SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10 / C 2 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO MARCIA LATGE MANHEIMEER Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.001765-1 - MARCOS ANDRE DOS SANTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C10), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081227-0 - ALEXANDRO MARTILIANO DE SOUZA X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C13 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931), Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Os honorários periciais atendem a complexidade do trabalho do sr. perito. Homologo os honorários no valor requerido às fls. 254. Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.156582-0 - JOAO TERCIO PIRES BORBA (Adv(s). Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C3 Decisão: Subam ao E.T.J.R.J. com as nossas homenagens. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.030111-2 - JOAO LUIS EGIDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924), Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-082564)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão: Deixo de receber o recurso de fls. 58/62 haja vista sua intempestividade certificada às fls. 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.119812-6 - JOMARI TOSCANO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao impetrante sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.120441-2 - JOAO BATISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão: 1) Defiro a GJ. 2) Considerando não haver elementos de convicção suficientes acerca do alegado direito do autor, indefiro, por ora, o pedido de liminar. 3) Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias. 4) Apresentadas as informações, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para apresentar sua impugnação. 5) Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.087178-0 - JOAO RICARDO QUEIROZ SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS CAMPOS MEDINA (RJ-113290)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C1 Despacho: Às partes sobre pedido de assistência às fls. 40/52. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.141690-6 - ALEXANDRE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C12 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES C E SILVA (PJ-000001) AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.157987-0 - FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JR. (PJ-000001) Sentença: Isso posto, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.137248-8 - JAIRO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001) Despacho: Ao executado sobre fls. 215/216. Após, ao MP. Com a concordância, remetam-se os autos ao setor de precatório. \r\n\r\nProc. 2003.001.054630-8 - IZABEL CRISTINA SOUZA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo, tendo em vista a manifestação do recorrido às fls. 149. Ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.015759-8 - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (Adv(s). Dr(a). GLICIA PINTO DANTAS (RJ-096643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAILA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.038361-6 - LUZINETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA X IPERJ E12/C15 (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.049122-0 - ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE E6/C9 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: ... À parte autora sobre docs. de fls. 308/312. \r\n\r\nProc. 2004.001.060490-6 - LANCHONETE FERREIRINHA DO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ---E9/C14--- (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: À CEDAE para juntar o comprovante do depósito do valor da 2ª parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.127655-8 - JOSE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E7/C10 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão: Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.004917-2 - ALVARO MONTEIRO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C5--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.031751-8 - LENY LEITAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 2 / C 6), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO RENETA RUFFO R P REZENDE AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043619-2 - NICOLETTA BRUNO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.049084-8 - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C6 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Decidirei acerca da antecipação da tutela após formado o contraditório. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081410-1 - MARINA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E1/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP (Á PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2005.001.108466-0 - CONSTRUTORA VIJJAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOS REIS PIMENTA (RJ-110716)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ...........E5/C7........ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) ATENDA-SE AO MP (A PARTE RE) \r\n\r\nProc. 2005.001.138587-8 - JOSE OLENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.153823-3 - BRUNO LIMA DE MELLO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA (SOBRE A COTA DO MP) \r\n\r\nProc. 2006.001.028844-2 - CLAUDIA ANDRADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora o alimento devidamente indicado na inicial ou outro, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Município do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.051904-0 - DANG KOON KUEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.069098-0 - MARCOS ROBAINA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO -E2/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1) Despachei no apenso. 2) à parte autora para cumprir despacho de fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.074583-0 - ADEMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459), Dr(a). ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO (RJ-120789), Dr(a). GERALDO GONÇALVES DIAS (RJ-034850)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 8 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.081256-8 - MARIA HELENA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 6 ... E OUTRO Despacho: 1) AO AGRAVADO. 2) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.105105-0 - WANDA UNTONE POTIKOVITCH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C8 E OUTRO Decisão: ... Após a vinda da resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119890-4 - MARIA DILZA DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121704-2 - EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIMAO SANTOS (RJ-103675)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C10 Decisão: ... Antes de decidir acerca da antecipação da tutela, convém possibilitar à parte ré ou às autoridades responsáveis que se manifestem ... expeça-se ofício ... voltem cls. (AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE = CÓPIAS E/OU CUSTAS) \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.073845-3 - ANGELO ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO (RJ-136101)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ - E 2 / C 9 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 174/181 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.028817-8 - UBIRAIR DE SANT ANNA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS sobre resposta de oficio. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.062600-8 - LUCIENE COSTA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 4), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO ADRIANA PARATA DE FREITAS Decisão: TENDO EM VISTA O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 151, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO. A DRA. MIRIAN CASTRO. INTIME-SE A EXPERT. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1987.001.700364-1 (1902) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001)) X JOSE PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.059630-0 - JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C15 (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069403-0 - SERGIO LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112944-8 - MARILIA RIBEIRO CALADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDI DO. Condeno a parte autora a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.152761-2 - ANA ROSA NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES) \r\n\r\nProc. 2006.001.065217-6 - DANIELE LIMA DA SILVA GUEDES FREIRE (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C14 Decisão: Recebo a emenda de fls. 116. Anote-se. Oficie-se ao DRA. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.040159-1 - LEA DA CONCEICAO REIS CANELLAS DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ .....E 7 / C 13.... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 61/65 \r\n\r\nProc. 2005.001.146454-7 - PATRICK MARCHON SILVA (Adv(s). Dr(a). FÚLVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON (RJ-090565)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026618-5 - ROSANA MARINHO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nId: 41053"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2001.001.054107-0 - CARLOS MINC BAUMFELD (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA (RJ-056906), Dr(a). HARIMAN A. DIAS DE ARAUJO (RJ-099893), Dr(a). MARCELO FRANKLIN DOSSANTOS FILHO (RJ-105516), Dr(a). LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES (RJ-118932), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139) Despacho: 1. Conforme certidão de fls. 941, há pedido de prorrogação de prazo para apresentação de contestação (fls. 748 e 806) ainda não apreciado, o que ora faço, considerando que tal pedido é cabível em sede de ação popular. 2. Assim, defiro a prorrogação do prazo requerida pela ré Transtur, nos termos do § 2º, inciso IV do art. 7º da Lei nº 4.717/65. \r\n\r\nProc. 2002.001.028941-3 - SERGIO MARIO WRUBLEVSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CARVALHO QUINTAO (RJ-086853)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186), Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954), Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393) Despacho: Digam as partes sobre o resultado do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.048362-5 - VAGNER SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Despacho: 1. Por ora, oficie-se como requerido às fls. 139. 2. Com a vinda da resposta, será apreciado o requerimento de prova pericial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.052829-8 - WANDERLEI NEVES SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.064051-7 - MAGALY PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451), Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015) Sentença: ...Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO manifestado às fls. 246/247, considerando a renúncia da Autora firmada às fls. 273, para que produza os devidos efeitos legais e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Custas rateadas na forma do art. 26, § 4º do CPC. Sem honorários.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.032107-4 - ELIANE BISPO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Fls. 182. Defiro, diante da recusa da parte Exequente na indicação dos bens realizada pela executada, não obedece à ordem legal, prevista no inciso I doartigo 655 do CPC..Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, intime-se a parte executada pessoalmente para, se desejar, oferecer embargos à execução.Em anexo, segue cópia de solicitação de bloqueio.Publique-se e intime-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.046502-4 (3647) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X ESPOLIO DE ELOI MACHADO TEIXEIRA E OUTRA), ARMANDINA FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMAO ISAAC BENJO (RJ-005942)), LUCIA FERREIRA TEIXEIRA MARINHO E OUTROS), LUIZ EDUARDO FERNANDES MARINHO), ELIANE FERREIRA TEIXEIRA GAMA), DENISVALDO OLIVEIRA GAMA), MARILIA FERREIRA TEIXEIRA CORTEZIA, Dr(a). KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA (RJ-058102), Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167)), MARCOLINO RODRIGUES PAULA Despacho: Ao expropriado sobre a promoção do MP de fls. 424, reiterada às fls. 434v e 433v. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.150860-6 - CLEBER DA COSTA MENESES (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). VIRGINIA DE LIMA PAIVA ARAUJO (RJ-081408) Decisão: Fls. 316. Defiro, diante da inércia da parte executada, embora regularmente citada, conforme certidão de fls. 203, 206, 288, verso e 297.Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, intime-se a parte executada pessoalmente para, se desejar, oferecer embargos à execução.Em anexo, segue cópia de solicitação de bloqueio.Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.051975-0 - HELENA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSE DOS SANTOS (RJ-082107)) X FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Despacho: Às partes sobre a certidão de fls. 334. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.085296-3 - TEREZINHA DE JESUS OLINDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRESIDENTE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PROC ERJ) Despacho: 1- Desentranhe-se fls. 138/170 e distribua-se por dependência. Certifique-se, apensem-se e voltem conclusos.2- Comprove a impetrante o alegado às fls. 128. \r\n\r\nProc. 2005.001.157543-6 - SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, certificadas as custas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.140551-9 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIANA VIDEIRA LOPES (RJ-095327)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Decisão: 1- O ofício de fls. 757, originado da 14ª Vara do Trabalho da 1ª Região, informa que resta prejudicada a penhora anteriormente realizada, por força da decisão que acolheu Embargos de Terceiros. Ocorre que o referido ofício faz menção à penhora realizada nos autos de nº 2002.001.104624-0 e qualquer outra originada da RT 413/91, o que atinge também esta demanda. Assim sendo, indefiro o desentranhamento requerido às fls. 765.2- Providencie a serventia a juntada de cópias de fls. 757/760 aos autos de nº 2002.001.104624-0. 3- Após, voltem ambos conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.055757-6 - FERNANDO SERGIO LIRA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. Despacho: 1- Regularize a conclusão.2- Regularize o instrumento de mandato eis que a procuração outorgada aos patronos não possui poderes expressos para renunciar, conforme aposto às fls. 226, parte final. \r\n\r\nProc. 2004.001.114489-7 - MARCELO AUDAY DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS (RJ-081427)) X FUNDACAO JOAO GOULART), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se para regularizar o recolhimento, sob pena de comunicação ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.126860-4 - LUCINDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)), SONIA REGINA SANTOS MOURA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA (PROC ERJ) Decisão: Às autoras para que atendam em 10 dias o requerido pelo MP às fls. 54v. e 75/75v., sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, observando-se que a 2ª autora é patrocinada pela DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.135870-8 - FLORIANO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (RJ-065437)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão: Indefiro o requerimento de prova de fls. 73vº, eis que já constam nos autos todas as provas para o deslinde de demanda, conforme decisão proferida às fls. 73. Preclusas as vias impugnativas, ao M.P. para parecer final. \r\n\r\nProc. 2004.001.140368-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINTRA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862), Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS (RJ-105437) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Condomínio Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), devidamente corrigido. .... \r\n\r\nProc. 2005.001.049702-8 - CARLOS ALBERTO COSTA DE PONTES (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.107770-9 - JOSE OSWALDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONO MACHADO Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito com relação ao Detran, na forma do artigo 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação aos demais Réus, condenando o Autor, em conseqüência, ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça, observado o art. 12 da Lei 1060/50. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.040452-1 - VIA EXPRESSA AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ...DECLARO SANEADO o feito.....devem as partes requererem todas as provas que pretendem produzir para fins de comprovação dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos do direito pleiteado, juntamente com a inicial e contestação, o que não foi feito nestes autos, operando-se, portanto, a preclusão.Assim, decreto a perda da prova oral requerida por ambas as partes, diante da preclusão ocorrida na forma dos artigos 276 e 276 do CPC.Defiro tão somente a produção de prova documental, no prazo de 10 (dez) dias.Desnecessária vista ao órgão do Ministério Público, ante a falta de interesse manifestada às fls. 60vº.Preclusa esta decisão, vinda ou não a prova documental acima deferida, certifique-se e venham conclusos para sentença.... \r\n\r\nProc. 2006.001.054932-8 - IARA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Fls. 50 e 54: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 19, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.3. Certifique o Cartório se foram interpostos recursos da sentença de fls. 34/36. Em caso negativo, abra-se vista ao MP.4. Após, subam ao TJRJ em reexame necessário. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.126014-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X BOA VISTA IMOVEIS PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA (277 CPC) PARA O DIA _21 /_11_/_06_, ÀS _14:30_H. CITE-SE.INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.068100-9 - PAULO ROBERTO DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR (RJ-112779C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.056441-0 - JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO FIUZA (RJ-082873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao autor sobre a certidão de fls. 26. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.011188-2 - ELISABETE CRISTINA LADISLAU MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEÃO SILVA (RJ-110139) Decisão: 1 - Recebo o agravo. mantenho a decisão agravada. Fique retido.2 - Com a vinda do laudo pericial dê-se vista às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.026523-1 - JACIRA PIERRI LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho: 1 - Digam as partes sobre os honorários periciais (fls. 119).2 - Fls. 123: Aguarde-se a homologação dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.149849-1 - SONIA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: ÀS PARTES PARA RATIFICAREM OS ATOS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.050824-7 - THIAGO RODRIGUES SALGADO SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDINEA BATISTA ARAUJO DOS PASSOS (RJ-070220)) X PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Despacho: Ao Estado. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar incidental \r\n\r\nProc. 2002.001.092735-1A - CARLOS HENRIQUE ORNELLAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPOS MELLO (PROC ERJ) (PJ-000001) Despacho: 1 - Em provas, justificando-as.2 - Após, abra-se vista ao MP em ambos os feitos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.017666-0 (2499) - MARCOS VALERIO MENDES GAIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES (RJ-070862), Dr(a). MARCIA HELENA R. PEREIRA NUNES (RJ-014071), Dr(a). FERNANDO ANTONIO GONCALVES (RJ-078626)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJO (PROC. EST.) (PJ-000001), Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) Decisão: Cite-se na forma do art.730 do CPC, observando-se os cálculos de fls. 2775/2919 e 2926/2928. \r\n\r\nProc. 1999.001.012603-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: 1 - Fls. 357/359: anote-se.2 - Dê-se vista como requerido às fls. 352 \r\n\r\nProc. 2002.001.038658-3 - ELIAS XIMINES (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES (RJ-000001) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.125298-9 - EDILZA SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES), Procurador: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP. 3 - Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.036403-8 - PAULO ROBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA M. LOPA VALLADO Decisão: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Como nada há a executar, promova-se imediata baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.140334-9 - ELENICE DE MELO CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIUZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão; 2 - Dê-se vista a DP. 3 - Se nada for rerquerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.058442-9 - EVANDO GARCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-111940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Como nada há a executar, promova-se imediata baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.077592-2 - JORGE ANDRADE PINTO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão: Recebo o recurso de Fls. 127/147 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.106692-0 - HANNAH DELFINO CAMASSARY, MARCEL DELFINO CAMASSARY (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.160131-9 - WALDY PEREIRA DE BARROS JUNIOR, MARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA, UZIAS PEREIRA, DAVID DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Despacho: Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.148799-3 - PAULO CESAR VIVEIROS RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA FERNANDES MOREIRA LEITE (RJ-058213)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Decisão: Cite-se na forma do art.730 do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.166356-9 - VANDA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245), Dr(a). ELAYNE M. S. R. MAHLER (PERJ) (PJ-000001) Despacho: Dê-se vista como requerido às fls. 199. \r\n\r\nProc. 2006.001.106682-9 - MARIA AURORA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO NETTO (RJ-072880)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Ao autor sobre fls. 89. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.120220-7 - MARCO VINICIO LIMA, EVA LOPES FERREIRA RODRIGUES LIMA, LUIZ OLIMPIO MANGABEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho: Esclarecida a natureza da perícia pretendida, voltem. \r\n\r\nId: 41113"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "41111": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.051291-4 - CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEL FIORI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Segue minuta. \r\n\r\nProc. 2001.001.061613-6 - VALTER DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). VALTER DOS PASSOS (RJ-088840)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) Sentença: Julgo extinto a presente execução na forma do art. 794 I do CPC. Expeça-se mandado de levantamento. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.087332-0 - PAULO ROBERTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA L VALLADO. (PJ-000001) digam as partes sobre resposta de ofício de fls.retro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.111881-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES AVANI CARVALHO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA CUNHA BRAEM (RJ-100006) aTENDA-SE A PROMOCAODO mp. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.145555-0 - ANTENOR JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001) Atenda-se a promocao do MP. (expedicao de oficio ao cartorio do distribuidor). \r\n\r\nProc. 2000.001.082371-1 - ALCIONE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho: Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.024731-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X AUTO MOTO ESCOLA CIDADE LTDA Sentença: Julgo extinta a presente execução na forma do art. 794 I do CPC Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido às fls. 8l. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.002311-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X PROCOPIO DUARTE Despacho: diga o autor sobre a certidao do Sr. oficial de justica de fls. 56 verso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.144098-0 - VANDERSON AMADOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIR SILVA (RJ-075208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Despacho: Manifeste-se o excepto. sobre a excecao de pre-executividade apresentada pelo ERJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.187374-6 - NEIDE MARTINS BARROZO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA (RJ-085149)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FLAVIO DE A WILLEMAN), Litisconsorte: CRISTIANE CASTRO RODRIGUES), Litisconsorte: NATHALIE ACCIOLY DE VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Ao interessado sobre a resposta do mandado de intimacao. \r\n\r\nProc. 2005.001.060481-7 - ROSANE MEDEIROS VENTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE SOUZA (RJ-103886)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.041441-6 - JOSE MENDES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ VERGUEIRO JR (RJ-087555)) X GERENTE DE ESTACIONAMENTO DA CET RIO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que o impetrado...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.118644-2 - JOANA SAMPAIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). AURÉLIA CALSAVARA TAKAHASHI (SP-211175)) X REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145334-3 - MIGUEL ANGEL YANANI (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Julgo extinto o presente feito sem apreciação do mérito, pela perda superveniente de objeto, na forma do art. 267 VI do CPC, face o noticiado às fls. 41/42. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro a gratuidade de justiça para a baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066159-1 - JOSE GERARDO MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Intime-se o ERJ para querendo apresentar impugnacao. \r\n\r\nProc. 2006.001.103653-9 - RONALDO CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Sentença: Julgo extino o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 VIII do CPC face a o pedido de desistência do autor formulado às fls. 20. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.020406-2 - CLARICE MILMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES Sentença: SENTENÇA:\"...julgo extinto o presente feito sem análise do mérito na forma do art. 808, inciso I do CPC....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.016681-9 - HUGO MATTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC, ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.140172-5 - AGUINALDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Sentença: SENTENÇA:\"...1.JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.069077-8 - SONIA MARIA SOARES BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Sentença: SENTENÇA:\"...1.JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.098725-8 - IVAN DE VASCONCELLOS GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA (RJ-105832)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886), Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244) Decisão: Pela analise dos autos verifico que a deslinde da questao posta a juizo depende imprescendivelmente da prova pericial, revelando-se inocua a prova oral. destarde, indefiro o pleito de fls. 298 e nomeio perido o DR. Carlos Henrique Santanna. Venham os quesitos. apos, intime-se o perito para apresentacao de proposta honoraria , a qual sera satisfeita pelo autor a titulo de adiantamento de custas, a teor do art. 19, paragrafo 2o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.146261-3 - ACRIZIO ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Atenda-se a promocao do MP, diga a Fundacao DER/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.040649-7 - ANA PAULA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença: SENTEN ÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VIII do CPC, pela desistência manifestada pelo autor à fl. 38....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.129297-9 - LUIZ LAMHUT (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.008292-0 - IRENE FERNANDES DI BIASE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: Julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267 VIII do CPC, face a desistência do autor manifestada às fls. 57. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.041463-0 - MARIA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.108334-3 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Despacho: Fls. 108 - defiro. Designo AIJ para o dia 31/10/06 as 15:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.014600-1 - DAMIAO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.055073-2 - PAULO ROBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREVIO RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Diga o autor obre a certidao do oficial de fls. 272. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.121255-4 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)), Procurador: FLAVIO MULLER) X EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) digam as partes sobre certidão supra.. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.092043-2 - ADILMAR ARCENIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte interessada para fornecer copias necessarias para instruir o mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.131654-6 - DILMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO eM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111968-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X BANCO MRORADA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.120112-3 - AUTELINO RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI De-se vista ao estado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.104610-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001)) X YTAEMA MURIAS PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) fLS. 162: dE-SE VISTA AO REU YTAEMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.067255-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO X ANA LUIZA SARMENTO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho: Fls. 46 - De-se vis ta por dez dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.117398-7 (6102) - ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Diga o autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.098840-2 - REJANE FERNANDES MARQUES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERRAZ (RJ-073030)) X BRILHAUTO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187), Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art. 475 \"a\" do CPC, intime-se o reu por D.O., a efetuar oaporte da quantia a que foi ocndenado ex vi legis doart. 475 \"a\"o CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. \r\n\r\nProc. 2006.001.003268-0 - ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.036686-6 - JOAO DE SENA PIRES X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340) Despacho: Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.102372-1 - ANTONIO CARLOS VASCO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESSIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho: fLS. 194/195- DE-SE CIENCIA A PARTE AUTORA SOBRE AS INFORMACOES DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.004791-6 - CARLOS EDUARDO SOUZA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X COMANDANTE DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D PEDRO II ABMDP II Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apeladado. Ao MP. Apos,subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.161191-0 - ALEXANDRE PORTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 01/05 A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.107988-5 - ANTONIO ROBERTO NONATO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIO PREVIDENCIA S A E OUTRO a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.109330-4 - NORMA NEVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VIEIRA DA CUNHA (RJ-038258)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO SMTU A parte interessda para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.111663-8 - CARLOS ALBERTO MATHIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.044860-6 - CRISTALINO COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.120369-5 - SELMA SPEZANI SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: Recebo o recurso emseus regulares efeitos. Aoapelado. Ao MP. Apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.036405-3 - HUGO SIMAS DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.040707-6 - ANA PAULA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.064925-4 - SERGIO LAGE DAMAZIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.065967-3 - MARCOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.073644-8 - ALMIR GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). SUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO (RJ-143419E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.111041-5 - JOSE MARIA MANGIA (Adv(s). Dr(a). MARGRETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO (RJ-071804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI a parte interesada par fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.129297-9 - LUIZ LAMHUT (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.135525-4 - ANTONIO JOSE ALVES DE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO RAVASSOS SETE E CAMARA EM RÉPLICA (republicado por não ter saído os nomes dos adv. na publicação anterior) \r\n\r\nProc. 2006.001.035411-6 - LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2006.00l.035411-6SENTENÇA LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado não se opondo a pretensão autoral, pugnando pela improcedência do pedido de condenação em honorários. Resposta do Município se prontificando a promover a entrega de medicamentos pleiteados na inicial, requerendo que não seja condenado ao pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.038244-6 - ANDERSON GIORDANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2006.00l.038244-6SENTENÇA ANDERSON GIORDANO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro pugnando pela improcedência do pedido. Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. Processo maduro para julgamento, em \r\n\r\nProc. 2006.001.042026-5 - GLORIA BERNARDEZ MARQUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2006.00l.042026-5SENTENÇA GLORIA BERNARDEZ MARQUEZ ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela improcedência do pedido. Contestação do Município do Rio de Janeiro se prontificando a fornecer o medicamento remeron ou mirtazapina 15mg, vez que se encontra previsto na Remune, relação de medicamentos fornecidos pela SMS-RIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083207-5 - CAROLINA ANTUNES DIAS DARGAM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Fls. 52/53 Defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.118762-1 - ADEILTON ALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119169-7 - MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-139210)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Despacho: Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.120726-7 - UBIRAJARA SANY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Segue o ficio contendo conflito negativo de competencia. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.086692-3 - ANICETO FULGENCIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O AMARANTE (PJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.017851-8 (3639) - MARINA VANNIER LANE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X PREVI-RIO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR atenda-se ao MP, diga o PREVI-RIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.127817-7 (6145) - JOSE WILLIAN FREITAS SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA C FREITAS SA (RJ-088204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (PJ-000001) Despacho: Fls. 998/1000 oficie-se conforme requerido. Apos de-se vista ao E. RJ. pelo prazo de 10 dias comas cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.114154-5 - ELISA AVILA TAVARES THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS. (PJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.156301-0 - MARILENE MONTEIRO PINTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.121116-7 - MARIA DE FATIMA CARIOLI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: Defiro a G. J. Emende-se a inicial para qualificar expressamente a parte autora. \r\n\r\nId: 41111"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jacqueline Lima Montenegro \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.059040-8 - LUIZ MAURICIO VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CET RIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) CUMPRA-SE O ACORDAO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.143524-0 - EMBRAL EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE AVALIACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) A AUTORA P´/FORNECER COPIA DE FL. 587/588, 614, 619, 629/630 ASSIM COMO P/RECOLHER CUSTAS P/ O MANDADO DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.063241-4 - ODILIO VIEIRA, DARCY CARDOSO NETTO FERREIRA, JOAZ DIONIZIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA AO AUTOR P/ FORNECER COPIAS DE FL. 279 A 286 P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.065074-0 - DELMO FERNANDES BAPTISTA NUNES (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO SETTE E CAMARA-PROCURADOR DO ESTADO EM REPLICA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.079277-7 - JOSE LUIZ CAMPOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Decisão: INTIME-SE PESSOALMENTE O SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO AO JULGADO EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), NA FORMA DO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.055082-8 - CLAUDIA SAUER OLIVEIRA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA F BAPTISTA (RJ-000001), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060), Dr(a). FABIO GIUSTO MOROLLI (RJ-040656), Dr(a). GLAUCO SILVA MENEZES (RJ-088739) A AUTORA P/FORNECER COPIAS MENCIONADAS NO MANDADO \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.081141-2 - ELZA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM REPLICA \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1991.001.002392-2 (2670) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LUCIDI MACHADO NEVES (RJ-000001)) X ESPOLIO DE ADELIA SANTOS DUMONT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR BARBOSA PARRA (RJ-074914), Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729), Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339), Dr(a). NADIR PATROCINIO VIEIRA (RJ-002429A) À parte interessada sobre o desarquivamento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.078880-6 - ATEP ASSISTENCIA PEDAGOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204), Dr(a). GERALDO THEOBALDO MONNERAT (RJ-069041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA B D DA SILVA (RJ-000001) A EXEQUENTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIAS PARA O MANDADO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.095992-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA LESSA MAINER HACK X JOAO FRANCISCO PESSANHA GOMES (Adv(s). Dr(a). LÉO MENEZES FARRULLA (RJ-068289) AS PARTES S/ FL. 23 \r\n\r\nProc. 2005.001.095992-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA LESSA MAINER HACK X JOAO FRANCISCO PESSANHA GOMES (Adv(s). Dr(a). LÉO MENEZES FARRULLA (RJ-068289) AS PARTES S/ FL. 23 \r\n\r\nProc. 2006.001.099261-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIAS GAZAL ROCHA - PGE X MARCELO VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916) AOS EMBARGANTES S/ FLS. 08 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.084512-2 - UBIRAJARA TROTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Despacho: JUSTIFIQUE O AUTOR A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, ESCLARECENDO QUAIS PONTOS CONTROVERTIDOS OBJETIVA ELUCIDAR COM ELA \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.116103-0 (4936) - GIUSEPPE EMIL TIZZANO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES (RJ-089790)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - PGE AOS IMPETRANTES S/ DOCUMENTOS DE FL. 458/485 \r\n\r\nProc. 2006.001.107991-5 - GERSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIO PREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTASDA POLICIA MILITAR AO IMPETRANTE P/FORNECER COPIAS DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL PARA OS DOIS MANDADOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.039369-5 - EDNA MARIA PECANHA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (RJ-072470)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA C. DE ANDRADE (RJ-000001) CUMPRA-SE O ACORDAO. À PARTE AUTORA S/ FL. 327/328 \r\n\r\nProc. 2004.001.076535-5 - ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA - PGM AO EXEQUENTE S/ FL. 100 \r\n\r\nProc. 2005.001.036382-6 - ABSIDINO FERREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO AO AUTOR PARA FORNECER COPIAS PARA O 2º MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063793-8 - JOSE RIBAMAR GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA AS PARTES S/ OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.047512-6 - FERNANDO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ, JOAO CLAUDIO FERREIRA ALVES, WILLIAM ALMEIDA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.061663-9 - ROBERTO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: RENATA REZENDE-PROCURADORA DO ESTADO EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.061841-7 - GIULENO PIRES LEITE (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR P/ FORNECER COPIAS DE FL. 23 A 38 P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.073811-3 - MARIO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), JAROMIR CEDRIC CARDOSO NETTO AO AUTOR S/ A CERTIDAO NEGATIVA \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.095534-8 - MARIA DE LOURDES VIEIRA DE CASTRO, LUCILIA MARIA VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO S. DE QUEIROZ (RJ-000001) AO S AUTORES P/ FORNECER COPIAS DE FLS. 12, 128 VERSO A 132 NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.081480-0 - NILDA TAVARES DE SA FREIRE, PAULO CESAR DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICIPIO) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Intime-se o sr. perito para início dos trabalhos, uma vez que sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça., devem os honorários serem pagos ao final pelo réu, se este for sucumbente. \r\n\r\nId: 41220"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.091852-9 - MARIA DAS GRACAS ACIOLI DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROSELENE S RIBEIRO (RJ-104907)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE C.JUNIOR (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.004221-3 - CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X COPACABANA SUL HOTEL (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO E NO SISTEMA O NOME DO NOVO ADVOGADO DE FLS. 438/439.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.018528-2 - ODILEA NUNES DO NASCIMENTO, CRISTIANE RAIMUNDO PEREIRA, MILA VIDAL MAIA, WAIMBERG FREITAS MARTINS, ADRIANA VALENTIM CAETANO, ADRIANA VALENTIM CAETANO, LUIZ CESAR MARQUES DA SILVA, SOLANGE BEZERRA DE SOUZA, CARLOS EDUARDO DO AMARAL GONCALVES, MONICA VIEIRA BATISTA ALVES, JULIANA BARBOSA LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS.109, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.070493-0 - MARCELO FURTADO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.000007-3 - JOSE FRANCISCO MATTOS PEIXOTO GONCALVES, ALTAIR FERNANDES SOARES, JOSE JORGE MARCOLINO, PERY OLYMPIO DA FONSECA, ROBERTO OURIQUES PEREIRA, CARLOS ALBERTO MARIATH NETO, ROBERTO CESAR LEIRA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 547/558. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.123092-7 - MARIA DE LURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO A G.J. DIGAM AS PARTES SE RATIFICAM OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.012479-9 - MARIA ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) ÀS PARTES SOBRE FLS.108 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1997.001.016291-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002)) X AUGUSTA PEREIRA DE CARVALHO), ALVARO PEREIRA DE CARVALHO), MANUEL DE CAMPOS PEREIRA), ANGELA DE CAMPOS PEREIRA), ESPERANCA DE CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA), SERAFIM FERREIRA SANTOS OLIVEIRA), ALCIDES CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA), ANTONIO REAL PEREIRA), LEDA MADEIRA PEREIRA), MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA), HERMANO THOMAZ DA SILVA), JOAQUINA PEREIRA DA SILVA), FERNANDO THOMAS DA SILVA), HILDA REAL PEREIRA LOBO), DANILO DE SOUZA LOBO), CARLOS ALBERTO REAL PEREIRA), MANOELITA ALENCAR PEREIRA), JAIME ROLANDO PEIXOTO), ELIZABETH CONCEICAO PEREIRA CRUZ), MARIA DA GLORIA ELIDIA PEIXOTO), MANOEL JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455) ÀS PARTES SOBRE FLS. 577/578 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011519-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X MARIA ALTINA SANTOS A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 49/50. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.072999-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE X MARINETE DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). WAGNER MATHEUS BRAGA (RJ-028303) Despacho: REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.7. ( AO EMBARGADO ). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.118067-4 - JOSE GERARDO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS F DA SILVA (RJ-088646)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE M. DE CAMPOS (PJ-000002) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 187. \r\n\r\nProc. 2002.001.138273-1 - ISABELA JACOB LOURICAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMELIA LEITE VILLARREAL (RJ-039565)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.047636-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001)) X AIRTON AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230) DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS.CONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.123290-7 - AMAURI COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS ÀS PARTES, SUCESSIVAMENTECONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.126636-0 - CONCEICAO SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT'CLAIR SOUTO DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.040616-3 - NILTON ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO S. TORRES AS PARTES SOBRE FLS. 242, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088152-9 - JAMIL ALVES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376), Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091408-0 - ISABEL SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.024980-0 - CARLOS ALBERTO SOARES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)) X DIRETOR DO DETRAN RJ), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.125347-2 - ANTONIO CARLOS LUCIANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BARBIERI (RJ-058174)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125790-8 - ANDRE DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN RJ Decisão: DEFIRO A G.J. INDEFIRO O PEDIDO DA LIMINAR. A EXIGENCIA DE MULTAS COMO CONDIÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEICULO ESTA PREVISTO NA LEI. NÃO HÁ PORTANTO PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.098581-3 - JOAO RICARDO BRAGA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444), Dr(a). WALTENIR TEIXEIRA COSTA (RJ-126303)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.037849-2 - ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, NILZA FERRARI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MALHANO DOS SANTOS BUMASCHNY (RJ-112353), Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.060478-9 (4192) - NYLZA MENEZES DE SZECHY E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1994.001.020771-7 (4506) - MARIA APARECIDA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)), Habilitado: GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA G. DE CARVALHO (PJ-000001)), Habilitado: IASERJ DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS.CONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.002587-0 - TATIANE FRAGA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Decisão: CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTOS..., RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS..., POR FIM NO QUE TOCA A ACONDENAÇÃO EM CUSTAS, CORRIJO DE OFICIO A SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE O DISPOSTO NO ART. 17, IX E PARAGRAFO 1, DA LEI ESTADUAL N. 3350/99. A PRESENTE DECISÃO PASSA A SER INCORPORADA PELA SENTENÇA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.100624-1 - ELISMA SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 200/202. DEFIRO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.063968-2 - JAILTON DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) AO CONTADOR.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.072071-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNICENTER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: DIGAM AS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.076780-5 - CIDILEIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMERSON LUIZ BABISKI AREAS (RJ-110649)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA C. E S. FILHO (PJ-000001), Dr(a). LÚCIO DE BRITO (RJ-070471) AS PARTES SOBRE FLS.99/102, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.080229-7 - MARIA RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ÀS PARTES SOBRE FLS.178 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.106956-5 - ELCIO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.116297-8 - LUIS CARLOS PINTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.132300-7 - ALBERTINA ROSA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVES CAMPOS CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.136743-6 - ROSANA FRAGA SOTELO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Às partes sobre fls. 116/117, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.029149-9 - CARMELITA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.036103-9 - ALEXANDRE NUNES PEREIRA, ROBERT DE JESUS BUSCH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.057379-1 - RIVONIA MARIA GOES VALENCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.063027-0 - MARCOS TETSUO FUJITA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.090970-7 - EUCLIDES CARDOSO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.144002-6 - ALCIMAR DA CONCEICAO, ANTONIO GABRIEL DE OLIVEIRA, CECILIO ANTONIO DE OLIVEIRA, ILZO GONCALVES BARBOSA, JOAQUIM VALERIANO DE SOUZA JUNIOR, JORGE XAVIER MANHAES FILHO, SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA SANTOS, WANDUIL DIAS TOSTES, WELLINGTON ROBERTO CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA HACK DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO AUTORCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.015977-0 - CTO CONSTRUTORA TECNICA DE OBRAS CIVIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RILLO (SP-079391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.034319-2 - JOAO GOMES (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.035272-7 - MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE FREITAS FILHO (RJ-093173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.040186-6 - MARCOS ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.047173-0 - MARIA CLARA SERRANO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.051772-8 - ADRIANA PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.054000-3 - ANDREA PIMENTA SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.058261-7 - MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.069628-3 - MARIA ISA RAMOS DA SILVA REZE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079127-9 - EDUARDO LUIZ MANFREDINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079481-5 - MARCELO DE AZEVEDO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.087723-0 - MARIA MADALENA MOREIRA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO À PARTE RÉ(MRJ) EM 5 DIAS, SOBRE FLS..59.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088143-8 - CONCEICAO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) EM RÉPLICA.ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO E NO SISTEMA O NOME DO NOVO ADVOGADO DE FLS. 70 E 73.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.127011-4 - ANDRE LUIS MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA R BAPTISTELLI (RJ-065849)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.101/122CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.125698-9 - NIVEA VALLE DEL MAESTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN KUGEL (RJ-129032)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. FIXO O PRAZO DE 48 HORAS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. A AUTORA É ENGENHEIRA, MORA NA BARRA DA TIJUCA E SEU CARRO É NOVO. NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.141551-0 - ALLISON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA ÀS PARTES SOBRE FLS. 78/81 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.108722-3 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.126434-3 - MARIA REGINA REIS BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE CERTIDÃO SUPRA.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.063922-2 - ANGELA REGINA FRANCO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO IPERJCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.073385-8 - MARIA BERNADETTE DA CONCEICAO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS), RIOPREVIDENCIA), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.121128-0 - JOSE DE MAGALHAES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA ÀS PARTES SOBRE FLS. 85/92 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.156248-0 - WANDA SILVA DE ANDRADE, JUSSARA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). PAULA RITO VIANNA (RJ-134577E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA AS PARTES SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.046772-5 - MARIA DA PENHA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). PAULA RITO VIANNA (RJ-134577E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.091600-3 - MARIA DA PENHA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nId: 41126"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.139727-0 - BALUARQ COMERCIO EXTERIOR (E7/C5) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571)) X JUCERJA), Procurador: FÁBIO GIUSTO MOROLLI), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES Despacho: Não pretende o autor, em verdade, anular o negócio juridico, até porque de nulidade não se cuida, mas de falsidade material. Sem desejo é o de invalidar o registro feito com base em ato falso. Por isto rejeito a preliminar da ilegitimidade. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.146697-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X IURAPURU COMERCIO DE JOIAS LTDA Decisão: Procedi a penhora on line nesta data. Aguarde-se a resposta das instituições financeiras \r\n\r\nProc. 2005.001.064468-2 - (E15/C6)COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X STUDIO K CABELEREIROS Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.050531-1 - JORGE AMADOR RODRIGUES FERREIRA (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.086024-0 - LUIS PAULO CUNHA FERREIRA (E11/C17) (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ G. DE O. M. CRUZ (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.099588-7 - (E8/C1)CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA SPECIAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.147118-0 - CONDOMINIO PORTAL DA BARRA (E8/C1) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.149436-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE GUARUJA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Ao excepto. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.047403-0 - HAIDE MARIANO DA SILVA( E 9 C/ 16) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Diga a ré sobre fls. 75 e seguintes. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.066255-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E10/C8) (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002)) X JOSE CARLOS STRUCCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528) Despacho: Os juros moratórios e compensatórios acham-se dispostos às fls. 199. De volta ao contador. O MTI será expedido quando não houver diferenças pendentes de julgamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.011259-5 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ (E13/C11) (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X PAULO CESAR PINTO DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA DA SILVA (RJ-032520), Dr(a). IVAN ALKMIM (RJ-017954) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 1996.001.026477-8 (5499) - NIGRA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (PJ-000002) Despacho: Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2001.001.069926-1 - LOGICA INFORMATICA LTDA (E11/C17) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO R. S. LINHARES (RJ-102445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI (PJ-000001) Despacho: Cite-se em execução.( Recolher custas) \r\n\r\nProc. 2005.001.124597-7 - DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho: Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.124598-9 - DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho: Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.045217-4 - INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X MARCIO BRAGA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARCELINA SALGADO FABRICANTE (RJ-072107), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho: Cite-se em execução.(recolher custas) \r\n\r\nProc. 2002.001.003077-6 - SHEILA DA SILVA WILLEMAN (E15/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.007348-4 - ANDRE GUSTAVO ROQUE SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Sentença: Sentença: (...) Pelo exposto, afasto a preliminar e julgo improcedente o pedido, e , por via de conseqüência, condeno os Autores ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10 % sobre o valor atribuído à causa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.080584-8 - JUBER ALVES BAESSO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PR (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA (PJ-000001) Despacho: Diga o Estado sobre o pagamento, tratando-se de importância reconhecidamente devida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.152737-6 - JOSE GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X SIDNEY DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) ...Sou portanto obrigado a remarcar a audiência para o dia 14 de novembro âs 14h00... \r\n\r\nProc. 2001.001.147915-3 - GILCA JOSE DUARTE (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA (ESTADO) Despacho: Cite-se em execução.( recolher custas) \r\n\r\nProc. 2002.001.071486-0 - MARIA DE FATIMA DE MAGALHAES AQUINO (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000001) Despacho: Ao Exequente sobre pagamento efetuado. \r\n\r\nProc. 2004.001.052912-0 - SUELI GOMES BOA MORTE (E14/C11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Despacho: 1) Intime-se para atualização do benefício em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. 2) Quanto à execução, venha planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.060058-5 - ELCE ANDRIES LEITE (E9/C2) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: JONER AUGUSTOS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.076672-4 - VANDERLEY DE SOUZA MELLO (E15/C13) (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JANAINA MARIA LOPA VALLADO Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 64/72. \r\n\r\nProc. 2004.001.085736-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENTO DO MAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818), Dr(a). ALEXANDRE COSTA NERY (RJ-040264)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Expeça-se guia. Prazo para pagamento de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.144468-6 - PATRICIA LIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.004207-4 - DEBORA MONTEIRO DE SOUZA (E8/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. ADRIANA DE BIASE NINHO (PROC. EST.) Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.018388-5 - LUDMILLA AGUIAR GARCEZ (E11/C15) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIS EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.046641-0 - PAULO ALVES DE SOUZA (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME CRUZ Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.047313-9 - LUIZ FERNANDO CAMILO DA SILVA(E11/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST.) Despacho: Cite-se em execução.( recolher custas) \r\n\r\nProc. 2005.001.062805-6 - SOLANGE MOTTA DA CUNHA (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E OUTRO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: Cite-se em execução.recolher custas \r\n\r\nProc. 2005.001.087812-7 - ORLANDO MEROLA (E13/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Despacho: Cite-se em execução.( recolher custas) \r\n\r\nProc. 2005.001.097527-3 - SILVIA EUGENIO (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GILBERT REIS (RJ-131401)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.111303-9 - ROSINA PEREIRA DA SILVA (E14/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST.) Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.115571-0 - ALBINO CERQUEIRA LEITE (E6/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: (PR EST) FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO Despacho: Cite-se em execução.( recolher custas) \r\n\r\nProc. 2005.001.144797-5 - RAIMUNDO RODRIGUES DE CARVALHO (E14/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: Cite-se em execução.( recolher custas) \r\n\r\nProc. 2006.001.009671-1 - JOVENICE VITORIA MARTINS BALBI (E11/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG (PROC. MUN.) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.031212-2 - THEREZINHA RIBEIRO DE PAIVA (E15/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CORRÊA (MUN)), Procurador: ADRIANA DE BIASE (EST) (republicação) ...Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.037646-0 - UBIRAJARA DA SILVA RIBEIRO (E15/C11) (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: Cancele-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.039034-0 - ANTONIO CLAUDIO DE MATTOS (E6/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.056776-8 - ROSEMERE CONCEICAO MARTINS LESSA (E14/C6) (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY LINHARES (republicação) ...Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar o réu ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.071339-6 - AMAIR CELIO MACEDO DE SOUZA (E7/C2) (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cite-se o Apelado para apresentar contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.008914-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (PJ-000002)) X WILSON PASSARONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.133852-5 - WASHINGTON RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Expeça-se guia. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.150666-1 - SAPATARIA GAMBIER LTDA (E14/C11) (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Recolham-se as custas nos embargos em 5 dias \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1987.001.700122-0 (1991) - MARIA ALVES BARBOSA (E12/C17) (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES BARBOSA (DF-007044)) X IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001), Dr(a). EDUARDO WILSON NETO (PJ-000001), Dr(a). NELSON BELLO (RJ-042143) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 1993.001.004878-9 (3898) - MARINETE MARIA PEREIRA (E12/C8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). SONIA MARIA GONCALVES DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho: Expeça-se precatório complementar. \r\n\r\nProc. 2003.001.126756-7 - VALERIA GONCALVES BELO (E15/C15) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.027259-6 - MARIA ALICE DA SILVA DERRUD (E12/C17) (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.011756-8 - CLARICE BRANDAO FERREIRA (E7/C16) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON R MONTEIRO FILHO Despacho: Os valores declinados na certidão de fls. 18 são anteriores à implantação do subsídio. Pelo que apurei junto ao Setor de Pagamento, as parcelas ali referidas foram absorvidas, enbora continuem sendo pagas por força da irredutibilidade de vencimentos, em falha à parte. De modo que não é correto a informação de que a autora venha recebendo hoje apenas aquilo constante de fls. 20. Junte a autora os comprovantes de rendimentos do último mês, vez que está recebendo em dois contracheques. \r\n\r\nProc. 2006.001.024274-0 - MONICA BOGADO FARIA (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA P. M. LEITE (PROC. EST.) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.012223-5 - ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Despacho: Remetam-se os autos ao E. Órgão Especial conforme determinado no Acórdão de fls. 190. \r\n\r\nProc. 2006.001.000049-5 - PAULO CESAR DE JESUS (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor (Exeqüente). \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.054411-0 - IVAN ALVES DOS ANJOS (E10/C1) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.061469-0 - HELDER CASTRO MIRANDA (E9/C18) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ G. DE O. M. CRUZ (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.122252-7 - MARIA DE LOURDES SILVA DE REZENDE (E12/C7) (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.155163-8 - FATIMA MARIA DE MAGALHAES FONTOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL MONCORVO LIMA (RJ-125225)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ E OUTROS), Procurador: DANIELA STORRY LINS Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.001.500199-6 (15774) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)) X JAMIL JORGE TABACH (E11/C3) (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO CAZES (RJ-098855) Despacho: Aguarde-se no arquivo provisório a liquidação do precatório. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 1996.001.040917-3C - TRANSPART TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OLIVIER MAURO VITELI CARVALHO (SP-044761), Dr(a). DION CASSIO CASTALDI (SP-019504), Dr(a). DENER CAIO CASTALDI (SP-040085)) X CLELIA MARIA TELES TEIXEIRA PINTO Despacho: O tema relativo à suspeição da Dra perita acha-se precluso pela decisão tomada nos autos principais e confirmada em sede de agravo. Ter-se, portanto, que a exceção tem por finalidade renovar discurssão já superada. Não fosse bastante, vejo no conflito descrito pelo excipiente o resultado de uma desgastante luta, causada pela parte, contra o pagamento dos honorários periciais há muito fixados. Efetue a autora o depósito do saldo remanescente dos honorários no prazo de 10 dias, pena de perda da prova, com todas as consequências daí advindas para o julgamento da causa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.124602-7 - DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho: Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.125767-9 (2351) - ERWIL CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) Ao autor (Exeqüente). \r\n\r\nProc. 1996.001.060731-1 (5630) - ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADELINO LAGE SALLES (RJ-034514)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) (E6/C1) (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2000.001.006667-5 - MARIO MEDEIROS FESTAS ( E12/C18 ) (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME P.BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). NEI CALDERON (SP-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-002683A), Dr(a). RODOLFO DEL PONTE (RJ-059324), Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004), Dr(a). NELMA LETÍCIA CORDEIRO (RJ-122272), Dr(a). VINICIUS A. E. SANCHES VARGAS (SP-156038), Dr(a). EMANUELA PESSOA DE ARAÚJO (RJ-123295), Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA (RJ-112917) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.043838-8 - EZEQUIEL GONCALVES NETTO (E8/C7) (Adv(s). Dr(a). FABIANE BUENO CRUZ (RJ-092673)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE C. AMELIO (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.008211-9 - ROBERTO BELLOTI NACIF CORNELIO (Adv(s). Dr(a). ILDECONDO LEONCIO CORNELIO (RJ-035066), Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963), Dr(a). MONICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandados. \r\n\r\nProc. 2004.001.062935-6 - DARCY MARIA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.079354-5 - MUNICIPIO DE RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Despacho: Esclareça as partes se as linhas objeto da licitação já estavam em operação e se foram abrangidas nas ações civis públicas em curso pela 5ª Vara de Fazenda, apresentando as respectivas iniciais, vez que a informação não pode ser colhida apenas das cópias de fls. 277 e seg. \r\n\r\nProc. 2006.001.106392-0 - NILDEMIR SEBASTIAO ROQUE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA E OUTRO Ao autor para instruir mandados (documentos que acompanham a inicial ). \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.124528-1 - SELMA VIEIRA DE CASTRO DI IULIO - E15/C4 (Adv(s). Dr(a). BRUNO FIALHO DI IULIO (RJ-100090)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Indefiro a gratuidade de justiça, com base no documento de fls. 11/12. Venha o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.075056-5 (4743) - VANIA ESQUIVEL PEREIRA (E15/C11) (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.017548-6 - GILMAR VIEIRA SAMPAIO (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). ALVARO LEITE GUIMARAES (RJ-004053)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (PJ-000002) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.140903-5 - EVERTON LUIS DE OLIVEIRA ( E9/C5 ) (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Perícia remarcada para o dia 11 de novembro de 2006, às 11:00 hs, na sala 313, corredor C, 3º andar do Fórum da Capital. \r\n\r\nProc. 2002.001.136175-2 - JORGE DE ASSIS ALMEIDA (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTTA (PJ-000001) Ao autor (Exeqüente). \r\n\r\nProc. 2003.001.102216-9 - ADILSON SANTOS BRAS (E6/C9) (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D), Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.047672-2 - ELIANE TAVARES NATIVIDADE TEIXEIRA (E9/C5) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Despacho: Aqui por engano. Os autos devem ser revertidos ao órgão Especial. \r\n\r\nProc. 2004.001.150954-1 - JORGINA MACHADO DE LAIA (E11/C2) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO M. PUPO (PROC. EST.) Despacho: Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.090310-9 - WAGNER DA SILVA COSTA (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). GETULIO FARINA DE ALMEIDA (RJ-086855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.135479-1 - MARIA DA CONCEICAO CARREIRO DE SOUSA (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.031759-4 - JORGE DA MOTTA CAPUTO (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). JOSE DA MOTTA CAPUTO (RJ-089054)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: A contestação é genérica e não esclarece os fatos, como aliás não esclarecem a inicial. Às fls.27 consta a indicação do corte no fornecimento embora toda a conta esteja paga (fls.34/36). Esclareçam, então, as partes, o motivo do corte e junte o autor cópia das contas pretéritas para que se possa aferir o critério de cobrança e a existência de hidrômetro \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.124148-2 - DORGIVAL BORGES DOS SANTOS - E8/C11 (Adv(s). Dr(a). NILSON CESAR LOUREIRO CARNEIRO (RJ-116798)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Junte a parte autora receituário e laudo médico c om timbre da rede pública. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.056966-1 - AYLTON RANGEL DE SALLES (E6/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Ao autor (exeqüente). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.090986-3 - JOSE DE SEQUEIRA (E10/C12) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS COUTO (RJ-014751)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Tem razão o credor. O bem oferecido à penhora não tem liquidez. Procedi à penhora on line na data de hoje. Aguarde-se a resposta das instituições financeiras. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061470-7 - CELSO LORENZONI (E7/C10) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA (RJ-071926)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: Cumpra-se o autor a parte final da decisão de fls. 129, em cinco dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.123479-6 - ERCI CABOCLO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.058444-5 - SONIA MARIA ZANANIRI ( E15 / C3 ) (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (AA-057372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FIHO (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.044685-3 - NEUZA FERREIRA DE OLIVEIRA (E13/C5) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 222. \r\n\r\nProc. 2004.001.122803-5 - ADILSON LIBANIO DA CRUZ (E6/C18) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.025869-1 - CELESTE ALVES DE BASTOS (E7/C10) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES (RJ-103949), Dr(a). EUGENIO CANTARINO NICOLAU (RJ-123108)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS), Procurador: (PR EST) RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Digam as partes sobre a resposta dos ofícios às fls. 153/162 e 164/165. \r\n\r\nProc. 2005.001.055078-0 - FRANCISCO EYMARD FREIRE SOUZA(E9/C9) (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120289-0 - MELI SANTOS DE ANDRADE - E12/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Ao autor para instruir mandado (fls.23 e decisão). \r\n\r\nId: 41081"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.063191-0 - PAULO JORGE CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.148720-0 - GABRIEL OLIVIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelo autor, condenando o autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.005825-2 - JOSE LELIO DE AMORIM MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: Recebo os Embargos de Declaração, por presentes os requisitos e dou-lhes provimento, passando a integrar a sentença, fundamentando a omissão apontada pelo Embargante... Por tais motivos, visando o afastamento de qualquer pecha de nulidade da sentença, por omissão, são oferecidos os fundamentos da matéria argüida pelo embargante, mantendo-se o decisum conforme lançado. \r\n\r\nProc. 2006.001.044449-0 - MARCELO LOURENCO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO REINA DE BARROS (RJ-136192)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103400-2 - RONALD BENSUSAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Tendo em vista a data do débito cujo pagamento ora se exige e que seria a razão da interrupação do serviço informada às fls. 43, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar que a ré restabeleça o serviço em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. I-se. Cite-se. (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.027042-3A - MARIA APARECIDA DE MATOS CARRANO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Decisão: Intime-se o Senhor Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para cumprir a decisão judicial entregando os medicamentos no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de extração de peças para o Ministério Público ante a infração penal e a caracterização de improbidade administrativa. (art. 11 da Lei 8.429/92) - (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.158467-0 - ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO GUIMARAEIS (MG-033396)), Procurador: MILENA FRANCHINI BRANQUINHO LIMA) X EDISON JUSTINIANO PIMENTA Sentença: A parte autora foi instada a proceder ao recolhimento das custas, quedando-se inerte, conforme certidão de fls. 126. Impõe-se, pois, a aplicação da norma incerta no art. 257, do CPC. Diante do exposto, determino o cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Oficie-se. Custas ex-lege. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.104986-8 - MARLENE GONCALVES SERRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DE IR. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 1975.001.500046-0 (1406) - EDSON FERREIRA MARQUES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDO DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARCELLINO (RJ-015821), Dr(a). MARIA MANOEL F. SANTOS (RJ-072719), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002), Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (PJ-000002), Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (RJ-096965), Dr(a). PAULO CESAR MORIZOT LEITE (RJ-021605), Dr(a). FRANCISCO JOSE BARCELLOS DIAS (RJ-004842) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1989.001.059948-2 (2712) - BANERJ-BCO DO ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO D. PINHEIRO (RJ-052060)) X EVANDRO D'ANDRADE E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228), Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.104357-7 - JORGE MACEIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). DENISE THEREZA FALCONE VIEIRA DE REZENDE (RJ-060277) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.084026-3 - BANERJ S/A,. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-091805), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X JOAO BAPTISTA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE FARIA (RJ-117956), Dr(a). VALÉRIA FRANCO CORRÊA (RJ-088285) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: CARTA DE ARREMATAÇAO DE MAXWELL DE SOUZA TEIXEIRA AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.083879-4 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BENTO (RJ-103446), Dr(a). RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (RJ-109578)) X DAISE SILVA DOS SANTOS Despacho: O acordo não foi homologado, persistindo a execução do título informado na inicial. Do valor exequendo deve ser abatido o valor pago em razão do acordo. Vindo a planilha do débito atual, voltem. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.075809-5 - FELIPE PORTELLA FONTAINHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTAO FERNANDES (RJ-049344)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (RJ-065525), Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 403. \r\n\r\nProc. 2004.001.056900-1 - SOCIEDADE COMERCIO E INDUSTRIA HERMES S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE (RJ-096493)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Tendo em vista a rejeição do bem oferecido à penhora, venha o depósito do valor exequendo em 24 horas, sob pena de se efetivar a penhora on line \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.034363-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FERNANDA AVERBURG, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO X ANA FLAVIA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reduzindo o valor da causa para R$ 3.160,00 (três mil cento e sessenta reais). Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.001968-1 (5639) - URMERJ URGENCIAS MEDICAS DE JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002), Dr(a). SORAYA S CHYCKO (RJ-089915), Dr(a). FERNANDO JOSE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-029896) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.011299-5 - FRANKLIN PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho: Oficie-se ao BCB para informar acerca da realização do bloqueio, ou a razão da sua eventual impossibilidade (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.052383-9 - MARCOS ANTONIO DE ANDRADE BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - MAURICIO MOTA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.077719-9 - ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRELINO C NETO (RJ-106205)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÈ MANNHEIMER Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.119101-6 - CELIA REGINA SANTOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X BANCO ITAU S A E OUTROS Despacho: Defiro JG. Citem-se. Com as respostas, será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.032048-9 - OLAVO LAMY DINIZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA Despacho: Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.040878-0 - FRANCISCO MARTINS PERES (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402)) X DIRETOR DO SERVICO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RIO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Sentença: ...Diante do exposto, CONFIRMANDO A LIMINAR, CONCEDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR. Sem custas e honorários de advogado, na forma do Enunciado 512 STF e 105 do STJ. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.093496-9 - SILAS MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (RJ-112684)) X DIRETOR GERAL DO DETRO RJ), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Sentença: ANTE O INFORMADO ÀS FLS. 25 E CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE ÀS FLS.35 E DO MINISTÉRIO PUBLICO ÀS FLS. 34V, RESTA EVIDENTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC. CUSTAS EX-LEGE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICOP.R.I. TRANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.148538-1 - GISELLE BAPTISTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X COORDENADORA GERAL DO PROGRAMA DE POS GRADUACAO EM EDUCACAO DA UERJ CURSO DE MESTRADO ACAD (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para, REVOGANDO A LIMINAR, DENEGAR A SEGURANÇA. Condeno a impetrante no pagamento das custas,observado o disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50. Sem honorários, na forma dos Enunciados 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.077789-1 - SOLON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (RJ-118817)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Sentença: ...Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA. Custas pelo impetrante, observado o artigo 12 da Lei no.1.060/50. Sem honorários, na forma dos Enunciados 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.119376-1 - CARLOS EDUARDO MANTOVANI ANTUNES (Adv(s). Dr(a). TANIA VALERIA LIMA LOPES DOS SANTOS (RJ-081742)) X CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS DA PMERJ POLICIA MILITAR DO ESTADO DO Sentença: ...INDEFIRO A INICIAL, na forma do artigo 8º da Lei nº 1.533/51, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito. Condeno o impetrante, ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nQuebra Notificação \r\n\r\nProc. 2002.001.115876-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A), Dr(a). GIANNINO VILARDI (RJ-009707), Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X THEREZA MARIA CORREA CARNEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE O OFICIO DE FLS. 57. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.080504-8 - THEREZINHA DO CARMO TERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO. (AUTOR). \r\n\r\nProc. 2001.001.083625-2 - MANOEL CARVALHAL DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDELAR JOSE DA ROSA (RJ-051543)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.138132-3 - ROBSOM FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001), Dr(a). FABRICIO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.121656-9 - FABIO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: 1) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA O EXAME PERICIAL: DIA 12/02/2007, ÀS 12:00 HORAS; AV. ERASMO BRAGA, 115, LAMINA I, 3º ANDAR, SALA 313; 2) À AUTORA PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.099845-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MATRIZ SHOPPING (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-075299)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 2004.001.058549-3 - MARCIO GLEISON GUILHERME PACHECO (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.085826-6 - VERA LUCIA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA F.S.A.NASCIMENTO (RJ-075477), Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar às autoras, respeitadas as respectivas proporções, a pensão previdenciária no percentual de 100% dos ganhos do ex-servidor como se em atividade estivesse... Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data... \r\n\r\nProc. 2004.001.144152-1 - DILMA DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. DO ESTADO) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecer à parte autora o medicamento descrito na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais)... \r\n\r\nProc. 2005.001.029270-4 - JANETE ALVES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR PARA CUMPRIR PARTE FINAL DA PROMOÇÃO DO MP DE FL. 68/68 VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040782-9 - GELSON LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Intimada pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito conforme fls. 55/55Vº a mesma deixou transcorrer o prazo sem qualquer iniciativa conforme certificado às fls. 56.Assim, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, § 1° do CPC. Observadas as formalidades legais e observando-se o disposto no art. 12 da Lei n°1.060/50, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042030-5 - ALEXANDRE DIAS BARRETO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.048189-6 - DERNEVAL JOSE MANHAES BILA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRINSSON DA SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.061424-0 - MARCO ANTONIO ALEXANDRE ONIDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376), Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE CARVALHO BASÍLIO (RJ-086966)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: MARCIO LEAL DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.062105-0 - RICARDO DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA (RJ-133087), Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho: Oficie-se solicitando a informação requerida pelo MP (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.070056-9 - ALBERTO RODRIGUES GOMES NETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085723-9 - MARIA CANDIDA GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100942-0 - LUIZ CARLOS MUNIZ BERRIEL (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU E OUTRO), Procurador: DR. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PROC. DO MUNICIPIO) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.111749-5 - JORGE ELIAS (Adv(s). Dr(a). LIANA VIEIRA DA SILVA (RJ-084097)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122268-0 - CLEBER MOURA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno os Autores nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.122532-2 - MARLI DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. DELCY ALEX LINHARES (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152665-6 - FERNANDO CESAR FREITAS PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-104218)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Recebo o recurso de fls. 151/164 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.031187-7 - MARIA ANGELICA DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora o medicamento... Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública... \r\n\r\nProc. 2006.001.034363-5 - ANA FLAVIA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBURG), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos... Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública... \r\n\r\nProc. 2006.001.041277-3 - WALTER SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO THOMAZ MALLET FIGUEIREDO MILENAS OLIVEIRA (RJ-111280)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.045003-8 - SHIRLEY DOMINGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE PINHO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos... Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública... \r\n\r\nProc. 2006.001.066627-8 - CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. Fls.87, anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.085463-0 - LANDA TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: 1 - Tendo em vista a controvérsia existente acerca das parcelas que integram a remuneração do servidor na ativa, impões-se a instauração do contraditório para, após, apreciar-se a tutela antecipada pretendida. 2 - Cumpra-se fl. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.124406-9 - LELI LESSA (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: À autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.124495-1 - VITOR PAULO PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Comprove-se documentalmente a necessidade jurídica da parte autora para análise do pedido de gratuidade de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124844-0 - SERGIO ANTUNES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.121273-4 - ADILSON VIEIRA PRATES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE ROCHA (RJ-098063), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.094517-3 - LUIS ANTONIO DE BARROS PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123476-3 - HELIO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEVERIANO DE FRANÇA MEDEIROS FILHO (RJ-048248)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Comprove-se documentalmente a necessidade jurídica da parte autora para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.090333-4 - FRANCISCA JOSE PEREZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO (RJ-028442), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433), Dr(a). ANGELA DEL GUERCIO (RJ-120725)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.113330-5 - SONIA MELLO BOUCHARDET (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.050372-9 - ARYDENBERGH FLORES DE HUMELINO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 29. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.009931-8 - PALMIRA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Tendo em vista a recusa do exequente ao bem oferecido, à executada para oferecer outro bem, observando-se a ordem legal, efetuando-se o depósito em 24 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.077833-7 - ROBSON FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADEJAIR RIOS (RJ-031059)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBURG), Procurador: FERNANDA AVERBUG Sentença: ...Diante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.152171-3 - SYLLAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: 1) ÀS PARTES SOBRE A DATA E LOCAL DO EXAME PERICIAL: DIA 27/10/2006, ÀS 12:30 HORAS, SALA 315 C, SALA DE PERÍCIAS DESTE FORUM; 2) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.160770-0 - ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 99 do apenso. Dê-se baixa. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.139733-1 - RUBENS SILVEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na inicial e condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixando tal verba em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.120361-4 - OLAVO LAMY DINIZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X ESPOLIO DE RACHEL DE SOUZA DA SILVA E OUTRO) Despacho: Aos autores sobre a certidão supra. \r\n\r\nId: 41110"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.085735-3 - TANIA MARIA ROCHA LEAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE CARVALHO (RJ-039674), Dr(a). YVES SANT'ANNA ROSA (RJ-001244)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho: Ao IPERJ sobre os novos documentos acostados pela autora às fls. 46/49, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.012431-5 - CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FATIMA MARTINS COUTO Despacho: À parte autora sobre o acrescido.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.042046-0 - FAENA MARIA FRANCA SOARES DE CASTRO CAPUTI (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES Despacho: Em provas. Diga o Estado sobre os documentos juntos na réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.042046-0 - FAENA MARIA FRANCA SOARES DE CASTRO CAPUTI (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES Decisão: Pelo exposto, DEFIRO o pleito liminar, para determinar que a autora prossiga nas demais fases do concurso. Expeça-se mandado.Defiro a prova pericial. Nomeio perito o Dr. FERNANDO CIRIGLIANO. I-se. Venham os quesitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.123035-6 - ALEXANDRE LEITE CID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FELICIO RODRIGUES (RJ-118708)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se.Após o contraditório, será o pleito liminar apreciado.I.. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.123147-0 - IRAN DE BRITO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI (RJ-063783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAAES (PJ-000001) Decisão: Diante da certidão à fl. 122, a apontar o não transcurso do prazo mencionado à fl. 121, bem como o transcurso de prazo para interposição de embargos à execução, haja vista a juntada de mandado registrada à fl. 118/verso, em 14/08/06, indefiro a devolução de prazo.Certifique o cartório se foi dado cumprimento ao determinado à fl. 117.Requeira o exeqüente o oportuno.Intimem-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.059893-1A - DELSO DE BLASI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Defiro a inclusão dos medicamentos na forma do requerido à fl. 49, prescritos no receituário médico à fl. 50, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado.Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.081974-8 - ANTONIO PADILHA GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.050487-0 - OZIMAR SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). LILIANE F MOTTA (RJ-101072)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ), Procurador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.059980-0 - MARILENA DE JESUS DIAS (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Indefiro o pleito de gratuidade de justiça. O total de ganhos constante no contracheque à fl. 80, aponta a não ocorrência de hipossuficiência econômica, afastando a presunção prevista pelo legislador na Lei 1060/50.Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123484-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Assim, não sendo hipótese de litispendência, cabe o encaminhamento ao Departamento de Distribuição.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Desapensem-se e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123489-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Assim, não sendo hipótese de litispendência, cabe o encaminhamento ao Departamento de Distribuição.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Desapensem-se e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123491-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Assim, não sendo hipótese de litispendência, cabe o encaminhamento ao Departamento de Distribuição.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Desapensem-se e remetam-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.067163-0 - ADERBAL ROSA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001) Despacho: À parte autora sobre o certificado à fl.200.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.125066-5 - JORGE WASHINGTON DE ARAUJO MELLO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Anote-se a prioridade na tramitação do feito, na forma do Estatuto do Idoso e art. 1211-A, do C.P.C.. Após, sob o contraditório será o pleito liminar apreciado. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.114484-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERON LAKES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Fixo, para os devidos fins de direito, os honorários periciais em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), devendo ser pago em 04 (quatro) parcelas.E-se guia para depósito da primeira parcela, efetuado o segundo depósito, intime-se o perito para que inicie a elaboração do laudo.Face ao recolhimento das custas judiciais (fl.209), cumpra-se a primeira parte do despacho à fl.21. I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.025557-4 - SIMONE CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952), Dr(a). MARTA LEILA GONCALVES (RJ-080208)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho: Às partes sobre fls.70/76.Em seguida, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.044921-8 - RICARDO JOSE FEIJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Despacho: Em réplica.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.066312-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BARONESA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Ao autor sobre o certificado.I.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.107383-1 - SANDRA GUIMARAES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (PJ-000001) Despacho: Fl.231: Aguarde-se por 30 (trinta) dias os esclarecimentos pela Defensoria Pública..I.. \r\n\r\nProc. 1998.001.116551-0 - EDILAN SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (PJ-000002), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO (RJ-097334) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.. Expeça-se mandado de levantamento em nome do autor, ora exeqüente, quanto ao principal, e em favor do advogado, quanto à verba honorária advocatícia.Certifique-se o recolhimento de custas judiciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.068388-2 - JORGELINO LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista que o autor é beneficiário de justiça gratuita.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.111135-3 - SANDRA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER - PROC . ERJ), CARLOS ALBERTO BASILIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho: Ao Estado sobre fls.122/136. \r\n\r\nProc. 2005.001.129496-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Anote-se fls.215/217.Defiro vista à CEDAE, pelo prazo de 05 (cinco) dias.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.146488-2 - SERGIO FERNANDO MADUREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVERA MAIA CRUZ Fls. 41: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Autor). I. \r\n\r\nProc. 2006.001.054182-2 - CEG RIO S A, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.093177-6 - MARIA LUCIA DE ASSIS ALVES (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Diante dos documentos acostados pela autora às fls.24/26, defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após, sob o crivo do contraditório será o pleito liminar apreciado.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.121129-5 - FLAVIA ROZADO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FARLEI LOUBACK ZANON (RJ-135548)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Para apreciação da gratuidade de justiça, forneça a autora a declaração de isenção do imposto de renda ou o comprovante de rendimentos.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.122909-3 - REGINA BORGADO FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.002125-5 - EMERSON DE AGUIAR GRIPP (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo de 10(dez) dias.Com a vinda das informações será apreciado pleito liminar.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.088876-7 - EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). FABIANA SIMOES MARTINS (RJ-095226)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), PRESIDENTE DA TERCEIRA JARI), REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEICULOS MEMBRO DA TERCEIRA JARI), PRESIDENTE DA PRIMEIRA JARI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Ao Estado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110805-8 - SAINT CLAIR DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Por conseguinte, notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar as informações.Após, retornem com urgência para apreciação da liminar. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.084496-8 (3834) - ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A ISHIBRAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B), Dr(a). MARIA DE LOURDES PIQUET BRAGA (RJ-023238), Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B), Dr(a). MARCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). KEYLA FERNANDA C. CARVALHO (RJ-088398), Dr(a). NORMA JONSENN PARENTE (PJ-000001), Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias.Nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.I,, \r\n\r\nProc. 2004.001.014806-8 - POSTO DE GASOLINA JOIA DE VIZEU LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Anote-se fls.67/69 onde couber.Defiro vista à CEDAE, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, cujo lapso iniciar-se-á com a publicação deste despacho.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.018628-0 - BRUNOVIN LANCHES LTDA ME, ME FAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LOUSADA CARDOSO Despacho: Cumpram os patronos subscritores da renúncia de fl.135 o art. 45, do C.P.C. integralmente.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.060561-0 - ROBERTO MANOEL TRAVASSOS GAMA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão, observando-se a intimação da Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2002.001.133377-0 - ROSA AUGUSTA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (PJ-000002) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.125/127, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.092153-3 - PAULO LABORAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho: Cumpram os autores Ailson Miller e Clovis Lopes o determinado à fl. 232, esclarecendo o processo judicial que ensejou a percepção da GEE mencionada em seus contracheques. \r\n\r\nProc. 2003.001.146346-0 - MANOEL ESTEVAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE (RJ-103442)) X RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO S. DE QUEIROZ (PJ-000001) Fls. 108-V: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Autor). I. \r\n\r\nProc. 2004.001.030345-1 - MARCIA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO LIMONGI Despacho: Providencie a autora o receituário médico atualizado, conforme solicitado pelo Município do Rio de Janeiro à fl.122.Cite-se o MRJ em execução, na forma do art. 730, do C.P.C.., encaminhando-se cópia de fls.119/120.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.082000-7 - MARCOS ALVES ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA CONCEICAO A. M. DA S. SERFATY), MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). ANDRE MONTEIRO AVRAMESCO (RJ-089183) Decisão: Nada a reconsiderar. Mantenho o terceiro parágrafo da decisão de fl.138.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.082602-2 - RAIMUNDO ANISIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO BRUNO MILECH (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão.Diante da gratuidade de justiça deferida ao autor, incidindo o comando do art. 12, da Lei 1060/50, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.111233-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASEP RJ), Procurador: DENISE A. M. FERES AUA Despacho: Às partes sobre a proposta de honorários à fl. 401. \r\n\r\nProc. 2004.001.126481-7 - ANTONIO TAVARES DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho: Esclareçam as partes se pretendem produzir provas.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.100307-6 - SANDRA AUGUSTA RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERIDO AFONSO SILVEIRA Decisão: ESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA DA FAZENDA PÚBLICAProc. 2005.001.100307-6 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 103/104) opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de haver obscuridade no âmbito da sentença às fls. 97/100, à medida que a decisão não reconheceu o efetivo recebimento da gratificação instituída pela Lei 2990/98 por mais de três anos consecutivos. Não assiste razão ao embargante.Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que a embargante, em verdade, pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. P.I.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.RICARDO COUTO DE CASTROJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.135049-9 - LISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO, FELIPPE MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão: Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.054006-4 - MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Pelo exposto, DEFIRO o pleito liminar, para determinar que o autor prossiga nas demais fases do concurso. Expeça-se mandado.Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085986-0 - GUARACI SABINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - PROC. ERJ Despacho: Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.123596-2 - NELSON VIEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a J.G..Cite-se.Após, sob o contraditório será o pleito liminar apreciado.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.123327-8 - MIGUEL OSMAR BITTENCOURT DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos medicamentos descritos às fls.02 e 16/17, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Intimem-se. Citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.136570-8 - MARCILIO NOVELINO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Decisão: Fls.151/152 - Intime-se o autor, ora executado, para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos às fls.151/152, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J e art. 475-I, §1º, todos do C.P.C.., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através no DOERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.122810-0 - ALESSANDRO FERREIRA HILARIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Despacho: Digam as partes sobre o certificado à fl. 248/verso.Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.123276-6 - LAIDE FERREIRA X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a J.G.. Cite-se. Após, sob o contraditório será o pleito liminar apreciado. I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.134370-8A - FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES (RJ-053277), Dr(a). CLAUDIA M SOUZA M DE AZEVEDO (RJ-065450)) X FORJAS TAURUS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-057465), Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Decisão: Diante da certidão à fl. 533, defiro a dilação do prazo para apresentação dos quesitos pelo réu NILTON DE ALBUQUERQUE (fl. 528).Certifique o cartório se o autor manifestou-se sobre o despacho à fl. 520. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.063253-1 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) Despacho: Ao exeqüente sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.115265-3 - MARIA ODETE FERREIRA CARINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO (RJ-122608)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Certifique o cartório o verificado pelo M.P à fl.44.Após, cumpra-se o último parágrafo de fl.28.À parte autora sobre fls.48/49.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.051561-6 - VILMA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA, CARMEM LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA, ANA PAULA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão: Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Às partes sobre fls. 65/67.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.P.. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.064785-1 - MANOEL FRANCISCO CARVALHO DE SOUZA, MARINA FERREIRA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X ROMOALDO QUIRINO DE OLIVEIRA), CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA), JOELCIO OLIVEIRA ROCHA), SOLANGE MELLO E SILVA), JESUINA ROSA RIBEIRO), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Despacho: Esclareçam as partes se pretendem produzir provas.Após, abra-se vista ao M.P..I.. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.008947-5 - FABIO FIGUEIRA BERNARDO, DJALMA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão: Ao Contador Judicial.Intime-se a ré para o cumprimento do julgado.I.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.086468-2 (3864) - LUCIANA MORAES REGO FAGERLANDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (PJ-000001), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001) DEFIRO VISTA, MEDIANTE CARGA, PRIMEIRO PARA A PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, APÓS PARA A PARTE RÉ PELO MESMO PRAZO, INICIANDO-SE NO DIA SEGUINTE A PUBLICACAO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.080089-7 - FERNANDO OLINTO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTAO FERNANDES (RJ-049344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (PJ-000001) A PARTE AUTORA. I. \r\n\r\nProc. 1999.001.137943-2 - CLAUDONILSON DOS SANTOS NAVAES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457)), SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999) Decisão: Defiro o sobrestamento dos embargos à execução nº 2006.001.041497-6 até que se proceda à penhora da quantia executada, com a conseqüente garantia do juízo, na forma do requerido às fls. 327/328.Defiro nova penhora \"on line\", de acordo com o requerido pelo exeqüente à fl. 312, no valor de R$ 113.887,75, haja vista o bloqueio efetuado sobre a quantia de R$ 17.061,56, objetivando atingir o valor total da execução que corresponde a R$ 130.949,31.Oficie-se ao ABN AMRO REAL (fls. 284/285), ao Banco ITAÚ (fl. 307), e ao Banco do Brasil (fl. 308 - Rua Sen. Dantas) solicitando efetuar a transferência da quantia bloqueada por este Juízo para o Banco do Brasil - Ag. Palácio da Justiça, em conta de depósito judicial remunerado, objetivando o cumprimento do julgado em sede execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.056002-5 - ALCIDES DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974) AO EXEQUENTE, NO PRAZO LEGAL. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.161415-6 - ALEMIL SILVESTRE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.026179-3 - ROSA MARIA MONSORES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROSA MARIA MOUSORES VASCONCELOS Fls. 98: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Estado do Rio de Janeiro). I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.097788-7 - CRISTIANO SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO), MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Fls. 98: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: ( Ao Estado do Rio de Janeiro). I. \r\n\r\nProc. 2005.001.118706-0 - JOSEFA UMBELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls._47__/_56__, (XXX ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084153-2 - JOSE CARLOS CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls._101____/_112____, ( ) no seu efeito devolutivo - (XXX ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 41057"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "39363": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 02/2006\r\n\r\n(PRAZO DE 45 DIAS)\r\n\r\nO Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nas Resoluções nos 217/1999, 359/2004 e 393/2004 do Conselho da Justiça Federal, TORNA PÚBLICO que serão eliminados os documentos relacionados no Anexo I do presente Edital e na página eletrônica da SJRJ: www.jfrj.gov.br .\r\n\r\nA eliminação dos referidos documentos justifica-se pela necessidade de racionalização do espaço físico da Seção de Arquivo e visa a implementar as diretrizes básicas do Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária da Justiça Federal de 1º e 2º graus, disciplinados pelos diplomas legais supracitados.\r\n\r\nAs partes interessadas, demonstrando legitimidade no pedido, poderão solicitar a guarda de seus próprios documentos. Para isso, deverão se dirigir, mediante petição, ao Diretor da Subsecretaria de Documentação e Divulgação da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no prazo de 45 dias, contados da publicação do presente Edital.\r\n\r\nApós deferimento do pedido, os interessados serão devidamente comunicados, devendo comparecer à Seção de Arquivo desta SJRJ, localizado na Rua São Januário, 433, São Cristóvão, Rio de Janeiro, para a retirada do(s) documento(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nCarlos Guilherme Francovich Lugones\r\n\r\nJuiz Federal Diretor do Foro\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\n1\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nLivro de Ponto\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n27.100.01-B\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de Freqüência\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n6ª Vara Federal; Seção de Registro Geral e Controle de Avaliações; NUCLEO DE SERVIÇOS GERAIS; 28VF; SEAPN\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1975 a 1981; 1984 a 1987; 1989 a 1991 e 1994 a 1996; 1997 a 1998\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n0,5 metro linear\r\n\r\n2\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRequisição/solicitação\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n33.000.01-A\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nRequisição de Material\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSMA / SEALM; SRH; SETRA; 16ª VF\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1971, 1985 a 1988, 1999; 1989 a 1993; 1998 a 1999; 1987 a 1995\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n1 metro linear\r\n\r\n3\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nFormulário - saída de material\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n33.400.01\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de movimentação de material\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSGE (SETRA/SESEG); SEAPN\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1997 a 2002; 1999 a 2001\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n1 metro linear\r\n\r\n4\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nFormulário e nota fiscal\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n42.200.01-B\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de combustível\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSETRA\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1994, 1999\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n1 metro linear\r\n\r\n5\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nFormulário\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n42.400.02-A\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nRequisição de transporte / veículo\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSETRA\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1997 a 2000\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n1 metro linear\r\n\r\n6\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nFormulário\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n44.500.01-A\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de entrada/saída de pessoas - controle de portaria\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSGE\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1994, 1998 a 1999\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n1 metro linear\r\n\r\n7\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nFormulário\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n43.000.01\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de entrada/saída de veículos\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSGE\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1987 a 1988, 1991, 1993 a 1994, 1996 a 2003\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n2 metros lineares\r\n\r\n8\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nFormulário\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n44.500.02-A\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nAutorização para entrada para realização de serviços extras\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSGE\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1997 a 1999\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n1 metro linear\r\n\r\n9\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nLivro de Protocolo\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n62.200.03-A\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de entrada e saída de documentos e processos / tramitação entre os setores\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSG; SRH (NURH); SDR; SEDNI; Protocolo Niterói;6ª VF; Secretaria Adm. SERGER; SEPEX\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1994 a 1998; 1995 a 1998; 1991 a 1994; 1989 a 2000; 1995 a 1999; 1972 a 1973; 1985; 1991 a 2001\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n1,5 metros lineares\r\n\r\n10\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nGuia de remessa\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n62.200.02-A\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nRecebimento de processos administrativos\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSGE\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1998\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n1 metro linear\r\n\r\n11\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRequisição/solicitação\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n66.200.03-A\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nRequisição de cópias reprográficas\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSDD / SEPUB-GRA\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1985, 1988, 1989, 1990, 1992, 1997\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n1 metro linear\r\n\r\n12\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRecibo de postagem\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n71.000.03-B\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de envio de correspondências pelos Correios - franquia\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSGE\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1987 a 1988, 1997 a 1998\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n0,5 metro linear\r\n\r\n13\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nGuia\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n71.200.01-B\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nRecebimento de malote (SERCA)\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSGE\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1987 a 1988, 1995 a 1996\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n0,5 metro linear\r\n\r\n14\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nGuia\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n71.200.02-B\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nExpedição de malote (SERCA)\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSGE\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1986, 1988\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n0,5 metro linear\r\n\r\n15\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nGuia / livro\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n92.000.03-A\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de tramitação de processos judiciais\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSDI; SGE; SCA; 6ª VF; CIP; SDI\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1986 a 1998; 1987 a 1989; 1992; 1988; 1982 a 1984, 1986; 1989 a 1991, 1995\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n10 metros lineares\r\n\r\n16\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nGuia de recolhimento de custas judiciais\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n91.100.01-A\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de recolhimento de custas judiciais\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSCA\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1975 a 1993; 1995; 1996; 1998\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n60 metros lineares\r\n\r\n17\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelação de prováveis\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n91.203.03-A\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nComunicação de distribuição por prevenção\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSDI\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1988, 1994 a 2000, 2003\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n8 metros lineares\r\n\r\n18\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nLivro de registro\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n91.000.01\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de petições protocoladas e outros documentos judiciais\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSDI\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1988 a 1997\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n1 metro linear\r\n\r\n19\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nListagem\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n91.203.02-B\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nEncaminhamento de Ata de Distribuição\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSDI\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1990 a 1997\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n1 metro linear\r\n\r\n20\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nListagem\r\n\r\nCódigo de Assunto:\r\n\r\n91.203.04-B\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nÍndice de Advogados\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nSDI\r\n\r\nData abrangente:\r\n\r\n1991 a 1998\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\n1 metro linear\r\n\r\nId: 39363"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "40033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-28\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-12\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO-3\r\n\r\nBRUNO LEAL RODRIGUES-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-18\r\n\r\nCELIO PEREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-16\r\n\r\nDANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ-20\r\n\r\nDANIELLE CUPELLO-2\r\n\r\nDEBORA LERNER-6\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-27\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-8\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-4\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-11\r\n\r\nERNANI DE AZEVEDO-1\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA-23\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-26\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-15\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-8\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO MARTINS-9\r\n\r\nJOSE DELTON MOREIRA DIAS-2\r\n\r\nJOSE ELY VIANNA COUTINHO-13\r\n\r\nJOSIAS LIBORIO-5\r\n\r\nLENY MACHADO-13\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO E SILVA-28\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-21\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO-15\r\n\r\nLUCIANA RAPOSO RODRIGUES-6\r\n\r\nMARCELO HAHLBOHM MARTINS RIBEIRO-22\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 18, 19\r\n\r\nMARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS-7\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES-23\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2, 23\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARTHA LIDORIO MOUTA-6\r\n\r\nMAURA DE LIMA SILVA E SILVA-24\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-16, 19\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-7\r\n\r\nOLMIRO FERREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-20\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-4\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-13\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10, 15, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 22, 24, 25\r\n\r\nSERGIO ABLA-26\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-26\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-1\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0733598-9 ANGELA MARIA LUCIO PACHECO E OUTROS (Adv. ERNANI DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Face ao tempo decorrido, providencie a Secretaria a juntada e o cancelamento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 90.0008327-3 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. DANIELLE CUPELLO) x BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv. JOSE DELTON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . 1. Fl. 353: Defiro o pedido. Expeça-se o alvará de levantamento referente ao crédito do patrono (fl. 309).\r\n\r\n2. Quanto ao precatório, tendo em vista os despachos de fls. 318, item “b” e 343, aguardem-se a decisão final do agravo de instrumento e a juntada das certidões.\r\n\r\n3 - 97.0105099-1 FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, BRUNO LEAL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0268556-6 ISAAC JOSE DOS SANTOS REP/ IVANILDE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 90.0001014-4 JOAO GONCALVES DE SALES (Adv. JOSIAS LIBORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 91.0007047-5 EURIDICE FONSECA RAPOSO (Adv. LUCIANA RAPOSO RODRIGUES, MARTHA LIDORIO MOUTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 92.0131379-9 SARAH KABRITE E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0009568-6 JOSE BOAVENTURA PIRES FILHO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Dê-se ciência às partes acerca dos depósitos.\r\n\r\n2. Fl. 370: À SEADI, para cadastrar o CPF da autora.\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 97.0007837-0 VERA COSTA MARTINS (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Dê-se ciência ao beneficiário.\r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n10 - 97.0106226-4 ANTONIO LOVISE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Observe-se o item “4” de fl. 627.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014904-7 CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o autor, corretamente o despacho de fl. 148, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. supramencionada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 99.0022684-4 VALERIA MARTINS ABSALAO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Cumpra a autora o despacho de fl. 294, em 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0030117-7 DUNKIN' DONUTS INCORPORATED (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. LENY MACHADO) x KING DONUTS - DOCERIA LTDA (Adv. JOSE ELY VIANNA COUTINHO). . I - Expeça-se ofício à CEF, solicitando o saldo atualizado da conta de fl. 530, correspondente à caução prestada pela autora, nos termos do art. 835 do CPC.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento, em favor da depositante, tendo em vista os documentos de fls. 638/654 e 568/580.\r\n\r\nII - Quanto à condenação imposta à autarquia, tendo em vista a manifestação de fl. 636, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nAntes, porém, deve a credora apontar o CPF do beneficiário, nos termos da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Quanto ao segundo réu, em face do despacho de fl. 566, do juízo deprecado: \r\n\r\n1) Intime-o a Secretaria, para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n14 - 96.0077887-6 HILDA MAYORGA ZANETTI E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n15 - 97.0001752-4 ALCIR ALVES DE SOUZA (Adv. LOURIVAL CASULA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0072487-5 FRANCISCO ANASTACIO DIAS E OUTROS (Adv. CILENE DALVA SOARES, NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n17 - 98.0000408-4 MARTA DE OLIVEIRA KOBAYASHI E OUTROS (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Afasto a incidência da multa diária de fl. 273, já que seu objetivo é tão simplesmente garantir o cumprimento da decisão judicial, a qual foi totalmente cumprida.\r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nFace à decisão de fls. 224/225, não há honorários sucumbenciais a serem executados. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.015382-0 VALTER ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 414/432 e 434/442: Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.020754-3 EDSON DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpram os autores o despacho de fl. 427.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.012196-4 OSMAR LAURIA PINTO - ESPOLIO - REP/ P/ JULIA ALONSO LAURIA PINTO (Adv. DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Nada a deferir.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 83.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022749-3 ADAILTON XAVIER ALMEIDA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.014455-0 RICARDO OLIVEIRA D AQUINO (Adv. MARCELO HAHLBOHM MARTINS RIBEIRO) x DIRETOR GERAL DO SIPM-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0056802-7 PAULO ROBERTO DE REZENDE E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES, FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Face ao tempo decorrido, providencie a Secretaria a juntada e o cancelamento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.019690-6 LEADER ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. OLMIRO FERREIRA DA SILVA, MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor ora, deixo de agendar a audiência, devendo a Ré, ao ser citada, esclarecer se há possibilidade de conciliação ou acordo, devendo indicar, ainda, em que termos. Cite-se.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.527759-4 LUIZ CARLOS SENA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as\r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 91.0032409-4 MARINA CARVALHO FERNANDES (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Dê-se ciência ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025198-0 NOEMIA REGINA FONTENELLE ALCOFORADO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à petição de fls. 53, remetam-se os autos à SADJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012692-2 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2006.5101001989-3, 2005.5101021474-0, 2005.5101015698-3, 2005.5101015699-5, 2005.5101015700-8, 2005.5101015701-0, 2005.5101015697-1, 2006.5101004454-1 e 2005.5101015696-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 40033"
                            ],
                            "40034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-20\r\n\r\nALFONSO CARUSO MASELLI-18\r\n\r\nANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR-13\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-19, 23\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-19\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-15\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-28\r\n\r\nBARBARA DA SILVA SALMON LUCENA-23\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-16\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-6\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-25\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA RAMOS-2\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-11\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI-13\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE CAMERANO-6\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-10\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-11\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-24\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-8\r\n\r\nISABELLA CARNEIRO LEAO-13\r\n\r\nJACIMAR DAMASCENO TORRES-4\r\n\r\nJOSE DE PAULA NUNES-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLEANDRO RAPHAEL A. DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nluciana ribeiro von lasperg-14\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-7\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-14\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-10\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19\r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR-30\r\n\r\nMILTON JOSE FERREIRA DE MELLO-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 22\r\n\r\nNILCEA SILVA LEAL-1\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-4\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SILVA NOVAES-22\r\n\r\nPAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO-29\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-29\r\n\r\nRICARDO CAMPOS NUNES-18\r\n\r\nRIVADAVIA MOREIRA AZEREDO-24, 3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-10\r\n\r\nVIVIAN MORAIS DA SILVA-23\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-21\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-27\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0008777-9 ANTONIO FERREIRA JACOBINA FILHO E OUTROS (Adv. NILCEA SILVA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Face ao tempo decorrido, providencie a Secretaria a juntada e o cancelamento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0029090-6 ANTONIO CAPISTRANO E OUTROS (Adv. FAUSTO FERREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face ao tempo decorrido, providencie a Secretaria a juntada e o cancelamento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 95.0004307-6 YVONNE MOREIRA AZEVEDO (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0001978-0 EUGENIO DINIZ VAZ GONCALVES E OUTRO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x CLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x IDA BLANCK MARTINS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x JOSE URUBATAN COELHO DE ABREU E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACIMAR DAMASCENO TORRES). . 1. Existindo bens a inventariar (documento de fl. 192), esclareçam os herdeiros de Eugênio Diniz Vaz Gonçalves sobre a abertura de processo, no juízo orfanológico, para o qual deverá ser encaminhada a verba depositada.\r\n\r\n2. Defiro a habilitação do Espólio de Walter Medeiros Rodrigues, representado por sua inventariante Isabel Rodrigues Silva.\r\n\r\n2.1 Providencie a Secretaria a expedição dos ofícios necessários, transferindo a conta para o juízo da 2.ª Vara Cível de Niterói, processo de arrolamento n.º 2000.002.015046-4 (fl. 233).\r\n\r\n3. Defiro a habilitação do Espólio de Célia Silva Pereira de Souza, representado pela inventariante, Regina Célia de Souza Seabra da Cruz.\r\n\r\n3.1 Expeçam-se os ofícios para transferência do numerário para o juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, processo de arrolamento n.º 2001.011.001492-5 (fls. 252/255).\r\n\r\n4. Quanto aos herdeiros de René Gonçalves Valladão, esclareçam os interessados quem é o inventariante nomeado no processo informado às fls. 260/261.\r\n\r\n5. Á SEADI, para anotar os itens 2 e 3 supra.\r\n\r\n5 - 91.0028343-6 OSWALDO OSORIO COSME E OUTROS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face ao tempo decorrido, providencie a Secretaria a juntada e o cancelamento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0008295-4 LUIZ DIAS DE SOUSA E OUTRO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA, FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021653-0 GLORIA MARIA ANNIBOLETI SANTOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 229 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite(m)-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003042-6 ELIANA CORDEIRO CALES (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 21 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016962-3 GELSON MONTEIRO DO VALLE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2000.5101003059-0 e 94.0043743-9, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0772284-2 CONGEL - CONSTRUCOES GERAIS LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, JOSE DE PAULA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Face ao tempo decorrido, providencie a Secretaria a juntada e o cancelamento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 00.0773900-1 ELISA MARIA POURCHET E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Face ao tempo decorrido, providencie a Secretaria a juntada e o cancelamento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0016469-8 DIRCE MEDEIROS FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nCumpra o autor JOÃO DE OLIVEIRA GOMES, no prazo de 10(dez) dias, o item 1 de fls. 685.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016159-7 CESAR CARNEIRO LEAO (Adv. ISABELLA CARNEIRO LEAO, ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nA CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, para efetuar o preparo de acordo com o INCISO II do ART. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 ( Lei de Custas da Justiça Federal), sob pena de DESERÇÃO.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006864-8 ANTONIO RICARDO DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. luciana ribeiro von lasperg). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013885-7 NEY CAPELLA DA FONSECA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5151002807-6 e 92.0044542-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016695-6 AUSTACLINICAS ASSITENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv. MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nI - Fls. 748: Anote a Secretaria.\r\n\r\nQuebra II - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2006.5101015864-9, 2005.5101003849-4, 2005.5101000421-6, 2004.5101023038-8, 2005.5101004980-7, 2005.5101007843-1, 2006.5101006313-4, 2005.5101019302-5, 2005.5101014725-8 e 2004.5101022153-3, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 90.0026893-1 CILBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MIN. ECONOMIA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.016802-1 UNIMED UBERLANDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO (Adv. LEANDRO RAPHAEL A. DO NASCIMENTO, PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO, ALFONSO CARUSO MASELLI, RICARDO CAMPOS NUNES, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 504/506: Dê-se vista ao Impetrante, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.023004-5 CHRISTIAN DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\n(..) II - Após o decurso do prazo do item I, DETERMINO que a CEF INFORME a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012713-6 SYLVIO RANGEL CABRAL E OUTROS (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos acostados, desde que permaneçam nos autos cópias dos mesmos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007081-3 VALUTHI IND/ COM/ LTDA ME (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 19.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 90.0002923-6 CILBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se como requerido pela Fazenda Nacional à fl. 349.\r\n\r\nFls. 348/351: Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008195-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ORLANDO MESQUITA E OUTRO (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA, VIVIAN MORAIS DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se o Impugnado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.009290-2 UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x YVONNE MOREIRA AZEVEDO (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO). . Arquivem-se com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.009997-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ARLINDO PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . A determinação de juntada dos documentos data de exatos seis anos atrás (fls.146/49) dos autos principais.\r\n\r\nFoi reiterada há cinco anos (fl. 27) e confirmada, mais uma vez, em 09/12/2005 (fls. 51/55).\r\n\r\nO despacho de fl. 60 concedeu nova oportunidade para cumprimento.\r\n\r\nNo entanto, somente em 01/09/2006 foi protocolado no DETRAN/RJ o pedido das certidões (fls. 63/64).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal dos embargados Antonio Martins Filho, Augusto Niklaus Junior, Augusto Gomes Neves e Amandio Pinheiro Nunes (fl. 27), para juntarem os comprovantes de propriedade do veículo, no prazo de sessenta dias, conforme requerido pela patrona.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013572-8 FATIMA DO ROSARIO DE SOUZA TRINDADE PAIVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 145, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2005.5160001345-1.\r\n\r\nII - Cumpram as autoras, no prazo de 10 dias, o item I do despacho de fls. 100 com relação aos Processos nºs. 2000.5101026788-6, 97.0006625-8 e 97.0004542-0.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intimem-se as autoras, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013954-0 LISELOTTE HOPPERDIZEL CHAVES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 33/35 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015192-8 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSAS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 280/281 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o item I do despacho de fls. 271/272.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 93.0024950-9 UBIRATAN ISAC RIBEIRO DA SILVA (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Com razão a Advocacia Geral da União: os cálculos de fl. 512 flagrantemente não dão correto cumprimento à determinação de fl. 511.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não foram considerados os precatórios já pagos.\r\n\r\nEm segundo lugar, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não são devidos juros moratórios quando o depósito do valor deprecado respeita o prazo constitucionalmente fixado (art. 100, § 1.º). \r\n\r\nNeste sentido, o agravo os Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 320.481-5/RS, relator Min. Cezar Peluzo (DJ de 4/3/2005):\r\n\r\nRECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Precatório complementar. Juros moratórios. Inteligência do art. 100, § 1.º da Carta Magna. Embargos de Declaração acolhidos. Precedentes. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido.\r\n\r\nEm face do exposto e tendo em vista que os precatórios foram protocolados no Tribunal Regional Federal, respectivamente, em 22/11/2004 e 06/12/2004 e depositados, ambos, em 27/01/2006 (fls. 501/502), não há que se falar em juros moratórios.\r\n\r\nRetornem, pois, os autos à Contadoria Judicial, para apurar se há diferenças em favor dos autores, considerando os pagamentos já ocorridos e não computando juros moratórios.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017770-0 ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR para patrocinar os interesses do impetrante.\r\n\r\nII - Ao impetrante, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nindicar a(s) autoridade(s) coatora(s);\r\n\r\nrequerer a notificação do(s) impetrado(s) para prestar(em) informações;\r\n\r\nfornecer cópia(s) da petição de cumprimento do presente despacho para instruir ofício, sendo uma para cada autoridade coatora. \r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o impetrante, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 40034"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nACRISIO DE MORAES REGO BASTOS-26\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10, 23, 3\r\n\r\nAGLAETE N. MARTINS-1\r\n\r\nAGLAISE DA SILVA DUREND-15\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-9\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-5\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-27\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-1\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-21\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-1, 10, 11, 19, 2, 22, 24, 25, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-2\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-2, 22, 24, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-23, 3\r\n\r\nCAMILO FERNANDES DA GRACA-17\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-21\r\n\r\nCARLOS ANTONIO B. QUEIROZ-16\r\n\r\nCARLOS CHAGAS F. DE SOUZA-19, 25, 8\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-26\r\n\r\nCÁSSIA CRISTINA DA SILVA-19, 25, 8\r\n\r\nCELMA CREMONEZ DA SILVA-2\r\n\r\nCELSO ALMEIDA DA SILVA-19, 25, 8\r\n\r\nCELSO MOURA DA SILVA-1\r\n\r\nDAVID GARCIA DE SOUSA-2, 22\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-5\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-18\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-19, 25, 8\r\n\r\nDULCE PEREIRA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nELIANE ZOGHBI-2, 22\r\n\r\nELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-24, 6\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-21\r\n\r\nFELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS-19, 25, 8\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-1\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-11\r\n\r\nIRANI S DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-5\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-2, 22\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-29\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-24, 6\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-28\r\n\r\nKARINA DE MESQUITA BARCELOS-2, 22\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARRETTO-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-2, 22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-27\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-11\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA-1\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE-5\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-22\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-15\r\n\r\nOSWALDO MEZADRI-2, 22\r\n\r\nPATRICIA PINTO GUERRA-13\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-26\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-1, 2, 22\r\n\r\nRAIMUNDO NETO SILVA-19, 25, 8\r\n\r\nREINALDO MOSTAVENCO-15\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-20\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-23, 3\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-2, 22\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-22\r\n\r\nRODRIGO DANIEL DOS SANTOS-11\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 15, 17, 20, 4\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA COSTA-26\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 2, 22, 23, 24, 25, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-26\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-15\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 00.0774010-7 JORGE VIRGILIO GUIMARAES PINTO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CELSO MOURA DA SILVA, AGLAETE N. MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, MARCIO DIOGENES MELO, ANDRE PIRES GODINHO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCELO DE CARVALHO MOTA, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fl. 590 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, não sendo fornecidos os documentos necessários, conforme determinado no despacho de fl. 589, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 00.0932434-8 ADRIANO OLETTA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI, CELMA CREMONEZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ANDRE PIRES GODINHO) x BROOKLYN (Adv. OSWALDO MEZADRI, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, ELIANE ZOGHBI, DAVID GARCIA DE SOUSA, KARINA DE MESQUITA BARCELOS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWILSON MANOEL DOS SANTOS e NEDIR PIRES DOS SANTOS, devidamente qualificados na peça inicial, propõem a presente ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a revisão do saldo devedor e das prestações mensais em contrato de financiamento imobiliário pactuado segundo os ditames do SFH - Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nO autor, à fl. 739, renunciou expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL concordou com o pedido de renúncia, conforme petição de fl. 740.\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos autores acima referidos do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 490/548, juntados pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os contratos dos seguintes mutuários estão liquidados:\r\n\r\nOLIVALDO ALVES PEREIRA (fl. 513);\r\n\r\nPAULO DE MORAES LENZI (fl. 505);\r\n\r\nFABIO STERENTAL GAICINER (fl. 519);\r\n\r\nSTELIO DARIO DE SOUZA e WILMA GRANDINE DE SOUZA (fl. 520);\r\n\r\nATTILIO COSTALONGA e NILA REQUIERI COSTALONGA (fl. 522);\r\n\r\nMARIZA DUARTE SILVA (fl. 532);\r\n\r\nANEZIA DE CAMPOS PARANHOS (fl. 525);\r\n\r\nMARINHA DE JESUS P. DA SILVA, RITA DE JESUS PEREIRA DA SILVA e COSME PEREIRA DA SILVA (fl. 533);\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA e ROSA GOUVEIA CAMARA DE ALMEIDA (fl. 509);\r\n\r\nFERNANDO CAMELIER e ROSANGELA MARIA DE DEUS CAMELIER (fl. 510).\r\n\r\nAssim sendo, digam os autores acima mencionados se possuem interesse no prosseguimento da presente demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista as certidões de ônus reais juntadas na audiência realizada no dia 24/08/2005 (fls. 702 e 709), nas quais constam os cancelamentos das hipotecas relativas aos imóveis objetos da presente demanda, diante da liquidação da dívida, esclareçam os autores JOSE MESQUITA GARBOIS, LEILA MESQUITA GARBOIS, DINARCO REIS FILHO e NELY COUTO REIS quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre:\r\n\r\no pedido de desistência formulado na audiência realizada no dia 24/08/2005 pela mutuária ROSA GOUVEIA CAMARA DE ALMEIDA;\r\n\r\no requerimento formulado pelos autores FRANCISCO SANTANA MEDINA e ITACI DE SOUZA MEDINA às fls. 715/734;\r\n\r\na situação contratual dos seguintes mutuários:\r\n\r\nLUIZ SERGIO SUISSO REIS (CPF n° 347.188.187-53) e VIRGINIA A. DE FREITAS S. REIS (CPF n° 423.406.087-91);\r\n\r\nALCIONE SEREJO CARDOSO (CPF n° 329.996.157-87) e MARIA JOSE DA SILVA S. CARDOSO;\r\n\r\nBERNARDINO LIMA DE JESUS (CPF n° 256.702.127-20) e ADECIR OLIVEIRA DE JESUS;\r\n\r\nPAULO CEZAR CARDOSO RODRIGUES (CPF n° 021.398.477-68); e\r\n\r\nLIDIA SOTTO MAYOR (CPF n° 383.508.747-91).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar os seguintes nomes:\r\n\r\nJOSE MESQUITA CARBOIS para JOSE MESQUITA GARBOIS;\r\n\r\nALCIONE CEREJO CARDOSO para ALCIONE SEREJO CARDOSO;\r\n\r\nBERNARDINO LIMO DE JESUS para BERNARDINO LIMA DE JESUS;\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO RODRIGUES para PAULO CEZAR CARDOSO RODRIGUES;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO para LUIZ ANTONIO COELHO;\r\n\r\nNILO REQUIERI COSTALONGA para NILA REQUIERI COSTALONGA;\r\n\r\nSANDRA MARCIA DE AZEVEDO FREIRE para SANDRA MARIA DE AZEVEDO FREIRE;\r\n\r\nLIDIA SOTTA MAYOR para LIDIA SOTTO MAYOR;\r\n\r\nDINACO REIS FILHO para DINARCO REIS FILHO; e\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA para ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRetifique-se, ainda, o nome da segunda ré para BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 61.364.022/0001-25), bem como exclua o autor MANOEL GEDEÃO RODRIGUES PIRES do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 98.0002063-2 NELIA MARIA LUCENA DE BARROS - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, RICARDO MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE P.SILVA). . Sobre os documentos juntados pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 502/530, diga a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0012225-9 JORGE DE BARROS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANILDO GONCALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 251 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.002754-9 NILBI CARNEIRO DE MORAES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE, DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002563-6 ADRIANA RODRIGUES CARDOSO PERES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a cópia integral do procedimento executivo extrajudicial relativo ao imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004944-6 ANA LUCIA TEIXEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie o endereço do RGI para a expedição do ofício, conforme determinado na r. decisão de fls. 369/370.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ SEADI para cumprir o determinado na parte final da referida decisão.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos para a apreciação do requerido à fl. 423.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010922-4 SEVY JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. CÁSSIA CRISTINA DA SILVA, CELSO ALMEIDA DA SILVA, RAIMUNDO NETO SILVA, CARLOS CHAGAS F. DE SOUZA, FELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Regularize a autora MARIA TERESA DE OLIVEIRA SILVA, sob pena de extinção, o instrumento de mandato de fl. 234. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 229 e a certidão de óbito de fl.55 dos autos da EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL n° 2003.5101010926-1 em apenso, remetam-se os autos à SEADI para retificar o nome do primeiro autor para SEVY JOSÉ DA SILVA - ESPÓLIO.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.011944-8 TANIA ALVES DE MACEDO COELHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, ALDIR GOMES SELLES, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais, conforme requerido pela parte autora à fl. 217, em 4 (quatro) parcelas iguais de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nÀ parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, ressaltando-lhe que a primeira parcela deverá ser depositada desde logo, e as demais, consecutiva e mensalmente 30 (trinta) dias após a primeira.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006925-5 NORMA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 199/200 - As demandas relativas ao SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, contemplado no art. 6°, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações. Outrossim, embora a hipossuficiência econômica possa ser deduzida em face da declaração de pobreza e da concessão da gratuidade de justiça, a incapacidade econômica da parte autora em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que a cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel já se encontra juntada às fls. 128/144. As demais questões serão decididas quando da prolação da sentença.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014770-9 ZELIA MARIA MACHADO MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 260/262 - Mantenho a decisão de fls. 228/229 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial, conforme já determinado na parte final da referida decisão.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025430-0 ITALO DIBLASI FILHO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 2006.02.01.002797-8.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017702-4 SUELY MACHADO RIBEIRO E OUTRO (Adv. PATRICIA PINTO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a informação retro, forneça a parte autora cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos 97.0018324-6 e 96.0077919-8, mencionados no termo de prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0304953-1 CIA/ REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0011803-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR, REINALDO MOSTAVENCO, AGLAISE DA SILVA DUREND) x VOTEC TAXI AEREO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 147/148 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 99.0016092-4 LEONARDO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO B. QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF a apresentar os extratos relativos à conta da autora EDINALVA, no mesmo prazo em que deve se pronunciar sobre os cálculos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008592-3 FEDERACAO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a causa em favor do d. Juízo da 6ª Vara Federal, a quem foram originariamente distribuídos os autos da ação civil pública nº 2003.5101011662-9. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF. Depois, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016241-0 JOSE MARIA BARBIERI (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a petição de fls. 30/31, eis que apócrifa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2003.51.01.010926-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO) x SEVY JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. CÁSSIA CRISTINA DA SILVA, CELSO ALMEIDA DA SILVA, RAIMUNDO NETO SILVA, CARLOS CHAGAS F. DE SOUZA, FELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS). . Regularize a autora MARIA TERESA DE OLIVEIRA SILVA a sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetifique o valor a ser executado para R$ 19.196,10 (dezenove mil, cento e noventa e seis reais e dez centavos), atualizado até 19/11/2005, conforme requerido pela CEF -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 52.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor SEVY JOSÉ DA SILVA, conforme certidão de óbito juntada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl.55, remetam-se os autos à SEADI para retificar o nome do primeiro réu para SEVY JOSÉ DA SILVA - ESPÓLIO.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 99.0022182-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o endereço fornecido pela Receita federal à fl. 70 é o mesmo que consta no mandado de citação de fl. 52, cuja certidão foi negativa, forneça a CEF o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.010730-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO BARRETTO) x IRMAOS TEDESCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ITEC (Adv. ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA). . Fls. 465 - defiro por quinze dias o prazo requerido pelo 2º réu (Irmãos Tedesco Engenharia e Construções Ltda).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 92.0052076-6 ADRIANO OLETA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ANDRE PIRES GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. OSWALDO MEZADRI, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, ELIANE ZOGHBI, DAVID GARCIA DE SOUSA, KARINA DE MESQUITA BARCELOS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que da escritura de compra e venda de fls. 82/90, figuram como partes a empresa VEPLAN - RESIDÊNCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A, na qualidade de vendedora, FILIPE FERNANDES MARTNS, na qualidade de comprador e devedor, e BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, como interveniente e credor, não constando a participação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nem tampouco a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nInexistindo no contrato de financiamento imobiliário do referido autor expressa previsão contratual de amortização do resíduo do saldo devedor pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial, do qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é gestora, deve ser afastada a competência da JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nNão é outro o entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ.\r\n\r\n- Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada.\r\n\r\n- É pacífico o entendimento do STJ sobre a competência da Justiça Estadual para julgar as causas relativas ao SFH, em que não há comprometimento do FCVS e a CEF não é parte.” (STJ, AGRCC - Agravo Regimental no Conflito de Competência n° 34866, Processo n° 200200382128, UF: SP, Órgão Julgador: 1ª Seção, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ data: 16/12/2002, Página: 233) (Destacamos)\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Egr. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. COBERTURA PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Por força dos princípios da efetividade do processo e da economia processual, a ação de consignação em pagamento vem se tornando instrumento apto à discussão de todas as questões atinentes ao débito que se pretende remir, a exemplo das cláusulas contratuais presentes nos contratos de mútuo, assim como das controvérsias acerca dos valores das prestações.\r\n\r\n2. A legitimidade passiva ad causam da CEF, no que se refere aos contratos de financiamento pelo SFH, celebrados com instituição financeira privada, somente ocorre se houver comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o que não é o caso.\r\n\r\n3. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Declinação da competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\n4. Sentença anulada. Apelação prejudicada.” (TRF da 2ª Região, AC - Apelação Cível n° 290912, Processo n° 20202010268769, UF: RJ, Órgão Julgador: 3ª Turma, Relator: Desembargador PAULO BARATA, DJU data: 27/04/2005, Página: 168) (Destacamos)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM COBERTURA DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - ILEGITIMIDADE DA CEF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência é da Justiça Estadual para processar e julgar as ações que objetivam a revisão dos contratos habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação que não têm a cobertura do FCVS nem a participação da CEF.\r\n\r\nII - Somente ocorrerá o deslocamento da competência para a Justiça Federal se a CEF for uma das partes contratantes ou assumiu as obrigações contratuais de outra instituição financeira ou, ainda, quando o contrato for vinculado ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, pois, nesse caso, será obrigatória a sua participação, mesmo se o contrato for firmado com instituição\r\n\r\nfinanceira privada.\r\n\r\nIII - Tendo sido o processo extinto com relação à CEF, há que ser remetido para a Justiça Estadual, à qual compete processar e julgar a ação quanto aos réus remanescentes.\r\n\r\nIV - Apelação parcialmente provida.” (TRF da 2ª Região, AC - Apelação Cível n° 224410, Processo n° 200002010028920, UF: RJ, Órgão Julgador: 2ª Turma, Relator: Desembargador ANTÔNIO CRUZ NETTO, DJU data: 30/11/2004, Página: 91) (Destacamos)\r\n\r\nOutrossim, a União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente ação. O Egr. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA “A QUO”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n2. O prequestionamento da matéria abordada em sede de recurso especial é requisito indispensável à admissibilidade recursal (Súmulas n° 282 e 356/STF).\r\n\r\n3. Hipótese em que a instância ordinária determinou o reajuste das prestações do financiamento da casa própria com base na análise de cláusula contratual e de matéria de índole fático-probatória, cujo exame é insindicável, pelo STJ, em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7, do STJ, que assim determinam: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” (Súmula 05/STJ); “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” (Súmula 07/STJ).\r\n\r\n4. Inviável o apelo especial quando o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência iterativa do STJ (Súmula 83).\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art. 557, caput).” (STJ - Superior Tribunal de Justiça, RESP - Recurso Especial n° 685630, Processo n° 200400633050, UF: BA, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator: Ministro LUIZ FUX, DJ data: 01/08/2005, Página: 339) (Destacamos)\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito em relação ao autor FILIPE FERNANDES MARTINS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI para excluir o autor FILIPE FERNANDES MARTINS do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nNo prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias, manifeste-se o autor NELSON COSTA DE SOUZA sobre a petição e documentos de fls. 267/279.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se o contrato de mútuo firmado por ADRIANO OLETTA (CPF 269.794.978-04) encontra-se liquidado, tendo em vista a petição de fl. 262.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para cumprimento do determinado no item n° 1 do r. despacho de fl. 280, bem como para que retifique o nome do seguinte autor:\r\n\r\nADRIANO OLETA para ADRIANO OLETTA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 98.0047739-0 NELIA MARIA LUCENA DE BARROS - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, RICARDO MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE P.SILVA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se o determinado nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS n° 98.0002063-2 em apenso.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.020704-7 ADRIANA RODRIGUES CARDOSO PERES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS n° 2003.5101002563-6 em apenso.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003541-5 SEVY JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. CÁSSIA CRISTINA DA SILVA, CELSO ALMEIDA DA SILVA, RAIMUNDO NETO SILVA, CARLOS CHAGAS F. DE SOUZA, FELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 96.0024240-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x MARCOS AURELIO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS, PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS, ACRISIO DE MORAES REGO BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 19.312,02 (oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial à fls. 38/51 atualizados até 03/08/2000 ( fl. 61).\r\n\r\nSem honorários (sucumbência recíproca). P.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 38/51 e 61 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nA SEADI para retificar a autuação, fazendo constar no pólo pas sivo, discriminadamente, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS e ALMIR VILELA DOS SANTOS conforme sentença de fls. 81/84.\r\n\r\nOficie-se o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, em resposta ao ofício de fl. 81, informando que não houve condenação de honorários advocatícios em favor de Paulo Fernando Lacerda Bastos nos autos principais ou nos presentes embargos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.008801-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x PAULO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO). . Fls. 37 - Cumpra a CEF o requerido pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nPrazo de quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.019350-1 MARIA ELENA BASSOLS PEGADO CORTEZ (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Despacho de fl. 98:\r\n\r\n“PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA hipótese não é de medida cautelar, pelo que convolo o rito em ordinário.\r\n\r\nÁ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nVenham as provas documentais, no prazo de cinco dias, conforme requerida às fls. 94.”\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006732-2 DEBORA DE AZEVEDO E SOUZA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 75:\r\n\r\n“(...) Após, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 40117"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-24\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-19\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-33\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-24\r\n\r\nALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO-38\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA-3\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-10\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-40\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-23\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-43\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-11\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-30\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-25\r\n\r\nCLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO-26\r\n\r\nCRISTINA GIOSEFFI FURTADO-45\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-54\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-12\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-47\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-53\r\n\r\nEDIR BARBOZA DOS REIS-17\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA-39\r\n\r\nEDUARDO GARCIA R L DOMINGUES-52\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-22, 46\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-15\r\n\r\nERIKA BENEMOND-24\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-16, 18, 42\r\n\r\nFERNANDA M P CORREA-43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-23\r\n\r\nFRITZ VIEHMAYER RODRIGUES-27\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-45\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-16\r\n\r\nGLEICE RIBEIRO DE SOUZA-14\r\n\r\nHELIO FRANCISCO DE AVELLAR-51\r\n\r\nHITLER LITAIFF-32\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-6\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-21\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-37\r\n\r\nJANICE JARDIM CORREA DE ARAUJO-33\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-24, 27\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-49\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-39\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-28, 29\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA-27\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-45\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ALVES AFONSO-13\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 9\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-15\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-21\r\n\r\nJULIO ALEXANDRE CZAMARKA-2\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-1\r\n\r\nLAIS PALAZZO ALMADA-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-48\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-52\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-15\r\n\r\nLUIZ ANDRE MOREAUX NUNES-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA-40\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20, 46\r\n\r\nLUIZ PACHECO-4\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-41\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-20\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-36\r\n\r\nMARCELO RULI-1\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-49\r\n\r\nMARCOS LUIZ FERNANDES NEVES-29\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-28\r\n\r\nMILTON ANTONIO CRISPIM-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 4\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-31\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-31\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-47\r\n\r\nNEWTON DE MORAES CUMARU-40\r\n\r\nNIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA-7\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-40\r\n\r\nPAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES-7\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-25\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-34\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-39\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-7\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-32\r\n\r\nRENATA VALENTE D C DE ALMEIDA-22\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-14, 16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-51\r\n\r\nRICARDO BASTOS MACHADO-46\r\n\r\nRICARDO BRAGA FRANCA-29\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-54\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-48\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-37\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-44\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-18, 42\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-50\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS-26\r\n\r\nROSANE MARCIA MONTEIRO DIAS-46\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-20\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-46\r\n\r\nROSEMARY DE FATIMA MONTEIRO DIAS-46\r\n\r\nRUTH JEHA-24\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-7\r\n\r\nSANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO-24, 26\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 38\r\n\r\nSIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA-26\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-44\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-22\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 18, 29, 30, 31, 32, 33, 42, 46, 51, 53\r\n\r\nVILMA DA SILVA BRAGA-29\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-35, 37, 53\r\n\r\nWELTON KELLY BARBOZA LIMA-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022548-8 INDUSTRIAS REUNIDAS CARIRI SA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003982-0 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 64/70.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006754-1 MARIA HELENA LOUREIRO PINTO (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 48: Defiro o prazo de cinco dias, conforme requerido para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, uma vez cumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018232-1 CLEIA DE JESUS (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ELDINA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES). . Diante do alegado pela parte autora à fl. 72, defiro o prazo de dez dias para, querendo, falar sobre as contestações de fls. 32/49 e58/61, bem como informar se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008130-2 CLAUDIO ANTONIO COSTA DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em face da juntada dos documentos de fls. 130 e ss, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012373-4 ANDRE LUIZ DA SILVA (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 71/85: A prova documental suplementar está preclusa, conforme decisão de fls. 69. Esclareça objetivamente o que pretende com a prova testemunhal já que não justificou.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012384-9 DOMINGOS SAVIO COSTA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021875-7 OCTACILIO CORREA PINTO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024464-1 AIRTON GOMES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005059-0 AMERICO TAVARES BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 77: Devolvo o prazo, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006499-0 WAGNER NUNES PEREIRA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 96/107.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.01.014418-3 YACIARA PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, procedendo à conseqüente complementação das custas processuais.\r\n\r\nApresente, ainda, em igual prazo, cópia do PROGED objeto deste processo, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014806-1 SONIA MARIA DA COSTA DE MOURA (Adv. JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial no prazo de dez dias, devendo:\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o rito ordinário;\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\nregularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração acostada às fls. 10 confere poderes a JOSE HENRIQUE AFONSO ALVES, e quem assina a inicial é JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0060563-2 PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos, abrindo-se vista ao apelado, autor, para suas razões de recorrido.\r\n\r\nApós, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.021481-7 ALDEIR ANTONIO CAMPOS E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNão foi aceita a proposta de acordo, de modo que se deve prosseguir com a demanda.\r\n\r\nPromova o autor em 15 dias o depósito das prestações em aberto desde junho de 1998, no valor que arbitro em R$ 115,61 mensais, na forma do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, uma vez que desde então reside gratuitamente no imóvel.\r\n\r\nEm igual prazo digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.024410-0 JORGE MELLO DA SILVA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nRecebo as apelações das partes em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.005792-3 MARCIO DE OLIVEIRA (Adv. EDIR BARBOZA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . RECEBO as apelações de fls. 259 (CEF) e de 278 da parte autora, abrindo-se vista aos apelados para razões de recorridos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF - 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010121-0 JORGE MELLO DA SILVA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo as apelações das partes em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021775-3 RAIMUNDO JOSE SANTANA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora ainda não fixada a jurisdição deste Juízo, não vislumbro nenhuma ilegalidade flagrante, pois os autores estavam em mora desde 1997 quando ocorreu a adjudicação.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do conflito de competência suscitado. Nada a prover.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0002938-1 RUBENS DE SOUZA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 157: Considerando que é indispensável à execução do julgado a apresentação de cópia do extrato de poupança no período concedido no título judicial (janeiro/89) e tendo em vista que o banco depositário não detém mais o extrato no dito período, em decorrência do incêndio ocorrido naquele estabelecimento bancário (fls. 138/146), assinalo o prazo de dez dias para que o autor RUBENS DE SOUZA apresente cópias das Declarações Anuais de IRPF, relativas aos anos de 1989 (ano-base de 1988) e 1990 (ano-base de 1989).\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 96.0019245-6 JOSE LUIZ CARLOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . No prazo de dez dias, informe a parte autora os endereços dos bancos depositários, constantes de fls. 3412/343, viabilizando a expedição dos ofícios.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam-se os ofícios aos bancos depositários, conforme determinado à fl. 335.\r\n\r\n22 - 96.0073444-5 PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias, devendo a advogada assinar a petição de fls. 359. A certidão de trânsito em julgado encontra-se às fls. 367.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 96.0073783-5 ELAINE GONCALVES ARGENTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, sem nova manifestação, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n24 - 98.0011575-7 ANGELA MARIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, JOANA D ARC GUEDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de trinta dias, devendo cumprir o determinado às fls. 182, 188 e 194, ou seja, apresentar planilha de cálculos, caso deseje iniciar a execução. Assinalo que este é o terceiro desarquivamento dos autos. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 99.0000173-7 PAULO DANILO FARINA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de trinta dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 99.0061308-2 HERMOGENES DA SILVA CONDE (Adv. LAIS PALAZZO ALMADA, CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de dez dias, devendo a mesma se manifestar sobre os despachos de fls. 970 e 974.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.004129-0 FELIPE DE SOUZA PIMENTEL REP/ P/ NEUSA MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x JOANA MILHARES PIMENTEL (Adv. JORGE LUIS SILVA) x JOANA DARC MILHARES PIMENTEL (Adv. JORGE LUIS SILVA). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.005495-7 GEOSEPHINE STELLA EIRAS VASTI (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF à fl. 103.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará em favor da autora.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.014631-5 SEBASTIAO RENE DOS REIS (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES, RICARDO BRAGA FRANCA, VILMA DA SILVA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos do Contador.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.004885-1 JOAO BORGES DE FARIAS FILHO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de título judicial que reconheceu o direito à aplicação dos expurgos inflacionários (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90) sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nEm cumprimento espontâneo, a CEF apresentou planilha de cálculos somente em relação à conta optante, conforme se verifica dos extratos acostados às fls. 125, tendo o autor manifestado sua discordância pelo fato de a CEF não ter procedido à reconstituição da conta não optante que, conforme extratos juntados às fls. 19/22, tinham depósitos nos períodos concedidos, sendo certo que o autor fez opção ao FGTS em 23/08/1984, retroagindo seus efeitos a 14/06/1975, conforme consta de fls. 16 e 17.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre a impugnação e, se for o caso, promova o depósito complementar na conta fundiária do autor.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.013944-7 ENIO MAGALHAES FREIRE (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 146/147: Com razão o autor, eis que o índice de 44,80% relativo a abril/90 incidirá sobre o saldo da conta fundiária e como foram concedidos outros índices em períodos anteriores, de forma reflexa, haverá mudança no saldo da conta do fundista.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a Secretaria proceda ao traslado de cópias da sentença, certidão de trânsito e cálculos do processo nº 92.0006064-1 para este feito.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, retifique os cálculos de fls. 140/142.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao autor, por dez dias. Havendo impugnação, deverá apresentar planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.024879-0 PEDRO MANOEL VIEIRA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, renata m dias pereira - OAB de MG !). . No prazo de dez dias, manifeste-se o autor sobre o alegado pela CEF às fls. 153/154, no sentido de que não faz jus aos juros progressivos, diante do disposto no art. 13, item 3, da Lei 8036/90.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.027973-7 FRANCISCO TOLENTINO DE ALUSTAU (Adv. JANICE JARDIM CORREA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diante da concordância da parte autora com os valores indicados pela CEF, a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias diretamente na CEF, sem expedição de alvará, com vistas ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.003063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x MARIA DA CONCEICAO APARECIDA GOMES MONDEGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026241-2 VALDIR LISBOA (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 73/83, inclusive quanto a ter firmado a adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004496-6 LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (SENADO FEDERAL). . Abra-se vista à parte autora dos documentos apresentados pela União Federal, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.007130-1 ADILSON JOSE DE SOUZA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . No prazo de dez dias, manifeste-se o autor sobre o alegado pela CEF às fls. 24/40, no sentido de que firmou o termo de adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/01, bem como ciência do documento acostado à fl. 43.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2004.51.01.009609-0 TERRAZO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv. ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.016769-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUSA (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . Designo audiência especial para o dia 07/11/2006, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se a CEF e o réu para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.022386-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE-FEEMA (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA) x ANTONIO EDUARDO TURANO FILHO (Adv. NEWTON DE MORAES CUMARU). . Ao MPF, para ciência da sentença de fls. 904/914 e fls. 927.\r\n\r\nRecebo a apelação de CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em seus regulares efeitos. Ao MPF, para contra-razões.\r\n\r\nPor fim, subam ao Eg. TRF-2a Região.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.012589-5 FABIANE QUINTAS DOS SANTOS (Adv. MILTON ANTONIO CRISPIM) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo o recurso adesivo da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÁ apelada (CAARJ).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2002.51.01.020853-2 JORGE MELLO DA SILVA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo as apelações das partes em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.026201-1 HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv. FERNANDA M P CORREA) x MARIA ANGELICA DA SILVA GALETI (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, abrindo-se vista à apelada (embargada) para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 87.0007356-3 HUNA AR CONDICIONADO LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . [...]\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 93.0012256-8 AGEU LIMA PENA E OUTROS (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA, CRISTINA GIOSEFFI FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . [...]\r\n\r\nApós, abra-se nova vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 95.0018999-2 MEIRY DE AZEVEDO OUVERNEY E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, ROSEMARY DE FATIMA MONTEIRO DIAS, ROSANE MARCIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO BASTOS MACHADO, ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por dez dias e, caso a CEF não tenha apresentado cálculos, deverá promover a execução forçada, instruindo-a com memória discriminada de cálculos, nos termos do art. 604 do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 97.0012320-0 MARIA JORGETE DA LAGE CRISTINO DOS REIS E OUTROS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x JAIRO GUIMARAES DE SOUZA E OUTRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x ARLINTO JOSE PEREIRA FILHO (Adv. WELTON KELLY BARBOZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 97.0108363-6 JOAO BATISTA DA COSTA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n49 - 98.0027182-1 AVELINO GUABIROBA NETO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao referido autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 99.0006254-0 ERODICE PEIXOTO BARCELOS E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x NELSON MENDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.023377-7 MARIA LUCIA DE SOUSA JACINTHO E OUTROS (Adv. HELIO FRANCISCO DE AVELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . [...]\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.026653-3 ACELY THEREZINHA MENTZINGEN (Adv. EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . [...]\r\n\r\nApós, dê-se vista a autora.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a produção de prova pericial uma vez que a questão sobre os juros nestes autos é de direito.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.000074-4 CARLOS LIMA MONTEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . [...]\r\n\r\nEm caso positivo, recebo as peças de fls. 70/72 como apelação, abrindo-se vista à ré, CEF, para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao TRF.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n54 - 2006.51.01.019038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x IVO ALVES CALADO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS). . Ao Excepto.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 40017"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-28, 5, 7, 9\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-15\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-39\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-40\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-32\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-18\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-12\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-13, 14, 9\r\n\r\nANA CRISTINA F. RACCA-31\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-10, 40\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-29\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-26\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-13\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-16\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-28, 9\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-26, 9\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-26\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-6\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-38\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-14, 15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-4\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-32\r\n\r\nHUMBERTO ADIR NEVES-35\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-37\r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES-42\r\n\r\nJEAN CARLOS NOVAES MOREIRA-27\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-14\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-35\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-15\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-16\r\n\r\nJORGE BLOISE-37, 39\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE BENICIO VIANNA BRAGA-26\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 12, 28, 35, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 25, 41\r\n\r\nJOSE W F MARINS-30\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-21\r\n\r\nJULIO MENANDRO DE CARVALHO-8\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-2\r\n\r\nLEANDRO LIMA-9\r\n\r\nLEDIR DIAS DE ARAUJO-35\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-10, 11, 40\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-35\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-9\r\n\r\nMANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-10\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-36\r\n\r\nMARCELLO DOS SANTOS GODINHO-9\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 29\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CORREIA-33\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-14\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-3\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA-15\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-26, 9\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA S. TERRA-31\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-37\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-2\r\n\r\nPATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA-16\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-19\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA MOREIRA-20\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-9\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-26, 42\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-38\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-28\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-15, 22\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA ARAUJO-26\r\n\r\nSEBASTIAO PEREZ REBELLO-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 21, 27, 33\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-35\r\n\r\nSHEILA PEREIRA FURTADO-13\r\n\r\nSUZANA GOMARA-42\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-19\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-16\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-27\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011292-6 MARGOT SAMPAIO SIQUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018932-0 CIPAC - IND/ DE PAPEIS DE CANTAGALO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019685-3 ABILIO PIRES HENRIQUES E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015354-8 BALPRENSA COM/ E IND/ DE FERRO LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora a antecipação da tutela jurisdicional para:\r\n\r\na) suspender a exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob os nºs 70 2 04 004108-61 (processo nº 10768 509570/2004-84), 70 2 04 012347-30 (processo nº 10768 520492/2004-79), 70 2 06 011918-81 (processo nº 10768 528205/2006-31), 70 6 04 005424-57 (processo nº 10768 509571/2004-29), 70 6 04 021898-19 (processo nº 10768 520493/2004-13), 70 6 06 002940-82 (processo nº 10768 505550/2006-04), 70 7 04 001214-16 (processo nº 10768 509572/2004-73), 70 7 04 004144-30 (processo nº 10768 520494/2004-68), oferecendo como contra-cautela os bens móveis e imóveis que montam em R$ 3.522.200,00 (três milhões, quinhentos e vinte e dois mil e duzentos reais), conforme demonstrativo constante de fls. 20;\r\n\r\nb) declarar a suspensão da exigibilidade dos processos nº 18471-000.603/2004-62 e 18471-000.604/2004-15, diante do teor do próprio Auto de Infração dos aludidos processos e a situação do processo judicial autuado sob o nº 99.006.1995-1;\r\n\r\nc) determinar a expedição da Certidão-Conjunta Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa quanto a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, condicionada à constatação pela Ré de que os supostos únicos impeditivos da Autora são oito créditos tributários inscritos em Dívida Ativa sob os nºs 70 2 04 004108-61 (processo nº 10768 509570/2004-84), 70 2 04 012347-30 (processo nº 10768 520492/2004-79), 70 2 06 011918-81 (processo nº 10768 528205/2006-31), 70 6 04 005424-57 (processo nº 10768 509571/2004-29), 70 6 04 021898-19 (processo nº 10768 520493/2004-13), 70 6 06 002940-82 (processo nº 10768 505550/2006-04), 70 7 04 001214-16 (processo nº 10768 509572/2004-73), 70 7 04 004144-30 (processo nº 10768 520494/2004-68), bem como os processos nº 18471-000.603/2004-62 e 18471-000.604/204-15, no âmbito da Receita Federal. Para tanto, alega que:\r\n\r\n- buscando obter a referida certidão junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, teve seu pedido indeferido em razão dos impeditivos apontados em relatório expedido pela Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;\r\n\r\ncom relação aos impeditivos da Receita Federal, apontados no relatório que dispõe as informações de apoio para emissão de certidão, resta demonstrado que têm a exigibilidade suspensa;\r\n\r\n- quanto aos impeditivos apontados pela Fazenda Nacional, existem os que já foram oferecidos bens em garantia, afirmando que dependem apenas da efetivação da penhora, e outros, que ainda dependem da nomeação de bens;\r\n\r\nse encontra de mãos atadas, sob o argumento de que tem bens suficientes a garantir todos os débitos.\r\n\r\n1o) O Autor, segundo sua exordial, tem três ações de execução ajuizadas; duas sem garantias e, na primeira, foi recusado o penhor de veículos, substituído por um imóvel, sobre o qual a Fazenda ainda não se manifestou, mas ainda assim pretende a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos na dívida ativa, expressos em oito processos, acima escritos; \r\n\r\n2º) Estão ajuizados créditos no valor de R$ 1.791.978,39, mas além dessa importância relaciona, às fls. 20 três valores de R$ 107.882,72, assim não está claro se os mesmos se referem aos oito processos, já mencionados;\r\n\r\n3º) Na relação de bens oferecidos, talvez por adivinhação, nesta ação caiba aquele, avaliado em R$ 400.000,00;\r\n\r\n4º) Porque, entre os fatos/pedido e as provas não decorre verossimilhança plena a autorizar a antecipação pleiteada, fica a mesma indeferida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0022823-1 CLEBER GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.639.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 97.0101254-2 JAIME ALVES DA SILVA REP/ P/ PAULINA FELIZARDO DA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.192/200 (AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 97.0102544-0 ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.565, Vistas à Autora.\r\n\r\nFls.568, Informe a Autora quanto a representação do Espólio, por sua Inventariante em 10 dias.\r\n\r\n8 - 97.0104476-2 LUIZ ANTONIO PEREIRA BASTOS E OUTROS (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 168/180 no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 97.0109106-0 ALCIDES ZAMBOTI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, MAURO CHAVES REIS, EDSON SOARES DA COSTA, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . À parte Autora sobre os cálculos e para dar início à execução, nos termos do art.730 c/c art.604 do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.006014-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.014800-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.212, Defiro novo prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.017782-8 CLAUDIO INACIO DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.019509-0 LUIZ FERNANDO VENTURA DE SOUZA (Adv. SHEILA PEREIRA FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.014006-8 FLAVIO ALEX LIMA DE BARROS (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.002710-4 GUIOMAR DA CONCEICAO SOARES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018978-5 FLAVIO DA COSTA JUNQUEIRA DE MIRANDA (Adv. VALTER B. VALADAO, PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA, DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente da certidão de fls.199v, devolvo à parte Autora o prazo para Ré plica, a partir da publicação deste cuidando à Secretaria para que somente conste na publicação o nome do patrono que assine a petição de fls.197/198.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.029391-6 JOAO CAMILLO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015703-0 ARILDO DO NASCIMENTO MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006883-8 ALEXANDRE SILVA DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017985-5 SONIA REGINA LIMA DE AZEVEDO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021799-6 EMILIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023603-6 PAULO FORBICI RODRIGUES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001482-2 EDUARDO NISENBAUM (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO PARANA/MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006052-2 DIRCEU NUNES MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006072-8 CLAUDETE DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 98.0044462-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS, EDSON SOARES DA COSTA, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO (Adv. FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, SANDRA DE SOUZA ARAUJO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 99.0007281-2 JOSE MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO) x QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA. . Sobre os requerimentos formulados às fls.271 e 272, digam os Réus, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0102610-1 EMMA GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 97.0107805-5 MARIA RAMOS DA CRUZ LIMA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc. \r\n\r\nO MPF, em sua última manifestação, lembra que devemos procurar a solução que menos prejudique as partes.\r\n\r\nAssim, em continuidade ao chamamento de fls. 276/verso, determino:\r\n\r\nRegularizada a curatela, com sua prova nos autos, já examinada pelo MPF,\r\n\r\na CEF, no prazo de cinco dias deverá apresentar a correção monetária dos saldos de poupança, a partir de 31/8/1985, pelos saldo de correção do FGTS, transitados em julgado, sob pena de locupletamento. \r\n\r\n3. Intime-se. Rio, 26/9/2006.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.023429-5 LAUREANO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE W F MARINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 95.0010002-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA S. TERRA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA F. RACCA). . Fls.221, Defiro o pedido de suspensão do feito requerido pelo Autor, sobrestando seu andamento por 90 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.006367-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x DEYSE SOARES BANDEIRA (Adv. GIOVANNI F MARCHESE). . Fls.72.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 dias, para as razões finais.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n33 - 2003.51.01.025801-1 ARTUR GUILHERME BORGES LOPES GOMES (Adv. MARCOS ANTONIO CORREIA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002769-5 ALOISA OTAVIANO MELO (Adv. SEBASTIAO PEREZ REBELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor em Réplica, manifestando-se, outrossim, em razão do Agravo Retido, fls54.\r\n\r\n'10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 91.0130081-4 CARLOS AUGUSTO DA ROCHA FREIRE E OUTROS (Adv. LEDIR DIAS DE ARAUJO, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. HUMBERTO ADIR NEVES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.032828-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x RENE NUNES MAIA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Fls.123.\r\n\r\nVistas à parte Autora e após aguarde-se a resposta do ofício.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.008018-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x VANDIRA FORTUNA DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . Vistas aos Embargados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.010251-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA JOSE PEREIRA DE SANTANA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008711-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA JOSE SAGULO BORGES DE AQUINO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010067-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x JOAQUIM DIAS DA ROCHA E OUTROS. . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017296-8 ARLETTE RODRIGUES DE FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n42 - 00.0161352-9 DNIT (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA, SUZANA GOMARA) x JOSE RODRIGUES (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES). . Vistos etc. Cumpra-se a decisão de fls. 327, sobrestando-se o feito até o julgamento final do agravo de instrumento interposto pela UF. P. I. Rio, 25/9/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 39523"
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ANTONIO MAIA OAB/RJ-5926) ORDINÁRIAS/OUTRAS-DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, EM ANEXO,DEVOLVA-SE.\r\n\r\n2005.5101002636-4(ADV.DRA.JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES OAB/RJ-116.570)-EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO:FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE.\r\n\r\n97.0012414-2 (ADV. DR. RONALDO JOSÉ DOS SANTOS OAB/RJ 71.421) ORDINÁRIAS/OUTRAS - DESPACHO: FACE A INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE.\r\n\r\n2003.5101017210-4(ADV.DR.ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ OAB/RJ-99.589) AÇÃO MONITÓRIA - DESPACHO: FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, ESCLAREÇA O MOTIVO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.\r\n\r\n97.0103686-7(ADV.DRA.MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA OAB/RJ-61227) - ORDINÁRIAS/OUTRAS - DESPACHO: FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, ESCLAREÇA O MOTIVO DO DASARQUIVAMENTO.\r\n\r\n97.0015108-5 (ADV. DR.JOSE DA SILVEIRA PEREIRA OAB/RJ-110.304) -ORDINÁRIA/OUTRAS- DESPACHO: FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,ESCLAREÇA O REQUERENTE O MOTIVO DO DASARQUIVAMENTO. \r\n\r\n97.0100202-4 (ADV. DR.RONALDO JOSÉ DOS SANTOS OAB-RJ-71421)-AÇÃO MONITÓRIA-DESPACHO:FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO EM ANEXO,ESCLAREÇA O REQUERENTE O MOTIVO DO DESARQUIVAMENTO.\r\n\r\n87.0007340-7 (ADV.DR.ANTONIO MATTOS OAB/RJ-5.951) AÇÃO SUMÁRIA - DESPACHO: FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO EM ANEXO,ESCLAREÇA O REQUERENTE O MOTIVO DO DESARQUIVAMENTO.\r\n\r\n99.0003430-9(ADV.DR.JOÃO VITOR ARAÚJO DE ALMEIDA OAB/RJ139336-E)-ORDINÁRIA/OUTRAS- DESPACHO: FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, ESCLAREÇA O REQUERENTE MOTIVO DO DESARQUIVAMENTO.\r\n\r\n91.0032767-0(ADV.DR.JOSÉ DUARTE OAB/RJ-4.187) -AÇÃO CAUTELARES A CLASSIFICAR- DESPACHO: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,ESCLAREÇA O REQUERENTE O MOTIVO DO DESARQUIVAMENTO.\r\n\r\n99.0022295-4(ADV.DRA.HAYDÉE FIGUEIREDO DA CAMARA OAB/RJ43.939) -ORDINÁRIA/OUTRAS-DESPACHO:FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, ESCLAREÇA O REQUERENTE MOTIVO DO DESARQUIVAMENTO.\r\n\r\n91.0026406-7(ADV.DR.SOLIMAR LEAL FERREIRA OAB/RJ54.628) -AÇOES CAUTELARES A CLASSIFICAR-DESPACHO:FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, ESCLAREÇA O REQUERENTE MOTIVO DO DESARQUIVAMENTO.\r\n\r\n99.001304-8(ADV. DRA.ÉRIKA BENEMOND OAB/RJ114.023)-ORDINÁRIO/OUTRAS-DESPACHO:FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,ESCLAREÇA O REQUERENTE MOTIVO DO DESARQUIVAMENTO.\r\n\r\n91.0032767-0(ADV.DRA.REGINA BELCHIOR OAB/RJ134.389) -AÇOES CAUTELARES A CLASSIFICAR- DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO DEVOLVA-SE.\r\n\r\n00629586-0(ADV. DRA.GERCIANO DE LIMA LUZ OAB/ RJ94.680) - ORDINÁRIA A CLASSIFICAR-DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,ESCLAREÇA O MOTIVO DO DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\n00.0629586-0(ADV.DR.GERCIANO DE LIMA LUZ OAB/RJ94.680) -AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR- DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,DEVOLVA-SE. \r\n\r\n2000.5101.022239-3(ADV.DRA. ILANA FRIED BENJÓ OAB/RJ103.345) -MADADO DE SEGURANÇA INDUVIDUAL/OUTROS- DESPACHO: “TENDOEM VISTAO ANDAMENTO DO TERMINAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE PRESENTE.\r\n\r\n97.0089723-0(ADV.DR.NIVALDO ANTUNES PARREIRAS OAB/RJ86957) - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE.\r\n\r\n96.0017246-3(DR.DRA. LÍDIA G.O.COREIA OAB/RJ56313)-EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL- DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE. \r\n\r\n95.0026482-0(ADV.DR.ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA OAB/RJ33.895)-ORDINÁRIAS/SERVIDORES PÚBLICOS DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE A.\r\n\r\n99.001921-0(ADV. DRA. FÁTIMA MARIA CARDEAL CAVALEIRO OAB/RJ13.324)-AÇÃO POPULAR- DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO DEVOLVA-SE.\r\n\r\n96.0060894-1(ADV.DRA.LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ-37.512)-EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL- DESPACHO:FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO ESCLAREÇA,DEVOLVA-SE. \r\n\r\n96.0000394-7(ADV. DRA.LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ37.512) -EXECUÇÃO POR EXTRAJUDICIAL- DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE”.\r\n\r\n96.0000398-0(ADV. DRA.LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ37.512) -EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL-DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE”.\r\n\r\n99.0005043-6( ADV. DRA.LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ37.512) - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL- DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE”.\r\n\r\n97.0106720-7(ADV.DRA.LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ37.512) -EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL- DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE”.\r\n\r\n98.001.4342-4( ADV.DRA. LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ37.512) -EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL- DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE”.\r\n\r\n96.001.38575(ADV. DR.RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA OAB/RJ30.428) -EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO: “FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,DEVOLVA-SE.\r\n\r\n96.0017.246-3(ADV.DR.ANTONIO MAIA OAB/RJ5926) -EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO DEVOLVA-SE.\r\n\r\n99.0004830-0(ADV.DRA. LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ37.512) -EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO: FACE INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO DEVOLVA-SE.\r\n\r\n99.0005043-6(ADV.DRA. LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ37.512) -EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,DEVOLVA-SE. \r\n\r\n98.0022.815-2(ADV.DRA. LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ37.512) -EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,DEVOLVA-SE. \r\n\r\n94.0042973-8(ADV.DRA. LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ37.512) -EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,DEVOLVA-SE.\r\n\r\n95.0001414-9(ADV.DRA. LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ37.512) -EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,DEVOLVA-SE.\r\n\r\n96.0002347-6(ADV.DRA. LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ37.512) -EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,DEVOLVA-SE.\r\n\r\n98.0019209-3(ADV.DRA. LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ37.512) -EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,DEVOLVA-SE.\r\n\r\n2003.5101009427-0(ADV.DR.ANTONIO MAIA OAB/RJ-5926)AÇÃO MONITORIA - DESPACHO: FACE A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO,DEVOLVA-SE.\r\n\r\n9900246756(ADV.DR.JORGE MIGUEL DA SILVA OAB/RJ70137)-ORDINÁRIA(RESTAURAÇÃO DE AUTOS)- DESPACHO:J.AO AUTOR.\r\n\r\n99000602943(ADV.DR.JORGE MIGUEL DA SILVA OAB/RJ70137)-ORDINÁRIA(RESTAURAÇÃO DE AUTOS)- DESPACHO:J.AO AUTOR.\r\n\r\n2003.5101024317-2(ADV.DRA. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE OAB/RJ-83.990)AÇÃO MONITORIA - DESPACHO: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE.\r\n\r\n2003.5101019186-0(ADV.DRA. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE OAB/RJ-83.990)AÇÃO MONITORIA - DESPACHO: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO TERMINAL ELETRÔNICO, DEVOLVA-SE.\r\n\r\nId: 38760"
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Boletim 2006.000591\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017519-2 CLAULY GAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recolha a autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0010252-5 ELIANE PEREZ E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Providencie a parte autora a execução do julgado, em dez dia, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016288-4 ELZI GONCALVES FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017544-1 DIRCE PINHEIRO VARGAS (Adv. DENISE FAGUNDES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende o autor o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos declaração de hipossuficiência de recursos ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017596-9 EMILIA DA SILVA DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a certidão anterior, a parte autora para devolução imediata do processo 2006.5101013836-5.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013960-5 ENEAS PAES LEME (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 60/69 e 80/81 - \r\n\r\nÀs partes, para que esclareçam se os dados informados às fls. 80/81 correspondem à conta fundiária de fls. 60/69,uma vez que, embora a opção retroativa pelo regime do FGTS tenha sido exercida em 17/10/90 (fls. 80), a conta de “não optante” continuou a ser identificada como tal até 10/08/92 (fls. 69), o que sugere duplicidade fática de contas.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022661-4 CLETO VEIGA CALADO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 178/180 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o saque alegado pela CEF.\r\n\r\nOutrossim, junte cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, de algum processo de que faça parte e que também verse sobre FGTS, tendo em vista a alegação da CEF.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017486-2 MARCIA MOREIRA DE QUEIROZ (Adv. VAGNER CHAVES FERNANDES) x ACTIVE ENGENHARIA LTDA E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCitem-se, por via postal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011410-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DE LOURDES PESSOA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 29.\r\n\r\nDiga a exeqüente, em cinco dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002286-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GERUSA ALVES DE LIMA (Adv. EROTILDES SILVA SANTOS). . Fls. 46.\r\n\r\nDiga a executada, em cinco dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003125-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ ROBERTO MACEDO DA ROCHA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI). . Fls. 29/30.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006482-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VELMAR DIAS PASSOS (Adv. LUCIANA ROLY PASSOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004458-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JORGE FRANCISCO TAVARES E OUTROS. . Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n14 - 87.0004352-4 ANA LUCIA SILVA BANKER CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA). . Fls. 289 - \r\n\r\nProvidencie a ré a juntada aos autos dos elementos solicitados pela Srª Perita, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 40018"
                            ],
                            "40019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-1\r\n\r\nALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nELOISA CARVALHO PIMENTEL-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-3\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-7\r\n\r\nJORGE DANIEL ROITMAN-2\r\n\r\nLAERTES JOAO DE SOUZA-7\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 3\r\n\r\nMARCIO DE ASSIS ARAUJO-6\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nRICARDO BICHARA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000592\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0015576-8 FRANCISCO AIRES PEREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO BICHARA, ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO, ELOISA CARVALHO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora sobre o informado às fls. 733.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007095-3 HELOISA MARIA NEIVA GILSON (Adv. JORGE DANIEL ROITMAN, ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0008861-4 ELENICE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015207-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ERNANI GONCALVES. . Fls. 79.\r\n\r\nDiga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000995-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CLAUDIA MARTINS DA SILVA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023828-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x LEILA COLLI VILLACA (Adv. MARCIO DE ASSIS ARAUJO). . Cite-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 91.0043024-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA (Adv. LAERTES JOAO DE SOUZA). . Fls. 165.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias,\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 40019"
                            ],
                            "40020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-1, 3\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-1, 3\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-2\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-1, 3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 3\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000593\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060279-8 CLOVIS FERNANDO FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Anote a Secretaria, certificando\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n2 - 98.0060302-6 LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE DUTRA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Fls. 444.\r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n3 - 98.0060310-7 NELCI PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 393.\r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 40020"
                            ],
                            "40021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-5\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-7\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-3\r\n\r\nERIKA BENEMOND-4\r\n\r\nFERDINANDO TAMBASCO-1\r\n\r\nGERALDO MAGELA H. DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-3\r\n\r\nMARCELO GASPARINO DA SILVA-7\r\n\r\nMAUREN DOREANE DICK-7\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-6\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-6\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000594\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0017195-8 JOSE TAMBASCO (Adv. FERDINANDO TAMBASCO, VIRGILIO SOARES ARNAUD) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Considerando a certidão anterior, oficie-se a CEF para que informe se houve levantamento do referido alvará.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001817-7 OTHON CORREIA NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Providencie o Autor a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência de recursos ou recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0072511-1 INAH DA PIEDADE (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x JANDIRA FERREIRA LEITE. . 1) À Secretaria para trasladar aos presentes autos, cópias de fls. 143 e 148 do agravo em apenso.\r\n\r\n2) A parte autora sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 97.0105951-4 EVERALDO CYPRIANO DA CRUZ (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a certidão anterior, oficie-se a CEF para que informe se o respectivo alvará foi levantado.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027181-7 MARIA DE LOURDES DO AMPARO MEDROS (Adv. GERALDO MAGELA H. DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, para que especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nDesigno perita contadora do juízo a Sra. MÔNIKA PORTO, a qual deverá ser intimada de sua nomeação, por via postal, bem como para que ofereça sua proposta de honorários.\r\n\r\nÀs partes, por dez dias, para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019964-7 MARLENE THEREZA TEIXEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 124/132 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a CLÓVIS MENDES VIEIRA e RUY BARROS que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019959-3 PROSUL - PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. MARCELO GASPARINO DA SILVA, MAUREN DOREANE DICK) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 40021"
                            ],
                            "40022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-1\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-3\r\n\r\nCARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES-11\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-6\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-13, 5\r\n\r\nEVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-14, 4\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-8\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-12\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO PINTO-2\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-7\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-13\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-14, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nODEONOR PINHEIRO DA COSTA-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nVALQUIRIA ROBERTA MARQUES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000595\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0028968-3 BENAFER SA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Ao representante da parte autora, Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO ,para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 118, item 3.\r\n\r\n2 - 97.0103641-7 FERGUS IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Considerando as informações de fls. 235 e 236, oficie-se a CEF para que informe se os alvarás já foram levantados.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0012480-0 ZILDA AYRES PRATA (Adv. CARLA GOMES PRATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0006446-4 ODEONOR PINHEIRO DA COSTA (Adv. ODEONOR PINHEIRO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 225/230 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a ODEONOR PINHEIRO DA COSTA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 95.0006636-0 MARIO SANDES BARROS E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . 1) Fls. 405/407 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a ANTONIO LUIZ SOARES que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFls. 412/417 - \r\n\r\nOutrossim, ao autor em 10 (dez) dias, sobre os Termos de Adesão apresentados pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2) Após, à CEF, em 10 (dez) dias, para apresentação dos Termos de Adesão mencionados às fls. 385 quanto aos autores EDIMAR GONÇALVES PEREIRA e MARIO SANDES BARROS.\r\n\r\n6 - 97.0074931-2 SAFIRA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Ao representante da parte autora, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls.140.\r\n\r\n7 - 98.0000749-0 NELSON ALVES DE SA TELES E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Fls. 215 - \r\n\r\nÀ CEF, para fins do art. 632 do CPC quanto às parcelas incontroversas devidas a cada autor.\r\n\r\nQuanto ao levantamento, bastará aos autores comprovarem o preenchimento de alguma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, no próprio âmbito administrativo.\r\n\r\n8 - 98.0019872-5 ELIANE MARIA HORTA CASTRO E OUTRO (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 205/211 - \r\n\r\nDiga a CEF sobre o alegado pela parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023326-5 NIRCELEM DE OLIVEIRA PACHU (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 125 - \r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011113-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DARCY ARANTES FERREIRA. . Expeça a Secretaria o mandado de penhora e avaliação, assim convertido o mandado de citação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0017724-0 AMAURI SANTOS FERREIRA (Adv. CARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 132.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010697-2 MARIA ANDRE DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Deposite a parte autora as custas do recurso interposto, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 91.0113052-8 EDILSON INTERLANDI DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) À Secretaria para trasladar aos presentes autos cópias de fls. 69 e 75 do AI 2001.0201034756-2 e fls. 66/67 do AI 2001.0201034743-4. após dê-se baixa e arquivem-se os agravos em apenso, certificando.\r\n\r\n2) À parte autora sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018194-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x NELSON ALVES DE SA TELES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Fls. 77 - \r\n\r\nEspecifiquem os Embargados as agências bancárias então depositárias de suas respectivas contas fundiárias, a fim de expedir-se Ofício requisitando as informações solicitadas pelo Contador Judicial, em cinco dias, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 40022"
                            ],
                            "40023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-6\r\n\r\nALINE ZUCCHETTO-1\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-9\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA-1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nGEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE-10\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-4\r\n\r\nJOSE AMAR-2\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-7\r\n\r\nMARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA-3, 8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 3\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-7\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-6\r\n\r\nOLINDA MARIA REBELLO-4\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO-9\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000596\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490363-8 EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv. ALINE ZUCCHETTO, DANIELA QUEIROZ ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . TERMO DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nÀs 14h30m do décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de janeiro, na sala de Audiências do Juízo da Décima Vara Federal, onde se encontrava o MM. Juiz Federal, Dr. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, comigo, Assistente Datilógrafo, adiante declarada, foi aberta esta audiência de oitiva de testemunha nos autos da Ação Ordinária no. 2004.51.01.490363-8, proposta por EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Apregoadas as partes, compareceu somente o Procurador Federal do INSS, Dr. Guilherme Manuel da Silva - SIAPE no. 1064784 e - OAB/RJ no. 74.662. Aberta a audiência, exarou o MM. Juiz o despacho a seguir: Considero desistida a produção de prova testemunhal, ante a ausência da parte autora, bem como da testemunha por ela arrolada, Sr. Gustavo Laubert da Costa. Defiro a produção de prova pericial de Engenharia Elétrica, determinando a realização de perícia de Engenharia e nomeando, para tanto, como Perito do Juízo, o Sr. Alberto Lezio Moreira, com endereço na Rua Moraes e Silva, 78 - Maracanã, o qual deverá ser intimado por mandado de sua nomeação e para apresentação do laudo, em trinta dias. Intime-se o Sr. Perito Judicial, ainda, para apresentar sua proposta de honorários. Às partes, em dez dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, interpôs o INSS recurso oral de agravo retido, alegando que o agravo tem como objeto o deferimento da prova pericial, uma vez que o perito designado é um engenheiro elétrico que não detém qualificação técnica para dizer sobre o cabimento ou não da regra legal de retenção da contribuição previdenciária. Após, passou o MM. Juiz a decidir: Tendo em vista o princípio dispositivo, há que reconhecer-se à parte autora o direito de, tanto quanto possível, demonstrar minuciosamente como são os serviços por ela prestados, tecnicamente, segundo os métodos científicos em vigor na área da Engenharia, a fim de permitir-se uma melhor compreensão da base fática - a prestação da mão-de-obra - sobre a qual o INSS pretende que a norma legal impositiva tributária tenha incidido. Mantenho a decisão agravada“. Nada mais havendo, encerro a presente com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, (Márcia Regina Cunha da Silva), Assistente Datilógrafo, fiz digitar. E eu, (Tatiana dos Santos Pinheiro), Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nMM. Juiz:\r\n\r\nProcurador do INSS:\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0033984-9 ORLANDO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0078373-1 IEDA MOTTA DOS REIS E OUTRO (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o feito, tendo em vista a oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0050681-0 OSWALDO GONCALVES (Adv. OLINDA MARIA REBELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Observe a CEF que foi feito o depósito pela própria CEF. Já tendo sido deferido às fls. 151 o levantamento de depósito, não sendo portanto necessário a expedição de alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0056707-2 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre a contestação e para que junte as autorizações dadas por cada correntista fundiário ora representado por ele, para a propositura desta ação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001338-9 JOSE CARLOS FERREIRA DE PAULA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008727-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x SUELI MUCIOLO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . As partes sobre os cálculos em dez dias sucessivos, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019022-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x IEDA MOTTA DOS REIS E OUTRO (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009309-1 ISABEL DE ANDRADE PINTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO). . À GEAP - Fundação de Seguro Social sobre o laudo pericial complementar, por cinco dias, em conformidade com o despacho de fls. 436.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0022305-5 NEI BARRETO QUINTINO (Adv. GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos á disposição da CEF para cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls. 223.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 40023"
                            ],
                            "40024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-5\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO-4\r\n\r\nDEBORA LERNER-3\r\n\r\nGLAUSTON ARAUJO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-5\r\n\r\nJOSE M S DE BRITO-6\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-1\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONCALVES-4\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-2\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-6\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-6\r\n\r\nWILLIAM FELISBERTO FAGUNDES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000597\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004053-5 RUDY MATTOS DA SILVA (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL. . As partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016908-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x BRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018887-0 EMILIA GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv. GLAUSTON ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Admito o recurso da parte autora\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000192-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES). . Suspendo o feito, tendo em vista a oposição de embargos à execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010496-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x DURVAL GUIMARAES DA SILVA (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo embargado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens, desapensando-se e certificando-se o quanto baste.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015120-5 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, JOSE M S DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 40024"
                            ],
                            "40025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-9\r\n\r\nANGELA M. DORNELLES DE SA-2\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-1\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARTINS VIANA-6\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-3\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-4\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-7\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE DE ASSUMPCAO E SOUZA-10\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-7, 8\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-9\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-5\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000598\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0010674-0 LAURA SOARES CAVALCANTE (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Providencie a autora o disposto no artigo 730 do CPC, juntando cópia da memória dos cálculos, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 98.0015164-8 MARLY CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANGELA M. DORNELLES DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Providencie a autora o disposto no artigo 730 do CPC, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014946-1 LANA CRISTINE SILVA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a autora o início dos depósitos dos honorários periciais, em cinco dias, independentemente de expedição de guia pela Secretaria, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012776-8 MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO ANDRADE E OUTRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0018632-2 REINALDO GOMES SANTOS (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 166 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, cumpra a parte autora, em 10 (dez) dias, o despacho de fls. 165 sobre solicitação da CEF às fls. 163.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0017004-0 SERGIO RICARDO ARAUJO BUGARIN E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 353.\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que não são os autores beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nQuebra 7 - 2003.51.01.023741-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 431/432 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029971-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 562, 2º parágrafo - \r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias para manifestação dos autores sobre os valores creditados às fls. 413, em conformidade com o despacho de fls. 542, 1º parágrafo.\r\n\r\nFls. 562, 3º parágrafo - \r\n\r\nOutrossim, à parte autora, em 20 (vinte) dias, sobre os Termos de Adesão juntados pela CEF às fls. 546/560.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004151-5 ALOYSIO MEIRELLES ROSA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Ao autor para esclarecer se está requerendo o pagamento dos expurgos dos índices de 42,72%, 10,14% e 44,80%, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, bem como a taxa progressiva ou seu pedido se refere somente à taxa progressiva de juros.\r\n\r\n2) Junte aos autos, os extratos de sua conta vinculada ao FGTS, de modo a comprovar a taxa de juros aplicada, no período de 15 de abril de 1971 a 01 de abril de 1974, em trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013634-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x RICARDO JOSE DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE DE ASSUMPCAO E SOUZA). . Fls. 133 e seguintes.\r\n\r\nÀ Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 40025"
                            ],
                            "40026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE B MARTINS FERREIRA-3\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-2\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-2, 3\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-1\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-4\r\n\r\nMARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR-2\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-1\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nVERA REGINA DA HORA E SILVA-6\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000599\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0046980-2 NERIVAN DANTAS CHAGAS E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 314/319.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n2 - 95.0013407-1 HELOISA MARIA DOS SANTOS PATRAO E OUTROS (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Retornem os autos á SEADI para excluir do pólo ativo JOYCE CAROLINA MOREIRA K. PENA, ANDREA MARTHA ANTUNES MACIEL PEDREIRA e MARIA MARLINDIS TEREXA HARDMAN VIANNA; e incluir SANDRA REGINA DOS SANTOS, uma vez que na determinação de fls. 310/311 houve erro quanto ao nome da autora Andréa Martha Antunes Maciel Pedreira, e o item I não foi cumprido.\r\n\r\n2) Fls. 319/323.\r\n\r\nDiga a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n3 - 96.0016240-9 MARCO ANTONIO DE MATTOS GERVAZONI (Adv. ALEXANDRE B MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0012697-0 ALFREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Aos autores sobre os Termos de Adesão juntados ás fls. 141/142, 144/145, 148/149 e 151/152, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 99.0013948-8 LUIZ GONZAGA PEREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ NIZETTE DA SILVA PEREIRA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SEM ADVOGADO). . Fls. 273.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n6 - 00.0470180-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x MANOEL CLAUDIO ALVES DA CUNHA (Adv. VERA REGINA DA HORA E SILVA). . Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado.\r\n\r\nÀs partes, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 40026"
                            ]
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MARIZ-2\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-3\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-7, 8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES-3\r\n\r\nMARIA ANGELICA NOBRE CHAVES-7, 8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-1\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-5, 6\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-8\r\n\r\nWILLIAM FELISBERTO FAGUNDES-6\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000483\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013908-0 JAISON DA SILVA BENTO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEADI para cumprimento da determinação de fl. 110, bem como para inclusão da PROLOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, fornecidas cópias de fl. 152/153, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 88.0026200-7 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ). . Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos das medidas cautelares em apenso.\r\n\r\n3 - 91.0121460-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x LUCIA DE FATIMA PISANI E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x MAURO DE MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CRISTIANA DE SOUZA CAMPOS FERRAZ (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . Sobre o pedido de habilitação de fl. 1143, manifeste-se o INSS.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023346-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA JOSE ALVES DE BRITO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006905-6 CIA/ AMERICA FABRIL (Adv. JOSE CARLOS GOMES JUNIOR) x JANDIRA DOS SANTOS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Ante o tempo decorrido, requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017147-1 CIA/ AMERICA FABRIL (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES) x RUTH GUARNIDO NASCIMENTO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Ante o tempo decorrido, requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 88.0025166-8 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP. . Fls. 190: ante o tempo decorrido, expeça-se novo alvará em substituição ao de número 1178/05.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos da medida cautelar número 89.0018471-7.\r\n\r\n8 - 89.0018471-7 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP. . Requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 39416"
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                            "39417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1, 2\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-5\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-5\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-5\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nRICARDO MONTU-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-3\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2, 4\r\n\r\nSONIA PEREIRA ALVES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000498\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022285-3 ANTONIO DE JESUS SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\n2 - 97.0102605-5 ALDA BATISTA MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 493/494, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029303-5 CARLOS ANTONIO DOS REIS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fl. 263, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0024221-0 MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv. SONIA PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . ...dê-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023910-0 FUNDACAO LEONOR DE BARROS CAMARGO-HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, RICARDO MONTU, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 623/624, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 39417"
                            ],
                            "39418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CESAR BURLAMAQUI-1\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA-2\r\n\r\nFREDERICO TEIXEIRA BARBOSA-2\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-1\r\n\r\nHESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA-4\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-4\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-3\r\n\r\nMARIO HENRIQUE B. EPSTEIN-5\r\n\r\nOSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR-5\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA FILHO-4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000500\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0926202-4 EDITORA O DIA LTDA (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 1922, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se notícia quanto ao requisitório de fls. 1910.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007242-8 LUIZ PEDRO MOREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora sobre a adoção das providências referidas no último parágrafo de fl. 307, requerendo o que for do seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012298-8 JUDITH HELENA GENUINO DA COSTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ). . Torno sem efeito a primeira parte da determinação de fl. 289, na medida em que inexiste amparo legal para pretensão deduzida às fl. 281, no que tange à gratuidade parcial. \r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 87.0004191-2 LAURA LUIZA FRANCA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA FILHO, HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA). . Cumpra a parte autora o disposto no parágrafo terceiro do artigo 78 da ADCT.\r\n\r\n5 - 92.0130004-2 CLEA LOPES DE MORAES E OUTRO (Adv. OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR, MARIO HENRIQUE B. EPSTEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 375/376: Dê-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 39418"
                            ],
                            "39419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO G DA SILVA-8\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-19\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-8\r\n\r\nANA CLAUDIA F B DE AZEVEDO-18\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-18\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-20\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE P R BRINCKMANN-2\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-9\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-20\r\n\r\nDANILO BRIGAGAO-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nFERNANDO DE SANTA ROSA-14\r\n\r\nFLAVIO HONOFRE PAULINO-21\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-1\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-12\r\n\r\nHELLEN BORGES FIAUX-16\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE-10\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA DIAS-13\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-16\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-20\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-10\r\n\r\nNILVA FOLETTO-12\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-12\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-11\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-11\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4, 5\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-14\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-2\r\n\r\nTANIA MARIA BRAGA BARROS-4\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000507\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0041588-7 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Forneça a parte autora cópia de fls. 180/182 para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012203-7 ROBERTO JOSE MOUTINHO (Adv. CARLOS HENRIQUE P R BRINCKMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, requeira a parte autora o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0006204-4 MAURO HENRIQUE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, requeira a parte autora o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014512-8 HELTON CONSINO RIBEIRO (Adv. TANIA MARIA BRAGA BARROS, CARLOS ALBERTO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Concedo a última oportunidade para que a parte autora comprove o depósito dos honorários periciais, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016058-4 OLICIO PINHEIRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada (autora), por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019233-4 ALEXANDRO FERREIRA DOS ANJOS DE LISBOA (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Entendo pela produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio na especialidade de psiquiatria, o Dr. Humberto Mauro Lessa Vasconcelos, nos termos da Resolução n°440 de 30/5/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008364-1 MUCIO DE AZEVEDO NOBREGA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada (ré), por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000282-7 JOSE ALBINO SOBRINHO (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Comprovem os subscritores de fls. 101 que notificaram a parte autora da renúncia, em cumprimento ao disposto no artigo 45 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012228-6 ALBERTO SCHANAIDER E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o tempo decorrido, esclareça a parte autora o resultado da diligência mencionada às fls. 142, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.019679-0 CESAR CARDOSO MARINHO E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL, MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE) x CIA/ DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fl. retro: Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Juízo secretariar a parte para a sua própria conveniência.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do penúltimo parágrafo de fl. 292, sob pena de não realização da prova pericial.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022402-9 FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela Caixa Econômica Federal, ante a notícia de cessão de créditos realizada pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A à empresa pública federal (fls. 33/34).\r\n\r\n2) Comprovada a cessão, há que ser rejeitada alegação de cerceamento de defesa, mormente se não demonstrada a recusa do cedente em fornecer os documentos necessários à defesa da CEF.\r\n\r\n3) Indefiro o pedido de inversão de ônus da prova, requerido nas fls. 153/157.\r\n\r\nEmbora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida, em especial no que toca à realização de prova pericial cujo interesse é da parte autora, bem como à verossimilhança das alegações (art. 6o., VIII, da Lei 8.078/90), a qual não se faz presente nesta ação. Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\n4) Entendo pela produção da prova pericial. Nomeio perita contábil a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo , cujos dados são conhecidos da Secretaria e que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0007496-7 LUCIA CARDOSO PEIXOTO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO - DNOS) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Expeça-se alvará para levantamento da importância depositada às fls. 315, em favor da perita.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n13 - 94.0011714-0 EDEN LOPES BRAGA (Adv. DANILO BRIGAGAO, LUCIANA MOREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ante a reforma promovida no CPC pela Lei. nº 11.232/2005, torno sem efeito o despacho de fl. retro.\r\n\r\nIntime-se a CEF para os fins do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n14 - 97.0079768-6 HELLYETT WALKER MEDEIROS (Adv. FERNANDO DE SANTA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada (autora), por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.009332-7 LAERCIO GONCALVES DA CRUZ (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se ciência ao autor do crédito efetivado às fls. 75/80, bem como do teor da petição de fls. 59/60.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.017779-1 WV PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, requeira a ANP o que for do seu interesse, em 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.017969-6 ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações de fls. 370/383.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.023298-8 NATHALIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CLAUDIA F B DE AZEVEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada (autora), por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 99.0009897-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GRAN VILLA S IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: Defiro a vista pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.016619-7 LUIZ ALBERTO SANT ANNA SOARES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 321/373.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 92.0045506-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x COSME BASTOS ROLSZT E OUTROS (Adv. FLAVIO HONOFRE PAULINO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, requeira a parte autora o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 39419"
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                            "39420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-17\r\n\r\nANA TEREZA DE O.G.PALMIERI-15\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-13\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-1\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-6\r\n\r\nDENISE SORIANO WALSH-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-16\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-5\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-15\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-6\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-10\r\n\r\nJOSE P. DOS SANTOS NETO-11\r\n\r\nLEA BARRETO E SILVA NASSAR-1\r\n\r\nLEILA MARIA GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-12\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-14\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-8\r\n\r\nMAG CARVALHO PALETTA-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-11\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-2\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-9\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-3\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 2\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-14\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000509\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0019273-7 ABIGAIL DE CASTRO CARVALHO ROSA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada (autora), por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027438-7 VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, fornecer cópias dos títulos em que funda a pretensão autoral.\r\n\r\n2. Cumprido, abra-se vista a parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102130-4 ANEZIA RODRIGUES CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010501-2 ELISA MARIA GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada (ré), por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015930-7 RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, para no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, conforme o disposto no art. 282, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0121083-1 LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO E OUTRO (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024877-3 LUCIA HELENA SANTOS DE SOUZA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação de fls. 230 e planilha de cálculos de fls. 231/232.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009799-5 HABIB HISSA (Adv. MAG CARVALHO PALETTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0006762-0 ITA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, DENISE SORIANO WALSH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA MARIA GOMES DA SILVA). . Não comprovada a recusa nos termos da determinação de fl. 204, cumpra-se a última parte de fl. 207.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014925-9 ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x PAULO CESAR NUNES. . Face ao noticiado nos autos da Ação em apenso, remetam-se os autos à SEADI, para serem redistribuídos à 29ª Vara Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000094-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x JORGE BERNARDO ANDRADE DE AZEVEDO (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO). . Diante do informado pela Secretaria às fls. 63/65, intime-se o réu para ciência do teor da sentença de fls. 51/60.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023786-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x WANDERLEY PINTO MONTEIRO DE CARVALHO. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada relativamente à instauração da execução. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020368-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x OLIVEIRA PINTO RIBEIRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 86/91.\r\n\r\n2. Após, intime-se o réu para cumprir a sentença, na forma do art. 475-B combinado com art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo, abra-se vista ao MPF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 91.0028034-8 ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Extraordinário a ser proferido nos autos principais.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.005581-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA TEREZA DE O.G.PALMIERI). . Cumpra-se a determinação de fl. 575.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015204-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x LAERCIO PALHARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES). . Constata-se que foi indevida a autuação da presente ação como Impugnação ao Valor da Causa, posto que trata a petição de fls. 02/06 de resposta à Impugnação oferecida pelo autor.\r\n\r\nAssim, cancelada a distribuição da presente ação e entranhada a petição de fls. 02/06 nos autos da Ação nº 2006.51.01.008718-7, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014926-0 PAULO CESAR NUNES (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX. . Ante o teor da informação, cumpra-se a r. sentença.\r\n\r\nÀ SEADI, para que distribua os presentes autos ao Juízo da 29ª Vara Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 39420\r\n\r\n'"
                            ],
                            "39421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10, 11, 12, 14, 9\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-4\r\n\r\nANTELMO PIRES-8\r\n\r\nCHERYL BERNO-9\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-12\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5, 7\r\n\r\nJORGE BLOISE-13, 8\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELLA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-5\r\n\r\nJULIO ALBERTO M.GONSALEZ-5\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA CAMACHO-6\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-13\r\n\r\nLIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA-17\r\n\r\nLUIS HENRIQUE F RIVELLI-6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-6\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-10\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-4\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-2\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-17\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-14, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-15\r\n\r\nSILVIA YURI SHIMAMOTO-11\r\n\r\nWALMYR MATTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000545\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006955-3 ONCOCLINICA-CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA E OUTRO (Adv. WALMYR MATTOS, ALBERTO LOURES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) para DECLARAR: 1) a existência de relação jurídica tributária substancial que obriga as AUTORAS ao recolhimento de créditos do IRPJ e da CSLL sobre bases de cálculo correspondentes, respectivamente, a 8% e a 12% da receita bruta auferida mensalmente, no contexto da sistemática de apuração pelo lucro presumido; 2) o direito da autora MASTERS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), os valores resultantes da diferença entre a base de cálculo de 32% e as nos percentuais aqui indicados, com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF/MF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49, Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada a limitação ao qüinqüênio anterior à propositura da demanda. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nComo o pedido de tutela antecipatória visa tão somente à autorização do depósito, deverão as AUTORAS continuar a efetuá-lo, a fim de manter suspensa a exigibilidade dos créditos. Com o trânsito em julgado, poderão levantá-los. Quanto àqueles valores depositados pelas tomadoras de serviços das AUTORAS, deverão ser imediatamente convertidos em renda da UNIÃO, uma vez que a sentença entendeu que o tópico não constava como pedido, estando fora dos horizontes deste processo. Caso as AUTORAS desejem questionar a retenção ou o percentual dela, deverão propor nova demanda. Fica sem efeito a decisão de fls. 336. \r\n\r\nCondeno a RÉ ao reembolso das custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e aos honorários (art. 20, §§ 3º e 4o, CPC) de R$ 5.000,00, considerando: 1) a ausência de controvérsia factual; 2) a não-realização de audiência; 3) a pequena participação dos patronos, devido à natureza do feito.\r\n\r\nP. R. I. C. Oficie-se para a conversão dos depósitos efetuados pelas tomadoras de serviços em renda da União. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, § único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao E. TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009334-1 RICARDO GOULART DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017445-0 ELISA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . SENTENÇA\r\n\r\nNesta demanda com vistas à incorporação de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA, invoco os precedentes deste Juízo (inter alia: 2006.51.01.007014-0) e profiro sentença de plano (art. 285-A, CPC).\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da TUN 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRsRJ 16 e TRsMG 2. Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2006), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nJULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 269, IV, CPC), condenando a parte AUTORA em custas. Sem honorários, pois a relação jurídica não chegou a triangular-se. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008474-1 ALUIZIO DE MATTOS ALVES DE LIMA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), CONDENANDO A RÉ à aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte AUTORA, nos termos do art. 4o da Lei n. 5.107/66, considerada a prescrição trintenária e descontados os valores pagos. Será de 3% a taxa de capitalização, em caso de mudança de empresa. Sobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/80), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T2, 23.03.1999; DJ 21.06.1999), e juros de mora (TNU 12) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, T1, 16.11.1999; DJ 07.02.2000 e TRF/1 46), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01), até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.2003), quando então serão devidos à taxa de 1% (TRsSJRJ 31). Sem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários, por força do art. 29-C, Lei n. 8.036/90, aplicável aos processos instaurados após 27.07.2001 (RESp 805.848-PE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03.04.2006, p. 297).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025855-0 RUTH CORREA QUARESMA (Adv. JULIO ALBERTO M.GONSALEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI, art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013387-2 NATHALIA BARBARA CHAMUSCA (Adv. LUIS HENRIQUE F RIVELLI, LEONARDO DA COSTA CAMACHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001683-1 CARLOS QUILELLI (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE-NERJ/MS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO pela errônea indicação do IMPETRADO (art. 267, VI, CPC), ficando sem efeito a liminar concedida.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas, ficando o pagamento suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a impetrante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), em razão da gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, à exceção do MPF, que declarou seu desinteresse. Comunique-se ao IMPETRADO. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005830-8 RAPHAELLA MATTEA ABBIATI (Adv. ANTELMO PIRES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010209-7 SINDICTO NACIONAL DA IND/ DE PRODUTOS PARA SAUDE ANIMAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, CHERYL BERNO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011383-6 METROPOLITAN TRANSPORTS S/A (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012189-4 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SILVIA YURI SHIMAMOTO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012279-5 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013442-6 ADRIANA NAVARRO MAGALHAES (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I, CPC), para DETERMINAR ao IMPETRADO que aprove a IMPETRANTE no 29o Exame de Ordem - independentemente de já ter havido a divulgação do nome dos aprovados -, salvo se outro obstáculo não cogitado na sentença existir.\r\n\r\nDado o caráter auto-executório da sentença em mandado de segurança, o IMPETRADO deverá cumprir e dar ciência do cumprimento da ordem a este Juízo Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. Intimem-se - menos o MPF, cujo desinteresse foi declarado. Comunique-se ao IMPETRADO.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009550-0 SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ANTONIO CALOS JOBIM-ALF-GIG-7A REGIAO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015434-6 V SOARES DA COSTA E CIA LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, e 295, I, do CPC. Condeno a impetrante em custas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, salvo do instrumento do mandato.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.025332-7 PAULO CESAR LINZ (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000687/2006 . Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela executada CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELTROBRAS à sentença que homologou a desistência, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nConheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nTem razão a Embargante nos argumentos apresentados, às fls. 336/338. Todavia, os honorários serão fixados com base no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDou provimento aos embargos para condenar o exeqüente em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.006149-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 . Sentença Tipo - B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL oferece embargos à execução em face de JOSÉ CARLOS NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS salientando existir excesso de execução, na medida em que foi considerado integralmente o índice de 16,19%, em desacordo com o determinado no acórdão.\r\n\r\nHouve impugnação dos embargados.\r\n\r\nFoi determinado à Contadoria a aferição dos cálculos.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação (fls. 41/51), abriu-se vista às partes.\r\n\r\nO ente federativo concorda com os cálculos e os embargados discordam dos mesmos, reiterando que não foi considerado o índice integral de 16,19%, ressaltando, ainda, que a incidência deve se dar em abril, maio, junho e julho.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nMerecem acolhimento os embargos.\r\n\r\nConforme se depreende de fls. 188 dos autos principais, foi dado provimento parcial ao recurso da parte autora para “deferir tão-somente o percentual de 16,19% de que cogita o Decreto-Lei no. 2425/88, valor este correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do questionado diploma legal, referente à URP do mês de abril de 1988”.\r\n\r\nOs embargados utilizaram em seus cálculos o percentual integral com incidência nos meses de abril a julho de 1988, em desacordo com o acórdão.\r\n\r\nHá, portanto, excesso.\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nAcolho os embargos, reconhecendo o excesso, julgando procedentes os embargos, nos termos da fundamentação, fixando o valor a ser executado em R$ 287,39 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), em 09/2005 (fls. 43).\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários de 5% sobre o valor do crédito, a ser deduzido do valor a executar na ação principal, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 43.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 39421"
                            ],
                            "39422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-4\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-6\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-2\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-6\r\n\r\nJOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS-4\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-3\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000546\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023376-5 RICARDO VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 23/10/2006 para a realização da perícia, no endereço indicado à fl. 218.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013562-1 DALVA FONSECA DOS SANTOS (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Indique a parte autora quais são as testemunhas cuja oitiva requer, indicando, sob pena de indeferimento, a pertinência com a relação de dependência que busca provar. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso não haja indicação precisa, os autos serão conclusos para sentença, no estado em que se encontram.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015448-6 LADEMIR DE CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.015448-6\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nLADEMIR DE CARVALHO TEIXEIRA E OUTRA\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nObjetivam os autores a título de antecipação dos efeitos da tutela: i) declaração de quitação com a conseqüente baixa na hipoteca; ii) depósito do montante incontroverso, qual seja, R$ 10,52 (dez reais e cinqüenta e dois reais); iii) expedição de ofício à CEF para que se abstenha de incluir o autor nas entidades de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN); iv) que a ré se abstenha de deflagrar procedimento de execução por título extrajudicial.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDada a complexidade dos processos que giram sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, convém passar em revista os argumentos da parte AUTORA, decidindo desde logo as questões processuais usualmente levantadas, assim como o cabimento ou não da tutela de urgência.\r\n\r\n1. ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO\r\n\r\nEis as características centrais do contrato celebrado: \r\n\r\nOrigem dos recursos: Recursos do Banco-Réu\r\n\r\nValor da Operação:Cr$ 139.773,74\r\n\r\nValor da Dívida:Cr$ 139.773,74\r\n\r\nValor da Garantia:Cr$ 139.773,74\r\n\r\nSistema de Amortização:PRICE\r\n\r\nPrazo de Amortização:252 meses\r\n\r\nEncargo inicial:\r\n\r\na) prestaçãoCr$ 1.345,502 (juros + amortização)\r\n\r\nb) acessórios\r\n\r\nb1) segurosCr$ 138.273\r\n\r\nComo se depreende do demonstrativo acostado às fls. 51/62, os autores encontram-se com as prestações em aberto desde 30/10/1998, tendo ajuizado a ação 8 anos após. \r\n\r\n2. PETIÇÃO INICIAL\r\n\r\nA par dos requisitos constantes do art. 282 do Código de Processo Civil, nas demandas que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, a petição inicial deverá atender ao estipulado pelo art. 50 da Lei n. 10.931/04, que reclama a discriminação, dentre as obrigações contratuais, daquelas que os autores pretendem controverter, e a quantificação do valor incontroverso, tudo sob pena de inépcia.\r\n\r\nA inicial destes autos não obedece a tais requisitos, devendo portanto ser emendada. Sem embargo, tenho como possível e desejável apreciar as demais questões de relevo, sob pena de tornar temporã a prestação jurisdicional.\r\n\r\n3. TUTELA DE URGÊNCIA\r\n\r\nFirmou-se a jurisprudência do STJ, em que “não há confundir a medida cautelar com a antecipação de tutela, cabível a primeira para suspender a realização de leilão em execução extrajudicial, submetida às regras do Decreto-lei nº 70/66, se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil” (RESP 521.859/PR, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, T3, 04/12/2003; DJ DATA:15/03/2004 PG:00268); “A jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação cautelar para suspender a execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-lei nº 70/66” (RESp 635.168/PE, rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, 25.05.2004; DJ de 16.08.2004, p. 249). Por outro lado, a antecipação de tutela poderá ser manejada a fim de corrigir a metodologia de cálculo das prestações e a exclusão do nome da parte AUTORA de cadastros de inadimplentes. Mas o princípio da instrumentalidade sugere repelir o preciosismo, vigorante outrora, de forçar o demandante à correta indicação da tutela a que aspira. Assim, se a parte postula a antecipação da tutela, quando deveria perseguir um provimento cautelar, deve o juiz conceder a liminar acauteladora. E vice-versa, pois, “com a nova sistemática atribuída ao art. 273, do CPC, com o advento da Lei 10.444/02, é permitida, segundo o novel §7º, a fungibilidade entre a tutela cautelar e a antecipatória, já que incluídos ambos no gênero de medidas urgentes” (TRF da 2ª Região - AG 87.982/RJ, rel. Des. Fed. ARNALDO LIMA, 4ª Turma, 17.09.2003; no DJU de 08.10.2003, p. 96 - tb. AG 60.351/ES, rel. Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, 4ª Turma, 09.10.2002; no DJU de 06.12.2002, p. 301). “No requerimento de antecipação de tutela quanto à revisão do contrato de mútuo, à suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e à proibição do cadastro dos nomes dos agravantes junto aos órgãos de proteção, o equívoco na nominação da tutela ocorrido na formulação do pedido não prejudica a sua apreciação, a qual deve se dar de acordo com sua natureza intrínseca em vista da adequação entre a tutela antecipada e a cautelar, expressamente prevista no § 7.º, acrescentado pela Lei 10.444-02 ao artigo 273 do Código de Processo Civil” (AGV 71.584/RJ, rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 6ª Turma, 02.10.2002; no DJU de 22.11.2002, p. 332).\r\n\r\nNão basta o periculum in mora para calçar provimento de urgência, mesmo aquele baseado em juízo de cognição sumária no plano vertical (tutela antecipatória, liminar em writ of mandamus) ou rarefeita (liminar em cautelar). É imprescindível descortinar-se o fumus boni iuris, que dá a medida da viabilidade da pretensão de direito material carreada. “Embora o convencimento do magistrado na tutela antecipada deva se basear na probabilidade e não na certeza, o direito invocado deve ser corroborado por prova inequívoca que autorize decisão favorável ao autor” (AGV 71.584/RJ, rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 6ª Turma, 02.10.2002; no DJU de 22.11.2002, p. 332). O periculum está comprovado, haja vista a iminência do leilão extrajudicial que no dia 20 próximo está por se realizar. Debruço-me então sobre os argumentos veiculados com vistas a determinar sua consistência (fumus e verossimilhança).\r\n\r\nDa declaração de quitação do imóvel e conseqüente baixa na hipoteca: \r\n\r\nPara análise do presente requerimento, necessário se faz prévia realização de perícia contábil, a qual será realizada em momento oportuno, inviabilizado, portanto, a antecipação de seus efeitos. \r\n\r\nExecução extrajudicial\r\n\r\na) foi recepcionada pela Constituição\r\n\r\nA compatibilidade vertical do procedimento de execução extrajudicial do DL 70/66 com a Constituição da República vem sendo sucessivamente proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. In verbis:\r\n\r\n- Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido.\r\n\r\n(RE 287.453-1/RS, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 18.09.2001; no DJU de 26.10.2001)\r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 223.075/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, 23.06.1998, no DJ de 06.11.98, p. 22, Ementário 1930-08/1.682, RTJ 175-02/800)\r\n\r\nIdêntico é o caminho trilhado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que só admite a invalidação do procedimento, caso constatado algum vício ou defeito de ordem formal:\r\n\r\nAtendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-lei nº 70/66, para constituição do devedor em mora e realização do leilão, não há que se falar em irregularidade de procedimento, inexistindo motivo para a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n(RESP 586.468/RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 04/12/2003; DJ DATA:19/12/2003 PG:00376)\r\n\r\nVezes a basto tem sido afastada a pretensão de acoimar a execução extrajudicial de inconstitucional (Dec.-Lei 70/66).\r\n\r\n(STJ - ROMS 8.867/MG, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 17/11/1998; DJ DATA:13/09/1999 PG:00041)\r\n\r\nE pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - PREVISÃO CONTRATUAL DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO QUESTIONADO.\r\n\r\n- A execução extrajudicial trazida pelo Decreto-lei nº 70/66 constitui-se em uma opção dada ao credor hipotecário para satisfazer o seu crédito, em face da execução prevista pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Não haverá qualquer inconstitucionalidade no procedimento de execução extrajudicial em questão, caso tenha ele, cumprido todas as formalidades legais exigidas, ficando resguardado o direito de o mutuário trazer a discussão acerca de sua eventual nulidade, ao conhecimento do Poder Judiciário.\r\n\r\n- O próprio instrumento contratual traz clausulado, como uma das formas admitidas para a execução do contrato, o procedimento contido no Decreto-lei nº 70/66, reforçando o entendimento de que nada há de inconstitucional no leilão extrajudicial previsto para fins de executar a hipoteca que onera o imóvel financiado segundo as regras do SFH.\r\n\r\n- Apelo desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 233788Processo: 200002010242863 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 11/06/2003 Documento: TRF200100371 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:09/07/2003 PÁGINA: 72\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nInscrição em Cadastros de proteção do crédito\r\n\r\nNesse particular, farta jurisprudência do STJ avalizaria a pretensão autoral. Não é lícito inscrever o devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto o montante da dívida estiver sendo discutido em juízo (STJ - RESp 200.267/RS, RESp 201.187/SC, RESp 217.629/MG, RESp 180.665/PE, RESp 20199/RS).\r\n\r\nQuebra Todavia, como nem mesmo as parcelas incontroversas estão sendo pagas - o que caracteriza inarredável situação de inadimplemento -, fica prejudicada a remissão aos arestos citados. “Subsistente a mora dos autores em vista do não ajuizamento de oportuna consignação em pagamento, mostra-se lícita a inclusão de seus nomes nos cadastros do SERASA e SPC” (TRF da 2ª Região - AGV 71.584/RJ, rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 6ª Turma, 02.10.2002; no DJU de 22.11.2002, p. 332).\r\n\r\nConsignação nos autos de ação de rito ordinário\r\n\r\nAcompanho os inúmeros precedentes que admitem o depósito, nos autos de demanda pelo rito ordinário (RESP 383.129/PR, rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, T4, 02/05/2002; DJ 24.06.2002 p.00311), como expediente à disposição do mutuário para ensejar a suspensão da execução extrajudicial. Entretanto, para tal escopo não basta o depósito das parcelas que o mutuário entende devidas, quando de pronto o Juiz detecte a insuficiência ou desarrazoabilidade do montante oferecido. Do contrário, o pleito revisional não seria senão uma máscara, ocultando atrás de si pretensão a uma verdadeira moratória, conjugada a uma repactuação desfiguradora do contrato primitivo, eximindo a parte AUTORA do peso dos encargos vencidos até que se visse em condições de quitá-los. “A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF da 2ª Região - AG 87.982/RJ, rel. Des. Fed. ARNALDO LIMA, 4ª Turma, 17.09.2003; no DJU de 08.10.2003, p. 96 - tb. TRF da 2ª Região - AG 86.498/RJ, rel. Des. Fed. ARNALDO LIMA, 4ª Turma, 21/05/2003; no DJU de 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nO valor incontroverso não pode flutuar ao livre arbítrio da parte AUTORA, em desapego à realidade, aquém mesmo do valor da prestação inicial, como bem sublinhado pelo ilustre Desembargador Federal REIS FRIDE, em decisão proferida no Agravo 135.231, de 25.02.2005 (Processo 2005.02.01.001701-4/RJ):\r\n\r\nNo presente caso trazido à conferência, em particular, verifica-se, a toda evidência, que a antecipação recursal pretendida no presente feito não se reveste dos requisitos autorizadores da mesma, especialmente, a verossimilhança da alegação com prova inequívoca, visto que a Parte Agravante pretende depositar, a título de valores considerados incontroversos, quantia inferior à contratada com a CEF como 1ª prestação (fl 45.).\r\n\r\nNesse sentido, encontra-se o entendimento dos Tribunais, verbis:\r\n\r\nProcessual Civil. Agravo de Instrumento. SFH. Inadimplência contratual. Execução extrajudicial. Decisão agravada que autorizou o depósito da prestação de imóvel financiado pelo SFH em valor inferior à prestação inicial fixada no contrato de mútuo habitacional. Ausência dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela(...)” (TRF 5ª R., 3ª T., AG nº30916, Rel. Ridalvo Costa, DJ de 25/04/2002)\r\n\r\n“(...)I - Embora permita a jurisprudência o depósito das prestações no valor que reputa devido o mutuário, não se pode vislumbrar verossimilhança, para fins de concessão de antecipação de tutela, quando tal depósito se quer em valor inferior ao da prestação inicial(...)” (TRF 1ªR., 6ª T., AG nº 01000397445, Rel. Daniel Paes Ribeiro, DJ de 10/11/2003)\r\n\r\n“(...)Esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que o depósito judicial das prestações do contrato de mútuo suspende a execução extrajudicial do bem imóvel financiado, todavia o valor que o mutuário entende devido não pode ser discrepante com o valor acordado no financiamento. Decisão que determinou o depósito no valor da prestação inicial avençada no financiamento. (TRF 5ª R., 4ªT., AG nº 31373, Rel. Manoel Erhardt, DJ de 25/08/2003)\r\n\r\n“Já decidiu a Corte em inúmeros precedentes que o ajuizamento da ação de revisão não impede o credor de executar o seu crédito” (RESP 417.666/SC, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; T3, 03/10/2002; DJ DATA:18/11/2002 PG:00213). De resto, comungo o entendimento coroado nos seguintes arestos:\r\n\r\n(...) - Em tais casos, o que se verifica é que não há por parte de mutuário qualquer iniciativa de arcar com a dívida que lhe é afeta. Não se tem informação do ingresso da ação consignatória para eventual pagamento de valores considerados devidos, donde resta evidente a situação de já se encontrarem há vários meses residindo gratuitamente no imóvel objeto da presente, tendo com sua inadimplência levado à execução do contrato.\r\n\r\n- Ressalte-se que tal prática é comum, com muitos mutuários usufruindo de imóveis ao longo de anos sem por eles nada pagar, e simplesmente abandonando-os quando advém sentença desfavorável.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 52816Processo: 200002010106815 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 26/08/2002 Documento: TRF200088198 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:26/11/2002 PÁGINA: 68\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ RICARDO REGUEIRA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. APENAS SEIS PRESTAÇÕES PAGAS.\r\n\r\n1. O agente financeiro não pode ser privado de tomar as providências cabíveis com o intuito de executar a dívida se o devedor não se dispôs a pagar ou depositar o valor devido.\r\n\r\n2. Se o devedor hipotecário está em débito e não providencia o depósito judicial correspondente, o pedido de suspensão dos procedimentos executivos não apresenta a aparência do bom direito, mesmo porque a constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 tem sido reiteradamente proclamada pelo colendo STF. (...)\r\n\r\n(TRF da 1a REGIÃO - AG 1000206950 - Processo: 200301000206950 UF: MG, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5a TURMA, 15/12/2003; DJ DATA: 19/12/2003 PAGINA: 189)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MUTUÁRIO EM MORA. DECRETO-LEI 70/66 CONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DE PAGAMENTOS ANTERIORES. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO DA DEMANDA JUDICIAL JUNTO AO R.G.I. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. O mutuário não pode suspender o pagamento das pres tações, ou depositar o que entende devido, rompendo unilateralmente o contrato, para depois ingressar em juízo. Afinal, o contrato presume-se livremente pactuado entre as partes, não sendo aceitável o argumento de que o mutuário pode deixar de cumprir a sua obrigação porque não concorda com algumas cláusulas contratuais. Ele não pode dar causa ao periculum in mora e depois vir a juízo valer-se de sua própria incúria. (...)\r\n\r\n5. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região - AI 59.013 - Processo 2000.02.01.032193-3/RJ - rel. Des. Fed. ANTÔNIO CRUZ NETTTO, 2ª Turma, 20.10.2004; no DJU de 19.11.2004)\r\n\r\nNo caso dos autos, postula-se o depósito somente daquilo que se entende cabível, o que impede a concessão de medida suspensiva do leilão. \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\na) INDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDetermino à parte Autora, em 10 dias: \r\n\r\na) nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, promova a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo por inépcia, discriminando, além das obrigações contratuais que pretende controverter, a quantificação do valor incontroverso.\r\n\r\nb) junte aos autos, mensalmente, comprovante do pagamento dos valores incontroversos, pois esses deverão continuar sendo pago, no tempo e modo contratados (art. 50, §1o da Lei n. 10.931/04);\r\n\r\nc) a fim de facilitar o manuseio e consulta, a Secretaria deverá juntar os comprovantes de depósito em autos próprios, juntados por linha a estes. \r\n\r\nCitem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 97.0021727-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RONALDO HORACIO CUMPLIDO E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS). . Manifeste-se a exeqüente sobre fls. 262/268.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018160-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANT - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE VEICULOS. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno audiência para oitiva da testemunha arrolada para o dia 28/11/2006, às 14:00 hs.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante para ciência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012134-0 MARIA CARLOTA WOLFF DE ALMEIDA (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . ... intime-se para pagamento nos termos do artigo 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 39422"
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Boletim 2006.000548\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005768-5 JORGE DA SILVA MOURA (Adv. EDGARD DE OLIVEIRA, ANTONIO DA CUNHA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PRONUNCIO em parte a prescrição e, de resto, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, IV, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 15% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC) - tendo em vista o tempo para conclusão do feito, a realização de perícia e a participação mais intensa dos causídicos devido à instrução probatória -, atualizado na forma da STJ 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012224-9 MARIA THEREZA LOUREIRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e IV, c/c art. 285 A do CPC), entendimento este já externado por este Juízo nos autos da ação Ordinária autuada sob o nº 2006.51.01.013637-0.Condeno a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) . Caso tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que lhes for de direito. Transcorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025939-5 GERALDO JACINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nGERALDO JACINTO DE OLIVEIRA, ALTINO JACINTO DE OLIVEIRA e MARIO JACINTO DE OLIVEIRA, qualificados na inicial de fls. 02/10, ajuizaram a presente ação, sob o rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos índices expurgados nos meses de junho de 87, dezembro de 88, abril de 90 e maio de 90 da conta do de cujus VITOR JACINTO DE OLIVEIRA, irmão dos autores. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de instrumento de mandato e documentos.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo que os autores comprovassem a existência de saldo na conta vinculada do de cujus no período dos índices pleiteados na petição inicial.\r\n\r\nConforme certificado à fl. 37, não houve atendimento até a presente data.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida à determinação deste Juízo, tendo sido concedida nova oportunidade aos autores para tal fim.\r\n\r\nNão tendo havido manifestação dos interessados no sentido de promover o saldo na conta vinculada do de cujus na presente ação e sendo certo que, não poderia haver o prosseguimento do feito sem tal comprovação, tenho que o mesmo mereça ser extinto.\r\n\r\nNão pode este Juízo ficar aguardando eternamente, restando demonstrado, portanto, o desinteresse da parte autora na continuidade da presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça ora deferida às fls. 34. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014331-2 GUILHERME GONCALVES RICCIO (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016074-7 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 145 e dos poderes de fls. 18, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, excetuando-se a procuração, mediante a substituição por cópia a serem fornecidas pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017523-4 RENATO MONTALEAO BRUM ALVES (Adv. FRANCISCO JOSE CRUZ NETO) x GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . (...)\r\n\r\nDEFIRO parcialmente a liminar parte inaudita altera para DETERMINAR ao IMPETRADO, ou a quem lhes faça as vezes, que aceite os documentos apresentados pelo IMPETRANTE (fls. 21 e 22) como prova de sua graduação no Curso de Sistemas de Informação pela UNIRIO para todos os fins, prosseguindo nos termos do edital.\r\n\r\nIntimem-se: o(s) IMPETRADO(S), notificando-o(s) na mesma oportunidade para que preste(m) as informações cabíveis, no decêndio legal (art. 7º, Lei n. 1.533/51 c/c art. 1º, Lei n. 4.348/64); a Procuradoria Federal responsável pela defesa da Autarquia; e o IMPETRANTE.\r\n\r\nCom a vinda das informações, ao MPF (art. 10, Lei n. 1.533/51), voltando para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015547-8 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL (art. 8o da Lei n. 1.533/51 c/c arts. 282, V, 284, caput e parágrafo único, 295, IV, 258, 259 e 260, do CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007621-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS FERREIRA DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 1230,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 1230,06\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. retro e dos poderes de fls. 06, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012938-4 LUCIMAR REIS GRACIO (Adv. MILTON MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nLUCIMAR REIS GRACIO, qualificada na inicial de fls. 02/04, ajuíza a presente Justificação Judicial, visando à comprovação de união estável, para reaver o direito de pensão por morte do companheiro.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de instrumento de mandato e documentos.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo que a autora juntasse o rol de testemunhas, devendo indicar que as mesmas compareceriam à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nConforme certificado à fl. 45, não houve atendimento até a presente data.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida à determinação deste Juízo, tendo sido concedida nova oportunidade aos autores para tal fim.\r\n\r\nNão tendo havido manifestação da interessada no sentido de promover o rol das testemunhas e sendo certo que, não poderia haver o prosseguimento do feito sem a inquirição das mesmas, tenho que o mesmo mereça ser extinto. \r\n\r\nNão pode este Juízo ficar aguardando eternamente, restando demonstrado, portanto, o desinteresse da parte autora na continuidade da presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais, suspendendo a execução da verba em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017558-1 MARCO ANTONIIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VI, c/c art. 295, III do CPC. Condeno o autor em custas, cujo pagamento fica suspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005336-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x CARLOS ROBERTO BARROS COMSTEDT E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, julgo procedentes os embargos, fixando o valor a ser executado em R$ 4.854,75 (quatro mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), em 22/06/2005.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários de 10% do valor apurado pela Contadoria, a ser deduzido do valor a executar na ação principal.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia do decisum.\r\n\r\nApós dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010502-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x CARLOS ROCHA HUNDERTMARK (Adv. MARIA MADALENA CORREA PANTOJA). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008799-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE ROBERTO MONTEIRO FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, REJEITO OS EMBARGOS, deixando, contudo, de condenar a CEF em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017156-0 ARNALDO BISPO DOS SANTOS E OUTRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custa e honorários de 10%, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 39423"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-8\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANGELA MARTINS LIMA-13\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-7\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-5\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-11\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-13\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-14\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-2\r\n\r\nERASMO DOS ANJOS ERNANE-1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-6\r\n\r\nGUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI-3\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-12\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-13\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-6\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-17\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-14\r\n\r\nLUIZ PACHECO-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA-16, 4\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-13\r\n\r\nODLAWSO FERNANDES F. FILHO-1\r\n\r\nOSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES-6\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-12\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-16, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-12\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-13\r\n\r\nRUIMAR SIQUEIRA LOPES-17\r\n\r\nSEBASTIAO GASPAR FILHO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-10\r\n\r\nVILMA S. ABREU HIDD-5\r\n\r\nZELIA BARBOSA DE CASTRO EHARALDT-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000554\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0017655-0 PAULO CESAR DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, ERASMO DOS ANJOS ERNANE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Expeçam-se novos alvarás, em substituição aos de nº 303/306, conforme fls.152/155.\r\n\r\n2 - 92.0130516-8 CIA/ DE MARCAS E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20, § 2o, da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 93.0056715-2 GERAUTO COM/ DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20, § 2o, da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 94.0020130-3 RESTAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Remetam-se estes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª região ante o determinado, nesta data, nos autos da Cautelar nº 92.00.12949-8, em apenso.\r\n\r\n5 - 94.0021628-9 MARCA DIESEL ELETRICA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, VILMA S. ABREU HIDD) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Não manifestado o interesse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20, § 20o, da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015070-1 ESTELIO ANTONIO DA ROCHA RODRIGUES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). . Ante a ausência de notícia quanto à eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se a determinação de fl. 109.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 88.0014606-6 GERALDO JOSE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. OSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013399-9 JOSE CARLOS GANHOTO MELO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GANHOTO MELO, qualificado na petição inicial de fls. 02/12, propõe ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para: obstar que a ré promova a venda do imóvel por ela adjudicado a terceiros. Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo fl. retro como emenda à inicial.\r\n\r\nPassando à análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que a mesma deva ser indeferida, por ausência da verossimilhança da alegação.\r\n\r\nAduz a requerente que a arrematação do imóvel pela CEF (fls. 13/15) não respeitou os pilares da legalidade, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil à comprovação do alegado.\r\n\r\nAdemais, há que se ressaltar, que restando comprovada, em sede de cognição exauriente, a dita ilegalidade e conseqüente decretação da nulidade do procedimento, a venda do imóvel a terceiro eventualmente realizada, restará desconstituída. \r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\nCite-se a ré, devendo esta trazer aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial a fim de aferir sua legalidade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0005634-8 ALBINO LEITE CARNEIRO (Adv. LUIZ PACHECO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0000765-4 SYLVIA MARTINS FAGUNDES (Adv. ZELIA BARBOSA DE CASTRO EHARALDT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Esclareça a parte autora se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0020349-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: Ante o tempo decorrido, defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.031031-7 PAULO FRANCISCO CASTRO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, RAUL J. L. P. SOUTO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 18 de fl. 192.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.023626-2 RENATO MAGNO GUIMAREAES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. ANGELA MARTINS LIMA) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). . I - Fl. retro: Anote-se.\r\n\r\nII - Cumpra-se a parte final do penúltimo parágrafo de fl. 274.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.006599-0 SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE PELOTAS (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Remetam-se os autos à Oitava Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciar o alegado às fls. 406/412.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017563-5 MARLI RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará proposto por Marli Rodrigues de Araújo visando ao levantamento dos valores relativos a acordo administrativo referentes à diferença de 28,86% junto à Administração Pública.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAção proposta não tem caráter contencioso, já que sua procedência apenas legitima o postulante a levantar os valores depositados. \r\n\r\nAssim, quando a expedição do alvará é requerida por sucessor legítimo do titular, que não recebeu em vida o montante depositado, a competência para processar a autorização é do Juízo do inventário.\r\n\r\nNesse sentido colaciono, o acórdão a seguir ementado:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de\r\n\r\nvalores depositados em favor de servidor público federal falecido\r\n\r\nnão tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda\r\n\r\nque seja a destinatária do comando.\r\n\r\n- Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido\r\n\r\npor sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante\r\n\r\ndepositado.\r\n\r\n- Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça\r\n\r\nEstadual, o suscitado\r\n\r\n(CC 34592/RJ; Rel. Min. Vicente Leal; 3a. Seção; DJ 30.09.02; p. 154).\r\n\r\nIsto posto, declino de competência em favor de uma das varas da Justiça do Estado.\r\n\r\nRemetam-se os autos aquele Juízo Distribuidor, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 92.0012949-8 REATAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região para fins de certificação do trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 91.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x JOSE TITO DA SILVA (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES). . Intime-se o embargado para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 61.\r\n\r\nDemonstrado que as diligências efetuadas para obtenção dos extratos das contas vinculadas no FGTS em momento anterior à centralização destas pela Caixa Econômica Federal foram infrutíferas, determino a para expedição de ofício à CEF para fornecimento dos dados necessários à elaboração dos cálculos, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\nPrestadas as informações, abra-se vista ao embargado pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 39424"
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                            "39369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-31\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-37, 38\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-64\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-50\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-14, 63\r\n\r\nANA CARMEM DE SOUZA SILVA-56\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-63\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-5\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2, 3\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-16, 64\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-39\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-35\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-63\r\n\r\nCARLOS ROBERTO R. ABREU-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-33, 34\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-56, 58\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-58\r\n\r\nDECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE-48\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-28\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-1\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-5\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-44\r\n\r\nELIAS FRANCISCO-46\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-62\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-51\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-34\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-49\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-36\r\n\r\nFELIPE VIEIRA ALVES-7\r\n\r\nFERNANDA CARLA DE FIGUEIREDO COELHO-50\r\n\r\nFERNANDA HERMIDA FONSECA-6\r\n\r\nFERNANDO CATALDI DE ALMEIDA-43\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA-42\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-8\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-54\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-33\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-49, 6\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-30\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-45\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-22\r\n\r\nJAIME YOSHIO DE A. SAKAKI-58\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-53\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-19, 21\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-63\r\n\r\nJOSE NAUFEL-65\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-50\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-11, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-3\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-4\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-13\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-23\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-61\r\n\r\nLEONARDO LUIS SCAPIM DOMINGUES-60\r\n\r\nLEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA-1\r\n\r\nLIDIA MARCET MASQUE-47\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-2\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-4\r\n\r\nLUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-44\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-57\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1, 42, 65\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO--43\r\n\r\nLYDIO DE SOUZA LIMA-39\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-33\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-40\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-2\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-10\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-48\r\n\r\nMARCIO CHARCON DAINESI-55\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-47\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-25\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-50\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-3\r\n\r\nMARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA-24\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-32\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-13, 41, 46, 47\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-45\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-52\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 29, 4, 50, 51, 53, 54, 8\r\n\r\nNATACHA CRISTINA BAIONETA ALONSO-15\r\n\r\nPAULO AFFONSO DANTAS-12\r\n\r\nREGINA MOELECKE POLI TEIXEIRA-57\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-17\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-17\r\n\r\nRODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS-57\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 35, 54\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-18\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-33\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-35, 36\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-12\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-31\r\n\r\nSONIA SARAIVA LEAO-41\r\n\r\nTATIANA COELHO DE MELO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-15\r\n\r\nVALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA-26\r\n\r\nVALERIA JULIAO SILVA MEDINA-59\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0008112-1 ADALBERTO DE SOUZA MONTEIRO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro prazo de 30 dias ao patrono para fornecer os extratos dos autores Adalberto de Souza Monteiro e Airton Barroso conforme solicitados por esta Contadoria Judicial às fls.356, podendo o mesmo diligenciar junto aos bancos depositários.\r\n\r\nDesentranhe-se a fl.360 por ser estranha a esta ação e fixando-a na contra-capa dos autos, para posterior entrega aos patronos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos dos autores Luiz Carlos de Assis F. Sales, Carlos Alberto Alves e Tânia Cristina Pacheco Correia, aplicando-se os índices, quais sejam; Junho/87(26,05%), Abril/90(44,80%), Maio/90(7,87%) e Fevereiro/91(21,87%), conforme decisão do STJ às fls.199/202, descontando-se os índices já efetivamente creditados.\r\n\r\n2 - 98.0010607-3 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1. Tendo em vista que a petição de fls. 297/301 foi protocolada em 07 de julho de 2006 e que a greve dos procuradores do INSS terminou no mesmo mês, providencie a parte autora, perante a Agencia da Previdência Social competente, a renovação de sua CND, uma vez que não subsiste a situação fática alegada pela representante da autarquia para recusar a expedição da mesma. \r\n\r\n2. Comprovado o depósito dos honorários periciais às fls. 290/291, intime-se o expert nomeado à fl. 283 para apresentação do laudo pericial contábil em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001423-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Aos réus (INSS e ELETROBRÁS), a fim de que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007196-5 NELY LOPES DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010938-5 MAURO BERLINCK RAMOS E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as impugnações da parte autora (fl. 94) e da União (fls. 129/130) frente ao pleito de Assistência do Estado do Rio de Janeiro, constante às fls. 73/82, desentranhem-se referidas peças, as quais deverão formar novo processo a ser autuado em apenso ao presente feito, nos termos do artigo 51, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós, em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019216-1 LUIZ ANTONIO BORGES HERMIDA (Adv. FERNANDA HERMIDA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LUIZ ANTÔNIO BORGES HERMIDA, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com pedido de LIMINAR que defira, de imediato, o depósito dos valores relativos a IR que incide sobre o benefício do Autor, mensalmente, em conta à disposição desse MM. Juízo até o julgamento da lide, onde pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária (artigo 4º, I, do CPC) do Imposto de Renda com a parte do benefício recebido pelo Autor da Aerus, resultante de suas contribuições para aposentadoria complementar, bem como a suspensão de sua exigibilidade desde janeiro de 2003.\r\n\r\nÉ possível o depósito dos valores contestados, já que configura direito do contribuinte, assegurado pelo inciso II do art. 151 do CTN. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE DEPÓSITO.\r\n\r\nOficie-se a entidade seguradora, para que deposite em conta à disposição deste juízo, mensalmente, os valores repassados à União Federal/ Fazenda Nacional a título de Imposto sobre a Renda do autor.\r\n\r\nApós a comprovação do 1º depósito, oficie-se a ré sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fl. 57 referente à documentação suplementar supostamente em poder da entidade de previdência privada, indefiro-o, por caber à parte autora diligenciar no sentido de colher os documentos probatórios necessários à instrução do feito.\r\n\r\nÀ parte autora, para que, em 10 dias, junte aos autos eventual prova documental pretendida.\r\n\r\nApós, à União (PFN), a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024999-7 SAMPLE ESTUDOS MERCADOLOGICOS LTDA (Adv. FELIPE VIEIRA ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . A réu (Conselho Regional de Administração), a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027374-4 IRACILDA DE FRANCA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005870-9 OLDER BANDEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009877-0 FATO CONTABIL CONSULTORIA LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014800-0 MAURO SEBASTIAO DE MARINS CARDOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MAURO SEBASTIÃO DE MARINS CARDOSO, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com pedido de antecipação de tutela que defira, de imediato, o depósito dos valores relativos a IR que incide sobre o benefício do Autor, mensalmente, em conta à disposição desse MM. Juízo até o julgamento da lide, onde pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária (artigo 4º, I, do CPC) do Imposto de Renda com a parte do benefício recebido pelo Autor da Petros, resultante de suas contribuições para aposentadoria complementar.\r\n\r\nÉ possível o depósito dos valores contestados, já que configura direito do contribuinte, assegurado pelo inciso II do art. 151 do CTN. Sendo assim, Defiro o pedido de depósito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a petição inicial, trazendo aos autos cópia de seu comprovante de residência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se a entidade seguradora, para que deposite em conta à disposição deste juízo, mensalmente, os valores repassados à União Federal/ Fazenda Nacional a título de Imposto sobre a Renda do autor.\r\n\r\nApós a comprovação do 1º depósito, oficie-se a ré sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 94.0028669-4 ANNITA GRANHA FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO AFFONSO DANTAS, SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nA sucessão consiste na transferência da titularidade ativa ou passiva da relação jurídica processual por ato inter-vivos ou causa mortis.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento de quaisquer das partes, podem os interessados suceder-lhe no processo através do incidente denominado HABILITAÇÃO, que consiste no procedimento através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo, para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integravam em sua formação inicial.\r\n\r\nDestarte, o artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal, quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários, desde que provem, através de documentos, o óbito do falecido e sua qualidade.\r\n\r\nIn casu, a sucessão decorre do falecimento do autor NEWTON KUBRUSLY. O ESPÓLIO do falecido autor requereu sua habilitação à fl. 127, com base nos documentos de fls. 128 e 133/156, para suceder ao mencionado autor.\r\n\r\nA União Federal (Fazenda Nacional) nada opôs ao pedido, conforme se depreende, da fl. 129/verso, bem como da fl. 159.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o MPF oficiou sem oposição à referida habilitação à fl. 130/verso.\r\n\r\nTendo em vista, no entanto, o encerramento do inventário e a manifestação dos herdeiros do autor Newton Kubrusly às fls. 169/170, no sentido de não se oporem ao pagamento da quantia devida à viúva do referido autor, decido HOMOLOGAR a habilitação da Sra. ANÁLPIA ROCHA DA SILVA KUBRUSLY como sucessora do autor NEWTON KUBRUSLY.\r\n\r\nÀ SEADI, para as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que atualize, conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, os cálculos apresentados às fls. 101/105.\r\n\r\nPor fim, à União sobre os eventuais cálculos apresentados pela Contadoria, bem como acerca da petição de fl. 109, no que concerne ao esclarecimento sobre possível relação entre este feito e o processo nº 94.0028670-8 da 22ª Vara Federal.\r\n\r\n13 - 98.0008379-0 SERGIO WILLIAN COELHO GALVAO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 167 - Em decorrência da impossibilidade de realização das perícias por médicos do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, nomeio para o encargo o Dr. José Luiz de Sá Cavalcante, médico neurologista, com endereço na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 978, sala 1009 - Copacabana, e o Dr. Afonso Jorge França, ortopedista, com endereço na Rua Jardim Botânico, n.º 700/503 - Jardim Botânico, para atuarem como peritos no presente feito.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada um, conforme os limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro após a manifestação do perito acerca de eventuais quesitos suplementares indicados pelas partes.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Assim, indefiro o pedido da União Federal, à fl. 123. \r\n\r\nIntimem-se os Peritos a fim de que marquem a data para a realização das perícias, com antecedência mínima suficiente para que a Secretaria proceda às diligências necessárias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016830-7 ALEXANDRE SILVA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Intime-se o Dr. Gabriel Pimenta de Moraes Neto, médico perito em traumatologia nomeado para atuar no presente feito (fl. 210) a fim de que apresente, em 10 dias, o laudo elaborado a partir da perícia realizada no autor Sr. Alexandre Silva de Lima, em 05/12/2005.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o Dr. George William Le Maitre Junior, clínico geral também nomeado por este Juízo, foi regularmente intimado em 25/10/2005 (fl. 218), acolho a sua ausência de manifestação, até a presente data, como recusa ao encargo ora proposto. Sendo assim, destituo-o. \r\n\r\nNomeio em substituição, o Dr. Jorge Pereira Dias da Silva, com endereço na Rua Mem de Sá, n.º 169/904 - Niterói (tel. 2714-2882/2611-5934), clínico geral, para atuar como Perito no presente feito.\r\n\r\n3. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, procedo à atualização dos honorários periciais fixados à fl. 210, para arbitrá-los em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme os limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro após a manifestação do perito acerca de eventuais quesitos suplementares indicados pelas partes.\r\n\r\n4. Já tendo havido oportunidade, concedida às partes, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o Perito a fim de que marque a data para a realização da perícia, com antecedência mínima suficiente para que a Secretaria proceda às diligências necessárias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017432-0 SILVIA MARIA GURGEL NASSAR DOS SANTOS (Adv. NATACHA CRISTINA BAIONETA ALONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Oficie-se à CEF, para que converta em renda em favor da União, sob o código de receita nº 5180, conforme informado à fl. 82, o depósito efetuado no bojo destes autos, à fl. 80, devendo remeter a este Juízo, de imediato, comprovante da efetivação da presente ordem. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012710-3 MARIA NEUSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003116-5 JURANDYR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Aos réus (RFFSA e União), a fim de que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007814-5 JOSE ISRAEL DO ESPIRITO SANTO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013513-0 ARNALDO SOUZA LEAO E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014370-8 ANGELA MARINA PASCOAL PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 334 e documento de fl. 335, noticiando o falecimento da autora Maria do Carmo Bezerra Chaves, declaro a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nDiante do exposto, aguarde-se, por trinta dias, a iniciativa dos interessados em promover a habilitação de supramencionada autora, juntando aos autos os documentos necessários, devidamente autenticados.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, remetam-se os autos à União, a fim de que se manifeste acerca do eventual pedido de habilitação.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016132-2 LEILA DE ALMEIDA CANDIDO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL( MINISTERIO DA DEFESA) - COMANDO DA AERONAUTICA. . Fl. 121 - Em decorrência da impossibilidade de realização das perícias deferidas às fls. 112 por médicos do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, nomeio para o encargo o Dr. José Luiz de Sá Cavalcante, médico neurologista, com endereço na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 978, sala 1009 - Copacabana, e o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, psiquiatra, com endereço na Rua Jaguaribe n.º 133, sala 201 - Ipanema, para atuarem como peritos no presente feito.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada um, conforme os limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro após a manifestação do perito acerca de eventuais quesitos suplementares indicados pelas partes.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Assim, indefiro o pedido da União Federal, à fl. 123. \r\n\r\nIntimem-se os Peritos a fim de que marquem a data para a realização das perícias, com antecedência mínima suficiente para que a Secretaria proceda às diligências necessárias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020173-3 DJAIR JOSE FERREIRA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial médica, na modalidade de ortopedia, requerida à fl. 143. Nomeio para o encargo o Dr. André Luiz Calderaro Vieira, médico ortopedista, com endereço na Rua Ouro Branco, n.º 795 - Vila Valqueire, Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme os limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro após a manifestação do perito acerca de eventuais quesitos suplementares indicados pelas partes.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nIntime-se o Perito a fim de que marque a data para a realização da perícia, com antecedência mínima suficiente para que a Secretaria proceda às diligências necessárias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020922-7 MARIA HOSANA SILVA CAMARGO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a prerrogativa processual da União de prazo em quádruplo para contestar, o estado de greve, alegado pela União às fls. 76/80, que só se iniciou em 17 de maio do corrente ano, conforme ofício n° 01/2006 da Associação Nacional dos Advogados da União, bem como a juntada aos autos do mandado de citação da ré em 03/04/2006 (fl. 72/verso), defiro a devolução do prazo por apenas 17 dias, a fim de que a União apresente a contestação devida, uma vez que se trata de situação ensejadora apenas de suspensão do prazo legal (não de interrupção), do qual já tinham decorrido 43 dias até o início do movimento grevista.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023386-2 SUELI SOARES (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a prerrogativa processual da União de prazo em quádruplo para contestar, o estado de greve, alegado pela União às fls. 76/80, que só se iniciou em 17 de maio do corrente ano, conforme ofício n° 01/2006 da Associação Nacional dos Advogados da União, bem como a juntada aos autos do mandado de citação da ré em 03/04/2006 (fl. 72/verso), defiro a devolução do prazo por apenas 17 dias, a fim de que a União apresente a contestação devida, uma vez que se trata de situação ensejadora apenas de suspensão do prazo legal (não de interrupção), do qual já tinham decorrido 43 dias até o início do movimento grevista.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023485-4 JOSE GAROTTI FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000702-7 ERNANI FERREIRA LOPES (Adv. VALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002317-3 THEREZA MEIRELLES DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO R. ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003310-5 EUMAR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora da documentação acostada às fls. 572/575 e 577/581 dos presentes autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005122-3 FLAVIANE MARINHO COELHO (Adv. TATIANA COELHO DE MELO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016039-5 IVANETE EUBEISA AMARO (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 10 dias, trazendo cópia de seu CPF, documento de identidade e comprovante de residência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 99.0018908-6 SCHEHAZADE A FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro a dilação do prazo, requerida pela CEF à fl. 475, por 10 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista constar no sistema processual da Justiça Federal - APOLO - petição pendente, protocolada no dia 04 de outubro de 2005, sem que a mesma tenha sido localizada na Secretaria desta Vara, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo supracitado (item 02), à Secretaria para dar baixa na referida petição, certificando o ocorrido nos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.005201-5 MARCELO DA SILVA ROSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, em 10 dias, a fim de que se manifestem acerca do laudo pericial constante às fls. 258/285 dos presentes autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.015772-3 ALEXANDRE ALVES SANTIAGO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO MANDELBLATT, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Às partes, sucessivamente, em 10 dias, a fim de que se manifestem acerca do laudo pericial complementar, constante às fls. 350/357 dos presentes autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.022249-1 MARCELO DA COSTA GAMA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Às partes, a fim de que cumpram as exigências do perito (fl. 189), devendo a parte autora apresentar a declaração de reajuste salarial a partir da assinatura do contrato, e a CEF trazer aos autos planilha de evolução do saldo devedor a partir de fevereiro de 1999, tudo até a presente data. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumpridas a determinações acima, intime-se o perito, para que conclua o laudo devido em 15 dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.022350-1 JOSE ROBERTO DOS ANJOS NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.008211-9 LUZIA COSTA DE HOLANDA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Concedo mais 5 dias à parte autora, a fim de que cumpra efetivamente o despacho de fl. 208, sob pena de restar prejudicada a prova pericial admitida.\r\n\r\nCumprido o requerido pela perita à fl. 207, intime-se a expert para apresentação do laudo em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima (item 01) sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025043-4 JOSE DOS ANJOS SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.005246-0 FRANCISCO ALDI MATOS MOURAO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.005579-4 IRLIM CORREA LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES, LYDIO DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014915-6 ALCIONE ALVES STAIN (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, em virtude da declaração de hipossuficiência de fl. 32 e comprovante de rendimentos à fl. 33, nomeando para o encargo o Dr. Marcello Moreira da Silva, OAB n.° 89.129.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, promovendo as seguintes diligências, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazendo cópia do Contrato de Financiamento n.º 310240017341-6 e cópia do contrato de gaveta realizado entre os mutuários Mário Moreira Araújo e Suely Percina Custodio Araújo e o sr. Sérgio Jorge Peres, tendo em vista que a autora, ao que consta do documento de fl.34, assumiu os encargos referente ao imóvel financiado pelo SFH de terceiro que, por sua vez, assumiu os encargos do financiamento dos mutuários originários do bem. \r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 92.0043421-5 SONIA SARAIVA LEAO (Adv. SONIA SARAIVA LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro a dilação do prazo à parte autora, por 15 dias, conforme requerido à fl. 202.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 2, 3 e 4 do que restou consignado na ata de audiência constante à fl. 200.\r\n\r\n42 - 94.0004775-4 ANTONIO ALONSO NETO (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diante da petição e documentos acostados pela parte autora às fls. 302/304, oficie-se à CEF, a fim de que forneça a este juízo, em 15 dias, os extratos das contas de poupança de números 2247-013-2651187-9, 2247-013-2652507-1, 2247-013-2651147-0, 2247-013-2651134-8, 2247-013-2651109-7 e 2247-013-2651155-0, referentes ao meses de janeiro/89 e março/90, sob as penas da lei.\r\n\r\n43 - 94.0007855-2 GLORIA MARIA MORAES DA COSTA (Adv. FERNANDO CATALDI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-). . Fls.287. Indefiro. Uma vez que a CEF creditou na conta vinculada ao FGTS da autora, os valores devidos à título de expurgos inflacionários, compareça a mesma a uma das agências da CEF para levantamento do saldo existente na referida conta, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20 da Lei nº.8.036/90.\r\n\r\nIntime-se a CEF para promover o reembolso do valor das custas adiantadas pela parte autora, conforme determinado às fls.93/97. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n44 - 94.0022582-2 RAUL AUGUSTO DE ARAUJO MESQUITA E OUTRO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista as alegações da CEF, à fl. 207, de que não foram localizados os extratos no período de dezembro/1988 a setembro/1989, em relação às contas da Sra. Eunice de Araújo Mesquita, números 559.283-6 e 010.013.3576-2 (Agência 0545), bem como de que não há registro de tais contas no período compreendido entre outubro de 1989 e fevereiro de 1991, intime-se a empresa ré, para que, em 10 dias, sob as penas da lei, forneça a este juízo extratos das referidas contas, existentes em seus arquivos, no período mais próximo possível àquele anteriormente solicitado, a fim de que o julgado possa ser efetivamente cumprido através de uma aferição indireta dos valores devidos pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n45 - 98.0002973-7 WILSON FRANCISCO LOPES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o prazo de 30 dias à parte autora para cumprimento do despacho de fls.218.\r\n\r\n46 - 98.0013460-3 TEREZA GOMES DA SILVA (Adv. ELIAS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Oficie-se ao Ministério da Aeronáutica, a fim de que forneça a este juízo os valores originais, mês a mês, referentes ao período de 06 de julho de 1994 até dezembro de 1995, aos quais a autora pensionista, TEREZA GOMES DA SILVA, supostamente tenha direito, bem como os valores porventura por ela recebidos. \r\n\r\nJuntada aos autos a documentação acima requerida ao competente órgão da União, retornem o feito à Contadoria, para efetivo cumprimento do despacho de fl. 95.\r\n\r\n47 - 99.0022755-7 ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (Adv. LIDIA MARCET MASQUE, MARCIO SCHIAVINATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à parte autora da documentação acostada às fls. 123/237 dos presentes autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.008134-2 JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCIA DA SILVA MARCELINO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Providencie a parte autora o pagamento do valor devido ao CREAA, através de depósito judicial em guia própria da Caixa Econômica Federal, devendo juntar a estes autos o respectivo comprovante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.026249-0 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se vista à parte autora da cópia integral do processo administrativo nº 10711-004721/89-86, que se encontra apensa aos presentes autos, devendo requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.009146-7 JOSE DINIZ MESQUITA ABRUNHOSA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, FERNANDA CARLA DE FIGUEIREDO COELHO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.013491-0 CONDOMINIO BLOCO 37 (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, em que pretende a embargante a atribuição de efeitos modificativos, intime-se a parte embargada, para que se manifeste no prazo de 5 dias (STJ, AGRESP 434742, DJ 01/07/2005).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.021547-8 GALLUS BACHMANN (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fl. 108 - Mantenho a decisão agravada de fls. 95/96 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir. \r\n\r\n3. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.024131-3 IRACI ARAUJO MOURA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.002863-4 ROBSON GUILHERME ALVES DOS SANTOS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.019303-7 SEPACO SAUDE S/C LTDA (Adv. MARCIO CHARCON DAINESI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.022708-4 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANA CARMEM DE SOUZA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Intimadas as partes da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 906/907, a qual negou seu provimento (fl. 966), especifique a parte ré, justificadamente, as provas as quais pretende produzir.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.025475-0 TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. REGINA MOELECKE POLI TEIXEIRA, RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Ao réu (BNDES), a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.027226-0 EXCELSIOR MED LTDA (Adv. JAIME YOSHIO DE A. SAKAKI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Intimadas as partes da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 521/522, a qual converteu-o em Agravo Retido (fls. 598/599), à parte ré, ANVISA, para contra-arrazoar o referido recurso. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.000397-6 ELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.003069-4 FERNANDO YOSHIO HIRASHIMA (Adv. LEONARDO LUIS SCAPIM DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.006944-6 ERIKA DO NASCIMENTO PINHEIRO MENDES E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.006648-2 CLEDINALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 2003.51.01.024658-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Fls. 574/577. Anotem-se os nomes dos novos patronos da parte embargada no sistema de dados da Justiça Federal, promovendo-se a inclusão na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista fora de cartório, conforme requerido à fl. 574. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.005176-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x ALBERICO VARELA BARBOSA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO). . Defiro à embargante (UFRJ) novo prazo de 30 dias, conforme requerido à fl. 76, a fim de que cumpra efetivamente o despacho de fl. 71.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n65 - 00.0432630-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x RICARDO WAGNER KULBIEJ BERTHOLO E OUTRO (Adv. JOSE NAUFEL). . Tendo em vista que as manifestações das partes acerca do laudo pericial não se referem ao valor real apurado pelo perito oficial, tendo em vista o quadro 04, constante à fl. 985, o qual apurou um total devido de R$ 1.949.598,56 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinqüenta e seis centavos), concedo novo prazo, para que as partes, sucessivamente, em 10 dias, manifestem-se sobre o laudo de fls. 914/985, desta vez, observando atentamente os termos e valores neste contidos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 39369"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-1\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022732-1 PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . 1. Dê-se vista à OAB para manifestação acerca da petição e documentos da parte autora de fl.127/143. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 39961"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-17, 24\r\n\r\nALBERTO SALEM FERNANDES-3\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-20\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-3\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-2\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-1\r\n\r\nAROLDO MEIRELLES DE SOUSA-21\r\n\r\nBRUNO DA COSTA ARONNE-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-30\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-2\r\n\r\nCHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES-15\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-19\r\n\r\nDORA MARTINS DE CARVALHO-20\r\n\r\nEBER SOARES DE SOUZA-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELDRO RODRIGUES DO AMARAL-27\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO-3\r\n\r\nFLAVIO HOLANDA E SILVA-13\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-9\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-22\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-26\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-9\r\n\r\nINGRID SIMOES PEREIRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nJORGE BLOISE-7\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-30\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-29\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-20\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-20\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-17\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY-21\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 12, 27, 28\r\n\r\nMARCUS SOARES PADILHA-17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-16\r\n\r\nMARILIA LOPES ARRUDA-13\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA-13\r\n\r\nMAURICIO COLONNA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nMIRNA CIANCI-13\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-12\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-25\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-19\r\n\r\nNELSON S. SCHVER-23\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-18\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-7\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-5\r\n\r\nODVALDO LOPES DE FREITAS-10\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-7\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES FLORENCE-13\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-17\r\n\r\nRICARDO MENDES CALLADO-9\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-21\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-4\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-29\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-14\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-16\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 29\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0013926-1 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0062101-8 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.252/253 e 254), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS para fornecer os dados necessários à conversão do depósito efetuado à fl. 253 (conta bancária, agência, ...)\r\n\r\nIsso feito, oficie-se ao PAB/CEF/JFRJ para que converta em renda do INSS o depósito de fl. 253 \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0026360-9 DEA DA CONCEICAO MIRANDA CAMARA E OUTROS (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES) x CARLOS DUARTE VILELA (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá, caso queira, promover sua habilitação para prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012349-0 MARIA TORRES FACANHA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO deferimento do pleito de tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão, e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNo caso em tela, pretendem os autores, liminarmente, seja a ré compelida a abster-se de “colocar o imóvel arrematado em concorrência pública, com o fim de vendê-lo a terceiros.” Cumpre salientar, porém, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF (RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que, em princípio, afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de ofício ao RGI, bem como ao pedido de depósito, deferimento de pagamento de prestações, recibo avulso, ou boleto, os tenho por extemporâneos, face à arrematação e adjudicação do imóvel pela CEF (fls. 27)\r\n\r\nQuanto à inscrição do nome dos autores em órgãos de restrição de crédito, vislumbro presente o periculum in mora uma vez que a inclusão em tais cadastros causa inúmeros transtornos no cotidiano das pessoas. (Nesse sentido: RESP 201187/SC, Rel. Min. César Rocha)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, apenas para determinar que a ré se abstenha de promover a inscrição do nome dos autores em órgão de restrição creditícia, em razão da presente lide.\r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer aos autos cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013719-1 AMARO CESAR DA SILVA MANHAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 87 a 148 e documentos de fls. 151 a 170.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0018880-9 LUIZ AMBROSIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0100303-9 GILSON JOAO GUIMARAES GILBERT E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0023540-1 JORGE DAMASIO FILHO (Adv. MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 55 . Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019103-1 GILBERTO CARRILHO FERREIRA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, RICARDO MENDES CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . \r\n\r\nAnte a declaração da parte autora de fl. 364, restando configurada a sua renúncia ao direito sobre que se funda a ação, ainda que dirigido ao Juízo da Justiça do Trabalho, HOMOLOGO-A e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, V do CPC. \r\n\r\nConsiderando que não foi juntada aos autos declaração de pobreza, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 para cada Réu.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.000166-0 CARLOS SANTANNA LOPES (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nFl. 144 - Inexistem diferenças a executar, uma vez que o valor correto da execução é o apontado pela Contadoria Judicial à fl. 122. Desse modo, tendo a parte autora já recebido a importância de R$ 2.419,61, tem-se que houve o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000261-5 NIUZA DA SILVA (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES, INGRID SIMOES PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 12 - 2001.51.01.021893-4 PAULO NOVELLI (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Tendo em vista a petição de fl. 115, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005311-9 VANIA AMORETTY ABRANTES (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE, FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MIRNA CIANCI, MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nUma vez que o agente que efetuou a prisão da autora é do Estado do Rio de Janeiro e os responsáveis pela informação supostamente errada que constava no Infoseg são servidores públicos do Estado de São Paulo, patente é a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nIsto porque a União pode ser responsabilizada apenas pela existência (criação e manutenção) do Infoseg, fato que de forma alguma guarda nexo de causalidade direto com o dano moral porventura sofrido pela autora. Nada há na inicial que possa configurar, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da União, considerando-se a teoria do risco administrativo relacionada ao art. 37, §6(., da Constituição Federal.\r\n\r\nPor conseguinte, a União deve ser excluída da relação processual, sendo o caso de declinação de competência para a Justiça estadual.\r\n\r\nEm face do exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito em relação à União e, em conseqüência, declino da competência em favor da Justiça estadual.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários em favor da União, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à Seadi, para exclusão da União do pólo passivo, devendo os autos, em seguida, ser remetidos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009553-2 JOSE MARIA FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . JOSÉ MARIA FERREIRA E OUTROS opuseram, tempestivamente, embargos de declaração, requerendo a manifestação do juízo acerca de um possível erro material na prolação da sentença, uma vez que “em matéria idêntica ao presente feito o Juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido em face da CEF.” \r\n\r\nNão assiste razão aos embargantes. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP, DJU de 15-02-93).\r\n\r\nAssim, caso os embargantes não se conformem, com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada e não pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJU de 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017826-0 UNINGA-UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA (Adv. CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . Sobre o Termo de Prevenção de fl. 101, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo 2004.51.01.008768-3, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de verificar a eventual existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia da inicial para servir de contra-fé nos presentes autos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 91.0139408-8 MARIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x JORGE OTAVIO DA SILVA CASTANHEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 00.0155915-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RICARDO FAUSTO BECKER, MARCUS SOARES PADILHA) x ELIAS FRANCISCO CARREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0000675-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x ATILA DOS SANTOS INOCENCIO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0013888-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x JOAQUIM JOSE CAETANO CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, configurado restou o desinteresse da parte autora no presente feito.\r\n\r\nIsso posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n20 - 00.0433971-1 ESPOLIO DE JOAQUIM VITORIO NETO REP/ P/ GEORGINA MALHEIROS VITORIO (Adv. EBER SOARES DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO) x AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A (Adv. DORA MARTINS DE CARVALHO, ALEXANDRE L. D. FONTENELLE). . Fls. 547/565: Mantenho a decisão de fl. 545 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que a simples interposição de Agravo de Instrumento não tem o condão de suspender os efeitos da decisão agravada e que até o momento não consta notícia de eventual efeito suspensivo por parte do Eg. TRF-2a Região, a fim de dar prosseguimento ao feito, cumpra a Ré - AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A a determinação de fl. 545, depositando a verba do perito, fixando o prazo de 5 dias, sob pena de ser aplicada a pena ali cominada. \r\n\r\nDepositada a verba do perito, prossiga na forma do despacho de fl. 545.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.010424-6 ISABEL ROSA (Adv. AROLDO MEIRELLES DE SOUSA, MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018189-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JULIO CESAR DA SILVEIRA FARAH. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024305-3 MARIA CLOTILDE TURRI (Adv. NELSON S. SCHVER, BRUNO DA COSTA ARONNE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007862-9 ROBERTO SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A FIM DE EXPEDIR O OFÍCIO MENCIONADO NA DECISÃO DE FLS. 134/135, DIGA A PARTE AUTORA QUAL É O COMPETENTE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E O SEU ENDEREÇO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016701-8 ROBERTO LUCIO CAMPORA MACHADO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 60, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Sobre o Termo de Informação de fls. 59, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo ali referido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 99.0024086-3 DALCYR MEDEIROS E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Prazo do 5 (cinco) dias para a parte autora se manifestar conforme despacho de fl. 307 a seguir transcrito:\r\n\r\nVINDA A COMPROVAÇÃO, INTIME-SE O CITADO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SENDO QUE, EM CASO DE SILÊNCIO, TER-SE Á COMO SATISFEITA A EXECUÇÃO.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.002517-9 JEANETTE MARIA MAYER ANDRADE CARVALHO (Adv. ELDRO RODRIGUES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . TENDO EM VISTA O DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 151, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 143, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“I - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre os valores apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores ali indicados.\r\n\r\nII - Havendo concordância (expressa ou tácita) com a quantia apontada, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\nIII - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n28 - 2000.51.01.022138-2 MARCELLO DALMEIDA CASTRO FAVERET E OUTRO (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 216 A SEGUIR TRANSCRITO, TENDO EM VISTA QUE O PATRONO DA PARTE AUTORA NÃO FORNECEU O Nº DE SEU RG, MAS DA OAB:\r\n\r\n“(...) Expeça-se o alvará em favor da parte autora para levantamento do valor referente ao reembolso das custas judiciais (fl. 213), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o patrono da parte autora o nº de seu RG. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020007-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO PARA AS RÉS SE MANIFESTAREM, CONFORME DESPACHO DE FL. 394, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, intimem-se as Rés para que digam se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a questão da prova pericial levantada às fls. 392/393.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 98.0015800-6 ODILON DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 166, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, abra-se vista à parte autora para manifestação quanto ao cumprimento, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 40010"
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                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-13\r\n\r\nA.J. DABUL NETO-25\r\n\r\nAMARILIS VAS CORTESI-3\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-33\r\n\r\nANELA PALHANO-1\r\n\r\nANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. MATHEUS-32\r\n\r\nANTONIO MAIA-30\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-5, 7, 8\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-15\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-18\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-33\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-6\r\n\r\nCLAUDIO FURTADO COSENTINO-12\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-2\r\n\r\nCRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER-31\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-33\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-8\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-14\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-4\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-14\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-16\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-23\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-24\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA PINHEIRO-2\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MOREIRA-15\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15\r\n\r\nGILBERTO BAPTISTA DA SILVA-18\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-20\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-3\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nJAYL LEITE ARANTES-30\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA-2\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-13\r\n\r\nJOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 9\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nKARINA COSTA ZARONI-5\r\n\r\nLEILA REGINA DA CRUZ-2\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-20\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-23\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-28, 29\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-11\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-20\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-19\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-17\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 21, 22\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-14\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-14\r\n\r\nMARIA AP. DUARTE CHEDID-31, 32\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-10\r\n\r\nMARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO-1\r\n\r\nMARISA LOPES SILVA-33\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-22\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-11\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-31, 32\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12\r\n\r\nRENATO JOSE N. FARINHA-14\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-26\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-12\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13, 17\r\n\r\nROSA MARIA TOMATIS-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-18\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-13, 15, 17, 18\r\n\r\nULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO-10\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-3\r\n\r\nVERONICA TORRI-16\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0000012-6 UBIRAJARA ESCORCIO (Adv. MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, ANELA PALHANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Apresente a peticionaria de fl. 128, em 10 dias, procuração atualizada, pois o autor com 67 anos de idade poderá outorgá-la nos termos da lei,sob pena de cancelamento da rpv.\r\n\r\nCom o instrumento acostado aos autos, voltem-me para apreciar o pedido.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015051-0 AUTO MECANICA APOLO LTDA (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x POSTO DE GASOLINA BANDEIRA 2 LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x BENFICA POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x POSTO DE GASOLINA BOM PASTOR LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x POSTO DE ABASTECIMENTO ALEGRIA LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x POSTO DE GASOLINA MARIA DA GRACA LTDA (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x POSTO DE GASOLINA PIAUI LTDA (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO, LEILA REGINA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004934-6 SIDERAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. AMARILIS VAS CORTESI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA, HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Constatado que a autora não se encontra representada regularmente nos autos, intime-se pessoalmente o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000652-2 DAUREO LUIZ PEREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009125-2 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. KARINA COSTA ZARONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000833-3 THIMOTEO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003612-6 ECR LTDA-S/C DE ENGENHARIA E CONSULTORIA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008595-6 NOTION INFORMATICA LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias). Manifeste-se, por oportuno, sobre as informações prestadas às fls. 93/104.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0012615-8 ORDALIA COLDIBELLI DE OLIVEIRA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a conta de fls. retro, em dez dias. Em caso de concordância, promova a execução do julgado, requerendo a citação do devedor para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação para instruir o mandado executório.\r\n\r\n10 - 97.0008402-7 JOSE MEDEIROS BARBOSA E OUTRO (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . 1. Esclareça a ré, em 10 dias, o não cumprimento integral do despacho de fl. 289, em relação ao autor José de Souza Fernandes, cuja solicitação inicial data de 07/06/2004, portanto há dois anos (fl. 211).\r\n\r\nCom o esclarecimento, venham os malfadados relatórios do aludido autor, ciente a autarquia que a demora excessiva e injustificável acarreta desprestígio ao Poder Judiciário, afronta à cidadania, podendo o infrator sofrer as sanções civis e penais que o caso comporta.\r\n\r\n2. Findo o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para as providências legais cabíveis.\r\n\r\n3. Advindo, por outro lado, os esclarecimentos e o respectivo relatório, encaminhem-se os autos ao Contador para a efetiva conferência dos cálculos exeqüendos apresentados pelo autor às fls. 196/201.\r\n\r\n4. Após, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.020355-8 AURELIO LOPES MOTTA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, PATRICIA DUARTE DAMATO). . Esclareça a ré, em 5 dias, o que significa tecnicamente a sua resposta ao laudo pericial, no tocante ao quesito 21 (fl. 186), em confronto com a resposta do “expert” do juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000064-1 SANDRA BOVE ALONSO (Adv. CLAUDIO FURTADO COSENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SASSE SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1. Fl. 192 - Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\n2. À SEADI para modificar a autuação do 2º réu, passando a constar CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\n3. Após, especifiquem provas, justificando a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0011375-5 ROSA RODRIGUES GOMES FERNANDES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH ) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR). . Os juros de mora não foram explicitamente rejeitados pelo acórdão de fl. 125, razão pela qual são devidos a parte autora (Súmula 254, STF).\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador, para elaboração da conta.\r\n\r\n14 - 94.0002960-8 OCTACILIO JOSE DE ARAUJO FILHO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO JOSE N. FARINHA). . Indefiro a expedição do mandado de penhora pelos valores apresentados à fl. 357, pois, quando da citação da CEF, ainda não vigia a Lei 11.323/05.\r\n\r\nPortanto, expeça-se o mandado de penhora pelos valores consignados no mandado citatório de fl. 354.\r\n\r\n15 - 94.0008712-8 TEREZA APARECIDA PAIS DE CAMARGO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CELIA REGINA DE V. SOARES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Á CEF para instruir os autos com o extrato da conta fundiária do autor, no mês de março/1991, com data de crédito em 02/03/1991, conforme solicitação do Contador.\r\n\r\nAdvindo o extrato, retornem ao Contador para manifestação conclusiva.\r\n\r\n16 - 94.0012456-2 SALVADOR CIRSTOVAO RODRIGUES RAMOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, VERONICA TORRI). . Em que pese o longo prazo já dispendido pelo autor, defiro a nova vista requerida, por 20 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 95.0013775-5 JORGE VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nI - A questão deduzida em juízo versa sobre a indenização pelos conhecidos expurgos promovidos pelo Governo Federal no cálculo dos índices de inflação incidentes sobre o saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, os mencionados expurgos ocorreram com a implantação de quatro Planos econômicos de combate à inflação - os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nOs índices pertinentes correspondem, cumulativamente, ao valor integral do IPC de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), 01 de abril de 1990 (44,80%), e, 01 de março de 1991 (21,87%).\r\n\r\nEm vista da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. nr. 226.855-7, e, com o propósito de prevenir a verdadeira enxurrada de demandas que já se avolumavam no âmbito do Poder Judiciário, o Governo Federal admitiu incluir, nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, apenas, as diferenças resultantes dos expurgos promovidos com os Planos Verão e Collor I, equivalentes aos índices de 16,64% (já descontado o reajuste creditado) e 44,8%.\r\n\r\nFê-lo mediante a edição da Lei Complementar nr. 110, de 29 de junho de 2001, com que foi proposto à população aquele que foi alardeado como o \"maior acordo da História\" ...\r\n\r\nPelos termos da mencionada proposta, a Caixa Econômica Federal (CEF) se incumbia, \"espontaneamente\", de creditar nos saldos do FGTS a diferença concernente aos dois últimos índices - i.e., 16,64% e 44,8% 0, desde que, o titular da conta vinculada atendesse os requisitos fixados pelo artigo 4o., inciso I, e 6o. da aludida Lei Complementar nr. 110.\r\n\r\nTais requisitos são os seguintes:\r\n\r\n1. adesão formal ao Acordo proposto, mediante a lavratura de instrumento próprio;\r\n\r\n2. aceitação de uma redução de pagamento equivalente a oito, doze ou quinze por cento da soma devida ao titular da conta vinculada, proporcional ao montante do crédito devido;\r\n\r\n3. concordância com a divisão do pagamento, em duas, cinco ou sete prestações semestrais, a partir de datas diferenciadas, também estabelecidas de acordo com o montante devido; e, por fim,\r\n\r\n4. expressa renúncia à pretensão de haver os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 01 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 - i.e., concernentes aos expurgos promovidos com os Planos governamentais de combate à inflação, inclusive, Bresser e Collor II.\r\n\r\nO pedido deduzido às fls. retro implica, pois, o exame da validade do mencionado Acordo, lavrado pelas partes - sobretudo, da renúncia à pretensão de haver os índices expurgados com os Plano Bresser e Collor I.\r\n\r\nPor ser expressão do princípio da autonomia da vontade, a validade de um negócio jurídico está condicionada à observância de dois elementos fundamentais: a inexistência de expressa vedação legal de seu objeto, e a ausência de vícios na manifestação de vontade que lhe dá existência.\r\n\r\nÉ inquestionável, na hipótese, o atendimento do primeiro pressuposto mencionado - até porque, como visto, o Acordo foi instituído por força de lei complementar.\r\n\r\nO mesmo não posso afirmar, porém, no que toca ao segundo requisito.\r\n\r\nConsidero plausível a alegação de vício de vontade na formalização do Acordo. Vários são os motivos por que o assevero:\r\n\r\n1. não há efetivo consenso na elaboração das cláusulas da avença, instrumentalizada em pacto de adesão;\r\n\r\n2. é expressiva a proporção da renúncia patrimonial exigida para aderir à proposta governamental, não apenas, em termos quantitativos - uma vez que, a disponibilidade diz respeito a índices calculados cumulativamente, em proporção geométrica -, mas também, em termos qualitativos, já que a renúncia concerne à reposição das perdas resultantes da inflação (indenização), e não à incidência de algum índice de investimento (remuneração);\r\n\r\n3. à renúncia mencionada é acrescido um \"deságio\" (desconto) de ponderável valor - outra renúncia patrimonial! -, que varia entre oito e quinze por cento do crédito devido ao titular da conta vinculada;\r\n\r\n4. impõem-se ao credor a moratória e o parcelamento para a quitação do débito, por alongado período de tempo - já que o pagamento é efetuado em até sete semestres; e, por fim,\r\n\r\n5. tudo isso é exigido do trabalhador titular da conta vinculada ao FGTS - i.e., de quem ostenta nítida situação de hipossuficiência econômica e jurídica para decidir acerca de uma poupança equivalente, o mais das vezes, a uma vida inteira de labor.\r\n\r\nAnte a presença cumulativa de tantas desvantagens, ser-me-ia possível indagar o motivo da aceitação da proposta governamental.\r\n\r\nE, a resposta é simples: em geral, a adesão se explica, tão-somente, como um ônus assumido - a peso e a pêsames! - pelo trabalhador, para prevenir o enorme custo econômico e temporal da interminável \"batalha judicial\" em que o titular da conta vinculada se envolve, para fazer valer, plenamente, seu direito.\r\n\r\nO Acordo não pode constituir óbice, portanto, ao amplo exame jurisdicional da pretensão - a exemplo do que já é reconhecido pela jurisprudência pátria, no âmbito dos contratos de adesão.\r\n\r\nPor estas razões, tenho por inválida a adesão do autor JORGE LUIZ DA SILVA ao Acordo do FGTS, instituído com a Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nII - À CEF para liberar os valores devidos ao autor Jorge Luiz da Silva, compensando-se os valores porventura pagos por força do acordo mencionado.\r\n\r\n18 - 95.0017584-3 JOAO JOSE BENEDITO DA HORA E OUTRO (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fl. 383/384 - O autor José Mauricio Luiz Alves sustenta que não assinou “qualquer termo de adesão”, muito embora tal termo já conste nos autos com a devida homologação deste juízo transitada em julgado (fls. 278 e 363).\r\n\r\nA questão cinge-se, tão-somente, ao fato de que a CEF não estaria cumprindo o acordo em relação a todas as contas pertencentes ao autor.\r\n\r\nPortanto, à CEF, em 10 dias, para esclarecer a divergência apontada.\r\n\r\n19 - 96.0015554-2 OZIAS MENDES DAS NEVES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. A fim de instruir adequadamente a execução, apresente o autor o endereço da agência do banco depositário, relativo a sua conta fundiária, no período de janeiro/1967 a junho/1972 e fevereiro/1978 a setembro/1978.\r\n\r\n2. Com a resposta, oficie-se, solicitando com urgência os respectivos extratos da aludida conta. \r\n\r\n3. Advindo os extratos, dê-se vista a ré (CEF) para cumprir o julgado, conforme decisão de fls. 167.\r\n\r\nQuebra 20 - 97.0012905-5 HECKEL SOUZA CASAES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA, LEONARDO COIFMAN). . À CEF, para atender às solicitações do Contador, às fls. 465, em 20 dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.007404-3 ARNALDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Reconsidero o item “2” da decisão de fls. 259 por evidente erro material, ante a sentença de fl. 175, razão pela qual deixo de apreciar o requerimento da ré, à fl. 275, por falta de objeto.\r\n\r\n2. À ré para, em 20 dias, efetivamente, apresentar o termo de adesão do autor José Augusto de Andrade, como informado à fl. 253, sob pena de indeferimento do pedido e continuação da execução , bem como apresentar o extrato da conta fundiária do autor Paulo Jorge Pedroso da Silva, demonstrando os créditos lançados por conta de possível acordo por ele firmado. \r\n\r\n3. Após, no sentido de se evitar o “bis in idem”, esclareçam os autores Arnaldo de Oliveira Lima, José Cleber Pimenta e Manoel da Silva Santos Neto se firmaram acordo com a ré, e se com isto, renunciam aos efeitos da condenação impostos por este julgado.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.004418-3 GILSON DO CARMO FIALHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o requerimento retro do autor como impugnação ao cálculo dos juros de mora, apresentada pela ré (232/246), com o que determino a abertura de vista à CEF para se manifestar, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.014967-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BOAVISTA (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Ante a documentação acostada às fls. 58/73 e a regularidade na representação, bem como a idoneidade dos boletos e balancetes apresentados pelo autor, reconsidero o despacho de fl. 202, e rejeito as alegações da ré à fl. 201, indeferindo o requerimento.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005055-3 JORGE GOUVEA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA, ROSA MARIA TOMATIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o termo de adesão acostado à fl. 43, manifeste-se o autor, em 10 dias, bem como cumpra integralmente o despacho de fl. 38\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016732-8 YURI DANTON GOMES JUSSARA REP/ P/ PEDRO ERNESTO GOMES JUSSARA E OUTRO (Adv. A.J. DABUL NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA SEGURADORA S/A. . \r\n\r\n1. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor Alexander dos Santos Ribeiro, em dez dias, cópia de seu comprovante de rendimentos, bem como esclareça seu vínculo familiar com a falecida segurada ante a divergência de filiações.\r\n\r\n2. Fl. 56 - Nada a decidir, ante a autuação correta procedida pela SEADI. \r\n\r\n3. Por outro lado, em face do tempo transcorrido, informem os autores, em igual prazo, se autorizaram a empresa MAXFOR a ter vistas ao prontuário médico da segurada, como alude a comunicação por e-mail (fl. 54), adunando o resultado desta pesquisa.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016754-7 ANDERSON IGNACIO DO NASCIMENTO (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, em dez dias, cópia de seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\n2. Por outro lado, a fim de instruir adequadamente o pedido, apresente o autor, em igual prazo, cópia da sua CTPS, no tocante ao banco em que ocorreria o depósito da conta fundiária (nº da conta, agência e endereço), bem como esclareça da ausência de baixa na referida carteira profissional.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.003974-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELADIR SOARES DE BRAZ. . Fl. 52 - Comprove a signatária os poderes para o ato pretendido, em 5 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024794-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x BY FEAST EVENTOS LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por 30 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026298-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PAULINO AUTO PECAS LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por 30 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 98.0014774-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela autora, por 10 dias.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n31 - 89.0036264-0 CIA/ CATARINENSE DE ALCOOL (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER, MARIA AP. DUARTE CHEDID) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno do agravo, traslade-se para os autos da ação principal (execução por título extrajudicial nº 88.0016483-8) cópias do relatório, voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n32 - 89.0036266-6 NEWTON RAMOS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, MARIA AP. DUARTE CHEDID) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno do agravo, traslade-se para os autos da ação principal (execução por título extrajudicial nº 88.0016483-8) cópias do relatório, voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008251-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x LAURA MARIA MORALES PAIVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, MARISA LOPES SILVA). . Manifestem-se os autores Odir de Souza Carmo, Vera Lúcia Moraes Caldas, José Luiz Félix e Paulo Roberto Corrêa, concretamente, em 5 dias, sobre as afirmações da ré de que teriam optado por acordo administrativo.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 40284"
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GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-24\r\n\r\nKATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO-12\r\n\r\nLARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER-37\r\n\r\nLAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES-13\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-40\r\n\r\nLILIAN DE ANDRADE JORIO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-14\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-27\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-21\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES-35\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS E SILVA-44\r\n\r\nMARIA LILIA DUARTE DA SILVEIRA LEITE-15\r\n\r\nMARILDE DA CONCEICAO PEREIRA-2\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-10\r\n\r\nMARTINHO ALVES DOS SANTOS-16\r\n\r\nMAURICIO QUEIROZ ANDRADE-33\r\n\r\nNELSON DUCCINI-44\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-7\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-25\r\n\r\nONESIMO RODRIGUES-42\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-2\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA LAGE-22\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-28\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-43\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-18, 23\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-43\r\n\r\nRAQUEL BATISTA RODRIGUES-9\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-8\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-36\r\n\r\nRENATA PINHEIRO ZITERITH-30\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-36, 5\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-8\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGE-35\r\n\r\nROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES-11\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-32, 41\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 35\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-29\r\n\r\nSERGIO LUIZ BRINATI LOPES-45\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-34\r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA HADDAD-6\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-33\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0024131-5 RIOGRAFITE REPRESENTACOES S/C LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao autor novo prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo, sem requerimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 98.0005152-0 FREDERICO PEREIRA ARENTZ (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nO credor promoveu a execução dos honorários advocatícios com base nos cálculos do contador judicial, elaborados a partir dos valores lançados no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, anexado às fls.26, cuja autenticidade não foi argüida no processo de conhecimento.\r\n\r\nO tema objeto da exceção deveria ter sido suscitado no processo de conhecimento, estando, desta forma, precluso.\r\n\r\nSaliento, ainda, que a matéria não é passível de conhecimento de ofício pelo juízo.\r\n\r\nPor estas razões, rejeito a exceção de pré-executividade oferecida pela ré. \r\n\r\nCertificado pela Secretaria o decurso do prazo de ajuizamento de embargos à execução, requisite-se ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região o pagamento do valor R$ 8.986,07 (oito mil, novecentos e oitenta e seis e sete centavos), atualizado até DEZ/2005, na forma da Resolução no.438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003715-0 TEREZINHA DE OLIVEIRA GALVAO (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ao autor para promover a execução dos honorários advocatícios, se for de seu interesse. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018738-8 ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, bem como, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0006195-1 ILDO ARANHA DE SOUZA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante dos termos do acórdão exeqüendo, remetam-se os autos ao contador para elaborar planilha de cálculo contemplando os índices relacionados na petição de fls.305.\r\n\r\nQuebra 6 - 97.0102299-8 SAMARA RORIZ MOREIRA (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da União Federal com os cálculos elaborados pelo contador às fls. 177/185, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 446.129,33 (20/05/2005), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022091-2 MONICA ARNOR DE MELO E OUTROS (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Pelas razões de fls.207, defiro à CEF novo prazo para cumprimento da decisão de fls.201.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012345-6 ELSON BOTELHO PRATA (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ao autor, em 10 dias, sobre a informação da CEF de fls.129. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018703-0 JANAINA CARVALHO CARDOSO (Adv. RAQUEL BATISTA RODRIGUES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa forma do artigo 6o., da Lei nr. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001763-0 IVONE VIANA PRADO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010838-5 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011195-5 JOSE REINALDO LISBOA DIAS (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011206-6 RAUL FAILLACE CARVALHO DE SOUZA (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0101383-2 FERNANDA PACHECO HOLANDA DUARTE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à parte autora, conforme despacho de fls. 451.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001889-2 FERNANDO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA LILIA DUARTE DA SILVEIRA LEITE) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007419-0 MANOEL DAS DORES NOGUEIRA (Adv. MARTINHO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010994-4 NADJANAIRA SILVA AMARAL (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n18 - 2005.51.01.011326-1 EMERSON JUNIOR DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012774-0 NILZA DINIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.019922-2 JUREMA GONCALVES DE CASTRO MENEZES (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x MARIA PAULA CAMPEAN (Adv. JOSE CARLOS GENTIL DA SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022392-3 ROSANGELA DAMASCENO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000998-0 ARILANE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001252-7 VERONICA FERNANDES MAIA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003027-0 SANDRA MARIA MELLO ROCHA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES, FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005672-5 LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006546-5 ARACY VIDAL DA SILVA (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009601-2 ANTONIO JANNUZZI (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010489-6 ANGELINA BASTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012580-2 JULIO CESAR DE ALMEIDA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014425-0 MARIA ANTONIETTA CERSOSIMO DA SILVA (Adv. RENATA PINHEIRO ZITERITH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000274-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006122-8 GIOVANI DE AGUIAR RANGEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 93.0011059-4 CLIBAS HENRIQUES MANZO (Adv. MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial, de acordo com o despacho de fls. 479.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.010954-9 ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. IONE LOPES ROSSI DE SA, ALBINO BAPTISTA CASTRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . Iniciado o prazo de vista às partes, de acordo com o despacho de fls. 56.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.018938-4 ALEXANDER JACINTO DE CASTRO (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGE) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x ASSOCIACAO NACIONAL DE SINDICATOS SOCIAL DEMOCRATAS - SDS (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . \r\n\r\nIniciado o prazo de 05 dias para vista aos réus, de acordo com o despacho de fls. 400.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.020336-8 CELIO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista ao autor, de acordo com o despacho de fls. 88.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.025926-0 TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Iniciado o prazo de 05 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls. 283.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.004356-4 ELAINE BARBOSA MORAIS DA SILVA (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.023944-0 JADYR ARAUJO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001594-2 EVANDRO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.001878-5 ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.002469-4 SILVIO PINTO GONCALVES (Adv. ONESIMO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007858-7 JOSE FERREIRA LOUREIRO - ESPOLIO REP/ P/ CYLENIO DO ESPRIRITO SANTO LOUREIRO (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010378-8 FRANCISCO SOUZA DE MOURA (Adv. MARIA DAS GRACAS E SILVA) x UNIAO FEDERAL - HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS (Adv. NELSON DUCCINI). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012358-1 FEDERACAO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO ESPIRITO SANTO E BAHIA (Adv. SERGIO LUIZ BRINATI LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 40285"
                            ],
                            "40286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-14\r\n\r\nADILSON PAULO ALVES DA COSTA-3\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALTAIR COSTA-24\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-2, 4\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-13\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-1\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-27\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-3\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-15\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-31\r\n\r\nDANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA-33\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-34\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-23\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-33\r\n\r\nERIKA BENEMOND-14\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-29\r\n\r\nEVANDRO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-13\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-17\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-22\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-1\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-33\r\n\r\nHELIO FUSCO GRACIE-34\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-7\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-11\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-20\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-32\r\n\r\nJOSE CABRAL REGIS IRMAO-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 16, 17\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOSE PERELMITER-15\r\n\r\nJOSE VERAS RODRIGUES-20\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-24\r\n\r\nKATIANA BILDA DE CASTRO-28\r\n\r\nLEONARDO D. MOREIRA LIMA-8\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO-15\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-31\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-33\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-13\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-18, 28\r\n\r\nMARCELO JOSE SOARES VIEIRA-27\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-9\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-14\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-26\r\n\r\nMARCOS DE CASTRO PENA-1\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-25\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-3\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-15\r\n\r\nMARIA AUGUSTA LOPS CECIA-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-16\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS-3\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-29\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-7\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25, 26\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-12\r\n\r\nRICARDO SPELTA-15\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-19\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-14\r\n\r\nRONALDO PUGA GOMES-3\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-14\r\n\r\nSEBASTIAO ROSA FILHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19, 21\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-15, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 28\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0008839-5 PORTUS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, MARCOS DE CASTRO PENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nOs autos foram retirados pela União, em 25 de agosto passado (fl. 1756), e, somente em 29 de setembro (fl. 1759), o i. Sr. Advogado da União expediu ofício à Secretaria de Previdência Complementar, para solicitar-lhe indicação de novo assistente técnico. Nessa data, já estava ultrapassado, de há muito, o prazo deferido na fl. 1755, para a manifestação da União acerca do laudo pericial de fls. 1685/1737 - contado, como visto, da posse direta dos autos pela referida parte.\r\n\r\nA evidente intempestividade da iniciativa administrativa da União, bem como, o fato de a nomeação de assistente técnico configurar, não um dever, mas um ônus da parte, nos termos do artigo 421, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, são, assim, os motivos por que indefiro, data venia, o pleito de dilação de prazo - por, “no mínimo, 90 (noventa) dias”! -, deduzido nas fls. 1757/1758.\r\n\r\nIntimem-se os ii. Peritos, a que se manifestem, em dez dias, acerca do requerimento formulado pla parte autora, às fls. 1745/1746.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 87.0000607-6 EDSON CAMARA DE DRUMMOND ALVES E OUTRO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial, bem como dar cumprimento a parte final do despacho de fls.309.\r\n\r\n3 - 89.0012492-7 ODETTE APPEL BRANDES E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, RONALDO PUGA GOMES, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Ao autor, peticionário de fls.233 - Dr.ADILSON PAULO ALVES DA COSTA OAB/RJ 80563, para requerer a habilitação de todos os herdeiros necessários de JACYR VITTA GOMES, bem como comprovar a qualidade dos habilitandos, em relação ao de cujus, uma vez que o documento de fls.235 não faz menção ao mesmo. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017578-9 NEUZA PORTO SAMPAIO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . O feito não tramita sob o benefício da gratuidade de justiça, devendo a parte autora, em 30 dias, promover a execução do julgado.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014219-7 ALMERINDA SAMBONHA NOURA (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Apresente a União (AGU), em 30 dias, as fichas financeiras (SIAPE) da autora, viabilizando a comprovação da implementação total do índice deferido na sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008841-2 VANIA CERISE GURGEL MONTEIRO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls.115 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025374-5 MARCIO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Suspenda-se o feito por 90 dias e aguarde-se a habilitação dos sucessores nos termos do art.1060 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000396-4 MARIA IZABEL MENEZES-ESPOLIO E OUTROS (Adv. LEONARDO D. MOREIRA LIMA) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS. . Pelo teor da certidão de fls.80 comprova-se a qualidade da autora MARIZA MENEZES, em relação ao espólio de MARIA IZABEL MENEZES, entretanto, a mesma conclusão não se pode chegar, em relação ao espólio de JEAN ROBERT WEISSHAUPT. Assim, abra-se nova vista ao autor, pelo prazo de 20 dias, para comprovar a sua qualidade perante o referido espólio.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 95.0000587-5 HELIO AUGUSTO E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . À CEF, em 10 dias, para desmembrar os cálculos apresentados para o cumprimento da sentença.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.028836-1 JANETE WERNER (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, em 5 dias, para assinar a petição de fls.134. Após, voltem-me para apreciação do requerido.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006722-6 CARLOS JOAO MOREIRA MIRANDA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Sob pena de revogação da perícia deferida, cumpra a parte autora o despacho de fls.240, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022143-4 CARLOS ALBERTO DA COSTA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao autor, em 5 dias, para apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0515907-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO, MARCELLO ENES FIGUEIRA) x ALBERTO FERREIRA CARDOSO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x EDNA DE SOUZA BARROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, por 180 dias, a suspensão do feito, conforme requerido pelo autor (INSS), às fls.146/147.\r\n\r\n14 - 93.0010054-8 JOAO CARLOS BATISTA RODRIGUES (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações prestadas pela CEF.\r\n\r\n15 - 94.0001374-4 AFFONSO LEVY (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Informe o autor se possui os extratos necessários à elaboração dos cálculos. Em caso negativo, informe o endereço completo dos bancos depositários, bem como os números das contas fundiárias. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n16 - 95.0001160-3 LUAN RAY DE AQUINO BERNARDES REP/ P/ ROSILEIA CANUTO DE AQUINO (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Pela derradeira vez, cumpra a parte autora o despacho de fls.296.\r\n\r\n17 - 97.0002534-9 JOAQUINA LEITE BAPTISTA DE ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se as partes, em 5 dias, sobre o parecer do contador. Na oportunidade, a União deverá fornecer os elementos de cálculo requeridos pelo contador judicial.\r\n\r\n18 - 97.0021361-7 JOSE MIGUEL E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - À CEF, em 10 dias, para cumprir a determinação de fls.507 e RESERVAR a porcentagem relativa aos honorários advocatícios que serão levantados de acordo com a condição específica de cada autor, em relação à implementação das condições legais para tanto.\r\n\r\n2 - Após, ao contador para cumprir o despacho de fls. 463, item 2.\r\n\r\n19 - 99.0002390-0 JOSE MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pela CEF. \r\n\r\nIndefiro o pleito de fls.374 porque não incumbe ao Judiciário a localização de autor para que o mesmo estabeleça contato com seu patrono a fim de manifestar-se nos autos.\r\n\r\n20 - 99.0020211-2 NICEAS LUIZ SOARES FILHO (Adv. JOSE VERAS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o termo de adesão anexado aos autos.\r\n\r\n21 - 99.0061882-3 JORDELIO TEIXEIRA NUNES (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor, em 10 dias, sobre o termo de adesão anexado aos autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.011282-9 FERNANDO ALVES CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações apresentadas pela CEF.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.023211-2 ALMIR AFONSO E OUTRO (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, em 10 dias, sobre o termo de adesão anexado aos autos pela CEF.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.018382-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (Adv. ALTAIR COSTA, JOSE CABRAL REGIS IRMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À CEF, em 20 dias, para atender o item 3 da decisão de fls.118.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item 4 da referida decisão.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.013709-8 MANUEL AGUAYO REY E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que a CEF informa não possuir os extratos requeridos e posteriormente às fls.175/176 apresenta parte dos mesmos, abra-se nova vista à CEF, por 10 dias, para apresentar os extratos faltantes conforme fls.182/183.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.019209-7 RUBENS CARVALHO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Apresente a CEF, em 20 dias, os elementos de cálculo utilizados na elaboração dos cálculos anexados aos autos, bem como o termo de adesão informado às fls.162/163.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013878-2 MAJOPA ELETRIC HIDRAULICO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME (Adv. MARCELO JOSE SOARES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre as informações prestadas pela CEF às fls.133/142.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.016542-6 LUIS SERGIO DEWULSKY CHAVES E OUTRO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, KATIANA BILDA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se os autores, em 10 dias, sucessivamente, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017990-9 DIVA LUIZ DE FRANCA DE CASTRO (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor, em 10 dias, sobre o termo de adesão anexado aos autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.006265-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x DANIEL GOMES MALAQUIAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da petição de fls.71/142, abra-se vista à CEF, por 10 dias, para a réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 90.0013212-6 CATHARINA BORGES GARCIA (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Aguarde-se, por 20 dias, a vinda das informações requeridas pela ré às fls.234.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 89.0007216-1 MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 97.0008617-8 CONSTANTINO DA CUNHA ALVES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, MARIA AUGUSTA LOPS CECIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal, abra-se nova vista à CEF para se manifestar sobre o despacho de fls.187. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2001.51.01.015152-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x CLAUDIO ROBERTO GASPARRI (Adv. HELIO FUSCO GRACIE). . Compareça o Embargado na Secretaria do juízo, para retirar o alvará de levantamento a que faz jus.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 40286"
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ARAUJO-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-12\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-24\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-43\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-49\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-40, 48, 49\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-27\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-24\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-43, 47\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-22\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-31\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-43\r\n\r\nSCHEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 41, 9\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-47\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-17\r\n\r\nSILVIA YURI SHIMAMOTO-39\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26, 46\r\n\r\nSOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE-46\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-29\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28, 48\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 48\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-1\r\n\r\nWALDYR ALVES DA COSTA-41\r\n\r\nWILSON SILVEIRA-24\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023068-0 ANA CRISTINA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação postulatória, na forma do artigo 38 do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012446-9 EDNA GERALDO OLIVEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante a informação retro, devolvo o prazo à parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018212-3 ALDO ATAIDE SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o entendimento sufragado pelo E. TRF - 2ª Região no sentido da competência absoluta das subseções Federais, esclareça o autor Aldo Ataíde Santos Silva se pretende manter o pedido na seção da capital. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nDo mesmo modo e em 10 (dez) dias, deverá a parte autora:\r\n\r\na) manifestar-se sobre a possível conexão ou continência apontada às fls. 97/99, devendo para tanto fornecer cópia da petição inicial e da sentença, eventualmente, prolatada nos processos nº(s) 2003.51.51.044808-1 (5º JEF) e 2003.51.51.056845-1 (3º JEF), 2004.51.51.028412-0 (3º JEF), 2005.51.51.038831-7 (5º JEF), 2005.51.51.056684-0 (4º JEF) e 2005.51.51056602-5 (2â JEF), bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações;\r\n\r\nb) atribuir à causa valor compatível com o real conteúdo econômico da demanda;\r\n\r\nc) cumprir o disposto no artigo 39, inciso I do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018221-4 ARI SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o entendimento sufragado pelo E. TRF - 2ª Região no sentido da competência absoluta das subseções Federais, esclareçam os autores Ari Silveira, José Gomes Rangel, Nino José Vieira e Vagner de Araújo se pretendem manter o pedido na seção da capital. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nDo mesmo modo e em 10 (dez) dias, deverá a parte autora:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possível conexão ou continência apontada às fls. 64/66, devendo para tanto fornecer cópia da petição inicial e da sentença, eventualmente, prolatada nos processos nº(s) 2004.51.51.031495-0 (4º JEF) e 2003.51.53.005878-8 (1ª JEF de Campos), 2003.51.52.006243-6 (2ª JEF de Niterói), 2003.51.60.006651-3 (4ª VF de são João de Meriti), 2003.51.58.004447-5 (1ª VF de São Pedro da Aldeia) e 2005.51.51056647-5 (5º JEF), bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações;\r\n\r\nb)atribuir à causa valor compatível com o real conteúdo benefício econômico da demanda;\r\n\r\nc) cumprir o disposto no artigo 39, inciso I do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018326-7 LUCIANE AZEVEDO DE CASSIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15,000,00 (quinze mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018561-6 ARACY SILVA (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se, na capa, a preferência da Lei 10.741/03-Estatuto do Idoso.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, devendo:\r\n\r\na) esclarecer, de forma clara, se o pedido importa na recomposição dos saldos da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela incidência de índices inflacionários expurgados, devendo, em caso positivo, informar mês, ano e valor do percentual dos referidos índices, na forma do artigo 282, IV do CPC.\r\n\r\nb) informar expressamente, sob as penas da lei, se firmou termo de adesão nos termos da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018335-8 IARA PEREIRA (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE-UNIVERSIDADE-ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios ut Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018405-3 JAQUELINE PEREIRA ALVES DA CRUZ (Adv. GILSON ALVES DA CRUZ) x DIRETOR DA UNISUAM-CAMPO GRANDE-SOC. UNIF. ENS. SUP. AUGUSTO MOTTA. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a Impetrante encontra-se inadimplente, conforme expressamente afirmado na inicial, INDEFIRO a liminar a míngua do “fumus boni iuris”, a teor dos acórdãos a seguir transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA.\r\n\r\n1. A regra dos arts. 5º e 6º da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino.\r\n\r\n2. Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes.\r\n\r\n3. 1. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99 \"\r\n\r\n(Resp 553.216, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004)\r\n\r\n4. Agravo regimental provido.\r\n\r\n(AGRMC - 9147 - SP, Proc. 200401553106, STJ, Primeira Turma, Rel. Luiz Fux, DJ 30.05.2005)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - ALUNO INADIMPLENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.\r\n\r\n- A d. sentença monocrática está em plena consonância e estritamente dentro dos limites do requerido por ocasião da peça inaugural.\r\n\r\n- É cristalino o preceituado no art. 5º da Lei nº 9.870/99, no sentido da prerrogativa das instituições de ensino privadas de negar a renovação de matrícula aos alunos inadimplentes, tendo em vista não serem obrigadas à prestação gratuita de serviços, cabendo tal dever às universidade públicas. Tal providência não se caracteriza, portanto, em espécie de sanção pedagógica, repelida pelo art. 6º da mesma Lei, mas sim, tem como escopo resguardar o direito da iniciativa privada de ver garantidas as condições à prestação de um serviço educacional de qualidade, que não deve se ver ameaçado diante da inadimplência do particular.\r\n\r\n- Embora a Constituição Federal preceitue que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, não se pode impor a estabelecimentos particulares de ensino superior a obrigação de fazer a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, cabendo ao legislador impedir abusos também neste sentido.\r\n\r\n- Apelo desprovido.”\r\n\r\n(AMS - 58815, Proc. 200451100056020 - RJ, TRF - 2ª Região,Quinta Turma Especializada, Rel. Juíza Vera Lúcia, DJU 06.06.2005) \r\n\r\nIntime-se. Notifique-se para informações. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0012605-0 ABIGAIL CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO, CESAR JOSE MELLO) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVerifico que a sentença condenatória, por ser genérica (fls. 489/496 ) , confirmada pelo Acórdão de fls. 585/586, não fixou os valores devidos a cada substituído, sendo certo que o valor dos danos individuais sofridos, à evidência, não são uniformes, ou mesmo existentes.\r\n\r\nPermitir, nestes autos, a liquidação individual de cada substituído frustrará, por completo, não só a prestação jurisdicional coletiva, mas também se instaurará um litisconsórcio multitudinário que impedirá, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos.\r\n\r\nProcessos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (vara federal) por onde tramita.\r\n\r\nInfelizmente, a experiência demonstra que processos de execução multitudinária sempre ficam sujeitos às diversas e infindáveis impugnações, óbitos, habilitações, disputas de descendentes e companheiras, redundando num verdadeiro concurso infindável de incidentes.\r\n\r\nNesse passo, é preciso apontar para a necessidade da liquidação e execução individuais a serem promovidas pelos substituídos e seus sucessores, com a possibilidade de propositura no foro do domicílio do substituído ou seu sucessor, que caberá provar, tão somente, o dano pessoal, o nexo de causalidade e o montante da indenização.\r\n\r\nNote-se que o regime de execução que ora se remete os substituídos permite, com maior eficiência, a verificação, por parte da União Federal, da existência de ações individuais em trâmite ou com trânsito em julgado, permitindo ao juiz da causa perquirir dos efeitos relacionais entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente propostas, inclusive perda de objeto pelo pagamento administrativo.\r\n\r\nQuebra É certo que o STJ já pacificou seu entendimento segundo o qual não ocorre litispendência da ação individual com a ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos, não obstando a propositura da ação individual (AGRESP 240/28/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2/5/00). No entanto, a verificação da duplicidade de situações de vantagens derivadas da presente demanda e a eventual e exitosa demanda individual é de todo incabível e viria a frustrar - completamente - o objetivo maior das ações coletivas de desafogamento do Poder Judiciário, tornado dogma constitucional pela EC 45/04, que exige o desate processual em tempo razoável.\r\n\r\nÉ certo que o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, desde, é claro, que ambas, a coletiva e a individual, lhes sejam favoráveis, redundando na necessidade de verificação da duplicidade e o possível enriquecimento sem causa do substituído.\r\n\r\nTal aferição somente é possível em sede de liquidação individual pelo autor ou seus sucessores, perante o seu domicílio ou outro foro que lhe seja favorável, mas não na própria ação coletiva, sob pena, é preciso remarcar, de o direito reconhecido jamais ser entregue (!), em face das multifárias dificuldades que uma execução desse porte oferece.\r\n\r\nComo reforço de argumentação, ressalto que a Lei 11.232/05, que deu nova redação ao art. 475 (letra P) facilitou o cumprimento das ações individuais, fazendo a clara dissociação entre competência de conhecimento e de liquidação, o que, a fortiori, se aplica ao processo coletivo, como já acentuado.\r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina mais autorizada.\r\n\r\nSegundo preciosa lição do Prof. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes:\r\n\r\n\"O Direito Processual é um direito eminentemente instrumental e, como tal, serve para a realização do direito material. Conseqüentemente, o processo, como um todo, bem como os respectivos atos e procedimentos devem estar inspirados na economia processual. Esse princípio, por sua vez, precisa ser entendido de modo mais amplo, sob o ponto de vista subjetivo, como orientação geral para o legislador e para o aplicador do Direito Processual, e, objetivamente, como sede para a escolha das opções mais céleres e menos dispendiosas para a solução das lides.\" (\"Ações Coletivas no direito comparado e nacional\" - Temas Atuais de Direito Processual Civil - Vol 4, Ed. RT, 2002, pág. 33)\r\n\r\nO preclaro Prof. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra \"Instituições de Direito Processual Civil\", vol IV, Ed. Malheiros, 2004, aborda o tema da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Para a execução referente aos danos causados diretamente aos consumidores, porém (direitos individuais homogêneos), a legitimidade é exclusiva de cada um dos titulares do direito à indenização (vítimas ou sucessores, nos dizeres da lei - CDC, art. 97); não são legitimados o Ministério Público, as associações, etx. Porque as execuções com essa finalidade nada têm de coletivo ou transindividual...\" (pág. 147)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"São qualificados a promover o processo de conhecimento, o cautelar e também o executivo, com a ressalva de que, quanto a este, sua legitimidade se restringe às execuções por direitos difusos ou coletivos, ou benéficas a um dos fundos previstos em lei, porque essas são verdadeiras execuções coletivas, mas as referentes a direitos individuais homogêneos, não (supra, 1.407)\" (pág. 148)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"...embora compareçam na condição de substituto processual e não de representante, sendo, portanto, parte do processo, é razoável aplicar por analogia, o disposto no parágrafo do art. 46 do Código de Processo Civil, para evitar que o acúmulo de pretensões relativas a muitas pessoas possa causar dificuldades ou tumulto ao processo executivo (o juiz reduzirá os beneficiários de cada execução, segundo um razoável critério eqüitativo).\" (pág. 150)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Nas condenações genéricas a reparar danos a direitos individuais homogêneos, o momento declaratório é ainda mais incompleto que o das congêneres, regidas pelo Código de Processo Civil. Elas são proferidas com eficácia erga omnes, restando ainda a definir qual o valor devido a cada um dos possíveis lesados e também a própria identificação de quem são os sujeitos lesados (CDC, arts. 95 e 97 - supra, n.915). Faltam-lhes, pois, o requisito da certeza do direito, porque se omite quanto aos titulares ativos da relação de crédito (supra, n.1.449) e o da liquidez, porque não está presente a indicação dos valores a pagar (supra, n. 1.453). A execução dessas condenações genéricas depende sempre do processo de liquidação regido pela lei especial, onde se definirão os lesados titulares de créditos perante o fornecedor responsável e o montante do crédito de cada um (CDC, arts. 95 e 97 - infra, n. 1.743).\" (pág. 232)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro um novo conceito de liquidação de sentença, referente à liquidação dos danos individuais versados em sentença genérica relacionada com direitos individuais homogêneos. Em seguida a essa sentença, todo sujeito que se alegue titular de um desses direitos será legitimado a promover-lhe a liquidação, em seu próprio interesse (interesse individual - lei n. 8.078, de 11.9.1990, art. 97). O objetivo desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado; não se tratando de processo instaurado para o fim exclusivo de obter a declaração do quantum debeatur, essa é, conseqüentemente, uma liquidação imprópria. Sendo procedente a demanda individual dessa \"liquidação\", a sentença ali proferida conterá duas declarações: a) a de que o demandante é credor por uma indenização e (b) a de que o valor desta é aquele que houver sido apurado. Associando-se aos elementos já contidos na sentença genérica, essa segunda sentença integrará o título executivo, autorizando pois a execução forçada, porque agora já se tem a definição de um titular de direito (certeza da obrigação) e a determinação do valor do crédito (liquidez).\r\n\r\nEssa construção é reflexo dos efeitos da sentença que julga procedente a demanda promovida por algum dos legitimados com referência a direitos individuais homogêneos (Ministério Público, associações - CDC, art. 82). Em tais casos, a sentença genérica declara que houve lesão a direitos dessa ordem mas, como toda sentença coletiva, não individualiza os sujeitos lesados. No tocante a cada um deles, portanto, ela não contém mais do que a declaração de mera potencialidade lesiva, ou seja, o reconhecimento de que certos fatos aconteceram e que eles são capazes de causar o dano afirmado na denúncia - sem contudo afirmar que tal pessoa sofreu tal dano, em tal valor (supra, n. 915).\r\n\r\nNessa \"liquidação\" que é mais que uma liquidação, o objeto do conhecimento do juiz incluirá (a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante, (b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso já declarado na sentença genérica e (c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido (aqui, verdadeira liquidação). A sentença a ser proferida nesse processo levará em consideração tais fatos e as provas que a seu respeito houveram sido feitas, sem poder negar aqueles já reconhecidos na sentença genérica, nem a potencialidade danosa dos atos realizados pelo réu; tal é a medida da regra de fidelidade dessa segunda sentença à sentença genérica proferida em tema de direitos do consumidor (CPC, art. 510 - infra, n. 1.744).\" (pág. 631/632)\r\n\r\nO Prof. Sérgio Shimura anota, com especial precisão, que: \r\n\r\n\"Então, proferida sentença genérica em ação civil pública, os interessados podem promover a respectiva execução individual. Cada um disporá de título executivo lastreado em certidão da sentença condenatória. O foro competente será o do domicílio do liquidante (art. 93, 98, § 2o., I, c.c. art. 101, I, CDC).\" (\"Título Executivo\", Ed. Saraiva, 1997, pág. 191).\r\n\r\nRelevantes também as lições do Eminente Juiz Federal Convocado ao TRF-2a Região, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em seu livro intitulado \"Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos\":\r\n\r\n\"Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2o do art. 98, que estabelece que \"é competente para a execução do juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a execução\", e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente da condenação residual ao fundo da fluid recovery.\" (pág. 188/189)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste Estado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença. (pág. 190)\r\n\r\nNessa perspectiva, mesmo que se considere que o art. 575 encerra norma de natureza absoluta, parece tranqüilo defender a sua não-aplicação nas hipóteses de sentenças coletivas genéricas, desde que seja reconhecido o irrefragável interesse público na plena efetividade das ações coletivas, previstas na própria Constituição Federal.\" (pág. 193)\r\n\r\nEm outra obra, o mesmo autor discorre, de forma clara e acertada, que:\r\n\r\n\"A denominada condenação genérica, que simplesmente estabelece a responsabilidade do réu, com relação a pessoas ainda indeterminadas, põe fim ao processo coletivo. A partir daí, ressalvada a hipótese do art. 100 do CDC, caberá apenas a liquidação, para posterior execução, dos danos individualmente sofridos pelos prejudicados, quer tenham sido estranhos ao processo coletivo, quer tenham ingressado anteriormente no feito como assistentes litisconsorciais do ente legitimado, como permite o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.\" (\"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor\", Ed. Saraiva, 2002, pág. 143)\r\n\r\nA jurisprudência do C. STJ não discrepa do entendimento aqui firmado, como se infere dos arestos a seguir colacionados:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material.\r\n\r\n2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.\r\n\r\n3. Embargos de divergência rejeitados.\"\r\n\r\n(ERESP 490739, DJ 13/10/2003, pág. 223, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\"\r\n\r\n(RESP 487202, DJ 24/05/2004, pág. 164, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\nO E. TRF-4a. Região corrobora a tese em questão, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- Tratando-se de de título executivo judicial que expressa condenação genérica obtida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos, promovida por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, mister que todo sujeito (leia-se substituído na ação de conhecimento) que se considere titular desse\r\n\r\ndireito ingresse com o processo de liquidação individual em seu\r\n\r\npróprio interesse.\"\r\n\r\n(AG 200504010052675, DJ 16/11/2005, pág. 805, Rel. Vania Hack de Almeida)\r\n\r\nIsto posto, determino seja fornecido imediatamente à Associação Nacional de Pensionistas, impetrante , certidão de inteiro teor da sentença de fls.496, voto de fls. 571/582 e Acórdão de fls.585/586, bem como da ocorrência de trânsito em julgado, para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da União Federal de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no DO, assim que entregues à ASSOCIAÇÃO.\r\n\r\nOportunamente , remetam-se os autos à SEADI para incluir a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PENSIONISTAS no pólo autor em atendimento ao V. Voto de fls. 582.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006157-5 URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. FABIO A J DE CARVALHO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tata-se de Mandado de Segurança impetrado por Uranus Fundação de Seguridade Social em face do Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, com pedido de liminar, visando à declaração do seu direito de não recolher PIS e CONFINS na forma determinada pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, assim como o seu direito de compensar o que já recolheu.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que a Lei nº 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento em desacordo com o estabelecido no artigo 195. § 4º e artigo 154, I da Constituição Federal na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, a qual só foi promulgada após a edição da lei guerreada.\r\n\r\nInformações às fls. 350/370.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 70, de 30/12/91, que instituiu a contribuição social para o financiamento da seguridade social (COFINS), nos termos do inciso I, do art. 195 da CF/88, determinava que a referida contribuição incidiria sobre o faturamento mensal, sendo este considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços. Da mesma forma ocorreu para a incidência do PIS, instituído pela Lei Complementar 07/70.\r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória nº 1724, de 29/10/98, convertida na Lei nº 9.718, de 27/11/98, o conceito de faturamento, para o efeito das referidas exações, passou a ser a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, entendendo esta por toda e qualquer receita, independente da sua origem, seja por venda de mercadorias, seja por venda de serviços.\r\n\r\nOcorre que, quando da edição da referida medida provisória, o artigo 195, I, da CF/88 estabelecia que as contribuições sociais pagas pelos empregadores para o financiamento da seguridade social incidiam apenas sobre o seu faturamento e não sobre as receitas.\r\n\r\nSomente com o advento da Emenda Constitucional n º 20, publicada em 16/12/98, é que foi inserido no artigo 195, I a possibilidade de a contribuição em tela incidir sobre a receita.\r\n\r\nNão havia, portanto, embasamento constitucional para a ampliação da base de cálculo do PIS e do COFINS, ensejada pela alteração do conceito de faturamento para toda e qualquer receita, o que revela que as referidas normas já nasceram inquinadas de inconstitucionalidade.\r\n\r\nOcorre que o STF, no RE 346.084, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do referido parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, entendendo que este dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF/88, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência da Corte Suprema. Confira-se:\r\n\r\n“Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, cujo art. 3º, § 1º, define o conceito de faturamento (“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.”) - v. Informativos 294, 342 e 388. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 - o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (“Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”).” - RE 346084/PR, Rel. orig. Min. Ilmar Galvão, data do julgamento: 09.11.2005, Informativo nº 408 do STF.\r\n\r\nO STF declarou a ampliação inconstitucional porque editada antes da alteração do artigo 195, I da Constituição introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nNo entanto, o conceito de faturamento para fins de cálculo do PIS (a partir de dezembro de 2002) e da COFINS (a partir de fevereiro de 2004) foi posteriormente definido pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente. \r\n\r\nEssas normas, por encontrar fundamento de validade no texto constitucional, passaram a integrar o ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nDesse modo, o pedido da Impetrante está limitado no tempo, pois a inconstitucionalidade declarada pelo E.STF atingirá as parcelas relativas ao PIS e COFINS, cobradas na forma da Lei 9718/98, somente no período de 01/02/99 (art. 17) a 30/08/2002 (publicação da MP 66, convertida na Lei 10.637/02) e 01/02/99 a 30/12/2003 (publicação da Lei 10.833/03), para o PIS e a COFINS, respectivamente. \r\n\r\nPosta a questão nestes termos, torna-se evidente que o pedido, como formulado, não pode ser deferido, sob pena de comutar-se a impetração em ação de cobrança, o que é reconhecidamente vedado (Súmula 269 do STF).\r\n\r\nOs efeitos patrimoniais do mandado de segurança limitam-se ao período posterior à impetração, a teor do que dispõe a Súmula 271 do STF, no entanto, como demonstrado, a Impetrante pretende a declaração do direito de compensar parcelas recolhidas antes da impetração.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. AÇÃO QUALIFICADA COMO PREVENTIVA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271/STF. SÚMULA 213/STJ: INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n1. Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE contra DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS -DAT, em que se discute a cumulatividade do ICMS sobre ativo permanente e matéria de uso/consumo no período compreendido entre o Convênio ICM nº 66/88, de 14.12.1988 e a edição da LC nº 87/96. Sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de que a ação de cobrança não pode ser substituída por mandado de segurança, cujo prazo decadencial, inclusive, já expirou. Interposta apelação pela impetrante, o TJAL negou-lhe provimento por entender que houve a decadência haja vista que o Convênio nº 66/88 entrou em vigor em 1988 e que a restituição do indébito prescreve em cinco anos. No recurso especial, apresentado por BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE, alega-se violação dos artigos 535 do CPC, 1º e 18º da Lei 1.533/51 e 150, 165 e 168 do CTN, além de dissídio jurisprudencial, em razão de omissão do acórdão e por ser preventivo o writ, porque impugna a futura autuação fiscal em razão do creditamento/compensação que a impetrante deseja realizar. Sustenta, ainda, que o ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos para o creditamento a partir da homologação tácita. Contra-razões afirmando que o prazo prescricional para a restituição do indébito iniciou-se quando do pagamento e que o Convênio nº 66/88 tem natureza de Lei Complementar, por autorização do Poder Constituinte originário.\r\n\r\n2. Não nega vigência ao dispositivo legal o acórdão que acolhe umas das teses jurídicas aplicáveis ao caso, em detrimento da defendida pelo recorrente.\r\n\r\n3. Tendo o acórdão confirmado a sentença que declarou a decadência, deixou de apreciar as demais questões de mérito apontadas na exordial, atraindo a aplicação da Súmula nº 211/STJ: “Inadmissível recursos especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'”.\r\n\r\n4. A pretensão de proibir a autuação fiscal por creditamento de tributo recolhido há vários anos não dá caráter preventivo ao mandamus que discute o próprio crédito tributário e não apenas a regularidade daquelas.\r\n\r\n5. A incidência do prazo decadencial de 120 dias (art. 18 da Lei nº 1.533/51) obsta a utilização do writ, uma vez que o termo a quo desse lapso temporal instalou-se à época em que a autora tomou conhecimento do ato dito violador de seus direitos.\r\n\r\n6. Não basta rotular de “preventivo” o mandado de segurança para se afastar o fenômeno processual da decadência do direito. È absolutamente inviável o socorro mandamental impetrado em 1998, tendo como ato lesivo a vedação de creditamento de ICMS datada de 1988.\r\n\r\n7. A sentença prolatada em sede de mandado de segurança não tem o condão de atingir retroativamente a situações ocorridas há mais de cento e vinte dias. Inteligência da Súmula 271/STF:“a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.\r\n\r\n8. Inaplicável a Súmula nº 213/STJ (“O mandado de segurança consiste na ação adequada para a declaração do direito a compensação tributária”) ao presente caso, por inexistir direito liquido e certo à compensação a ser declarado, uma vez que a pretensão da impetrante não se sustenta em qualquer norma legal.\r\n\r\n9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ RESP 714.213. 1ª Turma. Rel. Min. José Delgado. 13.06.05 p.200)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. EXPURGO DE FEVEREIRO DE 1989 (BTN). REPERCUSSÃO FINANCEIRA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUTIBILIDADE.\r\n\r\nI - É admitida a utilização do mandado de segurança preventivo contra ato normativo de efeitos concretos, e na seara tributária, em homenagem ao princípio da legalidade, bem como ante a iminência do lançamento do tributo pela autoridade fiscal, pode valer-se o contribuinte da via para eximir-se do cumprimento de obrigação tributária.\r\n\r\nII - Entretanto, quanto aos efeitos patrimoniais, a sentença, se deferida a ordem, só poderá alcançar os fatos ocorridos a partir da impetração, tendo em vista a natureza eminentemente declaratória do provimento exarado (Enunciado 271, STF).\r\n\r\nIII - In casu, o impetrante pretende abrir discussão sobre os reflexos da correção monetária do balanço patrimonial do ano de 1989, na sua carga tributária de 1990, em razão de expurgo inflacionário ocorrido em fevereiro daquele ano, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, devidos no exercício de 1994.\r\n\r\nIV - Desta feita, efetivamente o que pretende é discutir a dedução de quantia já liquidada em futuros lançamentos fiscais, o que implica emprestar ao mandado de segurança a natureza de cobrança, o que é vedado. (Enunciado 269, STF).\r\n\r\nV - Recurso desprovido. (TRF 2ª Região. AMS 16206. 6ª Turma. Rel. Des. Fed. André Fontes. DJ 21.5.2002).\r\n\r\nConsiderada a limitação temporal dos efeitos patrimoniais, a concessão da segurança seria inócua, pois se limitaria às parcelas recolhidas a partir de abril de 2006, as quais não são objetos da impugnação judicial.\r\n\r\nEquivale dizer, a impetração não é útil para o fim pretendido pela Impetrante, o que redunda na ausência de interesse processual.\r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Ressalvo expressamente a empresa contribuinte o direito de formular seu pleito pela via própria.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o depósito judicial das Contribuições Sociais realizadas no bojo do processo, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe o montante dos valores que se encontram depositados a disposição deste Juízo.\r\n\r\nVinda às informações, espessa-se alvará judicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017838-7 ENINCO ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse de agir, com supedâneo no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018593-8 PAULO CESAR MOREIRA CORTES (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (cinco) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada às fls. 56, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2006.51.51.019463-1 e da sentença eventualmente já prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nNo, mesmo prazo, deverá apresentar cópia da inicial da execução para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018622-0 LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DIONE NEVES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo e adequando o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nQuebra Forneça ainda, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 00.0776049-3 NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP (Adv. GABRIELLA GAIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Regularize a autora sua representação processual, juntando aos autos a cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, bem como da ata de Assembléia que elege seus representantes legais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará do valor depositado à fl. 301.\r\n\r\n15 - 91.0031859-0 JOSE CARLOS SILVA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.019520-0 LUIZ CARLOS COELHO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da ré (UF/AGU) no efeito suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015273-0 ANNA LUCIA PIMENTEL BARBOSA SALGADO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da UF/AGU em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020486-9 JANNICE DE MELLO MONTE MOR (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI-Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII-Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 00.0246598-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA) x SPAM SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUACU S/A (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . Intime-se o antigo Patrono da SPAN - Sociedade Produtora de Alimentos Manhaçú, Dr. Alberto Daudt de Oliveira , a fornecer o respectivo endereço da empresa, haja vista a certidão negativa de FLS. 535-verso.\r\n\r\nApós, fornecido, intime-se a SPAN a constituir novo Patrono.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.012076-4 NELSON BAPTISTA DA FONSECA E OUTRO (Adv. MAURO LUIZ DA C. ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES). . Diante da Decisão definitiva proferida em sede de Agravo (cópias às fls. 840/846), intime-se o autor a dar efetivamente cumprimento ao determinado às fls.808.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos Réus acerca do acostado.\r\n\r\nPrazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.014159-0 DJAIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro a devolução do prazo para que o autor se manifeste sobre o laudo, bem como para que efetue o depósito dos honorários periciais.Assino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.010699-5 CHRISTIANE GUIMARAES LEAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela CEF às fls. 242, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 91.0123857-4 PAULO ROBERTO DA VEIGA CARDOSO MONTEIRO (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime-se o autor a fornecer documentos(extratos) que comprovem que na época do bloqueio era titular de ativos financeiros.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao BACEN.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença .\r\n\r\n24 - 92.0027037-9 THE GOODYEAR TIRE AND RUBBER COMPANY (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x ELETROMECANICA DYNA S/A (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA). . Diante da certidão de fls 258, reitere-se o ofício de fls 255.\r\n\r\n25 - 96.0002267-4 ADERVAL PIRES GOMES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Mantenho o despacho de fls. 347 considerando as cópias de fls. 345/346, ou seja, a sentença dos embargos transitada em julgado.\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não há comunicação de deferimento de efeito suspensivo no recurso interposto, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n26 - 98.0008403-7 LUIS ANTONIO BRUNA DA COSTA LIMA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, ao réu, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nQuebra 27 - 98.0016339-5 BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora às fls. 223, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 220.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.007608-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA JORGE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.024114-9 CELIO REGINO NEVES (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO, SONIA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.001592-4 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BADOLATI E OUTROS (Adv. DAVID DE MELLO BENTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003169-4 LILIA CAMOES ALCANTARA QUARENTEI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, ao réu, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.003886-0 ANTARES KLEBER GRIJO DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024414-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x JUANA COIMBRA. . À ECT sobre a certidão negativa de fls. 52.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025319-8 MARIA BOULITREAU PEQUENO DE ALBUQUERQUE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027100-0 ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO PESSOA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004299-4 ANA HELENA LOPES BENTO DOURADO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006512-0 VIRGINIA MARIA DE A MAGALHAES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do réu em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009167-1 MARIA LUIZA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000529-8 UNAP-UNIAO NACIONAL DE PERFURACAO LTDA. (Adv. SILVIA YURI SHIMAMOTO, DAVID LEINIG MEILER) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 253/257: Considerando que há pedido na petição inicial no sentido de que as publicações sejam realizadas em nome do advogado David Leinig Meiler - OAB/RJ 111.837-A e que o mesmo não havia sido cadastrado no sistema informatizado de dados desta Justiça Federal, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 251.\r\n\r\nAnote a secretaria o nome do referido patrono no sistema informatizado de dados.\r\n\r\nApós, cancele-se a certidão de fls. 251.\r\n\r\nAlfim, republique-se a sentença de fls. 248/250.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.007754-9 SELMA CORTES ROLLEMBERG (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, sobre cálculos da contadoria judicial, por 10 (dez) dias conforme despacho de fls 111.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n41 - 2001.51.01.019985-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANGELA MARIA DAS DORES MANHAS (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA, SEM ADVOGADO). . Dê-se vistas às partes acerca do acrescido pela Perita às fls. 206/207.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez)dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2000.51.01.018632-1 MARLI EMILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE WILSON DE FARIAS). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 92.0074408-7 AFRANIO NUNES DE ANDRADE (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, JUAREZ MONTEIRO, SCHEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Desarquivada e apensada a ação cautelar nº 91.00114543-6 aos presentes autos, cumpra-se o restante da determinação de fl. 273, in verbis:\r\n\r\n“Após, dê-se vista a parte autora para que proceda as cópias dos documentos que entender necessários para o cumprimento do determinado às fls. 270.”\r\n\r\n44 - 2005.51.01.007578-8 NOVELSUL S/A (Adv. ENILDO LAZARO REBELO, ANTONIO CARLOS GOEDERT) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Em cumprimento ao determinado às fls. 432, dê-se vista aos réus, a começar pela ELETROBRÁS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 99.0023591-6 ELIASIB GONCALVES ENNES (Adv. JOSE PEREIRA ANTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\n“Intime-se a parte autora a informar quais pontos controversos deseja esclarecer com a prova testemunhal.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 95.0004728-4 SEBASTIAO DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Conforme despacho de fls. 352 , parte final:\r\n\r\n“ Dê-se vista ao réu, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n47 - 95.0009843-1 JOFRE EZEQUIEL AVELAR DE FREITAS E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06, conforme despacho de fls.312.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega das ordens de pagamento, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado com relação aos autores PAULO SÉRGIO GOMES GALLIER e ANA MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA, sob pena de multa.\r\n\r\n48 - 99.0001270-4 LEO MARTINI ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista aos autores LÉO MARTINE e ROGÉRIO ANTÔNIO em atendimento ao despacho de fls. 338.\r\n\r\nOportunamente, ao contador em atendimento ao despacho de fls. 272, para que analise os cálculos referentes ao autor MARIO RODRIGUES.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.002590-2 CLAUDIO GONCALVES SEIXAS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF acerca do despacho de fls. 115.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008235-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x MIGUEL ROSA DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). . À CEF acerca do despacho de fls. 20.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 40218"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nAFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO-30\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-8\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-18\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-26\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA-33\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO-34\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-2, 29, 35, 7\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-11, 27\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-6\r\n\r\nDALTON MIRANDA-21\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS SALES-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16\r\n\r\nFABIANO NARDUCHI DE PAULA-14\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-13, 24, 4\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-28\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-15\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-29, 31\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-19\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-14\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-12\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-15\r\n\r\nJEFERSON OLIVEIRA NOVAIS-20\r\n\r\nJOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA-26\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-22, 25\r\n\r\nJORGE DA SILVA COSTA-25\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-28\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-26\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-11, 27\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-35\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-33\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-23\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA-12\r\n\r\nLUCIANNE SALDANHA CAIAFFO-5\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-4, 9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19, 32, 33\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-6\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-30\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-8\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-14\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-16\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-24, 32\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-23\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-20\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-28\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-34\r\n\r\nNINA MARIA HAUER-1\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-21\r\n\r\nPAULO CEZAR BELTRAO-14\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST-22\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-22\r\n\r\nRICARDO SPELTA-7\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-1\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-18\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-16, 17\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 9\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-3\r\n\r\nTATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 13, 15, 23, 24, 6, 7, 8\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0026682-9 MARIO LUIZ PELLOW SANTOS MOREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. NINA MARIA HAUER, RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Requeira a parte autora o que for de direito no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 97.0077981-5 ANIBAL RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneçam os autores cópia da petição de fl.238.\r\n\r\nApós, cite-se a União para opor embargos, na forma do art.730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023342-0 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORRES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que os autores não possuem o benefício da gratuidade de justiça, devendo, outrossim, promoverem corretamente a execução que entendem cabível, na forma dos arts. 604 e 730 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0027049-6 PAULO ROBERTO NUNES MANDARINO E OUTROS (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Defiro o prazo de 15(quinze) dias requerido pela parte autora à fl 347.\r\n\r\n5 - 95.0006002-7 ROBERTO SANTOS MACHARET E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, LUCIANNE SALDANHA CAIAFFO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 318/319, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0006929-8 ALUIZIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do requerido à fls. 372/373, esclareça a parte autora se desiste ou não do acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, noticiado às fls. 358/366, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0075749-6 MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça a CEF a planilha de evolução dos valores apresentados às fls.170/171, no prazo de 05(cinco) dias, conforme requerido à fl.82.\r\n\r\n8 - 97.0101902-4 SERGIO PORTO ROMERO E OUTROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos os termos de adesão ao acordo patrocinado pela Lei Complementar n° 110/2001 dos autores OTÁVIO DE OLIVEIRA e ELEILSON SANTOS COSTA, devendo, ainda apresentar planilha de evolução dos valores de fls.461/465.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos do Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n9 - 99.0010842-6 ARISTOBULO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, LILIAN TRINDADE PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, na pessoa de seu representante judicial, a Caixa Econômica Federal deixou de cumprir a obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo fixado.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal do Superintendente da CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cumprir o comando judicial inserto na decisão de fls. 228, ultrapassados os quais fica o intimado sujeito às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no art. 14, V e parágrafo único, do CPC, acrescido pela Lei no. 10.358/2001, devendo ser encaminhadas as cópias necessárias ao Ministério Público Federal para apurar possíveis infrações penais.\r\n\r\nApreciarei o requerimento relativo à multa anteriormente estabelecida após o cumprimento da obrigação, de forma a ser conhecido o termo final.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da aludida decisão bem como do mandado positivo de fls. 231/231v, que deverão instruir a intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0020830-7 PIETRO ABRAMI (Adv. DOUGLAS DE FREITAS SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 169/173, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 99.0063149-8 METAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026061-0 ATIVA S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES (Adv. GUILHERME AVELAR GUIMARAES, LUCIANA PREVOT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações de fls. 268/274 e 357/364 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, considerando que a União já apresentou suas contra-razões (fls. 278/284), remeta-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 00.0711436-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x WALDEMAR EMILIO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF à fl. 62.\r\n\r\n14 - 89.0039368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO NARDUCHI DE PAULA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x IPANEMA COM/ DE CERAMICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NIVALDO VICENTE TIMPANI (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANOEMI ADEODATO VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTUR FERREIRA FILHO (Adv. PAULO CEZAR BELTRAO). . Defiro o desentranhamento requerido à fl. 194, mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.009291-0 REGINA CELIA DUTRA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeira a CEF o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.016029-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SERGIO MANDELBLATT) x ALEXANDRE SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 77, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.018164-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ANA PAULA ASSUMPCAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 76, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.007531-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x VINICIUS CHAVES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl.85, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018755-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARCIO JOSE COSTA PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a CEF acerca da certidão de fl.57, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 00.0309539-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ZILDA ALMEIDA D OLIVEIRA (Adv. JEFERSON OLIVEIRA NOVAIS). . Manifeste-se a parte expropriada em relação à informação e ao despacho proferido às fls.138/139 dos autos do precatório em apenso, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 89.0009730-0 SEVERINO RIBEIRO TRAJANO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Manifeste-se a parte autora em relação à informação e ao despacho de fls. 78/79 dos autos do precatório em apenso, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 93.0020774-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x AUTO VIACAO REAL (Adv. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST). . Diante do depósito de fl. 140, expeça-se alvarás em nome da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que poderá ser impresso em nome do advogado, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com os mesmos, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante da autora e nada mais sendo requerido por qualquer das partes, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 94.0013433-9 EDIR LUCIANO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls.297/304, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 94.0023268-3 SILVIO FIGUEIREDO LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fl. 250 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDe outra parte, considerando os argumentos delineados na peça de fls. 238/239, defiro a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados à fl. 212 em nome do autor e determino sua intimação pessoal, através de expediente postal, para que tome ciência do valor a receber. Com a vinda da resposta positiva, expeça-se o alvará, que poderá ser impresso em nome do advogado, desde que traga aos autos procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios executados às fls. 131/159 e depositados à fl. 212.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que qualquer valor apontado como diferença não depositada pela CEF deverá ser perquirido corretamente, como execução complementar, na forma do art.652 do CPC.\r\n\r\n25 - 96.0010196-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (Adv. JORGE DA SILVA COSTA). . Intime-se o executado para que compareça diretamente à agência da CEF e efetue o pagamento, a disposição do juízo, do valor exeqüendo atualizado, devendo comprovar em 05(cinco) dias o cumprimento do ora determinado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 89.0008980-3 ARACRUZ CELULOSE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista a expressa concordância das partes (fls. 219/228 e 231/232), defiro o requerido pelos demandantes.\r\n\r\nIntime-se as partes acerca da presente. \r\n\r\nApós, oficie-se à CEF solicitando que seja informado o saldo atualizado da conta nº 138907-5, à disposição deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça-se ofício à CEF, determinando a conversão em renda da União do valor de R$ 59.756,30, em 07/06/2005, correspondente a 32,3775% do saldo nesta data, conforme requerido às fls. 219/228.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, abra-se vista à União/Fazenda Nacional para ciência, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, intime-se pessoalmente a autora, através de expediente postal, dando-lhe ciência do valor a receber e, com a vinda da resposta positiva, expeça-se o alvará de levantamento do saldo remanescente na conta nº 138907-5, que poderá ser impresso em nome do advogado, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com o mesmo, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante do autor, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 92.0004566-9 METAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 94.0028150-1 D.F. DE SOUZA & FILHO LTDA E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora em relação ao acrescido pela União / Fazenda Nacional às fls. 118/131, no prazo de 5(cinco)dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.032765-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x VERA LUCIA TONNERA FURTADO (Adv. GERSON LUCCHESI). . Anote a Secretaria o noticiado às fls. 216/219 dos autos principais para futuras intimações.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à embargada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.025607-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x COABS CONTABILIADDADE LTDA/ (Adv. AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO). . Manifeste-se o embargado em relação ao acrescido pelo INSS às fls.24/32 e 34/39, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.020833-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO) x VERA LUCIA TONNERA FURTADO (Adv. GERSON LUCCHESI). . Anote a Secretaria o noticiado às fls. 216/219 dos autos principais para futuras intimações.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da embargada nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, tendo em vista o certificado à fl. 32, abra-se vista à União, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017426-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BERNARDINO MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Manifeste a CEF em relação ao acrescido pelo embargado às fls.19/40, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018114-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ALBERTO DINIZ MONTEIRO (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA). . Manifeste a CEF em relação à impugnação de fls.17/27, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, sob para de extinção.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008247-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x SUELI SAMPAIO BOUTIQUE LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO). . Emende a CEF a inicial, no prazo de 10(dez) dias, apresentando a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.019698-7 ROBERTO BARRETO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada aos autos do parecer do assistente técnico da União, nos termos do requerido às fls. 124/126.\r\n\r\nApós, renove-se a vista ao MPF, conforme pedido de fls. 128.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 38637"
                            ],
                            "39260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-13\r\n\r\nANA KARINA DE MATOS PIRES-25\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-22\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-3\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-4\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-17\r\n\r\nDANILLO DE CARVALHO FILHO-35\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-36\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-33\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-27\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-28\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-19\r\n\r\nHAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR-2\r\n\r\nHAYLTON FERREIRA CARNEIRO-30\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-15\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-12\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA-5\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-28\r\n\r\nLUIZ BRANCO DO VALLE-38\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DOS SANTOS-19\r\n\r\nLUIZ LUCAS ARAUJO-19\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10, 31\r\n\r\nMARCOS MAGALHAES MARINHO-4\r\n\r\nMARIA DAS DORES R. S. TERRA-32\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-29\r\n\r\nMARISTELA VALESKA FERREIRA LOPES-11\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-37\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-24\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-20\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 30\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA-8\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTOR-7\r\n\r\nPAULO AFONSO A. DA SILVA-17\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-18\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREZ-2\r\n\r\nRENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO-34\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-23\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-16\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-7\r\n\r\nSELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 21, 22, 5\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-17\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-9\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002318-8 ANA MARIA VIEIRA RENON (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . À Autora em réplica, devendo, ainda, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009159-5 LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR, PEDRO HENRIQUE PEREZ, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.003236-7 ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo sido apresentado pelo autor requerimento para produção de prova à fl. 227, passo a apreciá-lo:\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida e nomeio Perito do Juízo o Dr. Armando César de Almeida Pacheco de Castro, com endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico na forma do parágrafo 1º, do artigo 421, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, sendo-lhe cientificado que uma vez serem os réus beneficiários da Justiça Gratuita, seus honorários serão pagos ao final, pelo vencido, com antecipação parcial na forma da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nPor derradeiro, defiro a prova testemunhal deixando para designar audiência após a produção da prova técnica.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013552-1 GILBERTO DIAS DA SILVA REP/ P/ GILVAN SOARES DIAS (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a promoção do Ministério Público à fl. 70 determino a realização a prova pericial e nomeio Perito do juízo o Dr. Ivan Sérgio Nirenberg, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo 1o. do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Senhor Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013354-1 EVANDRO RICARDO DIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA) x UNIAO REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021172-2 IRENE LOCHE MOTTA RAMADE (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021762-1 EDONEE ESTEVES DEMUTTI (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001464-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUCIANA DE AVELAR FIGUEIREDO MAFRA MAGALHAES (Adv. NATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA). . A União em réplica, devendo ainda se manifestar acerca das provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se a Patrona da ré que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008408-0 ALEXANDRE WANDERLEY DE ALMEIDA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, devendo, ainda, a parte autora manifestar-se sobre o acrescido às fls. 68/80 e 83/96.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008714-6 SONIA MARIA SILVA VIANA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Considerando a reiterada jurisprudência de nossos tribunais, deixo de exigir a declaração de patrocínio gratuito do advogado e defiro o benefício da gratuidade de justiça, reconhecendo o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, recebo a peça de fl. 38 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019325-6 ALINE DIAS REI MOREIRA (Adv. MARISTELA VALESKA FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À Autora em Réplica, devendo ainda se manifestar acerca das provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021737-6 JOEL SOARES ALEXANDRE (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a exordial.\r\n\r\nOutrossim, recebo a peça de fl. 28 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da emenda para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027082-2 WALLACE ANDRESON DAS CHAGAS SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004187-4 MANOEL PAUFERRO (Adv. SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de aditamento da inicial formulado à fl. 103, devendo a Secretaria providenciar as anotações cabíveis.\r\n\r\nFornecida cópia da aludida peça, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 99.0024429-0 MARIA HELENA FERREIRA FERNANDES (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x JORGE MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ALICE SALDANHA MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISAIAS DE MENEZES VIEIRALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x DELITE TUPINAMBA VIEIRALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELAIDE FERNANDES DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de declaração de nulidade da citação feita pela via editalícia, formulado pela Curadora Especial em suas contestações às fls. 98 e 99, vez que tal ato atendeu aos requisitos arrolados no artigo 232, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.020599-0 ROMILDA MARIA MERIGUETTI (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do certificado à fl. 202, dê-se vista a CEF conforme requerido à fl. 201.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.014702-6 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, PAULO AFONSO A. DA SILVA). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004965-0 ROSEMERE DE AZEREDO SAMPAIO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora integralmente o determinado à fl. 86, devendo compatibilizar o valor da causa com o procedimento adotado, bem como regularizar o pólo ativo da presente demanda, integrando à lide Luiz Carlos Vasconcelos e o Espólio de Maria Tereza Sampaio Fonseca, representado por seu inventariante, tendo em vista a existência de bens, conforme certidão de óbito juntada à fl. 36, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015725-2 GERLANDO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x BERNADETE DE LOURDES SANTOS (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO). . Aos Autores em Réplica, devendo ainda se manifestar acerca do acrescido às fls. 121/122.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022380-7 CLEONICE APARECIDA FERRAZ DE SOUZA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da reiterada jurisprudência do Colendo STJ, deixo de exigir a declaração do advogado constituído, no sentido de que aceita o encargo do patrocínio, e defiro o benefício da gratuidade de justiça, reconhecendo o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para cumprimento do anteriormente determinado.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0021043-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x CR - CARTAO REFEICAO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias à ECT, conforme requerido à fl. 183.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.000132-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PRIMORDIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.023538-6 LUIZ HENRIQUE BRAGA DE FIGUEIREDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a prova pericial requerida à fl. 219 e nomeio Perito do juízo o Dr. Ivan Sérgio Nirenberg, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo 1o. do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Senhor Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, ficando ciente que os mesmos serão adiantados na forma estabelecida pela Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo a parte vencida restituir, ao final do processo, os valores ora adiantados pelos cofres públicos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024432-6 ADILSON MACIEL DANTAS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.025267-0 LILIA MARCIA BARBOSA FELIX (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Regularmente citado na forma do artigo 285, do CPC, conforme mandado juntado às fls. 70/73, o réu CRF - Conselho Regional de Farmácia quedou-se inerte.\r\n\r\nQuebra Não obstante, tendo em vista tratar a lide de direitos indisponíveis, deixo de aplicar a pena de revelia com fulcro no artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes acerca das provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013337-5 RONALDO SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da reiterada jurisprudência do Colendo STJ, deixo de exigir a declaração do advogado constituído, no sentido de que aceita o encargo do patrocínio, e defiro o benefício da gratuidade de justiça, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nNão obstante, diante do certificado à fl. 22, faculto o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a parte autora esclarecer o valor atribuído à causa, conforme determinado à fl. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013370-3 MANOEL MARQUES NOGUEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para juntada da cópia do extrato fornecido pela CEF nos termos do mencionado na exordial, conforme requerido à fl. 26, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015998-4 SUELI PACO DA CUNHA (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho o despacho de fl. 32 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora integralmente o aludido despacho, juntando aos autos cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 98.0500389-2, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025440-3 JORGE LUIZ (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora acerca da possível prevenção com os processos listados no termo de fl. 18, juntando aos autos cópia da petição e sentença se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença em razão da litispendência parcial apontada pelo Juízo da 8a. Vara Federal, à fl. 32.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026412-3 DAVID HUGO MONTEIRO DA SILVA (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, mantenho a decisão de fls. 95/97 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo Autor em Réplica, bem como sobre o acrescido às fls. 235/258, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se a parte autora do teor dos ofícios 041-Secr e 078-S/1 do Ministério da Defesa, juntado às fls. 234 e 260, respectivamente.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000524-9 RITA DE CASSIA MATTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a reiterada jurisprudência de nossos tribunais, deixo de exigir a declaração do patrono de patrocínio gratuito.\r\n\r\nOutrossim, defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias para cumprimento à decisão de fl. 23, devendo juntar aos autos cópia de sua certidão de casamento com a averbação do divórcio, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000645-0 LEANDRO RODRIGUES DA MATTA (Adv. MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se a patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001317-9 VANDILEA ALEKSICHT (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a Autora emendar a inicial, devendo adequar o valor da causa ao procedimento eleito, nos termos da Lei nº 10.444/02, bem como promover a complementação das custas judiciais correspondentes, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001353-2 PAULO UBIRAJARA GOMES MARTINS E OUTRO (Adv. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, diante do informado à fl. 73, assino o prazo de 10 ( dez ) dias à 1ª Autora para juntar aos autos cópia de seu CPF, bem como ao 2° Autor para trazer aos autos procuração em nome próprio outorgando poderes para ser representado em juízo pela subscritora da petição inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se a Patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002482-7 MARCOS FERREIRA GUIMARAES (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Diante do certificado à fl. 51, assino o prazo de 10 (dez) dias ao Autor para compatibilizar o valor da causa ao procedimento adotado, bem como complementar o recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002808-0 JORGE JOSE DE OLOVEIRA COUTO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, esclareça o autor acerca da possível ocorrência de litispendência/coisa julgada, juntando aos autos cópia da petição inicial e sentença do processo 2003.51.51.008858-1, sob pena de extinção.\r\n\r\nOportunamente, remeta-se os autos à SEADI para correção do nome do Autor, devendo constar JORGE JOSE DE OLIVEIRA COUTO.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se a patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\nQuebra 37 - 2006.51.01.003644-1 ELIENE MARIA PIRES SILVA (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias à autora para juntar aos autos cópia de sua carteira de trabalho, a fim de comprovar o período laboral, por tratar-se de documento essencial à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCertificado o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003876-0 MINI E MOUSE INFORMATICA LTDA (Adv. LUIZ BRANCO DO VALLE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para regularizar seu instrumento de mandato, vez que o subscritor da procuração de fl. 11 não consta do contrato social de fls. 12/13, sob pena de indeferimento (art. 184, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002699-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x VERA LUCIA NICACIO VALENCA. . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 34.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 39260"
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DA SILVEIRA-32\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRICARDO VOLPE MACIEL-33\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 36\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-6\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-27\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0022343-7 JOSE CARLOS TEIXEIRA LEAO (Adv. HEITOR BASTOS TIGRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda do valor depositado pelo executado. Comprovada pela CEF a conversão, dê-se nova vista à União Federal. Seguidamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007303-9 CLIMES-CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 147 e 165, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017411-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assino à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para trazer aos autos procuração original, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017412-2 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assino à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para trazer aos autos procuração original, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019477-7 THYSSEN KRUPP STAHL AG (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo a vista a condição da Autora, de pessoa jurídica estrangeira, com sede social na Alemanha (fls. 31/42), intime-se-a para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, preste caução, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou comprove a propriedade de bens imóveis no Brasil, que assegure eventual pagamento de custas e honorários da parte contrária (art. 835 do C.P.C.).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025783-0 AGENOR DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I. e, transitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008204-9 LOGISTICA CONSULTORIA LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Baixo o feito, concedendo o prazo improrrogável de 5 dias, para que a União Federal traga, aos autos, cópia do processo administrativo ou expediente equivalente que originou a inscrição em dívida ativa, bem assim o inteiro teor do processo administrativo nº 10768.506048/2004-41.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016559-8 JOSE RIBEIRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda do valor depositado às fls. 153, nos moldes requeridos às fls. 171/173. Comprovada a transferência, dê-se nova vista ao INSS. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001292-0 ISLAN RIBEIRO BRAGA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 144, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012755-7 DANGELO SOUZA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União a incorporar o percentual de 28,86% aos vencimentos dos Autores, até o mês de dezembro de 2000, descontando o percentual aplicado em virtude da Lei 8.627/93 e, pagando-lhes as parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-f, da Lei 9.494/97), a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019921-0 FERNANDO MONTENEGRO CABRAL DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documento que comprove terem os Autores requerido administrativamente a pensão de ex-combatente em data anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança (2001.51.01.014414-8).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025266-2 MARIA NUNES FILADELFIA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando a Autora a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001774-4 SAMUEL PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004774-8 MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documento que comprove o recebimento da pensão desde o falecimento do militar Euclides Rodrigues (10.06.1994-fl.09), haja vista que os contracheques acostados aos autos (fls. 10, 22, 23) apontam, como início da pensão, a data de 30.09.04.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005034-6 ANTONIO ARCANJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005092-9 ADAILTON FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006092-3 FERNANDO JOSE PIERRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018217-2 ALCY ALMEIDA CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/42), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 22/09/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009545-7 ELAINE DA CONCEICAO JACOB VIANNA REP/ P/ AYRTON GOMES VIANA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,01\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017236-1 TEREZA RAQUEL ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 . Cuida-se de ação de rito ordinário, proposta por Tereza Raquel Almeida de Oliveira em face do Caixa Econômica Federal, formulando os pedidos listados às fls. 34/36, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 38/48.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO contrato de mútuo celebrado entre as partes tem como credor a Caixa Econômica Federal e como devedor Cleber de Arruda, que é, portanto, o proprietário do imóvel financiado.\r\n\r\nPara que a autora pudesse pleitear que o aumento das prestações respeitasse a variação salarial, seria necessário que assumisse a condição de mutuário, e, no caso concreto, não há qualquer instrumento que estabeleça direitos e deveres entre a autora e o agente financeiro. \r\n\r\nPor outro lado, não houve qualquer comunicação ao credor do acordo feito pelo mutuário, quando o réu, sendo credor, deveria ter sido consultado (art. 1.º, parágrafo 1.º, da Lei 8.004) e anuído com a alteração contratual, conforme dispõe expressamente o artigo 299 do Código Civil.\r\n\r\nAliás, basta raciocínio lógico e simples: se o mútuo é conferido a uma pessoa com tal e qual condição, é inviável que essa pessoa pudesse livremente transferir o contrato e suas cláusulas a terceiro, sem que a instituição financeira pudesse aferir se o novo “contratante” possui condição de honrar a avença.\r\n\r\nNão se trata, também, de regularizar o contrato de gaveta, nos termos da Lei 10.150 e do Código Civil, alheios ao caso. \r\n\r\nAssim, a tese da inicial é inviável, pois a autora não é legitimada para pugnar por índices da categoria profissional do mutuário originário ou questionar qualquer outra disposição estabelecida no contrato entre ele e a Ré firmado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI e 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro. \r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027180-2 MARIA ONEIDE FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006477-1 LAZARO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (Adv. BERILO MASCARENHAS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). . Intime-se a Ré para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias requeridas pelo Autor, especialmente as do processo administrativo nº 6.480/00, em que foi imposta a pena de exclusão ao Autor.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007366-8 ELIANA AIZIM E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Baixo o feito em diligência. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013882-1 JOAO GONCALVES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da CEF, objetivando a correção do saldo da conta de FGTS, pela aplicação dos índices expurgados da economia, bem como a condenação da parte ré nas penas da sucumbência.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial, para que a parte autora comprovasse a existência da conta vinculada ao FGTS, nos períodos postulados na inicial.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013969-2 ALUIZIO EMERENCIANO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 39/43. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013972-2 ANTONIO DORELIO PONTES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 37/40. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018365-6 JOAQUIM FERREIRA DE MORAES (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 . Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por Joaquim Ferreira de Moraes, em face da Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a aplicação da taxa progressiva de juros no saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, bem como a condenação da parte ré, nas penas de sucumbência.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 9/14.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nEste feito reproduz ação ajuizada anteriormente, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos desta ação, conforme se depreende da cópia da sentença anexada às fls. 17/20, transitada em julgado, o que leva a concluir pela repetição de ação, caracterizando, assim, a existência de coisa julgada. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, fornecidas pelo interessado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 92.0049463-3 CARLOS ALBERTO NEVES E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO RJ) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 326, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011515-8 ERICA MINARDI SABBA DE ALENCAR (Adv. DANIEL ALENCAR BRANDAO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014463-8 BARBARA TEIXEIRA AGEME DE ARAUJO SOARES E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda às inscrições, em caráter definitivo, das Impetrantes BÁRBARA TEIXEIRA AGEME DE ARAÚJO SOARES, AMANDA MAGALHÃES ESCALEIRA, MARCELLE ALVES VENTURELLI, CAMILA FREIDMAN GARCIA E LARISSA PAULA CLEMENTE PALADINO, no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, sem a exigência de que se submetam ao Exame Nacional de Certificação Profissional, a que se refere a Resolução n.º 691/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, desde que observadas as demais exigências estabelecidas pela Lei n.º 5517/68.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta sentença. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região para fins de reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015842-0 GLORIA DE SOUZA BRUM (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA para confirmar os termos da liminar anteriormente deferida, determinando à autoridade impetrada que se abstenha, em definitivo, de efetuar descontos, a título de reposição ao erário, dos valores recebidos pela Impetrante, referentes à vantagem pessoal de que trata o art. 13 da Lei 8.261/91.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013551-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 278/286, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 92.0029518-5 POLIMED DE VOLTA REDONDA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 313: Convertam-se os depósitos efetuados nos autos em renda da União, na forma requerida às fls. 313. Efetuada a conversão, dê-se nova vista dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011986-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, trazendo aos autos procuração original, em conformidade com a Cláusula Quinta, caput e §§ 1º e 3º de seu contrato social (fls. 07/20), sob pena de extinção (art. 13, I do Código de Processo Civil). \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.011989-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, trazendo aos autos procuração original, em conformidade com a Cláusula Quinta, caput e §§ 1º e 3º de seu contrato social (fls. 07/20), sob pena de extinção (art. 13, I do Código de Processo Civil). \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 89.0012058-1 TORRINGTON IND/ COM/ LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à CEF para proceder à conversão em renda do depósito, conforme requerido. Comprovada a conversão, dê-se nova vista à União Federal. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0105452-0 DERVAL ALVES FRANCO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JOANNA VISCAINO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 450: Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 40227"
                            ],
                            "40228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-27\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-17\r\n\r\nALBERTO VENANCIO FILHO-15, 25\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE O PAULINO-7\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-5\r\n\r\nARNALDO MONTEIRO LUNA-28\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-22\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-1\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO-2\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-11, 27, 30\r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA-10\r\n\r\nEDUARDO NUNEZ SANTOS-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12\r\n\r\nEZEQUIEL ALVES DE CARVALHO-18\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-14\r\n\r\nGUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS-17\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA-28, 29\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-33\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-26\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-1\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-11\r\n\r\nIVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS-1\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-17\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-30\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 33, 4\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-6\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA-29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-22\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-32\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-15, 25\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-8\r\n\r\nMARIA CECILIA DO REGO MACEDO-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARLON ALVES TONASSI-9\r\n\r\nMAURICIO VILLARINHO ESTEVES CASTRO-16\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-32\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3, 4\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 20, 32\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-23\r\n\r\nNILVA FOLETTO-33\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-24\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-2\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nPEDRO LUCIANO MARREY JR.-17\r\n\r\nRICARDO DE LIMA COSTA-16\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-14\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-5\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-6\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-4\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 3\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nWAGNER XAVIER-21\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000724-6 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004269-6 PAULO CEZAR REIS SIMAO E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0070241-4 CLOVIS JOSE WOTZASEK E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 276/292: Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que se manifeste. Prazo: 20 dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 94.0045808-8 GERSON ROQUE ANACLETO FERREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x JOSE AUGUSTO DE ASSIS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a manifestação de fls. 128, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012588-2 EDISON DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor (Edison de Souza Santos), para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os cálculos anexados às fls. 102, sob pena do valor da execução ser acrescido de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016137-1 ROMULO STANECK TORRES DE ALMEIDA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 181/182: Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do Ministério Público. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015724-4 WAGNER FRANCELINO RODRIGUES REP/ P/ FRANCISCA JOSEFA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS DE O PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 127 como aditamento à inicial, devendo cópia da referida petição instruir o mandado. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016151-0 AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016394-3 DEUSNICE BATISTA DE SOUZA (Adv. MARLON ALVES TONASSI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2003.51.01.006415-0, ante a possibilidade de existência de litispendência. Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, no mesmo prazo a parte deve anexar declaração de hipossuficiência, ou de outro modo, recolher as custas iniciais. Pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017843-0 VICTORINO BIRUTTI (Adv. DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023943-8 ARLINDO FIORENTIN E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 172: Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017342-0 DENISE PINTO PADILHA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2001.51.01.003860-9, para fins de verificação da existência de litispendência. Pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018064-3 JORGE MAIA DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2005.51.01.014934-6, no prazo de 10 (dez) dias, para que se verifique a hipótese do art. 253, III, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0043822-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ QUIM. P/FINS IND/ DE P.F.T.V.S.V.R.S.A.C.D.A.M.P.M.RJ. (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n15 - 96.0021982-6 FRANK MICHEL CARLOS KUEHN (Adv. ALBERTO VENANCIO FILHO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023582-1 RONALDO PEREIRA FERREIRA (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA, MAURICIO VILLARINHO ESTEVES CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o cumprimento da diligência pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016839-7 PERICLES MEMORIA FILHO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JR., JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 391/408), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006948-3 JOSE ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista que a ação que tramita neste Juízo, ajuizada por diferentes autores, possui pedido idêntico ao da presente, verifica-se a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, o que enseja a reunião dos feitos. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, tendo em vista o valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, aguarde-se o retorno do processo n.º 2006.51.01.006950-1 para que sejam apensados a estes autos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010243-7 ERGOM DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO NUNEZ SANTOS) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010520-7 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. MARIA CECILIA DO REGO MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014762-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE JOSE GONCALVES FERREIRA (Adv. WAGNER XAVIER). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.022710-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ARNALDO MACHADO SANCHEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x HELENA DANTAS SANCHEZ (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, por publicação, na pessoa do advogado subscritor do substabelecimento de fls. 11, para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014113-3 ELIANE DOS SANTOS LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais. No mesmo prazo a parte deve trazer aos autos documentação hábil a comprovar que se encontra abarcada pela eficácia do título executivo, devendo, ainda, fornecer cópia das planilhas que instruem a inicial. Pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000106-2 DNIT (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x AIMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTRO. . Fls. 47: Defiro a dilação do prazo, por 30 dias, para que o autor traga aos autos os endereços corretos dos réus\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 96.0001547-3 FRANK MICHEL CARLOS KUEHN (Adv. ALBERTO VENANCIO FILHO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003288-1 IZABEL IZOLINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal. Tendo em vista que há muito foi realizado o leilão, assino o prazo de 10 (dez) dias para a emenda da inicial, conforme os termos da sentença de fls. 68/69, narrando-se o caso concreto, de forma a especificar os aumentos ilegais aplicados, bem como quando começou o atraso e de quando a quando houve o pagamento, devendo, ainda, a parte autora esclarecer se houve arrematante ou se o imóvel foi adjudicado pela CEF. Pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019092-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JACY DA SILVA AMARAL E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019094-6 MARCOS TOSTA DE SA E OUTROS (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019095-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA). . Ao Excepto.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019103-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019009-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x HERBERT GUSTAV ARNT (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019090-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO BOSCO CARLOS E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n33 - 93.0003661-0 CONGREGACAO CIVICA DOS CARTEIROS DO BRASIL (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 40228"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-29\r\n\r\nADILSON M V E SILVA-14\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nADRIANA DA SILVA AGUIAR-29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3, 5\r\n\r\nALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES-19\r\n\r\nALICE B. CASANOVA-8\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-24\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-31\r\n\r\nANNELI JOSE DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-6\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-18, 20\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-32\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-6\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-16\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-17\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-24\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-13\r\n\r\nJAIRO GERALDO MOREIRA-8\r\n\r\nJORGE BLOISE-1\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA-22\r\n\r\nJOSE MARQUES JUNIOR-30\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3, 5\r\n\r\nJOSE OTAVIO NASCIMENTO G. MARTINEZ-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJULIO ALEXANDRE CZAMARKA-21\r\n\r\nLAERCIO DA SILVA SIQUEIRA-28\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-25\r\n\r\nLEONARDO RAMBAUSKE-19\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA BARBOSA-26\r\n\r\nLUCIENE DUARTE DA SILVEIRA-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-31\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14, 31\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-22\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-27\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA-19\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-4\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-13\r\n\r\nMARIA LUCIA DUARTE-30\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-17\r\n\r\nMARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES-2\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES CAPELA-29\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-17\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-11\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-20\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-7\r\n\r\nPEDRO CAMARA RAPOSO LOPES-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-10, 11, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 16, 24, 4, 8\r\n\r\nSOLANGER CAVALCANTE-10\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-9\r\n\r\nTELMA CRISTINA DE MIRANDA-13\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-21\r\n\r\nYOLANDA GALLICCHIO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000282\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008354-6 FARG DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que condenou a empresa autora em custas, conforme a certidão de fl. 325, intime-se-a para que comprove o recolhimento do valor de R$ 1.815,56, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 175 da Consolidação de Normas do Egrégio T.R.F. da 2a Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, oficie-se à Procuradoria da Fazenda, para fins de inscrição em Dívida Ativa, conforme previsto no artigo 174 do Provimento acima referido.\r\n\r\n2) Folha 334: expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da empresa autora, de acordo com o valor exeqüendo constante dos cálculos de fl. 332, acrescidos do montante correspondente à multa de 10%, devida em razão do não pagamento no prazo fixado no despacho de fl. 333.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0027187-3 ANGELINA COSTA MANHAES E OUTROS (Adv. ANNELI JOSE DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES). . Folhas 315/316: considerando o contrato de honorários juntado aos autos, retifico a determinação para expedição do requisitório, objeto do item II da decisão de folha 314, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“II- ... Expeça-se requisitório em favor do ESPÓLIO DE WILSON GOMES, no valor de R$ 12.970,51, e em favor do advogado, no valor de R$ 3.242,62, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 316) efetuados em 01/03/1996, conforme folhas 191 e 213.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se ciência à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.”.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0002247-0 JORGE PERES GALANTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 1543: tendo em vista a informação de folhas 1545/1671 de que o autor JOSÉ ANTONIO DE LIMA assinou termo de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda providenciar a emenda da inicial de execução, que deverá discriminar os autores exeqüentes, bem como fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0108673-2 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO G. MARTINEZ, SEM ADVOGADO). . ... vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos exeqüentes (autores).\r\n\r\n5 - 97.0109064-0 DANIEL NUNES DA FONSECA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cancele-se o alvará nº 619/2002/P (folha 536). Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal (agência 4021) para a devida ciência.\r\n\r\nFolha 574: oficie-se em resposta, com urgência, à 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutrossim, solicite-se informação sobre o objeto da ação n° 2005.207.006760-8, distribuída àquele Juízo, que tem como inventariado o falecido autor SEBASTIÃO MONTEIRO.\r\n\r\nFolha 570: quanto ao pedido de habilitação dos sucessores do referido autor, aguarde-se a informação solicitada. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de expedição de requisitórios dos autores MARIA DO CARMO DA SILVA RIBEIRO, MARIA CATARINA DE FREITAS, MARIA LEONIDIA ALBERNAZ BONORINO, PAULO DE CARVALHO, RITA DE CASSIA MOREIRA e VIRGINIA PINTO DA SILVA, aguarde-se a decisão final dos embargos à execução, processo nº 2002.5101011037-4, uma vez que se encontram no Egrégio TRF para julgamento do recurso de apelação, conforme folhas 575/576.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.016642-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x NEY FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Verifica-se a comprovação do falecimento do autor HEYDMAR PEREIRA, conforme a certidão de óbito de fl. 328, com a qual a União concordou tacitamente (fl. 329 verso). \r\n\r\nDestarte, promova-se a habilitação dos respectivos herdeiros, no prazo de 10(dez) dias, conforme determinado pelo Egrégio T.R.F (fl. 297), ou para que esclareça se mantém o seu pedido de “exclusão do processo” formulado à fl. 311, que ora interpreto como desistência do recurso de apelação de fls. 275/281. \r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença em relação ao mesmo e, em seguida, oficie-se, remetendo-se os autos diretamente à 1a Turma do Egrégio T.R.F, conforme determinado à fl. 297, para julgamento da apelação de fls. 275/282, recebida por este juízo apenas em relação aos autores NEY FERNANDES DE ALMEIDA, NELSON CARVALHO VALLE, NELSON AUGUSTO DE AZEVEDO, NELSON FERREIRA ANTHES, NELSON DA SILVA, NILDA GALVÃO DE LIMA e NILO AUGUSTO, conforme as decisões de fls. 282 e 312, item I.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022730-8 BERNARDINA GIMENES (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o fato argüido pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.519166-3 RUTH DE OLIVEIRA QUIRINO (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JACQUELINE BATISTA DE SANTANA (Adv. ALICE B. CASANOVA). . 1) Declaro a revelia da União, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\n2) Nada a sanear.\r\n\r\n3) Intime-se a ré JACQUELINE BATISTA DE SANTANA para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, as testemunhas que requer sejam ouvidas, seus endereços, bem como se comparecerão independente de intimação, sob pena de indeferimento da prova requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014272-1 SEVERINO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 16/20: deixo de receber a apelação da parte autora, por ausência do requisito do seu cabimento em relação à decisão de folhas 12/13, nos ter mos do artigo 162, parágrafos 1º e 2º, c/c artigos 513 e 522, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNão obstante, considerando que os documentos apresentados pelo autor demonstram que está em dificuldade financeira em virtude do estado de saúde de sua esposa, defiro o pedido de gratuidade de justiça, tornando sem efeito a mencionada decisão. \r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004174-6 NEDIR AUGUSTINHO DE BRITO E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Nada a sanear.\r\n\r\n2) Folha 107: dê-se vista às partes para ciência do registro, pelo prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3) Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Afonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportunamente pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60(sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 93, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a perita para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004550-8 RICARDO TAVARES BEM E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Nada a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que oportunamente deverá ser pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60(sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 83, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência do encargo, bem como para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005250-1 JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação relativa ao procedimento de leilão extrajudicial do imóvel objeto da presente lide. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0021707-7 MILTON JOEL PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TELMA CRISTINA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Tendo em vista o falecimento do autor MILTON JOEL PEREIRA DE SOUZA e a ausência de requerimento de habilitação pelo espólio, conforme exposto à fl. 179, suspenda-se o respectivo processo, nos termos do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\n2) Folha 180: considerando os cálculos exeqüendos apresentados à fl. 181, deverá a autora MARIA CANDIDA SILVA PEREIRA DE SOUZA, em querendo, promover a execução, mediante requerimento de citação da União, para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 94.0002377-4 MANUEL GASPAR DA COSTA NUNES E OUTROS (Adv. ADILSON M V E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Folha 390: intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação sobre o pedido de habilitação, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 97.0102208-4 VALDECIR RAMOS DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Remeta-se a petição inicial da ação declaratória, protocolada equivocadamente neste juízo, para à SEADI, a fim de que seja autuada e livremente distribuída, em razão da inexistência de prevenção com o presente processo, por já ter sido definitivamente julgado, cabendo ao juízo competente apreciar eventual coisa julgada.\r\n\r\n2) Folha 235: defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para promover a execução, requerendo a citação da União, nos termos do artigo 730 do CPC, conforme cálculos de fl. 236.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0032377-5 JULIETA OLIVEIRA (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\nQuebra 3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 106/108) expeça-se o requisitório em favor de JULIETA OLIVEIRA, no valor de R$ 29.629,70, atualizado até dezembro de 2005, conforme cálculos de folha 93 dos autos dos embargos.\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 1.481,48, calculados em dezembro de 2005, conforme determinado na sentença, de acordo com os cálculos de fl. 93 dos autos dos embargos. \r\n\r\n5) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.008005-5 NADIR MONTEIRO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.014456-0 ELIANE QUAGLIANI DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) Folhas 94 e 95/96: com relação ao pedido da parte exeqüente para acréscimo ao valor da execução do montante de R$ 370,77, correspondente ao valor dos honorários a que a embargante CEF foi condenada pela sentença proferida nos embargos, intime-se a executada Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) A parte exeqüente requer o levantamento da quantia penhorada, independente de caução, por se tratar de crédito de natureza alimentícia referente a honorários de sucumbência, de valor inferior a 60(sessenta) salários mínimos, tendo em vista que a sentença proferida nos embargos foi julgada improcedente e que a apelação interposta foi recebida apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nEntretanto, diante da faculdade concedida pelo artigo 475-0, § 2º, item I, entendo necessária a prestação de caução idônea para fins de levantamento do valor penhorado, por não restar demonstrada a situação de necessidade.\r\n\r\nDestarte, determino ao exeqüente a prestação de caução, no prazo comum de 10(dez) dias, no mesmo valor exeqüendo, sob pena de indeferimento do levantamento do montante penhorado, e conseqüente arquivamento dos autos em Secretaria, até o retorno dos embargos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015667-0 CLEBER JOSE VICENTE FILHO (Adv. MARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . A União requer a citação de CLEBER JOSE VICENTE FILHO, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários de sucumbência a que foi condenado. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo as petições de folhas 258/259 e 270 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação do autor para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 258/259.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC), indicando, inclusive, o endereço do executado em que será efetuada a diligência, tendo em vista as certidões negativas de fls. 274 e 278. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002676-5 RENATA DA SILVA CARDOSO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . 1) Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 244.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027324-0 RONALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Folhas 61/64: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014704-4 FERNANDA TAVARES SANTINI (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1) Folha 80: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 30/31, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre a necessidade e utilidade das provas pericial, testemunhal e de depoimento pessoal requeridas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.015089-7 ALTAIR PINTO ALULUNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA - SIP/1 COMANDO DA 1A REGIÃO MILITAR. . Intime-se o impetrante para que compareça à Seção de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar, para que providencie os documentos necessários ao cumprimento do julgado (listados às folhas 104/105).\r\n\r\nIntime-se novamente o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1a RM para que remeta a este Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, planilhas contendo as diferenças devidas, mês a mês, ao pensionista Altair Pinto Aluluna, de 30.07.2004 até a data de implementação da pensão. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.012730-5 CLODOALDO DO NASCIMENTO AMBROZIONI (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de que o impetrante já contabilizou o respectivo crédito de IRPF em sua declaração de ajuste anual (ano base 2003, exercício de 2004 - folha 143), oficie-se à CEF para que transforme o depósito da quantia de R$ 1.604,37 (conta 2000.5719-6 - folha 76), com seus acréscimos legais, em pagamento definitivo em favor da União, sob o código 2768.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União (AGU), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023168-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x YEDA MARIA ALMEIDA AFFONSO. . A Caixa Econômica Federal requer que este juízo diligencie na obtenção do endereço que possibilite a citação da parte ré, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil, para fins de pagamento do montante constituído pela conversão do mandado monitório em mandado de executivo, conforme a decisão de fl. 38. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 45/46 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 32/33.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nEntretanto, tal intimação não pode ser efetuada através do seu advogado, via publicação no Diário Oficial, em razão da ausência de resposta da ré após a sua citação na ação monitória. Destarte, a ré deve ser intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de pagar constante do título executivo judicial.\r\n\r\nPara cumprimento desta intimação, torna-se necessário o endereço da ré, cuja diligência para obtenção compete à credora Caixa Econômica Federal, tendo em vista que não cabe ao Juízo substituir a parte na produção de suas provas e atribuições sem que ao menos esta demonstre que diligenciou e não as obteve por meios próprios.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10(dez) dias para que a Caixa Econômica Federal informe o endereço da ré, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.006017-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES) x SERGIO DE MELLO NUNES E OUTRO (Adv. LUCIANA DA SILVA BARBOSA). . Folha 48 verso: oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão em renda do valor depositado à disposição deste juízo, mediante a guia de fl. 101, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a resposta, com o devido cumprimento, dê-se vista à União, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018150-7 ONESIMO CARDOSO VALLE (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de execução de título judicial, consubstanciado na sentença proferida nos autos da ação coletiva cadastrada sob o n. 2002.5101002373-8, nos termos da Lei 8.078/90, que permite execução individual de processo coletivo.\r\n\r\nEntretanto, o autor requer a liberação dos valores depositados em sua conta fundiária, o que não foi contemplado no decisum transitado em julgado, que se ateve aos expurgos dos diversos planos econômicos.\r\n\r\nDestarte, esclareça o exeqüente seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, informando se a CEF deu o cumprimento do julgado, com o depósito em suas contas fundiárias das quantias que lhe eram devidas nos autos do processo coletivo.\r\n\r\nObserve-se que, caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 00.0577319-9 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LAERCIO DA SILVA SIQUEIRA) x SEBASTIAO DA SILVA MARINS (Adv. YOLANDA GALLICCHIO). . Trata-se de ação em que foi proferida decisão declinatória de competência em função da natureza jurídica da parte integrante do pólo ativo, já que, por força da MP 246/2005, a RFFSA seria sucedida pela União, forçando necessariamente a alteração da competência da Justiça Estadual para a Federal, ex vi do inc. I do art. 109 da CF.\r\n\r\nOcorre que a MP em comento foi rejeitada pelo Ato 21 da Câmara dos Deputados, ressuscitando o statutos quo anterior, com o retorno da antes extinta RFFSA na relação jurídica processual.\r\n\r\nPor conseguinte, entendendo este Juízo ser despiciendo suscitar conflito negativo de competência, por homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, os presentes autos deverão retornar ao Juízo Estadual de origem.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, inexistir interesse da União no feito, na medida em que esta somente interferiria na lide na qualidade de sucessora da RFFSA, se a mesma viesse a ser extinta ou dissolvida, o que inocorreu no caso concreto, por não ter prosperado a MP decretada., ex vi do caput do art. 23 da Lei 8.029/90: “A União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato adminsitrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.”\r\n\r\nDestarte, retornem os presentes autos ao Juízo da 35a Vara Cível da Comarca da Capital, com as providência de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004305-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA, ADRIANA DA SILVA AGUIAR). . Folhas 112/118: recebo a apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.024172-6 MARIA DA GRACA BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JOSE MARQUES JUNIOR). . 1) Intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar por ALEX FABRICIO DE OLIVEIRA e, ao final a UFRJ, sobre a petição de emenda à inicial de fls. 76/79, conforme determinado na decisão de fl. 75.\r\n\r\n2) Considerando que o réu ALEX FABRICIO DE OLIVEIRA foi citado após a elaboração do laudo pericial, cuja perícia foi deferida pela decisão que determinou a produção antecipada de prova (fl. 27), intime-se-o para que se manifeste, no mesmo prazo de 10(dez) dias acima referido, sobre o laudo de fls. 67/68.\r\n\r\n3) Após, apreciarei a eventual necessidade de nova perícia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.007809-8 ADILSON MOURA DE MENEZES E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Folha 200: intime-se a parte embargante, através do Defensor Público da União, para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, as cópias dos contracheques ou declaração nominal do órgão empregador em que constem seus índices de reajustes salariais desde 1994 até a presente data, para fins de elaboração do laudo pericial. \r\n\r\nFornecidos os documentos, intime-se a perita para elaboração do laudo pericial, no prazo de 60(sessenta) dias, conforme determinado à fl. 167.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.008190-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JUREMA BIBIANA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES). . ... vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 40272"
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DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-30, 32, 33, 34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 14\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-23\r\n\r\nJULIO CESAR MOIELLA-8\r\n\r\nJULIO CESAR PROENCA PINHEIRO-33, 36\r\n\r\nLILIANA CALDEIRA-8\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-29\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-15\r\n\r\nMARCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO-16\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-21\r\n\r\nMARIA AMELIA DE CARVALHO-31\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36, 37\r\n\r\nOTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA-26\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-17\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-20\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA-19\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-32, 35\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-30, 37, 7\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-17\r\n\r\nROMILDO BORBA LIMA-27\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-5, 6\r\n\r\nTANIA NIGRI-1\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-10\r\n\r\nVANIA LUCIA B GOMES-16\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-35\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000283\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0008326-4 HAMILTON DA SILVA FERNANDES (Adv. HABIB HISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Tendo em vista a concordância da União, manifestada à folha 178, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento do valor de R$ 18.506,09, conforme depósito de folha 151. \r\n\r\nOportunamente, intime-se o mesmo a retirá-lo em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente do precatório.\r\n\r\n2 - 98.0014001-8 RACOES JACAREPAGUA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução dos honorários de sucumbência promovida pela parte autora em face da União, que manifestou sua concordância com o valor exeqüendo de R$ 4.826,38, ressalvando, contudo, que a empresa autora RAÇÕES MAUCLAU LTDA possui inscrição em dívida ativa, no valor de R$ 1.420,22, requerendo que tal importância seja reservada para o devido pagamento (folhas 154/155). \r\n\r\nÀ folha 157, a parte exeqüente alegou que a presente execução versa sobre verbas autônomas e pertencentes ao advogado da causa, requerendo a expedição de RPV, enquanto a União, à folha 158 verso, ratifica seu posicionamento, no sentido de que a verba honorária pertence à parte autora. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nNão obstante a existência de débito em nome da empresa autora, entende-se que os honorários de sucumbência constituem verba devida tão-somente ao patrono da causa. Além disso, cabe à União, como parte executada e sucumbente, arcar com o pagamento de tal verba. \r\n\r\nOutrossim, a União deve dispor dos meios judiciais pertinentes para o pagamento do débito existente, não havendo como se negar o direito do advogado de receber seu crédito.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a concordância da parte ré, expeça-se o requisitório em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 4.826,38, efetuados em maio de 2006, conforme cálculos de folha 142.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se ciência à União, no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN).\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024703-7 A D MEIRELLES QUITELLA ESCRITORIO DE ADVOCACIA (Adv. ALESSANDRO CARLINI, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a parte autora efetuou o pagamento do valor de R$ 12.854,93 através de DARF (folha 192/193), do qual a União tomou ciência e manifestou sua concordância, nada mais há a ser deduzido nos autos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006643-3 MARIA DE LOURDES SILVA ALMAGRO (Adv. JOAIR P. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 44/53: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (PFN) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018900-2 TOMAZ VITO DE FARIAS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 5.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova o autor sua alteração.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018901-4 FABIANO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 5.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova o autor sua alteração.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0022952-1 ARLES DE BARROS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1) Folha 844: tendo em vista a concordância da União (fl. 844) e a observância ao preceito contido no artigo 1060 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação requerida às fls. 781/782, por já ter sido efetuada a partilha do inventário do falecido autor (fls. 827/834). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para substituir a autuação do pólo ativo, excluindo-se HERCY CARVALHO DA SILVA e incluindo-se seus herdeiros LADY BRAGA DA SILVA e LUCIANE BRAGA DA SILVA. \r\n\r\n2) Considerando o documento de fl. 845, oficie-se diretamente ao Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR) para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, cópia das fichas financeiras e dos relatórios SIAPE contendo as diferenças devidas, discriminadas mês a mês, expressas em moeda da época, referente ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, em relação aos autores HERCY CARVALHO DA SILVA (falecido), ARLES DE BARROS, MANOEL CLEBER FERNANDES PESTANA, MARIA OLIVEIRA NERY, MARIO LUIZ DE BARROS BRITO e VALDENORA MADEIRA DA COSTA, conforme requerido pela contadoria à fl. 843.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0014578-0 ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LILIANA CALDEIRA) x FERNANDO MANUEL PIRES NEVES (Adv. HENRIQUE LOPES PEREIRA) x GILBERTO RUBENS DAMIANI E OUTRO (Adv. JULIO CESAR MOIELLA) x RICARDO PEDREIRA FERREIRA CURI (Adv. HERVAL BONDIM DA GRACA, ALOYSIO MOREIRA GUIMARAES) x SERGIO NETO CLARO. . Folhas 247/251: intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre o novo pedido formulado pela autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a ré União para manifestação em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, conforme artigo 61 do CPC, tendo em vista a informação de fl. 242.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027362-8 ARMINDA PEREIRA LIMA (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o fato argüido pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002621-6 ERIKA DE BRITO MUNIZ DA SILVA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Folhas 63/64: pretende a União que a parte autora cumpra a sentença, pagando os honorários advocatícios a que foi condenada.\r\n\r\nContudo, verifica-se que a parte ré não logrou comprovar a modificação da situação econômica da autora, motivo pelo qual não cabe, neste momento, a execução da verba de sucumbência. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003764-0 RONANCIN OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o procedimento adotado, haja vista que o valor dado à causa indica a observância do rito sumário, por se tratar de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\nOutrossim, forneça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida no mandado de segurança no. 2001.5101013008-3, apontado na inicial.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012966-2 CRISTINA FIRMO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Caixa Econômica Federal (agência 625 - PAB desta Justiça Federal) encontra-se em funcionamento para recebimento das custas judiciais através de DARF, concedo à parte autora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017595-7 ANA LUCIA CORDEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias da iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos procs. 97.0006625-8 (11a VF), 2006.5160001871-4 (2a VFSJM), 2006.5151031751-0 (5o JEF) e 2006.5151032425-3 (3o JEF), indicados nos termos de fls. 74/76.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018537-9 BELMIRA MENEZES CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, considerando ter sido proferida sentença terminativa no proc. 97.0004542-0, inexiste a possibilidade de coisa julgada material ou litispendência.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos procs. 2003.5152005521-3 (1o JEFN) e 2004.5152004661-7 (2o JEFN).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018687-6 ADYL MOURA DAS CHAGAS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . Inicialmente, cabe frisar que inexiste prevenção como o processo retro indicado, na medida em que o mesmo refere-se à VPE - Vantagem Pecuniária Especial, enquanto o presente feito alude à Diária de Asilado, tratando-se portanto de pedidos distintos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002264-0 ORLANDO CARLOS PRAZERES ANTUNES E OUTRO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA, MARCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO, VANIA LUCIA B GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Folhas 255/256: dê-se ciência à parte exeqüente Caixa Econômica Federal da nova localização dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a mesma para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004687-2 FRANCISCO JOSE MARTINS BOHRER (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, JOSÉ CARLOS FERNANDES NEIVA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para formular sua proposta de honorários, em dez dias, bem como para ciência de que deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar: \r\n\r\nPlanilha de Evolução do Financiamento pela Ótica do Contrato;\r\n\r\nb) Planilha com o Relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela Ótica do Contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior. \r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018935-0 WAGNER LUIS CASTRO DA CUNHA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por WAGNER LUIS CASTRO DA CUNHA, qualificado à fl. 02, em face de CAIXA SEGUROS SA, requerendo, em apertada síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro habitacional pactuado entre os demandantes. \r\n\r\nFalece competência à Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, haja vista a natureza jurídica da ré, ex vi dos incisos do art. 109 da Constituição da República, conforme assevera a jurisprudência:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.\r\n\r\n1-Caixa Seguradora é a nova denominação da SASSE - Cia. Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na justiça Federal.\r\n\r\n2-Competência do Juízo da 4a Vara de Mauá/SP.”\r\n\r\n(STJ - 2a Seção - CC 46309/SP - 2004/0129026-3 - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - votação unânime - dj: 23/02/2005).\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 113 do CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para o registro correto do nome da ré, fazendo constar CAIXA SEGUROS SA em lugar de CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0024836-5 SAMUEL RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . 1) Folhas 704/705: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 649, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Reitere-se a intimação da União para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre os pedidos de habilitação formulados em razão do falecimento do exeqüente JOSÉ BENTO CAVALCANTE (fls. 592/593), bem como dos exequentes ARI BORDONI (fls. 650/651 e 671) e OLIMPIO MARQUES DA ROCHA (fls. 676/677).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 20 - 2001.51.01.013013-7 JAYME BLOCH (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Folhas 271/278: os cálculos elaborados pela contadoria judicial encontram-se equivalentes aos valores creditados pela CEF nas contas fundiárias do autor, conforme resumo de fl. 220 e memória de cálculos de fls. 265/269, razão pela qual nada mais há a ser deduzido pelo autor neste sentido.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.005392-9 CARLOS ALBERTO DE ASSIS CORREA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016082-9 ALFREDO JULIO FURST QUEIROZ E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009215-4 ABILIO BATISTA DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007133-7 JOAO DOS SANTOS COSTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Folha 48: considerando o agravo retido interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 47, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, e, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007096-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x JOSILENE MERCEARIA LTDA E OUTRO (Adv. ALAN MACHADO). . 1) Tendo em vista a certidão retro, declaro a revelia da ré CARMELINA DE SÁ MOREIRA, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\n2) A ré JOSILENE MERCEARIA LTDA-ME apresentou contestação, e formulou pedido para pagamento dos valores vincendos do aluguel pela quantia de R$ 632,86, além do valor de R$ 35.317,36, que se revela superior ao montante de R$ 23.915,15, apontado pelo INSS como devido para o pagamento dos alugueis somados à multa contratual e juros de mora.\r\n\r\nDestarte, com fundamento na Lei 8.906/94, artigo 62, II, III, e V, autorizo a emenda da mora, para deferir o depósito judicial pela locatária (ré), no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente o autor INSS para réplica.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001955-4 MARIA HELENA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x ACAO CRISTA VICENTE MORETTI E OUTROS (Adv. OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA). . I- Considerando que a ré MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA ainda não foi citada, conforme certidão negativa de folha 58, RECONSIDERO o item 1 da decisão de folha 135 somente em relação à referida autora. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o atual endereço da ré MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA para sua regular citação. \r\n\r\nII- Providencie a advogada da parte autora, subscritora da petição de folhas 136/138, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nIII- Folhas 147/148: tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro informou que tem interesse na presente ação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV- Após, abra-se vista ao MPF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016534-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VERONICA DE MELO MENEGHITE (Adv. ROMILDO BORBA LIMA). . Observa-se que a ação monitória já se encerrou mediante a decisão de fl. 30, item 2, e que o processo de execução da obrigação de pagar, não chegou a ser iniciado, por não ter sido efetivada a citação determinada na decisão de fl. 30, item 4.\r\n\r\nDestarte, o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal à fl. 38 deve ser interpretado como desistência ao direito de executar, razão pela qual, apenas reconsidero a determinação de fl. 30, item 4, esclarecendo que nada mais há a ser homologado por este juízo, ou mesmo para imposição de qualquer condenação a título de custas e honorários.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n28 - 92.0074664-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). . Considerando que o presente processo consiste em exceção de incompetência, tendo sido os autos principais remetidos à Comarca de Duque de Caxias, através do Ofício n° 238/93, esclareça a parte autora qual o prosseguimento que pretende dar ao feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido in albis ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019217-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x ELIZABETH CONSTAN CAMPOS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO). . Considerando ter sido a presente impugnação recepcionada como embargos à execução, conforme despacho de fl. 380 dos autos principais, cuja cópia encontra-se à fl. 08 deste feito, abra-se vista à embargante CEF para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor da causa, para atender aos termos do inc. V do art. 282 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 97.0070913-2 ADENIR ABREU DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 87.0002785-5 LOURIVAL DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 97.0006581-2 REYDNER DOS SANTOS NUNES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0009349-2 ZELIA DA COSTA ALVES (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 95.0043932-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x LOURIVAL DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.010554-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x REYDNER DOS SANTOS NUNES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.024177-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZELIA DA COSTA ALVES (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.002440-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADENIR ABREU DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 40273\r\n\r\n'"
                            ]
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                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER-9\r\n\r\nANNA PAULA FRANCO-16\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-6\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-16\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-11\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-4\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 13\r\n\r\nMARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA-7\r\n\r\nMAURO BUMASCHNY-3\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-3\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-14\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 4, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022211-6 IRINEIA SILVA DUARTE (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor sobre contestação e documentos de fls.51/58. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010898-1 PAULO MARCIO GOULART CANONGIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008968-4 ABRAHAO ZUCKERMAN (Adv. MAURO BUMASCHNY) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Fls.154/158: Ao agravado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004804-3 STEVEN MARC LAVELLE (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF, conclusivamente.\r\n\r\n5 - 98.0032497-6 ELZA VIEIRA MAIA E OUTRO (Adv. MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Recebo a apelação da União, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019232-6 LUCIANO VIEIRA BISPO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015388-0 DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA (Adv. MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA, AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Baixo em diligência.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 265, IV, “a”, suspendo o feito por um ano com vistas ao julgamento dos agravos de instrumento nº 781907 e nº 784686 interpostos de decisões do TRF-2ª Região, referentes ao processo originário nº 98.0017956-9, mencionado na inicial.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000082-3 PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls.351: Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido da tutela antecipada.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009277-8 FRIDA WILNER (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014071-5 ALDA ARRUDA MARINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014273-3 SUZZARA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007491-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ESMERIA MARCIA SILVA SOARES DE SOUZA. . \r\n\r\nEm face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016924-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LINA LOPES DA SILVA. . 1 - Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 87.0005866-1 JOSE CARLOS BRANDAO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003592-8 SIMONE ANTUNES MARQUES (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- NCE/UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.010838-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO IRIS (Adv. ANNA PAULA FRANCO). . Defiro mais 10 dias de prazo à CEF.\r\n\r\nApo, com ou sem manifestação, retornem ao contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 39580"
                            ],
                            "39581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ-14\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nBRAULIO CUNHA RIBEIRO-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nCLAUDIO DAMIAN LAGE-1\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-6\r\n\r\nEDGARD PEREIRA VENERANDA-10\r\n\r\nEDUARDO MENDES TKACZENKO-11\r\n\r\nFABIO ERLICH-14\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-7\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS GONDIM-12\r\n\r\nGERALDO BOSCO DA CUNHA-10\r\n\r\nGUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS-10\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-3\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-14\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-14\r\n\r\nJOSE CHINDLER-1\r\n\r\nJOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO-10\r\n\r\nKATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES-11\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-2\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-9\r\n\r\nMARCELE CONCEICAO LOYOLA-14\r\n\r\nMARCOS HELENO PEREIRA-10\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-6\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-14\r\n\r\nSUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 7, 8, 9\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SANTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000266\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0025313-0 JORGE PINA BARBOSA (Adv. JOSE CHINDLER, CLAUDIO DAMIAN LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1-Tendo em vista a manifestação da parte interessada à fl. 86, reconsidero o despacho de fl. 84.\r\n\r\n2-Compareça(m) o(s) interessado(s) a esta Secretaria para agendar data de entrega do(s) alvará(s) de levantamento, em 20 dias, trazendo cópias dos respectivos CPF's.\r\n\r\n3-Cumprido o item 2, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n4-Comprovado(s) o(s) levantamento(s), ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020737-1 CERAMICA GUARAI LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . 1. Junte aos autos o contrato social da autora, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Retificar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0024903-9 CONGREGACAO CIVICA DOS CARTEIROS DO BRASIL E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1-Torno sem efeito o despacho de fl. 271.\r\n\r\n2-Uma vez resolvida a questão posta quanto à obrigação de fazer, diga a parte autora se tem algo mais a requerer.\r\n\r\n3-Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025024-7 SIDNEY TAVARES DE SOUZA (Adv. SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente interpostos pela União, apontando contradição na decisão de fls. 138.\r\n\r\nNão obstante os efeitos alimentares da procedência do pedido, seu objeto não é prestação alimentar propriamente dita, não se subsumindo, portanto, à regra do art. 520, II do CPC.\r\n\r\nAdemais, indeferida a tutela às fls. 89, o recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo seria um meio de reapreciação da tutela.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os embargos para receber a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018331-0 PAULO JOSE VILLELA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que regularize a data da inicial, fls.26, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0079043-6 ELDEMIR SOLIVA VIEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a autora Maria Clara da Rocha Marques a atender ao solicitado à fl. 295.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n7 - 98.0010155-1 VALDEMIR RIBEIRO SIMPLICIO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista às partes para se manifestarem sobre a conta retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o autor Valdemir Ribeiro Simplício a trazer aos autos declaração de próprio punho no sentido de que não aderiu ao acordo previsto na L.C. nº 110/01, ciente de que prestar declaração falsa constitui crime.\r\n\r\n8 - 98.0029926-2 LUIZ CARLOS SIQUEIRA E OUTRO (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fl. 220/222, cumpra o réu o julgado em 20 dias, nos termos do CPC, art. 461, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), executável nos próprios autos.\r\n\r\n9 - 99.0004542-4 SERGIO ISAAC BERSTEIN KIGUEL (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Homologo a conta de fls. 247/251, atualizada até 04/01/05, ante a informação da contadoria de fl. 285.\r\n\r\n2-Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada depositando eventual diferença devida, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, bem como a pagar a importância apurada a título de custas e honorários (fl. 247) em 15 dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010096-1 VALTER NOGUEIRA BENTO-ESPOLIO (Adv. GERALDO BOSCO DA CUNHA) x TRANSPORTE COLETIVO REDENTOR LTDA (Adv. BRAULIO CUNHA RIBEIRO, JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO) x SEGURADORA LIBERTY PAULISTA - SEGUROS (Adv. EDGARD PEREIRA VENERANDA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS) x ELVES FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCOS HELENO PEREIRA). . Fls. 126/127 e 130/234: Requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023039-3 TEOFILO JOSE MACHADO RODRIGUES (Adv. KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES, EDUARDO MENDES TKACZENKO) x GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n12 - 00.0209517-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MANOEL DE ARAUJO RAMOS E OUTRO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM). . Torno sem efeito o despacho de fl. 360.\r\n\r\nExpeça (m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, devendo os beneficiários informar o número do CPF.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017924-0 RITA DA CONCEICAO MARINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo nº 20055151001923-3, indicado no termo de informação. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.003721-7 BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARCELE CONCEICAO LOYOLA, FABIO ERLICH) x ALVARO FERREIRA E OUTRO (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO). . Fls. 191/192: Manifeste-se o Embargado, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 39581"
                            ],
                            "39585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-3\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-4\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-5\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-6\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-1\r\n\r\nILAN GOLDBERG-5\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-6\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-3\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-1\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-4\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-1\r\n\r\nROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO-2\r\n\r\nSILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000267\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0735005-8 EDSON SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral com base no CPC, art. 269, I. Pela parte autora, as custas e honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa, pro rata em favor do réu.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0121098-0 ADHEMAR SERRANO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 267, VI, EXTINGO O FEITO em relação aos autores JOÃO BATISTA PEÇANHA, JORGE DE OLIVEIRA ANDRÉ e ROBERTO SANTOS DE SOUZA, condenando-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), pro rata, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50; e ACOLHO PARCIALMENTE A PRETENSÃO dos autores ADHEMAR SERRANO DE CASTRO, CARLOS LACANCE DE ASSIS, ELIO DUQUE, EVALDO NEVES DE ALMEIDA e PAULO ROBERTO NASCIMENTO, condenando a União a pagar as diferenças devidas desde janeiro de 1993 até junho de 1998, na forma da fundamentação acima, acrescidas de juros legais após monetariamente corrigidas, e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003154-8 CLAUDIO MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM/IND/ LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, acolho os Embargos de Declaração apenas para que seja acrescentado no final da sentença embargada o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado e o pagamento da verba honorária sucumbencial, expeçam-se os alvarás de levantamento das quantias depositadas judicialmente, sendo em favor de LEOPOLDO ALVES PINHEIRO e esposa a quantia depositada na conta nº 0625.005.21005527-7, e em favor de SÉRGIO LUIZ MOURA e esposa a depositada na conta nº 0625.005.21005526-9.”\r\n\r\nManifestem-se os réus, em 10 dias, sobre o pedido de desistência formulado às fls. 786 por YVAN DE BARROS E SILVA JUNIOR e esposa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011854-4 DROGARIA NOVA ORLEANS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, concedo em parte a segurança para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante a recolher a contribuição ao INCRA e para autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse título a partir de impetração do mandamus, observadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.\r\n\r\nCustas compensáveis, ante a sucumbência recíproca. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001571-1 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO-DEINF-RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, dou provimento aos embargos, para que, observada a fundamentação acima, o dispositivo passe a viger com a seguinte redação: julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS na forma estabelecida no § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, devendo, contudo, recolher esses tributos na forma da decisão proferida pelo STF no RE 346084/PR. Por fim, autorizo a compensação dos valores indevidamente recolhidos tão-somente a partir da impetração do mandamus. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, haja vista o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.015838-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ISMENIA SALIGNAC DE SOUZA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ELZA STROETZEL BORER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e EXTINGO A EXECUÇÃO quanto a SINESIO FRANCISCO CHAGAS (Espólio) e LOIVA LIZIA ANTONELLO, nos termos do art. 794, I, do CPC, bem como quanto a RENATO LUIZ PEREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 267, VI, do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 39585"
                            ],
                            "39582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-4\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-2\r\n\r\nERYKA ALBUQUERQUE FARIAS-2\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-5\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-3\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-9\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS-6\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-8\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CAMARA-11\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-3\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-2\r\n\r\nSILVIA DE A A PORTILHO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000268\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008151-0 ROSEANE GAZIRE XAVIER (Adv. SILVIA DE A A PORTILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...) Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4. Aos Réus em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0026383-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Fls. 274/277: Anote-se.\r\n\r\n2 - Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, elabore(m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n5 - Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028767-9 SUELY ESTEVES ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO, JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . ...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016233-8 ELIZABETH DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . (...)dê-se vista à autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000238-8 JOSE LOURENCO DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)aos Réus em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0004294-7 ANTONIO BERNARDINO MARQUES E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Homologo a conta de fls. 551/591, atualizada até 15/04/04, ante a informação da contadoria de fl. 620.\r\n\r\n2-Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada depositando eventual diferença devida, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, bem como a pagar a importância apurada a título de custas e honorários (fl. 551) em 15 dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 94.0027075-5 CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Manifeste-se a parte aurora sobre os cálculos de fls. 252/262 e sobre fls. 263/265. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n2-Após, dê-se vista a CEF sobre a conta supra mencionada.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019664-8 CARLOS EDUARDO FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reu: ... dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.023964-7 LUCIA MARIA IORIO VERISSIMO E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida (fl310/312) em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013666-2 MARIA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À patrona da parte autora para que cumpra o despacho de fls.73, prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser desconsiderada a réplica (fls.52/63).\r\n\r\nApós, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009138-5 FRANCISCO REYNALDO CERQUEIRA COSTA (Adv. ROGERIO DA SILVA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Ao Autor sobre contestação.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016971-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO MAURO FREIRE GREVE. . (...) ao requerido, em provas, justificando-as, devendo regularizar sua representação processual.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 39582"
                            ],
                            "39583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA PAULA BERTOLOZO-6\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-3, 4\r\n\r\nMARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-6\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000269\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025180-9 FORNOS E MAQUINAS CAPITAL LTDA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...) manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022985-8 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005559-4 JORGE MILTON FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista às partes.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n4 - 98.0010254-0 MARCILENE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista às partes por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014194-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Mantendo-se o interesse, faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005206-5 AVANY DE SOUZA CRUZ E OUTRO (Adv. ANA PAULA BERTOLOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . (...) deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão (honorários de perito).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 39583"
                            ],
                            "39584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-1\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-9\r\n\r\nANDRE ZIMERFOGEL-8\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3, 5\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-10\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-7\r\n\r\nELIZABETH FURTADO DOS SANTOS-1\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-10\r\n\r\nGUILHERME DAVID JORGE-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-4\r\n\r\nLEONARDO CAPORAL-7\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-10\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-5\r\n\r\nMARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA-2\r\n\r\nMARCIO NOVAES CAVALCANTI-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-3\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-10\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-3\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000271\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0004859-5 CESAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS, ABEL JOSE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Ao autor Luiz Carlos Pazos Quintans para que regularize sua procuração.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031801-8 DANIELLE DOS REIS FIGUEIREDO (Adv. MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1-Publique-se o despacho de fl. 126.\r\n\r\n2-Fl. 137: Cumpra-se o despacho de fl. 112, expedindo-se alvará de levantamento, devendo o patrono comparecer à Secretaria para agendar data de entrega.\r\n\r\n3-Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDespacho de fl. 126:\r\n\r\n“a)Tendo em vista o reiterado descumprimento do item 2 do despacho de fl. 112 por parte da Diretoria de Intendência - Subdiretoria de Pagamento de Pessoal (conforme ofícios e certidões de fls. 115/117 e 123/125), intime-se a União a atendê-lo em 10 dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 executável nos próprios autos.\r\n\r\nb)Fls. 120/121 - Indefiro o pedido formulado no item 1, por ausência de prova dos fatos alegados, bem como defiro o pedido de vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nc)Decorrido o prazo mencionado no item “a”, voltem conclusos para apreciação da necessidade de remessa dos autos ao MPF.”\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004880-2 ELIANE GEORGES MOURAD (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA, ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SONIA REGINA BARBEDO TAVARES E OUTRO (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.004880-2\r\n\r\nAUTORA:ELIANE GEORGES MOURAD \r\n\r\nRÉUS:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSONIA REGINA BARBEDO TAVARES\r\n\r\nMARIANA BARBEDO TAVARES\r\n\r\nJUIZ:HUDSON TARGINO GURGEL \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, proposta por ELIANE GEORGES MOURAD em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando pensão decorrente do falecimento do ex-servidor Nelson Guedes Tavares, desde 04/04/2001, com as prestações atrasadas corrigidas na forma da lei.\r\n\r\nAlega que conviveu com o ex-servidor ininterruptamente, de junho de 1994 até o seu falecimento ocorrido em 05/11/99; que houve pedido administrativo, ao final indeferido em razão da falta de designação prévia.\r\n\r\nRessaltou que restou comprovada a união estável, nos autos da Justificação Judicial nº 2001.51.01.014817-8.\r\n\r\nHouve pedido de gratuidade de Justiça, deferido às fls. 97.\r\n\r\nAnexos à inicial, vieram os documentos de fls. 07/96.\r\n\r\nCitada, SÔNIA REGINA BARBEDO TAVARES contestou, às fls. 103/106, advogando no mérito, a improcedência do pedido autoral eis que inexiste nos autos prova de convivência “more uxório”, bem como demonstração de dependência econômica. Sustentou, que a relação mantida pelo ex-servidor com a autora tratava-se de concubinato impuro e, ainda, que aquele jamais incluiu esta em sua declaração de imposto de renda, na condição de dependente.\r\n\r\nHouve réplica, às fls. 154/155\r\n\r\nCitada, a UNIÃO contestou às fls. 164/167 alegando, no mérito que improcede o pedido autoral eis que se encontra impedida de deferir o requerimento de pensão da autora uma vez que não há documentos que declarem a requerente como beneficiária do instituidor da pensão em tela. Sustentou, ainda, não haver comprovação da união estável já que a Justificação Judicial realizada trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não tendo força jurídica hábil à obrigar que a Administração conceda a pensão. \r\n\r\nHouve réplica às fls.174/175.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido. \r\n\r\nO feito está maduro para julgamento, presentes os pressupostos de constituição do processo e os de desenvolvimento válido e regular da relação processual.\r\n\r\nDo que há nos autos é manifesto o equívoco da decisão da União que, agora, a parte autora pretende ver corrigida.\r\n\r\nCom efeito, os documentos colacionados e, bem assim, as pessoas ouvidas, dão conta de que a partir de 1995 (aproximadamente) até quando de seu falecimento, o Sr. NELSON GUEDES TAVARES e a autora viveram em união estável e, bem assim, que seu casamento anterior de fato já não mais existia.\r\n\r\nObserve-se que a própria SÔNIA REGINA BARBEDO TAVARES, com quem ele foi casado, admite que, a partir de 1995, separou-se de fato do Sr. Nelson (fls.471):\r\n\r\n“(...) soube que o servidor estava em Recife, e que o mesmo ficou na casa de seu irmão; que a Depoente sempre soube que, de 1995 a 1998, o servidor estava na casa do irmão; que nesse período o casal esteve separado (...) que a Depoente não manteve durante esse período relacionamento afetivo com o servidor, pois o mesmo, para voltar para casa deveria lhe provar que não tinha nenhum caso (...).”\r\n\r\nTais informações coonestam, por exemplo, o depoimento prestado por JÚLIO CÉSAR MOUTELA DE OLIVEIRA, que afirma ter conhecido a autora como suposta esposa do Sr. Nelson ao logo do período acima referido. Observe-se o seguinte excerto:\r\n\r\n“(...) que sempre ligava para obter notícias do Sr. Nelson quando o mesmo se encontrava doente e a autora o atendia (...) que quando a testemunha conheceu o Sr. Nelson, em 1997, o mesmo, ao que supõe a testemunha, já morava com a Sra. Eliane, vez quem atendia as ligações àquela época era a mãe da Sr. Eliane; que o Sr. Nelson tratava a Sra. Eliane como se sua esposa fosse (...) que desde 1997 até o falecimento do Sr. Nelson, em 1999/2000, o mesmo residia com a autora, vez que a testemunha mantinha com o Sr. Nelson contato telefônico quase que diário, tendo sido atendido muitas vezes pela autora (...)” (fls. 478). \r\n\r\nDestaque-se, enfim, que várias testemunhas deixam claro que o casamento do Sr. Nelson com a Sra. Sônia, de fato, não perdurou até seu falecimento. Vide fls.481, 483,484 etc.\r\n\r\nAssim é que a relação da autora com o instituidor da pensão não é verdadeiramente de uma relação espúria (quando menos a partir de 1995, aproximadamente, quando todos reconhecem, mesmo implicitamente, que seu casamento já havia ruído).\r\n\r\nNo mais - e como acima referido - a autora trouxe aos autos fotos e farta documentação comum e bastante convincente quanto ao fato de que ela e o Sr. Nelson Guedes Tavares efetivamente viveram em união estável até quando de seu falecimento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar à União a processar e deferir à requerente, por rateio, pensão por morte de Nelson Guedes Tavares.\r\n\r\nSem custas. Pelos réus, os honorários que arbitro em 15% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para reexame necessário.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013825-0 JUANA ESTHER CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARIA JOSE GOMES HENLEY (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral na forma do CPC, art. 269, I. Observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, pela autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021008-0 ANA AMELIA BANDEIRA DE MELLO REZENDE (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a União a computar o tempo acrescido consoante sentença proferida no bojo do MS n°20045101006695-31 (fls. 13).\r\n\r\nPela União, ainda, os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018379-6 MARCO ANTONIO FREITAS PINTO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reservo-me para apreciar a tutela antecipada após a resposta da Ré. Cite-se, devendo a Ré trazer aos autos cópia do parecer da Comissão de Promoção de Praças acerca da aptidão do autor para o Serviço Militar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001972-4 COML/ MARITIMA OCEANICA LTDA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LEONARDO CAPORAL, GUILHERME DAVID JORGE) x GERENTE GERAL DE OPERACAO E REGULACAO DA ANTAQ-AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão posta em juízo e denego a segurança. Pelo impetrante as custas. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018464-8 SERGIO RAUL LORENZ DA COSTA (Adv. ANDRE ZIMERFOGEL) x REITOR DA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021419-6 CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv. MARCIO NOVAES CAVALCANTI) x INSPETOR DE ALFANDEGA DO AEROPORTO ANTONIO CARLOS JOBIM-RIO DE JANEIRO-GALEAO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI. \r\n\r\nAnte o princípio da causalidade, custas reembolsáveis. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de fls.202.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016468-6 ABREUTUR S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, defiro a liminar vindicada, nos termos do pedido contido no item 1 de fls. 14. \r\n\r\nRessalte-se que esta decisão não obsta seja o processamento do pedido de habilitação de crédito repetido, agora à luz, tão-somente, das exigências veiculadas pela Instrução Normativa nº 517, de 25.02.2005.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 39584"
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DURANTI-14\r\n\r\nCRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO-51\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-6\r\n\r\nDANIELLE RIBEIRO GONCALVES-33\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-19\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-6\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36\r\n\r\nEDUARDO MENDONCA DE MENEZES-8\r\n\r\nELENICE FERREIRA DE SOUZA-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23, 24\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-20\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-25, 48\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-6\r\n\r\nFERNANDO SETEMBRINO-43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-30\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-51, 53\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-41\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-36\r\n\r\nHAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR-50\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-32\r\n\r\nHUGO JORGE DE BRITO CHAVES-16\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-21\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-28\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2, 3\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-33\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-3\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-21\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-5\r\n\r\nJOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA-38\r\n\r\nJOSE JORGE BARBOSA-31\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-52\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-32\r\n\r\nJULIA ABRANTES NEVES-11\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-22\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-7\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-40\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-50\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-14, 29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 30\r\n\r\nLUIS FERNANDO COSTA-37\r\n\r\nLUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI-27\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-54\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA-27\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-27\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-28\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO-28\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-13\r\n\r\nMARIA GORETI MONNERAT-53\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 39, 45, 46, 47\r\n\r\nMARIA TEREZA BOMBINO TAVARES CANTO-54\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 31\r\n\r\nMARLOS LOPES GODINHO ERLING-54\r\n\r\nMARTA DA SILVA OLIVEIRA-3\r\n\r\nMAURO BARCELLOS MIRANDA-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 8\r\n\r\nNILTON AIZENMAN-49\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-7\r\n\r\nOSVALDO ROMIO ZANIOLO-6\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-22\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPATRICIA PRINS SUAREZ-29\r\n\r\nPAULA ROBERTA RONCONI-3\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-27, 35\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREZ-50\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-15\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-25\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 20, 34, 4, 5\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-35\r\n\r\nSERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS-2\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES COELHO-1\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-50\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES COELHO-1\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-44\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-12, 14\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-4\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-20\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-38\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-13\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-12\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000407\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0001423-9 JOSE GARCIA OSORIO SARAIVA (Adv. SIMONE RODRIGUES COELHO, SORAYA RODRIGUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, por requerimento da parte autora, intime-se a mesma para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 94.0044006-5 S.J. ARBEX CALCADOS LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . I - Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nII - Expeça-se certidão de objeto e pé conforme requerido a fls. 230/231.\r\n\r\nIII- Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0021036-7 VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PAULA ROBERTA RONCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA). . - Autorizo a alienação dos bens penhorados pela leiloeira indicada pelo credor (INSS) à fl. 301, em 1º leilão, a se realizar na forma do art. 686 e seguintes do CPC, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. \r\n\r\n- Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 5 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação. Não havendo arrematação, determino a alienação em 2º leilão, a quem mais der. \r\n\r\n- Intimem-se, pessoalmente, às partes, com a antecedência prevista no edital, para a realização do leilão, ficando nomeada para o ato a leiloeira indicada pelo credor.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024550-7 ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF - 2a. Região, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014066-4 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nII - Ao Réu para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021689-9 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. OSVALDO ROMIO ZANIOLO, FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À ANS para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018933-2 MATTEO UNIA IND/ MECANICA UNIA ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 227/228: Defiro a prova documental requerida pela autora, e ainda a prova pericial contábil, nomeando perito JOSÉ AUGUSTO SOARES CAMBRA, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nA ré para que se manifeste sobre provas, devendo desde logo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nCumprido, à parte autora para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, ao Perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002521-2 RAUL FAUSTO GUIMARAES BARRETO (Adv. EDUARDO MENDONCA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA com pedido de liminar, em face da União Federal ajuizada por RAUL FAUSTO GUIMARÃES BARRETO, que sofre retenção de Imposto de Renda na fonte sobre benefício recebido de fundo de previdência privada - PREVI-BANERJ. \r\n\r\nAlega que desde 23/09/2002 é portador de ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA, gozando de isenção do IR sobre parcela dos rendimentos recebidos da Entidade de Previdência Privada, conforme disposto no art. 6o, inc. VII, “b”, da Lei n° 7.713/88, sendo, pois, indevida a tributação operada sobre tal parcela.\r\n\r\nRequer a restituição do Imposto de Renda retido na fonte dos valores que alega terem sido recolhidos indevidamente e correção dos valores dos exercícios de 2003 (ano calendário de 2002) e 2004 (ano calendário de 2003).\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 09/101.\r\n\r\nOportunamente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA UNIÃO contestou às fls. 113/116, argüindo, preliminarmente, a necessidade de o Estado do Rio de Janeiro integrar o pólo passivo da demanda, bem como ilegitimidade da União. Requer a extinção do processo sem “julgamento” do mérito ou improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica à fls. 118/121.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInsurgem-se o Autor contra a cobrança de Imposto de Renda sobre o fundo de previdência privada - PREVI-BANERJ.\r\n\r\nNo entanto, deve ser ressaltado que a legitimidade passiva para a restituição dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda dos seus servidores é exclusiva do Estado-Membro respectivo, na medida em que, além de responsável pela retenção, é seu destinatário imediato e final, na forma do disposto no artigo 157, I da Constituição Federal de 1988, in verbis:\r\n\r\n“Art. 157 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:\r\n\r\nI - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”\r\n\r\nDessa forma, não cabe exigir-se da União a restituição, ainda que solidariamente, daquilo que por ela não foi recebido.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA AUTARQUIA RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO E. STJ. SENTENÇA NULA.\r\n\r\n- Embora esteja o imposto de renda afeto à competência tributária da UNIÃO FEDERAL, a Carta Política de 1988 fez garantir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a repartição de receitas de imposto sobre \"renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem\" (cf. arts. 157, I e 158, I, CR/88 - g.n.). Nesse contexto, questionamento judicial de imposto de renda incidente sobre rendimentos de servidores públicos distritais, estaduais e municipais delineará, inevitavelmente, a legitimidade ad causam do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, quando, à evidência, as demandas forem propostas pelos respectivos servidores públicos desses entes políticos.\r\n\r\n- Pertencendo ao Estado do Rio de Janeiro o imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga pela autarquia fluminense RIOPREVIDÊNCIA, nítido se afigura o interesse do ente político estadual, e somente ele, em resistir à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e condenatória de repetição de indébito, formulada em demanda proposta por servidor público inativo, não havendo falar de interesse da União, o que implica a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial firmada pelo E. STJ (AGA 363697/MG, 2ª\r\n\r\nTurma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, in DJ 08/03/2004; ROMS 10044/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 17/04/2000).\r\n\r\n- Sentença anulada. Competência declinada, de ofício, em favor da Justiça Estadual de primeiro grau do Rio de Janeiro. Recurso prejudicado.”\r\n\r\n(TRF, 2ª Região, 4ª Turma, AC 338392, Relator Juiz Benedito Gonçalves, in DJ 27/09/2004, p. 122)\r\n\r\nDo exposto, declino da competência em face da Justiça Estadual de primeiro grau do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEADI para a competente baixa. Em seguida, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006034-0 MAURO RICARDO NORTE DE AZEVEDO (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica , pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, desde logo, o autor indicar eventuais provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, ao réu, para que diga se tem provas a produzir, justificando-as, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017810-7 MCE GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito e a competência desta Vara Cível, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, na causas com valor inferior a 60 salários mínimos, a competência dos Juizado Especiais Federais é absoluta, nos termos do parágrafo 3º, do art.3º, da Lei nº10.259/01.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 92.0030366-8 IRACEMA FLORIDO DA SILVA (Adv. JULIA ABRANTES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 95.0011159-4 NELSON FAGUNDES DE MELLO E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Às fls. 134, a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora (fls. 72/78), julgando procedente o pedido do autor, com a conseqüente determinação da inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nÀs fls. 147/148, conforme se depreende da sentença de embargos, o quantum debeatur foi reduzido para R$ 101,48 (cento e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFace ao explanado, e à vista do pedido de fls. retro, expeça-se RPV em favor de Valéria Tavares de Sant'Anna, inscrita sob a OAB/RJ nº 66.678 e sob o CPF nº 00254376-46, no valor de R$ 101,48, conforme fls. 148.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0009127-9 JOSE FERREIRA PENA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o acórdão de fls.108, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, diga se tem interesse em dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nEm caso positivo, querendo, especifique provas, justificando-as.\r\n\r\n14 - 97.0105520-9 MAURICEA ELIAS DE ABREU (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, à luz do art.604, parágrafo 2º do CPC, cabendo ao credor, por seus próprios meios, no prazo de 30 dias, a apuração do valor atualizado a ser executado em face da União Federal.\r\n\r\n15 - 99.0020488-3 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x ANGELO BARBEITOS (Adv. CLARISSE SILVEIRA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.222/233 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.025985-3 MARCO ANTONIO GUTTERRES RODRIGUES (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o valor apresentado na petição de fls. retro, HOMOLOGO os mesmos no valor de R$ 1.000,00 e determino a intimação do autor para pagamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012710-7 PETRONIO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.75. Defiro o desentranhamento dos documentos dos autores acostados aos autos, mediante substituição por cópias, devendo a Secretaria lavrar certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023431-3 BERENICE ISABEL PEREIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.150/160 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004506-5 REINALDO VIEIRA CAVEARI (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A presente ação ordinária foi ajuizada por REINALDO VIEIRA CAVEARI em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo, liminarmente, que seja reintegrado nas fileiras do Exercito Brasileiro, pelo fato do autor ter sofrido acidente em serviço no ano de 2001.\r\n\r\nDECIDO: \r\n\r\nO art. 273 do CPC dispõe que poderá ser antecipada a tutela desde que exista prove inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nPara que o autor seja reformado é necessária a comprovação, através de prova pericial, da irreversibilidade de seu quadro clínico, bem como comprovação da impossibilidade de praticar a atividade laboral em razão do citado acidente de trabalho.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por não haver prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, indique a prova pericial a ser produzida.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 96.0018517-4 JORGE AUGUSTO DE AVILA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS). . CEF opôs os presentes embargos de declaração (fls. 309/311), nos quais sustenta que a decisão de fls. 308 merece reforma.\r\n\r\nAlega a Embargante a existência de omissão na decisão supracitada, no que tange à condenação de honorários sucumbenciais a favor da parte Ré.\r\n\r\nÈ o breve relatório.Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante ao sustentar a decisão embargada, devendo ser observada, na hipótese, os termos da dicção do § 4º do artigo 20 da legislação sistemática vigente.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, passando a decisão embargada a vigorar da seguinte forma: \r\n\r\n“ ....\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC, em relação ao autor PLÁCIDO CORREA VIEIRA.\r\n\r\nFixo em R$ 100,00 (cem reais) o valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à SEADI para exclusão do nome do autor supramencionado, conforme decisão de fls.0308.\r\n\r\n21 - 99.0014410-4 VENILSON FRANCISCO MAYWORM (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Defiro a dilação pelo prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, a começar pela parte autora para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\n22 - 99.0019208-7 DANIEL JOSE DE ALMEIDA SIMOES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para apresentação das contra- razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 99.0022226-1 FREDERICO MENEZES NETO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . A parte autora sobre depósito de fls.276/277. Sem prejuízo, cumpra a CEF a 1º parte da determinação de fls.275 no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.022180-5 ABILIO FERNANDES FERREIRA VILAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.289/292. Ao agravado( autor) no prazo de 10 dias. Após, aguarde-se a comprovação da ultimo deposito relativo aos honorários periciais.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008240-2 JANETH REIS PRATES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . À parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, na oportunidade, especificar provas que pretenda produzir.\r\n\r\nEm seguida, à CEF para, no mesmo, especificar provas, caso queira.\r\n\r\nPor fim,venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016220-3 ALDO COLAFRANCESCHI (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0014705-6 FERNANDO DE ANDRADE FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, LUIZ EDUARDO DE SOUZA, LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI, MAURO BARCELLOS MIRANDA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . I - Fls. 355/395: Intimem-se os autores para que se manifestem sobre os documentos comprobatórios dos créditos efetuados nas suas contas fundiárias. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Intimem-se os autores Reginaldo de Lima e Thomas João Laryczlandau para que se manifestem sobre os termos de adesão de fls. 400/403. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 94.0004146-2 JARBAS JOSE DE QUINTANILHA FILHO (Adv. MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista a nova sistemática de cumprimento de julgado trazido pela Lei 11.232/05, recebo a petição de fls.162/183 como impugnação interposta pela empresa ré e, determino efeito suspensivo a mesma, nos termos do art. 475M do CPC.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores referentes aos honorários sucumbênciais apresentando o quantum devido pela CEF os parâmetros estabelecidos pelo julgado.\r\n\r\n29 - 96.0017405-9 RONALD HEEREN (Adv. PATRICIA PRINS SUAREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2ª Região, às partes para que requeiram o que lhes for de direito no prazo sucessivo de dez dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n30 - 97.0011723-5 LUIZ ANTONIO IGNACIO DE ALMEIDA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Renumerem-se os autos a partir de fl. 277.\r\n\r\nII - Tendo em vista a manifestação da contadoria à fl. 287, informando que, inclusive, o valor creditado pela CEF na conta fundiária do autor é maior do que realmente devido, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nDesta forma, preclusa, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 97.0022941-6 ANTONIO CARLOS DE MENDONCA E OUTROS (Adv. JOSE JORGE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, voltem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n32 - 97.0104741-9 SONIA MARIA RIBEIRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1) Fls.307: Tendo em vista que o depósito de fls.308 foi efetuado apenas em 05/09/2006, fora do prazo de 15 dias previsto no art.475 - J, deverá incidir a multa de 10% sobre o valor efetivamente devido.\r\n\r\n2) Recebo a impugnação de fls.309/312 no efeito suspensivo.\r\n\r\n3) Dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após, ao contador.\r\n\r\n33 - 98.0010314-7 CRISTINA MARIA TUCCI E OUTROS (Adv. DANIELLE RIBEIRO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista que os valores da planilha do contador coincidem com os valores apresentados pela CEF e o documento de fls.242 comprova a reconstituição da conta vinculada da autora remanescente Tereza Cristina Lemos, dou por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 98.0032738-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x WTS DE VOLTA REDONDA COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.137140: Tendo em vista o teor do oficio de fls.139/140, autorizo a parte autora (ECT) oficiar ao Detran/RJ, no sentido de obter as informações necessárias referente ao proprietário do veiculo FIAT UNO, cor cinza, ano 1991, placa DR9798.\r\n\r\n35 - 99.0059678-1 ANTONIO PACHECO DE SANTANA E OUTROS (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Manifeste-se o autor sobre o termo de adesão acostado aos pela CEF, às fls.216/218.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.013472-6 ANGELA MARIA VAZ DO CANTO E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.265/266: Assiste razão ao autor, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 176/179, cujo dispositivo condenou a CEF à obrigação de entregar às autoras os valores depositados em suas contas fundiárias.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, na forma do art. 461 do CPC, entregue os valores depositados na conta do FGTS aos autores, no prazo de 30 dias, sob pena de condenação de multa diária a ser arbitrada.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que a CEF deverá proceder ao cumprimento do julgado independentemente de comprovação dos autores estarem numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, uma vez que a entrega da verba fundiária se dará pelas razões expostas na sentença transitada em julgado às fls. 176/179.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 00.0205608-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE ROBENIL DAMASCENO (Adv. LUIS FERNANDO COSTA). . Indefiro a penhora “on line” requerida pela CEF às fls.97/99 visto que tal providência deve ser excepcional e não constituir em regra. \r\n\r\nDe fato, a indisponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC, além disso, não logrou o autor comprovar que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha encontrado outros bens do devedor passíveis de penhora a ensejar a adoção de tal medida.\r\n\r\nNeste sentido\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1 - Autorizar a penhora sobre todos os créditos encontrados nas contas da agravante, sem medida, significa malferir o núcleo essencial da propriedade, pois a interdição das movimentações financeiras implica extração da disponibilidade do direito, que, na espécie, constitui sua expressão mais comezinha. 2 - Ademais, esta Colenda Turma vem reiteradamente decidindo que a penhora on-line só tem cabida quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora. 3 - Agravo de instrumento provido.” ( TRF-4 º º Região, AG- Processo: 200504010397472 - DJ de 30/11/2005 -Rel. WELLINGTON M DE ALMEIDA \r\n\r\nDesta forma, intime-se a exeqüente para que diligencie administrativamente a fim de localizar outros bens do devedor passíveis de recair a constrição judicial . Prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.007831-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x MTM IMPORTADORA LTDA (Adv. JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA) x JOSE BAETA RODRIGUES E OUTRO. . Ao exeqüente sobre certidão de fls.114.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.004476-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SUZETE GUIMARAES BELISARIO. . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001179-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CLUBE BARRA JUMPING DE PARAQUEDISMO E OUTRO. . Ao exeqüente sobre certidão de fls.59.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.002334-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x MARCIO BATISTA DE MORAES. . Ao exeqüente sobre certidão de fls.38-v.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012793-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE CARLOS PINTO REZENDE. . Considerando que a informação trazida à colação a fls. retro está desprovida do número da residência do Réu, intime-se a parte autora para que providencie a devida complementação de seu endereço para que se possa efetivar a expedição do mandado de citação na forma do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 00.0538362-5 JORGE SOARES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SETEMBRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.025487-9 ROSANGELA MARIA VASCONCELOS PIRES (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA). . Intime-se a advogada TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO a fim de fornecer, no prazo de 10 dias, o número de seu CPC para fins de expedição de alvará de levantamento requerido a fls.204.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.008044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OVERJET INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 75. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal, BACEN, TELEMAR. LIGHT, CEG E CEDAE formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, não tendo comprovado as diligências que alega ter efetuado bem como a negativa das autoridades administrativas em fornecer tal elemento na hipótese.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.013755-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCO ANTONIO DE VASCONCELOS. . Fls. 34. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal, BACEN, TELEMAR, LIGHT, CEG E CEDAE formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, não tendo comprovado as diligências que alega ter efetuado bem como a negativa das autoridades administrativas em fornecer tal elemento na hipótese.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.018810-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TANIA REGINA MORAIS PACHECO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 24), antes da citação, por procurador munido com poderes específicos (fls. 27), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no artigo 267, inc. VIII, do CPC, arcando a autora com as custas já recolhidas.\r\n\r\nDeixo de condená-la em honorários advocatícios, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nMediante certidão, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence a este processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001164-0 JANETH REIS PRATES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o resultado do recurso interposto pela parte autora (fls.179/182), que converteu o agravo de instrumento em agravo retido, ao agravado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os parágrafos 4º e seguintes da determinação de fls.157.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.018175-1 MARCHON BRASIL LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE COM/ ESTERIOR - DECEX. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2006 . Tendo em vista petição retro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nRequisitem-se, sem cumprimento, os mandados anteriormente expedidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n50 - 2005.51.01.019076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x CIA/ DE NAVEGACAO NORSUL (Adv. HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR, PEDRO HENRIQUE PEREZ, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO). . Reconsidero, por ora, o despacho de fls. retro. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2002.51.01.003037-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO). . Abra-se vista aos embargados para manifestação sobre os documentos trazidos pela União Federal a fls. retro.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.018020-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x CARLOS VIRGILIO NAPOLEAO DE MIRANDA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND). . Tendo em vista a certidão retro, à CEF para manifestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.019103-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x REFOR COM/ DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ARMANDO GUIMARAES DE A. NETO, MARIA GORETI MONNERAT). . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Ao Réu para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.019147-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MOEMA DO NASCIMENTO MIGUEZ E OUTRO (Adv. MARIA TEREZA BOMBINO TAVARES CANTO). . Suspendo a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado para resposta no decêndio legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 38256"
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JÚNIOR-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 20\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-15\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-1\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-2\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA-19\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-15\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-7\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-13\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-9\r\n\r\nPATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ-13\r\n\r\nRENATA ALOE-13\r\n\r\nRENATO RABE-21\r\n\r\nROSE MARY JAHEL-4\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 3, 4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017105-7 EVANDRO ANDRADE DA SILVA (Adv. EVANDRO ANDRADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Junte o requerente em 10 dias cópias das iniciais, sentenças e certidões de trânsito em julgado dos processos no. 2000.51.01.007187-9 e 2000.51.016199-3 a que se reporta o despacho de fls.142/143.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à CEF por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026590-8 ALCASTLE IMOBILIARIA LTDA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x SOC/ CIVIL PERUGIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO) x SERGIO GUEDES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO). . I- Considerando que às fls. 459 foi deferida a produção de prova oral, sendo designada audiência para o dia 10 de outubro de 2006; Considerando que a ré PERUGIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S/A interpôs agravo de instrumento contra a aludida decisão; Considerando que no fax enviado pelo TRF da 2ª Região às fls. 546 consta que foi dado provimento a um agravo de instrumento, sem ter sido enviado, contudo, o relatório, o voto do relator, a ementa e o acórdão para precisar os termos do agravo; considerando que há notícia nos autos de interposição de mais um agravo de instrumento; considerando que já foi enviado ofício solicitando as referidas peças à 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, ad cautelam, CANCELO A AUDIÊNCIA designada às fls. 459 até o julgamento final do agravo de fls. 464/476.\r\n\r\nII - Fls. 341 - Informe a parte autora a espécie de prova pericial que deseja produzir, identificando a sua utilidade. \r\n\r\n(sp)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001927-1 LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. JOANA RIBEIRO FACO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja apurado o saldo remanescente das contas 23001648-0 e 23001653-6, tomando por base o despacho de fls. 1.638 e a informação da conversão realizada pela CEF às fls. 1.643/1.646. Com o retorno, expeçam-se os alvarás conforme determinado às fls. 1.649. Após, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 1.638.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001283-9 ROBERTO DE ALMEIDA BASTOS REP/ P/ CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA BASTOS (Adv. ROSE MARY JAHEL, EDUARDO AUGUSTO G N DE A FLORENCIO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento dos acórdãos de fls. 173/174 e 249/250.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003886-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI E OUTROS (Adv. ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ) x DIRETOR-GERAL DO IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado pelos Municípios de Japeri, São Gonçalo, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Maricá, Belford Roxo, Queimados, Paracambi, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Tanguá e Itaboraí contra ato do Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que exclua os municípios de Paty do Alferes, Vassouras, Miguel Pereira, Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin da relação de municípios integrantes da região metropolitana, provocando, por conseqüência, a suspensão dos repasses feitos, a título de royalties do petróleo a estes municípios, com base na Lei nº 7.525/86, regulamentada no ponto específico em discussão pelo art. 18, III, § 1º, III, do Decreto nº 01/91.\r\n\r\nÀs fls. 112/116, decisão indeferindo a liminar e intimando os impetrantes a emendar a inicial a fim de incluir no pólo passivo os municípios que pretendem ver excluídos do conceito de zona limítrofe à zona de produção principal, tal como fixado pelo IBGE. Apesar de regularmente intimados, os municípios-impetrantes se quedaram inertes.\r\n\r\nDesta feita, não tendo sido cumprida a exigência de inclusão dos litisconsortes passivos necessários, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pelos impetrantes. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004385-8 WALDYR SURTAN DOS SANTOS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Waldyr Surtan dos Santos, tendo como autoridade impetrada o Ilmo. Sr. Representante do Ministério da Educação no Rio de Janeiro. Postula, liminarmente, que seja determinada à autoridade coatora a recomposição dos proventos do impetrante, para reincluir o pagamento da rubrica “Vantagem art. 184, inciso II da Lei 1.711”. Em provimento final, requer a concessão da segurança para confirmar o pedido liminar, assim como para determinar à autoridade impetrada que efetue a restituição dos valores já deduzidos. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que tomou conhecimento através do Ofício 704/2005/SRH/DTA/GAB/REMEC/RJ (fls. 36/38) da exclusão da referida rubrica, em atendimento à solicitação de Auditoria da Controladoria Geral da União. Alega violação ao art. 5°, inciso LIV da Constituição da República, e ao art. 50, inciso I da Lei 9.784/99. Sustenta que se aposentou há 25 anos, e desde então recebe a vantagem. Aduz ainda que a exclusão da vantagem implicou em uma redução de 20% em seus proventos. Alega também que o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99 é vencido. Há pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/38.\r\n\r\nÀs fls. 47, informações da autoridade impetrada requerendo dilação de prazo, por se tratar de atribuição da Coordenação Geral de Legislação de Pessoas.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, incabível a prorrogação de prazo para informações em mandado de segurança, por não haver disposição legal a permitir a referida dilação.\r\n\r\nConforme se depreende do documento de fls. 36/38, a autoridade impetrada de fato excluiu o pagamento da vantagem em questão. O documento de fls. 34/35 revela uma solicitação de esclarecimento por parte da CGU, mas não uma determinação no sentido da exclusão da rubrica.\r\n\r\nHá que se fazer uma análise dos dispositivos legais invocados, e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao assunto. O art. 184 da Lei 1.711/52 estabelecia:\r\n\r\nArt. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: \r\n\r\nI - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;\r\n\r\nII - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; \r\n\r\nIII - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos. \r\n\r\nOra, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos pelo próprio impetrante, a inclusão da referida rubrica foi ilegal tendo em vista que o mesmo se aposentou quando contava 26 anos de serviço. A lei que vigia quando da concessão da aposentadoria ao impetrante (18/09/1981) expressamente exigia 35 anos de serviço, estando o ato administrativo que concedeu a aposentadoria inquinado de flagrante ilegalidade.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ vem se manifestando no sentido de que a Lei 9.784/99 não atinge os atos administrativos anteriores à vigência do referido diploma, razão pela qual se revela inaplicável ao caso em tela. \r\n\r\nADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO: REVOGAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI 9.784/99 - VANTAGEM FUNCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO - DEVOLUÇÃO DE VALORES.\r\n\r\nAté o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. Segurança concedida em parte.\r\n\r\n(STJ - MS 9112/DF - Relatora: Ministra ELIANA CALMON (1114) - Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento: 16/02/2005 - DJ 14.11.2005 - p. 174 - RDDP vol. 35 p. 234)\r\n\r\nSendo assim, prevalece o poder-dever da administração de rever de ofício os atos ilegais, decorrência imediata do princípio da legalidade e da auto-executoriedade. Não há que se falar em direito adquirido decorrente da prática de ato ilegal.\r\n\r\nIsto exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Com o retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. Oficie-se. \r\n\r\n(lp)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005806-0 VERONICA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x DIRETOR DA PAGADORIA DA MARINHA DO BRASIL. . I - Tendo em vista o teor da certidão retro, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009068-0 KAAS PROMOCAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA (Adv. ADRIANA FADUL, ALESSANDRO NEZI RAGAZZI) x AUDITOR FISCAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Kass Promoção de Feiras e Eventos LTDA. contra ato dos Ilmo. Sr. Auditor Fiscal do Trabalho, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que receba o recurso administrativo interposto no processo administrativo de n° 46.215.048397/2004-38.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/36. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 44.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 52/53. Sustenta a legalidade e constitucionalidade da exigência.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 67/68. Notícia de interposição de agravo de instrumento às fls. 173/184. Ofício de fls. 188 comunicando decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.\r\n\r\nÀs fls. 76/79 o MPF opina pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, com relação à exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo, a questão já foi pacificada pelo Eg. STF que o entendeu cabível:\r\n\r\n“Depósito de valor de multa.\r\n\r\nO Plenário desta Corte, ao julgar a ADIMC 1.049 e o RE 210.246, decidiu que é constitucional a exigência do valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 282.243/RN, Rel. Min. Moreira Alves)\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios (súmula 512 do STF e súmula 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014740-8 TALITE GARCIA ROUVIER (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 69/73 no efeito meramente devolutivo. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017552-0 DECOPRINT DECORATIVOS DO PARANA IND/ E COM/ LTDA (Adv. GUILHERME GOMES X DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindas as informações ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019253-0 ADRIANA NUNES DE AZEREDO MOULIN (Adv. FLAVIA MARIA DAMASCO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Junte a impetrante declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019253-0 ADRIANA NUNES DE AZEREDO MOULIN (Adv. FLAVIA MARIA DAMASCO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 30/33 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Adriana Nunes de Azeredo Moulin contra ato do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que permita à impetrante realizar a prova da segunda fase, a se realizar no dia 08/10/2006.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que acertou 49 das 50 questões necessárias à aprovação, tendo apresentado recurso administrativo contra o gabarito oficial sem que o mesmo tenha sido até o momento analisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/26. Gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA análise da retidão das respostas atribuídas como certas a questões de prova jurídica objetiva - a parte demandar dilação incabível em sede de Mandado de Segurança - é invasão do mérito administrativo no qual não cabe ao Judiciário intervir, devendo apenas zelar pela sua fiel aplicação de forma igual para todos os concorrentes. Tal é o posicionamento firmado nos Tribunais Superiores:\r\n\r\n“RE N. 140.242\r\n\r\nRED. PARA O ACÓRDÃO: MIN. CARLOS VELLOSO\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO: PROVAS: REVISÃO.\r\n\r\nI. - Não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nII. - R.E. não conhecido.”( STF, Informativo 93)\r\n\r\n“... II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes. “ (STJ, 5a. Turma, EDcl no RESP 445596 / DF, Rel. Min. Gilson Dipp, in DJ 23/05/2005)\r\n\r\nTodavia, tem a impetrante o direito de ver o seu recurso administrativo conhecido e julgado em tempo hábil a garantir definitivamente ou não sua participação no exame. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR tão somente para determinar à autoridade coatora que analise em 24 horas o recurso da impetrante.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. A seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. Oficie-se por fax.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.014563-3 SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATA ALOE, PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . Recebo a apelação de fls. 740/759 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004710-4 ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 298 - HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.490071-3 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDARIO (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CHEFE DO POSTO PORTUÁRIO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 66 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nSINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 122/124, proferida neste Mandado de Segurança que impetra contra ato Chefe do Posto Portuário de Sepetiba, representante da ANVISA, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade, eis que foram formulados pedidos alternativos, ocorrendo um possível equívoco quanto às expressões “livre prática” e “certificado de livre prática”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 122/124 é clara em afirmar a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada em relação a todos os pedidos formulados na petição inicial, seja quanto à possibilidade de atracação independentemente do certificado de livre prática ou mesmo quanto à formação de grupos de servidores da ANVISA para atuarem em plantão. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, o embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012620-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. . Ofície-se com urgência à autoridade coatora para que apresente cópia integral dos 5 (cinco) processos administrativos objeto do presente mandamus (19740.000051/2004-38; 19740.000272/2004-14; 19740.000347/2003-78;19740.000400/2004-11 e 19740.000560/2003-80 - fls. 03) e esclareça se o não recebimento dos recursos se deu por razões associadas ao próprio mérito (ex: cabimento da compensação de tributos com créditos de natureza não tributária) ou se ausente pressupostos formais (ex: condição específica de admissibilidade, competência da autoridade, prazo recursal ou hipótese recursal). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018370-0 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DIRETOR DO DECEX - DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR. . Emende a impetrante a inicial para juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 42/44. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021217-5 ALCASTLE IMOBILIARIA LTDA (Adv. JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x SOC/ CIVIL PERUGIA LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x SERGIO TEIXEIRA FIRMO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO GUEDES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . I- Fls. 729 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Fls. 726/727 - Após, pelo mesmo prazo, junte a CEF o original das correspondências de fls. 32,34,36 e 38. \r\n\r\nIII - Em seguida, aguarde-se o término da instrução probatória do processo principal em apenso nº 2003.51012026590-8 para julgamento em conjunto das ações, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005194-2 PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o término da instrução probatória no processo principal em apenso nº 2003.5101026590-8 para julgamento em conjunto das ações, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015161-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x JOSE REBELO MEIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.14/16 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de citação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007697-9 INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE) x TELERJ CELULAR S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA). . ...Após, ao réu sobre provas, devendo, nesta oportunidade, comprovar ter requerido as licenças ambiental, histórica e urbanística para a instalação da antena na área concedida, bem como informar a situação atual de tais requerimentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016825-4 MARIVALDO DE SUZA GONCALVES (Adv. ANA PATRICIA DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Revogo o despacho de fls. 109.\r\n\r\nII - Os documentos acostados às fls. 41, 42, 45, 47 e 49 não são hábeis a aparar a pretensão do impetrante, eis que se limitam a informar a função exercida pelo mesmo, sem detalhar as atividades exercidas em razão dos cargos. Tal limitação torna inviável a aferição da real situação profissional do impetrante e, conseqüentemente, impede a atribuição dos pontos pretendidos.\r\n\r\nPor outro lado, a liberação de nova lista em razão de erro na verificação dos documentos de outros candidatos em nada influi no mérito da causa, já que é cediço que a aprovação em concurso público gera ao aprovado tão somente a expectativa de direito à nomeação. Há que se ressaltar que a lista foi corrigida antes da publicação da homologação do concurso no Diário Oficial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF. A seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 40288"
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                    "24ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-15\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-23\r\n\r\nANA CAROLINA PENALBER-16\r\n\r\nANDRE DE SOUZA MARTINS-24\r\n\r\nANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS-11\r\n\r\nANDRE LUIZ PORCIONATO-1\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-24\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES-19\r\n\r\nANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD-17\r\n\r\nANTONIO OCTAVIO DANTAS DE BRITO-17\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-15\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-17\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE A. SILVA-18\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nCARMEN MARIA WERNECK-17\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-19\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17, 18, 19, 20, 21, 24, 4\r\n\r\nELIANE STOCK PONS LEITE-10\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-6\r\n\r\nERIKA BENEMOND-26\r\n\r\nESTHER GOMES QUINTAL-6\r\n\r\nFERNANDO JOSE DA SILVA-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19, 20\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-14\r\n\r\nGIACOMO RENE MARIA LUPORINI-12\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-25\r\n\r\nGUILHERME FIORENZANO-16\r\n\r\nJOHN R. SCHAEFER-19\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-3\r\n\r\nJOSE MARCELO MONTEIRO DA COSTA-4\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS PRADO PEREIRA-7\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-21\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-5\r\n\r\nMARCELO TRISCIUZZI-13\r\n\r\nMARCOS TOFANI BAER BAHIA-17\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-18\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-21\r\n\r\nMARTA MARIA BRUNO DE SOUZA-6\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-20\r\n\r\nNEWTON PENNA-24\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-20\r\n\r\nPAULO M ZENHA GUIMARAES-17\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-17, 18, 19, 4\r\n\r\nRHEA SILVIA BARROS DE MELLO-22\r\n\r\nROBERTO FARIA DE SANT'ANNA-12\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-15\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 17, 2\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-25\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-17, 20\r\n\r\nUBIRATAN SENJORI S. FERREIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013955-2 F E R ENGENHARIA LTDA-ME (Adv. ANDRE LUIZ PORCIONATO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nF E R ENGENHARIA LTDA impetra mandado de segurança em face do Presidente da Fundação Universitária José Bonifácio, objetivando, em síntese, pedido de liminar para habilitar-se à participar da licitação na modalidade de tomada de preço nº 001/2006.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 19/07/2006 foi proferido despacho inicial determinando que o impetrante emendasse a inicial para atribuir à causa valor compatível ao benefício patrimonial perseguido na demanda. \r\n\r\nÀs fls. 139 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004790-9 LOJAS CITYCOL S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o decurso de prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021631-1 MOACYR PAULO DE ATHAYDES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nMoacir Paulo de Athaydesl propõe ação ordinária em face da União Federal, objetivando, em síntese, pedido de equiparação aos proventos dos militares do Distrito Federal além dos atrasados retroativos à cinco anos do ajuizamento da presente.\r\n\r\nQuebra Distribuída a este Juízo em 14/10/2005 foi proferido despacho inicial determinando que o autor adequasse o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nÀs fls. 14 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação, sendo o mesmo intimado pessoalmente(fls.18), quedando-se, inerte.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça ora deferida e nem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 89.0018589-6 ACACIA MARIA BORGES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSE MARCELO MONTEIRO DA COSTA). . Dê-se vista aos Demandantes para o que entenderem de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004024-1 MARLY DE SOUZA NEVES LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,80\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de anulação de toda e qualquer cláusula contratual que limite o tempo de internações de qualquer que seja o consumidor que lhe tenha contratado, nos termos do art. 267, VI do CPC, por ausência de legitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nE, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito julgando procedentes os pedidos para: \r\n\r\nA) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora MARLY DE SOUZA NEVES LIMA, e ainda de R$ 3.000,00 (três mil reais), também a título de danos morais, a serem rateados entre os sucessores DANIEL FERREIRA LIMA JÚNIOR, CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA, ANDRÉ LUIZ NEVES LIMA E MARCUS VINÍCIUS NEVES LIMA, que deverão ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN;\r\n\r\nB) Declarar o parágrafo terceiro da cláusula nona do contrato de plano de saúde PLASC ESPECIAL Q.P cláusula não-escrita;\r\n\r\nHonorários advocatícios a serem arcados pela ré, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20 § 3º, alíneas a, b e c, do CPC, observando-se a Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015493-7 ELBANI MARIA SILVA (Adv. ESTHER GOMES QUINTAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x CATIA MORENO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARTA MARIA BRUNO DE SOUZA, ELZIRA FRANCISCO SARAIVA). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014554-0 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Ação Ordinária\r\n\r\n2006.51.01.014554-0\r\n\r\nAutora: PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA S/A\r\n\r\nRéus: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL E OUTRO\r\n\r\nJuíza Federal: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação, pelo rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que os réus INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL E IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO exibam, no prazo de 5 (cinco) dias o processo administrativo Nº 00700-00005969-2005, bem como para que se abstenham de inscrever a empresa autora no CADIN.\r\n\r\nA autora, empresa do ramo industrial de alimentos, alega que foi autuada injustamente pelo INMETRO e que não obteve acesso ao processo administrativo.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de apresentação do processo administrativo “Nº 00700-00005969-2005”, entendo que não restou demonstrada a recusa em apresentar o referido processo eis que, na “Notificação de Decisão” do IPEM (fls. 35), observa-se que houve comunicação à autora da disponibilidade do processo na Sede do 2º Réu, de segunda a sexta-feira, de 8hs às 12hs e de 13hs às 17hs.\r\n\r\nNo tocante à vedação de inclusão do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes, a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nNo caso concreto, cumpre indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela não observância do item “b”, conforme entendimento do STJ. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da 24ª Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007847-2 JOSE ALBERTO PIRES LAGE (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, com base no artigo 269,I, do CPC, julgo improcedente o pedido denegando a segurança diante da ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011203-0 TRIBUNAL FEDERAL DE MEDIACAO CONCILIACAO E ARBITRAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x SUPERVISOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTRIBUNAL FEDERAL DE MEDIAÇÃO CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou o presente mandado de segurança com pedido de medida liminar, contra ato do SUPERVISOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato contra a liberação do FGTS por sentença arbitral.\r\n\r\nSabe-se que, para se chegar a um provimento final de mérito, subordina-se o processo à presença de determinados requisitos mais comumente denominados de condições da ação. A ausência de qualquer uma delas dá origem à prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDentre as enumeradas condições da ação, tem-se a legitimidade das partes. São legitimados para a causa os titulares da relação jurídica deduzida em Juízo, autorizando, ainda, o art. 6º do Código de Processo Civil, que se defenda interesse alheio em nome próprio, mas tão-somente nas hipóteses definidas por lei.\r\n\r\nO reconhecimento da inexistência de qualquer das chamadas condições da ação, conforme já dito, há de ensejar a extinção do processo. E o §3º do art. 267 do Código de Processo Civil autoriza que o magistrado conheça de ofício a matéria em questão.\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada pelo TRIBUNAL FEDERAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Tribunais Federais de diversas regiões já têm firmado o entendimento de não assistir legitimidade aos Juízos Arbitrais para impetrar mandado de segurança contra ato que recusou a liberação de saldo de conta vinculado ao FGTS, requerida em virtude de sentença arbitral.\r\n\r\nVeja-se neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. DESCUMPRIMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO JUÍZO ARBITRAL.\r\n\r\n- O Juizado Arbitral não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que recusou a liberação de saldo de conta vinculada ao FGTS, requerida com fulcro em rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, reconhecida por sentença arbitral, sendo a legitimidade, na hipótese, somente do titular da conta.\r\n\r\n- Carência de ação que se reconhece.\r\n\r\n- Processo extinto, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2003.36000088361 - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEXTA TURMA - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO ARBITRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA LIBERAR O FGTS\r\n\r\nA parte legítima para defender o levantamento dos valores a título de FGTS, após a rescisão do contrato de trabalho, com base em sentença arbitral é dos trabalhadores.\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200204010274191 - TRF - QUARTA REGIÃO - QUARTA TURMA - RELATOR EDGAR A LIPPMANN JUNIOR\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 8º da Lei 1.533/51 c/c art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários indevidos, conforme verbetes 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nDê-se ciência da sentença ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012219-9 DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. ELIANE STOCK PONS LEITE) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que chegaram no navio ATLAS HIGHWAY ETA acobertadas pelas DI's: 06/0717389-5, 06/0714280-9, 06/0714335-0, 06/0714319-8, 06/0714305-8, 06/0714425-9, 06/0714419-4, 06/0714395-3, 06/0714382-1, 06/0714368-6.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015648-3 MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO (Adv. ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Mantenho a decisão interlocutória de fls.34/35 por seus próprios fundamentos. Dê-se vista ao MPF para o parecer, vindo-me conclusos em seguida, para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 90.0005258-0 THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv. ROBERTO FARIA DE SANT'ANNA, GIACOMO RENE MARIA LUPORINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento.\r\n\r\n2)Fls.410.O disposto no artigo 19 da Lei nº 11.003/04 não se aplica no caso vertente, pois trata-se de depósito judicial . A referida norma aplica-se tão-somente aos precatórios. P.I.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009742-5 TANIA MARIA DA CRUZ CAPRA LOPES E OUTRO (Adv. MARCELO TRISCIUZZI) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA. . 1)Recebo a emenda de fls. 94. À SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2)Comprove a autora o recolhimento da diferença de custas devidas em razão da alteração do valor da causa. \r\n\r\n3)A respeito do pedido de depósito formulado às fls. 96/97, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à Ré, no tempo e mo contratados o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuas o dep´sito judicial, também no tempo e modo contratados sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\n4)Cite-se a Ré na forma do artigo 285 do CPC. P.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014107-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LAZER (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 59/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais em atraso a partir de julho de 2004, com incidência de multa de 2% sobre o débito, na forma do § 1º do art. 1.336 do Código Civil, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com espeque no art. 219 do CPC, c/c art. 12, §3º da Lei 4.591/61.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirá correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 99.0020922-2 POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL DO RIO LTDA/ E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.490365-5 INCASA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, ANA CAROLINA PENALBER, GUILHERME FIORENZANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 00.0735393-6 CARLOS SAMARY E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AUGUSTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x LETRA (Adv. CARMEN MARIA WERNECK) x CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv. ANTONIO OCTAVIO DANTAS DE BRITO) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BRJ (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA) x REAL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x DELFIN (Adv. SEM ADVOGADO) x NACIONAL (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x MORADA (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES). . Vista ao BANCO BRJ S/A. no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 88.0005163-4 GILBERTO GERSON MAUL E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CARLOS HENRIQUE A. SILVA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0740363-1 GILBERTO BARBOSA DE FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, DANIELLE DE A LOURENCO, DANIELLE DE A LOURENCO) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOHN R. SCHAEFER, FERNANDO JOSE DA SILVA, ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n20 - 92.0031939-4 HELIO MOREIRA BRANCO (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n21 - 95.0008093-1 JOSE MAGNO BARRETO BARBOSA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000574-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RHEA SILVIA BARROS DE MELLO) x SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (Adv. UBIRATAN SENJORI S. FERREIRA). . Vista à parte Autora sobre a certidão de fl. 35.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009720-0 MARIA DE SOUZA MACHADO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 90.0055248-6 MATTHEW RIDDELL MILLAR NETO (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES, NEWTON PENNA). . Vista à CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2001.51.01.006119-0 CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x RECEITA FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003579-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x GIL DE SOUZA MARINHO (Adv. ERIKA BENEMOND). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 39950"
                            ],
                            "40014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-37\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-44\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-15, 35\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-5\r\n\r\nANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA-4\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-21\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-42\r\n\r\nANICETO MARTINS-1\r\n\r\nANTONIO ALBERTO ROCHA-9\r\n\r\nANTONIO DELANO SOARES CRUZ-19\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-38\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-13, 39\r\n\r\nASSAD N. ZARIFE-41\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA-7\r\n\r\nCASEMIRO FREIRE DE CARVALHO-28\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-23\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-15, 35\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-15\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-11, 12, 22, 29, 34, 35, 40, 6\r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO-31\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-39\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 13, 14, 27, 34, 39, 40, 41, 43, 46\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-25\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-10\r\n\r\nERIKA BENEMOND-47\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-47\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-42\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-20, 32\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-30\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUEZ-17\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-17\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-30\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-20\r\n\r\nJORGE TADEU DE CARVALHO AZIS-33\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-27\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 24, 5\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLEANDRO LIMA-15\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-18\r\n\r\nLUCIMARA COMIN DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-28\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-19\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-3\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-11\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-6\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-41\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-2\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-44\r\n\r\nMONICA CUNHA DEMORO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-12\r\n\r\nNELSON VICENTE DA SILVA-19\r\n\r\nNILCE PEREIRA ARANTES-34\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-8\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-45\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS-30\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-16, 46\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-21, 5\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-11\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-36\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-6\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10, 9\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-35\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-13, 14\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-34\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 2, 30, 9\r\n\r\nSIDNEI CAMARGO FERNANDES-26\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-3\r\n\r\nTANIA LICHTENFELS BICUDO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-40\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-43\r\n\r\nVERONICA TORRI-17, 31, 45\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016189-2 NELI GARCIA (Adv. ANICETO MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se mandado de segurança impetrado por NELI GARCIA, contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO - HCE, com pedido de liminar, na qual objetiva, em suma, que a autoridade impetrada se abstenha de impedir-lhe a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nInexiste risco de ineficácia do provimento final na hipótese de a segurança ser concedida.\r\n\r\nPor outro turno, a concessão da liminar acarretará situação de difícil reversão.\r\n\r\nAusente um dos pressupostos contidos no artigo 7º, II da Lei Nº 1.533/51, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se e notifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028330-3 CRISTINA ESCH DE RUEDA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, afastada a preliminar argüida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, reconhecendo a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes no que tange ao recolhimento de imposto de renda sobre Licença-Prêmio, APIP e Abono Pecuniário (férias não-gozadas), condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos, corrigidos mediante a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária. \r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023005-4 CONBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO , MARCO MAGNO MANELA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007346-2 SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito comum ordinário ajuizada por SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, inaudita altera parte, para determinar que a Ré faça as correções necessárias no cadastro do autor a fim de possibilitar a emissão de guia para pagamento da Contribuição Sindical Urbana.\r\n\r\nAlega, em síntese, que os associados do Sindicato dos Operadores Portuários recolhem anualmente o valor correspondente à contribuição estabelecida nos artigos 578 a 610 da CLT e no art. 8o. da CRFB. Aduz, ainda, que esta contribuição deve ser feita somente através da Caixa Econômica Federal e que a Instituição incorreu em erro ao cadastrar o autor como SINDICATO DE EMPREGADOS, quando, na realidade deveria ter sido cadastrado como SINDICATO DE EMPREGADORES.\r\n\r\nArgumenta, outrossim, que está impossibilitado de emitir as guias para cobrança de seus associados devido ao erro no cadastro da CEF.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 35/41) cadastrou o autor como Sindicato de Empregados enquanto deveria tê-lo cadastrado como Sindicato Patronal.\r\n\r\nContudo, tenho que a questão deverá ser melhor elucidada observando-se o princípio do contraditório.\r\n\r\nDesse modo, por ora indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nCite-se a Ré, nos termos do art. 285 do CPC, dando-lhe ciência da presente decisão na mesma oportunidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007067-0 NATERCIA DOS SANTOS RAYMUNDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018660-3 JUDITHE PIMENTA DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Por incidir a hipótese do artigo 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016854-7 GIOVANNI BEZERRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Por incidir a hipótese do artigo 330, I, do CPC, venham-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011402-6 JOSE CICERO FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, TANIA LICHTENFELS BICUDO) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . Preliminarmente, recolha o autor as custas judiciais devidas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005483-1 CELIA MARIA ACCIOLY - ESPOLIO - REP/ P/ JOAO PEDRO ACCIOLY (Adv. ANTONIO ALBERTO ROCHA, MONICA CUNHA DEMORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SEM ADVOGADO). . 1)Anote-se no sistema o nome dos demais patronos.\r\n\r\n2)Em vista da comprovação mediante a publicação de fls. 253, devolvo o prazo para recurso em favor do Autor. Dê-se vista. P.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006649-7 JUDSON ALVES FEITOSA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1)Arbitro os honorárIos do Sr. Perito em R$ 700,00(SETECENTOS REAIS) podendo ser parcelado em 03(três) vezes iguais e sucessivas.\r\n\r\n2)Nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini com endereço conhecido da secretaria.\r\n\r\n3)Integralizado o depósito intime-se o expert para elaboração do laudo, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0438907-7 ANDRE SABATIE FONSECA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista aos Réus ( INSS e UNIÃO FEDERAL) para o que entender de direito.\r\n\r\nQuebra 12 - 92.0067416-0 ARNALDO MONIZ RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.452 - Considerando a data da citação da ré para a execução, expeça-se o competente mandado de penhora.\r\n\r\n13 - 92.0068873-0 CELIA MARIA MONTENEGRO TESCH E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.235. Defiro a devolução do prazo em favor da Ré.\r\n\r\n14 - 97.0006462-0 JORGE LOBIANCO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.308. Manifeste-se a CEF acerca do alegado pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.032389-0 ADEMIR MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.377/378 - Considerando a alegação da CEF às fls.347/349, deverá a autora SONIA REGINA SANTOS DE MORAIS, formalizar, no âmbito administrativo da Caixa Econômica Federal, o levantamento dos valores creditados na sua conta vinculada de FGTS, demonstrando uma das condições autorizadoras do art. 20 da Lei 8036 ou do art. 8o. da LC 110/2001.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013323-5 JOAQUIM FONSECA FILHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026370-2 XENOPHONTE GOMES DA ROCHA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 99.0008024-6 EXPRESSO TANGUA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n19 - 99.0019618-0 MARCIA REGINA DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. NELSON VICENTE DA SILVA, LUCIMARA COMIN DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ELSA MARIA DINIZ TAVARES (Adv. ANTONIO DELANO SOARES CRUZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e já tendo sido comunicada à autoridade impetrada o teor do acórdão que concedeu a segurança (fls.166), dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008187-4 ROBERTO FARIA COSTA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado das contas referentes aos depósitos, cujas guias se encontram entranhadas aos presentes autos.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 107, mantida pelo órgão ad quem, expedindo-se os alvarás em nome dos beneficiários. \r\n\r\nOficie-se à VALIA encaminhando cópia da sentença e do acórdão para ciência bem como para que cesse os depósitos efetuados à disposição do juízo.Dê-se ciência à Fazenda Nacional. Após, ultimadas as determinações acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.023241-8 MARISE RODRIGUES (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.010444-5 KATIA DE BARROS LEITE NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETORIA DE ENSINO DA AERONAUTICA-SERVICO REGIONAL DE ENSINO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, encaminhe-se cópia do acórdão de fls. 197/198 à autoridade impetrada para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.528818-2 ROSANE BARROSO SALERNO (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, venham-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.015054-0 ANITA VON ZAK BALTHAZAR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020999-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, extingo o processo com exame de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos concedendo a segurança para que os veículos placa LNX9586 e LNV9358 sejam liberados, no prazo de 72 horas, a contar da intimação da presente sentença, vez que os motivos que ensejaram a lavratura dos autos de infração nº I31987659 e nº I32082642 (fl.18/19) são inquinados de nulidade, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012293-0 CARLOS ANTONIO JULIASSE CIPULLI (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHonorários advocatícios indevidos, conforme Verbete 512 da Súmula do STF e Verbete 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nCustas na forma do art. 4º, II, da Lei 9289/96, ante a concessão da gratuidade de justiça, ressalvado o previsto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento para ciência da sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 91.0015430-0 JOSE DA COSTA LEAL (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Oficie-se à CEF-PAB para que informe o saldo atualizado da conta nº 15000055-2. Com a resposta expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.002249-1 MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv. CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDos fundamentos expostos, com base no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para assegurar a cobertura da despesa referente à prótese para incontinência urinária (fls. 109/110), devendo a ré proceder ao ressarcimento do valor pago de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), vez que não há nos autos notícia de que já houvera reembolso.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do disposto no art. 21 § 3º do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, por força do disposto no artigo 475, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para autuar a presente como Ação Ordinária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 99.0058717-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ANGELINA BIZARRO E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Fls.151. Considerando que a vexata quaestio diz respeito tão-somente à obrigação de fazer, remetam-se os autos à contadoria judicial para que diante das planilhas acostadas pela União Federal às fls.122/149 informe ao Juízo se as co-autoras Angelina Bizarro, Leticia Lopes dos Santos e Vera Maria Pinto, receberam as diferenças devidas a título de 28,86%.Com o retorno, venham-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.005492-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x SYLVIO ROBERTO DA FONSECA MALHEIRO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, SEM ADVOGADO, PAULO DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens este Juízo. (Vista ao EMBARGADO.).\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008453-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x NARA LUZIA NAAR E OUTROS (Adv. EDUARDO LIMOEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, eis que acolho a pretensão alternativa de redução do quantum da multa diária, condenando o Embargante a pagar R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinqüenta reais), acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 96.0016437-1 REI DAS VALVULAS LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000114-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 95.0004837-0 ADILSON CAETANO COELHO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. NILCE PEREIRA ARANTES). . Dê-se vista às partes acerca do cálculo da contadoria judicial de fls. 194/200.\r\n\r\n35 - 97.0022884-3 CARLOS ROBERTO DE FREITAS THIMOTEO HORTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista ao Autor acerca dos cálculos da contadoria judicial\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020756-5 MARCIA CORDELIA BATISTA SANTOS OTTO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL - SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITA DO LESTE - 1 RM (4 DIST MIL/1891) - REGIAO MARECHAL HERMES DA FONSECA. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2005.51.01.021606-2 FRANKLIN ROOSEVELT NORAT DA FONSECA E OUTRO x JOEL COSME DA SILVA (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007592-6 LIVIA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 92.0007173-2 ADARI LACERDA BARREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Fls.174 e segs. Vista ao credor.\r\n\r\n40 - 92.0066145-9 VASTIR SOUZA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos da contadoria de fls. 400/408.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.007985-1 CARLOS FRANCISCO LIMA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.242/245. Vista ao credor.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.031366-5 MARTA REGINA DE CARVALHO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n43 - 2001.51.01.007150-9 MARCOS VALERIO DAVID DE CARVALHO (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.165/172. Vista às partes acerca dos cálculos.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.029444-1 CONCEICAO PEREIRA RIBEIRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos da contadoria judicial juntados às fls. 88/92.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007313-9 GILBERTO VASCONCELOS FREIRE (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 00.0768711-7 ERNANI PAES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.010667-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ROGERIO FREIRE MACHADO (Adv. ERIKA BENEMOND). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos da contadoria judicial juntados às fls. 41/47.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 40014"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-53\r\n\r\nADERBAL JOSE BULDO-43\r\n\r\nAFFONSO CARLOS DE S. B. DE MELLO-33\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-27\r\n\r\nALEXANDRE COLOMBO-46\r\n\r\nANA NERI ALVES DA SILVA-5\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-34\r\n\r\nANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES-32\r\n\r\nANNA MARIA PENNA MAISONNETTE-24\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-53\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-9\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-22\r\n\r\nCARLA IZABEL BONFIM-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-12, 13, 51\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-14\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-53\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-23\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2, 29, 51, 52\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-33\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-39, 56\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nCLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO-8\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-21\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-27\r\n\r\nDANIELA BESSONE-29\r\n\r\nDEBORA LERNER-47, 7\r\n\r\nECLAIR CHAGAS DAGER-28\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 15, 9\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-56\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-25\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-34\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-37\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-36\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-40\r\n\r\nGILBERTO DE POVINA CAVALCANTI-38\r\n\r\nGLAUCE SARAIVA DE SOUZA-47\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-22, 30\r\n\r\nILKA DE ALCANTARA-26\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-39\r\n\r\nJOAO FERREIRA LIMIA-28\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-17\r\n\r\nJOEL SIMAO BAPTISTA-14\r\n\r\nJORGE BLOISE-14\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANNA-47\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-4\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-44, 48\r\n\r\nJOSE SOARES-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-36\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-41, 42, 57\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-37\r\n\r\nJUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA-28\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-58\r\n\r\nLEDA PIMENTEL TRIGUEIRO-6\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-45\r\n\r\nLEONARDO SENA LEAL CASTRO-42\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-16\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-6\r\n\r\nLIA CALDAS-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-40\r\n\r\nLUIZ FELIPE B. DA SILVA-30\r\n\r\nMANOEL VARGAS FRANCO NETTO-29\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12, 41\r\n\r\nMARCELO SENA CASTRO-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 21\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-20\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-37, 55\r\n\r\nMARIA ADELAIDE COELHO CABRAL-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS-6\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARILIA TRUPPEL DUARTE-16\r\n\r\nMARINA PIRES NEVES-28\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-55\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-38\r\n\r\nMONICA CABRAL DA S. DE MOURA-52\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-54\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-34\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-45\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-4\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-51\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-26\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-19\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-28\r\n\r\nRUY LUDOLF RIBEIRO-33\r\n\r\nRUY SOARES DE REZENDE-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 44, 46, 48, 58\r\n\r\nSERGIO M DE MACEDO-2\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-33\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 35\r\n\r\nTELMO TAVARES-49\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 13, 14, 34\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-31\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVERONICA PIRANDA LIMA-57\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL-13\r\n\r\nZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0024507-8 DIMARCO DISTRIBUIDORA MARCONDES LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Dê-se ciência aos autores do retorno dos autos e, após, ao réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 99.0063920-0 ROBERTO DE CARVALHO VIVAS E OUTROS (Adv. LIA CALDAS, SERGIO M DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I- Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nII- Aguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada.\r\n\r\nApós este prazo, se nada for pleiteado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001557-3 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000115-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO FEDERAL DE ESTATISTICA (Adv. PEDRO MIRANDA). FOLHA 131 . \r\n\r\n3.Ante o exposto, tratando-se de competência em razão da matéria, declaro a incompetência absoluta desta 26ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito (art. 113 do CPC), determinando a remessa dos autos para alguma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, após baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0026543-1 ROSA MARIA PINHEIRO NUNES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA NERI ALVES DA SILVA). . Dê-se ciência aos autores do retorno dos autos e, após, ao réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 96.0019141-7 JOAO LUIZ MAYA DE MONTOJOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS, LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 347/348 I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 59.546,27 (cinqüenta e nove mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 290, 295. 301, 303, 311, 316, 328, 333 e 340 tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009083-5 CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. DEBORA LERNER). . Dê-se ciência aos autores do retorno dos autos e, após, ao réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027440-2 GEORGE WIRZ (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII - Fls. 352/397: Tendo sido emendada a inicial, forneça o Autor a respectiva cópia para instrução do mandado de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIII - Em seguida, cite-se.(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 93.0055516-2 SILVANA MOURA DA SILVA (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 175 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.022517-7 HARUYO DE OLIVEIRA HORISAWA E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 444 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados à fl. 428 e depositados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0925736-5 ELIZABETH DE ALMEIDA SOARES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo, seus pareceres (art. 433, parág. Único do CPC).\r\n\r\n( k )\r\n\r\n12 - 94.0009349-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS, FLAVIO COLLARES WERNECK, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fls. 493/495: Nada a prover, eis que já foi penhorado o valor executado (fls. 474/476), tendo havido, inclusive, seu levantamento (fls. 485/486). De conseguinte, deve a CEF proceder ao estorno da quantia depositada.\r\n\r\nII - Fls. 497/498: Defiro, por 15 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 95.0013827-1 HELIO RESENDE DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nFls. 365/375: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 95.0016557-0 MARIA DULCE HESS JENCARELLI E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CARLA IZABEL BONFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOEL SIMAO BAPTISTA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 680/683: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 96.0002306-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. RUY SOARES DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 319/320: Manifeste-se o Autor sobre o saque informado pela CEF. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n16 - 98.0000706-7 MARIA CARMEM BOUZON FERNANDES (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 221/226 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 98.0007543-7 OSMAIR RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 495/496: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 99.0006628-6 IVANY DE FATIMA ALMADA PINHEIRO (Adv. MARIA ADELAIDE COELHO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 437/441: Esclareça melhor a Autora, indicando expressamente o que pretende executar.(mc)\r\n\r\n19 - 99.0019021-1 JOAO CAETANO DA PAZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 531/535: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.007219-4 EBER RIBEIRO SOARES E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 201: Aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 197.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.027001-0 NAIRO MONTES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 313/348: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2002.51.01.019158-1 ANDREA DO NASCIMENTO PESTANA DE MELLO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1 - Recebo a apelação de fls. 499/505 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.008124-3 JOSE RICARDO ALMEIDA DA ROSA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nQuebra Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.002214-0 EDNILSON PIMENTEL PINTO (Adv. ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada, devendo as partes requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2003.51.01.005693-1 FELIPE NOLASCO FERNANDES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.021172-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x DISK-MENSAGEM LTDA (Adv. ILKA DE ALCANTARA). . Fls. 199/202 - Manifeste-se a ECT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020652-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ISA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n28 - 00.0605177-4 PAULO WILSON NOBRICA E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, JOAO FERREIRA LIMIA, ECLAIR CHAGAS DAGER) x PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MACEDO (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARINA PIRES NEVES). . Fls. 1300/1313 - Com relação aos sucessores do litisconsorte PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MACEDO, tendo em vista que a certidão de óbito indica a existência de bens (fl. 1304), esclareçam os habilitandos se há processo de inventário/arrolamento em curso, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm caso positivo, a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio. No caso de encerramento, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFls. 1263/1264 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo à cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se, portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição Federal. \r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito. \r\n\r\n(m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 90.0004876-1 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv. MANOEL VARGAS FRANCO NETTO, DANIELA BESSONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 978 - Faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, haja vista que o prosseguimento pretendido pelo autor implicaria em satisfação definitiva do crédito antes da fixação definitiva do valor devido.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de expedição da Carta de Sentença.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados aguardando o julgamento do recurso nos Embargos à Execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.007766-8 GERD OLIVEIRA GONCALVES (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO, LUIZ FELIPE B. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 131/132 - Intime-se por mandado o periciando para que compareça no dia 10/10/2006, às 08:00 horas, no 3º andar/SME, e às 12:00 horas, na sala 241, Ambulatório 2º andar, e no dia 18/10/2006, às 08:00 horas, no 3º andar/SME, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização dos exames de Holter 24 horas, Eletrocardiograma e Ecocardiograma.\r\n\r\nTal mandado deverá ser instruído de cópia de fls. 131/132.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018399-1 CARLOS FRANCISCO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante os termos da certidão acostada à fl. 45, promovam os Autores, no prazo de 10 dias, a complementação das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530366-4 VALDIVIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.021434-2 ELIANE DE MORAES FARINELLI E OUTROS (Adv. AFFONSO CARLOS DE S. B. DE MELLO, RUY LUDOLF RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita às fls. 702/708, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando que o § 4° do art. 4° do Decreto 3913/2001 permite que, na ocorrência de óbito do titular da conta vinculada, o Termo de Adesão seja firmado por pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e verificando que CLELIO COTTA, subscritor do documento juntado à fl. 514, era o único dependente de LINDALVA SIMÕES COTTA habilitado junto ao INSS, conforme certidão acostada à fl. 569, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 99.0061006-7 GERUZA PEREIRA ROCHA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 211/216: Tendo sido negado seguimento ao agravo interposto, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.003587-0 ROBERTO LOMBA DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nRecebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.014957-7 ELIDA CAVALCANTI CORREA E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fl. 147: Aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 143.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001438-0 RONALDO SALLES FELTRIN CORREA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 06 . Esclareça o autor, no prazo de dez dias, seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001627-2 LUIZ RUFINO DA SILVA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que nada há, por ora, a executar, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.002891-2 LEILA DA COSTA MATOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo as apelações de fls. 85/95 e 106/109, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas, sucessivamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007322-0 WILSON DE SOUZA MAIA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 56: Manifeste-se o Autor sobre as alegações da CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018648-7 THEREZINHA CHOEIRI (Adv. ADERBAL JOSE BULDO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.029526-2 RENEE OLINDA COELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2001.51.01.006909-6 PETRONIO LIMA CORDEIRO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2001.51.01.007084-0 PCI INTERNATIONAL BRASIL-IMPORT E EXPORT LTDA (Adv. ALEXANDRE COLOMBO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2002.51.01.021637-1 ANTONIO EMILIO DURANTE (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA, GLAUCE SARAIVA DE SOUZA) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR DO LESTE DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. DEBORA LERNER). . Dê-se vista ao Impetrante para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2003.51.01.023190-0 ARGEU LEMOS PELOSI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.024501-3 INGRID HEINS (Adv. TELMO TAVARES) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.005504-6 BEGOOD ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. . 1 - Recebo a apelação de fls.177/192 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 93.0002003-0 ISAAC CHUT E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 95.0018778-7 HOTEL NOVO MUNDO LTDA (Adv. MONICA CABRAL DA S. DE MOURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n53 - 99.0058115-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 252/257 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (INCRA) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.018595-1 VANDERLEI FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Exeqüente a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de atender ao disposto nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, para comprovar sua condição de filiado ao Sindicato-Autor, como substituído nos autos da ação ordinária que originou o presente título exeqüendo. \r\n\r\nForneça, na mesma oportunidade, cópia da emenda para instrução do mandado de citação. (m)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.021015-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . 1 - Recebo a apelação de fls. 44/51 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Embargado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.024140-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x SAMI PASKIN (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região e dê-se vista as partes para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApensem-se os autos da ação ordinária 2004.51.01.009068-2.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.017055-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x THALES MORAIS DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, VERONICA PIRANDA LIMA). FOLHA 141 . Remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos de fl. 321 do processo principal em apenso, referentes à multa fixada à fl. 247 daqueles autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2003.51.01.021001-4 GERSON PIRES MEIRELLES (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguardando comparecimento do impetrante na Secretaria do Juízo com fim de agendar data para retirada de alvará de levantamento.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 39476"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "40485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-20\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-4\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-34\r\n\r\nANTERO LUIZ MARTINS CUNHA-26\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE A. SOARES-21\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-7\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-22\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-21\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-23\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-3, 4, 5\r\n\r\nCHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT-24\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-13\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA-30\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-2\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-31\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-36\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-1\r\n\r\nFERNANDO BASTOS DOS SANTOS-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-22\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-11\r\n\r\nGILDO R DA SILVA-19\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-10\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-37\r\n\r\nGUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO-16\r\n\r\nISAK REICH-6\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 12, 6, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-16\r\n\r\nJULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJUREMA ROYO VISCONTI DE ARAUJO-16\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA-21\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-3\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-34\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-13\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12\r\n\r\nMARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL-33\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-17\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-15\r\n\r\nMONICA GRUNDIG-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-32\r\n\r\nPAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES-1\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-7\r\n\r\nPAULO MOREIRA DA COSTA NETO-27\r\n\r\nPAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nRICHARD EDWARD DOTOLI T.FERREIRA-24\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-18\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-8\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-16\r\n\r\nSANDRA APARECIDA MONTEIRO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 24, 33, 37, 9\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-23\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0009670-8 UNIMED - TERESOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Fls. 312: oficie-se à CEF-PAB Justiça Federal, solicitando o saldo atualizado das contas de números 0625.005.27000949-2, 625.005. 27000948-4 e 0625.005.27001030-0.\r\n\r\nApós, considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fl(s). 309 como requerimento de cumprimento da sentença. \r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 311, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (INSS) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010369-6 S/A FABRIL SCAVONE (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista da certidão de fl. 563, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 547.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 550/554 e os quesitos da parte ré (ELETROBRÁS) em fls. 556/557.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011638-5 ABRAHAO JACOB TAUBLIB E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/FN).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019437-2 AMERICO JOSE PEIXOTO LIMA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/FN).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023949-5 VALERIA CRISTINA PIACENTINI (Adv. PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA FERNANDEZ PADILHA, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Fl. 364. Indefiro o pedido de perícia contábil formulado pela autora, porquanto tal modalidade de prova encontra-se destituída de utilidade no presente caso.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental, devendo a parte autora juntar aos autos os documentos que ainda dispõe.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0002050-0 TERSON RIGAUD DE FREITAS (Adv. ISAK REICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.007843-3, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n7 - 92.0032552-1 LUIZ CARLOS MARTINS GASPAR E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA, AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . Considerando a petição de fl. 426 e os recibos constantes nos versos dos alvarás de levantamento de fls. 411/418, intime-se o advogado, Dr. Antonio Carlos Macedo Silva, para que esclareça o destino dado aos valores recebidos, referentes ao pagamento das requisições de pequeno valor, devendo, ainda, esclarecer a sua petição de fl. 425, considerando o pagamento dos alvarás de levantamento nºs. 144/2004 e 147/2004, em fls. 414 e 414, respectivamente e a certidão negativa de fl. 407 e devolução da carta de intimação em fl. 409.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS, conforme requerido no item 4 de fl. 426.\r\n\r\n8 - 95.0018393-5 PATRICIA GROSZMANN MACHADO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 97.0107216-2 ARLETE PERPETUA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.000186-2 DOMINGOS ARAUJO DO NASCIMENTO REP/ P/ MARTA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 317/332(Autor) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ União(AGU) para ciência da sentença de fls. 302/311, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.001648-5 PAULO CLAUDIO OLIVEIRA DE HOLANDA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Certificado o decurso de prazo para interposição de eventual recurso por parte da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009171-2 JONAS SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025107-7 JANDIRA MOREIRA DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013461-6 ELCY DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MONICA GRUNDIG) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 150/151 . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006630-8 TARCISIO DA SILVA BEZERRA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista da petição de fl. 368, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 363.\r\n\r\nTendo em vista os quesitos apresentados em fls. 360/361 (parte autora) e 365/366 (CEF), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0609338-8 DNIT (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR, JOSE ROBERTO PAIXAO) x PAULO CESAR AMORIM (Adv. GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO, JUREMA ROYO VISCONTI DE ARAUJO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 98.0006703-5 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a petição e documentos apresentados pela CEF em fls. 435/464, retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento da primeira parte do despacho de fl. 430.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, inclusive, da petição e documentos de fls. 407/409.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.020123-1 AFONSO ROMA FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 287. Mantenho o despacho de fl. 282, no que se refere ao cumprimento pela CEF do acórdão proferido no Agravo de Instrumento para que a mesma retenha o percentual relativo aos honorários contratados com os autores relacionados no contrato de fl. 212, com exceção do autor Emidio da Silva Jerônimo que desistiu do feito(fl. 51) e do autor Domingos Gomes de Amorim que já pagou os ho norários ao advogado, conforme informado em fl. 284, e os deposite judicialmente enquanto se aguarda o julgamento do referido agravo, eis que o recurso que interpôs não tem efeito suspensivo.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para cumprimento, bem como esclarecer e comprovar se o autor Aloysio Motta, cujo processo de execução foi suspenso por 1(um) ano, conforme decisão de fl. 202/203, já efetuou o levantamento do saldo de sua conta vinculada.\r\n\r\n19 - 2002.51.51.009514-3 VERA LUCIA AFONSO ALVIM (Adv. GILDO R DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos, à Secretaria para apensar os autos da carta de sentença, considerando a certidão de fl. 159.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001963-0 CLEISON ALVES CAVALCANTE E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016807-5 ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE A. SOARES) x SITRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA). . Recebo a apelação da segunda e terceiras rés, GD Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Transamérica de Hotéis Rio Ltda., em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.024536-1 JAIR LAMARCA DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 81/84 . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 88.0040806-0 VERA MARIA DOS SANTOS ROSARIO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . À SEADI para alterar a classe da presente ação para Ordinária/imóveis.\r\n\r\nEm seguida, sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0016267-6 IND/ COM/ DE CARTONAGEM ITAPEVA LTDA (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, RICHARD EDWARD DOTOLI T.FERREIRA, CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.007083-5, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.490467-9 SERVICO COOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x PREGOEIRO DO NÚCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009108-3 VILLACER TECNICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014068-9 PAULO MOREIRA DA COSTA NETO (Adv. PAULO MOREIRA DA COSTA NETO) x PRESIDENTE DA OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021531-8 DAIR CONSTANT CORDEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.08.000823-5 JOAO EVANGELISTA DA SILVA MACIEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010260-7 CISA TRADING S/A (Adv. CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. . Recebo a apelação da parte ré (União/FN) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018350-4 SERGIO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . À parte impetrante para:\r\n\r\nfornecer cópia de seu contracheque para fins de eventual concessão de gratuidade de justiça e\r\n\r\nfornecer cópia dos documentos que acompanham a inicial para instrução do ofício de informações.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n32 - 2006.51.01.018393-0 CLAUDINEA LACERDA DA ROSA NEVES (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . À parte impetrante para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\nFornecer cópia do comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração nos termos da Lei nº 1060/50, para fins de eventual concessão de gratuidade de justiça;\r\n\r\nAtribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da referida emenda, a fim de instruir o Ofício de informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.002761-6 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão, bem como à CEF - PAB Justiça Federal solicitando o saldo atualizado das contas judiciais referentes ao depósitos realizados nos presentes autos pela parte impetrante.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, inclusive acerca dos depósitos acima mencionados, observando-se a parte final da sentença de fls. 238/241.\r\n\r\nQuebra 34 - 2005.51.01.000165-3 AQUACORP TRATAMENTO DE AGUA E EFLUENTES LTDA (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019803-5 MUGHAL DO BRASIL (Adv. SANDRA APARECIDA MONTEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009731-4 MILOCAR COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União/FN).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.010220-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ROBERTO VALERIO DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a CEF sua representação processual quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 56, Dr. Greycos Attom Valente Loureiro.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me para apreciar o pedido de desistência formulado em fl. 56.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 40485"
                            ],
                            "40486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-31\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-15\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-24\r\n\r\nALUIZIO MARQUES MENDES-1\r\n\r\nANDRE HENRIQUE OTONI LOPES-29\r\n\r\nANDREA DE MOURA SOARES-16\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-10\r\n\r\nAUREA ROCHA TRES-19\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 22, 23, 9\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-11\r\n\r\nDANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE-30\r\n\r\nDEBORA LERNER-39\r\n\r\nDJALMA LOPES DA SILVA-21\r\n\r\nEDNALDO EMERICK-36\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-5\r\n\r\nEUGENIO ANDERSON ASSIS JANA-28\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-3\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-12\r\n\r\nHERMETE DE SOUZA BORGES-1\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-35\r\n\r\nJOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-14\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-23\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-22, 24\r\n\r\nLUCIANE ROCHA ROSA-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-26\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-13, 8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11, 12\r\n\r\nMARIA DINORHA P. ROCHA-38\r\n\r\nMONICA FLORENCIO TARDIVO-33\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-37\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13, 8\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-28\r\n\r\nNORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-27, 34\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DE SOUZA-41, 6\r\n\r\nRICARDO TINOCO FALCAO-32\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-20\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-15, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-2, 3, 4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-40\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-18\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020173-0 ANTONIO CARLOS PIMENTEL LOBO E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nPelo que, com base no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, determino que seja retificado o dispositivo, para que passe a constar:\r\n\r\n“Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria anteriores a 18/10/1994, havendo resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra Oficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.”\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006632-5 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 246/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, apenas para declarar, em tese, o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda, a teor do disposto no art. 15, da Lei nº 9.249/95, calculados com base no percentual de 32% sobre a receita bruta, recolhidos a partir de 01/01/1996 (data em que a aludida Lei passou a produzir efeitos), desde que devidamente comprovados em fase de liquidação de sentença.\r\n\r\nObviamente, o direito à repetição condiciona-se à comprovação do recolhimento à alíquota de 32%, e será admitido apenas em relação à diferença entre o valor recolhido e o que seria devido (alíquota de 8%). Sobre os valores assim calculados deverão incidir correção monetária e juros de mora, estes no montante de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma prevista no art. 21, § único do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Proceda-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011098-3 CENTRO DE NEUROCIRURGIA PAULO NIEMEYER FILHO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 262/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, apenas para declarar, em tese, o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda, a teor do disposto no art. 15, da Lei nº 9.249/95, calculados com base no percentual de 32% sobre a receita bruta, recolhidos a partir de 01/01/1996 (data em que a aludida Lei passou a produzir efeitos), desde que devidamente comprovados em fase de liquidação de sentença.\r\n\r\nObviamente, o direito à repetição condiciona-se à comprovação do recolhimento à alíquota de 32%, e será admitido apenas em relação à diferença entre o valor recolhido e o que seria devido (alíquota de 8%). Sobre os valores assim calculados deverão incidir correção monetária e juros de mora, estes no montante de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma prevista no art. 21, § único do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Proceda-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011471-0 CAVALLIERI SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom efeito, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme a nossa regra processual vigente. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 284, § único, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011808-0 ESPOLIO DE ZILDA MACIEL DE ABREU E SILVA REP/ P/ ANNIBAL MACIEL DE ABREU E SILVA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 255/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC, em relação às parcelas de pensão do período de julho de 1994 até abril de 1998.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao pagamento das pensões de maio de 1998 a janeiro de 1999, em vista de ter sido a dita pensão indevidamente paga, pela Administração Pública, por 27 (vinte e sete) meses após o óbito da pensionista (fl. 04), configurando enriquecimento indevido.\r\n\r\nDetermino a imediata extração de peças para a Coordenação Criminal do Ministério Público Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de honorários de advogado, com fulcro no § 4o, do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010848-0 LEONARDO MAZELI FRANCA (Adv. RENATA PINHEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 159/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor (fl. 54). Condeno-o ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de honorários de advogado, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021171-0 DEISE LEITAO CAJUEIRO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 226/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, de acordo com a fundamentação supra, havendo resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023878-8 NIVONIA PORTO SILVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 136/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça concedido à fl. 51. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001415-5 DALCY ARAUJO FERREIRA (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013220-6 RICARDO RODRIGUES DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014687-4 THEREZINHA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 70/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC, com relação às prestações anteriores a 20/07/2000.\r\n\r\nCom relação às demais prestações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no disposto no § 4º do Artigo 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015409-3 LUIZ OSWALDO VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC, com relação às prestações anteriores a 01/08/2000.\r\n\r\nCom relação às demais prestações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no disposto no § 4º do Artigo 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016816-0 JUPIARA CATAETE SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 85/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça concedido à fl. 76. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022446-0 JOJI YUSA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Despacho proferido à fl. 29:\r\n\r\nFl. 14. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 20.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001741-0 SIMONE ZONATTO MONTEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 91/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 433,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002429-3 MONICA SANTORO FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 97/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 763,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005012-7 MARLY DA SILVA CARNEIRO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de peças, conforme requerido pelos Autores à fl. 80, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007927-0 JORGE MACHADO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015798-0 MARCELO XAVIER COSTA E OUTRO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 540,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 41, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela autora SORAYA ROCHA TRÊS, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, prosseguindo o feito quanto aos demais autores. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, conforme requerido, mediante fornecimento de cópias, no prazo de cinco dias, pela parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para excluir do presente feito a autora Soraya Rocha Três.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 42/48 como aditamento à inicial. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015385-0 ADILSON BARBOSA SAMPAIO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 177/179, passando o dispositivo de fls. 178/179 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, III e XI, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC. \r\n\r\nQuebra Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011488-9 REGINA CELIA GOMES MARINHO (Adv. DJALMA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00\r\n\r\n. Despacho proferido à fl. 53:\r\n\r\nFl. 40. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 50.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista os termos da petição de fl. 40 e a declaração acostada à fl. 50, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão dispondo a parte autora de legitimidade ativa para a demanda proposta, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Artigo 267, I e VI c/c Artigo 295, II, do CPC. Sem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000251-7 ALEX MOREIRA MUSSER (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 231/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, de acordo com o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004958-3 LILIAN ROCHA ROSA (Adv. LUCIANE ROCHA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 172/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça deferida (fl. 36) autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950. P. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005942-4 CLAUDIO ZUMPICHIATTE MIRANDA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, de acordo com o art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.016375-6 SHIZUKO KAJISHIMA E OUTROS (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006504-0 MARIA AUGUSTA NASCIMENTO ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 65/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 269, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. P.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005528-9 ALESSANDRA DE SOUSA SILVA AREIAS (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 193/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006852-1 DELCIO NACIF SARRUF (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO DO MINISTERIO DA SAUDE PROMOVIDO PELO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ-NCE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011083-5 FERROSIDER IND/ COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. ANDRE HENRIQUE OTONI LOPES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI ANTIGO PORTO DE SEPETIBA RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante cópias a serem fornecidas pela parte interessada, em 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011364-2 TCA FARMA COM/ LTDA (Adv. DANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE) x DIRETORA DE ADMINISTRACAO DA FUNDACAO FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 142/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013530-3 ROSANGELA DOS SANTOS (Adv. AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DO TRABALHO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 208/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013621-6 FERNANDA FERRAZ TORRES (Adv. RICARDO TINOCO FALCAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 215/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, na forma da fundamentação acima, para reconhecer o direito da impetrante à inscrição no 30º Exame de Ordem da OAB/RJ, sem a exigência da apresentação de documento comprobatório de conclusão do curso de graduação em direito. \r\n\r\nOutrossim, ressalto que a inscrição definitiva da impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, caso aprovada no exame em tela, ficará condicionada à apresentação de declaração de conclusão do curso de bacharel em Direito.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013639-3 LIVIA RIBEIRO DA COSTA (Adv. MONICA FLORENCIO TARDIVO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 198/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação acima, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013694-0 SANDRO LEONARD MACHADO DUQUE (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 187/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014329-4 CARLOS EDUARDO CARVALHO COELHO (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação acima, para determinar que a autoridade impetrada desbloqueie, tão somente, a conta bancária em que o impetrante recebe sua aposentadoria (Banco Itaú - agência 4092 - conta 00375-7), devendo ser mantido o bloqueio em relação a outros bens e conta correntes de titularidade do impetrante.\r\n\r\nOutrossim, revogo a liminar concedida às fls. 196/199, em atendimento à súmula 405 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015546-6 MARIA DAS GRACAS VILLELA MEIRELES (Adv. EDNALDO EMERICK) x CHEFIA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 237/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011566-3 RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 279/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, havendo resolução de mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512, do STF). \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012244-8 OCEAN TRADING LTDA (Adv. MARIA DINORHA P. ROCHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 271/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 133,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n39 - 2001.51.01.023382-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x LUIZ EDUARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nNo entanto, observo que o provimento judicial atacado determinou a expedição IMEDIATA do mandado de reintegração de posse, o que dá ensejo à retificação do decisum, haja visto o evidente risco de irreversibilidade.\r\n\r\nAssim, com base no Artigo 463, inciso I, do CPC, determino que seja retificado o dispositivo para que passe a constar:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO, na forma da fundamentação supra, tão-somente para conceder à União Federal a proteção possessória pretendida, ou seja, a sua reintegração na posse do imóvel localizado na Rua Recife, no 1.194, casa 03, Realengo - Rio de Janeiro, ficando a União Federal responsável pela demolição de quaisquer construções que lá se encontrem.\r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, com base no Artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012700-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA ARLEIDE MARQUES GAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,15\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 42, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.021408-1 LEONARDO MAZELI FRANCA (Adv. RENATA PINHEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 62/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor (fl. 14). Condeno-o ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários de advogado, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 40486"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE FARIA CORBO-36\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-27, 30\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-6\r\n\r\nANA PAULA BANADIMAN MULLER-27\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-33\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-39, 5\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-32\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nCARLOS FERNANDEZ LOPEZ-10\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-3\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-18\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 9\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-3\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-26\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-29\r\n\r\nDAISY GUARINO MOREIRA SALLES-40\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-3\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-20\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DE ANDRADE-23\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21, 22\r\n\r\nEMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO-24\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-24\r\n\r\nGARDENIA A PAMPLONA ALBANO-1\r\n\r\nGEORGIA MUNIZ DO CARMO-27\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-41\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-2\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-2\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-31\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-15\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-37\r\n\r\nJOAO MAURICIO MARTINS DE ABREU-19\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-4\r\n\r\nJORGE BARROSO-34\r\n\r\nJORGE T. S. A. VIEIRA-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 17\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-31\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-29\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-41\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-23\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA-26\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-38\r\n\r\nMARIO SERGIO PORTES DE ALMEIDA-29\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-23\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-31\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-7\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-11\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA-3\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-32\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21\r\n\r\nROBERTO M H C LENGRUBER-7\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-9\r\n\r\nRONALDO ESPOSEL-28\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-20\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 36, 38\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-2\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-18\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-26\r\n\r\nTATIANA MOREIRA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 28\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nVANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS-25\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-8\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022444-2 DAYSE PAMPLONA - REP/ P/ MARIA DAS DORES PAMPLONA (Adv. GARDENIA A PAMPLONA ALBANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos de fls. 299/301 em consonância com a decisão de fls. 254/257.\r\n\r\nQuebra 2 - 2002.51.01.017840-0 CARLOS CARAUTA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Oficie-se à CEF-PAB Justiça Federal para que informe a este Juízo o saldo atualizado da conta nº 0625.635.27002234-0.\r\n\r\nFl. 253. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora para apresentar seus cálculos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015130-0 CIMENTO TOCANTINS S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025462-9 BAOBAB PRODUCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022652-3 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 86, reiterado à fl. 102, em derradeira oportunidade, manifestando-se acerca do objeto dos processos nº. 99.0018388-6, 92.0045476-3, 97.0001762-1 e 97.0007127-8, e juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles prolatadas, se for o caso, para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia da petição inicial com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004741-4 JOSE MARQUES DE GOES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessa perspectiva e com base nos fundamentos supra, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR e deixo de autorizar o depósito requerido. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006418-7 CIMATEL BRAZIL LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, MARCELO PEPPE DINIZ, ROBERTO M H C LENGRUBER) x UNIAO FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias, em derradeira oportunidade, a fim de que a mesma atenda corretamente ao despacho de fls. 26, reiterado à fl. 30, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista os valores que entende compensáveis ou restituíveis, e recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, especificando os tributos administrados pela Receita Federal com que pretende compensar os valores recolhidos a título de PIS e COFINS, considerando-se o pedido formulado às fls. 13/14 e o alegado no item 4.3 de fl. 13.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014285-0 FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessa perspectiva e com base nos fundamentos supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e deixo de autorizar o depósito requerido. \r\n\r\nFl. 27. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 22.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0022283-7 ALCINEA NERY OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 492: descabe a homologação pelo Juízo de acordo realizado pelas partes em esfera extrajudicial.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora, ora exeqüente à fl. 474, cite-se a União Federal (AGU), a teor do art. 730, do CPC, com base nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em fls. 449/472, tendo como credores somente os sete autores ali mencionados.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009996-3 LUIZ MILTON DE FRANCA PEREIRA NETO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, CARLOS FERNANDEZ LOPEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Especifique a parte autora as testemunhas cuja oitiva pretende, atendendo ao disposto no art. 407, do CPC. Outrossim, esclareça a parte autora, na oportunidade, a finalidade da produção da referida prova.\r\n\r\nApós, apreciarei as provas requeridas à fl. 395.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004705-0 PAULO HENRIQUE MARTINS DE MOURA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutrossim, há, no caso em apreço, risco de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 99 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 27.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 100 e o comprovante de rendimentos de fl. 101, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012289-8 ACY DE SOUZA BRITO (Adv. TATIANA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013806-7 SUELI TEREZA MURTA RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nFl. 36. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 21.200,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista os valores constantes nos comprovantes de rendimentos acostados às fls. 28/30, devendo a parte autora apresentar o comprovante de recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia da petição de fls. 36, que ora recebo como aditamento à inicial, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014724-0 IRENE DE FATIMA JARDIM E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 122. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 84.100,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCumpra a parte autora o segundo parágrafo do despacho de fl. 120, de forma efetiva, manifestando-se acerca do objeto dos processos mencionados à fl. 115 e fornecendo cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, para fins de verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014923-5 ESIO LUIZ DO REGO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017351-1 DJALMA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017439-4 GERALDO SODRE BERNARDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012143-4 ELIANE FIRMINA DA COSTA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . A quebra de sigilo bancário é medida extrema e deve ser autorizada em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nNo entanto, no caso em exame, verifico que a CEF não comprovou nos autos a tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da autora, ora executada.\r\n\r\nNessas circunstâncias, indefiro o requerimento formulado em fl. 276.\r\n\r\nÀ CEF para diligenciar bens passíveis de penhora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025813-4 MAURICIO DE ALMEIDA ABREU (Adv. JOAO MAURICIO MARTINS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nomeio o Sr. Jorge Pinto França para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 207.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 116/121 e os quesitos da parte ré (CEF) em fls. 122/123.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nFls. 218/219: quanto ao requerimento do autor de expedição de guia, aguarde-se cumprimento da diligência acima determinada, bem como a fixação dos honorários periciais por este Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020946-6 EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 217.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora e parte ré já apresentaram seus quesitos em fls. 219/221 e 222/224, respectivamente, intime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013095-7 MARCOS DE SOUZA FREITAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 127/129. Indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, tendo em vista que ausentes, no caso em apreço, os requisitos previstos no art. 50, § 4º, da Lei 10.931/2004 para tal finalidade.\r\n\r\nCumpra a parte autora o segundo parágrafo do despacho de fl. 121, atendendo efetivamente ao art. 50 da Lei 10.931/2004, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005488-1 MARCOS SEBASTIAO FERREIRA BARROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias, em derradeira oportunidade, a fim de que cumpra efetivamente o despacho de fls. 80, reiterado à fl. 83, promovendo a integração de Denize da Silva Barros ao pólo ativo e atendendo ao art. 282, II, do CPC, através de aditamento à inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte cópia da referido aditamento, apresente planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF e comprovante de rendimentos atualizado com vistas à apreciação de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0073376-0 PEDRO JORGE MARQUES PADEURY E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista que as procurações acostadas nos autos tratam-se de cópias pertencentes a outro feito (ação cautelar nº 91.0106103-8), conforme informado à fl. 134, concedo à parte autora o prazo de dez dias, em derradeira oportunidade, a fim de regularizar a sua representação em juízo, cumprindo o despacho de fls. 119, reiterado a fls. 124 e 132.\r\n\r\nNo prazo acima assinalado, forneça a parte autora documentos imprescindíveis à propositura da demanda em relação ao autor João Gonçalves Vieira, conforme determinado pelo juízo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré dos documentos acostados às fls. 135/185 e dos que forem apresentados pela parte autora em cumprimento a este despacho, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n24 - 97.0103209-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDO S (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fl(s). 177 como requerimento de cumprimento da sentença. \r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 178/180, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 98.0007423-6 ANNA MARIA DOS SANTOS (Adv. VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 36, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as cópias necessárias ao desentranhamento solicitado.\r\n\r\nFeito o desentranhamento, dê-se vista à parte autora para que retire as peças.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.001535-6 JAIRO SILVEIRA BRITO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Trata-se de obrigação de fazer, de reconstituição do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando-se os índices concedidos no julgado, conforme sentença de fls. 85/90 e procedendo-se ao depósito do saldo final apurado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a CEF promoveu a reconstituição e o depósito da conta fundiária do autor, conforme se vê através dos documentos de fls. 244/260 e esclarecimentos em fls. 332/333, os quais foram atualizados em 08.10.2005 pela Contadoria Judicial em fl. 358, razão pela qual considero satisfeita a obrigação da CEF, de reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme acórdão de fl. 174 e ainda, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 85/90), trata-se de hipótese de obrigação de pagar.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005 intime-se a parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculos de fl(s). 358, com os quais a parte autora concordou através da petição de fl. 370, observando-se que estes cálculos encontram-se atualizados somente até 08/10/2005, razão pela qual a CEF deverá, por ocasião do depósito, atualizá-los pelos índices da tabela de precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a CEF atentar, também, que caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autor) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.013011-3 MARCOS AUGUSTO SAMPAIO E OUTRO (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER, GEORGIA MUNIZ DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 209: dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.021373-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA (Adv. RONALDO ESPOSEL). . Dê-se vista à parte autora para refazer seus cálculos de fls. 257 excluindo os juros de mora eis que só existirá mora quanto à verba sucumbencial após a intimação da parte executada para o pagamento da condenação, ainda inocorrida, já que na fase de conhecimento inexistia obrigação de pagá-la e sequer se sabia se a ela seria a parte autora condenada.\r\n\r\nDeverá também a parte autora adequar seu pedido de fls. 255/256 ao disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.004442-0 FUNDACAO LEONOR DE BARROS CAMARGO-HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO (Adv. MARIO SERGIO PORTES DE ALMEIDA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.010290-0 ANTONIO VITOR DE SOUZA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à peticionaria de fls. 208, em Cartório.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.002420-0 ANTONIO VIDAL BASTOS NASCIMENTO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . Manifeste-se a CAIXA CAPITALIZAÇAO S/A, trazendo aos autos os documentos requeridos pela parte autora em sua petição de fls. 89, devendo observar, ainda, o alegado pela CEF em fls. 104.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015414-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x MARTINHO HENRIQUE FERREIRA. . Fls. 46/49. Providencie a Secretaria a anotação dos nomes dos advogados da parte autora, Dr. Ricardo Cardoso Câmara e Dr. Arnaldo Horowicz, na capa dos autos e no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de quinze dias, conforme requerido à fl. 46.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.023232-8 HELIANE BANDEIRA DE MELLO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 18.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nForneça a parte autora duas cópias da petição de fl. 49, que ora recebo como aditamento à inicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo o nome de Wanda Maria Bandeira de Mello, tendo em vista o alegado à fl. 3.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003459-6 TANIA MARIA LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 65.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 39 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da referida emenda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005691-9 MARIA DO SOCORRO FERREIRA GALVAO (Adv. JORGE T. S. A. VIEIRA) x POTIRA REGI R AROUCHE E OUTROS. . Tendo em vista a declaração nos termos da Lei 1.060/50 acostada à fl. 11 e os documentos de fls. 41 e 46, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.006090-2 SBM COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016824-2 SOC/ ABASTECEDORA DO COM/ E DA IND/ DE PANIFICACAO SACIPAN S/A (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAssim, em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 205/206 como emenda à inicial.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do Artigo 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, e transcorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer. P.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n38 - 97.0088590-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x MARLI DE AZEVEDO BATISTA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à SEDRJ para redistribuição a uma das Varas Federais de Execução Fiscal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026169-9 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração (fls. 88/89) opostos pela parte autora contra o despacho de fl. 86, que determinou à parte autora que atribuísse à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, sob a alegação de que houve obscuridade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, INADMITO OS EMBARGOS, por ausência do pressuposto da adequação.\r\n\r\nAtenda a parte autora ao determinado pelo juízo à fl. 86, atribuindo à causa valor compatível com conteúdo econômico da ação - com vistas à aferição acerca do regular recolhimento de custas - e fornecendo cópia da emenda à inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007318-8 MARIA DE LOURDES DA ROCHA (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À SEADI, para incluir no pólo passivo a litisconsorte passiva necessária Laurinda Paula da Silva.\r\n\r\nApós, apresente a parte autora mais uma cópia da petição inicial e de fl.49, que ora recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2001.51.01.004813-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 40487"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO MARTINS-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-23, 7\r\n\r\nAIDE CABRAL PIEDADE-18\r\n\r\nALBERTO F. GASPAR DA SILVA-19\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-42\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-42\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-10\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-13\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-29\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-36\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-52\r\n\r\nANDREA CHIEREGATTO-5\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-38\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-53\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-33\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-11\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-39\r\n\r\nCARLOS SILVEIRA-26\r\n\r\nCARLOS VARGAS DA COSTA-36\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS-26\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-17\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-27\r\n\r\nCLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA-21\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-18, 19, 20\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-11, 17\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-26\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-31\r\n\r\nDAVID GARCIA DE SOUSA-49\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-26\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-23, 6, 7\r\n\r\nEDILSON SANTOS DE SOUSA-14\r\n\r\nEDSON SALGADO TEIXEIRA-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nELAINE LEVINSON-49\r\n\r\nELAINE MATTOS-15\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-54\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-29\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nFELIPE GAMBOA ALVES DA COSTA-34\r\n\r\nFERNANDO BASILIO DA SILVA-43\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-30\r\n\r\nFREDERICO TEIXEIRA BARBOSA-25\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-37\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS-22\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-46\r\n\r\nGISELE CANTUARIA SEIXAS-26\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-43\r\n\r\nGUILHERME G. D. SCHMIDT-34\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-28\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-13\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-37\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-23, 26\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-8\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-3\r\n\r\nJEORGINA COSTA MENDONCA-45\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-24\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-46\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-31\r\n\r\nJORGE LOBO-2\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-32\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-55\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 52\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6, 9\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-2\r\n\r\nJOSE PERELMITER-51\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-44\r\n\r\nJULIO CESAR DE MOURA-48\r\n\r\nLAVINIA MUTO-16\r\n\r\nLEANDRO ESCOBAR SILVA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-49, 51\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-55\r\n\r\nMARCIA DA CRUZ SILVA-21\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-16\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES-25\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-50\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-8\r\n\r\nMARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO-55\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-45\r\n\r\nMARIO AUGUSTO S. GARCIA-10\r\n\r\nMAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA-40\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-41\r\n\r\nNEUSA GOMES FERRER-35\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-47\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO S. SILVA-15\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-24\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30, 33\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-32\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-50\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-23\r\n\r\nROSEMARY THEREZA LOPES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 36, 37\r\n\r\nSILVIO MOSQUERA PIRES-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-8\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-41\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0009980-9 CARLOS PESSET GONZAGA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0139603-0 SCS TRANSPORTES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JORGE LOBO, ADRIANA DE CASTRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009551-2 CARLOS DA SILVA DIAS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 126 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEmbora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6o., VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à FUNCEF que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora, na forma da lei 9703/98.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016180-6 MARIA CELESTE DE SOUZA LIMA (Adv. LEANDRO ESCOBAR SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEmbora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6o., VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à PETROS que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora, na forma da lei 9703/98.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017671-8 BARUDAN DO BASIL COM/ E IND/ LTDA (Adv. ANDREA CHIEREGATTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0022564-0 CLEA CORREA DE MELLO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Oficie-se conforme requisitado pela contadoria à fl. 315.\r\n\r\n7 - 97.0109069-1 ATILA GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012970-3 JURACY DE FATIMA DA PENHA REP/ P/ CURADORA MARILENE COSTA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Ao Ministério Público Federal (art. 82, I do CPC)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023300-2 JOAO LUIS PAIVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição do direito autoral, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017369-1 MARCILIO DE MENEZES GARCIA (Adv. MARIO AUGUSTO S. GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição do direito autoral, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 93.0057948-7 PAULO MOREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 228, com os acréscimos legais, referente a honorários advocatícios, em favor do Dr. Aristides de Araújo Costa, OAB/RJ 70.593.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023888-7 PAULO ROBSON OLIVEIRA DINIZ E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores, por mandado, a fim de que constituam novo advogado, face à renúncia de fls. 189/191.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015614-0 ELIANDIA JOSE DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame da produção de prova pericial.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013364-1 FRANCISCA SANTOS DE SOUSA (Adv. EDILSON SANTOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Posto isso, indefiro a petição inicial (art. 295,II, do CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, eis que inexiste citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0018624-8 MARIA BELEM LANDI MACIEIRA (Adv. PAULO ROBERTO S. SILVA, ELAINE MATTOS) x CARLINA MARIA LANDI MACIEIRA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se o contador sobre as petições de fls. 177/178 e 180/185.\r\n\r\n16 - 95.0004958-9 LAVINIA MUTO (Adv. LAVINIA MUTO, ROSEMARY THEREZA LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Intime-se a Fazenda, conforme requerido pelo Banco Central do Brasil à fl. 242.\r\n\r\n17 - 95.0005307-1 JOSE EVILASIO LOUREIRO DE SOUZA (Adv. CINEAS LUCIO GOMES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 95.0005444-2 ARTHUR HERCULANO COSTA PASTOR ALMEIDA - ESPOLIO - REP/ P/ LEDA LORENZON (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, AIDE CABRAL PIEDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n19 - 95.0007565-2 ELIANA ROSA VEDOLIM E OUTROS (Adv. ALBERTO F. GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) Marilene e Paulo sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 301/309.\r\n\r\n20 - 95.0008994-7 EDEGAR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, para cumprir a obrigação de fazer em relação aos autores EDEGAR DA SILVA, EDUARDO BURLA e FREDERICO BARBOSA PEREIRA GOMES em relação aos expurgos inflacionários, bem como se manifestar sobre as petições de fl. 422 do autor EDMILSON DIAS DA SILVA e fl. 429 do autor FERNANDO JOSÉ PINTO CORPAS, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n21 - 96.0008363-0 FRANCISCO GOMES MARQUES (Adv. MARCIA DA CRUZ SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0002544-6 LUIZ CARLOS DE SOUZA BEZERRA CAVALCANTI (Adv. GEORGE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 199/200.\r\n\r\n23 - 97.0070917-5 CILEA BORGES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução de obrigação de fazer, requeiram os autores o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 98.0023452-7 JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n25 - 99.0010408-0 WILLIAN MARQUES RANGEL (Adv. MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à hipótese prevista no art. 11, § 2º, da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 99.0010860-4 APOS-FURNAS-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DE FURNAS (Adv. GISELE CANTUARIA SEIXAS, CLAYTON SALLES RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL-FRG (Adv. CARLOS SILVEIRA, CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS). . Aos requeridos ( art. 357, CPC).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.026749-7 ELISABETE ALVES DE SOUSA (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Regularize a autora a petição de fls. 133/134, tendo em vista que não está devidamente assinada.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.007730-5 ALBERTO OUTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 173 por 30 dias.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.013559-7 WASHINGTON AMBROSIO DE FIGUEIREDO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Reconsidero o despacho de fl. 50. \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerido pela CEF por 10 dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.012469-5 NILTON LOPES DE PAIVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.023314-2 IRACEMA FERRAZ DE LIMA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . A questão é exclusivamente de direito.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.006521-3 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Fl. 240 - Dê-se vista ao autor por cinco dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.012060-1 JORGE LUIZ LEMOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Apresente a CEF a planilha de cálculos que originou o valor de fl. 43.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 87.0005301-5 SHELL BRASIL S/A (PETROLEO) (Adv. FELIPE GAMBOA ALVES DA COSTA, GUILHERME G. D. SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 203/211.\r\n\r\n35 - 92.0016751-9 MARIA TERESA VILELA DE SOUZA E OUTROS (Adv. NEUSA GOMES FERRER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados, requeira(m) o(s) autores o que for de seu interesse no prazo de dez dias, devendo a subscritora da petição de fl. 150, Dra. Isabelle Monteiro Arruda, OAB/RJ 96.305, regularizar a sua representação processual, juntando o necessário substabelecimento ou procurações outorgadas pelos autores.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 89.0009767-9 METALNAVE S/A COM/ IND/ E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS DA COSTA, ANA MARIA F. NEGREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 289 - Defiro o prazo de 20 dias, conforme requerido.\r\n\r\n37 - 96.0066413-7 FERNANDO ALMEIDA CAMPELLO E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANORTE SETOR DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019593-9 MARIA VANDA DOS SANTOS CRAVELARI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação da União (AGU) de fls. 82/87, por tempestiva (cert. de fl. 88), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016674-9 FLAVIA ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a impetrante a petição inicial, no prazo de dez dias, informando a localização da sede da autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017447-3 TAP AIR PORTUGAL S/A (Adv. MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL RESPONSAVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15374000340/005 E PELA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA Nº 70606049406-0 E OUTRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n41 - 00.0769604-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x WALDIR RIBEIRO MACEDO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x LUIS ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO. . Fls. 195/202: Dê-se vista a União.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018483-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ALAN KARDECK LIMA DO NASCIMENTO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005077-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x EULALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. FERNANDO BASILIO DA SILVA). . Fl. 48: Suspenda-se até dezembro de 2007.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015391-3 CHRISTIAN PIOTROWSKI ARANHA (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 92.0020179-2 MIRANE MARTINS CARRILHO (Adv. JEORGINA COSTA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 96.0015972-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ANTONIO CARLOS VIEIRA GOMES FILHO (Adv. GILBERTO FRAGA). . Manifeste-se a autora sobre a petição e guia de depósito de fls. 104/106.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.000077-0 DNIT (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA. . Designo o dia 28/11/2006 às 15:15 horas para audiência de conciliação.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.016585-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO TRIESTE (Adv. JULIO CESAR DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 05/12/2006, às 14:45 horas, para a audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.026542-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANITA GOLDBERG E OUTROS (Adv. DAVID GARCIA DE SOUSA, ELAINE LEVINSON). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 126 por 30 dias.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.003764-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x NEIDE ZUPPO DE ASSIS REPUBLICANO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.003784-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x GERSON DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE PERELMITER). . Fls. 59/60: ao contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2004.51.01.013714-5 MARIA IGNEZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração de fls. 86/87, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.001787-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, pleiteando na qualidade de substituto processual dos servidores listados à fl. 91, requer seja suspensa a eficácia do aumento dos aluguéis de imóveis do patrimônio nacional atualmente ocupados pelos substituídos.\r\n\r\nO único fato que no momento se encontra comprovado nos autos é que houve um aumento, em elevado percentual, nos aluguéis pagos em razão da ocupação de próprios nacionais por parte dos substituídos nesta ação. Não se esclarecem os motivos desse aumento, nem foi trazido um documento oficial que explique a razão do reajuste, o que dificulta o controle judicial do aumento contestado. Além disso, se o valor estiver sendo calculado de acordo com o DL 2.398/1987, seria imprescindível saber o valor do domínio pleno do terreno, a fim de controlar a legalidade do reajuste.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão no processo 2005.51.01.020269-5 (fls. 114/115), exarada posteriormente ao oferecimento de contestação naquele processo, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em caso análogo a este, baseando-se no fato de que os reajustes promovidos pela Gerência Regional de Patrimônio da União foram realizados em obediência à decisão nº 1028/04 do TCU.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se. \r\n\r\nAntes, porém, à SEADI, para cumprir o disposto na decisão de fl. 95.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.016837-0 J.A.E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.017794-5 ANA MARIA DA SILVA PESSANHA E OUTROS (Adv. MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO, JORGE SANCHES MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 . Conforme as razões acima expostas, julgo extinta a presente execução provisória, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, já que não foi apresentada contestação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 35652"
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DE GOUVEIA-5\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-11, 2, 20, 27\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-26\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 14, 15, 28, 8, 9\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 19, 8\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-26\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FREIRE-25\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-18\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10, 19, 8, 9\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-17\r\n\r\nMARINO D'ICARAHY JUNIOR-27\r\n\r\nMAURO LUCAS-31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4, 5\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-14\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-22\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-18\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-3, 6\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-16\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-19\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 29, 30, 31\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-18\r\n\r\nSHEILA BARRETO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 22\r\n\r\nVIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS-24\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-28\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018241-0 KEYDISC COM/ E REPRESENTAÇÕES FOTOGRAFICAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0013021-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 506/611 - Diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019437-9 REGINALDO PEREIRA (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 452/460 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenado o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006563-1 OSVALDINA FRANCISCO FIGUEIREDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009699-8 FERNANDO APARICIO NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS BERTOLA F. DE GOUVEIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 400/409 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014215-7 MARIA CANDIDA DE JESUS MORAES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019202-1 IRACY TOLEDO VAZ CORREA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 410/417 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0013987-9 SILVIA ROSANE DE CAMPOS CESAR (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Designo audiência de conciliação para o dia 12/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n9 - 99.0014451-1 ANTONIO CARLOS CARDOSO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n10 - 99.0014490-2 MARCELO ARAUJO LEITE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 89.0019529-8 HILDEBRANDO LEAL DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da cautelar em epanso.\r\n\r\n12 - 99.0057852-0 JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES, HELIO SERPA ALVES, EDMAR HISPAGNOL). . Torno sem efeito o despacho de fls. 317, em razão da vigência da Lei nº 11.232/05. \r\n\r\nFls. 315/316 - Intime-se a parte devedora(Autores) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autores), dê-se vista à parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n13 - 2000.51.01.001767-5 MANOEL LUIZ DOS SANTOS MARTINS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 194/198 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.015242-6 JACY RODRIGUES VIANNA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 368/386 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, se manifestar quanto ao contido nas fls. 347/366, no mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000323-1 LEANE CORNET NAIDIM E OUTROS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 455/472 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018851-4 SIGN PROPAGANDA S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Emende a Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo, tendo em vista que a certidão ora pleiteada é “conjunta”, emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, nos moldes do Decreto nº 5.586, de 19/11/05 e da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2005.\r\n\r\nForneça a Impetrante, no mesmo prazo de 10(dez) dias supracitado, cópia da inicial e dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51, para instruir o ofício a ser encaminhado para a 2ª Autoridade Impetrada.\r\n\r\nCumprido, oficie-se, solicitando as informações às Autoridades Impetradas, no prazo de 10(dez) dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 97.0106515-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES) x DSM ENG/, IND/ COM/ DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 332/349 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010372-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA). . Diga a CEF, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2000.51.01.026986-0 JOSE DA CONCEICAO SODRE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 88.0028308-0 HILDEBRANDO LEAL DE VASCONELOS E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 435 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias, sobre fls. 428/429.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.009313-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO PERO LOPES DE SOUZA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 275/278 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do C.P.C. e na forma da fundamentação supra, condenando o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.011857-9 MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA RIZZO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 307/322 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.000502-5 EDUARDO MARCOS DANTAS BAPTISTA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 160/161 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 95.0019445-7 ESCOLA GRUMETE LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 88.0018316-6 JOSE ALUIZIO DOS REIS E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. ANDURTE DE BARROS DUARTE). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n26 - 98.0004127-3 RICARDO ARRAIS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0923310-5 ROSITA DOS SANTOS (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Ré o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.004909-3 NERY JUNGER FULY (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2002.51.01.004823-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x TROPICAL LIGHT IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 148/149 - Digam o 2º e 3º réus, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.014249-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x NORTON AGUIAR BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.007738-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.52 - Regularize a parte autora sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 40190"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-4\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-11\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-12\r\n\r\nDANIELE JARDIM DOS SANTOS TAVARES-6\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-10, 7, 8\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-3\r\n\r\nJOAO PIRES DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-4, 6\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-15\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MEDEIROS-9\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARIANGELA POLASTRI DE CASTRO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 2, 5, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-15\r\n\r\nVOLNEI LUIZ DENARDI-15\r\n\r\nYARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0008464-9 SUSANNA LIEBETRAU COLEN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Impetrante acerca dos demonstrativos financeiros apresentados às fls. 114/117.\r\n\r\nQuebra 2 - 99.0008214-1 MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOAO PIRES DOS SANTOS, SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos perante os Egrégios STF e STJ, à União (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022754-0 LUCIANE PASSOS PEREIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA-CRP-5 (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008822-5 TATIANA SALES VALE VARGAS (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUB-CESSAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009590-4 MARIA ROSA MORALA SANTAMARTA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 62/67 estar sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.490494-1 JULIANA JARDIM DOS SANTOS TAVARES (Adv. DANIELE JARDIM DOS SANTOS TAVARES) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002316-8 LAURA JORDAO CORREA DA COSTA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009622-6 ORITHA LINS DE VASCONCELLOS SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHFE DE SERVICO DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012912-8 EMPRESA BRASILEIRA DE UTILIDADES DO LAR - SUPREMA LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS) x CHEFE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO VIGIATO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR-PRESIDENTE DO TERMINAL 1 RIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o evidente erro material, revogo o despacho de fl. 154.\r\n\r\nSubam, pois, os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 148/151 estar sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013400-8 ZILDA DE CARVALHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001114-6 MARIA ALVES TEIXEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação de fls. 73/77, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 58/62.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002268-5 CELSO SALVADOR BOTELHO E OUTROS (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 141/142 - Conforme atesta a certidão de fl. 152, a Autoridade Impetrada já foi cientificada do inteiro teor da sentença de fls. 132/137.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista o referido decisum estar sujeito ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005288-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CLAUDIO VICENTE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 67.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002850-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE ANDRE VIEIRA GOMES PAES. . Intimada a CEF do retorno dos autos a este Juízo, e ante o V. Acórdão proferido pela Colenda 6ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região, à fl. 54, bem como o pleito da Exeqüente formulado em sua peça recursal de fls. 35/41, restauro o presente procedimento para monitório.\r\n\r\nÀ SEADI para modificar a autuação do presente feito para Ação Monitória.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018049-0 HERNAVE MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv. VOLNEI LUIZ DENARDI, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). . Defiro a produção de prova pericial requerida pela Embargante, e nomeio para tal mister o perito judicial HENRY WILSON DA CUNHA SANTOS, que deverá ser intimado pessoalmente para indicar os seus honorários.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 35349"
                            ],
                            "35350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-18\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3, 6\r\n\r\nCARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS-17\r\n\r\nDIOGENES QUINTINO GOMES FILHO-12\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-8\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-3\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-5\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA-14, 2\r\n\r\nJORGE BLOISE-1\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-15\r\n\r\nJULIO CESAR M.NEVES-11\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-10\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO G.P.DA SILVA-17\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-19\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nPAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHÃES-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL-11\r\n\r\nRAUL SOUTO-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-14, 2\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-18\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-16\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-16\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nRODOLFO DEROSSI CABREIRA-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021606-8 AILTON MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFl. 219 - À SEADI para anotar baixar-arquivado em relação ao Autor Ailton Mariano da Silva.\r\n\r\nApós, tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 99.0057207-6 BANCO VEGA S/A (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Outrossim,...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017506-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003421-0 NELSON CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNELSON CABRAL DE OLIVEIRA propôs esta ação ordinária, indicando como ré a União Federal, objetivando sua reintegração ao quadro ativo do Exército Brasileiro bem como receber indenização pelo período no qual permaneceu desligado.\r\n\r\nInicial de fls. 02/05 vem instruída com documentos de fls. 06/12, procuração às fls. 09, com requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial às fls. 14 para a indicação dos fundamentos jurídicos e esclarecimento do pedido com suas especificações e juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, deixou o autor de fazê-lo.\r\n\r\nInsta salientar que foi determinada a intimação pessoal da patrona do Autor, que restou negativa, uma vez que não foi localizada no endereço fornecido. Consultada, a OAB informou que não há registro de telefone ou endereço para a advogada em seus cadastros.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal do Autor, restou negativa, tendo este Juízo determinado a intimação por via postal e, ainda assim, a parte quedou-se inerte.\r\n\r\nOra, não pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o suplicante desinteresse no prosseguimento do feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório. Assim sendo, não resta outro caminho a este Juízo senão o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 267, inciso I c/c com o art. 284, parágrafo único, ambos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor a parte autora nas custas processuais ou nos honorários advocatícios, por não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015883-2 ANDREZZA KARLA ALVES DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pela qual ANDREZZA KARLA ALVES DA SILVA objetiva, inclusive com o deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela, a autorização para a abertura de uma caderneta de poupança à disposição do juízo para que a Autora deposite as prestações devidas à Ré, no valor de R$ 242,36; se abstenha a Ré de qualquer ato executório contra a Autora, como a manutenção da mesma na posse direta do imóvel; se abstenha a Ré de promover a inclusão do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa; seja expedido ofício ao RGI para que se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na transferência do imóvel a terceiros; caso não seja este o entendimento do Juízo, requer seja ao menos expedido ofício ao RGI para registrar ou averbar na matrícula do imóvel a propositura da presente ação; e, por fim, a manutenção da autora na posse do imóvel até o trânsito em julgado da ação.\r\n\r\nAlega, em suma, que firma Contrato de Compra e Venda e Mútuo (fls. 48/61), em 27/05/2004, pelo prazo de 204 meses, pelo Sistema de Amortização SACRE, com a expressa concordância da Ré e que houve aumentos exagerados no saldo devedor, tornando a dívida impagável. Aduz, que a eventual execução extrajudicial do imóvel e por conseqüência a Carta de Arrematação. Afirma, ainda, que vem passando por problemas de coluna, o que a coloca diante de quadro de invalidez, vez que a doença a impossibilitou de se locomover, trabalhar e ingressar no mercado de trabalho e que vem tentando um acordo junto à Ré para regularizar a sua situação, sem obter êxito. \r\n\r\nRequer os benefício da Gratuidade de Justiça, juntando a Declaração de Hipossuficiência (fls. 75), nos termos da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nRelato o necessário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem 'o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, sob pena de indeferimento da Inicial, o valor que a Autora aponta como incontroverso (R$ 242,36) deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-ré (R$ 543,06) e o valor que a mutuária entende como devido (R$ 300,70), impõe depositar-se em Juízo.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito judicial do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nNa presente hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 27 de maio de 2004 (fls. 48/61) e os recibos de pagamento juntados aos autos às fls. 62/63, verifico que, das 204 prestações avençadas pelo Sistema de Amortização SACRE, a Autora quita 23 (vinte e três) prestações, não apresentando a Planilha de Evolução do Financiamento, estando a última prestação paga até maio/2006. Tal, em sede de cognição ainda que sumária, demonstra a boa-fé da mesma em cumprirem suas obrigações contratuais. \r\n\r\nPor derradeiro, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nDiante disso, em sede de cognição ainda que sumária, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004. \r\n\r\nPosto isto DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA condicionando a mesma ao pagamento do valor incontroverso à CEF e ao depósito do valor controverso mensalmente, para que a CEF, até decisão ulterior, se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, bem como se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel financiado.\r\n\r\nOutrossim, efetue a autora o pagamento mensal do valor incontroverso (R$ 242,36) diretamente à CEF, comprovando-se tal feito nos autos. Promova, ainda, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso (R$ 300,70), com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nComprovado o pagamento e o depósito judicial inicial, cite-se e intime-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0023870-3 SINFA/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024059-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 520,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, HOMOLOGO o Termo de Adesão de fls. 49, em relação aos índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, relativo a abril de 1990, e quanto aos demais índices JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça concedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021448-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x SINDICATO NACIONAL DOS TECNICOS DA RECEITA FEDERAL - SINDIRECEITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010468-9 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHÃES, RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Intime-se a parte Autora para que forneça cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos n. os 2004.51.01.021427-9, 2005.51.01.008487-0, 2004.51.01.020976-4, 2004.51.01.017871-8, 2005.51.01.017940-5, 2006.51.01.001673-9, 2004.51.01.022786-9, 2004.5101.021962-9 e 2005.51.01.014685-0, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012778-1 MARLY PINTO E SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possível litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo n.º 99.0202922-1, uma vez que se trata de mera homonímia. \r\n\r\nOutrossim, defiro a Autora o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da lei 1.060/50. \r\n\r\nQuebra Por fim, cite-se a CEF, que, na oportunidade, deverá fornecer documento comprobatório de que a Autora tenha firmado com a Ré Termo de Adesão.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014079-7 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR M.NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial e da eventual sentença dos processos de n°s 2005.51.01.003210-8, 2005.51.01.004044-0, 2005.51.01.023991-8, 2005.51.01.023992-0, 2006.51.01.012473-1, 2005.51.01.004045-2, 2005.51.01.023990-6, 2006.51.01.010271-1 e 2005.51.01.022957-3 para que se possa verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012306-4 NEUMAN & ESSER AMERICA DO SUL LTDA (Adv. DIOGENES QUINTINO GOMES FILHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 44/45.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017311-0 VANIR MIRANDA DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecida a cópia da Planilha de cálculos, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 99.0006246-9 BANCO VEGA S/A (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto,...DECLARO A SUBSISTÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024868-3 BENEDITO NAZARENO ROSA BATISTA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003110-4 JOAO JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Republicação do ato ordinatório de fls. 177, para constar patrono da RFFSA.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.000786-4 DIRCEA COSTA DE SA E OUTRO (Adv. CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS, MARCO ANTONIO G.P.DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte Autora sobre a petição da CEF de fls. 254/6, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003437-7 HILTON DE ALMEIDA BARBEITA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Republicação do ato ordinatório de fls. 45, para constar patrono da CEF.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025037-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CHRISTINA TEIRA DE LIMA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO, MARGARETE PEREIRA NUNES). . Republicação do ato ordinatório de fls. 27, para constar subscritor da petição de fls. 25.\r\n\r\nRestaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 25 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista a Drª. Margareth Pereira Nunes, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 35350\r\n\r\n'"
                            ],
                            "35351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nCESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS-6\r\n\r\nCLAUDIA RUFATO MILANEZ-7\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-8\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-1\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-5\r\n\r\nMARCELO GUSTAVO SILVA SIQUEIRA-9\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3, 4\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025244-3 CARLOS GERONIMO COUTINHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Republicação da segunda parte do r. despacho de fls. 27.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, contrafé e cópia da referida emenda.\r\n\r\nDevidamente cumprido, citem-se.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011115-3 ORTO TRAUVA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE VISTA ALEGRE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nORTO TRAUVA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE VISTA ALEGRE LTDA. ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, inclusive com o pedido de antecipação de tutela, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente a COFINS, ante a impossibilidade de revogação da isenção concedida pelo art. 6º, da LC 70/91, com o advento da Lei 9.430/96.\r\n\r\nSustenta, em apertada síntese, que, por se tratar de sociedade civil prestadoras de serviços médicos, está abrangida pela isenção conferida pelo art. 6º, II, da LC 70/91; que a exigência do recolhimento da COFINS, imposta pela Lei 9.430/96, viola diversos princípios constitucionais, mormente a hierarquia das leis, porquanto lei ordinária não poderia revogar isenção concedida por lei complementar; que se trata de entendimento já pacificado pelo STJ, a teor do verbete da Súmula 276, daquele Tribunal; que, neste sentido, já se manifestou o STF.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos de fls. 43/95. Comprovante do recolhimento das custas judiciais a fls. 96.\r\n\r\nDespacho às fls. 98 determina a emenda da inicial para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, o recolhimento das custas e o fornecimento de cópias. Após, determina a conclusão dos autos para apreciar o pedido de tutela.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 101/102, em cumprimento ao despacho de fls. 98.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a petição de fls. 101/102, como emenda.\r\n\r\nNo caso, tenho por ser plenamente plausível a revogação da isenção da COFINS por lei ordinária, o que implica a desnecessidade de lei complementar para se implementar a combatida modificação legislativa. \r\n\r\nNão vislumbro, portanto, qualquer eiva de inconstitucionalidade ou ilegalidade na revogação anteriormente concedida pela LC 70/91. A uma, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária, e, a duas, pelo fato de que, por ser a LC 70/91 materialmente ordinária nada obsta sua alteração pelo instrumento legal, não qualificado.\r\n\r\nNa lição de Geraldo Ataliba, destina-se a lei complementar a disciplinar matéria a ela reservada pela Constituição, especificamente o art. 146, CF/88. Assim, fora de seu campo de atuação específico, que restou determinado pelo constituinte, é perfeitamente possível a modificação por meio de lei ordinária. Não se trata de hierarquia entre lei complementar e ordinária, mas, tão-somente, de campos de atuação diversos. \r\n\r\nÉ de se ver que a contribuição sob análise foi inicialmente instituída pela LC 70/91, com fundamento no art. 195, I, § 4º, c/c o art. 154, I, da Constituição da República, que preceituam como segue:\r\n\r\n“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e das seguintes contribuições :\r\n\r\nI - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro: (...)\r\n\r\n§4° A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social obedecido o disposto no art. 154, I.\r\n\r\nArt. 154. A União poderá instituir:\r\n\r\nI - mediante lei complementar (...).”\r\n\r\nAssim, apenas a instituição de contribuição social diferente daquelas previstas no caput do art. 195, demanda lei complementar. Portanto, as disposições referentes à COFINS, contidas na LC 70/91, são perfeitamente alteráveis por meio de lei ordinária, a exemplo do que ocorre com o advento da Lei 9.430/96.\r\n\r\nAdemais, pelo fato de as hipóteses de exclusão do crédito tributário, dentre as quais se inclui a isenção, serem estabelecidas por lei ordinária (art. 175, do CTN), é possível alterar-se a normatização acerca da COFINS, e, portanto, a isenção em debate, através do mesmo instrumento normativo.\r\n\r\nTal posicionamento encontra amparo na orientação do STF, corroborada pela recente decisão do Ministro Marco Aurélio, na Reclamação 2613, proposta pela União e da qual se teve notícia em 07.06.04. Ao deferir o pedido de liminar, afastando do cenário jurídico, até o julgamento final, as decisões emanadas do STJ, cuja firme orientação é no sentido de ser inconstitucional a revogação em apreço, posição esta sedimentada no verbete da Súmula 276-STJ, restaurou-se a decisão proferida pelo TRF da 4ª Região, que havia determinado o recolhimento da contribuição. \r\n\r\nArgumentou o TRF da 4ª Região que, no julgamento da ADC 01, firmara o STF entendimento no sentido de rescindirem as contribuições para a seguridade social que incidem sobre o faturamento (Cofins), o lucro e a folha de salários, de lei complementar para sua instituição, podendo ser implementadas por lei ordinária, uma vez que o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do tributo estão definidos no art. 195, I, da CF. Por tal razão, entendeu aquele Tribunal, estaria afastada a inconstitucionalidade do art. 56, da Lei 9.430/96, sendo a LC 70/91 complementar apenas no sentido formal.\r\n\r\nA teor da Súmula 276/STJ “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas das COFINS, irrelevante o regime tributário adotado”. Ressalva-se, porém, o fato de lei formalmente complementar, mas materialmente ordinária, poder ser revogada por lei ordinária, sendo, portanto, legítima a revogação operada pela Lei n° 9.430/96 da isenção prevista no art. 6° da LC 70/91. \r\n\r\nNo caso dos autos pretende a autora, prestadora de serviços de medicina seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente a COFINS, conforme o art. 56, da Lei n° 9.430/96, que revogou a isenção estabelecida na Lei Complementar n° 70/91, o que não pode prosperar.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que não há hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias, mas, tão somente, especialidade, conforme matéria reservada à lei complementar estabelecida pela Constituição Federal e, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Lei Complementar n º 70/91 é materialmente lei ordinária, tenho que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n º 276) não deve prevalecer, uma vez que a matéria é tipicamente constitucional.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016061-9 MARIA LUCIA FLORES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial da eventual sentença proferida nos processos nºs 2006.51.51.036632-6 e 95.0023277-4, para que se possa verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016286-0 SIMONE MARIA CASTRO SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a Autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial e da eventual sentença proferida no processo nº 95.0023277-4, para que se possa verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012706-4 FABIO HENRIQUE SILVA BITTENCOURT (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000742/2006 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 188/193, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020984-7 NYMPHA TOUZA CARELLI (Adv. CESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por NYMPHA TOUZA CARELLI contra o SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA, objetivando o restabelecimento do pagamento integral da diferença proveniente do art. 192, II, da Lei no. 8.112/90.\r\n\r\nA petição inicial foi instruída com os documentos e pagamento das custas processuais às folhas 08/23.\r\n\r\nDespacho às fls. 48 que reputa necessária a coletânea das informações e documentos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nInformações às fls. 53/61.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nO deferimento da Medida Liminar em Mandado de Segurança implica na presença concomitante de seus requisitos legais autorizadores. \r\n\r\nNo caso dos autos, pretende a Impetrante o pagamento integral da diferença proveniente da vantagem estabelecida no artigo 192, inciso II, da Lei n º 8112/90 , que concede ao servidor público, ocupante da última classe da carreira, o pagamento de diferença entre o padrão atual e o padrão da classe imediatamente anterior. Observa-se, no entanto, que o inciso II, do artigo 192, da Lei n º 8112/90 foi revogado pela Lei n º 9.527/97.\r\n\r\nOra, no caso, a Lei n º 10.909/04 promoveu reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União. Não obstante, a Impetrante, ocupante de cargo de Procurador Federal, permanece recebendo a diferença existente entre a remuneração de seu cargo e a categoria imediatamente anterior, nos termos do anexo II, da mencionada lei.\r\n\r\nO Impetrado informa que “a Impetrante, após a reformulação da carreira e dos salários dos Procuradores Federais determinada pela Lei n º 10.909/04, passou do “Nível Especial” para “Primeira Categoria”, ensejando, portanto, a adequação da diferença a que tinha direito, retificação esta até então (agosto/2005) , não procedida pelo IBAMA e assim determinada , por ocasião da auditoria , pelo Ministério do Planejamento”.\r\n\r\nAssim sendo, não verifico ilegalidade no ato administrativo que promove a revisão e reparação no pagamento realizado em favor da autora, conforme valores fixados em tabela, que, de sorte, termina por diminuir o pagamento da vantagem do inciso II, do artigo 192, da Lei n º 8.112/90. Ademais, a impetrante não pode ser beneficiada com a nova remuneração e, ao mesmo tempo, permanecer com o pagamento de diferença observando os valores da antiga tabela ou remuneração.\r\n\r\nAusente o “fumus boni júris” e, prejudicado o “periculum in mora”, há que se indeferir a Medida Liminar pleiteada.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011120-7 ROTA MARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (Adv. CLAUDIA RUFATO MILANEZ) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DO RIO DE JANEIRO - NORTE. . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROTAMARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. contra ato do CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DO RIO DE JANEIRO - NORTE, com fundamento no art. 535, do CPC, sob o argumento de existir incorreção na identificação das partes, vez que constou na decisão de fls. 84/88 o nome de outras pessoas jurídicas, a seguir identificadas: Soc. Brasileira de Instrução e Chefe do Serviço de Análise de Defesa e Recursos da Gerência Executiva Centro/RJ do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no art. 535, do CPC.\r\n\r\nVale ressaltar, primeiramente, que divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.\r\n\r\nNo mais, de fato há erro material no relatório da Decisão de fls. 84/88, assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro, fazendo constar do relatório o seguinte: ROTA MARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - NORTE, mantendo a Decisão nos seus demais termos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n8 - 2003.51.01.001314-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x JUAREZ REZENDE MARTINIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requer a parte autora às fls. 47. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016025-5 AIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (Adv. MARCELO GUSTAVO SILVA SIQUEIRA) x SUPERINTENDENTE DA REGIONAL LESTE-SRGL-DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO. . De ordem do MM. Juiz, tendo em vista a informação de fl. 84, à Impetrante para fornecer as cópias faltantes, observando-se o art.6º, caput, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 35351"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-53\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-32\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-29\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-7\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-48, 49, 50\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-32\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-57\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-55\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-30\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-9\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-62\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-8\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-46\r\n\r\nBEETHOVEN C. DE A. BRANDAO-61\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA-7\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-14, 28, 36\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-10, 61\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-60\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-15, 16, 34, 62\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-1, 2, 29\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-59\r\n\r\nDENISE DA COSTA REBELO-59\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-36\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-22\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-25\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-39\r\n\r\nEDSON CANDIDO DE SOUSA-55\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-5\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-3\r\n\r\nEDUARDO GUSTAVO PACHECO-56\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-12, 25, 26\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-2\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-2\r\n\r\nELIAS LUTIFI-26, 35\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-7\r\n\r\nFATIMA MARIA H. DE SOUZA-34\r\n\r\nFERNANDO CLARO DIAS-5\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-34, 40\r\n\r\nHAROLDO NOGUEIRA DA LUZ-47\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-1\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-27\r\n\r\nHILARIO IBRAHIM-16\r\n\r\nISABEL CRISTINA DO ROSÁRIO MATTOS-15\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-64, 65\r\n\r\nIVAN ADHEMAR DE CARVALHO-10\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-51\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-21\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-30\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-6\r\n\r\nJOAO LOURENCO DIAS-28\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-6\r\n\r\nJORGE GABRIEL DANTAS-42\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-6\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-34\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-18\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-17, 33, 37\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-38\r\n\r\nLUCY DA SILVA OLIVEIRA-58\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-18, 19\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-40\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-1\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-13\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-22\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-19, 23, 3, 5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-60\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-37, 38\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-11, 4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-35\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-45\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-31\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-58\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-33\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-1\r\n\r\nMAURO JOAO DOS PRAZERES-12\r\n\r\nMICHEL CR MOREIRA-54\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-27\r\n\r\nNESIR IZABEL S. DE BARROS-20\r\n\r\nNILSON MORAES-8\r\n\r\nODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS-14\r\n\r\nOETAQUI SARAIVA SANTOS-41\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-11\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-31, 44\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-14\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-32\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-10\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-20, 27\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-43\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-45\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-45\r\n\r\nREGINA E. A. DOS SANTOS-64\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13, 23, 24, 9\r\n\r\nREJANE CARDOSO DA SILVA-57\r\n\r\nROBERTO CHAVES DE CARVALHO-14\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-57\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-24, 39, 8\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-58, 63\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-35\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-55\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13, 23, 24, 9\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-34\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-28\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-63\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-4\r\n\r\nTANIA REGINA DE O. RAMOS-58\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-48, 49, 50, 52\r\n\r\nWALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO-17\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-60\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-13, 23, 24, 9\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-21, 22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0768218-2 ABIDON PEREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de THEREZA DE SOUZA TEIXEIRA, viúva do falecido ALFREDO TEIXEIRA FILHO (fls. 1685/1698).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n2 - 00.0768522-0 TANIA ILYIVNA ZARJITSKY DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista a homologação da Sra. MARIA DO NASCIMENTO COELHO e considerando que desde o ano de 2003 até a presente data não houve qualquer manifestação quanto à habilitação do outro filho do autor falecido EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA (fl.617), DEFIRO a expedição de alvará do valor, previamente, reservado em favor da referida senhora.\r\n\r\n3 - 88.0000892-5 ANTONIO DE SOUSA E SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.282. Tendo em vista a informação da SEDRJ, diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 88.0000896-8 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 88.0015887-0 JOSE FELIPE FAGUNDES CAMPOS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, FERNANDO CLARO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fl. 238 - Defiro a expedição do Alvará referente aos honorários advocatícios em favor do Dr. EDSON GAUDIO RANGEL - OAB/RJ 050.200, devendo o mesmo promover a sua retirada no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 88.0015993-1 LUIZ GONZAGA DA SILVEIRA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 34 . Assim, CONHEÇO, pois tempestivos, e REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 88.0023053-9 FERNANDO ROBERTO DE OLIVEIRA PIRAJA - ESPOLIO REP. P/ CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA PIRAJÁ (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS, CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Promova o Dr. EVERALDO RIBEIRO MARTINS - OAB/RJ 08370, mediante ciência do Dr. CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA PIRAJÁ inventariante do Espólio de Fernando Roberto de Oliveira, o levantamento do Alvará nº 0397/2006, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPromova o Dr. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA - OAB/RJ 025284, o levantamento do Alvará nº 0398/2006, referente aos honorários advocatícios no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nExpeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), da diferença apurada (cálculos fl. 283), observando o disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, devendo o patrono oferecer cópia do CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do Eg. Tribunal quanto à efetivação do pagamento, sem prejuizo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 89.0001581-8 THEREZA MEIRELLES GASPAR E OUTROS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x ANTONIO GASPAR E OUTROS (Adv. NILSON MORAES, ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista a homologação da Sra. THEREZA MEIRELLES GASPAR (fl.361) sucessora do autor ANTONIO GASPAR, oficie-se ao Eg. Tribunal solicitando o cancelamento do RPV nº 2006051562 - Conta nº 002729756.\r\n\r\nExpeça-se novo Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da referida sucessora.\r\n\r\n9 - 89.0002535-0 JORGE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x JORGE PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . 1) Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 521/546, devendo informar acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOAQUIM DO VABO FERRAZ.\r\n\r\n2) Diga, ainda, o INSS sobre os cálculos de fls. 655/662.\r\n\r\n10 - 89.0008628-6 DJANIRA RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. IVAN ADHEMAR DE CARVALHO) x FERNANDO JOSE BASADONA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x GLEDSON MADEIRA CANEIRO (Adv. IVAN ADHEMAR DE CARVALHO) x JOSE ALIPIO MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. IVAN ADHEMAR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 89.0011342-9 DERLY NUNES VIEIRA VELASCO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 90.0004192-9 GUILHERME NOBREGA DAS NEVES E OUTROS (Adv. MAURO JOAO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls. 257 - Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Família - Regional do Méier-RJ., informando que se encontram pendentes de levantamento os valores de R$ 1.175,05 (Hum mil, cento e setenta e cinco reais e cinco centavos), reservados para as Sras ILSEA ANGELI e CAROLINA ANGELI, correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor destinado ao autor MAURO DAMATO DE OLIVEIRA, visto que não foi possível a localização das mesmas, nos endereços fornecidos pelo cadastro da Receita Federal (fls.261/262) conforme Certidão Negativa de fls. 267/269v.\r\n\r\n13 - 90.0009359-7 WALDIR DE CARVALHO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Tendo em vista a RENÚNCIA do valor excedente aos 60 sm (sessenta salários mínimos) fls. 263, oficie-se ao Eg. Tribunal solicitanto o cancelamento do Ofícío Requisitório/Precatório nº 51.00039.2006.000555 (fl.294) emitido em favor da autora ELIZA GUIMARAES DOS SANTOS.\r\n\r\nExpeça-se novo Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 304\r\n\r\n14 - 90.0014249-0 LINDOMAR CHAGAS NUNES (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS, PAULO MACIEL DE JESUS, ROBERTO CHAVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Manifeste-se a patrona da causa sobre o seu interesse na expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios (R$ 160,86), devendo o fereçer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 15 - 90.0035205-3 ESPOLIO DE JOSE JERONIMO NETO REP/ P/ IDALINA DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DO ROSÁRIO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n16 - 90.0051576-9 CACILDA DAMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HILARIO IBRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Considerando que os Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's) de fls. 249/255 (depósito fl. 258), foram expedidos com a data-base incorreta (11.09.1991), cancele-se o Alvará nº 0132/2006.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal solicitando o cancelamento dos Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's) de fl.258.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para atualização monetária dos cálculos de fls. 236/244, devendo ser incluidos os juros legais.\r\n\r\nFeitos os cálculos, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 91.0042955-4 LAURA DIAS GOMES DOS SANTOS (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 43/47 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de declaração de autenticidade, para declará-la apenas quanto aos documentos de fls. 08, 09, 11, 12 e 13; JULGO PROCEDENTE o pedido de atrasados para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas não recebidas desde a data da suspensão do benefício - 10/06/87, até abril/91, data do restabelecimento, acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e corrigidas monetariamente desde quando devidas, pela Tabela dos Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 91.0135889-8 ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 32/33 . Ante o exposto, REJEITO os Embargos e mantenho a decisão tal qual proferida. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n19 - 91.0138968-8 ADAEL JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito (fl.266), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com relação ao autor ADAEL JOSE RODRIGUES, para que, com base no art. 265, I, do CPC, se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de habilitação requerido às fls. 269/280.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal solicitando o cancelamento dos Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's) de fls. 251 e 259, por motivo de falecimento dos autores ADAEL JOSE RODRIGUES e LUCY DE OLIVEIRA VALLE.\r\n\r\n20 - 92.0023184-5 JOAO RESENDE DA SILVA (Adv. NESIR IZABEL S. DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 92.0045822-0 DIONISIO DE GENARIO PIMENTA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n22 - 92.0050593-7 ADELINA DE OLIVEIRA PODESTAR (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.146. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n23 - 93.0003227-5 MARIO BERNARDO - ESPOLIO REP/ SONIA MARIA BERNARDO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x NATALINA ANDRADE MARQUES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Oficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Requisitório de Pequeno Valo (RPV) nº 20021000603, conta nº 518448, depositado em 26.11.2002, relativo aos honorários advocatícios, por motivo de duplicidade;\r\n\r\n2) Diga a parte autora se ainda tem algum interesse no feito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos\r\n\r\n24 - 93.0003795-1 LUZIA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 93.0026656-0 ALCEBIDIO ANTONIO VERONEZ E OUTROS (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls.177. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n26 - 93.0028444-4 MANOEL CASTELO RODRIGUES (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n27 - 94.0001066-4 NELSON CABRAL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x MANOEL GONCALVES SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, MIRIAM DOS SANTOS) x JANDYRA MANUD CANDAL E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fls. 346. Defiro a devolução de prazo requerida pela Dra. HELLEN NOGUEIRA, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 94.0010783-8 JOAO MARTINS GARCIA (Adv. JOAO LOURENCO DIAS, SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n29 - 94.0025446-6 JOSE MARIA BARBOSA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n30 - 94.0026850-5 ADELIA DOS SANTOS ABREU SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 95.0019366-3 SERGIO HASSE (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 96.0008207-3 GERALDO TAVARES FRANCA JUNIOR (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 96.0012249-0 ILSON FURTADO BAPTISTA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 96.0013000-0 ANTONIO JOSE DE ARRUDA CAMARA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FATIMA MARIA H. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n35 - 96.0015134-2 FERNANDO LOUREIRO PINTO DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 96.0073094-6 WALTER REINIGER (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n37 - 97.0002432-6 JONIL FEYDIT VIEIRA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n38 - 97.0079279-0 MARIA EMILIA DA SILVA CORREIA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 98.0003806-0 MANOEL FERREIRA VIDAL FILHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n40 - 98.0008622-6 NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 99.0065315-7 WALTER SILVA (Adv. OETAQUI SARAIVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.505664-6 JAYME AUGUSTO WITTE (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.508825-8 ENIO VON HAEHLING LIMA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.523692-2 ANTONIO RUI BARBOSA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 38/39 . Ante o exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, , CONHEÇO, pois tempestivos, e REJEITO OS EMBARGOS opostos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2000.51.01.529591-4 MARIA DA GLORIA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FON SECA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 198/218, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.526328-0 JOAQUIM COELHO DIAS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 380/391 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 105.057.796-2), devendo ser pagos os atrasados desde a data da suspensão do mesmo, corrigidos monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e na Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.515518-2 AGOSTINHO MACIEL (Adv. HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 64/65 . Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 295, § único, I, c/c os arts. 329 e 267, I, todos do CPC, deixando de condenar em honorários advocatícios por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.522341-2 JOAO SALIM MELHIM (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.530341-9 IRMOSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nTraga a Autora, em 10 (dez) dias, esclarecimento sobre a divergência constante às fls. 57 e 60. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.530778-4 WANDERLEY ANTUNES DE SOUZA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.520303-0 JOSE ROBERTO LIMA PEDREIRA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 360/364 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder ao restabelecimento do benefício do Autor (NB 108709972-0) e pagar-lhe os valores atrasados não recebidos com juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.537334-7 NEIDE FERRAZ AMARAL (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504976-0 MANOEL COSTA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.511785-6 MARILIA DA PONTE AMORIM (Adv. MICHEL CR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2001.51.01.514410-2 INSIGNIA COM/ SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x IZAPOP CRIACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. EDSON CANDIDO DE SOUSA). . Expedidos os alvarás 0418/ e 0419/2006, relativo aos honorários advocatícios, ficam os réus intimados, para promoverem o levantamento no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.524152-6 HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA (Adv. EDUARDO GUSTAVO PACHECO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Fls. 74/75. Manifeste-se o autor acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 90.0008906-9 JOUBERT CORTINES DE FREITAS (Adv. REJANE CARDOSO DA SILVA, ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 93.0011317-8 ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. TANIA REGINA DE O. RAMOS, LUCY DA SILVA OLIVEIRA, MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 360/366, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA.\r\n\r\n59 - 93.0016034-6 MAURO CALABRIO PEREIRA (Adv. DENISE DA COSTA REBELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios - CPF/MF. fls. 105/106, em cumprimento a parte final da Decisão de fls. 100/101.\r\n\r\n60 - 95.0000115-2 JOSE GALVAO MENDONCA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 37 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e PROVEJO OS EMBARGOS opostos, para corrigir o erro material apontado, mantendo-se, no mais, a sentença nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 98.0045159-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO) x ABRAHAO ALVES CARNEIRO E OUTROS (Adv. BEETHOVEN C. DE A. BRANDAO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.535182-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x MOISES BENGALY (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 344/345 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor constante dos cálculos de fls. 56/61 dos presentes autos.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 56/61, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.505195-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA) x EUCLIDES BARRETO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS). . \r\n\r\nDiga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.525762-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x MARINA LEONCIO DA SILVA (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.526071-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x TEREZINHA DE JESUS LEITE DIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 31/32 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor homologado às fls. 141 dos autos principais. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 38083"
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Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527464-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS CARLOS MARTINS DE ARAUJO (Adv. WALLACE MARTINS, PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, FRANCISCO LYRIO). . Com a devolução da Carta Precatória, juntada às fl. 297/323, verifica-se que, apesar de devidamente intimado em 31/08/2006, fls. 317, o patrono do acusado LUIZ CARLOS MARTINS DE ARAÚJO deixou de apresentar a defesa prévia no prazo legal, no Juízo Deprecado.\r\n\r\nEm 06/09/2006, a defesa técnica do acusado apresentou a referida peça neste Juízo, conforme fls. 291/292. Contudo, apesar de extemporânea, recebo-a, excepcionalmente.\r\n\r\nDesigno o dia 13 / 11 / 2006 às 13 : 00 horas para o Sumário de Acusação.\r\n\r\nDepreque-se a intimação do acusado, devendo constar no corpo da precatória, que o mesmo será dispensado do comparecimento à audiência, caso declare não ter condições financeiras de se descolar até este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelo MPF, à exceção da testemunha BETINA BENCKE MARQUES, que será inquirida por Carta Precatória.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508410-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANDREA SHAH COURY E OUTROS (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL, MARCELO M. E. S. RIBEIRO, Roberto Sacchi da Motta, LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL, CARINA NUNES MACHADO SANTOS) x DANIELE NOGUEIRA MORENO (Adv. MAURO MARQUES RAMOS) x LALINKA MACEDO SHAH (Adv. ALESSANDRA GARGANO F. LOPES, CELSO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES, LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA, ODILA KARLA T. FERNANDES, FABIO FERREIRA GUIMARAES). . (Fl. 613): Como última oportunidade, defiro a dilação do prazo de quinze dias para que as acusadas ANDREA SHAH COURY, KARIMA TRIDENTE SHAH e ANWAR ALI SHAH comprovem a quitação total do débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a juntada dos comprovantes de pagamento, dê-se vista ao MPF para os fins do art. 500 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 99.0047916-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JORGE GURGEL FERNANDES NETO E OUTROS (Adv. FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, MARCOS DE SOUZA TEIXEIRA). . Conclusão.\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) RECEBO PARCIALMENTE A DENÚNCIA, apenas em relação aos fatos e acusados que guardam relação com a prática do crime previsto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 7.492/96. No que diz respeito aos demais crimes, rejeito-a liminarmente, com fundamento no art. 43, incisos I, II e III do CP.\r\n\r\nb) Designo o dia 17/10/2006, às 13:00 horas, para o interrogatório dos acusados.\r\n\r\nc) Forme-se um apenso da documentação encaminhada pelo MPF através de sua promoção de fls. 691, verso.\r\n\r\nd) Cite(m) na forma da lei. Devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado de citação se o citando possui condições financeiras de comparecer à audiência ora designada, bem como o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, o denunciado deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-1746. Os mandados de citação devem ser acompanhados de cópia desta decisão.\r\n\r\ne) Com relação ao pedido de desmembramento, apreciarei no momento oportuno. \r\n\r\nf) Sem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, caso o acusado tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas.\r\n\r\ng) Ao SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nh) Solicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\ni) Oficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nj) Cadastre-se a data do recebimento da denúncia e os dados qualificativos dos réus no sistema. \r\n\r\nk) Tudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nl) Determino a extração, no Livro de Sentenças, de cópia da sentença proferida nos autos 2000.51.01.512416-0 para posterior juntada a estes autos, de modo a facilitar a verificação do que consta na fundamentação deste ato decisório.\r\n\r\nInformação de Secretaria: “Decisão proferida em 25/09/2006”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 40448"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO-18, 22\r\n\r\nBEULAH EINLOFT SALVINI-19\r\n\r\nBRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES-3\r\n\r\nCARLOS ADALMYR CONDEIXA DA COSTA-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-16, 18, 19, 22\r\n\r\nCRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO-20\r\n\r\nFREDERICO JORGE KIEFFER-2\r\n\r\nGILMAR SANTORO-24\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-19\r\n\r\nGUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI-19\r\n\r\nHAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO-25\r\n\r\nHELIO GREGORIO BONIFACIO-23\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-4\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-2\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-24\r\n\r\nMARCELO LOBATO LECHTMAN-20\r\n\r\nMARCIA DINIS-3\r\n\r\nMARCILIO DE PAULA BOMFIM-1\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-26\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO-4\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA NUNES-20\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 20, 25\r\n\r\nNEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-21\r\n\r\nRENATA LEVY-23\r\n\r\nROBERTO HORTA JARDIM SALLES-19\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-14\r\n\r\nROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 17, 26, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-18, 22\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-23\r\n\r\nSHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA-25\r\n\r\nTHIAGO BOTTINO DO AMARAL-3\r\n\r\nVERA LUCIA CARDOSO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0023662-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM GOMES JACOB (Adv. MARCILIO DE PAULA BOMFIM) x CLEUZA DE AQUINO GOMES (Adv. MARCILIO DE PAULA BOMFIM). . Requisitem-se as FACs conforme requerido pelo MPF às fls. 424.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa na fase do art 499.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527046-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARCO ANTONIO DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. FREDERICO JORGE KIEFFER) x ROGERIO MATTOS PEREIRA (Adv. ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS). . Junte-se.\r\n\r\nDefiro a diligência “a”, posto que pertinente.\r\n\r\nEsclareça a douta defesa a pertinência/utilidade das demais diligências.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.525846-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO LUIZ GONZAGA (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL, BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES). . \r\n\r\nFls. 943 verso: Assiste razão ao MPF.\r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2006 às 15:30 horas para o interrogatório. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.538251-1 FLAVIO GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x JUSTICA PUBLICA. . Diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal (fls. 23, verso), DEFIRO a restituição do aparelho celular móvel da operadora TIM (21-8114-1500). \r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial para que providencie a devolução ao denunciado FLAVIO GARCIA DA SILVA, ou procurador regularmente habilitado, devendo ser encaminhado a este juízo o respectivo Termo de Entrega.\r\n\r\nPublique-se/Intime-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502066-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 75/76 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.517236-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB. . Acolho o parecer ministerial acostado às fls. 31 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.517260-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I CPB. . Acolho o parecer ministerial acostado às fls. 108 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.517498-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 CAPUT CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.517880-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.523476-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 106/107 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.538150-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 239 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. . Acolho o parecer ministerial de fls. 194/197 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001168-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.171 PAR. 3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.517518-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I E II, C/C ART/ 14, II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 30/32 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.529726-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001744/2006-21. . Acolho o parecer ministerial de fls. 28/30 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.529752-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002277/2006-57. . Acolho o parecer ministerial de fls. 22/23 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.529846-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130002187/2006-66. . Acolho o parecer ministerial de fls. 39/40 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.517154-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR MELO DE FARIA JUNIOR (Adv. CARLOS ADALMYR CONDEIXA DA COSTA). . Considerando os comprovantes de doação apresentados às fls. 105/111, revogo o despacho de fls. 95 no que toca ao termo inicial do cumprimento das condições permanecendo o homologado na Assentada de fls. 70/71.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.521295-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x MARIA DA PENHA DE LIMA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA, ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO). . Tendo em vista a manifestação ministerial de fl. 182 verso, designo para o dia 14/11/2006 às 13:45 horas a audiência especial de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a acusada.\r\n\r\nQuanto ao requerido pelo parquet na segunda parte da aludida promoção, se encontra à fl. 180 cópia do ofício encaminhado ao INSS determinado a suspensão do benefício da acusada.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24003 - BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.513747-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NAO IDENTIFICADO (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI, BEULAH EINLOFT SALVINI, ROBERTO HORTA JARDIM SALLES). . Indefiro o requerido pela defesa da Fábrica de Tecidos Maria Cândida S/A às fls.247/255, tendo em vista não haver necessidade de intervenção judicial, podendo a referida peticionar junto ao órgão Fiscal na forma que entender cabível.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho, bem como o de fl. 245.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 245:\r\n\r\nFls. 228/242: Intime-se a defesa da fábrica de Tecidos Maria Cândida S/A para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os documentos que pretende ver restituídos.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n20 - 99.0048764-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANDERLEY RAMOS (Adv. MARILIA DE OLIVEIRA NUNES, MARCELO LOBATO LECHTMAN) x ADEMIR FIOROTTO (Adv. CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO, MARILIA DE OLIVEIRA NUNES). . DESPACHO PROFERIDO\r\n\r\nAbra-se vista às partes em Alegações Finais.\r\n\r\nPRAZO ABERTO PARA A DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.530180-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x NELSON BANCHERO FERNANDES JUNIOR (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Tendo em vista que o ofício nº 1760-9 (fls. 413), reiterado pelo nº 2768-7 (fls. 528), foi satisfatoriamente respondido às fls. 543 pela Receita Federal, dando conta de que a empresa Quimibrás foi excluída do REFIS em 30/07/2003, e que o recurso administrativo apresentado não possui efeito suspensivo, indefiro o requerido pela defesa às fls. 548.\r\n\r\nRessalte-se que o benefício da suspensão da pretensão punitiva só ocorre se a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento, ex vi o que dispõe a Lei nº 10.684/2003, no art. 9º. Portanto, pouco importa se algumas parcelas foram pagas. \r\n\r\nAbra-se vista às partes, sucessivamente, para alegações finais.\r\n\r\nPRAZO ABERTO PARA A DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.521295-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x MARIA DA PENHA DE LIMA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA, ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO). . Tendo em vista a manifestação ministerial de fl. 182 verso, designo para o dia 14/11/2006 às 13:45 horas a audiência especial de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a acusada.\r\n\r\nQuanto ao requerido pelo parquet na segunda parte da aludida promoção, se encontra à fl. 180 cópia do ofício encaminhado ao INSS determinado a suspensão do benefício da acusada.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.530589-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, RENATA LEVY) x JORGE DA SILVA LOPES (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO) x MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO) x EDUARDO DE OLIVEIRA LADISLAU (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO) x GENIVAL CORREIRA DA CONCEICAO (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO). . SENTENÇA PROLATADA EM 19/09/2006, PUBLICAÇÃO PARA A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus EDUARDO DE OLIVEIRA LADISLAU e GENIVAL CORREIA DA CONCEIÇÃO, com base no art. 386, V do CPP.\r\n\r\nTambém com base nos argumentos e fatos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO os réus JORGE DA SILVA LOPES e MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA nas sanções do art. 155, parágrafos 3º e 4º, II e IV do CP e do art. 183 da Lei 9.472/97, na forma do art. 69 do CP, pelo que passo a fixar-lhes a pena individualmente.\r\n\r\nDo réu JORGE DA SILVA LOPES\r\n\r\nDo furto (art. 155, parágrafos 3o e 4o, II e IV)\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, verifico que o réu é primário (fls. 282/283). Não vejo circunstância ou motivo que justifique a elevação da pena-base, pelo que a fixo em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena que, ante a não incidência de outros critérios legais, torno definitiva.\r\n\r\nDo desenvolvimento clandestino de telecomunicações (art. 183 da Lei 9.472/97)\r\n\r\nReitero aqui as considerações feitas acerca da primariedade do réu, pelo que fixo a pena-base em dois anos de detenção e multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nAnte o evidente dano causado a terceiros, quais sejam as empresas que regularmente operam o serviço de TV a cabo e cujo sinal foi indevidamente utilizado pelo réu, lanço mão da causa de aumento prevista no respectivo dispositivo legal e, segundo interpreto, incidente exclusivamente sobre a pena privativa de liberdade, razão pela qual mantenho a pena de multa fixada e elevo a pena privativa de liberdade em ½, estabelecendo-a em 3 (três) anos de detenção, de forma definitiva, à míngua de outros critérios legais.\r\n\r\nDo réu MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDo furto (art. 155, parágrafos 3o e 4o, II e IV)\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, verifico que o réu é primário (fls. 217/219), Não vejo circunstância ou motivo que justifique a elevação da pena-base, pelo que a fixo em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena que, ante a não incidência de outros critérios legais, torno definitiva.\r\n\r\nDo desenvolvimento clandestino de telecomunicações (art. 183 da Lei 9.472/97)\r\n\r\nReitero aqui as considerações feitas acerca da primariedade do réu, pelo que fixo a pena-base em dois anos de detenção e multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nAnte o evidente dano causado a terceiros, quais sejam as empresas que regularmente operam o serviço de TV a cabo e cujo sinal foi indevidamente utilizado pelo réu, lanço mão da causa de aumento prevista no respectivo dispositivo legal e, segundo interpreto, incidente exclusivamente sobre a pena privativa de liberdade, razão pela qual mantenho a pena de multa fixada e elevo a pena privativa de liberdade em ½, estabelecendo-a em 3 (três) anos de detenção, de forma definitiva, à míngua de outros critérios legais.\r\n\r\nChega-se, assim, a um total individual de 2 (dois) anos de reclusão; 3 (três) anos de detenção; 50 (cinqüenta) dias-multa e outra multa em valor previamente fixado pela própria lei de regência no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nDecreto a perda, em favor da ANATEL, dos bens empregados na atividade clandestina, nos termos do art. 184, II da Lei 9.472/97.\r\n\r\nConcedo aos réus o direito de apelarem desta sentença em liberdade.\r\n\r\nDenego aos réus o direito à substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista que não cumpridos os requisitos do art. 44, I do CP. Fixo o regime semi-aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade dos réus, nos termos do art. 33, par. 2o, ´b´do CP.\r\n\r\nCondeno os réus Jorge da Silva Lopes e Marco Antônio Barbosa da Silva ao pagamento das custas processuais, bem como, após o trânsito em julgado desta, determino que sejam seus nomes lançados no rol dos culpados, devendo a Secretaria desta Juízo tomar as providências necessárias para a execução.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n24 - 2005.51.01.523353-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NELSON PINTO BAPTISTA (Adv. GILMAR SANTORO). . \r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM 26/09/2006:\r\n\r\n“J. O CPP determina que as audiências não sejam adiadas por ausência de advogado.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, ato se deu justificadamente. DEFIRO, pois o adiamento para o dia 18/10/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n25 - 2006.51.01.502425-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEX AUGUSTO DA SILVA MORAIS x ROBERTO RODRIGUES NERY (Adv. HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO) x PAULO SERGIO PALERMO (Adv. SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A DEFESA DO ACUSADO ROBERTO RODRIGUES MURY, EM ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\nDefiro o prazo de vista fora do cartório, conforme requerimento de fl. 1204, que será de 05 (cinco) dias sucessivos para cada réu, de acordo com a ordem de designação na denúncia e seus aditamentos (fls. 10 e 18).\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.523499-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO ANTONIO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES). . \r\n\r\nIntime-se o compromissado José Eduardo Machado a fim de dar cumprimento à determinação de fls. 17/18, item 05.\r\n\r\nCom a vinda, remetam os presentes autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da certidão de fl. 38, bem como do atestado médico apresentado à fl. 39.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 39482"
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JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra 21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0046450-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARLETE FIALHO DELFINO (Adv. SEM ADVOGADO) x RITA DE CASSIA DELFINO KHAZRIK (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS) x JORGE MOREIRA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a obtenção do endereço atualizado do acusado Jorge Moreira de Almeida, designo o dia 25/01/2007, às 14.00 horas., para o interrogatório. \r\n\r\nCite-se o mesmo.\r\n\r\nIntimem-se as acusadas Marlete Fialho Delfino e Rita de Cássia Delfino Khazrik. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.520135-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CELSO RENATO INHAN (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES) x GILMAR FERNANDO GIOVANNONI SLOSASKI (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nPasso a apreciar os requerimentos formulados pelas defesas em suas alegações preliminares.\r\n\r\nInicialmente, defiro o item 1 de fls. 474.\r\n\r\nIndefiro aquele de n.º 4, já que é ônus da defesa informar a identidade e o endereço das pessoas que pretende ouvir para comprovação de sua versão dos fatos.\r\n\r\nQuanto aos itens 2 e 3, autorizo a realização do exame grafotécnico pretendido.\r\n\r\nDefiro o primeiro e o segundo requerimentos de fls. 513/514, determinando assim a expedição de ofícios ao Banco Central e ao Banco Itaú.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de expedição de ofício ao Banco Itaú para obtenção de informações sobre a conta em nome de Paraguay Trading, deverá a defesa apresentar a motivação e os objetivos do pedido, no prazo de 48 horas, permitindo-se assim sejam sopesadas as razões trazidas, já que seu deferimento implicará em quebra do sigilo bancário.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529307-5 CESAR AUGUSTO DA SILVA JANINI (Adv. ARLINDO JOSE DIAS, LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x JUIZO DA 6A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\n1. Trata-se de exceção de incompetência oposta pela defesa de CÉSAR AUGUSTO DA SILVA JANINI, alegando, em síntese, que a ação penal deve tramitar perante o juízo Federal da 4ª Vara de Niterói/SJRJ, onde tramitou ação cível ajuizada pelo acusado.\r\n\r\nParecer ministerial às fls 04-verso, opinando pelo não provimento da exceção oposta.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n2. Pretende o impetrante que a ação penal corra junto à 4º Vara Federal de Niterói, já que lá teria tramitado a ação cível ajuizada pela acusada.\r\n\r\nOlvida-se, porém, que as regras de competência dos processos de natureza penal diferem daquelas contidas no CPC, de forma que, em tendo o fato ocorrido na cidade do Rio de janeiro, deve o feito ser processado em uma das Varas Criminais da Capital, por distribuição, nos termos do art. 70 do CPP.\r\n\r\n3. Posto isto, indefiro a exceção oposta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.536874-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BATISTA SEVERINO (Adv. EDUARDO LOPES DRUMOND). . Fica intimada a defesa de foram expedidas as cartas precatórias nºs 164-8/2006 e 165-2/2006, para as justiças federal em Brasília/DF e em Campo Grande/MS, respectivamente, visando as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.501034-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOAQUIM RODRIGUES RIBEIRO (Adv. MARINA SANTIAGO COSTA) x LUCINDA AMELIA RIBEIRO (Adv. ARILDA CAPELLO) x MARIA ADELAIDE RIBEIRO COSME (Adv. ARILDA CAPELLO, MARINA SANTIAGO COSTA) x MARCELLO RIBEIRO COSME (Adv. MARINA SANTIAGO COSTA). . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR MARIA ADELAIDE RIBEIRO COSME, como incursa nas penas do art. 168-A, 68 (sessenta e oito) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal; e ABSOLVER JOAQUIM RODRIGUES RIBEIRO, LUCINDA AMÉLIA RIBEIRO e MARCELLO RIBEIRO COSME, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPasso a dosar a pena de MARIA.\r\n\r\nAtento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré. Deste modo, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes e atenuantes. Em razão do art. 71 do CP, aumento a pena-base de metade, em vista do número de crimes praticados (68), obtendo assim a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de um décimo do salário mínimo, tendo em vista as condições financeiras da réu, constantes de sua qualificação de fls. 61.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em conta a situação econômica da ré e o prejuízo causado ao INSS (fls. 326).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 594 do CPP, concedo à ré o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.523221-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ALVARO PEREIRA DA COSTA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000026-3/2006\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nÁLVARO PEREIRA DA COSTA, português, casado, comerciante, portador de RG nº 2099356, IFP, inscrito no CPF/MF nº 135.557.317-34, e FAUSTINO PUERTAS VIDAL, espanhol, casado, comerciante, nascido em 20/03/36, filho de Josefa Vidal Chamorro, portador de RG nº 0944781, SE-DPMAF, inscrito no CPF/MF nº 298.269.007-10, no Processo n.º 2006.5101523221-9, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursos no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8137/90, c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-los pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cito os referidos denunciados a comparecer perante este Juízo no DIA 08/12/2006, às 13h30min, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhados de seu(s) advogado(s), para serem interrogados, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiverem advogado, ser-lhes-ão nomeados defensores dativos por este Juízo. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006. Eu, Maria Victória de Araujo Moreira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 40404"
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VALADAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0045639-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x CESAR PIMENTEL COITE (Adv. VALTER B. VALADAO, ROSE EVELYN DA SILVA MACHADO COITE). . Recebo a apelação interposta pela defesa de César Pimentel Coité (fl. 483) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ defesa para apresentar razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.513475-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL DIAS LOPES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO) x PAULO CESAR SOARES GONCALVES (Adv. NUBIA REGINA DA SILVA) x ANGELINA CONCEICAO MENEZES DA ROCHA (Adv. JOAO RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA, CLOVIS SALOM~AO PEREIRA, NILSON AMARAL MENDES). . Às fl. 504/505 foi determinada a abertura de vista para os fins do artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal e as defesas de Angelina Conceição Menezes da Rocha e Paulo César Soares Gonçalves manifestaram-se à fl. 516, verso, 525, e 529, respectivamente, nada requerendo em diligências.\r\n\r\nA defesa de Manoel Dias Lopes manifestou-se à fl. 521 requerendo a juntada aos autos do processo concessório original com toda a documentação original que foi deixada à época do requerimento do benefício previdenciário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de juntada aos autos do original do processo concessório do benefício n° 42/108.965.568-9 relativo ao acusado Manoel Dias Lopes, eis que, conforme noticiado no relatório de fl. 33 da Auditoria Geral, o mesmo não foi localizado.\r\n\r\nApesar da defesa de Paulo César Soares Gonçalves não ter requerido diligências na fase do art. 499 do CPP, por ocasião da apresentação da defesa prévia às fls.374/376 requereu diligências que ora defiro. Oficiem-se como requerido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.538186-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x ELENILSON THOMAZI (Adv. MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ). . Vista à Defesa para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502292-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x FERNANDO PORFIRIO DA COSTA (Adv. TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME) x SEVERINO DE SOUZA SOBRINHO (Adv. NATALICIO P DOS SANTOS, ANA PAULA DE B NOGUEIRA) x MOYSES AIZIC JUNIOR (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x FUED PECHIR (Adv. MONCLAR EUGENIO GAMA) x LUIGINA MARTELLO RICOBENNE (Adv. MANOEL ANDRADE). . Fls. 455, verso: homologo a desistência das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal à fl. 90.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para os fins do artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n(O prazo para a defesa iniciar-se-à a partir da publicação deste despacho no Diário Oficial)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.490280-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ABRAAO JOSE BUENO (Adv. JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS, QUELI QUINTINO DOS SANTOS). . À defesa de ABRAÃO JOSÉ BUENO para ciência do laudo de perícia médico-legal de fls. 1219/1250, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.503950-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x SILVIO GIUST (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO) x ROBERTO SANCHO LEAO DE AQUINO (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO, ELIANA DELORME). . Despacho proferido em 27/09/2006 pela Juíza Federal Titular, Dra. Valéria Caldi Magalhães:\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 157, decreto a revelia de Roberto Sancho Leão de Aquino.\r\n\r\nÀs partes para fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\n(O PRAZO PARA A DEFESA INICIAR-SE-Á A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 40224"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "40276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-53\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-91\r\n\r\nADILSON DA SILVA PEREIRA-70\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-4\r\n\r\nAFFONSO LUIZ CHAVES-34\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-121, 19\r\n\r\nAGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO-115\r\n\r\nALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS-102\r\n\r\nALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA-129\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO-126\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA-60\r\n\r\nALFREDO SEVERINO CAREGNATO-43\r\n\r\nALGEMIRO LEITE ALVES-117, 36\r\n\r\nALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA-6\r\n\r\nANA ALICE MOREIRA DE MELO-22\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-82\r\n\r\nANA PAULA MOREIRA DE OLIVEIRA-99\r\n\r\nANDERSON SOARES MADEIRA-96\r\n\r\nANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN-18\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS-87\r\n\r\nANELIESE NIETMANN-98\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-71\r\n\r\nANNA LUCIA CALDAS VILLELA DE ANDRADE-74\r\n\r\nANTONIO DANIEL DE C. NETO-90\r\n\r\nANTONIO FRANCO-24\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE ALMEIDA-54\r\n\r\nANTONIO MEIRELES DA CRUZ-125\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-118, 44\r\n\r\nAUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR-39\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-80\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-97\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO-39\r\n\r\nCATERINE MARCELE PESSOA MONTEIRO-41\r\n\r\nCINTHIA DE SOUZA BONFIM-124\r\n\r\nCINTIA BORGES DOS SANTOS-37\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-85, 94\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-121, 18, 19\r\n\r\nCLENILSON FERREIRA NETO-120, 59\r\n\r\nCRISTIANE R DUTRA-111\r\n\r\nCRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO-114\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-53\r\n\r\nDAVID MILECH-20\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-68\r\n\r\nDJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO-56\r\n\r\nEDGARD DO AMARAL SOUZA-17\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-106, 123\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-122\r\n\r\nELIAS JOSE SOARES-12\r\n\r\nELISA PIMENTA-127\r\n\r\nFABIO MARQUES ARAGAO-32\r\n\r\nFABRICIO DE LIMA CARNEIRO-48\r\n\r\nFELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO-77\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-7, 8, 9\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO TADEU B. MANHAES-2\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-31\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-12\r\n\r\nGERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR-28\r\n\r\nGILSON CLEMENTE TEIXEIRA-50\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-100\r\n\r\nGISELA SARMENTO DUTRA-3\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-109\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-67\r\n\r\nGUILHERME STUSSI NEVES-69\r\n\r\nGUSTAVO ALBERTO V. FILHO-23\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-1\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-22, 23\r\n\r\nHELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE-95\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-32\r\n\r\nHILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO-13\r\n\r\nIARA MARZOL MONTANDON-55\r\n\r\nIZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA-104\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-21\r\n\r\nJADIEL PEREIRA GUIMARAES-30\r\n\r\nJAIR GONCALVES-21\r\n\r\nJANETTE AZEVEDO DA SILVA-14\r\n\r\nJOANNELLY BORRIELLO-105\r\n\r\nJOAO GUSMAO BASTOS-33\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-63\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-32, 35\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES HARDMAN-126\r\n\r\nJOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ-110\r\n\r\nJOSE CECILIO BUSQUET SANTANA-20\r\n\r\nJOSE DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO-57\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-119, 65, 66, 92\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-10, 13\r\n\r\nJOSE PEDRO LIMA CANCELA-72\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUSA-81\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-93\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA-29\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-25\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-82, 83, 84, 85, 91\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-21\r\n\r\nLUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO-115, 116\r\n\r\nLUIS ANDRE GONCALVES COELHO-121\r\n\r\nLUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA-40, 45\r\n\r\nLUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN-13\r\n\r\nLUIZ ANDRE MACHADO VELHO-52\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO JACOME D'ARAUJO COSTA-38\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-122\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE ARAUJO-49\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-16, 78\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-100, 101, 102, 81, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-108, 83\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-109\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO-42\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-17\r\n\r\nMARIA HELENA JORGOV-114\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-126\r\n\r\nMARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO-130\r\n\r\nMARLY DA SILVA GUIMARAES-31\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-114, 29\r\n\r\nMAUREVER SA PINTO GOES-35\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-61\r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR-86\r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO-115\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-124, 79\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEI CALDERON-122\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-11\r\n\r\nNILTON AIZENMAN-15\r\n\r\nPATRICIA FAVERET HARDMAN-126\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-41, 42, 43, 6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-103\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-119, 120, 3, 4, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO FILHO-101\r\n\r\nPAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA-128\r\n\r\nPEDRO DUMANS GUEDES-86\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-88\r\n\r\nRAQUEL ACHERMAN ABITAN-73\r\n\r\nRICARDO SIDI MACHADO DA SILVA-26\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-20\r\n\r\nRIVALDO JOSE VIEIRA-46\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA-87\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-115, 116, 40, 45, 79\r\n\r\nRODRIGO CORREA DE CASTRO-62\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-51, 52, 53\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO-5\r\n\r\nRODRIGO ESTRELLA ROLDAN DOS SANTOS-113\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-7, 8, 9\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-24\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-128, 55\r\n\r\nRUIMAR SIQUEIRA LOPES-64\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-130, 2, 54, 56, 57, 58\r\n\r\nSANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nSANDRA MARIA SOARES-41\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-118, 44\r\n\r\nSEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES-107\r\n\r\nSELMA GIORGINI AMADEU-75\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 104, 11, 110, 111, 112, 117, 126, 127, 129, 15, 16, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 54, 58, 63\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-80\r\n\r\nSERGIO NUSMAN-53\r\n\r\nSERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR-76, 84\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-113, 37, 38, 46, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nSIDNEY TEIXEIRA MARINHO-107\r\n\r\nSILVIA REGINA DAIN GANDELMAN-47\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-98\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-63\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-89\r\n\r\nSUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER-47\r\n\r\nSYLVIA THEVENARD-53\r\n\r\nVICENTE VITAL FILHO-21\r\n\r\nWALTER JOSE PEREIRA-112, 27\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-77\r\n\r\nWILSON ROCHA MEIRELLES-10\r\n\r\nYARA MOEMA DE SOUZA CARVALHO DE BUSTAMANTE-39\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-108, 14\r\n\r\nZELITA GOMES-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000035\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.512885-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x ANTONIO BATISTA COURY JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO VEIGA FERRAZ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,20). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.516396-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GUAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FRANCISCO TADEU B. MANHAES) x LUIS FERNANDO JUNQUEIRA BORGES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,03\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 48/52).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação e manifestação do executado, subscrita por advogado (fls. 21/46).\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.536364-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PEDRO PAULO GUIMARAES BERARDINELLI (Adv. GISELA SARMENTO DUTRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 370,87\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 50/52).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno, porém, a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.504424-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BENAFER S/A COM/ IND/ (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1517,38\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 40/44).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno, porém, a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.518348-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AWAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA (Adv. RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.507959-3 BHJ IND/ E COM/ LTDA (Adv. ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 43/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nEm face do parcelamento especial (cf. Lei nº 10.684/03) e da ausência de notícia do termo ad quem, suspendo a execução fiscal nº 2002.5101535573-7 por 15 (quinze) anos, ressalvada anterior manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505455-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 68/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para extinguir a execução no tocante aos créditos relativos ao IPTU, mantendo a cobrança da TCDL.\r\n\r\nSem honorários, nestes embargos e na execução, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505493-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 77/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para extinguir a execução no tocante aos créditos relativos ao IPTU, mantendo a cobrança da TCDL.\r\n\r\nSem honorários, nestes embargos e na execução, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505522-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 59/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para extinguir a execução no tocante aos créditos relativos ao IPTU, mantendo a cobrança da TCDL.\r\n\r\nSem honorários, nestes embargos e na execução, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n10 - 00.0516356-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x JOSE CHRYSOLOGO BARROSO GENTIL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CHRYSOLOGO BARROSO GENTIL (Adv. WILSON ROCHA MEIRELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,27\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 21,27). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 00.0715524-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,61\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 39,61). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 91.0122269-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x DATASHOPPING P DE DADOS LTDA E OUTRO (Adv. ELIAS JOSE SOARES). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 53 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual.\r\n\r\n3- Fls. 76: Mantenha-se a suspensão até o decurso do anuênio já fixado. Não havendo alteração dos fatos que justificaram a providência ditada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e retornem-me os autos após 5 (cinco) anos, para os fins do art. 40, § 4º, salvo anterior manifestação profícua da exeqüente.\r\n\r\n13 - 96.0028462-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x MAVY D ACHE ASSUMPCAO HARMON (Adv. HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO, LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN). . A parte exeqüente requer a conversão em renda dos valores depositados pelo executado (cf. fl. 142) e posterior vista dos autos (fls. 151, verso).\r\n\r\nDefiro. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para converter em renda da União, sob o código 2768, os valores depositados à conta nº 4117.635.2000 282-0.\r\n\r\nDeve a secretaria instruir o ofício com cópia do documento anexado às fls. 142, a fim de que eventual equívoco em relação ao número da conta, que se encontra um pouco apagada, possa ser dirimido, de pronto, pela instituição bancária.\r\n\r\n14 - 96.0045191-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SYSOFF SERVICOS DE MALA DIRETA LTDA E OUTRO (Adv. JANETTE AZEVEDO DA SILVA). . 1 - Aguarde-se por dez dias a apresentação do DARF alusivo à quitação da dívida.\r\n\r\n2 - Comprovado o pagamento, dê-se vista à Fazenda Nacional , por igual período.\r\n\r\n3- inexistindo manifestação profícua, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 96.0048159-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA E OUTRO (Adv. NILTON AIZENMAN) x JOSE ROSEMBLIT SOBRINHO. . Fls. 106 verso - Defiro. \r\n\r\nExpeça-se mandado de reforço de penhora, a ser cumprido no endereço indicado pela exeqüente (Rua Olegário Maciel, nº 135, 1º andar, Barra da Tijuca/RJ).\r\n\r\n16 - 97.0065448-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PALM BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 14 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. \r\n\r\n3 - Após, intime-se a exeqüente a se manifestar sobre a alegação de quitação do débito.\r\n\r\n17 - 98.0071125-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. EDGARD DO AMARAL SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 69.\r\n\r\nRetire-se da pauta de leilão, comunique-se ao Sr. Leiloeiro e ao Exmº Relator dos agravos de instrumento e do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2003.5101525897-9.\r\n\r\nRecolham-se os mandados nº 4812-0/2006 e 4815-2/2006. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,20). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0071382-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x REALTA AGENCIA MARITIMA E COML/ LTDA (Adv. ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN) x DRAUSIO LEONARDO PEREIRA. . 1 - À SEDRJ para retificar o nome da 1ª executada para TRANSAMERICA AGENCIAMENTO LTDA (cf. fl. 57).\r\n\r\n2 - Frustrada a diligência citatória de DRAUSIO LEONARDO PEREIRA, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n19 - 98.0072102-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO). . 1- Tendo em vista a recusa da Fazenda Nacional, intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de outros bens à penhora, em substituição, tendo em vista que aqueles penhorados em 13/07/2004 estão com prazo de depósito vencido (cf. fls. 57 e 83/84).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, penhore-se tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n2- Fls. 96/130 - Defiro. Proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo nº 88.0018105-8, da 27ª VF/RJ, do valor que TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR terá direito a levantar, até o limite de R$ 477.688,12, atualizado até 15.12.2005.\r\n\r\n20 - 99.0028195-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x ESPRINT ENGENHARIA LTDA (Adv. DAVID MILECH) x JOAO CALMON DU PIN E ALMEIDA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CECILIO BUSQUET SANTANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1383,34\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.383,34 ). \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 32. \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0035238-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA) x ACIQUIMICA INDL/ LTDA (Adv. JAIR GONCALVES, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, VICENTE VITAL FILHO) x JOSE VOLNEI FAGUNDES PRUDENTE x MARCIO NUNES PESSOA. . Em face da regularidade do parcelamento, mantenha-se o feito suspenso até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n22 - 99.0038788-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. ANA ALICE MOREIRA DE MELO). . Em face do parcelamento, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n23 - 99.0038879-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CERVEJARIA N 2 LTDA E OUTRO (Adv. GUSTAVO ALBERTO V. FILHO). . Tendo em vista a notícia de pagamento da dívida (cf.petição e DARF de fls. 103/104), corroborada pela certidão de fls. 105/107, retire-se da pauta o leilão. Comunique-se à Srª leiloeira.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 99.0066324-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x EUROFARMA LABORATORIOS LTDA (Adv. ANTONIO FRANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0073748-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n26 - 99.0084235-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTIFICIAL IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 351,57\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 351,57). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0087547-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SDH ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA x SAMIR HADDAD (Adv. WALTER JOSE PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,02\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 53,02). \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 33. \r\n\r\nApós, transitada em julgado, ao SEDRJ para retificar a autuação, devendo constar como 2º executado ESPOLIO SAMIR HADDAD, e proceder à baixa na distribuição. Ato seguinte, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0087672-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GPL TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELINO ABREU DE MORAES (Adv. GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 63,74\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 63,74). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0088336-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAXWELL COM DE PROD P/ ANIMAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOB DE CARVALHO AZEVEDO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n30 - 99.0092253-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INFOLAR INFORMATICA COM IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JADIEL PEREIRA GUIMARAES) x JOSE OROMAR DOS SANTOS RUAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,15\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 61,15). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.502139-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO JACQUES DA SILVA (Adv. MARLY DA SILVA GUIMARAES) x GILBERTO GUIMARAES BOUCA (Adv. SEM ADVOGADO) x VICTOR COELHO BOUCAS - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Fls. 130 - Ratifico, em todos os seus termos, a determinação de fls. 124, que inclusive já produziu efeitos com a manifestação do INSS e a retificação do pólo passivo.\r\n\r\nExpeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens de GILBERTO GUIMARÃES BOUÇAS.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 4º Registro Geral de Imóveis solicitando informar se procedeu ao registro do arresto que incidiu sobre o imóvel localizado na Avenida Antares, 2346/2498/2540, conforme mandado nº 1067-5/2005.\r\n\r\n3- Oportunamente, dê-se vista ao INSS, inclusive para informar o nome do inventariante do espólio de VICTOR COELHO BOUÇAS, a fim de viabilizar sua citação.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.500103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA) x PAULO GILBERTO ALVES MOTTA E OUTROS (Adv. FABIO MARQUES ARAGAO). . Por todo o exposto, não conheço dos embargos de declaração de fls. 103/104. Prossiga-se na forma da decisão de fls. 95/97.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.506273-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.508475-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSULTAS SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. AFFONSO LUIZ CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 68,12\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 68,12). \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 14. \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.515276-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x TIMBER INDL/ COML/ EXPORTADORA LTDA (Adv. MAUREVER SA PINTO GOES). . Intime-se o executado para regularizar a representação processual, acostando cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\nDeve, ainda, o patrono subscrever o pedido de fl. 47, eis que assinado por estagiário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.530103-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSPORTADORA TAINNER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x REINALDO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALGEMIRO LEITE ALVES) x URUBATAN DE ABREU E SILVA. . Fls. 84 - Defiro o pedido da União Federal. Arquivem-se sem baixa na distribuição, com base no art. 20 da lei nº 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da lei nº 11.033/04.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.504812-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PRISMA CONSULTORIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NILO EDUARDO VASCONCELLOS DE FARIAS E OUTRO (Adv. CINTIA BORGES DOS SANTOS). . Trata-se de execução fiscal oposta por Cid Martins Aristides, que alega a sua ilegitimidade passiva (fls. 79/85).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou naquelas hipóteses em que o executado demonstrar inequivocamente, de forma evidente, que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado (pela sua inexistência ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nAs alegações trazidas pelo executado, no entanto, não preenchem tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nTendo em vista que as diligências constritivas se frustraram (fls. 48 e 91), suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens dos devedores que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.527065-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TUBES SPORT BAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x ANDRE LUIS GIESTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR MOREIRA HENRIQUES (Adv. LUIZ GUSTAVO JACOME D'ARAUJO COSTA) x ALEXANDRE HENRIQUE DE CARVALHO MARANGONI x MARCELO RODRIGUES PEIXOTO x MARCO ANTONIO MEDEIROS MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 504,18\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 504,18). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.535358-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO) x ADVANCE CONSULTORIA E CINEMA LTDA (Adv. YARA MOEMA DE SOUZA CARVALHO DE BUSTAMANTE, AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR) x ALFREDO DE SOUZA CARVALHO NETTO - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- fls. 40 e 42/43 - Tendo em vista a redação dada pela Lei nº 8952/94 ao artigo 45 do CPC, incumbe ao advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao mandante. Somente após tal providência, deverá a Secretaria excluir o seu nome das publicações, observando o prazo de 10 dias, dentro dos quais o renunciante continuará a representar o mandante, salva se substituído antes do término deste prazo. \r\n\r\n2 - Verifico que não houve até o momento resposta ao ofício nº 425/2005, em que foi solicitada ao juízo orfanológico a reserva de crédito necessária à garantia da dívida (fl. 48).\r\n\r\nSendo assim, reitere-se o pedido e aguarde-se comunicação do juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - Não havendo resposta ou sendo negada a reserva, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos, como medida apta a assegurar o crédito tributário.\r\n\r\n4 - Para efeito do art. 16 da lei nº 6.830/80, intime-se o espólio do sócio gerente da empresa executada - co-responsável pela dívida em cobrança na pessoa do inventariante, dando-lhe ciência da efetivação da constrição - seja da reserva de crédito, seja da penhora no rosto dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem oposição de embargos, certifique-se e suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes ou até o término do respectivo processo de inventário.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.536386-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (Adv. LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA) x JULIO CESAR CASSANO E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1- Verifico que à fl. 189 foi determinada a conversão em renda do depósito efetuado pelo executado (item 1). Entretanto, prevê o art. 32, § 2o, da Lei nº 6.830/80 que somente “após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente”.\r\n\r\nNa lição de Mauro Lopes,\r\n\r\n“Não cabe à Fazenda Pública, portanto, quando pendentes os embargos de solução final na instância superior, invocar a definitividade da execução fiscal, para ver garantida a seu favor a entrega antecipada do depósito judicial em garantia do débito, medida que somente poderia ser efetivada caso não existisse a norma imperativa especial do art. 32, § 3o, que a condiciona ao trânsito em julgado da decisão” (LOPES, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 3a ed., rev., ampl. e atualiz. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 215).\r\n\r\nPendentes recursos interpostos nos embargos à execução (cf. certidões às fls. 184 e 193), não há que se falar em trânsito em julgado.\r\n\r\nPelo exposto, revejo de ofício a decisão de fl. 189, para indeferir o pedido do exeqüente de conversão em renda dos valores depositados à disposição deste juízo.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no item 2 da decisão de fl. 189, expedindo-se ofício ao Banco Bradesco S/A para que se abstenha, por ora, de dar cumprimento à obrigação contida na Carta de Fiança de fl. 46.\r\n\r\n2- Fls. 195: Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 194 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento, instrumento de mandato da empresa que diz representar.\r\n\r\n3- Após, aguarde-se o trânsito em julgado nos embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.540461-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x POSTO DE GASOLINA AVENIDA LTDA (Adv. SANDRA MARIA SOARES, CATERINE MARCELE PESSOA MONTEIRO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsso posto, presente a norma do art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 11.\r\n\r\nTraslade-se, com urgência, cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução (processo nº 2003.5101511412-0).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.540672-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LEITERIA CENTRAL LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . A executada alega o pagamento do débito, acostando os DARF's comprobatórios (fls. 24/28).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a União Federal pede a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, enquanto aguarda manifestação do órgão competente.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido.\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para que a União Federal se manifeste sobre eventual pagamento, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 43 - 2002.51.01.540931-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x REFINADORA CATARINENSE S/A (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.516320-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL E OUTROS (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo nº 20045101505488-6 ).\r\n\r\n45 - 2003.51.01.516951-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv. LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA). . Fls. 73/90 - Dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, desentranhe-se a carta de fiança de fls. 31 para entrega ao patrono da executada.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.519963-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AROLDO VILLARDO GUEIROS (Adv. RIVALDO JOSE VIEIRA). . Fls. 53: anote-se.\r\n\r\nDepois de designada a hasta pública o executado trouxe procuração que outorgou a advogado, comunicando que o débito exeqüendo é objeto de parcelamento, informação confirmada no sítio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nAssim, suspendo o leilão anteriormente designado.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.522620-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DAIN GANDELMAN E LACE BRANDAO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN, SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 198,13\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 97/99).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno, porém, a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.540668-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO). . Fls. 91 - Remetam-se os autos para a Fazenda Nacional a fim de que se manifeste conclusivamente sobre as alegações do executado de fls. 09/89.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.543291-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IND/ VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 06/07 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, o original ou fotocópia autenticada do instrumento de mandato de fls. 08.\r\n\r\n2 - Em face da regularidade do parcelamento, mantenho suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.544277-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FREIJO CONSTRUTORA LTDA (Adv. GILSON CLEMENTE TEIXEIRA). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, os argumentos do excipiente não merecem acolhida. É que as alegações não vieram acompanhadas de provas, o que, por si só, impede a análise das mesmas neste momento processual.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.501772-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MM HOTELARIA LTDA ME (Adv. ZELITA GOMES). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fls. 20 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Sobre a notícia de pagamento, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Havendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Informando a Fazenda Nacional a inexistência da alegada quitação, arquivem-se sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.502611-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KADU MARINE PARQUEAMENTO NAUTICO LTDA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . 1 - Fls. 160/162 - Inexiste qualquer obscuridade ou contradição na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRestou consignado a que a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes envolve discussão minuciosa que extrapola o âmbito do processo executivo. Com relação às alegações de prescrição e pagamento, é necessária a instauração de contraditório.\r\n\r\nA embargante pretende, em verdade, o reexame de questão já decidida, propósito para o qual o recurso deduzido não é a via adequada.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento aos mesmos.\r\n\r\n2 - Tenho por suprida a irregularidade da representação processual, em vista dos documentos juntados às fls. 153/158.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme determinado no item 4 do aludido decisum.\r\n\r\nQuebra 53 - 2004.51.01.510113-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VENDA VELHA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO, SERGIO NUSMAN, DANIEL NUSMAN, SYLVIA THEVENARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 26/29).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nFls. 31/32 - Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.513818-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MCM EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x ALFREDO DA CRUZ MACHADO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 157 e 162 - Remetam-se os autos para a Fazenda Nacional a fim de que se manifeste conclusivamente sobre as alegações do executado de fls. 22/155.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.515271-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRAB DOS PORTOS O (Adv. IARA MARZOL MONTANDON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito ante a remissão concedida (fl. 101).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.515358-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x POSTO GRANDE OESTE LTDA (Adv. DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO). . Recebo a apelação do exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.516106-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ANGRAMAR - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv. JOSE DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,15\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 70,15). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.518022-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CIA/ DO TEXTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo nº 20045101535003-7).\r\n\r\n59 - 2004.51.01.520178-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REFRISUMMER COM/ DE REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. CLENILSON FERREIRA NETO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20055101506548-7, em apenso.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.521228-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PARKPAPER ETIQUETAS LTDA (Adv. ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.521401-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GOMES DE MATTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Instada a manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo executado (fls. 18/66 e 73/75), a UNIÃO pede a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, para o devido pronunciamento da DRF acerca da alegação de pagamento, em relação às inscrições nºs 70.6.04.002825-28, 70.7.04.000476-90 e 70.7.04.000477-71 e, quanto às demais, requer o prosseguimento da execução (fls. 78/79).\r\n\r\nIndefiro a suspensão, por falta de amparo fático e legal. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 95/105, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando não constar a extinção de qualquer das inscrições ora executadas, bem como diante dos documentos trazidos pela FAZENDA NACIONAL às fls. 80/94, e, ainda, sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.521595-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ ALIMENTICIAS MAGUARY LTDA (Adv. RODRIGO CORREA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 697,74\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 197/205).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno, porém, a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFl. 162 - Anote-se os nomes dos novos patronos da executada.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para retificar o pólo passivo para KRAFT FOODS BRASIL S/A ( CNPJ 33.033.028/0001-84), incorporadora de Indústrias Alimentícias Maguary LTDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 63 - 2004.51.01.521699-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IBRAVUM IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AMERICO DANTE PETRONI JUNIOR (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.522688-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESCOLA GUANABARA LTDA (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES). . 1- A Fazenda Nacional requer o prosseguimento do feito com a penhora e indisponibilidade de veículo de propriedade da executada (fls. 78). Entretanto, as consultas de fls. 84/86 demonstram que as inscrições em Dívida Ativa nº 70 6 00 010566-30, 70 6 02 017277-32 e 70 6 03 016649-02 estão incluídas em parcelamento simplificado.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à exeqüente para esclarecer a manifestação de fls. 78. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Ad cautelam, defiro a indisponibilidade do veículo indicado às fls. 79. Existe, por certo, risco de diminuição patrimonial, o que dificultaria a satisfação do credor. Intime-se o Diretor de Registro de Veículos do DETRAN, ou quem suas vezes fizer, para não averbar a transferência do bem indicado sem autorização expressa deste Juízo, devendo a determinação judicial constar dos registros respectivos.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.525992-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1 - Fls. 14: Anote-se.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução (processo nº 20055101506490-2).\r\n\r\n66 - 2004.51.01.526253-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1- A Fazenda Nacional comunica a extinção por anulação das inscrições em Dívida Ativa nº 70 7 04 001274-57 e 70 2 04 004276-75 (fls. 107) e requer o prosseguimento do feito em relação à inscrição nº 70 6 04 005601-96. Entretanto, as consultas de fls. 110/115 indicam que a extinção se deu por pagamento.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à exeqüente para esclarecer a manifestação de fls. 107. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Sem prejuízo do item supra, intime-se o executado para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora (fls. 116). Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à Fazenda Nacional por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.531318-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA). . Remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste, conclusivamente, sobre as alegações do excipiente.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.531375-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEDAN S/A SERVICOS E DE AUTOMOVEIS NACIONAIS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES). . 1 - Fls. 16/26 - Aguarde-se.\r\n\r\n2 - Desentranhe-se o mandado de fls. 38/39, distribuindo-o ao mesmo Oficial de Justiça, que deverá adentrar as portas do imóvel sede da executada, relatando os bens que o guarnecem, com o fito de ser aferida por este Juízo a veracidade das informações prestadas pelo chefe da contabilidade da sociedade.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.531387-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SCHOTT VITROFARMA LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cancelamento das inscrições de dívida ativa números 70204012002-40, 70304000295-02, 70604021660-10 e 70704004068-14 e o pagamento da inscrição de nº 70204012003-21, conforme noticiado às fls. 258/267, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.531485-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CURSO MIGUEL COUTO LTDA (Adv. ADILSON DA SILVA PEREIRA). . Instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional requer a substituição da Certidão de Dívida Ativa, após proceder a dedução dos pagamentos efetuados pelo executado. Sendo assim:\r\n\r\n1 - Defiro a substituição da CDA, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se pessoalmente o executado para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora. Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à Fazenda Nacional por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n71 - 2004.51.01.535651-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x A B C M IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 452,31\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fl. 70).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno, porém, a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.540386-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAU BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. JOSE PEDRO LIMA CANCELA). . 1 - Venha o original do substabelecimento de fls. 45, enviado por fax. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Sobre a notícia de parcelamento (fls. 54/58), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n73 - 2004.51.01.541587-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO TRAVEL TURISMO LTDA (Adv. RAQUEL ACHERMAN ABITAN). . Fls. 76 e 78/93 - Ante a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.504266-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAURER COM/ IND/ LTDA (Adv. ANNA LUCIA CALDAS VILLELA DE ANDRADE). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 11/14 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do contrato social e/ou de suas alterações que indique quem tem poderes para representar a sociedade em juízo.\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.504374-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARTE ENGENHARIA LTDA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU). . Tendo em vista a certidão de fls. 83/85, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção do débito executado, manifeste-se o exeqüente, conclusivamente, sobre a alegação do excipiente (fls. 14/75), informando, inclusive, a data da extinção e seu motivo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.504565-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.509015-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x NOMADE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.510547-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRESERVO - PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.511224-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x FAET S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x ARTHUR BITTENCOURT REDIG x FERNANDO DE D AFONSO FILHO. . Comprove a parte executada a existência de parcelamento administrativo do débito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem comprovação de parcelamento, após, dê-se vista à Exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.513568-4 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Sobre as alegações da excipiente, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.513934-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x OCL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA). . Sobre a exceção de pré-executividade de fls 18/159, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.514333-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TRANSPORTES VILA ISABEL (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x NELSON MARTINS MONTEIRO E OUTROS. . Em face da regularidade do parcelamento, mantenha-se o feito suspenso até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.514547-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x ARTUR ZANDERER x ILANA ZENDERER (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 19/23 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado por Manufatura Rio Indústria Comércio de Roupas LTDA.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao exeqüente dos bens oferecidos à penhora (fls. 19/23) e da exceção de pré-executividade de fls. 43/59. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens de Manufatura Rio Indústria Comércio de Roupas LTDA. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade dos executados, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.514805-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SIND DOS EMPREGADOS NO COM/ HOTELEIRO E SIM DO MUN DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x LUIZ DO CARMO FERREIRA x MARIA CONCEICAO CORREIA CASSIANO x RAIMUNDO CASSIANOP DE SOUZA x RAIMUNDO FERREIRA GOMES. . Sabido que a ex ceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.518227-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ECAFF ESCRIT CONTABILIDADE ASSESSORIA FISCAL E FINANCEIRA SC E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . 1 - Dou por citado os executados, ECAFF - ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE ASSESSORIA FISCAL E FINANCEIRA SC e JOSÉ LUIS MARTIN OITAVEN, em face do comparecimento espontâneo aos autos de ambos (fls. 18/55), nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nTenho, assim, por suprida a irregularidade da citação perpetrada pelo Oficial de Justiça que equivocadamente citou a empresa executada, na pessoa do representante legal, JOSÉ LUIS MARTIN OITAVEN, no lugar de citá-lo em nome próprio, conforme determinado (fls. 59, verso).\r\n\r\n2 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 18/55 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, (a) instrumentos de mandato outorgados pelos 2º e 3º executados e instrumento de mandato, com endereço atualizado da empresa, eis que a diligência restou frustrada no fornecido pela executada (fls. 62), sob pena de não ser recebida a exceção de pré-executividade e de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária.\r\n\r\n3 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, contanto cumprido o item 2.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.520918-7 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. PEDRO DUMANS GUEDES) x IGREJA EVANGELICA EXPEDICAO CRISTA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR). . 1 - Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 08/14), nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º, devendo ele, contudo, regularizar sua representação processual, acostando aos autos mandato outorgado pela Igreja Expedição Cristã e com indicação de seu endereço atualizado, em 5 (cinco) dias, sob pena de não ser recebida a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, dê-se vista à exeqüente da manifestação ofertada.\r\n\r\n3 - Não atendido, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n87 - 2005.51.01.524438-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MINERACAO JENIPAPO S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.524849-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BITTENCOURT S/A CORRETORA DE TITULOS VALORES E CAMBIO (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE). . Sobre a exceção de pré-executividade de fls. 09/34, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.525139-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO). . Fls. 36/49 - Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de pagamento.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.525310-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x POSTO DE LUBRIFICACAO COMODORO LTDA (Adv. ANTONIO DANIEL DE C. NETO). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.526368-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CURSO OXFORD LTDA E OUTROS (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.533234-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.533257-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ANTONIO GERALDO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.534215-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Sobre a notícia de parcelamento (fls. 48/49), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n95 - 2005.51.01.534229-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 96 - 2005.51.01.535779-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x HJM - EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA). . Sobre as alegações da excipiente, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.506222-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FLAT MARKETING SUPER MERCADOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.510103-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ABFA BMS CORREA SERVICOS GRAFICOS LTDA (Adv. ANELIESE NIETMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,77\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 12/15).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno, porém, a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.514712-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RIBEIRO DE FARIA LTDA (Adv. ANA PAULA MOREIRA DE OLIVEIRA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fls. 70 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato conferido pela empresa executada representada por sua sócia e não por esta em nome próprio, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, em face da notícia de parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.514716-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SANTONI E JACOBINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . Sobre a exceção de pré-executividade de fls 33/49, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.514845-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RIBEIRO FILHO E ASSOCIADOS (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO FILHO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.519386-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . 1 - Regularize o executado sua representação processual, acostando o instrumento de mandato que deverá ser subscrito por representante legal que, comprovadamente, detenha poderes para a prática do ato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser apreciada a peça de defesa (fls. 21/37).\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n103 - 2004.51.01.528840-0 FAZENDA NACIONAL x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . 1 - Tendo em vista que a intimação do depositário fiel do bem constrito restou frustrada e face o comparecimento espontâneo da executada informando o seu novo presidente (cf. fls. 16/17), intime-se o seu representante legal para apresentar o bem penhorado.\r\n\r\n2 - Frustrada a diligência deprecada, dê-se vista à exeqüente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, ou cumprindo-se integralmente os atos deprecados, dê-se baixa e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.507554-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUTO COMERCIAL LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA). . 1 - Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 10/11), dou por citada a executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Sobre a notícia de parcelamento, diga à exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, devolva-se o presente, com baixa na distribuição, ao Juízo deprecante, com nossas homenagens.\r\n\r\n4 - Informando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado à fl. 02.\r\n\r\n5 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo ou frustrada a diligência constritiva, dê-se baixa na distribuição e devolva-se ao MM. Juízo deprecante.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.524690-1 FAZENDA NACIONAL x HAMILTON DA SILVA MARTINS - ESPOLIO E OUTRO (Adv. JOANNELLY BORRIELLO). . Fls. 13/15: Sobre a manifestação do executado, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação profícua, dê-se baixa e devolva-se ao MM. Juízo deprecante.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.504614-0 FAZENDA NACIONAL x TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Tendo em vista que os embargos à execução não versam sobre vícios ou irregularidades dos atos praticados no cumprimento da deprecata (cf. art. 20, LEF), não é competente este Juízo para processar e julgá-los.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Douto Juízo deprecante, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n107 - 00.0732690-4 COIOZINHO ANIVERSARIO IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos opostos por COIOZINHO ANIVERSÁRIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA embargante, no mérito, impugna a exigência, ao argumento de que a contratação de profissional químico é desnecessária ao desenvolvimento de sua atividade e, por essa razão, não pode ser compelida a registrar-se no Conselho ora embargado.\r\n\r\nInicial às fls. 2/5, instruída com o documento de fls. 6.\r\n\r\nO CRQ apresenta defesa às fls. 10/21, acompanhada dos documentos de fls. 22/52. No mérito, sustenta a legalidade da inscrição, pois a embargante dedica-se à fabricação de massas alimentícias em geral, cujas substâncias empregadas na produção sujeitam-se a controle de qualidade que deve ser realizado por profissional especializado em química.\r\n\r\nA realização de prova técnica é determinada as fls. 60, após manifestação das partes (fls. 57 e 59).\r\n\r\nO perito apresenta o laudo às fls.140/153 e aduz que não foi possível realizar a perícia de campo, tendo em vista o encerramento das atividades da embargante.\r\n\r\nIntimados, apenas o CRQ se manifestou sobre o laudo pericial (fls. 156/159).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO art. 1º da Lei 6.839/80 dispõe que “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. A atividade principal exercida pelo estabelecimento determina, portanto, se é necessário ou não o registro em Conselho Profissional.\r\n\r\nNo caso vertente, o contrato social da embargante não consta dos autos, mas o relatório de vistoria emitido pela fiscalização do CRQ dá conta dos produtos fabricados pelo estabelecimento (fls. 42). Segundo o documento, a indústria produzia pães para sanduíches, bolos e pão de fôrma, para venda em supermercados e distribuidores.Resta claro, assim, que a embargante se se dedica ao ramo de panificação e confeitaria.\r\n\r\nNão há como enquadrar a atividade desenvolvida pela embargante naquelas peculiares à química. Impende destacar que a aplicação de processos de tecnologia química para a transformação da matéria-prima em produto acabado não faz de uma padaria empresa voltada para a área de química. Assim, constata-se que a atividade principal da embargante corresponde à área de alimentos, ainda que essências ou outros aditivos químicos sejam empregados durante o fabrico para obtenção de seus produtos finais.\r\n\r\nÉ descabida, portanto, a exigência de registro da embargante nos quadros do Conselho de Química assim como a cobrança de anuidades pelo órgão fiscalizador. A atividade básica desenvolvida por panificadoras e similares não se enquadra no rol taxativo do art. 335 da CLT, sujeitando-se somente a controle de órgão próprio de Vigilância Sanitária. Essa é a posição majoritária da jurisprudência no que concerne às empresas de alimentos.\r\n\r\nA Resolução nº 51/80, expedida pelo Conselho Federal de Química, tampouco tem a força normativa que se pretende. O referido instrumento normativo extrapolou os limites de sua atuação ao determinar a obrigatoriedade de registro da indústria de produtos de padaria, confeitaria, pastelaria, massas alimentícias e biscoitos, em seu art. 2º, itens 26.70 e 26.80. A resolução em comento, por ser “ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de modificar disposições expressas de texto legislativo, criando exigências onde a lei não o fez” (TRF, 1ª Região, AC nº 200138000390614/MG, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ 16/04/2004, p. 286).\r\n\r\nOutrossim, tampouco pode-se exigir da embargante a contratação, de forma contínua, de químicos em seu quadro de funcionários. Inexiste previsão para que os estabelecimentos fabricantes de produtos de padaria e confeitaria tenham de contar com a presença desses profissionais.\r\n\r\nA observação já feita à Resolução nº 51/80 vale também em relação ao art. 2º, II, do Decreto 85.877/81, que estabeleceu normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º - São privativos do químico:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - produção, fabricação e comercialização sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à indústria química.\r\n\r\nCom efeito, é sabido que os decretos visam a explicar a lei e facilitar sua execução, segundo abalizada doutrina, não podendo jamais contrariá-la ou ir além das suas disposições. O Decreto 85.877/81, no entanto, extrapolou os limites de sua atuação, eis que exigiu a presença de profissional químico nas empresas que fabricam produtos industriais a partir de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral, como é o caso das padarias, sem que a lei tenha feito qualquer referência quanto a isso.\r\n\r\nImpende, pois, afastar a exigência pretendida pelo conselho fiscalizador, tendo em vista a sua ilegalidade.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da execução fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento da penhora.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa que deve corresponder ao da execução (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 93.0061917-9 FOTOJUCA SOM FOTO E VIDEO INFORMATICA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos opostos por FOTOJUCA SOM FOTO E VÍDEO INFORMÁTICA LTDA., objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA embargante alega ter sido autuada, por majorar indevidamente o preço de mercadoria comercializada em seu estabelecimento. Sustenta que, para lavrar o auto de infração, a fiscalização se baseou na diferença entre o preço de comercialização do produto e aquele adotado no mês antecedente.\r\n\r\nAduz não ter sido levado em consideração que o preço de venda do mês pretérito fora inferior por causa de abatimento promocional. Defende, assim, inexistir razão para ser autuada, pois adotou os mesmos preços para o produto em janeiro e fevereiro de 1991. Assevera, ademais, que o valor da multa foi excessivo.\r\n\r\nInicial às fls. 2/4, instruída com os documentos de fls. 5/12.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresenta impugnação às fls. 25/26 em que defende a legalidade da autuação.\r\n\r\nA embargante se manifesta em provas e sobre o processo administrativo de fls. 49/63, respectivamente, às fls. 46 e 69/70.\r\n\r\nÀs fls. 76, a embargante noticia a adesão ao PAES.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nImpende extinguir o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.\r\n\r\nA embargante aderiu ao Parcelamento Especial (PAES) regulado pela Lei nº 10.684/2003. Por sua vez, o § 5º do art. 11 da Lei nº 10.522/2002, aplicável à hipótese por força do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.684/2003, estabelece que o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida, embora a exatidão do respectivo valor possa ser objeto de verificação. Ora, se a FOTOJUCA SOM FOTO E VÍDEO INFOR MÁTICA LTDA. confessou irretratavelmente a dívida, os presentes embargos restam sem objeto, e nesse sentido são os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\nA adesão ao REFIS II (Lei nº 10.684/2003), por expressa disposição legal, só suspende a execução fiscal, não os embargos a ela opostos, até porque àquele favor legal é imprescindível a \"confissão irrevogável e irretratável\" da dívida, postura de todo incompatível à natureza dos embargos. Em rigorosa lógica cartesiana, os embargos de quem adere a favor fiscal de parcelamento sequer podem subsistir.\r\n\r\n(AC 200101990331887, TRF 1a Região, 7a Turma, Rel. Luciano Tolentino Amaral, DJ 11/03/2005, p. 28).\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n- A adesão ao parcelamento especial, previsto na Lei 10.689/03, acarreta a perda do objeto da ação e sua conseqüente extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, na forma do art. 267, VI do CPC. (...)\r\n\r\n(AC 200272080027432, TRF 4a Região, 1a Turma, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 24/09/2003, p. 404).\r\n\r\nExtintos os embargos, a execução deve ser suspensa, e não extinta, com manutenção da penhora. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI N.º 10.684/03. ADESÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PENHORA REALIZADA. MANUTENÇÃO.\r\n\r\n1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito.\r\n\r\n2. Ao analisar a conseqüência da adesão a programa de parcelamento tributário sobre penhora já efetuada na execução fiscal, esta Turma conclui pela manutenção da constrição, nos termos preconizados pelo art. 4º, inciso V, da Lei n.º 10.684/03. Precedente: REsp 644.323/SC, DJU de 18.10.2004.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(REsp 671608-RS, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 3/10/2005, p. 195).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nEm face do parcelamento especial (cf. Lei nº 10.684/03), suspendo a execução fiscal nº 93.0045927-9 até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2000.51.01.506480-1 CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 16/21 . Trata-se de embargos opostos por CLÍNICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA, HIDIA MARA PARANHOS DUBOC e JOSÉ DE SOUZA LIMA DUBOC, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA primeira embargante argüi, preliminarmente, a ilegitimidade passiva (na execução fiscal) da segunda e do terceiro embargantes, pois não comprovada a prática de qualquer ato em desconformidade com a lei ou contrato que ensejasse a inclusão no processo (art. 135, III, CTN).\r\n\r\nSustenta a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o financiamento do Seguro por Acidente de Trabalho (SAT), por violação ao princípio da estrita legalidade. Aduz que os conceitos de atividade preponderante exercida numa determinada empresa e de risco de acidente de trabalho foram veiculados por decreto, e não por lei, conforme previsto no art. 201, §10 da CF/88.\r\n\r\nDefende a inconstitucionalidade do Salário-Educação, tendo em vista a fixação de alíquota por decreto, e que houve afronta ao princípio da anterioridade em relação à cobrança da exação no exercício de 1997. Alega ser indevida a exigência das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE, por não desenvolver qualquer atividade comercial.\r\n\r\nInicial às fls. 2/53, instruída com os documentos de fls. 55/68.\r\n\r\nOs embargos são extintos, em vista da intempestividade de seu ajuizamento (fls. 70/73).\r\n\r\nEncaminhados os autos ao e. TRF da 2ª região, após a interposição de recurso contra a sentença, a embargante comunica a adesão ao REFIS e requer a suspensão do processo, que é indeferida pelo tribunal (fls. 118/142, 147, 151/155, 162/166, 169/171 e 173).\r\n\r\nProvida a apelação, é determinada a remessa dos autos ao embargado para resposta e especificação de provas (fls.185/189, 191 e 202).\r\n\r\nO INSS apresenta impugnação às fls. 203/229, acompanhada dos documentos de fls. 230/288. Argüi, preliminarmente, a insuficiência da penhora e a legitimidade passiva dos embargantes na execução. No mérito, aduz ter ocorrido o reconhecimento da dívida, eis que houve parcelamento e a adesão ao REFIS, ambos descumpridos pela primeira embargante. Sustenta, outrossim, a constitucionalidade de todas as exações cobradas.\r\n\r\nInstadas, as embargantes aduzem não terem provas a produzir (fls. 289/299).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de carência da ação de embargos por insuficiência da penhora.\r\n\r\nNa hipótese, o juízo foi devidamente garantido, eis que penhorados bens no valor exato da execução (fls. 20/22 do executivo fiscal). Eventual diferença entre o valor do bem penhorado com o resultante da atualização da dívida enseja o reforço de penhora, a ser deferido oportunamente. Confira-se, a propósito, o precedente jurisprudencial:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE.\r\n\r\n1. Efetivada a penhora por oficial de justiça e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar \"em qualquer fase do processo\" (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos. Precedentes: AgRg no AG 602004/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 07/03/2005 e AgRg no AG 635829/PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18/04/2005.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(AgRg no Ag 684714, STJ, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 5/9/2005, p. 260).\r\n\r\nAcolho, outrossim, a argüição de ilegitimidade passiva dos sócios.\r\n\r\nCom efeito, o art. 13 da Lei nº 8.620/93 prevê que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nA responsabilidade tributária solidária, por sua vez, é prevista no art. 124, do Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 124. São solidariamente obrigadas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - as pessoas expressamente designadas por lei.”\r\n\r\nOs arts. 13 da Lei nº 8.620/93 e 124, II, do CTN, porém, devem ser interpretados em consonância com o estatuído no art. 135, III do CTN. Desse modo tem se pronunciado a jurisprudência do STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 146, III, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A solidariedade prevista no art. 124, II, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional.\r\n\r\n4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.\r\n\r\n5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.\r\n\r\n6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\n7. A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido.\r\n\r\n8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os fundamentos e a natureza desse tipo societário.\r\n\r\n9. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(REsp 717717 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 8/5/2006, p. 172).\r\n\r\nA Corte Superior de Justiça, em acórdão da lavra do eminente ministro Luiz Fux, se posicionou no mesmo sentido, em hipótese de redirecionamento da execução para os sócios gerentes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ela é cabível somente quando reste demonstrado que o administrador agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nO STJ vem consolidando também o entendimento de que a aferição da responsabilidade dos diretores pela dívida tributária da sociedade, na forma do artigo 135, III, do CTN, deve levar em conta as peculiaridades de cada caso, para que não haja decisão injusta.\r\n\r\nNesse contexto, devem ser atingidos primeiramente os bens da sociedade, em homenagem à responsabilidade subsidiária dos administradores (cf. Lei nº 6.830/80, art. 4o, § 3o, c/c CTN, art. 135). Considerando que a empresa encontra-se em atividade e, em princípio, é solvente, impõe-se reconhecer, por ora, a ausência de responsabilidade dos sócios-gerentes à época do fato gerador em relação à dívida em tela e, por conseguinte, a ilegitimidade passiva dos segundo e terceiro embargantes.\r\n\r\nNo caso vertente, não se cogita de dissolução irregular da sociedade, citada no endereço fornecido pelo INSS, estando inclusive a execução garantida por penhora de bem (fls. 20/22 da execução). Não se justifica, portanto, o redirecionamento.\r\n\r\nPor outro lado, é fato incontroverso que houve inscrição em dívida ativa pela inadimplência da embargante, ocorrida em dois momentos distintos: o primeiro consistente em parcelamento de 96 meses (fls. 230), antes do ajuizamento do executivo fiscal, e o segundo, após, referente à adesão ao REFIS (fls. 119/142)\r\n\r\nA teor do termo de fls. 119 e dos DARF's pagos anexados ao processo, a embargante aderiu ao programa fiscal, regulado pela Medida Provisória nº 2004-4/2000, reeditada uma vez e afinal convertida na Lei nº 9.964/2000, a qual estabelece, no art. 2º, § 3º, que o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida, inclusive no tocante a multas, de mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos.\r\n\r\nOra, se a embargante confessou irretratavelmente a dívida, em 29/03/2000 (fls. 119), houve perda superveniente de objeto destes embargos à execução, que foram ajuizados em 28/01/2000.\r\n\r\nNas hipóteses de parcelamento, não cabe a extinção da execução, mas tão-somente, em regra, sua suspensão, com manutenção da penhora. No caso vertente, porém, a execução deve prosseguir, pois a embargante foi excluída do REFIS, por interrupção do pagamento. A exclusão do programa não afeta a irrevogabilidade da confissão de dívida, a qual decorre, por força de lei, como visto, da simples adesão ao REFIS (Lei nº 9.964/2000, art. 3º, I).\r\n\r\nPor outro lado, os valores já pagos não podem deixar de ser abatidos da dívida, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (cf. arts. 884 a 886 do Código Civil). Aliás, em se tratando de pagamento parcial do débito, perfilho do entendimento da Superior Corte de Justiça de que “o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos” (AgRg no REsp 555783, Rel. Min. Castro Meira, DJ 6/2/2006, p. 238).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1) julgo procedente o pedido em relação ao 2º e 3º embargantes, tendo em vista a ilegitimidade passiva para figurarem como partes na execução fiscal, nos termos da fundamentação; e\r\n\r\n2) declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em relação à 1ª embargante, por falta de interesse de agir, ante a perda superveniente de objeto, e determino o prosseguimento da execução em face da CLÍNICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA, descontados os valores pagos pela embargante no âmbito do REFIS.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDRJ para excluir HIDIA MARA PARANHOS DUBOC e JOSÉ DE SOUZA LIMA DUBOC do pólo passivo da execução fiscal nº 99.0035107-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2002.51.01.502856-8 LABORATORIO CANONNE LTDA (Adv. JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 159/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa ao PIS incidente sobre o faturamento (receitas operacionais) nas competências de maio a dezembro de 1991.\r\n\r\nComo causa de pedir, a embargante sustenta que depositou parcelas do PIS sobre receitas financeiras e outras, instituído pelos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88. Procedeu, também, ao depósito da parcela relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, nos autos do mandado de segurança nº 91.0016210-8, que tramitou na 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAduz que o TRF da 2ª Região considerou indevida a cobrança no primeiro caso, e devida no segundo, autorizando, em 1998, o levantamento do PIS sobre receitas outras (33%) e a conversão em renda da União da parte relativa à inclusão do ICMS (67%). Em 2000, a FAZENDA NACIONAL procedeu a uma revisão dos pagamentos efetuados por ela, embargante, no tocante ao PIS sobre as receitas operacionais, que não estava em discussão no mandado de segurança nem havia sido objeto de depósito judicial, e sim de recolhimento via DARF. À vista disso, a embargante protocolou dois pedidos sucessivos de revisão administrativa, não apreciados pelo Fisco.\r\n\r\nAlega que a embargada decaiu, em dezembro de 1996, do direito de constituir o crédito tributário, porque o PIS incidente sobre as receitas operacionais (faturamento) de maio a dezembro de 1991, recolhido na época do vencimento, não estava com a exigibilidade suspensa. Ademais, a FAZENDA NACIONAL não fez adequado cotejo dos valores pagos com os depositados, deixando de atentar para as correções feitas pela então impetrante ao longo da demanda judicial, retificando valores e competências de depósitos anteriores. Requer a produção de prova pericial, após a requisição do processo administrativo e do mandado de segurança.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 09/99.\r\n\r\nOportunizado à FAZENDA NACIONAL impugnar os embargos e desde logo especificar as provas que pretendia produzir (fls. 100), esta requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, por perda de objeto, por ter havido substituição da Certidão de Dívida Ativa nos autos da execução (fls. 101, v.).\r\n\r\nApós nova manifestação (fls. 102), o juízo, entendendo persistir o interesse da embargante no prosseguimento do feito, a despeito da substituição da CDA, instou-a a dizer se também mantinha a intenção de produzir prova pericial (fls. 103). Ato seguinte, a embargante desistiu da produção de prova técnica e reiterou a argüição de decadência e o requerimento de requisição do processo administrativo e do mandado de segurança (fls. 104).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 105, a embargante anexou cópia da ação mandamental, e a embargada, do processo administrativo, ambas juntadas por linha (fls. 113/115).\r\n\r\nNovas manifestações da embargante a fls. 119/120 e 121/126, pugnando pelo acolhimento dos embargos e pela condenação da FAZENDA NACIONAL nos ônus sucumbenciais, inclusive porque a substituição da CDA de R$ 18.629,49 (dezoito mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos) por outra de R$ 3.777,44 (três mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) implica reconhecimento do pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nA embargante apresenta impugnação, a fls. 130/134, sustentando a inexistência de decadência e a legalidade da cobrança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares a serem examinadas, passo a apreciar a prejudicial de mérito de decadência.\r\n\r\nNão há que se falar em decadência no caso vertente, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nÉ necessário, em geral, determinar o momento do lançamento para aferir-se se ocorreu ou não a decadência. Verifico inexistir menção ao lançamento na CDA e no processo administrativo juntado por linha. A inexistência desse, porém, não conduz à conclusão de que houve a decadência ou existe qualquer vício formal a macular a execução..\r\n\r\nOs relatórios de fl. 1 e fls. 169/170 do processo administrativo noticiam que a embargante procedeu à declaração dos débitos por meio de DCTF's. Ora, tal declaração constitui o crédito tributário e dispensa, para esse efeito, outra providência nesse sentido pelo Fisco. Para dirimir quaisquer dúvidas, passo a transcrever o voto condutor proferido no REsp 770161, da lavra do Rel. Min. Teori Albino Zavascki (DJ 26/9/2005, p. 260):\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2. Pois bem, é inteiramente equivocada a afirmação, ainda corrente, de que a constituição do crédito tributário se dá exclusivamente pelo lançamento promovido pela autoridade fiscal. O art. 142 do CTN - segundo o qual \"compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível\" - não atribui ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito tributário, nem está erigindo o lançamento como única forma para a sua constituição. A exclusividade, a que se refere o dispositivo, diz respeito apenas ao lançamento, mas não à constituição do crédito. Ou seja: somente o Fisco pode promover o procedimento administrativo de lançar, o que não é o mesmo que atribuir ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito ou de identificar no lançamento o único modo para constituí-lo.\r\n\r\nÉ precisa, no particular, a observação de Denise Lucena Cavalcante, que, invocando as lições de Paulo de Barros Carvalho - \"Preconceito inaceitável é o de grande parte da doutrina brasileira, para a qual o lançamento estaria sempre presente ali onde houvesse fenômeno de índole tributária. Dito de outro modo: o lançamento seria da essência do regime jurídico de todos os entes tributários. A proposição não é verdadeira\" (Curso de Direito Tributário, 13ª ed., p. 281), escreveu: \"Ao limitar-se à análise restritiva do art. 142 do Código Tributário Nacional, poder-se-á cair no mesmo equívoco que muitos doutrinadores vêm repetindo ao afirmar que o crédito tributário sempre é constituído pelo lançamento. É preciso alertar que o art. 142 do Código Tributário Nacional refere-se tão-somente à constituição do crédito tributário pelo lançamento, e, sendo o lançamento uma categoria de direito positivo, não se discute, aqui, a literalidade do texto, que não permite outra interpretação que não seja a de que o lançamento é ato exclusivo da autoridade fazendária. Reconhecendo à base experimental, que é o ordenamento jurídico no seu sentido mais amplo, ver-se-á que outros dispositivos legais determinam que o crédito tributário seja diretamente constituído pelo cidadão-contribuinte, não se contrapondo, assim, à situação do art. 142 do Código Tributário Nacional, que é somente uma das formas de constituição de crédito\" (Crédito Tributário - a função do cidadão-contribuinte na relação tributária, SP, Malheiros, 2004, p. 97).\r\n\r\nCom efeito, veja-se. Conforme decorre das normas gerais estabelecidas no CTN, a ocorrência do fato gerador dá origem à obrigação tributária (CTN, art. 133, § 1º), que representa o tributo ainda em estado ilíquido, incerto e inexigível (em estado “bruto”). O crédito tributário propriamente dito nasce (“constitui-se”) com a formalização da obrigação tributária. Ora, essa formalização (= constituição do crédito tributário) pode ocorrer por vários modos. Em primeiro lugar, pelo lançamento, nas suas diversas espécies. São modalidades clássicas de lançamento: de ofício (“direto) - CTN, art. 149; por declaração ou misto (com base em declaração do contribuinte) CTN, art. 147) e por homologação (CTN, art. 150). Há também o lançamento por “homologação” expressa ou tácita, denominado “autolançamento\" (CTN, art.150), que, a rigor, não é lançamento como definido no art. 142 do CTN, mas confirmação da extinção do crédito tributário, já constituído e pago pelo contribuinte. A constituição do crédito tributário pela modalidade do lançamento é ato (= procedimento) privativo da autoridade tributária.\r\n\r\nMas há outras formas de constituição do crédito tributário. O fato de o cidadão-contribuinte não poder efetuar o lançamento não significa que ele não possa constituir o crédito tributário\", observou, com inteira razão, Denise Lucena Cavalcante (op. cit., p. 100). \"Há hipóteses\", explica James Marins, citado naquela obra, \"cada vez mais freqüentes na legislação tributária em que a exigibilidade do crédito tributário se dá independentemente do labor da autoridade fiscal em realizar a formalização da obrigação, pois nesses casos a própria norma tributária alberga o plexo de elementos necessários à perfeita individualização da obrigação (critérios material, espacial e temporal) e modo de adimplemento, sobretudo quantos aos prazos de declaração e vencimento da obrigação (prazo certo de vencimento), que, em verdade, conferem exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação fazendária, ou, em outras palavras, é o especial conteúdo da norma tributária disciplinadora dos tributos que sujeita o contribuinte ao lançamento por homologação ou por declaração que atribui exigibilidade ao crédito tributário\" (Direito Processual Tributário Brasileiro, 1ª ed., p. 208/209).\r\n\r\nNa mesma linha é o entendimento de Eurico Marcos Diniz de Santi, também referido: \"Crédito tributário é uma estrutura relacional intranormativa cujo objeto da conduta modalizada é patrimonial, líquida e certa. Há duas espécies de crédito tributário: uma, formalizada por ato-norma administrativo, editado por agente público competente; outra, formalizada em linguagem prescritiva por ato-norma expedido pelo próprio particular e que, por isso, não é 'ato-norma administrativo'. Aprumando a terminologia, o gênero crédito tributário equivale à relação jurídica tributária intranormativa que é o prescritor do gênero ato-norma formalizador. Ao gênero ato-norma formalizador correspondem duas espécies de normas jurídicas individuais e concretas: o ato-norma administrativo de lançamento tributário e o ato-norma formalizador instrumental\" (Lançamento Tributário, 2ª ed., p. 185).\r\n\r\nAfora o lançamento, a modalidade mais comum de constituição do crédito tributário é a da apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99, ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo constituição do crédito tributário. Não se confunde tal declaração com o chamado lançamento por homologação (em que o contribuinte paga antecipadamente, ou seja: constitui o crédito tributário e desde logo o extingue, sob condição resolutória - CTN art. 150, § 1º). Aqui (DCTF, GIA) há declaração (com efeito constitutivo do crédito tributário), sem haver, necessariamente, pagamento imediato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Bem se vê, portanto, que, com a constituição do crédito tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo é exigível administrativamente, gerando, por isso mesmo, conseqüências peculiares em caso de não recolhimento no prazo previsto em lei: (a) fica autorizada a sua inscrição em dívida ativa, fazendo com que o crédito tributário, que já era líquido, certo e exigível, se torne também exeqüível judicialmente; (b) desencadeia-se o início do prazo de prescrição para a sua cobrança pelo Fisco (CTN, art. 174); e (c) inibe-se a possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente ao débito.\r\n\r\nNão restou comprovado, contudo, que os débitos foram declarados mediante DCTF's. A certidão de dívida ativa (fls. 4/7 da execução fiscal) aponta que o crédito foi constituído mediante declaração de rendimentos e não por DCTF's. As planilhas de fls. 44/47, indicadas no parecer de fls. 169/170 do processo administrativo, também não são conclusivas quanto à declaração mediante DCTF's.\r\n\r\nCom efeito, a embargante depositou os valores da exação no mandado de segurança impetrado, cuja cópia foi juntada por linha aos presentes autos. O lançamento para constituição do crédito nessa hipótese, também, é desnecessário. O depósito em juízo da exação equivale à declaração da obrigação tributária e constitui o crédito fiscal. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES. CONVERSÃO EM RENDA.\r\n\r\n1. Não há falar em decadência, tampouco em necessidade de lançamento expresso, pois o contribuinte, ao depositar em juízo o tributo controvertido, identifica o fato gerador e o sujeito passivo, bem como dimensiona o valor da exação, lançando-a sponte propria, nos limites do litígio encetado, condicionado o pagamento (conversão em renda) ao destino da lide.\r\n\r\n2. Tratando-se de depósito judicial destinado ao pagamento de tributo e vencidos os contribuintes ao final da demanda, correta é a conversão em renda da União da totalidade dos valores depositados àquele título.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.\r\n\r\n(TRF, 4ª Região, AG nº 200504010197252/PR, Primeira Turma, Rel. Des. Álvaro Junqueira, DJU 21/09/2002, p. 456)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA.\r\n\r\n1 - Se o sujeito passivo fez o depósito do montante discutido, não há necessidade de lançamento para afastar a decadência, pois o crédito tributário constituído já estará.\r\n\r\n2 - O prazo que estará correndo será para a autoridade revisar o lançamento, e não para fazê-lo desde o início.\r\n\r\n3 - Decadência não configurada.\r\n\r\n(TRF, 4ª Região, AG nº 200504010224012/PR, Segunda Turma, Rel. Des. A.A.rAMOS)\r\n\r\nAssim, não há que se falar em prazo decadencial para a constituição do crédito, que ocorreu a partir do depósito da exação em juízo. A prescrição para cobrança do crédito, a seu turno, foi interrompida por ter a embargante submetido a pretensão ao Poder Judiciário (art. 174, II do CTN). \r\n\r\nPasso a apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nO último parecer, às fls. 169/170 do processo administrativo, esclareceu ter ocorrido inconsistência nos cálculos iniciais confeccionados pela Secretaria da Receita Federal. Refeitas as contas, houve significativa mudança do valor. Conclui-se que o montante cobrado era devido em razão de recolhimento a menor da alíquota sobre o ICMS. Além disso, confirmou-se que a embargante havia levantado corretamente os depósitos judiciais nos autos do mandado de segurança. \r\n\r\nAssim, a empresa havia efetuado os recolhimentos de PIS sobre o faturamento com a dedução do ICMS, com aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), nos termos do art. 1º, V, do Decreto-lei nº 2.445/88. O correto, conforme o parecer, teria sido aplicar a alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) prevista na LC nº 7/70.\r\n\r\nNão há dúvida de que os depósitos judiciais foram recolhidos corretamente pela embargante na época, pois com base na legislação vigente, posteriormente declarada inconstitucional. Retirado o diploma do ordenamento, é preciso determinar qual a legislação aplicável ao caso. Para isso, imprescindível conhecer o efeito atribuído à declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.445/88: ex tunc ou ex nunc.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ, em 07/06/95. Por se tratar de controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade proferida no recurso extraordinário pelo STF valia apenas inter partes, com efeitos ex nunc. Com a edição de Resolução nº 49 pelo Senado Federal, porém, tais efeitos foram estendidos erga omnes e ex tunc, uma vez que a decisão do Senado tem o condão de retirar a eficácia do ato a partir de sua publicação.\r\n\r\nA LC 7/70 deve ser aplicada e, portanto, correta a cobrança da diferença entre as alíquotas pelo Fisco. Note-se que os argumentos da embargante de impossibilidade de represtinação e retroatividade (fls. 125) não se aplicam à hipótese, em vista da natureza dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\nAlgumas considerações devem, ainda, ser tecidas para espancar quaisquer dúvidas.\r\n\r\nConforme se verificou, houve uma retificação dos cálculos do Fisco, após a provocação da empresa em sede administrativa. Não restou comprovado pela embargante que a alteração dos cálculos ocorreu porque, só ao final, houve o cumprimento da decisão proferida no mandado de segurança. Assim, não há que se falar em procedência em parte dos presentes embargos.\r\n\r\nTambém não pode ser tido como novo elemento inserido na cobrança a diferença de alíquota encontrada. Já havia uma diferença a ser paga. O que fez a Administração foi ter sanado os equívocos encontrados nos cálculos, discriminando, pormenorizadamente, as contas, fato esse que só veio a beneficiar a embargante.\r\n\r\nAdemais, não houve qualquer vício na substituição da certidão de dívida que decorreu da correção dos cálculos em vista da provocação da empresa. A substituição não decorreu de novo lançamento, vedado no caso de substituição da CDA, e foi oportunizada defesa à embargante. Destaque-se que não é razoável que a parte autora alegue vício a macular a CDA, em razão da alteração do valor, após ter se beneficiado da revisão dos cálculos pelo Fisco.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa que deve corresponder ao da execução (CPC, art. 20, § 3º).\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2002.51.01.506016-6 GRAN VILLAS IND/ COM/ LTDA (Adv. CRISTIANE R DUTRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 520,00.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO processo de execução busca satisfazer o crédito de modo proveitoso para o exeqüente e maneira não onerosa para o executado. Por outro lado, a utilização da máquina judiciária para realizar os diversos atos executórios, que compreendem desde a citação inicial de cada um dos devedores até a alienação de seus bens, se for o caso, implica em dispêndio que jamais poderá ser superior ao valor que se persegue na demanda.\r\n\r\nÉ por isso que o art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI , DECLARO EXTINTA a execução dos honorários por falta de legítimo interesse. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta para a Execução Fiscal em apenso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2002.51.01.509752-9 SAMIR HADDAD (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Transladem-se cópia da decisão de fl. 74 e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal nº 99.0087547-8 em apenso.\r\n\r\n2 - Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo para ESPOLIO DE SAMIR HADDAD.\r\n\r\n3 - Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (Fazenda Nacional) por dez dias. \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2002.51.01.534676-1 DEGRADE COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. RODRIGO ESTRELLA ROLDAN DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 300,00 .\r\n\r\nO processo de execução busca satisfazer o crédito de modo proveitoso para o exeqüente e da maneira menos onerosa para o executado. Por outro lado, a utilização da máquina judiciária para realizar os diversos atos executórios, que compreendem desde a citação inicial de cada um dos devedores até a alienação de seus bens, se for o caso, implica em dispêndio que jamais poderá ser superior ao valor que se persegue na demanda.\r\n\r\nÉ por isso que o art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI , DECLARO EXTINTA a execução dos honorários por falta de legítimo interesse. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.505043-1 BETTY MARIA ABREU POINTIS (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos opostos por BETTY MARIA ABREU POINTIS, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativo à cobrança das anuidades nos exercícios de 1991 a 1995.\r\n\r\nA embargante, no mérito, alega ser indevida a cobrança, pois, além de exercer a função de assistente administrativa, desde 1989, solicitou a baixa de sua inscrição, em 1982. Aduz que o comprovante da solicitação foi extraviado. Defende que eventual pagamento das anuidades representaria locupletamento indevido, pois não houve contraprestação de proteção ao exercício profissional.\r\n\r\nInicial às fls. 2/4, instruída com os documentos de fls. 5/8.\r\n\r\nO conselho profissional apresenta defesa às fls. 10/12, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, a legalidade da cobrança.\r\n\r\nInstadas, as partes aduzem não ter provas a produzir (fls. 13 e 15).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a indicação errônea das anuidades pela embargante é mero erro material e em nada prejudica a tese apresentada pela autora. Basta consulta à certidão de dívida ativa (fls. 5 da execução fiscal) para dirimir a divergência e verificar que as anuidades impugnadas se referem aos anos de 1991 a 1995.\r\n\r\nPasso a examinar o mérito da causa e constato, ao fazê-lo, que assiste razão à embargante, conforme passo a expor.\r\n\r\nA embargante alega ter pedido o cancelamento de sua inscrição no conselho profissional nos anos de 1982, mediante o encaminhamento de correspondência à entidade. Aduz que não pode comprovar ter feito a solicitação, pois a carta foi extraviada. A não comprovação, no entanto, é irrelevante para o deslinde da questão, eis que a embargante demonstra ser funcionária da ESSO Brasileira de Petróleo Ltda, desde 1989, na qual exerce função diversa daquela a que compete ao embargado fiscalizar.\r\n\r\nCom efeito, a anuidade cobrada pelos conselhos profissionais é obrigação tributária que exige previsão em lei. Apenas a descrição legal, todavia, não basta para que se configure a obrigação tributária. Além disso, é preciso que o fato descrito na hipótese da lei - fato gerador - também ocorra. Assim, o fato gerador da anuidade é o exercício por pessoa obrigada à inscrição de atividade profissional regulamentada.\r\n\r\nNa hipótese vertente, o fato gerador da obrigação tributária não se configurou, pois restou demonstrado que a embargante exercia atividade diversa daquela sujeita à fiscalização do conselho profissional no período a que se refere à cobrança (fls. 8). Note-se que o registro/inscrição nos conselhos não é o fato gerador da obrigação de pagar anuidade, mas sim a submissão de profissão ou atividade à fiscalização dessas entidades. Sendo assim, as anuidades cobradas são inexigíveis.\r\n\r\nNo sentido do entendimento perfilhado, segue a jurisprudência abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. FORNO MICROONDAS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade aos Conselhos de Fiscalização Profissional não é o registro/inscrição nestes entes, mas sim a submissão de profissão ou atividade à fiscalização dos conselhos. Logo, o fato de ter havido a inscrição não induz pagamento da anuidade, quando reconhecida a ausência de fato gerador do tributo.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC nº 200371020086320/RS, Primeira Turma, Rel. Des. Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 18/05/2005, p. 555)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da execução fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento da penhora.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa que deve corresponder ao da execução (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2004.51.01.505123-0 JULIO CESAR CASSANO E OUTRO (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO, MILTON MACHADO BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Recebo a apelação da Embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n116 - 2004.51.01.505124-1 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V), pois não verifico a presença de motivo relevante a ensejar o recebimento do recurso em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n117 - 2004.51.01.505207-5 ANTONIO CARLOS MONTEIRO (Adv. ALGEMIRO LEITE ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se, por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte credora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2004.51.01.505488-6 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Dê-se vista à embargante dos documentos acostados às fls. 67/128.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.506490-2 EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Esclareça a embargada se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.506548-7 REFRISUMMER COM/ DE REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. CLENILSON FERREIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os Embargos. Suspenda-se a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n121 - 2005.51.01.520538-8 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, LUIS ANDRE GONCALVES COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que o warrant n.º 74.485, penhorado em 13/07/2004, encontra-se com o prazo de depósito vencido, tendo a União Federal recusado a substituição do referido bem pelo warrant n.º 74.508 a pretexto de que somente é permitida a alteração por dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I da Lei n.º 8830/80 (cf. fls. 86/89 dos autos em apenso).\r\n\r\nRessalto que, até a presente data, não restou efetivada a substituição da constrição, estando o juízo sem garantia.\r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.543370-1 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Em 15 dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n123 - 2006.51.01.522272-0 TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que os embargos à execução não versam sobre vícios ou irregularidades dos atos praticados no cumprimento da deprecata (cf. art. 20, LEF), não é competente este Juízo para processar e julgá-los.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Douto Juízo deprecante, com baixa na distribuição.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.528093-7 FAET S/A E OUTRO x ARTHUR BITTENCOURT REDIG E OUTRO (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA, CINTHIA DE SOUZA BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo embargante FAET S/A e outros (fls. 54/55), antes da citação, por procurador munido com poderes específicos (fls. 50/52), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inc. VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condená-la em honorários advocatícios, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nMediante certidão, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos as procurações, que pertencem a este processo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.528534-0 ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA (Adv. ANTONIO MEIRELES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que em 13/06/2000 o embargante/cônjuge da executada teve seus bens penhorados (fls. 123/125) e foi devidamente intimado da constrição em 24/07/2006 (fls. 179/181).\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nO embargante foi intimado pessoalmente da penhora de bens móveis de sua propriedade, pelo que poderia defender-se por meio de embargos do devedor no prazo previsto no art. 16, III, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nOcorre que os embargos foram opostos fora do prazo legal, em 04/09/2006, quase 10 (dias) após a ciência da constrição dos bens. \r\n\r\nPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV e art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 96.0045942-8.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n126 - 2004.51.01.522853-0 ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL DOMINGUES DE JESUS E PINHO (Adv. JOSE CARLOS TORRES HARDMAN, PATRICIA FAVERET HARDMAN). . Fls. 323 - Recebo a apelação da União Federal (fls. 203/207) no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se a embargante para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n127 - 2004.51.01.525006-7 FRANCISCO MASSANORI NAKAGAWARA JUNIOR (Adv. ELISA PIMENTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Esclareça o autor, comprovadamente, o pedido de levantamento de penhora do veículo indicado à fl. 32, eis que dos documentos juntados às fls. 98/103 da execução fiscal nº 20015101510709-9, demonstram que o DETRAN/SC já foi instado a proceder a desaverbação das indisponibilidades que recaíram sobre os veículos do executado.\r\n\r\n2 - Comprovado que subsiste a indisponibilidade dos bens, expeça-se ofício ao DETRAN/SC solicitando informações sobre o cumprimento do ofício nº 591/2005 (fls. 103, da execução fiscal em apenso).\r\n\r\nInstrua-se, nesse caso, o expediente com cópia de fls. 103 e 103, verso, do executivo fiscal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação ou sem comprovação da alegada constrição, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n128 - 2005.51.01.506895-6 JOSE PEREIRA DO LAGO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Recebo os embargos de terceiro. Suspenda-se a execução (CPC, art. 1.052).\r\n\r\nCite-se a parte embargada para contestar em quarenta dias (CPC, arts. 188 e 1.053).\r\n\r\n129 - 2005.51.01.526921-4 SANTA ALICE VIDEO COM/ REPRESENTACAO LTDA (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o embargante para pagar as custas, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I da Lei nº 9289/96, sob pena de cancelamento na distribuição. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n130 - 2004.51.01.535003-7 CIA/ DO TEXTO LTDA (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . “INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O EMBARGANTE DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DESDE LOGO, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E OS DOCUMENTOS VINDOS AOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 19.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 40276"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "39397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CORREA BLANCO-188, 199\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-227\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE BARROS-153\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-27\r\n\r\nALOISIO JOSE DE C. SALLES-205\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-11\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-60\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-148, 213, 5, 59, 61, 87, 88\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 13, 14, 16, 18, 22, 24, 25, 31\r\n\r\nANDRE LUIZ AMADO LINHARES-226\r\n\r\nANDREA GOMES LUERCIO CARELLO-247\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-104, 220\r\n\r\nANETE GONCALVES DOS SANTOS-246\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO-144\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE FREITAS-212\r\n\r\nANTONIO CARLOS M DA COSTA-36\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-48\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-103, 178, 180\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-105\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-185\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-77, 78, 79\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-194\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4, 58, 97\r\n\r\nBRUNO DE MORAES ULHARUSO-128\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-107\r\n\r\nCARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR-99\r\n\r\nCARLA PANZA BRETAS-119, 128\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-184\r\n\r\nCARLOS AMERICO PAES FILHO-105\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-134\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-193\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-245\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-10\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-174\r\n\r\nCESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA-114\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-110\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-197\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-240\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-191\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-127\r\n\r\nCYNTIA DOS SANTOS SOUZA-237\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-198\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-181\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-142, 158, 159, 165\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-232\r\n\r\nEDSON JOSE GOMES-214\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-111, 114\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-160, 222\r\n\r\nEDUARDO VICENTINI-85\r\n\r\nELAINE ALVARES OLIVEIRA-117\r\n\r\nELAINE DA M F CAVALCANTI-179\r\n\r\nELENICY MENDES ALEVATO-109\r\n\r\nELIAS ISAAC NOBRE GABBAY-253\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-189\r\n\r\nELIZABETE LEITE-93\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-151, 152\r\n\r\nEVELYN ROSA ARNAUT-113\r\n\r\nFABIANE APARECIDA ZAHRA-143\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-234\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-124\r\n\r\nFERNANDO MARANINCHI-3\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-73\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-210\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA-208\r\n\r\nGILBERTO DIAS DA SILVA-219\r\n\r\nGINALVA DA SILVA SANTOS-186\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-71\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-128\r\n\r\nGISELE LEITE DA SILVA-35\r\n\r\nGLEDSTON DA SILVA ROCHA-84\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-92\r\n\r\nHELENICE LOPES ALVES-252\r\n\r\nHERTA CURTINHAS-19, 33\r\n\r\nHILTON MIRANDA JUNIOR-122\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-121\r\n\r\nJANAINA PAULO E SILVA-148\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-67\r\n\r\nJOEL SAMUEL DE BRITO-86\r\n\r\nJORGE BLOISE-236\r\n\r\nJORGE DIAS DOS SANTOS-207\r\n\r\nJORGE MAURICIO V. OLIVEIRA-230\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA-138\r\n\r\nJOSE ANGELO JUNIOR-238\r\n\r\nJOSE CUISSI-112\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-87, 91\r\n\r\nJOSE MARTINS DE CASTRO-249\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-133\r\n\r\nJOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS-174\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-125\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 62, 63, 64, 66, 7, 82\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-7\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-70, 71\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-130, 131, 141\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-192, 241\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-146\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-216, 228\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-213\r\n\r\nKATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA-17\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-250, 58\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-190\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-154\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-167\r\n\r\nLEONARDO MESQUITA DA CRUZ-244\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-110, 158, 210\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-172, 173\r\n\r\nLUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO-235\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-217\r\n\r\nLUDIMILA SANTOS-204\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-108\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-106\r\n\r\nMARCELO CHALREO-107\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-128\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-96\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-115, 130, 136, 157, 164, 165, 168, 171, 172, 173, 175, 181, 186, 190, 197, 223, 228\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-122\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-218\r\n\r\nMARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA-56\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-58, 59\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOURA-195\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-75, 80, 81, 98\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-222\r\n\r\nMARIA VICTORIA V. IFF DE MATTOS-229\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-131, 139, 141, 142, 145, 149, 151, 152, 154, 156, 159, 163, 169, 170, 176, 177, 178, 183, 196, 198, 201, 209, 215, 216, 225\r\n\r\nMARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA-202\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-233\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-221\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA BASTOS-88\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-6\r\n\r\nMILTON MORAES-111\r\n\r\nMOACYR LICURSI CONCEICAO-147\r\n\r\nNAO CADASTRADO-133, 134, 140, 20, 26, 27, 28\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-83\r\n\r\nNELI BRAGA SARACELLI-187\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-206\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-135\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-2, 215, 4, 5\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-209\r\n\r\nPABLO MONTEIRO MOREIRA-113\r\n\r\nPATRICIA MARINHO GONZALEZ-100\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-14\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-223\r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES-211\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-242\r\n\r\nPAULO V N FIGUEIREDO-15\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-65\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-101\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-118\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-239\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO DA SILVA-36\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-112\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-231\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-119\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-10, 9\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-248\r\n\r\nROBERTO DA COSTA ALZUGUIR-94, 95\r\n\r\nROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO-208\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-156, 157, 160, 168, 171, 175, 176, 177\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-13\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-127\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-115\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-90\r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA-221\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-196\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS JARDIM-251\r\n\r\nS/ ADVOGADO-139, 149, 150, 155, 161, 164\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-186\r\n\r\nSANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES-195\r\n\r\nSEM ADVOGADO-102, 106, 109, 121, 123, 126, 132, 136, 140, 145, 162, 163, 19, 20, 200, 203, 224, 225, 40, 41, 57\r\n\r\nSERGIO CARLOS BRONZATO-11\r\n\r\nSERGIO NATAL PINTO DA FONSECA-34\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-123\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-183\r\n\r\nSIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO-18\r\n\r\nSIMONE TORRES DE SOUZA-182\r\n\r\nSONIA MIRANDA-18\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-166\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-137\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-89\r\n\r\nTATIANA DA COSTA BORGES GRAVINA-169\r\n\r\nTELSO JESUS DE SOUZA-16\r\n\r\nTERESA DE JESUS PINTO-116\r\n\r\nUBIRACY PEREIRA DE SOUZA-108\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-68, 69, 72, 76\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-170\r\n\r\nVICENTE RODRIGUES-201\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL-243\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-74\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-97\r\n\r\nVIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ-167\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-61\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-113\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.025527-1 JUDITE PINTO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.030667-2 JAIR DA SILVA ROCHA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005243/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nT I P O B\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nO autor pretende obter devolução das quantias contribuídas para a previdência social, recolhidas após sua aposentadoria, no período de 26/06/1997 até 26/02/2004, sustentando que não irá usufruir do benefício do recolhimento das referidas contribuições.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nAb initio, rejeito a preliminar do mérito de prescrição, visto que pela natureza da contribuição a prescrição aplicável é a decenal, não sendo, dessa forma, alcançado nenhum período pleiteado.\r\n\r\nNo mérito, o sistema previdenciário brasileiro, tanto geral quanto especial, adota a feição contributiva de repartição, segundo a qual são veiculadas regras que estabelecem como contribuição social a cotização de cada segurado durante certo lapso de tempo, para que tenha direito a benefícios variados.\r\n\r\nNa verdade, não é apenas a inatividade que se busca custear. Também benefícios gozados durante o período ativo são remunerados pela contribuição previdenciária. Em especial, vemos que licenças, auxílio funeral e assistência à saúde, entre outros, são direitos que dependem de tal fonte de custeio e se projetam, então, na obrigação previdenciária.\r\n\r\nPor outro lado, em um sistema onde a solidariedade surge como princípio basilar, todo o custeio visa à estruturação da proteção social do servidor e de sua família, tanto subjetiva, quanto objetivamente, não se podendo falar em vinculação total entre a contribuição e a futura aposentadoria, vez que os valores vertidos serão integrados em fundo único e especial e não capitalizados individualmente para benefícios destacados de cada servidor.\r\n\r\nCom efeito, a previdência pública - tanto no RGPS quanto no regime especial vinculado ao serviço público federal - é seguro público, compulsório e coletivo, que cobre riscos sociais diversos tais como incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos de família, morte, doença, necessidade de afastamento de serviço, entre outros.\r\n\r\nDesse modo, o fato de não se poder converter, após aposentadoria, novo tempo e valor de contribuição em mais um benefício de inatividade, não impede a incidência da obrigação legal tributária, enquanto existente fato gerador para tal.\r\n\r\nAdemais, o autor baseia sua tese no extinto benefício do pecúlio previsto nos arts. 81 e 85 da Lei nº 8.213/91, beneficio esse revogado pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nNa mesma linha, vem decidindo os Tribunais, em relação à contribuição incidente sobre o aposentado que continua a exercer atividade remunerada, que não integrará base de cálculo de proventos de nova aposentadoria.\r\n\r\nCito, como ilustração, os seguintes julgados:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO. ART. 29, PARÁGRAFO 9º DA LEI 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.32/95.\r\n\r\nAposentado que retornar ou se mantiver em atividade sujeita a salário base e abrangida pelo RGPS deve recolher a contribuição prevista no art. 29, p. 9º da Lei 8.112/91.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 deu à seguridade social caráter de universalidade, disponde que será financiada por toda a sociedade.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 2ª Turma, Apelação Civil 190.009/SC, Rel. Des. Elcio Pinheiro de Castro, DJ 09.02.00, pág. 515).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a data da aposentadoria da parte autora, não possui a mesma direito ao recebimento do pecúlio e, ainda, considerando que a repetição de indébito tributário presume sempre a existência de pagamento indevido de tributo, o que como demonstrado não ocorreu, não há direito a ser credenciado nesta ação. Nesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS APÓS A APOSENTADORIA DO SEGURADO. NÃO OBTENÇÃO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA EM FACE DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PECÚLIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS COM A REFORMA DA SENTENÇA.\r\n\r\nI - Pedido de devolução das contribuições referentes ao período de maio de 1999 a agosto de 2000, recolhidas pelo segurado após sua aposentadoria com vigência em 04/05/1999. \r\n\r\nII - Constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária, bastando deter o contribuinte a condição de trabalhador. \r\n\r\nIII - Manutenção da ou retorno à condição de filiado da Previdência Social, embora restrito a auferir apenas cota de salário família e com direito à reabilitação profissional, consoante as alterações da Lei n 8.213/91, em seu artigo 18, 2. \r\n\r\nIV - Tendo sido extinto o benefício de Pecúlio, pela Lei n 9.032/95, não mais faz jus o segurado à restituição das contribuições pagas pelo período posterior a sua aposentadoria, já que toda a coletividade tem de contribuir para a Previdência Social, em que se aplica o princípio da solidariedade e o sistema da repartição simples, conforme o \"caput\" do artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nV - Recurso provido. Reforma da sentença, por falta de amparo legal ao pleito autoral.”\r\n\r\nProcesso: 2002.51.54.000889-3/01 - RECURSO/SENTENCA CIVEL - 2a Turma Recursal - 3o Juiz Relator(Gab 4), Relatora: Marcia Helena Ribeiro Pereira Nunes, DJ 18/06/2003 - Publicação: DJ-30/07/2003, pág. 3/15)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.050368-4 CLAUDIO FERREIRA CACHAPUZ (Adv. FERNANDO MARANINCHI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- cópia do comprovante de residência de fl. 29, uma vez que trata-se de folha de fax, suscetível a desaparecer no decurso do tempo.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, a fim de que seja apurar o valor devido em caso de eventual procedência do pedido, com base à fls. 9/13 e 15/26.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098516-2 PEDRO NOGUEIRA FILHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098518-6 JORGE OTAVIO DOS SANTOS LOPES (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005244/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nO autor pretende obter devolução das quantias contribuídas para a previdência social, recolhidas após sua aposentadoria, no período de 29/10/1997 até 03/01/205, sustentando que não irá usufruir do benefício do recolhimento das referidas contribuições.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nAb initio, reconheço a prescrição qüinqüenal do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, levando-se em consideração que, o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário, conforme dispõe o art. 3º da lei Complementar nº 118/2005.\r\n\r\nAssim sendo e levando-se em consideração que pretende o autor a restituição no período de 29/10/1997 até 03/01/2005, e tendo a presente ação sido ajuizado em 26/08/2005, encontra-se prescrito qualquer parcela cobrada até 25/08/2000. \r\n\r\nNo mérito, o sistema previdenciário brasileiro, tanto geral quanto especial, adota a feição contributiva de repartição, segundo a qual são veiculadas regras que estabelecem como contribuição social a cotização de cada segurado durante certo lapso de tempo, para que tenha direito a benefícios variados.\r\n\r\nNa verdade, não é apenas a inatividade que se busca custear. Também benefícios gozados durante o período ativo são remunerados pela contribuição previdenciária. Em especial, vemos que licenças, auxílio funeral e assistência à saúde, entre outros, são direitos que dependem de tal fonte de custeio e se projetam, então, na obrigação previdenciária.\r\n\r\nPor outro lado, em um sistema onde a solidariedade surge como princípio basilar, todo o custeio visa à estruturação da proteção social do servidor e de sua família, tanto subjetiva, quanto objetivamente, não se podendo falar em vinculação total entre a contribuição e a futura aposentadoria, vez que os valores vertidos serão integrados em fundo único e especial e não capitalizados individualmente para benefícios destacados de cada servidor.\r\n\r\nCom efeito, a previdência pública - tanto no RGPS quanto no regime especial vinculado ao serviço público federal - é seguro público, compulsório e coletivo, que cobre riscos sociais diversos tais como incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos de família, morte, doença, necessidade de afastamento de serviço, entre outros.\r\n\r\nDesse modo, o fato de não se poder converter, após aposentadoria, novo tempo e valor de contribuição em mais um benefício de inatividade, não impede a incidência da obrigação legal tributária, enquanto existente fato gerador para tal.\r\n\r\nAdemais, o autor baseia sua tese no extinto benefício do pecúlio previsto nos arts. 81 e 85 da Lei nº 8.213/91, beneficio esse revogado pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nNa mesma linha, vem decidindo os Tribunais, em relação à contribuição incidente sobre o aposentado que continua a exercer atividade remunerada, que não integrará base de cálculo de proventos de nova aposentadoria.\r\n\r\nCito, como ilustração, os seguintes julgados:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO. ART. 29, PARÁGRAFO 9º DA LEI 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.32/95.\r\n\r\nAposentado que retornar ou se mantiver em atividade sujeita a salário base e abrangida pelo RGPS deve recolher a contribuição prevista no art. 29, p. 9º da Lei 8.112/91.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 deu à seguridade social caráter de universalidade, disponde que será financiada por toda a sociedade.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 2ª Turma, Apelação Civil 190.009/SC, Rel. Des. Elcio Pinheiro de Castro, DJ 09.02.00, pág. 515).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a data da aposentadoria da parte autora, não possui a mesma direito ao recebimento do pecúlio e, ainda, considerando que a repetição de indébito tributário presume sempre a existência de pagamento indevido de tributo, o que como demonstrado não ocorreu, não há direito a ser credenciado nesta ação. Nesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS APÓS A APOSENTADORIA DO SEGURADO. NÃO OBTENÇÃO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA EM FACE DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PECÚLIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS COM A REFORMA DA SENTENÇA.\r\n\r\nI - Pedido de devolução das contribuições referentes ao período de maio de 1999 a agosto de 2000, recolhidas pelo segurado após sua aposentadoria com vigência em 04/05/1999. \r\n\r\nII - Constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária, bastando deter o contribuinte a condição de trabalhador. \r\n\r\nIII - Manutenção da ou retorno à condição de filiado da Previdência Social, embora restrito a auferir apenas cota de salário família e com direito à reabilitação profissional, consoante as alterações da Lei n 8.213/91, em seu artigo 18, 2. \r\n\r\nIV - Tendo sido extinto o benefício de Pecúlio, pela Lei n 9.032/95, não mais faz jus o segurado à restituição das contribuições pagas pelo período posterior a sua aposentadoria, já que toda a coletividade tem de contribuir para a Previdência Social, em que se aplica o princípio da solidariedade e o sistema da repartição simples, conforme o \"caput\" do artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nV - Recurso provido. Reforma da sentença, por falta de amparo legal ao pleito autoral.”\r\n\r\nProcesso: 2002.51.54.000889-3/01 - RECURSO/SENTENCA CIVEL - 2a Turma Recursal - 3o Juiz Relator(Gab 4), Relatora: Marcia Helena Ribeiro Pereira Nunes, DJ 18/06/2003 - Publicação: DJ-30/07/2003, pág. 3/15)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000836-7 ZANONI CAMPOS TEIXEIRA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos o comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte dos anos - exercícios 2002/2006, bem como a Declaração de IR, e respectiva Notificação (SRF) de Imposto a Restituir/Pagar, da parte autora no(s) exercício(s) acima.\r\n\r\nSe cumprido, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023761-7 UBIRATAN DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024509-2 SEBASTIÃO SEVERINO DE ALMEIDA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040229-0 SAMIR SAAD (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, bem como, de acordo com a persuasão recional do Juízo, não se encontram presentes, in casu, os pressupostos basilares previstos no art. 273, do CPC\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040649-0 AUGUSTO BAPTISTA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, bem como, de acordo com a persuasão recional do Juízo, não se encontram presentes, in casu, os pressupostos basilares previstos no art. 273, do CPC\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.51.078723-9 ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.022931-4 MARILHA COELHO WANDERLEY CAPRI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento à autora da verba atrasada, no valor de R$ 6.883,00 (seis mil oitocentos e oitenta e três reais), montante este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 1% a.m..\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Contadoria Judicial para atualização do valor supra, nos termos em que determinado acima.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício, requisitando o pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, expeça-se RPV e intime a parte autora, acerca do depósito efetuado, em conformidade com a Resolução nº 438, de 30.05.05. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.027226-8 SUELY DE SOUZA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.075523-1 RUBEM GOMES DE ARAUJO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I, do CPC, para declarar a condição do autor de ex-combatente, nos termos do artigo 53, II do ADCT, regulamentado pela Lei n.º 8.059/90, de 04/07/1990, determinando, em sede antecipatória, sua inclusão nos cadastros militares como tal, para efeito de recebimento da referida pensão especial de ex-combatente, mesmo que cumulada com benefício previdenciário de que já seja beneficiário, em 20 dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo descumprimento da presente.\r\n\r\nCustas de lei e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.518164-5 NELY FERREIRA MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.01.518164-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.003954-2 MARLENE DOS SANTOS MARINS (Adv. TELSO JESUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.022001-7 RODRIGO DARBILLY DOS PRAZERES (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.022001-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.023540-9 IVAN LUIS CARREGAL DE SOUSA (Adv. SONIA MIRANDA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.031770-0 ALEXANDRE RAFAEL F DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERTA CURTINHAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0386783), a quantia de R$ 801,07 (oitocentos e um reais e sete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 31, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.033979-3 JORGE LACERDA VICTORIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.038404-0 OROZIMBO COSTA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução do valor de R$ 112,00 (cento e doze reais), correspondente aos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.044295-6 THEREZINHA LIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.044303-1 DECIA LOPES PORTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.044396-1 CARMEN MARTINS FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.044424-2 LEONARDO FELICIANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.044427-8 RIOMAR DA SILVA MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.049618-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA AQUINO (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.049618-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.056593-8 MANOEL JORGE FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.056679-7 DENI PESSOA DA SILVA VELLOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.067116-7 DENILSON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.068288-8 GIL ERCIO RIBEIRO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.069666-8 ALEXANDRE JORGE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.069667-0 IVO EMIDIO SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HERTA CURTINHAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.074498-5 GLORIA DA FONSECA MEDEIROS (Adv. SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.074502-3 GISELE LEITE DA SILVA (Adv. GISELE LEITE DA SILVA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprido satisfatoriamente, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.074876-0 ARE ANTONIO PINTO (Adv. REGINA CELIA MACHADO DA SILVA, ANTONIO CARLOS M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.074995-8 PEDRO PRUDENCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.079355-8 MARCIO JABRE ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.079384-4 ANDERSON PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.084548-0 NADIR REGINA TITTON PARIGOT DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 6678238), a quantia de R$ 726,89 (setecentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos) e (matr. 0678238), a quantia de R$ 2.194,76 (dois mil cento e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), consoante extratos SIAPE de fls. 20 e 21, respectivamente, instrutivos dos autos, valores estes que serão necessariamente corrigidos, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.089781-9 PAULO CEZAR DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.092202-4 MARIA OSVALDINA RAYOL DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.092202-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.092490-2 JOEL SAMPAIO REINOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.092501-3 MARCIO DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.092519-0 CEDITH FREIRE RIBEIRO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução do valor de R$ 112,00 (cento e doze reais), correspondente aos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.092521-9 ALAM BARCELOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.092529-3 MARCELO MIGUEL MIRANDA CIODARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.098286-0 CLEYDE REBELLO MENDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.098286-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.098889-8 LUCY TELLES CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.098941-6 JOSE ALVES DE CARVALHO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.098997-0 ARINO DE CALAZANS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.098998-2 LEILA DE JESUS GUTERRES AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.099000-5 MARIA ANGELINA GOMES GUTERRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.104116-7 ANTONIO HISBELO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 do CPC, quantificar seu pedido, juntando, inclusive, planilha com os respectivos valores, bem como adequar, caso necessário, o valor da causa ao pedido.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.109280-1 JOSE CLAUDINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.110204-1 carlos maciel da silva (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo, uma vez que é funcionário da União, assim como juntar aos autos contracheques/fichas financeiras referente aos meses de agosto, setembro e outubro, todos de 2001, e agosto e outubro de 2002, a fim de comprovar o não recebimento do auxílio transporte, mais contracheque/ficha financeira de junho e julho de 2001, com o propósito de comprovar que vinha recebendo o referido auxílio.\r\n\r\nQuebra Se cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.112692-6 MARIA ESPERANCA DE ALMEIDA TRINDADE DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.115168-4 JULIO GOMES DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Manifeste-se a parte autora quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e/ou sentença, ou acórdão, se for o caso, bem como a certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 980703277-6 que tramita na 1ª Vara Federal/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.115181-7 CELSO SILVA DE ANDRADE (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Manifeste-se a parte autora quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e/ou sentença, ou acórdão, se for o caso, bem como a certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 000921989-7 que tramita na 39ª Vara Federal/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.117824-0 NIZETE DE OLIVEIRA CETRANGOLO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.120716-1 NILO SANCHES (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Manifeste-se a parte autora quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e/ou sentença, ou acórdão, se for o caso, bem como a certidão de trânsito em julgado referente aos processos relacionados nos termos de informação as fls.retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.129534-7 WILLIANS JORGE DA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.129581-5 ANTONIO AUGUSTO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.131513-9 URANIA CABRAL DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.007035-7 MIRIAN FATIMA DE SOUZA MENDES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.010249-9 JORGE LUIZ DA CUNHA SODRÉ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.011523-8 SIRENE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A Lei 9.099/95, em uso subsidiário nos JEFs, dispõe, em seu artigo 15 que: \r\n\r\n“Os pedidos mencionados no artigo 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.”\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no artigo 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente.\r\n\r\nApenas a título de economia processual, deixará o Juízo de julgar extinto o processo em sua totalidade, e passará a prosseguir a instrução e julgamento em relação ao segundo pedido (28,86).\r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito o pedido relativo a (3,17).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.011532-9 MARIA LUCIA FLOR (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005241/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.011539-1 ARLETTE GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.012055-6 ANDRE LUIZ ROSA PAIVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.012116-0 GILSON LEMOS DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.012256-5 RAIMUNDO AGOSTINHO MARANHÃO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.012314-4 MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.012620-0 TEREZA IZIDORA JESUS DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.013360-5 JAYME SILVA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à determinação contida no despacho de fl(s). 28, conforme certidão de fl(s). 29, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.013603-5 MARUCIA KUHN CABRAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005242/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.013713-1 JORGE NELSON CARVALHO CANEDO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.013716-7 ODENEL VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.013816-0 GILDA DOS SANTOS PIRES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.014978-9 MODESTO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.014979-0 ROSA ALVES COSTA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.017147-3 MARILUCE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.017945-9 MARIA MADALENA CAZZANEO BELSITO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE a fim de retificar o pólo ativo, fazendo constar o nome da autora conforme documentos de fls. 08.\r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.018513-7 CONCEIÇÃO RUAS GALVÃO (Adv. GLEDSTON DA SILVA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.018573-3 VILMA VALLE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO VICENTINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, mediante substituição por cópias simples, com exceção da procuração.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.019270-1 HYLTON NEVES (Adv. JOEL SAMUEL DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.021153-7 NERY ALEXANDRE DA CONCEICAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Manifeste-se a parte autora quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e/ou sentença, ou acórdão, se for o caso, bem como a certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 20065151021153-7 que tramita na 29ª Vara Federal/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.022116-6 NILDEA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. MARTA DE OLIVEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 3º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil, em 10 dias, impreterivelmente.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos do autor, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.023701-0 SANDRA REGINA DE SOUZA NICKELLI (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.025109-2 YOLANDA PEREIRA JAPPOUR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de incluir no pedido o recebimento dos valores atrasados do período compreendido entre 2002 e 2004, referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005. Embora a parte tenha formulado pedido apenas referente ao atrasado do ano de 2001, a causa de pedir é única e a lesão apontada pelo autor também tem único fundamento. Cindir os pedidos é uma forma transversa de burlar tanto o limite máximo fixado pela Lei 10.259/2001 em 60 (sessenta) salários mínimos quanto o princípio do juiz natural.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se renuncia, expressamente, ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.028062-6 WILSON DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e/ou sentença, ou acórdão, se for o caso, bem como a certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 00.0122487-5 que tramita na 3ª Vara Federal/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.028333-0 ANEDILSON LEITE ARARUNA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora , devendo a mesma comprovar o recolhimento das custas , em 48 horas.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.029850-3 CLAUDIO RODRIGUES ANDRADE (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.031261-5 IVAMAR REIS SOARES (Adv. ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nSIAPE em nome próprio.\r\n\r\nNo mesmo prazo e pena atribuir valor a causa.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.031262-7 MARIA FLORES MELO (Adv. ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nExtrato SIAPE em nome próprio contendo os valores devidos pela ré.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.032082-0 JOSE DENES COSTA BAPTISTA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nSiape em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.032476-9 NEUZA DA CONCEICAO CAMPOS (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante de residência da 2ª autora, documento de identidade do representante da 1ª autora, bem como quantificar o dano material pretendido, especificando os valores requeridos durante o período pleiteado e retificar o pólo passivo da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.032664-0 HELBIO FERNANDES MORAES (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.033993-1 JOSE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA (Adv. CARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso da parte autora uma vez ser incabível , consoante art. 5o. da Lei no.10.259/01 , como já expresso em sentença de fl. 24.\r\n\r\nAdemais , na peça recursal não faz o recorrente menção a qualquer permissivo legal que justifique o seu recebimento. \r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 24.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.034140-8 SUELI MOREIRA CID (Adv. PATRICIA MARINHO GONZALEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.036873-6 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.038264-2 IRLAN MARTINS DA SILVA REP/ CARLOS HENRIQUE DA SILVA BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nSiape em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo juntar aos autos termo de representação assinado pelo representante sob pena de desconsideração do mesmo.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.040379-7 KEYLA CECILIA PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documentos que comprovem o alegado, tais como, contrato de trabalho celetista, e contracheques que comprovem o pagamento de adicional de insalubridade e/ou declaração competente que ateste tal recebimento e seu período, bem como:\r\n\r\n-Comprovante de residência em nome próprio, atualizado à época da propositura da ação;\r\n\r\nNo mesmo prazo e pena juntar aos autos nova procuração sob pena de desconsideração da mesma.\r\n\r\nSe cumprida (s) satisfatoriamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.040721-3 VALDELICE DOS SANTOS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nSiape em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n105 - 2004.51.53.002880-6 MARCIO DONEGAL VIEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS AMERICO PAES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte o pedido inaugural, com base na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a fornecer aos autores o ofício de quitação devidamente datado e assinado, relativo ao imóvel objeto da presente ação, para fins de baixa de hipoteca junto ao Registro de Imóveis, de acordo com o art. 25, §2.º, da Lei n.º 9.514/97; bem como condeno a CEF pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9099/95). \r\n\r\nCustas recursais somente para a Caixa Econômica Federal. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2003.51.51.040326-7 CENYRA DA SILVA PROCOPIO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2003.51.51.058054-2 MARIA DAS GRACAS VIEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil em relação à autora MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ORLANDO ROSA DE OILIVEIRA - PIS: 10069097205) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. ESTAB Nº 59960300269520, valor de R$ 8.810,43,\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 03/05/2004 (fl. 48), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2003.51.51.059109-6 IBIRICA PEREIRA DE SOUZA (Adv. UBIRACY PEREIRA DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o Conselho Regional de Nutricionistas - 4ª Região, a pagar indenização moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a pagar indenização material no valor de R$ 204,52 (duzentos e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), corrigidos desde 03/02/2003 (fl. 08), conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidentes juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CRN - 4ª Região, para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2003.51.51.060734-1 JOAO ALBERTO LACURTE (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2004.51.51.057154-5 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2004.51.51.060097-1 TANIRA SANTANA NALESSO (Adv. MILTON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais de lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2004.51.51.060336-4 PRESCILIANA RODRIGUES COELHO (Adv. JOSE CUISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2004.51.51.060691-2 MARIA DA PENHA BARCELLOS (Adv. PABLO MONTEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EVELYN ROSA ARNAUT, WILTON CARLOS SANTINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro, por ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2004.51.51.061240-7 MANOEL MONTEIRO GONÇALVES (Adv. CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, pertinentes às indenizações morais e materiais, com fulcro no art. 269, I, do CPC.. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2004.51.51.072140-3 ANA LUCILA RAMALHO CAMPOS DE SALES REP/P/ ANTONIO FELIPE DE SALES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, e nada sendo requerido pelo Parquet, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2005.51.01.000514-2 ADRIANA DE SOUZA BRAGA (Adv. TERESA DE JESUS PINTO) x JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade, bem como nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º, da Lei 10259/01.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.016786-5 RICARDO DA SILVA CARNEIRO (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à determinação contida no despacho de fl(s). 22, conforme certidão de fl(s). 23, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.000784-0 JORGE LUIZ SOARES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condeno ainda a ré a excluir o nome do autor de cadastros restritivos de crédito, somente quanto à inscrição apontada à fl. 07, com data de 30/08/2004, rubrica “Empres Conta” e valor de R$ 617.15, referente ao contrato 080000000000004312, no prazo de cinco dias após a intimação desta sentença, sob pena de multa a ser fixada oportunamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.001876-9 VANIA PANZA BRETAS (Adv. CARLA PANZA BRETAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.001895-2 FABIANA IORIO MEDEIROS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ECT a restituir à parte autora a importância de R$ 33,50 (trinta e três reais e cinqüenta reais) referentes aos valores de seguro automático(fls 09/10), R$ 68,00 (sessenta e oito reais) referentes aos valores de postagem (fls. 09/10), incidindo correção monetária, desde a data do desembolso, 01/06/2004, e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, bem como a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas para o autor, ficando, aqui, deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.006511-5 ANDRE DE ALMEIDA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.007866-3 ROBERTO LUIZ LEAL DE AZEVEDO (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.033198-8 JOSEFA ALFREDO DA SILVA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nAnte à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.034633-5 SCHIRLEY THEREZINHA DE FARIA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.034956-7 ACEMARIO TARDEN DE ASSUNCAO (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, adequar o valor da causa ao quantum pedido, bem como juntar ao autos documento que comprove a data do efetivo saque do FGTS, assim como documento que informe o valor referente ao seguro desemprego.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.035471-0 MARCO ANTONIO LINHARES FRANQUINI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.038916-4 JANINE AMENDOEIRA DA ROCHA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ECT a restituir à parte autora a importância de R$ 13,70 (treze reais e setenta centavos) referentes aos valores de postagem (fls. 12), incidindo correção monetária, desde a data do desembolso, 24/03/2005, e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, bem como a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas recursais pela autora, devido à gratuidade deferida (fl. 21). Fica, aqui, deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.043288-4 BRUNA TOSTES MALTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLA PANZA BRETAS, BRUNO DE MORAES ULHARUSO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. GIOVANNI F MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, conforme disposto no Enunciado 7 expedido pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro e nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.055461-8 NOEMI BONFIM MARINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.056367-0 IVO PEREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005202/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.056371-1 SERGIO MODESTO FERREIRA MEXIAS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.062576-5 VANESSA CRISTINA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.065726-2 MARIO DAS NEVES FARIAS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando nova procuração, uma vez que a de fl. 04 outorga poderes ao patrono para pleitear índices diversos daquele requerido na exordial.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.066087-0 CLOVIS GONÇALVES CARDOSO (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a emenda de fl.10.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nDeverá a ré, trazer junto com a contestação o extrato atualizado da conta fundiária do (a), informando, ainda, a data de sua última movimentação.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.067133-7 EDNA SILVA SEIDEL (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.067546-0 JORGE ROSA VALE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.074693-3 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.074778-0 GERALDO ANASTACIO ROSA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.076817-5 AMERICO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.078776-5 JOEL BASILIO MAGNO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.079079-0 ALOISIO CARDOSO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.079113-6 PAULO CESAR DOS SANTOS GUILHERME (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.079320-0 DENISE FURTADO ASSUMPCAO (Adv. FABIANE APARECIDA ZAHRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nDeverá a ré, trazer junto com a contestação o extrato atualizado da conta fundiária do (a), informando, ainda, a data de sua última movimentação.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.079891-0 MASATADA TAKETA REP/ HIROE TAKETA (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retifique o pólo ativo da relação, nos termos da Lei 6.858/80, tendo em vista que o Espólio não é parte legitima para postular junto aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.080582-2 ADILSON NOEL VITORINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n146 - 2005.51.51.083051-8 MARIA JOSE AGUIAR COSTA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n147 - 2005.51.51.083538-3 ROSILANE DE FATIMA COSTA (Adv. MOACYR LICURSI CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome;\r\n\r\nExtrato bancário constando a devolução do cheque, bem como o seu saldo, na mesma data.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 148 - 2005.51.51.083752-5 DOMINGO SAVIO FELIX (Adv. JANAINA PAULO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, adequar o pedido ao valor da causa, bem como juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.084924-2 JACY WILMA DE LIMA FIGUEIREDO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n150 - 2005.51.51.086695-1 PEDRO FERNANDES DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.088002-9 DEVENTINO FERREIRA (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.088003-0 FRANCISCO GOMES MOREIRA (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.088097-2 WALLACE PIMENTEL SANTOS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.088249-0 JOSE MAURO VIEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.090785-0 SUELI DOS SANTOS ROSA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.091549-4 WILSON DA SILVA CRUZ (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.091555-0 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005201/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.091748-0 ALVARO GONÇALVES DA CRUZ (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.091751-0 FLORIMAR MIRANDA JANSEN (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.091793-4 CLAUDIO CORREA E SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.094703-3 ERNESTINA MACHADO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2005.51.51.096084-0 ROSANE MARIA MADEIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.097052-3 SERGIO RICARDO PEREIRA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005193/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.097126-6 IRACI BLANCO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n165 - 2005.51.51.098039-5 LINDALVA DA ROCHA CUNHA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.098250-1 SERGIO DA SILVA ROCHA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.098321-9 VILMA DE OLIVEIRA PAULA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, VIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.098452-2 OZORIO LIBERATO CARNEIRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Desde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.098634-8 UIARA MARIA DA COSTA BORGES (Adv. TATIANA DA COSTA BORGES GRAVINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.098774-2 JOÃO CARLOS SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.099112-5 MAURO RIBEIRO BICALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.099521-0 MARIZA DE PAULA AYRES CUNHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.099690-1 WAGNER PEREIRA RINALDI (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.099860-0 ANA GILDA DE CARVALHO BARBOZA (Adv. JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.102082-6 OSMAR PIRES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.102085-1 JOSÉ CANDIDO FILHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.102088-7 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n178 - 2005.51.51.102245-8 SHEILA LIMA DE MENEZES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n179 - 2005.51.51.102845-0 SOLMEDIC COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, referentes aos sócios da microempresa:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra;\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n180 - 2005.51.51.102930-1 MARY CONCEICAO THIMOTHEO TEIXEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n181 - 2005.51.51.102971-4 DELIA JUCARA CALDEIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n182 - 2005.51.51.103444-8 ALEXANDRE MOTA DA SILVA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.104127-1 MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.104409-0 EUGENIO DA CUNHA ABREU (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nPostula a parte autora seja a CEF - Caixa Econômica Federal condenada a creditar na sua conta vinculada ao FGTS a aplicação dos índices expurgados pelo governo, referente aos meses de JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989, FEVEREIRO DE 1989, MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. \r\n\r\nConforme se deflui do comprovante de residência de fls. 10, corroborado pelo documento de fl. 11, a parte autora é domiciliada no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção de São Gonçalo, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, “g”, do Provimento n.º 11 de janeiro de 2001, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de São Gonçalo, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n185 - 2005.51.51.104758-3 JACI COSTA DAS CHAGAS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n186 - 2005.51.51.104944-0 JOSE CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. GINALVA DA SILVA SANTOS, SAMYRA BRETAS DE OLIVEI RA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2005.51.51.109367-2 FRANCISCO JOSE LISBOA GUIMARAES (Adv. NELI BRAGA SARACELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n188 - 2005.51.51.110055-0 ANTENOR VENTURINI FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CORREA BLANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2005.51.51.113591-5 ALAYAZID FERNANDES VIANA (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito do pedido de renúncia do patrono anteriormente constituído (fl. 19), devendo, se for o caso, nomear novo patrono, juntando sua competente procuração.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, esclarecer a narrativa dos fatos em sua inicial, bem como seu pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n190 - 2005.51.51.113666-0 KATIA ALVES DE CARVALHO (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005200/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n191 - 2005.51.51.113757-2 MAURI SOARES CARDOSO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando nova procuração, corretamente preenchida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n192 - 2005.51.51.113901-5 VALDIR CORREA DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n193 - 2005.51.51.114160-5 ANA MARIA DA SILVA BARROS (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, especificando seu pedido, se pretende a correção da conta vinculada do “de cujus” com a aplicação dos expurgos referentes aos planos econômicos, ou se o levantamento de saldo já existente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n194 - 2005.51.51.115624-4 SERGIO LUIZ BARIFOUSE BARCELLOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação aos índices 42,72% e 44,80%, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos demais índices, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n195 - 2005.51.51.121473-6 GARCIA RANGEL PESSANHA FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA, SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária da 2ª Região, dentro do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, devidamente corrigidos, de acordo com a Tabela da justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% a. m., à partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, a seguir, proceda-se ao arquivamento com baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n196 - 2005.51.51.123449-8 JURACY DE MATTOS COELHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n197 - 2005.51.51.123887-0 JOSE LUIS FELIX PEREIRA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n198 - 2005.51.51.123970-8 ELISABETH GOMES VIANA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n199 - 2005.51.51.126699-2 DECIO RIBEIRO GOMES (Adv. ADRIANA CORREA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA análise dos autos evidencia a manifesta ilegitimidade ad causam do Banco Cacique S/A, com base no artigo 6º, II da Lei 10.259/01. A relação que deu azo aos descontos empreendidos pela CEF deverão estar devidamente documentados junto à mesma.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, uma vez que, no caso concreto, é necessário à verossimilhança das alegações exordiais a constituição do contraditório.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de cinco dias, comprovante de hipossuficiência jurídica, nos termos da Lei n.º 1060/50, para adequada análise do respectivo pedido.\r\n\r\nConsiderando que, em análise preliminar do feito, embora se tratando de matéria fática, não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, somente documental, deixo de designar audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n200 - 2005.51.51.127964-0 ANGELICA PAULA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n201 - 2005.51.51.128137-3 AMANCIO MORAES (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, junte o termo de adesão assinado pela parte autora, uma vez que os extratos de fls. 61/70 deixam dúvida quanto à referida adesão.\r\n\r\n202 - 2006.51.01.002309-4 CARMEN JUNG CALCANHOTTO (Adv. MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nEsclarecer em qual das hipóteses do art.20 da Lei 8036/90 que se enquadra e juntar devida comprovação.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nDeverá a ré, trazer junto com a contestação o extrato atualizado da conta fundiária do (a), informando, ainda, a data de sua última movimentação.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.002416-6 BRUNO WEISSMANN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.008847-8 RUI DE SOUZA (Adv. LUDIMILA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nDeverá a ré, trazer junto com a contestação o extrato atualizado da conta fundiária do (a), informando, ainda, a data de sua última movimentação.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.009338-3 FATIMA INES BATISTA DE SOUSA (Adv. ALOISIO JOSE DE C. SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.010848-9 LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime -se à parte autora para no prazo de 10 sob pena de extinção especificar os índices pretendidos e no mesmo prazo e pena juntar procuração por instrumento público.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.011596-2 BENEDITO DO NASCIMENTO CASTEDO (Adv. JORGE DIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 004909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. v\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nApós, arquivem-se, posteriormente à baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º, da Lei 10259/01.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos, em 10 dias impreterivelmente.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.012426-4 INGRID CHAGAS LEITE DA FONSECA REP/ P/ RENATO ISIDORO MATTOS DA FONSECA (Adv. ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO, GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nEsclarecer em qual das hipóteses do art.20 da Lei 8036/90 que se enquadra e juntar devida comprovação.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nDeverá a ré, trazer junto com a contestação o extrato atualizado da conta fundiária do (a), informando, ainda, a data de sua última movimentação.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.012897-0 PAULO CESAR FARAH CRAHIM (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.013195-5 SONIA MARIA AUGUSTO COELHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n211 - 2006.51.51.013747-7 MARIA DE LOURDES CORREA DE MORAES (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.014989-3 DAMIANA PEREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.016199-6 IRADY APPOLINARIO FERREIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nQuebra Considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.017502-8 WILLER TOSTES DE ALVARENGA (Adv. EDSON JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.018163-6 LUCIANO JOSE GONÇALVES CAMINHA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.018512-5 EDIVAR CORREA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.018892-8 MANOEL JOAO DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.019046-7 HELIANA DOS SANTOS MACHADO (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retifique o pólo ativo da relação, nos termos da Lei 6.858/80, tendo em vista que o Espólio não é parte legitima para postular junto aos Juizados Especiais Federais, bem como juntando nova procuração e comprovante de residência em nome próprio. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.019278-6 IZAIAS DO ESPIRITO SANTO (Adv. GILBERTO DIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.019356-0 ANNY BECKER PEREIRA ALVES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.019771-1 ILZENE DE ARAUJO GELLY SOARES (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA, ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.019885-5 JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.019889-2 PAULO LUIZ NETO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n224 - 2006.51.51.021638-9 JOSE VASQUEZ CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada, de fls. 23/26, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, conforme atribuições disciplinadas no SUS, a liberarem e fornecerem os medicamentos, em favor da parte autora, de forma continua, enquanto estiver em tratamento, na especificação e quantidade descritas na prescrição médica (fl. 22 - datada de 10/07/2006), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e também sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nFica facultado ao médico conveniado ao SUS que acompanha a parte autora prescrever drogas similares com custos mais baratos em substituição aos que se mencionam acima, desde que eficazes ao combate da enfermidade apresentada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem custas recursais, em vista da gratuidade deferida.\r\n\r\nOficie-se à Juíza Relatora da 1ª Turma Recursal, Dra. Jane Reis Gonçalves Pereira, dando lhe ciência da prolação da presente sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nApós cumprido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.021977-9 BRAULIO FILGUEIRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n226 - 2006.51.51.023610-8 DEOCLIMAR RIBEIRO SANTANA (Adv. ANDRE LUIZ AMADO LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.024586-9 GENEROSO NUNES (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.024588-2 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.025039-7 JONAS TORRES VARGAS (Adv. MARIA VICTORIA V. IFF DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.025666-1 ANA GLORIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JORGE MAURICIO V. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.028913-7 ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.029477-7 JORGE LUIZ MEYRELLES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.031953-1 ANDRE ALVES MUNIZ (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo da petição inicial, uma vez que a União não é parte legítima para figurar na presente demanda, bem como quantificar o montante das parcelas atrasadas, inclusive, especificando os valores que devem ser pagos em dobro, adequando, por fim, o pedido ao valor da causa, uma vez que só o quantum referente ao dano moral ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.032134-3 ROGERIO DE SOUZA LIMA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.032530-0 LUIZ GUSTAVO LEITE DOS SANTOS (Adv. LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95 e art. 267, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias simples. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.033171-3 ROBERTO LUIZ DE ABREU LIMA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando procuração original.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.033517-2 RENATO LOPES DA SILVA (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia do comprovante de residência, visto que o de fl. 08 está em folha de fax, o que desaparece ao longo do tempo, bem como juntar extrato comprovando o saque realizado pelo autor no valor de R$ 200,00, em 06/07/2006.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.034492-6 DJALMA MACHADO DE MELO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificar no pedido o dano material, no que tange aos valores que pretende receber em dobro, bem como adequar o pedido ao valor da causa, uma vez que só o quantum pleiteado a título de danos morais é idêntico ao atribuído a causa.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.034537-2 JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.034577-3 EDILSON JOSE ALVES (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.034730-7 MARIO NERIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.034889-0 MARIA TEREZINHA ROSA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.034890-7 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO REIS (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.036177-8 F. GENTIL COMERCIO, SERVICOS E PLANTAS LTDA. (Adv. LEONARDO MESQUITA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil c/ artigo 2º, I e II, da Lei n.º 9.317/96.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.037325-2 NANTO SIOKAWA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo quanto a existência do documento de fl. 13, assim como juntando cópia de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, em nome próprio, atualizado à época da propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.037340-9 AILTON NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n247 - 2006.51.51.037346-0 ANTONIO MARTINS PEREIRA (Adv. ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo seu pedido, se pretende a aplicação dos expurgos inflacionários (planos econômicos), especificando-os, ou o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n248 - 2006.51.51.037470-0 CARLOS SOARES DE CAMPOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos comprovantes de depósitos e extratos referentes a sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.037698-8 MARLI VIDEIRA COTA (Adv. JOSE MARTINS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.040547-2 FRANCISCO LAUTERIO DE SOUSA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar aos autos comprovantes de depósitos ou os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.040869-2 ANTONIO ALVES DE MOURA (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n252 - 2006.51.51.040991-0 LYZANDRE MARIA BASILIO DA SILVA CARNEIRO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x CAIXA SEGURADORA SA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o valor da causa, visto que o valor atual excede o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n253 - 2006.51.51.041316-0 GRACIETE DE MELO CORREA PINTO (Adv. ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 167\r\n\r\nId: 39397"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-185\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-104\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-63\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALVES-149\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 15, 18\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-11\r\n\r\nANDRE FARAH ALVES-139\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-100\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-154\r\n\r\nANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO-156\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-148\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-89\r\n\r\nANNA ELIZIA DA C ARAGAO-181\r\n\r\nANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO-99\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-175\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-146\r\n\r\nANTONIO LUIZ VIANA-68\r\n\r\nARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS-70\r\n\r\nATENEIA DA COSTA PEREIRA-183\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-157, 158, 167\r\n\r\nBEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-147, 87\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA-75\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS-132\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-117, 12, 123, 161, 162, 79\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-153\r\n\r\nCARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS-92\r\n\r\nCAROLINE BATISTA FALANTE-125\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES-94\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-86\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-152, 153\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-95\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-82\r\n\r\nDEBORA BARROS DE OLIVEIRA-121\r\n\r\nDEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ-102\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-174\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11, 9\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-174\r\n\r\nEDEM SOBRAL-143\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-182\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-95\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-151, 179\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA DUARTE-178\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-169\r\n\r\nERIK SOUZA PEREIRA-187\r\n\r\nFABIANO CARNEVALI-173\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-104\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-88\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA-7\r\n\r\nGEOVANI DOS SANTOS DA SILVA-113\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-71\r\n\r\nGILSON FRANCA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 27, 28, 37\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-105\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 66\r\n\r\nHELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO-181\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-70\r\n\r\nISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS-154\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-141\r\n\r\nJ BENVINDO DE FARIA NETTO-88\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-165, 166\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-73\r\n\r\nJOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ-131\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-170\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-150\r\n\r\nJORGE OTAVIO BARRETO-84\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-91\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-176\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-36\r\n\r\nJOSE RIBAMAR FIGUEIREDO-159\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-109, 110, 111, 13, 14, 16, 20, 21, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 49, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-3, 67\r\n\r\nJOSE VALDECIR VALCANAIA-98\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 26, 27, 28, 37\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-172\r\n\r\nJUSSARA ESTEVES GARCIA-90\r\n\r\nJUSSARA MEIRELLES MAUES-114\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-153, 156, 159\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-97\r\n\r\nKATIA LEITE DE OLIVEIRA-100\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-23\r\n\r\nLEO DE OLIVEIRA-186\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-79\r\n\r\nLEONARDO JOSE DA SILVA-107\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-20\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-17\r\n\r\nLUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO-134\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-101, 133, 81, 89, 99\r\n\r\nMAISA MERY BERALDINO-155\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-39, 40, 42, 43, 44, 45, 50\r\n\r\nMARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA-155\r\n\r\nMARCELO CHALREO-158, 168\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-24, 52\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-53, 69\r\n\r\nMARCIA CARNEIRO DE HOLANDA-79\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-120\r\n\r\nMARCIA SORAIA REGO GONCALVES-38\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-96\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-1\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-177\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-23\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-115, 116\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUCKUR-176\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-39, 40, 42, 43, 44, 45, 50\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-76\r\n\r\nMARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS-144\r\n\r\nMARIO MILLER DA SILVA-152\r\n\r\nMARLY VIANA MARTINS-8\r\n\r\nMARTA GONCALVES DE OLIVEIRA-159\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-177\r\n\r\nMAURICIO MATTOS DOS SANTOS-184\r\n\r\nMAURICIO SANTOS TEPERINO-178\r\n\r\nMAURO MAKLUF-22\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-6\r\n\r\nNANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-159, 54, 55, 59\r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES-186\r\n\r\nNELSON DE MOARES-162\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-132\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-163\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-25\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-160, 163, 164, 168\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-106, 15\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-12, 120\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL-134\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-72\r\n\r\nPEDRO LUZIA DE SOUZA-180\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-165, 166\r\n\r\nRAFAELA RAMOS-101\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-181\r\n\r\nRAMIRO MIRANDA PEREIRA-93\r\n\r\nRAQUEL THIENGO-96\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-83\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-12\r\n\r\nRICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO-18\r\n\r\nRICARDO STAVOLA CAVALIERE-133\r\n\r\nROBERTO RAAD-112\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-11, 117, 9\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-71\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-85\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-188\r\n\r\nRODRIGO REIFF BOTELHO-154\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-118, 119\r\n\r\nS/ ADVOGADO-123, 145, 171, 179\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-103, 136, 137, 138, 142, 160, 161, 163, 164, 167, 169, 170, 4, 56, 57, 58, 60, 62\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-117, 152, 5, 6, 7\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-171\r\n\r\nSIDNEY G. RAMOS JR.-108\r\n\r\nSONIA MARIA SOROSINI-78\r\n\r\nTHAIS B CAMELLO-80\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-100, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 112, 132, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 172, 173, 174, 175, 177, 178, 180, 182, 184, 186, 187, 188, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 8, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-183\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-140\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-3\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-122\r\n\r\nVICTOR J. RAPHAEL-162\r\n\r\nWAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ-185\r\n\r\nWALDIRCE DA SILVA VIEIRA-81\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-117\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-51\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-77\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013969-3 GERALDO VECCHI (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o Autor a cota do MPF, lançada a fls. 21/verso, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.031218-4 JOAQUIM DOS SANTOS CANDIDO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 39/48: Mantenho a decisão de fls. 25/26, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.041615-9 ED TORRES FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, devendo a ré ser intimada, para que suspenda a cobrança das quantias mensais retidas a título de Imposto de Renda.\r\n\r\nCite-se com urgência, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao órgão pagador do autor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.51.038750-0 AGOSTINHO RIBEIRO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria previdenciária, encaminhem-se os autos à SED-RJ, a fim de que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.51.002576-5 SILVANA SANT ANNA GOMES (Adv. NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.040015-1 EDMUNDO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERO NAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Homologo a Habilitação requerida às fls. 110/122.\r\n\r\nÀ Distribuição para anotar. Após, voltem-me.\r\n\r\nPublique-e.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.051095-7 SELMO DOS SANTOS MOURA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA, FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Desentranhem-se os documentos originais, exceto a procuração, devendo o Autor substituí-los por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.006911-0 SERGIO RODRIGUES (Adv. MARLY VIANA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.029237-5 JOELINO DE SANTANA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.034928-2 OSVALDO SANTOS FILHO (Adv. BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004354/2006 . Assim, não vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.067083-7 DANILO GONCALVES DA ROCHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.072414-7 SUELY DE MELLO CARVALHO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 37/41 - Diga o I.N.S.S., em 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074979-0 ANA EDI DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004357/2006 . Assim, não vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.074997-1 CRISTIANO DE JESUS PASCHOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004358/2006 . Assim, não vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091531-7 VALDIR MENEZES SOARES DA CRUZ (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.092432-0 VALDENI FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004355/2006 . Assim, não vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103510-6 MARIA DA GLORIA DE JESUS SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 42.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110368-9 CARMEN MOTTA VAZ DE CARVALHO (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nEm virtude do teor da decisão proferida nos autos do MS nº 2005.51.51110368-9/01, transcrita no ofício nº OFI.9002.00097-4/2006, converto o presente processo em diligência para determinar o cumprimento da liminar deferida nos referidos autos do MS, suspendendo o presente processo até o julgamento do writ.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110980-1 JOSE DE FRANCA OLIVEIRA FILHO (Adv. GILSON FRANCA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista a certidão retro, declaro intempestivo o recurso interposto pela parte autora, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.115974-9 HEISA CAMARGO BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.120400-7 SHIRLEY LEONARDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004353/2006 . Assim, não vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.131032-4 FRANKLIN MEDEIROS LEAL (Adv. MAURO MAKLUF) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso, em razão da sua intempestividade (art. 50 da Lei nº 9099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.131036-1 ALVARINA DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.005746-9 CARLOS CLINS CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004359/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011974-8 MARCIO MACEDO (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004360/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012071-4 SILVIO DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004456/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012143-3 ROGERIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004457/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.012183-4 ALEXANDRE DE CARVALHO LARA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004454/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.012401-0 NEUSY ALVESDA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004372/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.012412-4 MARIA APARECIDA GUIMARAES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004380/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012419-7 GUIOMAR DE MAGALHAES FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004369/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.012439-2 MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004374/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012447-1 DEISE MARA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004378/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012449-5 LUIZ CARLOS TEIXEIRA MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004364/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.012468-9 SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004368/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012519-0 MANOEL FONSECA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria previdenciária, encaminhem-se os autos à SED-RJ, a fim de que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.012695-9 WALLACE SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004455/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012769-1 MIRIAN DOS SANTOS BELLONI (Adv. MARCIA SORAIA REGO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002402/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nComo a parte autora não está assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.013307-1 ALZIRA MONTEIRO BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004371/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.013309-5 ALBINO OLYMPIO DA FONSECA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004362/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.013310-1 ADAMASTOR MENDES BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004365/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.013406-3 ALICE PORTUGAL DE CAMPOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004373/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.013424-5 APARECIDA DA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004382/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.013431-2 ALZIRA MARIA SOUZA DE SENA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004376/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.013444-0 ABDIEL DE ANDRADE ALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004363/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.013450-6 ANA CRISTINA DOS REIS XAVIER (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004381/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.013453-1 AMERICO FRANCISCO GOULARTH (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004367/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.013466-0 NILCE RODRIGUES COELHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004377/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.013483-0 JURACI DE ABREU CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004370/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.014403-2 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004366/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.014604-1 ANTONIO SACERDOTE (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Duque de Caxias, em que pleiteia devolução de valores cobrados a título de contribuição para o FUSMA.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.014948-0 JULIO CEZAR DE OLIVEIRA GERMANO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004361/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.015500-5 ANDREA DE CARVALHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Deixo de receber o recurso, em razão da sua intempestividade (art. 50 da Lei nº 9099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.017393-7 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora a complementação do preparo do recurso (R$ 0,64), no prazo improrrogável de 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.017412-7 JOSE MENDES E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.017426-7 ALDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.017458-9 TEREZINHA DO AMARAL ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.017482-6 IRSO PEIXOTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.017496-6 DELMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.017506-5 HERCILIA PACHECO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.017512-0 DORACY DE ANDRADE RICARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.017518-1 THEREZA DE SOUZA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.019139-3 LAVINIA DE CARVALHO BRITO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a complementação do preparo (R$ 0,64) do recurso, no prazo improrrogável de 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.019148-4 ZILA CUNHA DE AGUIAR MARIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.023048-9 JURACY SANT'ANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004375/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.023965-1 ANNA MACIEL DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004379/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.026593-5 BERNADETE DE FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMO LOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004356/2006 . Assim, não vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.034444-6 NATHANAEL GARCIA DE ALVARENGA (Adv. ANTONIO LUIZ VIANA) x NAO IDENTIFICADO. . Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial nos termos do art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Devendo, ainda, indicar e qualificar o réu da demanda.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2002.51.51.013402-1 GILBERTO BARRETO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 141 - Atente o Autor quanto ao teor da petição da C.E.F. de fls. 136/138 e despacho de fls. 139.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.51.000413-0 LUIZ DIAS DA SILVA (Adv. ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 75 - Anote-se provisoriamente o nome do Causídico para fins de publicação no Diário Oficial, devendo o mesmo regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDê-se vista por 10(dez) dias em Secretaria, para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao Arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.51.037721-9 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pronuncie-se o Autor, expressamente, acerca da movimentação em sua conta fundiária, noticiada no extrato de fls. 115/118, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nPublique-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFls. 131/133 - Anote-se a destituição dos DD Advogados anteriores.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.000462-6 PALMERIO CORREA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 40/43 - Dê-se vista ao réu pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.044919-3 PAULO OTELO BALLERINI (Adv. JOAO GALDINO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 63/65 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.059283-4 SEBASTIANA CABRAL DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o presente feito em diligência. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de outubro de 2006 às 14:30 h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n75 - 2004.51.51.060699-7 ANDRE LUIZ ANICETO DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seus regulares efeitos, os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para apresentarem razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2004.51.51.061638-3 ADALBERTO DE ANDRADE (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a C.E.F., por mandado, para depositar o valor devido a título de honorários advocatícios, no prazo de 05(cinco) dias e sob pena se seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.005275-3 DAGOBERTO BITTENCOURT DE MESQUITA JUNIOR (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls.81/82 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n78 - 2005.51.51.006973-0 SUELY MARIA COSTA DIAS (Adv. SONIA MARIA SOROSINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.008579-5 RUBEM JOAO GAZE (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.012713-3 ADILSON SOUZA GOMES (Adv. THAIS B CAMELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 61 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.013253-0 MARIE ROSE FUSTER MOUTA (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.013377-7 URBANO DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 51/52 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.018261-2 MARCOS ANTONIO GOMES JORGE (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 27/28 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.019353-1 IRIS CRISTINA BARRETTO DA COSTA (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 35/36 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n85 - 2005.51.51.019868-1 MARIA LEONOR DA SILVA TEIXEIRA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 84/85 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n86 - 2005.51.51.047692-9 AVERALDO FLAUSINO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 34/35 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n87 - 2005.51.51.050874-8 VILMA MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 43/44 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n88 - 2005.51.51.053323-8 FLAVIA YARA RAMOS FARIA (Adv. J BENVINDO DE FARIA NETTO) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida (fls. 08).\r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.068104-5 HELOISA JOFRE TRAVASSOS (Adv. ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.079053-3 VANESSA LOPES DE SOUZA (Adv. JUSSARA ESTEVES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Revejo o despacho de fls. 59 e defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.088049-2 LUIZ CARLOS FREITAS DE MENEZES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a parte autora o prazo de 5 (cinco) para a juntada da declaração de hipossuficiência financeira.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.091051-4 CONSENI BORGES DE MOREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.091082-4 CLAUDIA VALERIA LOPES (Adv. RAMIRO MIRANDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.099646-9 LUIS CLAUDIO RODRIGUES (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.102801-1 JOSE GOMES DOS SANTOS NETO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.102932-5 TEREZA CRISTINA DOS SANTOS COSTA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, RAQUEL THIENGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do teor do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, declaro deserto o recurso interposto pela parte autora, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.103069-8 ORLANDO PIRAJA RIBEIRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 25 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a Ré, por publicação no D. O., para cumprir o despacho de fls. 24, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.110600-9 SERGIO EGYPTO PEREIRA (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Ante a certidão de fls. 54, revejo o despacho de fls. 53 e recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.121888-2 ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (Adv. ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.122647-7 ANA PAULA DE FREITAS SOARES (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, KATIA LEITE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a Autora para cumprir o despacho de fls. 35, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.125713-9 HELOISA HELENA BENDER MUNIZ (Adv. RAFAELA RAMOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.131357-0 LUZIA CRISTINA DA SILVA x ANDRE NOGUEIRA MORGADO (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de outubro de 2006, às 14:00 h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.131412-3 MAURY RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 34 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.131910-8 RENATO CALOS DOS SANTOS UMBELINO (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.006203-9 JAIME HONÓRIO COELHO (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.009838-1 ISRAEL DOS SANTOS MOREIRA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 50 - Intime-se a CEF, para que traga aos autos comprovante de depósito e desbloqueio da quantia devida ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.013736-2 MARLENE DUARTE DA SILVA (Adv. LEONARDO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004352/2006 . Assim, não vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.015680-0 LYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY (Adv. SIDNEY G. RAMOS JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.019186-1 OTAVIA DOS SANTOS ROSARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.019188-5 SEBASTIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.019190-3 CIDELID TAVARES BARCELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.032013-2 JOSE RIBAMAR GAMA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem que seja “ouvida” a parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, ou seja, esteja presente o periculum in mora, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, não é possível a apreciação de qualquer antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não resta demonstrada a alegada urgência, nem tampouco, o juízo de verossimilhança.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Sem prejuízo de eventual recurso, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.040425-0 FATIMA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro. Intime-se o INSS para a suspensão imediata de descontos referentes ao empréstimo consignado no benefício nº 1010326829, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.041880-6 MARIA IZABEL DO ESPIRITO SANTO MEIRELLES (Adv. JUSSARA MEIRELLES MAUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nEm virtude do atestado médico e prescrição médica acostados aos autos datarem de 01/01/2006, e, ainda, terem sido exarados por médico fora do Sistema Único de Saúde - SUS, determino a parte autora que junte aos presentes autos atestado médico e receituário prescritos por médico credenciado pelo SUS e com data recente. Após voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n115 - 2006.51.51.015052-4 ANTONIO PEREIRA LACERDA (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004459/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre a parcela de 10% sobre a renda antecipada do seu plano de previdência privada firmado com a FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, a serem pagos na forma do enunciado 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, com juros de 1% ao mês e correção monetária na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.028588-0 WILLIAM DA COSTA ARAUJO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004458/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir o autor o valor de R$ 10.816,32 (dez mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), descontado indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre a parcela de 10% sobre a renda antecipada do seu plano de previdência privada firmado com a FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, conforme documento de fl. 18, com juros de 1% ao mês e correção monetária na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n117 - 2004.51.51.060306-6 JORGE LEAL ALVES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO, ROBERTO SILVA MAIA, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004453/2006 . Dispositivo\r\n\r\nEm razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n118 - 2005.51.51.027344-7 REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004471/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.053080-8 ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004450/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.061370-2 MARLY CHAVES RAMOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004448/2006 . S E N T E N Ç A - C\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de viúva de servidor civil, ajuíza ação, com rito ditado pela Lei dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, requerendo o pagamento de atrasados não recebidos em vida pelo seu marido.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nAntes de apreciar as condições para o efetivo exercício do direito de ação, ou seja, as condições da ação, deve ser investigada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão deduzida na inicial, apreciação esta que independe de estar, ou não, formalizada a relação processual entre autor e réu.\r\n\r\nPretende a parte autora, na qualidade de viúva de servidor civil, receber créditos do patrimônio não recebidos em vida pelo titular, porém, com o evento de sua morte, pelo princípio do droit de saisine, fazem parte do espólio e, por conta desta natureza, devem ser objeto de apreciação do juízo sucessório.\r\n\r\nDa expedição de alvará\r\n\r\nO pedido de alvará é formulado em procedimento de jurisdição voluntária, isto é, trata-se de medida inter volentes, que pressupõe acordo das partes.\r\n\r\nO Juízo não decide a lide, apenas autoriza que as partes pratiquem o ato que desejam. O provimento jurisdicional consiste em prestação de administração pública a interesses privados, quando este interesse, por relevante, dependa, segundo o ordenamento jurídico, dessa autorização.\r\n\r\nNestas circunstâncias, cumpre ao Juiz apenas analisar o acordo das partes e, com estrita observância à vontade manifestada, homologá-lo se ajustado ao ordenamento jurídico, determinando a expedição do alvará autorizativo.\r\n\r\nNo caso, falece de competência este Juízo Federal, uma vez que a parte autora pretende, em verdade, a obtenção de alvará judicial para levantamento de valores referentes a atrasados, não recebidos em vida pelo servidor, incidindo, portanto, as regras do direito sucessório, cuja competência está atribuída à Justiça Estadual, mais especificamente ao Juízo orfanológico.\r\n\r\nNem se aplica, para efeitos de determinação da competência da Justiça Federal, o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858, de 24.11.80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845, de 26.03.81, pois, apesar de os normativos mencionados dispensarem o arrolamento e o inventário para que herdeiros e sucessores recebam os créditos de FGTS, PIS-PASEP ou aqueles especificados no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, acima mencionado, permitindo a expedição de alvará, a competência da Justiça Estadual resta intocável, mormente pelos efeitos tributários, já que, conforme art. 155, I, da Constituição Federal, compete aos Estados instituir imposto sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos. A Justiça Federal, ao deferir o processamento e a expedição de alvará judicial, sem a proteção tributário do Estado-membro que é realizada pela Justiça Estadual, por uma das Vara de Órfãos e Sucessões, estaria criando, indevida, ilegal e ilegitimamente isenção tributária.\r\n\r\nAlém disso, o procedimento que se instaura e desenrola no Juízo Orfanológico protege os demais herdeiros e sucessores do titular, servidor civil ou militar, evitando que apenas um ou alguns recebam a integralidade do valor patrimonial à disposição do espólio, em prejuízo de eventuais outros herdeiros e sucessores devidamente habilitados ao recebimento do patrimônio, na forma da lei civil e na forma da legislação específica dos servidores civis e militares.\r\n\r\nQuando se trata de questão relativa à própria jurisdição, e não competência, como é o caso ora em exame, tecnicamente o correto é a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta e não a remessa dos autos ao eventual Juízo competente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.088704-8 ANA MARIA ALMEIDA CANUTO (Adv. DEBORA BARROS DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004461/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.103058-3 ALEXANDRE COELHO DE MORAES (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004472/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.119078-1 MARIA DE LOURDES APOLLONIO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004446/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.012004-0 MARCILIO LOPES SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004436/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.012062-3 VALMIR ALVES RANGEL (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, CAROLINE BATISTA FALANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004442/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.012120-2 JORGE PIRES DE CASTRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004444/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.012160-3 GERALDO JOSE ARAGAO FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004434/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.012192-5 LUIZ EDUARDO CABRAL DA COSTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004437/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.012198-6 ANTONIO JOSE MIRANDA NEIVAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004435/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.012200-0 GILMAR DE JESUS FERNANDES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004445/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.019424-2 MARIA ALIRE DA CRUZ (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004460/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2004.51.01.013842-3 EMYGDIO ALVES COSTA NETO (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004447/2006 . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF na anulação da dívida referente a cobrança de CPMF na movimentação bancária DOC nº 127977-8, e ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais e ainda, no pagamento de 1% do valor da causa, ou seja, R$ 10,00(dez reais), de acordo com o art. 18 do CPC, pela tentativa de induzir o Juízo a erro.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2005.51.01.001124-5 RICARDO STAVOLA CAVALIERE (Adv. RICARDO STAVOLA CAVALIERE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Converto o feito em diligência. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2006 às 15:00 h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2005.51.51.010486-8 LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO (Adv. LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO, PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004452/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Adjunto em apreciar questões relativas anulação ou cancelamento de ato administrativo que não tenham natureza fiscal ou previdenciária .\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.051664-2 EDNA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004477/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.082152-9 RIVALDO REIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004465/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 669.654.037-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 192,72 (cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600624041/155977 (fl. 19), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.086208-8 JUVENAL FELIPE DE FREITAS REP/ POR JOSE FELIPPE DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004473/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 121.007.617-90) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 485,32 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612122095/90016005324 (fl. 15), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, para condenar ao pagamento do valor de R$ 1.025,89 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), relativo à conta incorporada de FGTS Cód. Estab. 9820612122095/90016005324 (fl. 08), com saldo atualizado até 10/05/2005, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.090534-8 NELIO HENRIQUE SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004475/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 285.371.067-04) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 438,99 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602308279/1382 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/04/2006, e , no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612101795/90602410094 (fl. 21), tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.103072-8 LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO (Adv. ANDRE FARAH ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004463/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.119216-9 GILSEMARA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. VALDIR SILVA TELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004469/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 014.404.437-42) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS no valor de R$ 97,43 (noventa e sete reais e quarenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5748700068778/88157, com saldo incorporado atualizado até 05/05/2006, e, no valor de R$ 122,13 (cento e vinte e dois reais e treze centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 5765800292444/14301, com saldo incorporado atualizado até 05/05/2006, todas devidamente acrescidas de juros e correção de acordo com a Taxa Selic ( Lei 9.250/95- Resp 803628) até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.123306-8 LILIANA MOREIRA PEREIRA (Adv. ISABELLA MOLDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004451/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês contados da data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 142 - 2005.51.51.127930-5 AUREA ASSIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004468/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.129346-6 ARTHUR JORGE RODRIGUES (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004470/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 478.014.417-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 11.376,69 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato de fls.21, com saldo atualizado em 11/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602615953/663440, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.000618-8 LUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004466/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.004538-8 LUIZ DE GONZAGA RODRIGUES FERRAZ (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004467/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 031.412.927-87) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 14.700,98 (quatorze mil, setecentos reais e noventa e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920603357818/398039 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - RESP 803628). Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.009332-2 ALBERTO BARBALHO CAVALCANTE (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004462/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.015508-0 GILBERTO MIRAGAYA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004476/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 090.195.537-04) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.262,08 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600027358/143204 (fl. 32), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.015610-1 MARGARETH VIANNA DE SOUZA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004474/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 765.711.577-72), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.324,26 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme extrato de fls.33, com saldo atualizado até 10/07/2001, rerente à conta de FGTS Cód Estab 59920600554086/28460, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.016016-5 JAYME ODIL DE OLIVEIRA CAVASSA (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004443/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.016718-4 ELISABETH NUNES (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004464/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 551.235.627-53) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.509,67 (dois mil, quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300269423/19825 (fl. 22), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.020070-9 VENILTON PEREIRA SILVA DE JESUS/ REP:LUÍS GUSTAVO POTRICK DUARTE x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004579/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n152 - 2003.51.51.022043-4 FRANCESCO LO BIANCO (Adv. MARIO MILLER DA SILVA, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n153 - 2003.51.51.040722-4 EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n154 - 2003.51.51.068344-6 JAIRO CORREA DOMINGUES (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS, RODRIGO REIFF BOTELHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n155 - 2004.51.51.023532-6 SERGIO LUIZ MATEUS VIEIRA (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA MERY BERALDINO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n156 - 2004.51.51.047873-9 DANIELA MILANEZ (Adv. ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Republicação da informação retro:\r\n\r\nRPV DEPOSITADA EM JUNHO/06.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n157 - 2004.51.51.059401-6 JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n158 - 2005.51.01.518017-3 CARLOS WILSON GOMES LOPES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.010626-9 EDILENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARTA GONCALVES DE OLIVEIRA, JOSE RIBAMAR FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação, com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas para recurso, na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.014266-3 ZENILDA BONFIM DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.014465-9 VENI MARIA DOS SANTOS BAHIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n162 - 2005.51.51.017458-5 AMIR MALVINA CARNEIRO DA SILVA (Adv. VICTOR J. RAPHAEL, NELSON DE MOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.022805-3 REGINA COELI DA CUNHA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE, PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.022904-5 IRENICE RIBEIRO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.030452-3 ADILSON CAMPOS RANGEL (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.030454-7 SERGIO ANTONIO RAMOS (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.030533-3 MARISTELA SANTOS CASTOR (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.034812-5 JORGE LUIZ DA SILVA GROSSI (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.042905-8 CECILIA LIMA SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.047644-9 ALDEMAR MURILO BORGES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.062564-9 RITA CASSIA DE CARVALHO (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.109774-4 ANTONIO LUIS SOARES (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da data da inscrição indevida do nome do autor no SERASA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n173 - 2006.51.51.005732-9 ANA MARIA DO Ó CORRÊA x ELY ORTIZ CORREA (Adv. FABIANO CARNEVALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.46/48), para DECLARAR a inexistência de dívidas dos autores perante a ré, com relação ao contrato de mútuo nº 1.1024.8003483-2, bem como para CONDENAR a ré a pagar para cada autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da inscrição indevida do nome dos autores no SERASA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n174 - 2004.51.51.001007-9 CEZAR LUIZ FRANÇA (Adv. EDEGAR BERNARDES, DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n175 - 2004.51.51.007958-4 IVAN FERNANDES ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ. . Republicação do despacho retro:\r\n\r\n1 - À SED-RJ para incluir o IPEM/RJ no pólo passivo.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n176 - 2004.51.51.009267-9 RONALDO DE LIMA TEIXEIRA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES DUCKUR). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.079628-6 CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n178 - 2005.51.51.103920-3 VALDECI PEREIRA DE LIMA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO, ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais, a serem corrigidos monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito ( 02/10/2002), ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n179 - 2005.51.51.108592-4 SOLANGE GUIMARAES PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 300,00(trezentos reais) e, ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 441,40(quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça para a parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n180 - 2005.51.51.117300-0 MARCIA REGINA GOMES DE FREIRE (Adv. PEDRO LUZIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a CEF ao estorno à conta corrente da autora, a título de indenização por danos materiais, das taxas cobradas pela devolução indevida dos cheques nº 000068, 000069 e 000071; e ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 500,00(quinhentos reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n181 - 2005.51.51.126136-2 DALVA FRANCISCA CACADOR DA SILVA (Adv. HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO, ANNA ELIZIA DA C ARAGAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\n'Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 1.000,00(mil reais) e, ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 2,95(dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Pro cedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nCustas na forma da Lei para a parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n182 - 2005.51.51.128864-1 SERGIO ALBUQUERQUE BARBOSA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato de seguro de fls. 13/14, bem como para condenar a ré pagar ao autor, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.007382-7 MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nFica a ré obrigada a se abster de enviar o nome do autor para o rol dos inadimplentes, em função da dívida já adimplida, relativa as faturas do cartão de crédito n° 5493181504740151, obrigação de fazer que arbitro multa cominatória diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de descumprimento.Da mesma forma, fica a ré obrigada a excluir o nome do autor do SERASA, ou qualquer outro órgão restritivo de crédito, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.008290-7 JOSELIO DA SILVA SANTOS (Adv. MAURICIO MATTOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 772,31(setecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), a título de indenização por danos materiais; e ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 800,00(oitocentos reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei. Gratuidade de justiça indeferida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.010622-5 FRANCISCO JOSE SERGIO VIEIRA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 8,05(setenta reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.011208-0 ARNALDO GUSMÃO TAVARES FILHO (Adv. LEO DE OLIVEIRA, NELSON DE LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.21/23) e CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes desde a data da inclusão indevida do nome do autor do SERASA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.012649-2 FRANCISCO ALBERTO DE MATTOS (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do contrato de empréstimo, bem como o demonstrativo dos valores pagos e o recibo de quitação do empréstimo. No mesmo prazo, deverá a parte ré fornecer, demonstrativo de evolução da dívida do autor.\r\n\r\nQuebra 188 - 2006.51.51.017554-5 ILTA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . “Cumprido, intime-se a CEF para que forneça os extratos de FGTS da autora, em caso de existência de conta vinculada para a mesma. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 39884"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE MARTINS DE CASTRO-6\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-1\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013661-7 RENIS GOMES DE FREITAS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034449-5 ROSA CRISTINA RIBEIRO ESCOBAR (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034858-0 JADER DAVID ANTUNES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.035456-7 LOURIVAL FONTELES MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.035481-6 TUPIJARA LUIZ DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037697-6 JOSE MARIA DE VILHENA COTA (Adv. JOSE MARTINS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.038310-5 FERNANDO DOS SANTOS QUINTELLA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 40217"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-50\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-60\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-26\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-19\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-20\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-46\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-26\r\n\r\nCAMILA DE FÁTIMA MARINHO DE QUEIRÓS-9\r\n\r\nCAMILA DE FATIMA MARINHO DE QUEIROS PIERRE-9\r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-63\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-3\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-11\r\n\r\nCLARICE NOGUEIRA DA SILVA MARINHO-47\r\n\r\nCLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO-84\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-23\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-51\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-51\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-56\r\n\r\nEDIR BAPTISTA DOS SANTOS-43\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-49\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 53, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-77\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-24, 71\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-68, 75\r\n\r\nFABIENE DE OLIVEIRA AMORIM-57\r\n\r\nFELIPE ADOLFO KALAF-61\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-10, 12, 64\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-67, 68, 69, 75\r\n\r\nGILBERTO DIAS DA SILVA-76\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-35, 36\r\n\r\nGISSELE DE REZENDE-11\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-37, 39, 40\r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL-59\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-13\r\n\r\nIRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR-73\r\n\r\nJACKSON PERDIGAO FREIRE-14\r\n\r\nJOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR-15\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-1, 7\r\n\r\nJORGE DAVID DE PAIVA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-83\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 27, 32, 38, 4, 5, 52, 54\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-35, 36\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-54\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-78\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MOREIRA NETO-30\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-66\r\n\r\nMARCELO VALENTE RICARDO-58\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-62\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-56, 58, 59\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-44\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-85\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-41\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-60\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-34\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-28\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 7\r\n\r\nNIZAR DA SILVA PINHEIRO-18\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-14, 57\r\n\r\nRAFAELA MENDONCA DE SOUZA-21\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-55\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-68, 75\r\n\r\nRENEIDE DA SILVA ARAUJO-71\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-24\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-48\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-29\r\n\r\nROBSON PEREIRA MONTEIRO-16\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-16, 17, 61, 81, 82\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-53, 8\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-79\r\n\r\nSANDER FONTES DE MATTOS-20\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-74\r\n\r\nSEBASTIAO DORNELAS DUTRA-78\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 21, 3, 80\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-33\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-70\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-46\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-81\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-25\r\n\r\nWALCLER DE LIMA MENDES-82\r\n\r\nWALDIR MILHEME-31\r\n\r\nWALTER BRAUN-86\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.017022-4 CYRO LUIZ SILVEIRA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Intime-se o INSS para que apresente extrato SIAPE 3,17 atualizado, em que conste o saldo a pagar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.023034-8 MANOEL DE AZEREDO MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Dê-se vista à parte ré (UFRRJ) para manifestação acerca do pedido de habilitação dos sucessores, haja vista o falecimento do autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.058797-4 HERALDO BORGES CESAR JUNIOR (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o silêncio da parte autora, fica evidenciado não haver valores a receber a título de 28,86%.\r\n\r\nDiante disso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.020456-1 ALEX NUNES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença transitada em julgado acolheu a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura da ação, em 26.03.2004, de modo que as parcelas anteriores a 26.03.1999 encontram-se irremediavelmente prescritas, e que o autor foi licenciado do Exército em 28.02.1999, conforme documentos de fls. 08-verso e 172, chamo o feito à ordem para declarar a inexeqüibilidade da r. sentença, face à inexistência de valores devidos ao autor.\r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fl. 168 e determino a baixa e o arquivamento dos autos após a expedição de requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.052311-3 MARCOS ROBERTO DE LIMA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de fl. 112, reiterado à fl. 113, tendo em vista que seu conteúdo diz respeito a processo distinto.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 95.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103137-0 JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor devido ao autor já foi pago em razão do deferimento da antecipação de tutela, conforme requisitório de fls. 107/108, expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios fixados pela Turma Recursal, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a patrona do autor de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131889-0 CELIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.027371-3 MOISES CARLOS GOMES (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.51.003723-4 TEREZA FERREIRA DA FONSECA (Adv. CAMILA DE FATIMA MARINHO DE QUEIROS PIERRE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CAMILA DE FÁTIMA MARINHO DE QUEIRÓS). . Manifestem-se as Rés, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, quanto aos documentos de fls. 319/364, especialmente sobre os valores pagos a título de acerto de contas (fls. 362/363), expondo as razões específicas em caso de eventual impugnação.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.51.016903-5 MARIA EVELY RODRIGUES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito do valor devido, devendo comparecer a uma agência da CEF, munida dos documentos essenciais (carteira de identidade, CPF, PIS, CTPS) para levantar o valor depositado.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.047986-7 LUZINETE ANUNCIACAO COSTA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GISSELE DE REZENDE). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nAlvará dos honorários de sucumbência à disposição do patrono do autor.\r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.053752-1 MARLENE SOARES MELLO E OUTROS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o teor da decisão da Turma Recursal proferida às fls. 320/322, que declarou a incompetência absoluta deste Juizado, remetam-se os autos à SEADI - RIO BRANCO para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.055724-0 JOAO FELIPPE CARDOSO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fl. 82: Defiro a vista requerida pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.068136-3 JOAO BATISTA DOS SANTOS GREGORIO (Adv. JACKSON PERDIGAO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando a necessidade do comparecimento do autor para colheita dos padrões de assinatura para realização do exame grafotécnico, intime-se a parte autora para que compareça na Secretaria deste Juizado, no dia 27/10/2006, às 13:00 hs. Deve a parte autora trazer TODAS as carteiras de trabalho que tenha em seu poder; bem como o original de seu CPF.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099983-5 MARLENE BREDA DE JESUS (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora, a fim de que junte aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, as declarações de imposto de renda, com as respectivas notificações da Secretaria da Receita Federal de imposto a restituir/pagar e os comprovantes de rendimentos, emitido pelo órgão pagador para os exercícios pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006569-7 CHARLES ALFRED ESBERARD (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora acerca do depósito do valor devido, devendo comparecer a uma agência da CEF munido dos documentos essenciais (carteira de identidade, CPF, PIS, CTPS) para levantar o valor depositado.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029336-0 MARIA JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO DA SILVA (Adv. JORGE DAVID DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Abra-se vista à Autora dos documentos juntados pela Ré, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042262-7 TANIA REGINA DANTAS CARDOSO (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x BANCO ITAU S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nQuebra Faculto desde já o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados constantes dos autos, mediante substituição por cópias, exceto procuração, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019327-4 SEBASTIAO PAULO SABINO DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042862-9 LAERCIO ALVES DOS SANTOS (Adv. SANDER FONTES DE MATTOS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ... Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São João de Meriti para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.51.061953-7 JORGE HENRIQUE DA SILVA (Adv. RAFAELA MENDONCA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o(a) Dr.(a) RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA, OAB/RJ 109.067, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o número do CPF do advogado que deve constar na Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria do Juízo o despacho de fls. 103, a partir do quarto parágrafo.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.072997-5 RUBENS DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de habilitação por morte da parte autora no curso do processo, uma vez que já encerrado este.\r\n\r\nAssim, o levantamento pretendido do valor da condenação fica condicionado à habilitação no Juízo Orfanológico, mediante alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, que somente pode ser processado perante a Justiça Estadual, uma vez que foge à competência da Justiça Federal a matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em cartório, para que possa realizar as cópias necessárias, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCancele-se a RPV emitida em nome do autor falecido RUBENS DA FONSECA (fl. 125)\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.038471-3 ANTONIO NAU DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.083077-4 CARLOS MAGNO FIGUEIRA ALVES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.109077-4 MARILDA LOUREIRO CAVALCANTI (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004823/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n26 - 2005.51.51.114621-4 JORGE FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004843/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.114687-1 LEA MAGALHAES BURLAMAQUI DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 15, conforme\r\n\r\na Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.115961-0 COSME FERNANDES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em que ano ocorreu o acidente narrado na inicial, devendo comprovar, bem como quando ingressou com o requerimento administrativo para recebimento de benefício previdenciário e perante qual órgão foi formulado o pedido.\r\n\r\nDeve o autor, ainda, no mesmo prazo, esclarecer a contradição existente entre a alegação da condição de servidor público militar e o fato de fundamentar o pedido em legislação aplicável ao Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n29 - 2005.51.51.129219-0 LISETTE CAMPO DALL'ORTO (Adv. ROBERTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004815/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que ainda tramita, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.132193-0 SONIA MARIA NOGUEIRA FERNANDES (Adv. MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004816/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001601-6 EVELLYN DA SILVA MOREIRA REP/ P/ ANA DEISE RIBEIRO DA SILVA (Adv. WALDIR MILHEME) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.050/60.\r\n\r\nIntime-se a representante da autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia do comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como informar qual seria o valor da pensão em caso de procedência do pedido autoral e se existem beneficiários à pensão por morte do ex-servidor.\r\n\r\nEm caso positivo, informe o réu, quantos são os beneficiários, nomes e endereços, devendo trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005021-8 JAIR DUARTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014709-3 ANDRES JOSE HONORIO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004842/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.005483-3 ADALIA FERREIRA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004844/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ADALIA FERREIRA, matrícula SIAPE nº 03405206, no total de R$ 456,86, tal como apurado em fls. 14, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.012102-0 PAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012146-9 JORGE DE MEDEIROS GONCALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023877-4 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004838/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031753-4 CELESTE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004836/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033017-4 ORLANDO AMARAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004837/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.033146-4 NAIR RODRIGUES GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Fl: 16: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para o cumprimento da determinação de fl. 14, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, cite-se, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033727-2 ANA LUCIA CORDEIRO DE ANDRADE (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004824/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n42 - 2006.51.51.037613-7 ARNALDO DE FRANCA PEREIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004817/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.037705-1 AMELIA ABDALLA SALOMAO DE SOUZA (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004839/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.037945-0 ANTONIO ALVES PEQUENO (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004840/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.040209-4 ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004814/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.040351-7 DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004822/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n47 - 2006.51.51.040827-8 UDERSON DE AQUINO GOMES (Adv. CLARICE NOGUEIRA DA SILVA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004841/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.040860-6 TILDA DOS SANTOS RINALDI (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.041259-2 MARIA GUIMARAES DA SILVA MARTINS (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, trazer cópia do comprovante de residência, bem como comprovar que os descontos alegados foram efetuados, devendo trazer os contracheques dos meses em que usufruiu férias no período compreendido entre setembro e dezembro de 2001. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.041583-0 JOEL GUTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004813/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.042229-9 ROBERTA GOMES DE ALMEIDA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004825/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n52 - 2006.51.51.042471-5 CREMILDA RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2002.51.51.013972-9 RITA DE CASSIA MARTINS COSTA BRITO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do depósito do valor devido pela parte ré, devendo comparecer a uma agência da CEF, munida dos documentos essenciais (CPF, identidade, CTPS e PIS), além do documento comprovando seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, para realizar o levantamento.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.081549-1 DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a juntada de comprovação de saque (fl. 119), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.021022-6 EDSON NOGUEIRA DOS SANTOS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL). . Fl. 120: Intime-se a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para informar, em 10 (dez) dias, o nº da conta a fim de que seja providenciado o estorno do valor indevidamente depositado a título de honorários sucumbenciais, uma vez que a parte autora não estava representada por advogado durante todo o curso do processo. \r\n\r\nApós, oficie-se a CEF a fim de que proceda a transferência da quantia depositada à fl. 113, em favor da ECT, devendo constar no ofício o número da conta informada.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.036797-8 ADENIR DA MOTA VIEIRA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a juntada de comprovação de saque pelo autor (fl. 112), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.054980-1 CHRISTIANE FREITAS ROBERTSON (Adv. FABIENE DE OLIVEIRA AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência da comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.057067-0 RUI ARAUJO DE ABREU TEIXEIRA (Adv. MARCELO VALENTE RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 62/64: Dê-se vista ao autor, em cartório, acerca do creditamento efetuado pela CEF na conta de FGTS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.059854-0 MARCO ANTONIO VICENTE DA SILVA (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.019325-7 CLOVIS FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.044209-9 JOSE FERREIRA RAMOS (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto, ou juntar documento comprobatório de seu rendimento mensal, ou, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo próprio ou por seu patrono, com poderes específicos para tal.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.069933-5 JOAQUIM DIAS VARGAS (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.123341-0 ROSA LIA FRANCA VELLOZO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.003993-5 VALDOMIRO GONCALVES DA SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que após a prolação da sentença a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo, integralmente, a falta que motivou a extinção do feito, e o fato de que a Portaria JD no. 007/2002 assume caráter eminentemente informativo-educativo, não assumindo o condão de restringir o acesso à via dos Juizados Especiais Federais, aplica-se a faculdade prevista no art. 296, do Código de Processo Civil, no sentido da reforma da sentença, tal como pretendido pela parte.\r\n\r\nIsto posto, fica revogada a sentença de fl. 17, a fim de se retomar o curso regular do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.011919-0 ANNA SILVANA CAVALIERE (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.012427-6 ANTONIO FERNANDES DA CRUZ (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.013183-9 JORGE HENRIQUE JANUARIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.013231-5 ZAIRTON CECILIANO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.013243-1 LUIS SERGIO LEONARDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.013273-0 LUCIA MARIA SOARES DA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.016669-6 JOSE DA CRUZ DA SILVA FILHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RENEIDE DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.016717-2 GILDA MARIA D`ORSI ARCHER (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.016809-7 GUSTAVO ADOLFO BAILLY (Adv. IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.018015-2 JOSE GERALDO VIEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.018041-3 ASTROGILDO JOSE DE SANTANNA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.019277-4 JOSE COSME SANTOS GONCALVES (Adv. GILBERTO DIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.025070-1 ODAIZA DA CONCEICAO MARTINS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.025229-1 NILDENE JOVEM DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.026821-3 EUGENIO FRANCISCO VICTOR (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.027659-3 HELIANA SANTOS CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que apresente cópia do termo de adesão assinado pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.028523-5 JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva da CEF e por incompetência da Justiça Federal, com base no artigo 6o, II da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e artigo 267, incisos IV e VI, do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.032853-2 ADAI ROSEMBAK (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.040009-7 IRACI FUENTES DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004826/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.040871-0 CESAR VIANNA MOREIRA (Adv. CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência para o dia 30/11/2006, às 14:30 horas, na Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9o. andar - Saúde - RJ, ciente as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). \r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho retro.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.040945-3 CARLOS DA SILVA AMOREIRA (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004812/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.041187-3 PALOMA DE OLIVEIRA THOMAZ PEDRETTI (Adv. WALTER BRAUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se. Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 38863"
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DIAZ-18\r\n\r\nS/ ADVOGADO-20, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14, 15, 16, 28, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016399-5 CELITA DE ARAUJO COSTA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025197-9 LINCOLN GUEDES ALCOFORADO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025248-0 CRIVOUCHEM LUIZ JOSE RIBEIRO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518035-5 LAURO DA SILVA GONCALVES NETO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.048704-6 HIDIA MARA PARANHOS DUBOC (Adv. PAULO MARCIO ENNES KLEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.094929-7 ELIANA GOMES CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103606-8 ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.001128-7 CELESTE DE LOURDES LADEIRA VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.003408-1 ZELIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004611-3 KATIA MARIANO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.004724-5 LAURACI FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006486-3 ELIANE TAVARES MARTINS (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021466-6 FERNANDO ANTONIO LACERDA LOBO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022288-2 OSWALDO PINHO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.022331-0 ALVARO PHILIPPE SANT' ANNA BARRETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.022833-1 NILDA TEREZINHA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024614-0 FRANCISCO JOSE DE CARVALHO (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024915-2 ELIDEA MININEA MACIEL (Adv. ROXANA INES S. DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026713-0 CENILDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.027688-0 TANEO DE SAMPAIO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028536-3 SANDRA LEY ANDRADE SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029543-5 LUCILIA MARIA DOMINGUES FERNANDES (Adv. MARILENE SEIXAS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029790-0 MARIA CRISTINA RENHA (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031700-5 MARIO AMENDOLA (Adv. ANTONIO BISPO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034584-0 NELSON FERREIRA FALCAO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034774-5 ANGELA MARIA BARRETO BASTOS NETTO (Adv. MONIQUE RIBEIRO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034830-0 MARLENE MENESES VIEIRA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.035276-5 MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036995-9 MARILIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES BARBOSA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de conciliação e leitura de sentença, a ser realizada no dia 23/10/2006, às 14:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av.Venezuela 134, bloco B, 10º andar, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à audiência, fica desde já intimada para a leitura de sentença, que ocorrerá no dia 04/12/2006, na Secretaria do 5º Juizado Especial Federal, na Av.Venezuela 134, bloco A, 8º andar, Praça Mauá, considerando-se intimada da sentença independentemente de comparecimento, inclusive para fins de contagem do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 39990"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7, 8, 9\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA DUARTE-18\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-13\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-16\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-5\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nROSILDA SILVA DOS SANTOS-15\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-4\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000492\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018742-0 DANIEL ANTONIO PONTES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.019588-0 IRANY MATTOS DE SOUZA COSTA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036033-6 SANDRA ANGELO GIRAO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037037-8 MARIA CLARA BORGES FEIGENBAUM (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037321-5 JOSE DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.038632-5 ETELVINA FORTUNA DE VASCONCELLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039017-1 ARLETE DA SILVA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039201-5 PENHA LEDANDECK FAGUNDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039472-3 THEREZINHA GLORIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041081-9 WILSON VARELLA MACEDO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041704-8 MARIA SALOME SILVESTRE DE SOUSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041925-2 ANTONIO FARIAS SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042359-0 ADALGIZO SOARES DE AGUIAR (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042402-8 ILDA ANGELICA LOPES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042407-7 EDNA MACIEL IGNACIO (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042428-4 ROSANGELA BARBOSA CAMPOS (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044035-6 IVO ALMEIDA DE PAIVA ARAUJO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044060-5 IDALINA RAMOS DE CASTILHO (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 40058"
                            ],
                            "40059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-28\r\n\r\nALEXANDRE MORGADO CRUZ-24\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-38\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES-30\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-3\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-27\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1, 25\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS-8\r\n\r\nCYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR-29\r\n\r\nDANIELA ISOLA CERASI-43\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 2, 6\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-40\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-5\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-33, 7\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-36\r\n\r\nJULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN-23\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-37\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-42\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-39\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-36\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA LEMOS-35\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-11, 12, 13, 16, 20\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-26\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-31, 32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000493\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.126980-4 DENISE MARIA MANO PESSOA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.005864-4 JOSE PORTELA DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012662-5 JOAQUIM JOSE DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017908-3 CLEVES FERREIRA PAES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023676-5 ARY PEREIRA DE LIMA (Adv. SERGIO PORTO COSTA, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033434-9 PEDRO LOURENÇO DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037243-0 NIZIA LEMOS LYDIA WICZER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037545-5 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.038928-4 MARTHA MAYALL SIMAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039386-0 LENITA CORREA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039517-0 LODOMIRO DA SILVA VIEIRA REP/ P/ CARLA CARVALHO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039519-3 ABRAHAM ADOLPHO KLAJMAN (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039520-0 MARIA CELUTA GOMES LOIVOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039525-9 ANNITA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039527-2 PAULO DA COSTA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039528-4 JORGE DE SOUZA DRUMMOND (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039529-6 JOAO TRAJANO DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039530-2 ALEXANDRE MANUEL CORREIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039540-5 MARIA ALICE MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039544-2 JOSE NEVES RACHID (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039545-4 HELIO DA CUNHA OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, con denar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039548-0 LUCIANO LUZI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040093-0 THEREZINHA RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI COM A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA OTN/ORTN, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONCERNENTE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TRF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041206-3 LEA CADELUCCI (Adv. ALEXANDRE MORGADO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041591-0 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041826-0 ENEDINO MARINHO DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042016-3 MARIA SALVELINA PINTO DE MELO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042136-2 CLEA SOUZA DE ALVARENGA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042153-2 MARIO SALVATORE GENNARO CATALDI (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042286-0 LUCY MENDONÇA DE BARROS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.042363-2 WALTER ANACLETO DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.042364-4 LEDA MARIA MONTENEGRO DE MAGALHAES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.042502-1 ANNA LUISA DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042535-5 FRANCISCA FERNANDA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.042550-1 NILO DE SOUZA LEMOS (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.042573-2 EDSON LEANDRO PASSOS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.042706-6 GILSON CAMPOS FARIA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.042718-2 WALDA MIRANDA DE FARIA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.042724-8 FERNANDO MOULIN DE ARAUJO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042742-0 HELMO BARBOSA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042777-7 VALENTINO LO BIANCO (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.042848-4 ERCILIA VILHARVER (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.042917-8 JAYME FONSECA ABRUNHOSA (Adv. DANIELA ISOLA CERASI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 40059"
                            ]
                        }
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "39979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-16\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-6\r\n\r\nALMIR LEAL-2\r\n\r\nANA ALVES DE MARIA-15\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO-13\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-26\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-27, 32\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-29\r\n\r\nELECIR DAMACENO BORGES-20\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-8\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-19\r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES-35\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-24\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-6\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-22\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-34\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-5\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE M. ALVES-23\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-14\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-33\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-4\r\n\r\nS/ ADVOGADO-9\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-30\r\n\r\nSEBASTIANA ALVES DE MORAES MACEDO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 21, 28, 7\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-31\r\n\r\nVIVIAN CAROLINA SITTA DE MELO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000649\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014246-0 JANETE MACHADO ROVERE (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2003.51.51.077711-8 COSMO MARTINS DE ARAUJO (Adv. ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.002178-1 OLERIANO BERNARDO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.022973-2 SERGIO COPERTINO GOMES FILHO (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067023-0 GERALDA MARTHA DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069611-5 ALFREDO JAIRO PEGAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.100560-6 EDUARDO KUZMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103263-4 VANESSA NUNES MARTINS (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.116366-2 EDIEL SEIXAS MEIRELLES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n10 - 2005.51.51.124419-4 JUPIRA DOS SANTOS RUMAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125013-3 JUSTINO MOREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001316-8 PAULO CESAR NAVARRO DE ARAUJO (Adv. VIVIAN CAROLINA SITTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo os honorários do Defensor Dativo no valor de R$ 100,00 (cem reais) que deverão ser pagos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007850-3 ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (Adv. ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo prescrita a pretensão material, com base no art. 269, IV.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012932-8 JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, nos termos do artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014918-2 GILKA LUZIA FONSECA ORMONDE (Adv. ANA ALVES DE MARIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW,JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025834-7 MARLI PINHEIRO LOPES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026390-2 ANTONIO RAFAEL DE MENEZES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028178-3 JANIRA FIDELES FONTES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028203-9 LUCIANE PEREIRA DA ROCHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028280-5 MARIA ADELIA DIAS MAULAZ (Adv. ELECIR DAMACENO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.035048-3 MARIA ADELAIDE DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036169-9 MAYZA KELLY CARVALHO HENRIQUE (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventuais pedidos de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037091-3 CONCEIÇÃO DE MARIA DA CRUZ NUNES REP/P/ RUBENS DA CRUZ NUNES E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE M. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037269-7 NEI HAMILTON FERNANDES (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao reajustamento e PROCEDENTE quanto ao IRSM determinando que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037440-2 ELIZABETH FERREIRA BITTENCOURT (Adv. SEBASTIANA ALVES DE MORAES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037683-6 JOAO ALVES DE MOURA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037831-6 VANDETE SANTANA DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.038231-9 MARIA ADELAIDE DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039059-6 ELZA DE SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040409-1 REGINA DE ALMEIDA CHAGAS DELGADO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040817-5 MARIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041047-9 TEREZA DE JESUS SILVA TORRES (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041144-7 MANOEL JOAQUIM PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042847-2 CELI CASCARDO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.044175-0 MARIA AUGUSTA FERREIRA SOBRAL (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 39979\r\n\r\n'"
                            ],
                            "39980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-7\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-5\r\n\r\nLUIZ ANDRE MACHADO VELHO-6\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-1\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-4\r\n\r\nRAPHAEL VIGA CASTRO-2\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000650\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.070960-9 LEONARDO ZONTA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a reconhecer como efetivo tempo de contribuição/serviço do autor os períodos compreendidos entre 10/02/1957 a 31/02/1972, em atividade rural sob o regime de economia familiar, na forma do laudo de fls. 75. Acolho integralmente o cálculo do contador e adoto seus cálculos.\r\n\r\nb) em conseqüência, acrescendo o tempo de contribuição/serviço acima reconhecido àquele já anteriormente acolhido pela autarquia previdenciária, CONDENO o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo do contador (fls. 75/83).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar ao autor, tendo em vista o cálculo do contador e o incabimento de precatório nos juizados federais, em razão do princípio da celeridade processual, o teto dos juizados especiais federais, na época da requisição.\r\n\r\nCom efeito, o precatório é figura morosa e verdadeira via crucis para o segurado, chocando-se mesmo com o rito ultra sumário dos juizados federais. Razão pela qual vejo o art. 17, parágrafo 4o da Lei n. 10259/2001, como atentatório ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nPara fins de expedição de RPV, haverá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, serão observados o valor máximo de 60 salários mínimos, na data da requisição e a prescrição qüinqüenal. O valor total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, vez que há perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dado que verbas alimentares são irrepetíveis. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV, independentemente de despacho, no valor máximo dos juizados. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.114261-0 MAURICIO SERRAO PICCININI (Adv. RAPHAEL VIGA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido e reconheço como tempo de contribuição em prol do autor o período de janeiro de 1964 a dezembro de 1966.\r\n\r\nNada a executar.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.002925-5 FELIPE FRUTUOSO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a possível\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005364-6 ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA REP/ P/ MAURA COSTA DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010143-4 ROSEMERY SILVA DA FONSECA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar o INSS a promover a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência da conversão do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013336-8 JOSE APPARECIDO MORETTO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB a DER.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, em razão do risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dado o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, em 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observará o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015028-7 FIRMINA DIAS DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a dependência econômica entre a autora e o segurado falecido, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora. Quanto ao termo inicial do pensionamento (DIB), tenho que o mesmo deve observar o art. 74 da Lei n. 8213/91. Não havendo requerimento administrativo a DIB será a da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024346-0 SANDERSON DA SILVA ALVARENGA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 39980"
                            ],
                            "39981": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-2\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000651\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.047646-9 ELVIRA MATOS MARINS E OUTROS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora falecida ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando ao(s) sucessor(es) processual(is) os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Os atrasados serão apurados até a data do óbito do titular do benefício. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n2 - 2006.51.51.037222-3 ARMINDO RIBEIRO MENDES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039260-0 ANGELINA VIEIRA MOTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041085-6 LAURA AUGUSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 39981"
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                            "39982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-6\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-10\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-8\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-12\r\n\r\nDARCI JOSE DE A. FILHO-9\r\n\r\nELIZIO PAULO VIEIRA-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-10, 9\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-3\r\n\r\nMARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA-7\r\n\r\nROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nVALERIO LOPES TOLEDO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000652\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032061-2 FARYDES CORREIA MACIEL (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033119-1 DULCE VIEIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034609-1 TEREZINHA DE JESUS SANTANA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037199-1 MARILDA PEREIRA MOITAS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037450-5 MARIO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041153-8 ROSALINA DE JESUS FERNANDES (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041185-0 WALTER MARQUES DA SILVA (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2004.51.51.000091-8 DAVI PEREIRA DE MENEZES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.001647-1 SOLANGE DOS SANTOS GOMES (Adv. DARCI JOSE DE A. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.007919-9 LEILA AZEVEDO MORAES (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129343-0 Neide Peres Ferreira (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000320-5 JONAS ANASTACIO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 39982"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "40011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 004/2006, de 03 de OUTUBRO de 2006.\r\n\r\nA DOUTORA LÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nConsiderando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1o. Passa a Secretaria do 8o. Juizado Especial Federal a adotar, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada do INSS, na figura de seu Procurador-Chefe no Rio de Janeiro, a técnica da contestação paradigma, nas ações previdenciárias padronizadas que tenham o seguinte objeto:\r\n\r\na) revisão da RMI pela OTN/ORTN;\r\n\r\nb) revisão da RMI pelo IRSM.\r\n\r\nArt. 2o. O INSS considera-se citado, desde já, em todas as ações em trâmite e que tramitarão neste 8o. Juizado Especial Federal, padronizadas e de massa, cujo objeto seja o descrito no art. 1o. desta Portaria para fins de adoção da técnica da contestação paradigma em feitos de massa.\r\n\r\nArt. 3o. Nas ações de que trata esta portaria, na oportunidade de resposta do INSS, serão colocados nos autos pertinentes, certidões, por serventuários do 8o. Juizado Especial Federal, atestando tratar-se de ação padronizada de massa de que trata esta portaria e de que se cuida de caso abarcado pela contestação paradigma depositada em cartório, em decorrência deste ato normativo e do ofício enviado pela Procuradoria Especializada do INSS.\r\n\r\nArt. 4o. Através de ofício da Procuradoria Especializada do INSS serão enviados a este 8o. Juizado Especial Federal as contestações por aquele órgão jurídico a serem consideradas por este juízo como padronizadas.\r\n\r\nArt. 5o. Esta portaria será enviada em cópia para a Procuradoria Especializada do INSS e para a Corregedoria do TRF-2a. Região.\r\n\r\nArt. 6o. A lista de ações objeto da técnica de contestação paradigma poderá ser ampliada por vontade da Procuradoria e do Juízo.\r\n\r\nArt. 7o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O .E.R.J.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta à Corregedoria Geral de Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nLÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 8o. Juizado Especial Federal\r\n\r\nId: 40011"
                            ],
                            "37468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-57\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-114, 141, 2, 20, 3, 4, 5, 79, 81, 84, 85, 86, 87, 88, 89\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-117\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMOES-140\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-121\r\n\r\nALINE MARILIA DE ANDRADE-98\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-115\r\n\r\nANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS-93\r\n\r\nANDERSON DE QUEIROZ BONAN-6\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-115, 122, 13, 142, 25\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-41\r\n\r\nANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS-69\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-40, 59\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-82\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-16\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-61\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 8, 80, 82, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nBRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM-136\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-49\r\n\r\nCARINA SOUTO DE SOUZA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES-135\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-124\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-68\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-18, 68\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-80\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-110\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-129\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS-133\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-73\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-120\r\n\r\nCLEBER JOSE DOS SANTOS-114\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-22\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-77\r\n\r\nDOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS-119\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-109\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-101, 102, 103, 104, 123, 126, 127, 138, 139, 17, 34, 35, 36, 44, 45, 55, 87, 9\r\n\r\nELI A. MOTA-54\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-60\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-108\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-53\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-105\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-46, 74\r\n\r\nFABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA-39\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-24\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-122\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-117\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-67\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-108\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-28\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-84\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-105\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-137\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-92\r\n\r\nJORGE MARCELO LEAL DIAS-75\r\n\r\nJOSE ANTONIO MOURA CABRAL-48\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-112, 90\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-10\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-107, 11, 33, 96\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-131, 19, 32, 7\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-132\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-27\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-83\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-107, 11, 96\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-99\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-71\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-50\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-21\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-21\r\n\r\nLUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA-142\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-63, 64\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-106\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-85\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-65, 66\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-5\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-72\r\n\r\nLYDIO DE SOUZA LIMA-135\r\n\r\nMARCELO SANTOS OSORIO-4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-100\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-116, 125, 128, 130\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-81\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-12\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA-15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-28\r\n\r\nMARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES-76\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES DAVID-31\r\n\r\nMARIA ISABEL SERRANO-52\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-132\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-18\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-56\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-132\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-42\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-29\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-51\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-3\r\n\r\nPRISCILA SAMUEL GOMES-43\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-141\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-30\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-108\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-134\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-86\r\n\r\nRICARDO MARANHAO SCHRAMM-93\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH-89\r\n\r\nROBERTO ALVES MUNHOZ-23\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-113\r\n\r\nROBERTO RAAD-91\r\n\r\nROGERIA MARTINS SANTOS-88\r\n\r\nROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO-58\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-89\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-78\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-1\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-70\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-13, 95\r\n\r\nSIDNEY DE SA BARROSO-20\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-37\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-97\r\n\r\nVERA DE PAULA BARRETO-118\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-26, 94\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-99\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-111\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-38, 47\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-79\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000768\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.506991-5 EUNICE TOMAZ (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a petição de fls. 61 como emenda à inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, Cardiologista, CRM 5229911-6, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.083081-9 RAMON PEREZ MARTINEZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 95.0003393-3 (37ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.007267-0 TRAJANO MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 94 - Atenda a parte autora em 10 dias, apresentando cópia do RG e certidão de nascimento do filho do autor.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS para integral satisfação da decisão transitada em julgado no prazo e nos termos do despacho de fl.93.\r\n\r\nNão cumprido, arquivem-se os autos até o adimplemento do acima determinado.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.020003-8 JOAO JOSE MARIA (Adv. MARCELO SANTOS OSORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 98.0976225-9 (5ªVF de São João de Meriti), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.022043-8 RAYMUNDO NONATO DE SANTANA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 90.0052299-4 (39ªVF) e processo n° 91.0013157-1 (37ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.056465-6 DEISE SANTANA DE QUEIROZ (Adv. ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 86 dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.001233-0 RENE INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 00.0773797-1 (38ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056425-9 BRUNO NUNES DE MACEDO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0739176-5 (37a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088169-1 ADENICE BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, a Carta de Concessão, bem como a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria do instituidor da pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001, sobretudo relatório no qual conste a DIB, RMI e a memória de cálculos com a relação dos trinta e seis últimos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, além do histórico dos créditos efetuados desde a concessão do benefício, bem como o procedimento administrativo do benefício em tela, devendo, caso não detenha em seus arquivos quaisquer das documentações exigidas, comunicar a este juízo, por escrito, os motivos de seu não cumprimento.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099535-0 LAURINDO ALVES SOBRAL (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2001.5101.023355-8, da 24a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109593-0 IEDA BELTRAO CHAVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 93.0008664-2 (37ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114895-8 FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação de fl. 88 e os andamentos processuais de fls. 89/95, verifica-se que são idênticas as partes, causa de pedir e pedido da presente ação em relação ao processo n° 2006.51516002953-0.\r\n\r\nPelo exposto dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, após arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.120783-5 PAULO MAURICIO RAMOS DOS SANTOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Manifeste-se à parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121581-9 JOVINA PATRIOTA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº89.0012015-8, da 39a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122517-5 ROBERTO FROES MARTINS (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/043.164.987-1.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125397-3 JOAO BATTISTA BRUNO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126657-8 HELENA RODRIGUES GROSSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 000927538-0 (35a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131387-8 MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento apenas do documento de fl. 13 por se tratar de cópia autenticada, substituindo-o por cópia. Quanto às demais cópias que acompanham a petição de fl. 44 devolvam-se à parte autora.\r\n\r\nApós arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131519-0 JORGE NUNES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 2003.5165.001661-0 (1a. Vara Federal de Teresópolis), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131663-6 RODRIGO MAGALHAES (Adv. SIDNEY DE SA BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 88.0028720-4, da 38a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.500473-9 IZABEL GOMES DAS NEVES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que cumpra, em derradeiros 5 (cinco) dias, o despacho de fls. 36, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se nos termos do despacho retro.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.518129-7 GABRIEL BARBOSA DE CASTRO REP/ P/ ROSANA BARBOSA DE CASTRO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisa PESNOM em nome do autor bem como CNIS/CNIS-CI em nome de seu representante legal.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518131-5 PEDRO JOSE DE SANTANA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor, bem como cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/137.519.903-7.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000319-9 MARIA AUGUSTO CARVALHO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0927605-0 (35a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.006429-2 MANOEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, bem como trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.006691-4 CLOVIS SOARES DA COSTA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009231-7 GERALDO DE ARAUJO CELESTINO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 58/397 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, oficie-se conforme requerido pelo INSS à fl. 22, devendo as respectivas empresas informarem a este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, o período em que o Sr. GERALDO DE ARAUJO CELESTINO (CPF: 288.927.207-91) laborou no referido estabelecimento, encaminhando, em caso afirmativo, todos os seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nAnexar ao ofício cópia de fl. 26/27\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013667-9 JOAO BATISTA FERNANDES NETO (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se a DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016635-0 ELIANE MARTINS DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar ELIANE MARTINS DE SOUZA (CPF.: 984.089.767-53), ao benefício de pensão por morte do falecido segurado Roberto Luiz Rodrigues, desde 25/06/2005, data em que o benefício concedido apenas aos seus filhos, na esfera administrativa, fora cessado pela maioridade.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a 25/06/2005 até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031403-0 JOSE MODESTO DE LACERDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0927972-5 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032723-0 WALTAIR ABREU DA SILVA (Adv. MARIA HELENA ALVES DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0775686-0 (35a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033215-8 ALAYDE CORREA DA ENCARNACAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.51.033539-1 JOSE WELIKSON (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033751-0 MARIA DA PENHA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 2003.5116.000898-0 (1a. Vara Federal de Campos), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033803-3 FRANCISCO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias de fls. 26/50 e 52/69, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033839-2 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 98.0703674-7 (1a. Vara Federal de Petrópolis), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.034067-2 ROSA MARIA MARTINS ROCHA REP/ALECXANDRE MARTINS ROCHA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, Cardiologista, CRM 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.034421-5 DIRCEU DE SA BARBOSA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/043.122.896-5.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.034787-3 ANTONIO DA SILVA (Adv. FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se o que pretende na verdade é a revisão de seu benefício de acordo com a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), ou se tem outra pretensão, devendo, neste caso, especificar os índices pelos quais requer seja revisto seu benefício, sob pena de extinção do feito por inépcia.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036625-9 LUIZ GONZAGA DE ARAUJO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.037085-8 MARIA MARTINO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia integral do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/135.948.062-2, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome da autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.037407-4 VALDOLIRIO GAMBOA DE SANTANA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício do autor (NB 42/129.185.850-1).\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.037669-1 JOSE RENATO SOARES (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule a RMI da aposentadoria por invalidez objeto deste feito, considerando como salários de contribuição o salário de benefício do auxílio-doença anteriormente fruído, corrigindo monetariamente mediante o cômputo do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.039049-3 SHIRLEY DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 2003.5116.002288-4 (1a. Vara Federal de Macaé), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nVenham conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.039207-6 EDEZIO ALVES DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se o que pretende é a alteração do coeficiente de cálculo da pensão por morte para 100%, uma vez que conforme se infere de fls. 12/17 o autor apenas recebe um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/082.993.075-2.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.040055-3 SINESIO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 880030148-7 (4a. Vara Federal de Niterói), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.040155-7 ANTONIA MARTINS MELO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, que fez o requerimento administrativo sem o que não há que se falar em negativa do INSS. Na hipótese de negativa verbal, deverá a parte autora informar as datas e os horários, bem como os nomes dos funcionários e as respectivas matrículas e a agência em que teve seu requerimento recusado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento venham imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.040177-6 FERNANDO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO MOURA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todas as Carteiras de Trabalho onde constem seus vínculos empregatícios, bem como eventuais carnês de contribuinte individual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor, bem como cópia do Procedimento Administrativo referente ao 42/138.731.949-0\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.040191-0 DORACI CINELLI DA PURIFICAÇÃO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.040255-0 ALVINA RODRIGUES LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.040403-0 FRANCISCO COSME (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 88.0019461-3 (37a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.040473-0 ANNA DA SILVA PINHEIRO (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDesigno o dia 29 de novembro de 2006, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, estando a parte autora ciente de que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o NB 21/136.048.854-2.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.040669-5 MARIA ROSA LIBANO DE MELO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 29 de novembro de 2006, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, aptos a atestar a dependência econômica, principalmente comprovantes de residência em seu nome e de seu filho contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar pesquisas CNIS/CNIS-CI/PESNOM em nome da autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.040695-6 MARIA DO ROSARIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 21/24, que demonstram a existência de outra dependente habilitada à pensão por morte instituída em razão do óbito de Claudino de Souza Oliveira, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também como demandada Paula Lorrany Machado de Oliveira, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, devendo, na oportunidade, informar o endereço da mesma.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis, voltando conclusos com urgência.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.040783-3 MARIO JOAO GRAVE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias de fls. 21/32, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.040847-3 MARIO DE BARROS (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.040849-7 ELIDIO SANTOS MAIA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, esclarecendo se o que pretende em verdade é o restabelecimento de seu benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que de acordo com o art. 45 do Decreto 3.048/99 o acréscimo do percentual de 25% somente é devido aos aposentados por invalidez em caso de necessidade de ajuda permanente de outra pessoa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.040939-8 GABRIEL SANTANA (Adv. ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.040943-0 INACIO GOMES DE LIMA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se ma nifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.040997-0 MESSIAS MATIAS DO NASCIMENTO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 22 de novembro de 2006, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.041101-0 PLINIO MUTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 22, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 2001.51.01.531615-6 em curso na 39ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.041115-0 ILMA BARBOSA MACHADO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, Psiquiatra, CRM 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.041145-9 JULIANA MOTA CARLOS REP/ P/ FLAVIA MOTA CARLOS (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para informar, em 10 (dez) dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar, no mesmo prazo, cópia autenticada do Termo de Curatela de fls. 14.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.041147-2 LAURA MARIA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.041171-0 CARMELITA MENDES DE ARAGAO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.041173-3 ANTONIO ZEFERINO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.041243-9 MARCIO DA SILVA MOREIRA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, Neurologista, CRM 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM em nome do autor, bem como CNIS/CNIS-CI em nome da sua representante legal.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.041257-9 CAMILLO SARAIVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNAN DEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.041577-5 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES TOMAZ (Adv. ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todas as Carteiras de Trabalho onde constem seus vínculos empregatícios, bem como eventuais carnês de contribuinte individual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, bem como trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor, bem como cópia do Procedimento Administrativo referente ao 42/137.279.733-2.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.041613-5 SHIRLEY DA SILVA ALMEIDA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.041639-1 HELENA LEAL GOUVEA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.041713-9 DIVA DA SILVA SILENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularizar sua representação processual, tendo em vista que o termo de procuração de fls. 21/22 não confere poderes de ingressar em juízo, bem como trata-se de mera cópia reprográfica.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.041821-1 GERSON CHRISOSTOMO (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nFls. 02: Atenda-se, anotando na capa o nome do advogado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Após, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor, bem como cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/116.540.032-1.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.041835-1 MAGDA DOS SANTOS FRANCISCO DE BARROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.041955-0 MARCOS DUQUE DE MENDONCA (Adv. JORGE MARCELO LEAL DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisa HISCRE desde a DIB.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.042275-5 ANDRELINO GONÇALVES CASTRO (Adv. MARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro, por ora, a tutela antecipada uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da insuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/ despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive a demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 88/111.378.940-6.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.042293-7 HAMILTON JUSTINO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, Neurologista, CRM 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença do autor, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.042365-6 MARGARIA MILLEN VAL (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para informar, em dez dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n79 - 2003.51.51.017113-7 ROSEANA BENATTI ANTONUCCI (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Trata-se de processo que teve curso veiculando demanda visando à majoração da RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/046603643-4, mediante o recálculo do salário de benefício, considerando na atualização monetária dos salários de contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) o IRSM expurgado em fevereiro de 1994. A decisão final de mérito, já transitada em julgado, alçada, destarte, à condição de coisa julgada material, julgou procedente a pretensão, condenando o INSS na obrigação de proceder à revisão almejada, bem como pagar as diferenças. \r\n\r\nEfetuada a revisão no caso concreto, consoante documentos de fls. 65/79, verifica-se que as novas rendas mensais devidas pelo INSS ainda ficaram muito aquém dos totais recebidos pela segurada mensalmente, tudo em função da complementação prevista na Lei nº 8.186/91, a cargo da União Federal e repassada pela autarquia previdenciária demandada. \r\n\r\nTem-se, destarte, que mesmo respeitada a coisa julgada, procedendo-se à revisão das rendas mensais pagas sob a égide do RGPS, não resultou para a demandante qualquer espécie de vantagem patrimonial, já que continuou recebendo o mesmo valor mensal total, apenas que deveria ter sido reduzida a parcela a cargo da União Federal, questão de acertamento orçamentário entre as entidades públicas retromencionadas. \r\n\r\nIndene de dúvidas, no entender deste magistrado, que o requerido às fls. 101/102 implica pagamento em duplicidade do mesmo direito de crédito, devendo ser rejeitado. \r\n\r\nNão obstante, tendo em vista que a demandante afirma que a complementação da Rede começou a ser paga apenas a partir de 2002, defiro o prazo de 10 dias para que anexe aos autos os contracheques relativos às competências não prescritas, desde 04 de março de 1999.\r\n\r\nQuedando-se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.51.078670-3 CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n°. 94.0010002-7 (37ªVF) e processo n° 93.0026308-0 (37ªVF), objetivando a verificação de possível litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n81 - 2004.51.51.007746-0 NELSON ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 00.0773797-1 (38ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n82 - 2004.51.51.029644-3 DILCEA DO NASCIMENTO SILVA GUEDES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2004.51.51.036468-0 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 94.010754-4 (37ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.049928-7 JORGE DA SILVA GONZAGA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 88.0023473-9 (39ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.005120-7 JOAQUIM DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante as cópias de fls. 27/53 e 55/81, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0543615-0 (38a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.005828-7 ALMIRO BARCELLOS DE SOUZA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 99.0029325-8 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, na oportunidade, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.005902-4 JOEMA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 91.0136476-6 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.007062-7 CELIO ALMEIDA TELES (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para que esclareça, em 10 dias, como pretende comprovar os fatos constitutivos do alegado direito subjetivo à compensação por suposto danos morais, principalmente os narrados nos itens 3,5,6 e 10, sob pena de julgamento do feito da forma em que instruído.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos com urgência.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.011644-5 MARIO SOUTO DE SOUZA REIS (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO, RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 88.0020023-0 (35a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.041230-7 ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o processo n° 2005.5151.018869-9, também do acervo deste juizado, versa sobre objeto idêntico ao da presente demanda, conforme informação do terminal eletrônico retro, deixo de determinar a expedição da RPV nesta demanda evitando-se, assim, o pagamento em duplicidade.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.079660-2 MANOEL PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias de fls. 33/56, afasto a hipótese de duplicidade de demandas em relação ao processo n. 95.0054242-0.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 99.0900817-3 (1a. Vara Federal de Três Rios), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.083890-6 ALMIR MOREIRA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 39/40 - Mantenho a decisão de fl. 38 por seus próprios fundamentos, cabendo ressaltar que as cópias dos cálculos acostadas às fls. 33/36 pelo autor, pertencem a outro processo, onde certamente a diferença na aplicação dos juros ocorreu em virtude do lapso de 19 meses entre a citação e a elaboração dos cálculos daquela demanda.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.099386-9 WILSON ROCHA PITTA (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS, RICARDO MARANHAO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 90.0024138-3 (37a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.102134-0 ABGAIL DA SILVA PEDROSA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora, JOÃO PAULO MARRIEL, para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 97.0008377-2 (38a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.103596-9 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 96.0050905-0 (4a. Vara Federal de Volta Redonda), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.109536-0 NEUSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 97.0052393-4 (1a. Vara Federal de Nova Friburgo), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.110360-4 GILBERTO MORAES DE CARVALHO (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009060/2006 . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.117486-6 VIOLETA DE SOUZA CABRAL (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 95.0012489-0 (35ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.120272-2 SYLMAR LACERDA DE SOUZA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 89.0015470-2 (35ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.120850-5 REGINALDO SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 38/41- Nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. Intime-se a mesma para que comunique sua aceitação e, caso positivo, manifeste-se já sobre fls. 73.\r\n\r\nAceito o encargo, à secretaria para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.121356-2 ARACY RODRIGUES CHEREM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 91.0136545-2, da 38a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.126350-4 ANTONIO RICCI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0927605-0 (35a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.128242-0 JORGE TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias de fls. 36/48, verifico que inexiste a hipótese de duplicidade de demandas em relação ao processo n. 98.0703695-0.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 89.0013599-6 (35a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.132476-1 ZELIA TEREZINHA MAGNAVITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias de fls. 29/43 e 52/70, afasto a hipótese de duplicidade de demandas em relação aos processos 93.0011586-3 e 97.0002523-3.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 95.0039673-4 (38a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.500520-3 LORRANA SIMOES DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSANA CAVALCANTE SIMOES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo nº 124.848.965-8, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da representante da autora mesma, inclusive com o rol dos salários de contribuição eventualmente cadastrados no sistema.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDetermino, desde já, a realização de prova pericial e nomeio como perito judicial o Rodrigo dos Santos Pego, Otorrinolaringologista, CRM 5273157-9, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.504510-9 MARCIA RODRIGUES RANGEL (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, CRM. 5221794-4, Oncologista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia dos Procedimentos Administrativos concernentes aos NBs 31/513.141.409-8 e 31/515.225.299-2, acompanhados de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\na)A periciada sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nb)Qual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nc)Tal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd)Quais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\ne)A(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nf) A incapacidade eventualmente diagnosticada exige, para sobrevivência da Autora, o acompanhamento permanente de outra pessoa? Se positivo, para quais necessidades?\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nElaborado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo Autor. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.005048-7 LOURIVAL ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº94.0009565-1, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, declare a parte autora , em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0772345-8 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.010764-3 FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias de fls. 30/62, afasto a hipótese de duplicidade de demandas em relação ao processo n. 91.0065357-8.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 99.0753482-0 (5a. Vara Federal de São João de Meriti), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.011066-6 VERA LUCIA LIMA PINHO (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista ao autor por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.011440-4 FRANCISCO DA SILVA MIRANDA (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Certifique-se o transito em julgado da presente ação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento uma vez que, a exceção da procuração que não se desentranha, não há nos autos documentos originais ou cópias autenticadas a serem desentranhados.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.012320-0 CARMILTA OLIVEIRA BARBOSA (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARÇÃO \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 29/30, sustentando ter havido obscuridade, contradição ou omissão passiveis de esclarecimento ou integração. \r\n\r\nPublicada a sentença no dia 20/09/2006 e protocolados os embargos no dia 25/09/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, considerando que a autora apresentou declaração de pobreza às fls. 34. \r\n\r\nVerifico que, de fato, a sentença foi omissa quanto ao pedido de reversão em favor da autora da cota da pensão por morte fruída pela ex-esposa do instituidor. \r\n\r\nDesta forma, acolho os presentes embargos, tornando sem efeito a sentença de fls. 29/30. \r\n\r\nÀ secretaria para que proceda a citação da 2ª Ré, conforme o despacho de fls. 28.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.012518-9 JOSÉ ALVES PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 98.0976384-0 (4a. Vara Federal de São João de Meriti), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento e determino a conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.013982-6 DARCY JACOB DE MATTOS (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 99.0900908-0 (1a. Vara Federal de Três Rios), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.015414-1 JOSE JOAQUIM DE SOUZA (Adv. CLEBER JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 2005.5160.004351-0 (5a. Vara Federal de São João de Meriti), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.016386-5 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 2002.5110.005443-8 (5a. Vara Federal de São João de Meriti), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, determinando a conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.016486-9 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.019752-8 NAIR CARUSO NETTO (Adv. FLAVIA DA SILVA FERNANDES, ALEIXO SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 92.0032945-4 (37ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.019922-7 JOAO FELIX FERREIRA (Adv. VERA DE PAULA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.021076-4 LENY VIEIRA (Adv. DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 00.927972-5 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, na oportunidade, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.025926-1 ALBERTO DO AMARAL OSORIO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reconsidero em parte o despacho de fl. 18, para determinar a intimação da parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº91.0115164-9, da 5a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mais, oficie-se a 35a. Vara Federal para que seja enviado a este juízo, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 00.0737657-0, também para verificação de possível litispendência ou coisa julgada. No caso de estar arquivado, solicita-se o desarquivamento a fim de dar cumprimento a esta determinação.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.026670-8 NEYDE RICCA LOPES LOURENCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 05(cinco) dias, declaração de pobreza assinada pelo autor, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.029654-3 MARIO MARQUES DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Ante as cópias de fls. 18/24, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.031478-8 MARIA DA PENHA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 2003.5116.000898-0 (1a. Vara Federal de Macaé), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.032770-9 JAIR FERREIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 87.0006324-0 (10a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, na oportunidade, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.032774-6 JULIA KAZUI HORISAWA PRATA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo nº 085.571.982-6, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico. Deverá no mesmo prazo manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.033428-3 JOSE MARIA RABELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.033860-4 MARIA JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) nos processos n. 90.0013789-6(35a. Vara Federal) e n. 2005.5157.001497-5 (1a. Vara Federal de Itaboraí), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.034286-3 AUREA BRUM COUTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.034588-8 DOLORES MARIA LEMOS DA ROCHA PENNA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.036102-0 YOLANDA AMARAL VICENTE (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 89.0010716-0 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.036538-3 HELENA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reconsidero o despacho de fl. 12, e determino a intimação da parte autora para apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº94.0023736-7, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mais, oficie-se a 35a. Vara Federal para que seja enviado a este juízo, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 00.0927538-0, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada. No caso de estar arquivado, solicita-se o desarquivamento a fim de dar cumprimento a esta determinação.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.037344-6 JOÃO ANTONIO DA SILVA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.037544-3 RENATO FERREIRA (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 10 (dez) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0922659-1 (37a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.039280-5 JOSE DUARTE NETTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.040152-1 MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DE SOUZA (Adv. LYDIO DE SOUZA LIMA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Sobre o documento de fls. 33, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se, fundamentadamente, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.040156-9 ZULEIKA BARROSO TEIXEIRA (Adv. BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a pesquisa juntada às fls. 26 demonstra a existência de outra beneficiaria è pensão objeto deste feito, nos termos do parágrafo 2º do art. 76 da Lei 8.213/91, intime-se a parte autora para que emende o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também Aristea Carvalho de Souza, como litisconsorte passiva necessária, devendo informar, na oportunidade, o endereço da mesma. \r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.040362-1 MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo de marcar audiência por entender desnecessária, por ora, a produção de prova neste ato. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o protocolo de requerimento administrativo noticiado na inicial, sem o que não há que se falar em negativa do INSS, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, cópia do procedimento administrativo informado.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.040892-8 MARIA JOSE LESSA PERES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, em dez dias, cópia da carta de concessão do benefício de auxílio-doença, que gerou a aposentadoria por invalidez que vem atualmente recebendo, contendo sua DIB e RMI, bem como sua renúncia a eventual valor superior a 60 salários mínimos, sob pena de extinção do feito, por se tratar de documento essencial à propositura da presente ação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador Judicial para verifique se o benefício da parte autora foi elaborado de acordo com o previsto no art. 29, §5o. da Lei 8213/91, caso procedente o pedido.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSe negativo o valor apurado pelo Contador Judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe positivo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos. \r\n\r\nNão havendo cumprimento do determinado no primeiro parágrafo acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.041084-4 MANOEL JOSE REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista ser a parte autora analfabeta, regularize sua representação processual (fls. 12), mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, uma vez que não consta no referido documento poderes para constituir advogado. Prazo de cinco dias, sob pena de desconsideração do teor da petição inicial.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, intime-se a parte autora, pessoalmente, por oficial de justiça, para que compareça à Secretaria deste Juizado, no prazo de dez dias, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\nRegularizada a inicial ou a representação processual, tratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo acima, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.041304-3 CARLOS ROBERTO DA SILVA LIMA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, ante a inépcia da inicial, se pretende a concessão de auxílio-doença ou o amparo assistencial a portador de deficiência, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo).\r\n\r\nEsclareça, ainda, se pretende, como pedido principal, a concessão de auxílio-doença (o qual exigirá a comprovação de vinculação e contribuição para o Regime Geral da Previdência Social) e, na hipótese de seu indeferimento, como pedido subsidiário, a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (o qual exigirá a comprovação da renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo).\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n141 - 2005.51.51.005794-5 MARIA LUCIA DE ALMEIDA GROSSI (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 51/63, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.081279-6 CARMELITA RAMOS DA SILVA (Adv. LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . (...) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial, assinando-a.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 118\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 37468"
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JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102798-5 JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 244/245: dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524529-9 GERALDO XISTO DA SILVA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.005772-0 ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009556-2 IZAIAS LAURINDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029631-2 BEATRIZ LEONARDA DE SOUZA TERRAS REP/ LEONARDA DE SOUZA SANTOS (Adv. ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nAo final, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029923-4 ORALICE RIOS TRINDADE (Adv. MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032694-8 SILVINO LOPES DA SILVA (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034821-0 ROBSON DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada, como também o pedido de justiça gratuita, por não ter o Autor juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036955-8 JUAN CARLOS COUTINHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040004-8 MARIA DA CONCEIÇAO DE JESUS CUNHA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079424-1 Antonio Carlos Lopes (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial e da Certidão do Oficial de justiça pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128383-7 NEUZA VEIGA DA CRUZ (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial e da Certidão do Oficial de justiça pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006940-0 EDINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial e da Certidão do Oficial de justiça pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 37382"
                            ],
                            "37383": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-12\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nCELSO SILVA-23\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1, 15, 21, 25, 28, 29\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 2, 22\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-9\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-6\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-10\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-14\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nGILZA GASPAR-11\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-24\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-12\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-8\r\n\r\nMONICA KIMELBLAT-26\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17, 18, 19\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-20\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000825\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125911-2 GIUSEPPINA NEROZZI DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006710/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.125911-2\r\n\r\nAutor(es): GIUSEPPINA NEROZZI DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.005297-6 SEBASTIAO DA SILVA GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006696/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005297-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016862-0 SALAZAR GUEDES (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006712/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016862-0\r\n\r\nAutor(es): SALAZAR GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023408-2 MANUEL ZACARIAS TAVARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006701/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023408-2\r\n\r\nAutor(es): MANUEL ZACARIAS TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026668-0 ITAMAR FERNANDES SOUTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006708/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026668-0\r\n\r\nAutor(es): ITAMAR FERNANDES SOUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028171-0 MOACYR DEOLINDO DA SILVA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006714/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028171-0\r\n\r\nAutor(es): MOACYR DEOLINDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028963-0 MARIA MADALENA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006709/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028963-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA MADALENA DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029094-2 EDSON MARTINS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006713/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029094-2\r\n\r\nAutor(es): EDSON MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029224-0 SZMUL JOSEK KASIARZ (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006721/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029224-0\r\n\r\nAutor(es): SZMUL JOSEK KASIARZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029856-4 ZELINA PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006719/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029856-4\r\n\r\nAutor(es): ZELINA PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031093-0 HEROTILDES MESQUITA DA SILVA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006697/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031093-0\r\n\r\nAutor(es): HEROTILDES MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031318-8 MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM, ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006707/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031318-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031638-4 JUREMA GOMES DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006703/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031638-4\r\n\r\nAutor(es): JUREMA GOMES DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.51.032839-8 EVANGELINA C. SANTOS LOUREIRO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006711/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032839-8\r\n\r\nAutor(es): EVANGELINA C. SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033032-0 IVAN DE ASSIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006704/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033032-0\r\n\r\nAutor(es): IVAN DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033100-2 GILBERTO MASCARENHAS BARBOSA DO VALLE (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006715/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033100-2\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO MASCARENHAS BARBOSA DO VALLE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033308-4 ARLETTE MANHAES DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006720/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033308-4\r\n\r\nAutor(es): ARLETTE MANHAES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033310-2 IZAEL MONTEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006695/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033310-2\r\n\r\nAutor(es): IZAEL MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033311-4 ARLINDO PEREIRA NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006693/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033311-4\r\n\r\nAutor(es): ARLINDO PEREIRA NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033522-6 MARIA HELENA ARRAES (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006716/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033522-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA ARRAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033680-2 GIL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006705/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033680-2\r\n\r\nAutor(es): GIL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033862-8 ENEDINA CORREA DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006694/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033862-8\r\n\r\nAutor(es): ENEDINA CORREA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033973-6 CESAR AUGUSTO ROXO MONARCHA (Adv. CELSO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006706/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033973-6\r\n\r\nAutor(es): CESAR AUGUSTO ROXO MONARCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034099-4 AMARA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006702/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034099-4\r\n\r\nAutor(es): AMARA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034104-4 SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006717/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034104-4\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034149-4 ELOA BARBUDA FERNANDES CHAVES (Adv. MONICA KIMELBLAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006718/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034149-4\r\n\r\nAutor(es): ELOA BARBUDA FERNANDES CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034203-6 JESUZINO ALVES PORTELLA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006698/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034203-6\r\n\r\nAutor(es): JESUZINO ALVES PORTELLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034364-8 VALTER MENDES LUIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006699/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034364-8\r\n\r\nAutor(es): VALTER MENDES LUIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034374-0 GRACIANO FERNANDES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006700/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034374-0\r\n\r\nAutor(es): GRACIANO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 37383"
                            ],
                            "37384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-15\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-8\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-14\r\n\r\nCARINA DE SOUZA CASTRO-10\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-18\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-16\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVEIRA-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 3, 4, 5\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-20\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-1\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-11\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-7\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-6\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-7\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-13\r\n\r\nMARIA ISABEL CAMPANINI-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-17\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-14\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000826\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.007005-6 LUIZ RAMIREZ DOS SANTOS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006732/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.007005-6\r\n\r\nAutor(es): LUIZ RAMIREZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.045444-2 AMAURY PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006733/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.045444-2\r\n\r\nAutor(es): AMAURY PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 3 - 2005.51.51.074038-4 ALCIDEA PAES VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006724/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.074038-4\r\n\r\nAutor(es): ALCIDEA PAES VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121183-8 HEITOR LOURENCO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006722/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.121183-8\r\n\r\nAutor(es): HEITOR LOURENCO PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.132492-0 MARIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006729/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.132492-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nQuebra Outrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006478-4 JAIR GENEROSO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006734/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.006478-4\r\n\r\nAutor(es): JAIR GENEROSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de'cido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014645-4 JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006738/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014645-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014889-0 PEDRO AROUCA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006740/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014889-0\r\n\r\nAutor(es): PEDRO AROUCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019442-4 ARMANDO SOARES PEREIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006727/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019442-4\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO SOARES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019476-0 NYLSA DA GRAÇA (Adv. CARINA DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006737/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019476-0\r\n\r\nAutor(es): NYLSA DA GRAÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024841-0 MANOEL ADALBERTO DA SILVA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006735/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024841-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL ADALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025840-2 PAULO PLINIO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006726/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025840-2\r\n\r\nAutor(es): PAULO PLINIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025903-0 JOAQUIM GOMES DE PAIVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006728/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025903-0\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM GOMES DE PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025938-8 LUIZ DE JESUS CAETANO DA SILVA (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO, ARMINDA P. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006741/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025938-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ DE JESUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026859-6 ARMANDO PEREIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006731/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026859-6\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028109-6 OLINDA PEREIRA DE SOUZA DIAS E SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006730/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028109-6\r\n\r\nAutor(es): OLINDA PEREIRA DE SOUZA DIAS E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028414-0 IRA KRAEMER (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006725/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028414-0\r\n\r\nAutor(es): IRA KRAEMER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029682-8 THASSILO AUGUSTO DE CAMPOS MITKE (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006723/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029682-8\r\n\r\nAutor(es): THASSILO AUGUSTO DE CAMPOS MITKE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032953-6 HUMBERTO PINHEIRO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA, MARIA ISABEL CAMPANINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006739/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032953-6\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO PINHEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032970-6 WILHELMINE LAMS TEICHER (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006736/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032970-6\r\n\r\nAutor(es): WILHELMINE LAMS TEICHER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 37384"
                            ],
                            "37385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nANA MARIA MANNARINO-14\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-5, 6\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-13\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-12\r\n\r\nELIANA MARIA RAMOS-23\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-24\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-11\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-25\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-32\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-27\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-26\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-9\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-17\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-15, 16, 19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 8\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-21\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-28\r\n\r\nLAIS MOREIRA PIRES-20\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-15, 19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-31\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES CIPRIANO-33\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 31\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-4\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-3\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-29\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-30\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000827\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073643-8 HENRY FRANCO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006770/2006 . Processo nº 2003.51.51.073643-8\r\n\r\nAutor(es): HENRY FRANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.51.082306-2 JOSE AVELINO FERNANDES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006787/2006 . Processo nº 2003.51.51.082306-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE AVELINO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.51.088384-8 MARIA DE SOUZA ISRAEL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006766/2006 . Processo nº 2003.51.51.088384-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE SOUZA ISRAEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.008371-0 ALCIDIO DE SOUZA LIMA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006775/2006 . Processo nº 2004.51.51.008371-0\r\n\r\nAutor(es): ALCIDIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.51.015009-6 JOSE ANTONIO DE SANTANA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006786/2006 . Processo nº 2004.51.51.015009-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO DE SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.51.020102-0 NELSON RODRIGUES DART (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS, MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006782/2006 . Processo nº 2004.51.51.020102-0\r\n\r\nAutor(es): NELSON RODRIGUES DART\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.51.036456-4 IVAN FLORENTINO FERREIRA CAMPOS (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006765/2006 . Processo nº 2004.51.51.036456-4\r\n\r\nAutor(es): IVAN FLORENTINO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.51.051461-6 CAMILO SALVADOR TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006769/2006 . Processo nº 2004.51.51.051461-6\r\n\r\nAutor(es): CAMILO SALVADOR TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.51.069350-0 FELIX ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006768/2006 . Processo nº 2004.51.51.069350-0\r\n\r\nAutor(es): FELIX ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.000462-0 JURANY TAVARES BARRETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006784/2006 . Processo nº 2005.51.51.000462-0\r\n\r\nAutor(es): JURANY TAVARES BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.005429-4 TERESINHA JUVENTINA PATRICIO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006764/2006 . Processo nº 2005.51.51.005429-4\r\n\r\nAutor(es): TERESINHA JUVENTINA PATRICIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.027614-0 MIGUEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006774/2006 . Processo nº 2005.51.51.027614-0\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.067109-0 ABELARDO GONCALVES DA MATA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006772/2006 . Processo nº 2005.51.51.067109-0\r\n\r\nAutor(es): ABELARDO GONCALVES DA MATA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092469-0 RUTH SOMBRA DE MENEZES (Adv. ANA MARIA MANNARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006783/2006 . Processo nº 2005.51.51.092469-0\r\n\r\nAutor(es): RUTH SOMBRA DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.104136-2 LUCYLIA BRITTO DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006757/2006 . Processo nº 2005.51.51.104136-2\r\n\r\nAutor(es): LUCYLIA BRITTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.51.114197-6 VALDEMAR DOS SANTOS AMARAL (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006785/2006 . Processo nº 2005.51.51.114197-6\r\n\r\nAutor(es): VALDEMAR DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122297-6 GERALDO JUSTINO DE ASSIS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006759/2006 . Processo nº 2005.51.51.122297-6\r\n\r\nAutor(es): GERALDO JUSTINO DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123032-8 JOSE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006756/2006 . Processo nº 2005.51.51.123032-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123157-6 ARLETTE AMARANTE RABELO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006758/2006 . Processo nº 2005.51.51.123157-6\r\n\r\nAutor(es): ARLETTE AMARANTE RABELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdên cia. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125748-6 LUDOVINA ANDRÉ CORREA (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006781/2006 . Processo nº 2005.51.51.125748-6\r\n\r\nAutor(es): LUDOVINA ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.51.128201-8 GIL LEITE DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006788/2006 . Processo nº 2005.51.51.128201-8\r\n\r\nAutor(es): GIL LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129912-2 ARMANDO UVALDO BRAGA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006777/2006 . Processo nº 2005.51.51.129912-2\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO UVALDO BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nQuebra A matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.006128-0 SEBASTIAO RAMOS (Adv. ELIANA MARIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006762/2006 . Processo nº 2006.51.51.006128-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008929-0 ARY PINTO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006763/2006 . Processo nº 2006.51.51.008929-0\r\n\r\nAutor(es): ARY PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011070-8 DIVA FERREIRA VALENTE (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006780/2006 . Processo nº 2006.51.51.011070-8\r\n\r\nAutor(es): DIVA FERREIRA VALENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.011226-2 MANOEL INACIO DE ARAUJO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006779/2006 . Processo nº 2006.51.51.011226-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL INACIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.011281-0 JAIME AUGUSTO GARCIA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006771/2006 . Processo nº 2006.51.51.011281-0\r\n\r\nAutor(es): JAIME AUGUSTO GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.012702-2 MARIA BEZERRA DELGADO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006760/2006 . Processo nº 2006.51.51.012702-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA BEZERRA DELGADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu be nefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016685-4 JOSE TIBURCIO PEDROSA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006767/2006 . Processo nº 2006.51.51.016685-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE TIBURCIO PEDROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016801-2 WALTER ALVES PINTO (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006761/2006 . Processo nº 2006.51.51.016801-2\r\n\r\nAutor(es): WALTER ALVES PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.017559-4 ISAURA BANDEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006778/2006 . Processo nº 2006.51.51.017559-4\r\n\r\nAutor(es): ISAURA BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.51.024869-0 GETULIO ALVES DE MELLO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006773/2006 . Processo nº 2006.51.51.024869-0\r\n\r\nAutor(es): GETULIO ALVES DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029158-2 NILZA JAMIL HAIDAR (Adv. MARCIA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006776/2006 . Processo nº 2006.51.51.029158-2\r\n\r\nAutor(es): NILZA JAMIL HAIDAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nQuebra Prejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 37385"
                            ],
                            "37386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO ALVES SOUZA-16\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA SILVA-33\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-30\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-26\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-27\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10, 24, 4\r\n\r\nDERCY PAULO-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-25\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA DUARTE-14\r\n\r\nELI A. MOTA-18\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-17\r\n\r\nELISABETH ALVES DE AGUIAR-15\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-21\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-19\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-28\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-32\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-12\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-22, 3\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-31\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-20\r\n\r\nMAURICIO SANTOS TEPERINO-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 22\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-1, 6\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-29\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nRENATA DO AMARAL GONCALVES-2\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-7\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000828\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007266-8 HELIO NARCISO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006805/2006 . Processo nº 2004.51.51.007266-8\r\n\r\nAutor(es): HELIO NARCISO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007379-0 HUMBERTO FELIPE BRITO (Adv. RENATA DO AMARAL GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006800/2006 . Processo nº 2004.51.51.007379-0\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO FELIPE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020620-0 WALMYR GARCIA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006820/2006 . Processo nº 2004.51.51.020620-0\r\n\r\nAutor(es): WALMYR GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.023269-6 MANOEL GONÇALVES DE BRITO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006818/2006 . Processo nº 2004.51.51.023269-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL GONÇALVES DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.51.026383-8 ALICE RODRIGUES MESQUITA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006809/2006 . Processo nº 2004.51.51.026383-8\r\n\r\nAutor(es): ALICE RODRIGUES MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 6 - 2004.51.51.036454-0 JOAO BATISTA BERTOLOT SOBRINHO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006790/2006 . Processo nº 2004.51.51.036454-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA BERTOLOT SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.51.040231-0 JOAO ALVES DE MELO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006815/2006 . Processo nº 2004.51.51.040231-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO ALVES DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.51.050311-4 JOÃO SALVADOR MARQUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006796/2006 . Processo nº 2004.51.51.050311-4\r\n\r\nAutor(es): JOÃO SALVADOR MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.01.512097-8 LIZETH JORGE CORREA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006811/2006 . Processo nº 2005.51.01.512097-8\r\n\r\nAutor(es): LIZETH JORGE CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.001417-0 JOSE VIEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006819/2006 . Processo nº 2005.51.51.001417-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.003200-6 ANTONIO DA CUNHA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006792/2006 . Processo nº 2005.51.51.003200-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.008185-6 JOSE ROCHA PITA (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006807/2006 . Processo nº 2005.51.51.008185-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE ROCHA PITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.010319-0 NILTON CORREA DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006801/2006 . Processo nº 2005.51.51.010319-0\r\n\r\nAutor(es): NILTON CORREA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.011974-4 NELSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO, ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006802/2006 . Processo nº 2005.51.51.011974-4\r\n\r\nAutor(es): NELSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.013613-4 MARCY MARIA DOS SANTOS (Adv. ELISABETH ALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006810/2006 . Processo nº 2005.51.51.013613-4\r\n\r\nAutor(es): MARCY MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.51.022476-0 LEONIDIO CALDAS DOS SANTOS (Adv. ACACIO ALVES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006814/2006 . Processo nº 2005.51.51.022476-0\r\n\r\nAutor(es): LEONIDIO CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.51.027509-2 ODENIR ALVES DO VALLE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006806/2006 . Processo nº 2005.51.51.027509-2\r\n\r\nAutor(es): ODENIR ALVES DO VALLE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.51.053304-4 MARLENE VACANI ERVATTI (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006817/2006 . Processo nº 2005.51.51.053304-4\r\n\r\nAutor(es): MARLENE VACANI ERVATTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.51.056087-4 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006812/2006 . Processo nº 2005.51.51.056087-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.51.079602-0 FARAILDES PEREIRA MACHADO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006813/2006 . Processo nº 2005.51.51.079602-0\r\n\r\nAutor(es): FARAILDES PEREIRA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.51.083515-2 DELZA CARMEM DE CASTRO ALVES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006816/2006 . Processo nº 2005.51.51.083515-2\r\n\r\nAutor(es): DELZA CARMEM DE CASTRO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nQuebra A matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2005.51.51.104428-4 RAIMUNDO ONOFRE ARRAES (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006808/2006 . Processo nº 2005.51.51.104428-4\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO ONOFRE ARRAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.51.117147-6 MARIA DOS ANJOS VIDEIRA PIMENTA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006794/2006 . Processo nº 2005.51.51.117147-6\r\n\r\nQuebra Autor(es): MARIA DOS ANJOS VIDEIRA PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125499-0 CICERO JAMAS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006799/2006 . Processo nº 2005.51.51.125499-0\r\n\r\nAutor(es): CICERO JAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.51.126847-2 JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006795/2006 . Processo nº 2005.51.51.126847-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007177-6 NELLY DA SILVEIRA NUNES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006798/2006 . Processo nº 2006.51.51.007177-6\r\n\r\nAutor(es): NELLY DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008333-0 MARILIA IMBUZEIRO MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006793/2006 . Processo nº 2006.51.51.008333-0\r\n\r\nAutor(es): MARILIA IMBUZEIRO MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008571-4 JOSE WENSE PINTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006797/2006 . Processo nº 2006.51.51.008571-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE WENSE PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014813-0 JOSE HENRIQUE DE MESQUITA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006803/2006 . Processo nº 2006.51.51.014813-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE HENRIQUE DE MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018714-6 ELVIRA DA SILVA NUNES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006789/2006 . Processo nº 2006.51.51.018714-6\r\n\r\nAutor(es): ELVIRA DA SILVA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu be nefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.019929-0 JOSE EVARISTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006821/2006 . Processo nº 2006.51.51.019929-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE EVARISTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025581-4 PEDRO ALVES RANGEL (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006804/2006 . Processo nº 2006.51.51.025581-4\r\n\r\nAutor(es): PEDRO ALVES RANGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.51.034391-0 NEWTON OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006791/2006 . Processo nº 2006.51.51.034391-0\r\n\r\nAutor(es): NEWTON OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 37386"
                            ],
                            "40178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDECY GOMES BARRETO-6\r\n\r\nARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO-7\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-3\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nROBERTO JOSE RODRIGUES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000842\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021579-0 GENESIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento no valor de R$ 12.667,83 (DOZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS ) com as cautelas de praxe. Em seguida, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.025687-1 LUZIA PERPETUA DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento no valor de R$ 16.713,96 ( DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E TREZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS ) com as cautelas de praxe. Em seguida, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099469-2 MARIA JOSE DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento previamente marcada para o dia 25 de outubro de 2006, às 14:00h para o dia 23 de janeiro de 2007, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504007-0 RENATA MARIA GARCIA (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para inclusão de FERNANDA GARCIA RAMOS no pólo passivo. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/08/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume\r\n\r\nCitem-se aos Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e os Réus, para comparecimento na data designada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.035849-4 DALVA IRES GONÇALVES SILVA REP/ THAIS GONÇALVES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/08/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2005.51.52.001996-5 DEIVID GOMES MOREIRA (Adv. ALDECY GOMES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESIGNADO O DIA 07/11/2006, AS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.003365-9 PAULINHO MEIRELES DA SILVA (Adv. ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 20/10/2006, AS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 40178"
                            ],
                            "40179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000844\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.028837-9 HELINA DE AZEVEDO BATISTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento no valor de R$ 16.609,49 ( DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS ) com as cautelas de praxe. Em seguida, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 40179"
                            ]
                        }
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                "Turmas Recursais": {
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                            "40206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-1\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000105-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x BENEDITO SALVADOR MACIEL (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . Tendo em vista a informação da CEF de fls. 76/84 e considerando-se que às fls. 61 consta informação de saque, intime-se o autor para que, em dez dias, informe se já recebeu a quantia referente ao índice expurgado referente ao Plano Verão (42,72%).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 40206"
                            ],
                            "40207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.047478-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, do cálculo de fls. 178/179.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.056976-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PEDRO NICOLAU GOMES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Atenda o autor exatamente o que consta solicitado às fls. 56, tendo em vista que a documentação ora juntada às fls. 77/78 é semelhante à de fls. 66/67.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 40207"
                            ],
                            "40208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.002993-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DOMINGOS CUNHA DA GRACA (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES). . Intime-se o INSS a esclarecer o motivo de haver duas RMI's informadas (fls. 42 e 75) para o mesmo benefício, conforme solicitado pelo contador deste juízo às fls. 78.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 40208"
                            ],
                            "40209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-12\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-5\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-41\r\n\r\nANDREA CARLA DE FARIAS BRAGA-2\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-33\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-50\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-32\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONCALVES-6\r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA PEREIRA-34\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-55\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nELIZABETH MARIA DA COSTA-40\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-4\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-11\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-11\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO-14\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-35\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-47\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-27, 45, 51, 52, 56, 9\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-38\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-58\r\n\r\nGUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA-10\r\n\r\nHELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO-36\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-42\r\n\r\nJACIARA NUNES-17\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-37\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-24, 25, 44\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-48, 49, 54\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUCIANA ALVES DA COSTA BENINI DA SILVA-21\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-43\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-35\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-60\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 12, 13, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 37, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 7, 8\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-57\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26, 31\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-14, 15, 16, 18\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-29\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-19\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-61\r\n\r\nNIVALDO GONCALVES SANTOS-15\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-23, 39\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-62\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-20\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-8\r\n\r\nRENATO RABE-5\r\n\r\nROBERTO RAAD-16\r\n\r\nROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO-13\r\n\r\nROSANE ROSA-60\r\n\r\nROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO-36\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-7\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-31\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-26\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-22, 30, 46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38, 39\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-28\r\n\r\nWAGNER COELHO DA SILVA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 3.10.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009415-7/01 ANACLETO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, após submetida esta decisão ao referendo da Turma e decorrido o prazo sem interposição de recuso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Intimem-se e Publique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000797-9/01 MARINA AMERICA FERREIRA BEVILAQUA (Adv. ANDREA CARLA DE FARIAS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Por essas razões, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, após submetida esta decisão ao referendo da Turma e decorrido o prazo sem interposição de recuso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Intimem-se e Publique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.014253-9/01 ANTONIO FERREIRA BARBOSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, após submetida esta decisão ao referendo da Turma e decorrido o prazo sem interposição de recuso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Intimem-se e Publique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.66.001724-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RANULFA QUINTANILHA PRECIOSA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001423-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOZENI JOSE DA SILVA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.015524-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANISIO ANCHIETA (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONCALVES). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.029485-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DJANIRA DRUMOND DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.009077-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRAIZA MARIA DA CONCEICAO BARRETO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.004499-9/01 GENY MEDEIROS GONSALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.008897-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZAIRA NEME DA SILVA E OUTROS (Adv. GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.016790-8/01 RICARDO GONZAGA DE MOURA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.037449-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENILCE DA SILVA MARINHO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.041242-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA FERNANDES NUNES (Adv. ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.041907-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x FORTUNATA CAPPELLETTO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.044732-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x DENISE TELLES RIBEIRO (Adv. NIVALDO GONCALVES SANTOS). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.048015-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ALAIDE SEVERINA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.054894-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY FERREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. JACIARA NUNES). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.056411-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MELQUIADES DE SOUZA NEVES (Adv. WAGNER COELHO DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.067113-1/01 SUELI PINTO DOS SANTOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente incabível. Deixo de condenar o Recorrente vencido no pagamento da verba honorária, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.074373-7/01 HILDA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.082483-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ISABEL RIBEIRO GOMES (Adv. LUCIANA ALVES DA COSTA BENINI DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102992-1/01 MARLENE SOARES DA CONCEIÇÃO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.109883-9/01 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.115789-3/01 ULISSES DA CONCEICAO RENOVATO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.115820-4/01 EDSON MACHADO PINHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.120094-4/01 DJACY MENDES DE BRITO (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.121224-7/01 MYRIAN TRANCOSO DAHER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.122336-1/01 ALONSO HELENO DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, após submetida esta decisão ao referendo da Turma e decorrido o prazo sem interposição de recuso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Intimem-se e Publique-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.125891-0/01 WALTER TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, após submetida esta decisão ao referendo da Turma e decorrido o prazo sem interposição de recuso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Intimem-se e Publique-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.129350-8/01 ANNAGE DE SAULO MARQUES FRAZAO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.131972-8/01 VIVALDO FRANCISCO MARCAL (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.003175-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SALVADORA REGO PARAGO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.003665-3/01 CARLOS BUCK COELHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente deserto. Condeno a parte recorrente em verba honorária fixada em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.004430-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA PEREIRA FEDER (Adv. CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.004766-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x OSWALDINA ROSA DE VELASCO LEITE (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.000587-4/01 MARIA ALICE DE OLIVEIRA DOS PASSOS (Adv. ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.000619-7/01 LOURIVAL BARBOZA DE SOUZA (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno a recorrente a pagar os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, após submetida esta decisão ao referendo da Turma e decorrido o prazo sem interposição de recuso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Intimem-se e Publique-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.001987-8/01 BRUNO GUIMARAES LIMA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.009709-9/01 MANUEL DOS SANTOS VALANZUELA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.010834-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA MOUTINHO DA CONCEIÇAO (Adv. ELIZABETH MARIA DA COSTA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.012785-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVARINA CORREA MALVAO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.013342-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA DO CARMO COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.005696-9/01 LUIZ TENDLER LEIBEL (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, após submetida esta decisão ao referendo da Turma e decorrido o prazo sem interposição de recuso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Intimem-se e Publique-se.\r\n\r\nQuebra 44 - 2006.51.51.006100-0/01 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.007560-5/01 OLGA MANTILLA GONÇALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.008208-7/01 JOAO FONSECA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.010441-1/01 NILO CARNEIRO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.011047-2/01 JOAO HORACIO GOMES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.012492-6/01 NANCI DA SILVA GUIMARAES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.015430-0/01 CIRILO JOSE DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, após submetida esta decisão ao referendo da Turma e decorrido o prazo sem interposição de recuso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Intimem-se e Publique-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.016599-0/01 PAULO DE OLIVEIRA MAIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.016604-0/01 JULIO CESAR PESSOLANI ZAVALA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.017367-6/01 ALIPIO DIAS CARVALHO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.023108-1/01 ANTONIO MOURA PINTO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.025178-0/01 IRACEMA DE ALMEIDA COSTA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 56 - 2006.51.51.032383-2/01 ISAAC LEISGOLD (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.033468-4/01 HUMBERTO BERNARDO DE AZEVEDO FILHO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.034381-8/01 NEDSON GONÇALVES ENGLER (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, após submetida esta decisão ao referendo da Turma e decorrido o prazo sem interposição de recuso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Intimem-se e Publique-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.037735-0/01 ARAKEM DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.001968-9/01 DARCI VALIM MOREIRA (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.002161-1/01 SERGIO MIRANDA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.002665-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALILA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 62\r\n\r\nId: 40209"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "40035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-21, 22\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 2\r\n\r\nAURELIA DE OLIVEIRA PIMENTA-16\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-10\r\n\r\nCELSO RODRIGUES LOPES-34\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-29\r\n\r\nCRISTIANE E SILVA SANTOS-61\r\n\r\nEDILSON LEITE DE SOUZA-60\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-21, 22\r\n\r\nEDMO DOS SANTOS SOUZA-60\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-1, 12, 2, 3, 4, 41, 42, 6\r\n\r\nFERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nHAILTON MONTEIRO TOLEDO-14, 50, 53\r\n\r\nHEITOR DE ABREU JUNIOR-17\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 4, 67, 9\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-11, 15, 38, 39, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 51, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 65, 68, 8\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-46, 5, 69\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 26, 27, 28\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-35\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS-33\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE PAULA-18, 30, 32\r\n\r\nMANOEL COELHO BASTOS-7\r\n\r\nMARCELINO NEVES-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-37\r\n\r\nMARILDA MODESTO RODRIGUES-9\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-17\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-36\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-18, 30, 32\r\n\r\nROBERTO CIZA-13\r\n\r\nSEBASTIAO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nSEBASTIAO DOMINGOS GOMES FILHO-54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 34, 35, 36, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-19, 20, 23, 24\r\n\r\nSONIA MARIA FERREIRA RODRIGUES-67\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000022-1 MARCICLEYA GOMES MACHADO ALVES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.61.000070-1 CELIO MAIA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000050-0 JOAQUIM CELESTINO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.000442-5 NILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 247/249 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença (itens 1, 2 e 3):\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) Cumprimento do período de carência;\r\n\r\n3) Incapacidade temporária (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade; e incapacidade permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1 e 2) Manutenção da qualidade de segurado e carência:\r\n\r\nA Previdência Social divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, uma vez que foram juntados documentos que comprovam a manutenção da qualidade de segurado, bem como a carência de doze meses para a fruição do benefício. Ademais, tais questões são incontroversas, uma vez que não impugnadas em contestação.\r\n\r\n3) Incapacidade Temporária (por mais de quinze dias) suscetível de recuperação:\r\n\r\nAs normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59, da Lei nº. 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, parágrafo 2o, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (art. 101 e 47, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº. 8.212/91). A aposentadoria por invalidez cobre também a incapacidade, mas é benefício que se destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente de capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. Em se tratando do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral que, no caso do autor, decorreria de problemas neurológicos, segundo atestados e exames médicos juntados nas fls.12/19. \r\n\r\nPela perícia médica realizada durante a instrução processual, cujo laudo encontra-se juntado na fl. 106, o expert do Juízo concluiu que o autor sofreu sangramento intracraniano espontâneo, em junho de 2000, tendo sido submetido a angiografia cerebral que se mostrou normal. Informa que a doença determinou mínima seqüela motora, não existindo nesse momento um quadro que caracteriza invalidez.\r\n\r\nAtesta o perito judicial que o segurado encontrava-se incapacitado no período compreendido entre o início da doença e o último exame, que afastou a indicação cirúrgica, a saber: junho de 2000 a novembro de 2003. Apresenta quadro de hipertensão importante e limitações determinadas pela seqüela que o impede de exercer alguns tipos de atividades, qual seja: condução de veículos, trabalho armado, esforço isométrico, locais elevados com risco de queda, estando apto para atividades isentas de risco. \r\n\r\nDessa forma, pelo menos por enquanto, não verifico a comprovação dos requisitos para a fruição do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO .\r\n\r\nSem custas e sem honorários com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000805-4 MARIA APARECIDA RAMOS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora Maria Aparecida Ramos para, no prazo de 05 dias, ratificar a petição de fls. 39, tendo em vista a divergência entre o nome da parte autora deste feito e o constante na referida petição.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.001470-4 JORGE LUIZ LOPES VICARONE (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 04/06 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de apreciar ação proposta em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, parágrafo primeiro, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRequer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 10.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 10) a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido inicialmente em 12/02/1987, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.001774-2 WALDEMAR DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. MANOEL COELHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem, convertendo o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, a fim de evitar eventual alegação futura de nulidade processual, declaro SUPRIDA, nos termos do artigo 214, § 1º do Código de Processo Civil, a ausência de citação do réu pelo seu comparecimento espontâneo, tendo, inclusive ofertado defesa às alegações iniciais do autor.\r\n\r\nDiante disto, dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 38/46, nos termos do despacho de fls. 31.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.61.001959-3 HELOYSA PORTO ARAUJO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da decisão monocrática/acórdão transitada(o) em julgado, a(o) qual reformou a sentença julgando improcedente o pedido do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.61.000159-3 ALCEDINA BARRA DA SILVA (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 72, nos termos do artigo 463, I do Código de Processo Civil, declaro insubsistente o item 1 do dispositivo que integra a sentença de fls. 68/71 e corrijo o erro material para conferir-lhe a seguinte redação: \r\n\r\n“1) rever a RMI do autor para Cr$ 1.887.611,54 (hum milhão oitocentos e oitenta e sete mil seiscentos e onze cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos) e a RMB do mês de maio de 2006 para R$ 1.114,27 (hum mil cento e quatorze reais e vinte e sete centavos) devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;”\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\n10 - 2004.51.61.000266-4 DACIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o teor da decisão monocrática/acórdão transitada(o) em julgado, a(o) qual reformou a sentença julgando improcedente o pedido do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.61.000499-5 MARIA ZULMIRA DOS SANTOS MANOEL (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da informação da Seção de Contadoria às fls. 26 e cálculo de fls. 27/36.\r\n\r\n12 - 2004.51.61.000535-5 MARIA DA GLORIA DE SOUZA LUCAS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.61.000590-2 RICHARD ALBINO MOTTA DE PAULA REP/ P/ RENATA APARECIDA MOTTA (Adv. ROBERTO CIZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.61.000076-3 NATALICIO XAVIER DE MORAES (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTraga o autor, no prazo de 10 dias, a comprovação de suas 48 últimas contribuições previdenciárias como contribuinte autônomo, nos termos das alegações da peça vestibular.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a correta renda mensal inicial devida ao autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição, apontando eventuais diferenças devidas e não pagas pela instituição ré, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.61.000329-6 FRANCISCO VIDAL DA CONCEICAO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2006 FOLHA 237 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista informação prestada às fls. 22 pela Serventia, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de n.º 2003.51.61.001923-4, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.61.000249-1 CIDALVA MARIA DE JESUS BULE (Adv. AURELIA DE OLIVEIRA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2006 FOLHA 252/256 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2006.51.61.000249-1\r\n\r\nAUTOR : CIDALVA MARIA DE JESUS BULE\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO\r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual almeja a parte autora a concessão de pensão pela morte de seu suposto companheiro, Sr. Jorge do Nascimento Bule.\r\n\r\nSem preliminares, passa-se à apreciação do mérito.\r\n\r\nO benefício pensão por morte está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). Para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e possuir qualidade de dependente do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nA parte autora juntou aos autos cópia da certidão de óbito do Sr. Jorge do Nascimento Bule (fl. 14), o que supre o requisito de morte do segurado. \r\n\r\nOs documentos das fls. 21/22 comprovam que o de cujus mantinha a qualidade de segurado no momento anterior a seu óbito, ocorrido em 23/12/2003, uma vez que foi regularmente concedida aos seus dependentes Ana Paula de Jesus Bule e Luiz Paulo de Jesus Bule a pensão por ele instituída em razão de sua morte, após requerimento datado de 09/01/2004. Ademais, o preenchimento deste requisito é fato incontroverso, uma vez que não foi objeto de impugnação pelo INSS em sua contestação, nem tampouco em sede de processo administrativo, restando superada qualquer discussão acerca de tal fato.\r\n\r\nA união estável do casal deve ser comprovada para que o requisito da qualidade de dependente seja preenchido. \r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida, tal como a do cônjuge e a do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei nº. 8.213/91, razão pela qual são descabidas as alegações nesse sentido, cabendo à demandante somente a prova da convivência more uxório com o instituidor da pensão.\r\n\r\nA parte autora juntou aos autos os seguintes documentos que servem como início de prova material:\r\n\r\ndeclaração da Associação Comunitária do Morro da Glória 2, situada nesta cidade, de que o Sr. Jorge do Nascimento Bule tinha como companheira a ora autora (fl. 17);\r\n\r\ncomprovação de endereço em comum com o segurado falecido (fls. 18/20 e 23/24);\r\n\r\nA prova oral, colhida na audiência realizada no dia 21/09/2006, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de uma vizinha da demandante, convenceu este Juízo de que, de fato, a Sra. Cidalva Maria de Jesus Bule manteve convivência pública, contínua e duradoura com o Sr. Jorge do Nascimento Bule, mesmo após a ocorrência da separação judicial do casal. O depoimento da testemunha Edite Novaes de Jesus Silva (fl. 75) foi categórico em afirmar que “os dois sempre moraram juntos, e tiveram dois filhos, Ana Paula e Luiz Paulo; que sempre viu o Sr. Jorge e a autora se comportando como casal; que houve a separação judicial do casal; que a aparência do casal, entretanto, era de que nunca estiveram separados” e ainda que ”o casal nunca deixou de morar junto, mesmo após a separação judicial”.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, in casu, configura-se inexigível a comprovação de que o instituidor da pensão pagava alimentos em favor da autora decorrentes da separação judicial, já que, conforme afirmado pela própria autora, ela “dispensou o Sr. Jorge de pagar alimentos, embora tenham sido fixados pela sentença de separação judicial; que foi determinado à autora que fosse aberta um conta para que o Sr. Jorge depositasse os alimentos fixados na sentença” , bem como “que a autora nem chegou a abrir a conta porque o Sr. Jorge custeava todas as despesas da casa”.\r\n\r\nConstato, dessa forma, que a autora e o instituidor da pensão moraram juntos durante muitos anos até o falecimento desse, constituíram família e demonstravam publicamente que viviam como se casados fossem, mesmo após separados judicialmente.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovada a união estável da demandante com o Sr. Jorge do Nascimento Bule, motivo pelo qual o pleito merece acolhimento, estando em conformidade com pacífica jurisprudência sobre o tema, inclusive com precedentes do TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - § 3º DO ART. 226 DA CF/88 - PROVA TESTEMUNHAL - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DIREITO AO BENEFÍCIO - MARCO INICIAL - DATA DO ÓBITO.\r\n\r\nI - Verifica-se, da análise das provas constantes nos autos, a existência da alegada convivência more uxorio e a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, e, sendo sua companheira, restou demonstrada sua condição de dependente do segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário de pensão por morte de seu falecido companheiro;\r\n\r\nII - Para que haja reconhecimento da união estável não se exige que os conviventes sejam casados, mas que a convivência seja duradoura, pública, contínua e com o objetivo de construção de vida em comum (§ 3º, do art. 226 da CF/88);\r\n\r\nIII - Para a comprovação de dependência econômica a lei não exige prova especial, servindo qualquer meio de prova idônea admitida em direito, até mesmo prova exclusivamente testemunhal;\r\n\r\nIV - Apelação e remessa oficial conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(1ª Turma Especial, AC nº 311.498/ES, rel. Des. Abel Gomes, DJU de 20.04.2005, p. 376). \r\n\r\nEm relação à fixação do início e do pagamento do benefício em questão, a DIB deve coincidir com a DIP, sendo ambas fixadas na data do ajuizamento da demanda (28/06/2006), tendo em vista que não há nos autos prova de que a autora tenha requerido administrativamente o benefício antes de propor a presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado José do Nascimento Bule à parte autora.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/06/2006, data do ajuizamento da ação, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da\r\n\r\nTitularidade da Vara de Angra dos Reis/RJ\r\n\r\n17 - 2006.51.61.000254-5 FRANCISCO ALVES DE SOUZA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ASSENTADA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, às quinze horas, na sala de audiência do Juízo da Vara de Angra dos Reis, na Rua Coronel Carvalho, 465, 3º andar, Centro, Angra dos Reis, RJ, onde se achavam presentes o MM. Juiz Federal, Dr. BRUNO OTERO NERY, o advogado do INSS, Dr. João Rabaça Couto, OAB/RJ 68.089 e o advogado do autor, Dr. Mario da Silva Branco, OAB/RJ 110.827, comigo, Técnico Judiciário, adiante declarado, foi aberta esta Audiência de Instrução e Julgamento, sendo feito o pregão dos autos indicados na epígrafe, ausente o Autor, FRANCISCO ALVES DE SOUZA. e ausente suas testemunhas. Aberta a audiência.Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: “tendo em vista a certidão de fls. 39/40 redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para dia 14 de dezembro de 2006 às 14 h”. Saem os presentes intimados da nova data. Nada mais havendo foi determinado o encerramento da audiência, o que foi feito com as formalidades de estilo. Partes intimadas em Audiência. Lido e achado conforme, todos assinaram o presente termo. Eu, Vanda Araújo de Souza, o lavrei e o subscrevo.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.61.000080-4 BENEDITO JOVINO DE SOUZA (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2006 FOLHA 231/233 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa a fim de alterá-lo para R$ 15.082,31 (quinze mil e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), haja vista que o limite máximo das ações propostas perante o Juizado Especial atualmente é de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça em vista do documento de fl. 14.\r\n\r\nEm preliminar de mérito, deixo de acolher a prescrição, uma vez que as parcelas da Gratificação de Condição Especial de Trabalho que o autor pleiteia sejam majoradas são posteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. \r\n\r\nA ação foi movida visando ao recebimento da diferença decorrente da majoração da Gratificação de Condição Especial de Trabalho, percebida pelo Autor de março de 1997, quando foi instituída pela lei 9442/97, até dezembro de 2000, calculada com base no maior posto ou graduação militar.\r\n\r\nO Autor alega que houve ofensa ao Princípio da Isonomia, ao serem estabelecidos fatores multiplicativos decrescentes, que se elevavam conforme mais altos os postos ou graduação dos militares.\r\n\r\nInicialmente, a escala de remuneração diferenciada foi estabelecida mediante autorização legislativa, através da Lei 9.442/97, posteriormente alterada pela 9633/98, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 2º A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET será calculada obedecendo à hierarquização entre os diversos postos e graduações, dentro dos respectivos círculos das Forças Armadas e paga de 1º de agosto de 1995 até 31 de agosto de 1996, de acordo com o Anexo I, e a partir de 1º de setembro de 1996, de acordo com o Anexo III.” \r\n\r\nAfigura-se, desta maneira, a legalidade da gratificação em comento, esclarecendo não ter sido obra da discricionariedade administrativa militar a origem das diferenças nos valores da gratificação de condição especial de trabalho - GCET, mas sim de que os atos da Administração Pública estão sujeitos ao Princípio da Legalidade. \r\n\r\nCom relação ao Princípio da Isonomia, não configura ofensa ao mesmo, vez que gratificação é dada de acordo com certas regras, a quem preencha determinados requisitos e não de maneira geral a todos os militares, não devendo se estender aos demais porque o dever de ser ético em relação às Forças Armadas consiste num dever de todos os seus integrantes, não sendo essa a finalidade da gratificação em si.\r\n\r\nO cálculo da gratificação em comento é feito a partir da incidência de um fator multiplicador que se eleva à medida que aumenta o grau de hierarquia do posto e graduação correspondente, não se tratando de reajuste geral, uma vez que não cuidam de aumento de soldo, de maneira indiscriminada, não havendo afronta ao princípio constitucional que veda aumentos diferenciados e nem quebra da regra basilar da isonomia.\r\n\r\nE o Poder Judiciário não pode aumentar proventos, uma vez que seria invadir o campo do Legislativo, o que é vedado. É o que dispõe a súmula 339 do STF, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nNão há que se falar em isonomia entre servidores militares para assegurar vantagens que a própria lei restringe.\r\n\r\nOs destinatários da vantagem instituída pela Lei nº 9.442/97 são os servidores militares ocupantes de cada posto ou graduação definidos no Anexo I da MP 1.112/95 e Anexo III da MP 1.544/95, posteriormente convertida na referida Lei 9.442 - com ulterior alteração pela Lei 9.633/98, porque o legislador levou em consideração que os postos mais altos são dotados de maior responsabilidade e portanto é justificável a discriminação de modo decrescente.\r\n\r\nA finalidade dessa vantagem objetiva compensar adequadamente o exercício das funções inerentes ao posto ou graduação, cujas responsabilidades e riscos não apenas para o profissional mas para a sociedade são proporcionalmente maiores, conforme maior for o grau na hierarquia da carreira.\r\n\r\nGenericamente, conforme bem esclarece a União Federal, todos os militares são iguais, mas não quanto à hierarquia, vencimentos, condições de trabalho, prerrogativas de posto, etc.\r\n\r\nNeste sentido é o Enunciado 15 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“A Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET), criada pela Lei n. 9.442/97, deve ser calculada com observância da hierarquização entre os diversos postos e graduações da carreira militar.”\r\n\r\nOs Nossos Tribunais já se manifestaram sobre o tema:\r\n\r\n“ORIGEM: TRF - SEGUNDA REGIÃO CLASSE: AC - APELAÇÃO CIVEL - 331178 PROCESSO: 200251010101804 UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA ESP. DJU DATA: 25/05/2005 PÁGINA: 216 DJU DATA: 17/06/2005. JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. LEI Nº 9.442, DE 14/03/1997. HIERARQUIZAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS POSTOS E GRADUAÇÕES.\r\n\r\n- Ação objetivando a alteração da base de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9442/97.\r\n\r\n- Não há qualquer inconstitucionalidade na forma de pagamento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, instituído com a edição da Lei nº 9442/97, que dispõe acerca do cálculo, com observância da hierarquia existente entre os diversos postos e graduações das Forças Armadas, motivo pelo qual não há direito dos recorrentes a diferença pretendida sob o fundamento de afronta ao princípio da isonomia, vez que o escalonamento disciplinado na norma de regência dirige-se distintamente a militares que se encontram em posições diferentes;\r\n\r\n- Sendo a hierarquia um dos pilares das Forças Armadas, não há qualquer ilegalidade no pagamento da referida gratificação de forma escalonada, de acordo com o posto do militar.”\r\n\r\n“ORIGEM: STF CLASSE: RE - RECURSO EXTRAORDINARIO - PROCESSO: 409213 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL DJ DATA: 20/02/2004 PAGINA: 24 RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. LEI 9.442/97. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. C.F., art. 5º.\r\n\r\nI. - O cálculo da gratificação, com base na hierarquia, não é ofensivo ao princípio da igualdade.\r\n\r\nII. - R.E. conhecido e improvido”\r\n\r\nPortanto, a alegação do Autor não procede, uma vez que não preencheu os requisitos objetivos para a obtenção da vantagem, à luz da norma regedora, incabíveis, igualmente, possíveis reflexos remuneratórios referentes à majoração da GCET. \r\n\r\nISTO POSTO , JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a aplicação da GCET, enquanto a mesma existia, de maneira a incidir o fator multiplicativo idêntico ao que sempre foi aplicado ao maior posto das Forças Armadas sobre o soldo ou complementos de soldo inerentes ao posto ou graduação do Autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.61.000146-8 MARIA DA GLORIA FERREIRA RODRIGUES BARRA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à parte ré.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.61.000155-9 WILSON SERAFIM DOS REIS JUNIOR (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à parte ré.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.61.000104-7 MARIA LUISA DE CARVALHO VARGAS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o informado pela Seção de Contadoria às fls. 151, intime-se o autor a apresentar a este Juízo, no prazo de (10) dias, o demonstrativo dos valores já recebidos administrativamente, com sua respectiva ficha financeira atualizada.\r\n\r\nAtendido, retornem o feito ao Contador para apuração do valor devido.\r\n\r\n22 - 2003.51.61.000112-6 ANTONIO DA CONCEICAO REIS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2003.51.61.000250-7 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos o demonstrativo dos valores referentes à diferença de 3,17% já recebidos administrativamente, com sua respectiva ficha financeira, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2003.51.61.000326-3 SYDNEI RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001181/2006 FOLHA 382/384 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que o direito ao pagamento dos atrasados desde o ano de 1995 foi integralmente reconhecido através da MP 2225-45/2001, passando a integrar o patrimônio jurídico dos servidores públicos federais nessa oportunidade.\r\n\r\nEm relação ao mérito, têm os tribunais brasileiros entendido que se deve aplicar, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07%, o índice de 3,17%, por aplicação do artigo 28 da Lei n° 8880/94. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da aludida lei, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente, senão vejamos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. LEI 8880/94. URV. VARIAÇÃO DO IPC-R. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\nConforme precedentes desta Corte, seguindo orientação exegética dos artigos 28 e 29 da Lei n° 8880/94, dada pelo Egrégio STF em sessão administrativa, deve ser aplicado, conjugadamente, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07% (variação do IPC-r), o índice de 3,17% (aplicação do artigo 28).\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP n° 195488, DJ 29.03.99, pg. 00228, Ministro Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).\r\n\r\nOu ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, Terceira Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Ministro Relator ANSELMO SANTIAGO)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\n- O parágrafo 5º do art. 29 da lei nº 8.880/94 instituiu a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulado do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28 do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%.\r\n\r\n- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(Recurso Especial nº 199.418-AL, Rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 26.04.99).\r\n\r\nOcorre que, com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 4 de setembro de 2001, foi reconhecido o direito ao referido reajuste. Veja-se a redação do art. 8º do diploma legal em comento:\r\n\r\n“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.”\r\n\r\nResta destacar que, com relação ao pagamento das parcelas atrasadas, a mesma norma previu, em seu artigo 11, o parcelamento do débito em até 07 anos, tal como segue transcrito:\r\n\r\n“Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002. \r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente e observada a disponibilidade orçamentária e a definição de critérios objetivos, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a antecipação de pagamento dos passivos de que trata o caput.”\r\n\r\nNada obstante, não poderia tal norma ser aplicada, se o servidor não concordar com ela. Isso porque há um princípio básico de direito obrigacional, aplicável às relações entre credor e devedor, estabelecido no art. 889 do Código Civil, segundo o qual:\r\n\r\n“Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por parte, se assim não se ajustou”.\r\n\r\nSendo assim, se o autor, neste processo, vindica o pagamento dos atrasados, há que se afastar a regra do art. 11 da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nPor outro lado, o fato de ter aquela medida provisória estabelecido o parcelamento da dívida reconhecida pela União não é impeditivo do autor vir a juízo e pedir o pagamento integral das diferenças, a não ser que houvesse concordância expressa de sua parte com o referido parcelamento.\r\n\r\nDemais disso, o próprio STF firmou posicionamento nesse sentido, ao julgar o RE n º 401436, declarando, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto.\r\n\r\nFaz jus o autor, portanto, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme os cálculos apresentados nas fls. 54/63, com juros contados da citação, por aplicação analógica da Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, e condeno a ré a pagar EM PARCELA ÚNICA à parte autora a quantia de R$ 2.478,75 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculos da Seção de Cálculos da Justiça Federal, referente à diferença entre o reajuste previsto no art. 8º da MP 2225-45/2001 e o percentual já recebido. \r\n\r\nQuaisquer diferenças já recebidas administrativamente ao mesmo título, a partir de 08/2006 (fl. 387) até a data do efetivo pagamento, poderão ser abatidas pelo réu, de forma comprovada, do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.61.002402-3 AIRTON FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2003.51.61.002405-9 ELIZABETH SALDANHA BOTELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2003.51.61.002408-4 ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal), nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2003.51.61.002421-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA BITENCURT NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor a apresentar a este Juízo, no prazo de (10) dias, ficha financeira referente ao período de jan/95 a dez/2000.\r\n\r\nAtendido, ao Contador para apuração do valor devido, consoante dispõe a sentença de fls. 32/34 e decisão monocrática de fls. 56/58.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es) e a União Federal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.61.000056-4 MARCELO CRUZ DO NASCIMENTO (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal), nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.61.000359-4 HERCULES MILLER CARDOZO (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal), nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.61.000841-5 HIRTH DA ROCHA TORRES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.61.000905-5 EMILIO VENANCIO DE ARAUJO (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2006.51.61.000020-2 ATHAIDE JOSE VIEIRA (Adv. LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001182/2006 FOLHA 385/386 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da União no pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA ré, em contestação, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, sob fundamento de que as parcelas traduzem reajuste baseado no princípio da hierarquia militar e porque eventual decisão favorável agrediria o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo. O entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode observar na leitura do verbete no. Súmula 443:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nReconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, caso o pedido seja favorável à parte autora, no mesmo sentido do enunciado no. 85, das súmulas do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”.\r\n\r\nDesta forma, considerando que os efeitos financeiros do aumento concedido devem limitar-se ao mês de dezembro de 2000, em virtude do advento da MP 2131/2000, não há como condenar-se a ré ao pagamento de quaisquer valores em atraso eventualmente devidos em virtude da complementação requerida, posto que já definitivamente superado o período prescricional de tal pretensão.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal para RESOLVER O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.61.000535-1 RITA DE CASSIA REIS (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2004.51.61.000199-4 SALVIO JOSE DA FRAGA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com os cálculos da diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.61.000401-6 SIMONE APARECIDA FRASSON DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o réu para, em 05 dias, informar o endereço da Associação de Moradores do Condomínio Praia de Garatucaia.\r\n\r\nApós, cite-se a Associação de Moradores, tal como requerido às fls. 23.\r\n\r\n37 - 2005.51.61.000208-5 CLAUDIO MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 FOLHA 85/87 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção de sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses mencionados, dos seguintes índices: 42,72% (plano Verão) e, 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS é garantida por lei, não havendo como admitir-se o expurgo de inflação indiscutivelmente havida, pois o reconhecimento de tais índices representa simplesmente a reposição do valor integral da moeda. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no AGRRE 249499-RS, publicado no DJ 09-03-01, relator Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nFGTS: expurgos de correção monetária: natureza constitucional da controvérsia. Por maioria dos votos, entendeu o STF, no julgamento plenário do RE 226.855, que a discussão sobre os índices de correção aplicáveis nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, envolvia questão de direito intertemporal, dizendo respeito, portanto, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA partir da postura firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ consolidou seu entendimento, conforme o enunciado do verbete da Súmula nº 252:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidas em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, da acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). \r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPortanto, a conta fundiária da parte autora merece ser corrigida em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nPor fim, aos valores cobrados pelos trabalhadores em Juízo não se aplicam as normas de pagamento com deságio e diferido constantes no art. 6o, da LC nº 110/2001, uma vez que a parte autora não foi signatária do termo de adesão previsto no art. 4o, inciso I da referida Lei Complementar.\r\n\r\nQuebra Por último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa, que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de CLAUDIO MOREIRA (PIS/PASEP 100807734-8), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.61.000250-4 ARMANDO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001194/2006 FOLHA 337/340 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.61.000305-3 ELIAS SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001192/2006 FOLHA 345/348 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.61.000311-9 ADEMILTON LUIS FREIRE DE SOUSA (Adv. SEBASTIAO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2006 FOLHA 275/277 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1° da Lei n°. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata a presente demanda de pleito de ressarcimento por danos morais supostamente experimentados em virtude da indevida manutenção do autor em cadastros restritivos de crédito, cuja inserção fora promovida pela ré, nada obstante ter o autor quitado a dívida que deu origem a citada inscrição. \r\n\r\nObserve-se que, in casu, a insatisfação autoral que originou a presente ação judicial não está consubstanciada na eventual ilegitimidade da inscrição de seus dados em cadastros restritivos, sejam eles quais forem. Na verdade, postula o demandante um juízo por entender indevida a manutenção da inscrição mesmo após o pagamento da dívida.\r\n\r\nPor ocasião do oferecimento de sua defesa, a ré sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, a plausibilidade da inscrição do nome do autor no cadastro desabonador, uma vez que o próprio demandante reconhece ter permanecido em débito com a ré até o ano de 2004.\r\n\r\nInicialmente, impende afastar, desde logo, a questão preliminar aduzida, sendo certo que a causa de pedir da presente demanda não cinge-se à legalidade da inscrição, mas sim na manutenção da mesma após a quitação do débito.\r\n\r\nQuanto ao mérito, é de se verificar que o autor cuidou comprovar nos autos tanto a quitação da dívida na data de 28/01/2004 (fl. 19), quanto a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos até a data de 01/04/2004, isto é, 03 meses após a quitação dos contratos mencionados na anotação.\r\n\r\nA ré, no entanto, limitou-se a afirmar que o cancelamento da inscrição negativa do nome do autor ocorrera em 11/02/2004, sem, contudo, trazer aos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar tais alegações.\r\n\r\nDemais disso, viu-se o autor na vexatória situação somente tomar conhecimento da preservação da inscrição indevida quando da tentativa de filiar-se a outra instituição financeira, o que certamente ultrapassa o limite do aborrecimento cotidiano. Tudo isso em virtude da omissão da demandada, por 03 meses, em levar a cabo a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos.\r\n\r\nDesta forma, é imperiosa a procedência do pedido. \r\n\r\nEmbora a hipótese posta a juízo esteja tratando de ilegalidade da manutenção da inscrição negativa em sistema de proteção ao crédito, e não da inscrição propriamente dita, entendo tratar-se, da mesma forma, de dano moral in re ipsa, sendo inegável que tanto a inserção indevida em repositórios desabonadores, como a sua manutenção após o pagamento da dívida causam, por si só, dano extrapatrimonial a ser indenizado.\r\n\r\nO dano moral deve, portanto, ser entendido como o vexame ou humilhação que fogem da normalidade, que extrapolam os aborrecimentos cotidianos, interferindo no bem-estar de quem o experimenta. \r\n\r\nÉ indiscutível que a permanência do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito por dívida que já quitou, por si só, já é capaz de gerar direito a indenização, independentemente de demonstração de efetivo prejuízo, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exemplificada no Resp 578122/SP, julgado pela 4ª Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO NO SERASA. CC, ART. 159. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À LESÃO. I. A indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. II. Redução do quantum em observância aos parâmetros turmários a respeito.”\r\n\r\nNo caso dos autos resta evidenciada a conduta omissiva, o nexo causal e a culpa da parte ré, ensejando o dever de indenizar decorrente da prática de ato ilícito devidamente comprovado.\r\n\r\nDemais disso, ainda que não se pudesse evidenciar a culpa da Ré a hipótese dos autos seria de responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando também que o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento. \r\n\r\nNo mais, faz-se necessária a quantificação da reparação por danos morais ocorridos. \r\n\r\nComo entendo que, apesar de ocorrido o dano, este não teve conseqüências mais graves para a autora, levando em consideração o cancelamento da inscrição discutida nestes autos, bem como o caráter educativo da indenização em relação ao ofensor, tenho por bem fixar a indenização no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a pagar ao autor ADEMILTON LUIS FREIRE DE SOUSA indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.61.000532-3 PEDRO PAULO DA GUIA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 02/03 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nIsto posto, FUNDAMENTO e DECIDO\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia correção monetária do saldo do fundo PIS/PASEP pelos índices expurgados pelo Plano Verão (janeiro/89) e pelo Plano Collor I (abril 90).\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nDa gratuidade de Justiça\r\n\r\nUma vez ausente dos autos a declaração de hipossuficiência, mesmo tendo sido a parte autora intimada para apresentá-la, INDEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\n2- Da Inépcia da Inicial\r\n\r\nNão há que se falar em inépcia da inicial. É importante ressaltar que a Lei n.º 10.259/01 permite à parte formular seu pedido sem assistência de advogado. Se o legislador assim entendeu, devem ser temperados os rigores ortodoxos do Direito Processual para que se busque o fim último do processo. Exigir que a petição inicial preencha todos os requisitos formais previstos nas leis processuais é o mesmo que exigir esteja a parte assistida por advogado, o que fere de morte a intenção do legislador com a elaboração da novel e revolucionária Lei dos Juizados Especiais. Na linha de tal entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região fez expedir a Resolução n.º 30, de 22.11.2001, preceituando no art. 20, parágrafo 6.º, que “não haverá, nos Juizados Especiais Cíveis, pronta decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial”.\r\n\r\nDo Mérito\r\n\r\nLevando-se em conta que os fatos que teriam originado a suposta “obrigação” de atualizar-se o saldo do fundo PIS-PASEP ocorreram em, janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I), temos que em janeiro de 1994 e abril de 1995 se deu o termo ad quem do prazo previsto no decreto n.º 20.910/32.\r\n\r\nIncorreta a alegação de que o prazo de cobrança do Fundo PIS-PASEP seria de 30 (trinta) anos, nos mesmos moldes do que ocorre com o prazo de cobrança das contribuições para o FGTS, prazo esse consignado no enunciado n.º 210 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, oriundo do entendimento celebrado pelo STF no fim da década de 80. \r\n\r\nO PIS-PASEP não guarda qualquer semelhança com as contribuições destinadas às extintas instituições de previdência social, muito menos com o FGTS, razão pela qual não se pode aplicar por “analogia” o prazo trintenário previsto expressamente pela Lei n.º 3.807/60. A propósito, o TRF da 1ª Região manifestou-se exatamente nesse sentido, conforme a AC n.º 01001165002, da lavra do juiz Eduardo José Correa. \r\n\r\nA esse respeito, no que toca à natureza jurídica do FGTS e do PIS/PASEP, enquanto é clara a natureza não tributária do FGTS, configurando-se como parcela trabalhista, decorrente do contrato de trabalho, sendo uma poupança forçada do trabalhador, o PIS/PASEP foi recepcionado de forma qualificada pela nossa Constituição de 1988, no seu art. 239, com natureza tributária, como contribuição social para a seguridade social. Neste diapasão confira-se a jurisprudência de nossa mais alta Corte:\r\n\r\n“FGTS. Natureza. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem natureza trabalhista e social, não se lhe aplicando as normas disciplinadoras da prescrição e da decadência relativas aos tributos. Precedente: Recurso Extraordinário: nº 100.249, julgado pelo Pleno conhecido e provido, por maioria tendo sido Redator designado o Ministro Néri da Silveira, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 1º de julho de 1988, à pág. 16.903.” (STF, 2ª T, unânime, RE 120. 189, rel. Min. Marco Aurélio, out/1998), DJU de 19.02.99).\r\n\r\nEm outras palavras, pouco importa qual seja a natureza tributária conferida ao PIS/PASEP antes da Constituição Federal de 1988 (já que, após seu advento, dúvida não resta quanto à sua natureza de tributo, em virtude do disposto em seu art.149 c/c 239), pois, em qualquer dos casos, irá configurar-se a prescrição qüinqüenal, seja pela norma específica prevista para os tributos (art. 174, CTN), seja pela norma genérica prevista para os débitos gerais da Fazenda Pública (art. 1o, do Decreto 20.910/32). Isso porque, diferentemente do caso do FGTS, não existe norma específica que estabeleça ao PIS/PASEP prazo prescricional diferente.\r\n\r\nDessa forma, é evidente que o prazo prescricional para cobrança dos denominados expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo do Fundo PIS-PASEP, seja pela previsão genérica do artigo 1º do mencionado decreto n.º 20.910/32, (cinco anos, contados da data do fato ou do ato que supostamente originaria um direito contra a Fazenda), quanto pela norma específica para o PIS/PASEP prevista pelo art. 20 do Decreto-lei nº 2.052/83 (prescrição decenal), já expirou, comprometendo o pleito ora formulado.\r\n\r\nLogo, inarredável o acolhimento da prescrição das diferenças perseguidas nesta ação, tal como orienta o entendimento pacificado pelas Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, consolidado no enunciado nº 40, in verbis:\r\n\r\nEncontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nEntendimento diverso representaria um alargamento do contido na legislação específica, ou seja, naquela destinada à cobrança de importâncias devidas às entidades de previdência social, o que macularia as boas regras de hermenêutica.\r\n\r\nIsto posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso e recolhidas as custas, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.61.000542-6 ONOFRE RODRIGUES DAMASCENO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001191/2006 FOLHA 349/353 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991, bem como da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nQuebra Desta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nDa taxa progressiva de juros\r\n\r\nCom relação à existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos regulados pela legislação previdenciária, impende analisar a própria cadeia normativa que rege o pleito autoral.\r\n\r\nA Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à matéria pela CLT e criou a opção pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, determinando que a capitalização de juros, neste caso, fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de empresa.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 (i) modificou o critério de capitalização de juros, aplicando taxa fixa de 3% para o reajuste anual e, (ii) respeitando o direito adquirido daqueles com opção anterior à lei, manteve para estes a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empresa, quando então, deveriam observar a taxa de 3%. \r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 permitiu aos trabalhadores optarem, a qualquer tempo, pelo sistema do FGTS, garantindo efeitos retroativos a 01 de janeiro de 1967, DESDE QUE HOUVESSE PERÍODO TRABALHADO COM INÍCIO ANTERIOR A 22 DE SETEMBRO DE 1971. \r\n\r\nNeste sentido, se o trabalhador iniciou um período de trabalho antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor de Lei no. 5.705), lhe seria aplicável o caput e os incisos do art. 4º, da Lei no. 5.107/66, até o encerramento deste vínculo empregatício, sendo certo que, iniciando novo período posterior de trabalho, passaria a incidir a taxa unificada de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71.\r\n\r\nSe o trabalhador somente teve período trabalhado a partir de 22 de setembro de 1971, incidiria a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano. \r\n\r\nCorroborando este entendimento, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 348.303-PB, da relatoria do ilustre Min. Franciulli Netto, julgado em 01/10/2002, transcrito a seguir:\r\n\r\n“SUM. N. 154-STJ. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. Prosseguindo o julgamento, a Turma, embora não conhecendo do REsp e por não ser a hipótese fática dos autos a enunciada na Súm. n. 154-STJ - “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 de 1966” -, explicitou que a Lei n. 5.958/1973 apenas permitiu àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/1966 o direito de fazê-lo, desde que estivessem em seus empregos em 22/9/1971, na data da publicação da Lei n. 5.705/1971, que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva. Isso porque já possuíam contas e detinham direito adquirido aos juros progressivos. Não houve, portanto, a intenção de ampliar o direito à capitalização progressiva. Precedentes citados: REsp 208.864-RN, DJ 2/8/1999, e REsp 30.489-DF, DJ 15/3/1993.”\r\n\r\nConforme consta dos autos, a parte autora colacionou os documentos de fls. 12/14, atestando possuir vínculo empregatício iniciado em 08/03/1979, não se enquadrando, dessa forma, na hipótese legal de aplicação da taxa progressiva de juros, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5107/66.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS da parte autora, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pleito de aplicação da taxa progressiva de juros, conforme já fundamentado.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, sendo certo que a comprovação do preenchimento de tais requisitos pelo autor deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.61.000699-6 IVO DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 FOLHA 18/21 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.61.000708-3 ZELIO VICTORIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA 50/53 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.61.000752-6 CARLOS ALBERTO OTAVIANO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 FOLHA 14/17 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.61.000772-1 JOAO SILVERIO CORREA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com os cálculos da diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.61.000807-5 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001190/2006 FOLHA 354/357 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.61.000815-4 PEDRO SEVERO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001189/2006 FOLHA 358/361 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.61.000879-8 RUBENS FERNANDES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001186/2006 FOLHA 370/373 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nQuebra Posteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.61.000935-3 JOSE VICENTE FERREIRA (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001193/2006 FOLHA 341/344 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS da parte autora, os valores devidos a título de recomposição em função do plano econômico COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.61.000959-6 CATARINA AUXILIADORA JACOB COSTA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001205/2006 FOLHA 395/396 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pleiteia correção monetária do saldo do fundo PIS/PASEP de seu falecido marido pelos índices expurgados pelo Plano Verão (janeiro/89) e pelo Plano Collor I (abril 90).\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nDa Inépcia da Inicial\r\n\r\nNão há que se falar em inépcia da inicial. É importante ressaltar que a Lei n.º 10.259/01 permite à parte formular seu pedido sem assistência de advogado. Se o legislador assim entendeu, devem ser temperados os rigores ortodoxos do Direito Processual para que se busque o fim último do processo. Exigir que a petição inicial preencha todos os requisitos formais previstos nas leis processuais é o mesmo que exigir esteja a parte assistida por advogado, o que fere de morte a intenção do legislador com a elaboração da novel e revolucionária Lei dos Juizados Especiais. Na linha de tal entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região fez expedir a Resolução n.º 30, de 22.11.2001, preceituando no art. 20, parágrafo 6.º, que “não haverá, nos Juizados Especiais Cíveis, pronta decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial”.\r\n\r\nDo Mérito\r\n\r\nLevando-se em conta que os fatos que teriam originado a suposta “obrigação” de atualizar-se o saldo do fundo PIS-PASEP ocorreram em, janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I), temos que em janeiro de 1994 e abril de 1995 se deu o termo ad quem do prazo previsto no decreto n.º 20.910/32.\r\n\r\nIncorreta a alegação de que o prazo de cobrança do Fundo PIS-PASEP seria de 30 (trinta) anos, nos mesmos moldes do que ocorre com o prazo de cobrança das contribuições para o FGTS, prazo esse consignado no enunciado n.º 210 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, oriundo do entendimento celebrado pelo STF no fim da década de 80. \r\n\r\nO PIS-PASEP não guarda qualquer semelhança com as contribuições destinadas às extintas instituições de previdência social, muito menos com o FGTS, razão pela qual não se pode aplicar por “analogia” o prazo trintenário previsto expressamente pela Lei n.º 3.807/60. A propósito, o TRF da 1ª Região manifestou-se exatamente nesse sentido, conforme a AC n.º 01001165002, da lavra do juiz Eduardo José Correa. \r\n\r\nA esse respeito, no que toca à natureza jurídica do FGTS e do PIS/PASEP, enquanto é clara a natureza não tributária do FGTS, configurando-se como parcela trabalhista, decorrente do contrato de trabalho, sendo uma poupança forçada do trabalhador, o PIS/PASEP foi recepcionado de forma qualificada pela nossa Constituição de 1988, no seu art. 239, com natureza tributária, como contribuição social para a seguridade social. Neste diapasão confira-se a jurisprudência de nossa mais alta Corte:\r\n\r\n“FGTS. Natureza. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem natureza trabalhista e social, não se lhe aplicando as normas disciplinadoras da prescrição e da decadência relativas aos tributos. Precedente: Recurso Extraordinário: nº 100.249, julgado pelo Pleno conhecido e provido, por maioria tendo sido Redator designado o Ministro Néri da Silveira, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 1º de julho de 1988, à pág. 16.903.” (STF, 2ª T, unânime, RE 120. 189, rel. Min. Marco Aurélio, out/1998), DJU de 19.02.99).\r\n\r\nEm outras palavras, pouco importa qual seja a natureza tributária conferida ao PIS/PASEP antes da Constituição Federal de 1988 (já que, após seu advento, dúvida não resta quanto à sua natureza de tributo, em virtude do disposto em seu art.149 c/c 239), pois, em qualquer dos casos, irá configurar-se a prescrição qüinqüenal, seja pela norma específica prevista para os tributos (art. 174, CTN), seja pela norma genérica prevista para os débitos gerais da Fazenda Pública (art. 1o, do Decreto 20.910/32). Isso porque, diferentemente do caso do FGTS, não existe norma específica que estabeleça ao PIS/PASEP prazo prescricional diferente.\r\n\r\nDessa forma, é evidente que o prazo prescricional para cobrança dos denominados expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo do Fundo PIS-PASEP, seja pela previsão genérica do artigo 1º do mencionado decreto n.º 20.910/32, (cinco anos, contados da data do fato ou do ato que supostamente originaria um direito contra a Fazenda), quanto pela norma específica para o PIS/PASEP prevista pelo art. 20 do Decreto-lei nº 2.052/83 (prescrição decenal), já expirou, comprometendo o pleito ora formulado.\r\n\r\nLogo, inarredável o acolhimento da prescrição das diferenças perseguidas nesta ação, tal como orienta o entendimento pacificado pelas Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, consolidado no enunciado nº 40, in verbis:\r\n\r\nEncontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nEntendimento diverso representaria um alargamento do contido na legislação específica, ou seja, naquela destinada à cobrança de importâncias devidas às entidades de previdência social, o que macularia as boas regras de hermenêutica.\r\n\r\nIsto posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso e recolhidas as custas, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.61.000995-0 DURVAL OLIVEIRA MARTINS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 FOLHA 60/62 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apu ração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.61.001009-4 ANDERSON ARTHUR LUGAO DAS CHAGAS SILVA (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 FOLHA 333/336 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS da parte autora, os valores devidos a título de recomposição em função do plano econômico COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.61.001029-0 CEZAR ROBERTO DIAS DE ABREU E SOUZA (Adv. SEBASTIAO DOMINGOS GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 FOLHA 109/111 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção de sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses mencionados, dos seguintes índices: 42,72% (plano Verão) e, 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS é garantida por lei, não havendo como admitir-se o expurgo de inflação indiscutivelmente havida, pois o reconhecimento de tais índices representa simplesmente a reposição do valor integral da moeda. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no AGRRE 249499-RS, publicado no DJ 09-03-01, relator Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nFGTS: expurgos de correção monetária: natureza constitucional da controvérsia. Por maioria dos votos, entendeu o STF, no julgamento plenário do RE 226.855, que a discussão sobre os índices de correção aplicáveis nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, envolvia questão de direito intertemporal, dizendo respeito, portanto, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA partir da postura firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ consolidou seu entendimento, conforme o enunciado do verbete da Súmula nº 252:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidas em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, da acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). \r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPortanto, a conta fundiária da parte autora merece ser corrigida em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nPor fim, aos valores cobrados pelos trabalhadores em Juízo não se aplicam as normas de pagamento com deságio e diferido constantes no art. 6o, da LC nº 110/2001, uma vez que a parte autora não foi signatária do termo de adesão previsto no art. 4o, inciso I da referida Lei Complementar.\r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa, que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de CESAR ROBERTO DIAS DE ABREU E SOUZA (PIS/PASEP 1039244806-5), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.61.000041-0 MARIA LUCIA SOBRAL PIRES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 FOLHA 91/94 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a ju nho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.61.000063-9 SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 366/369 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.61.000084-6 LOUMARNE VIANA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001188/2006 FOLHA 362/365 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nQuebra Logo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.61.000096-2 JOSE VIANNA DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001185/2006 FOLHA 374/377 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de imple mentar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.61.000275-2 BENEDITO BRITO DE MORAIS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001184/2006 FOLHA 378/381 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS da parte autora, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO e COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.61.000344-6 JEAN JOSE CRISPIM (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA, EDMO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada no sentido de condenar a CEF a proceder à imediata exclusão do autor do(s) cadastro(s) de inadimplentes (SPC/SERASA), bem como efetuar o cancelamento de sua conta corrente.\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais em sede de análise perfunctória, a qual não vislumbro nos presentes autos. \r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE a CEF solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, acerca da possibilidade de conciliação com o demandante, oferecendo os seus termos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Deverá, ainda, a Empresa Pública Ré, juntamente com a peça de defesa, colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde do presente feito.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se ofício ao Serasa e ao SPC para que informem a este Juízo a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome do Sr. Jean José Crispim referente a débitos junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n61 - 2006.51.61.000385-9 DENISE GONCALVES DA SILVA (Adv. CRISTIANE E SILVA SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2. . DECISÃO\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, verifico não assistir razão à parte autora.\r\n\r\nPara que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, é necessária a simultânea presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado e a iminência de grave dano de difícil reparação.\r\n\r\nA documentação juntada pela autora com a petição inicial revela-se insuficiente para que sejam antecipados os efeitos da tutela, sendo imprescindível a dilação probatória no sentido de ser demonstrada a alegada falta de advertência por parte do Conselho réu no tocante às datas de vencimento da licença provisória e de entrada do requerimento da inscrição definitiva. Ademais, não foi, da mesma forma, comprovada a efetiva perda de oportunidade de trabalho em função de não possuir a licença definitiva, não bastando meras alegações a respeito.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se o réu para contestar, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n62 - 2005.51.61.000403-3 ANESIO CLAUDINO DA COSTA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 FOLHA 68/72 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, re ferente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.61.000435-5 JOSE GUILHERME FERREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001231/2006 FOLHA 59/62 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.61.000999-7 SHIRLEY REIS BARBOSA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 397/400 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.61.001019-7 SANDRA HELENA SANTANA AGUIEIRAS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001224/2006 FOLHA 45/49 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de imple mentar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.61.000342-2 RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de condenar a CEF a proceder à exclusão do autor no cadastro do SPC/SERASA.\r\n\r\nPara concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações em sede de análise perfunctórias, a qual não vislumbro nos presentes autos. Desta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE a ré solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Deverá ainda a Empresa Pública Ré, juntamente com a peça de defesa, colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Serasa e SPC para que informem a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome do demandante referente a débitos junto à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 2004.51.61.000259-7 JUDITH NEUSA DE BULHOES LARA (Adv. SONIA MARIA FERREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Segue abaixo transcrito, para fins de publicação, o inteiro teor do despacho exarado pelo Exm.º Sr. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro no bojo da petição de fl. 41:\r\n\r\n“Desarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\n68 - 2006.51.61.000313-6 MOACIR ANTONIO PEREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A partir desta publicação, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor tenha vista dos autos, nos termos do 4º parágrafo do despacho exarado à fl. 28, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery, em 13.09.2006, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).”\r\n\r\n69 - 2006.51.61.000320-3 ANGELINA MARIA LUCAS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A partir desta publicação, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor tenha vista dos autos, nos termos do 4º parágrafo do despacho exarado à fl. 28, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery, em 13.09.2006, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 40035"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nREF.: PROCESSO N.º 2003.51.11.000404-7\r\n\r\nEDI.1101.000002-0/2006\r\n\r\n*02826110100000202006*\r\n\r\nO DOUTOR RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE, DA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos aqueles que virem ou dele conhecimento tiverem, que foi expedido o presente edital para ciência de que foi proposta Ação Civil Pública tombada sob o n.º 2003.51.11.000404-7, por OSCAR - ORGANIZACAO DA SOC/ CIVIL DE ANGRA DOS REIS em face de UNIAO FEDERAL, DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SERLA - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS, tendo por objeto a condenação das Rés a indenizar por danos patrimoniais os contribuintes lesados e a título de danos morais em valor a ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, para aplicação em políticas de informação e defesa do usuário de serviço público; bem como, sejam as Rés, União Federal, DNIT - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, Estado do Rio de Janeiro e SERLA - Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, condenadas a iniciar o serviço de desassoreamento do Rio Japuíba, a limpeza e o rebaixamento de seu leito desde a Foz até os limites finais do Horto Municipal, no Bairro Areal; assim como, a UNIÃO FEDERAL e o DNIT executem em 30 dias as imprescindíveis galerias de águas pluviais por sob a estrada Rio-Santos, de maneira a impedir a retenção das águas de chuva em caso de precipitação pluvial intensa, amenizando desta forma, a situação de dique em que a referida rodovia se transformou; tendo por finalidade, ainda, que o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS construa em 120 dias novas galerias pluviais, tecnicamente adequadas, e proceda aos estudos de necessidade de construção de canais condutores em direção ao mar (navegáveis ou não), para eliminar definitivamente as inundações que ocorrem na região formada pelos bairros apontados; que seja determinado, também, que o referido MUNICÍPIO veicule em suas publicidades, durante 60 dias, a concessão da tutela, informando de forma ampla e irretorquível, os direitos de seus contribuintes amparados pela decisão judicial; sendo certo que o último despacho exarado à fl. 306 foi o seguinte: “Providencie a Secretaria a necessária publicação do competente edital no órgão oficial, a fim de que eventuais interessados possam intervir no processo como litisconsortes, conforme determinado no antepenúltimo parágrafo da Decisão de fls. 182/185. Após, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as peças de bloqueio apresentadas às fls. 92/110 (Município de Angra dos Reis), 116/122 (DNIT), 124/148 (União Federal), 150/163 (Estado do Rio e SERLA), devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as. Em seguida, intimem-se pessoalmente os Réus para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem colacionar aos autos. Ao final, dê-se ciência ao MPF acerca de todo o processado, a fim de que requeira o que entender cabível. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.”; com a finalidade de intimar eventuais interessados em intervir no processo em epígrafe como litisconsortes, objetivando, dessa forma, que chegue ao conhecimento de todos os possíveis interessados, o presente edital será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis, localizada na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, funcionando das 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 21 de julho de 2006. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, FABIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da\r\n\r\nTitularidade da Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 39984"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDI.1101.000001-6/2006 \r\n\r\n*02826110100000162006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º \r\n\r\nO DOUTOR RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2000.51.11.000158-6, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: FARMACIA DOCEANGRA LTDA/, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7069900999310, natureza FINSOCIAL, e que, por se encontrar a parte executada FARMACIA DOCEANGRA LTDA/, CPF/CNPJ n.º 27.670.280/0001-00 e o Sr. ANTÔNIO MACHADO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF 232.886.987-49, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a Executada pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 4.007,20 (quatro mil, sete reais e vinte centavos) - atualizada até 25/10/99 - mais os acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 08 de agosto de 2006. Eu, VÂNIA WANDERLEY RUAS, Técnico Judiciário, o digitei e eu, FABIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 39977"
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDI.1101.000003-5/2006 \r\n\r\n*02826110100000352006*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000580-4\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO OTERO NERY, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC,\r\n\r\nData(s): 13 e 29 de Novembro de 2006.\r\n\r\nLocal: Fórum da Justiça Federal de Primeira Instância em Angra dos Reis, situada na Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis RJ, no horário de 12 às 17 horas. \r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que a Vara Federal de Angra dos Reis, nos dias 13/11/2006, às 14:00 h (1° leilão) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 29/11/2006, às 14:00 (2° leilão), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens abaixo discriminados, que servem de garantia à execução fiscal. O leilão será presidido por José Ignácio Biolchini da Silva, matriculado na JUCERJA sob o nº 1990/2001, ou seu preposto, Paulo Roberto Mendes, devidamente matriculado na JUCERJA sob numero 2376/2006, ambos com escritório na Rua Acadêmico Valter Gonçalves, n.º 01, sala 1305, Centro, Niterói - RJ. Tel. (fax): (21) 2618-3047 /3026-3234.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.51.11.000580-4\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: WILSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nValor da Causa: R$ 4.907,24 (quatro mil, novecentos e sete reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nAtualizado em: 31/07/2000\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n01 (um) Ford Verona GLX, ano 1991, cor cinza (predominante), placa KNV0392, em bom estado de conservação e funcionando, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sr. Wilson Barbosa da Silva, portador do CPF N.º 427.759.067-53.\r\n\r\nEndereço: Rua 07, n.º 52 (casa), Praia Brava, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume. \r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão. \r\n\r\nO BEM\r\n\r\nO bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da Vara Federal de Angra dos Reis (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Poderá haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DO BEM\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do bem no local em que se encontra. \r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são as existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DIVIDAS DO BEM\r\n\r\nQuanto ao bem, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas. \r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem. \r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, a critério do Juiz. \r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. \r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário. \r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. \r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento. \r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões. \r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\nComissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); \r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 1 % (um por cento). \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance. \r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão. \r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido. \r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente á época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória do bem arrematado, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas, a sua remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\nO presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 26 de setembro de 2006. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, Técnico Judiciário, o digitei e eu, FABIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 39986"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDI.1101.000004-0/2006 \r\n\r\n*02826110100000402006*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.11.000390-7\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO OTERO NERY, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC,\r\n\r\nData(s): 13 e 29 de Novembro de 2006.\r\n\r\nLocal: Fórum da Justiça Federal de Primeira Instância em Angra dos Reis, situada na Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis RJ, no horário de 12 às 17 horas. \r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que a Vara Federal de Angra dos Reis, nos dias 13/11/2006, às 14:00 h (1° leilão) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 29/11/2006, às 14:00 (2° leilão), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens abaixo discriminados, que servem de garantia à execução fiscal. O leilão será presidido por José Ignácio Biolchini da Silva, matriculado na JUCERJA sob o nº 1990/2001, ou seu preposto, Paulo Roberto Mendes, devidamente matriculado na JUCERJA sob numero 2376/2006, ambos com escritório na Rua Acadêmico Valter Gonçalves, n.º 01, sala 1305, Centro, Niterói - RJ. Tel. (fax): (21) 2618-3047 /3026-3234.\r\n\r\nQuebra Execução Fiscal nº 2002.51.11.000390-7\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: POUSADA MARIA BONITA ESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nValor da Causa: R$ 8.250,15 (oito mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos)\r\n\r\nAtualizado em: 27/05/2002\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n01 (um) Grupo Gerador marca Negrini, motor a Diesel Yamar n.º 5567, potencia 5 KVA, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sr. Brunzo Uehara.\r\n\r\nEndereço: Praia Passaterra, s/n, Ilha Grande - RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume. \r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão. \r\n\r\nO BEM\r\n\r\nO bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da Vara Federal de Angra dos Reis (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Poderá haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DO BEM\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do bem no local em que se encontra. \r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são as existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DIVIDAS DO BEM\r\n\r\nQuanto ao bem, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas. \r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem. \r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, a critério do Juiz. \r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. \r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário. \r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. \r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento. \r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões. \r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\nComissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); \r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 1 % (um por cento). \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance. \r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão. \r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido. \r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente á época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória do bem arrematado, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas, a sua remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\nO presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 26 de setembro de 2006. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei e eu, FABIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 39988"
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDI.1101.000005-4/2006 \r\n\r\n*02826110100000542006*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0800023-3\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO OTERO NERY, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC,\r\n\r\nData(s): 13 e 29 de Novembro de 2006.\r\n\r\nLocal: Fórum da Justiça Federal de Primeira Instância em Angra dos Reis, situada na Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis RJ, no horário de 12 às 17 horas. \r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que a Vara Federal de Angra dos Reis, nos dias 13/11/2006, às 14:00 h (1° leilão) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 29/11/2006, às 14:00 (2° leilão), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens abaixo discriminados, que servem de garantia à execução fiscal. O leilão será presidido por José Ignácio Biolchini da Silva, matriculado na JUCERJA sob o nº 1990/2001, ou seu preposto, Paulo Roberto Mendes, devidamente matriculado na JUCERJA sob numero 2376/2006, ambos com escritório na Rua Acadêmico Valter Gonçalves, n.º 01, sala 1305, Centro, Niterói - RJ. Tel. (fax): (21) 2618-3047 /3026-3234.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0800023-3\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE A JOTA LTDA\r\n\r\nValor da Causa: R$ 1.829,56 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nAtualizado em: 25/03/1996\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n01 (um) Balcão Frigorífico, marca Gelopar, modelo GBAS 225, 110 V, n.º de série 95109, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n02 (dois) Balcões Expositores, em vidro e madeira, cor branco, avaliados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sr. Ademir Albino Moreira.\r\n\r\nEndereço: Rua Arcebispo Santos, 198, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume. \r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão. \r\n\r\nO BEM\r\n\r\nO bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da Vara Federal de Angra dos Reis (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Poderá haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DO BEM\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do bem no local em que se encontra. \r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são as existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DIVIDAS DO BEM\r\n\r\nQuanto ao bem, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas. \r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem. \r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, a critério do Juiz. \r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. \r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário. \r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. \r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento. \r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões. \r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\nComissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); \r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 1 % (um por cento). \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance. \r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão. \r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido. \r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente á época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória do bem arrematado, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas, a sua remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\nO presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 26 de setembro de 2006. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, Técnico Judiciário, o digitei e eu, FABIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 39989"
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDI.1101.000006-9/2006 \r\n\r\n*02826110100000692006*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000275-0\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO OTERO NERY, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC,\r\n\r\nData(s): 13 e 29 de Novembro de 2006.\r\n\r\nLocal: Fórum da Justiça Federal de Primeira Instância em Angra dos Reis, situada na Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis RJ, no horário de 12 às 17 horas. \r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que a Vara Federal de Angra dos Reis, nos dias 13/11/2006, às 14:00 h (1° leilão) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 29/11/2006, às 14:00 (2° leilão), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens abaixo discriminados, que servem de garantia à execução fiscal. O leilão será presidido por José Ignácio Biolchini da Silva, matriculado na JUCERJA sob o nº 1990/2001, ou seu preposto, Paulo Roberto Mendes, devidamente matriculado na JUCERJA sob numero 2376/2006, ambos com escritório na Rua Acadêmico Valter Gonçalves, n.º 01, sala 1305, Centro, Niterói - RJ. Tel. (fax): (21) 2618-3047 /3026-3234.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.51.11.000275-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MAMBUCABA LTDA/\r\n\r\nValor da Causa: R$ 2.527,22 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nAtualizado em: 08/03/2000\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n01 (um) Forno Industrial Elétrico (podendo ser convertido para gás), modelo ciclotérmico com quatro câmaras, tendo como área, cada câmara, 5,5m2 (cinco metros quadrados e meio), marca Lisboa, em perfeitas condições de uso e funcionamento, segundo o proprietário, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sr. Luiz Roberto Pereira Pinto, portador da Identidade n.º 020.682.088-8.\r\n\r\nEndereço: Praça da Bandeira, n°s 02, 04, Vila Residencial de Mambucaba, Parati - RJ - RJ, ou, Praça Dr. Rubens de Lima, n° 04/201, Queimados - RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica(m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume. \r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão. \r\n\r\nO BEM\r\n\r\nO bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da Vara Federal de Angra dos Reis (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Poderá haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DO BEM\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do bem no local em que se encontra. \r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são as existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DIVIDAS DO BEM\r\n\r\nQuanto ao bem, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas. \r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem. \r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, a critério do Juiz. \r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. \r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário. \r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. \r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento. \r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões. \r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\nComissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); \r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 1 % (um por cento). \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance. \r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão. \r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido. \r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente á época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória do bem arrematado, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas, a sua remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\nO presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 26 de setembro de 2006. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei e eu, FABIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 39991"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDI.1101.000007-3/2006 \r\n\r\n*02826110100000732006*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000322-4\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO OTERO NERY, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC,\r\n\r\nData(s): 13 e 29 de Novembro de 2006.\r\n\r\nLocal: Fórum da Justiça Federal de Primeira Instância em Angra dos Reis, situada na Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis RJ, no horário de 12 às 17 horas. \r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que a Vara Federal de Angra dos Reis, nos dias 13/11/2006, às 14:00 h (1° leilão) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 29/11/2006, às 14:00 (2° leilão), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens abaixo discriminados, que servem de garantia à execução fiscal. O leilão será presidido por José Ignácio Biolchini da Silva, matriculado na JUCERJA sob o nº 1990/2001, ou seu preposto, Paulo Roberto Mendes, devidamente matriculado na JUCERJA sob numero 2376/2006, ambos com escritório na Rua Acadêmico Valter Gonçalves, n.º 01, sala 1305, Centro, Niterói - RJ. Tel. (fax): (21) 2618-3047 /3026-3234.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.51.11.000322-4\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MAMBUCABA LTDA/\r\n\r\nValor da Causa: R$ 4.985,14 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos)\r\n\r\nAtualizado em: 08/03/2000\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n01 (um) Forno Industrial Elétrico (podendo ser convertido para gás), modelo ciclotérmico com quatro câmaras, tendo como área, cada câmara, 5,5m2 (cinco metros quadrados e meio), marca Lisboa, em perfeitas condições de uso e funcionamento, segundo o proprietário, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sr. Luiz Roberto Pereira Pinto, portador da Identidade n.º 020.682.088-8.\r\n\r\nEndereço: Praça da Bandeira, n°s 02, 04, Vila Residencial de Mambucaba, Parati - RJ - RJ, ou, Praça Dr. Rubens de Lima, n° 04/201, Queimados - RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume. \r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão. \r\n\r\nO BEM\r\n\r\nO bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da Vara Federal de Angra dos Reis (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Poderá haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DO BEM\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do bem no local em que se encontra. \r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são as existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DIVIDAS DO BEM\r\n\r\nQuanto ao bem, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas. \r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem. \r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, a critério do Juiz. \r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. \r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário. \r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. \r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento. \r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões. \r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\nComissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); \r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 1 % (um por cento). \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance. \r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão. \r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido. \r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente á época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória do bem arrematado, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas, a sua remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\nO presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 26 de setembro de 2006. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei e eu, FABIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 39992"
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O leilão será presidido por José Ignácio Biolchini da Silva, matriculado na JUCERJA sob o nº 1990/2001, ou seu preposto, Paulo Roberto Mendes, devidamente matriculado na JUCERJA sob numero 2376/2006, ambos com escritório na Rua Acadêmico Valter Gonçalves, n.º 01, sala 1305, Centro, Niterói - RJ. Tel. (fax): (21) 2618-3047 /3026-3234.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.51.11.000270-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MAMBUCABA LTDA/\r\n\r\nValor da Causa: R$ 4.883,73 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nAtualizado em: 08/03/2000\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n01 (um) Forno Industrial elétrico (podendo ser convertido para gás), modelo ciclotérmico com quatro câmaras, tendo como área, cada câ mara, 5,5m2 (cinco metros quadrados e meio), marca Lisboa, em perfeitas condições de uso e funcionamento, segundo o proprietário, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sr. Luiz Roberto Pereira Pinto, portador da Identidade n.º 020.682.088-8.\r\n\r\nEndereço: Praça da Bandeira, n°s 02, 04, Vila Residencial de Mambucaba, Parati - RJ - RJ, ou, Praça Dr. Rubens de Lima, n° 04/201, Queimados - RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica(m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume. \r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão. \r\n\r\nO BEM\r\n\r\nO bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da Vara Federal de Angra dos Reis (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Poderá haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DO BEM\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do bem no local em que se encontra. \r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são as existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DIVIDAS DO BEM\r\n\r\nQuanto ao bem, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas. \r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem. \r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, a critério do Juiz. \r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. \r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário. \r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. \r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento. \r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. 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Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória do bem arrematado, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas, a sua remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\nO presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 26 de setembro de 2006. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei e eu, FABIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 39993"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-4, 5, 6\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-4\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-9\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-7, 8\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-2\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-9\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-1\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-2\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-5\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-3, 8\r\n\r\nRUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-3\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 2, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000054-5 MARIA DA SILVA D ÁVILA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 72: DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias, para a parte autora dar integral cumprimento do despacho a fls. 70.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000240-2 ONOFRE CASEMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 176, primeiro parágrafo: Tendo em vista o valor irrisório (dez por cento do valor da causa), INDEFIRO a execução dos honorários sucumbenciais ao que o INSS foi condenado nos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000637-7.\r\n\r\nFls. 176, segundo parágrafo: DEFIRO a execução dos honorários advocatícios pactuados extrajudicialmente, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para:\r\n\r\n1 - Atualizar os valores devidos aos co-autores ONOFRE CASEMIRO DE OLIVEIRA, IRANI TAVEIRA SOARES e MARLI DA SILVA a fls. 144/150;\r\n\r\n2 - Atualizar o valor devido a título de honorários sucumbenciais (dez por cento do valor da condenação);\r\n\r\nQuebra 3 - Após, fracionar os valores devidos aos referidos co-autores no item 1, tendo em perspectiva os contratos de honorários juntados a fls. 177/179;\r\n\r\n4 - Apresentar os valores sobejantes devidos aos co-autores e apresentar o valor do item 2 somado aos valores obtidos pelo fracionamento determinado no item 3, no que pertine aos honorários advocatícios.\r\n\r\nEfetuados os cálculos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000253-0 MARIA APARECIDA DE BRITO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Considerando a inércia do advogado constituído, nomeio advogado dativo à autora, o Dr. SIDNEI ALMEIDA SANTOS - OAB/RJ n. 115.503. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nO endereço da autora está consignado a fls. 18.\r\n\r\nRECONSIDERO o quarto parágrafo do despacho a fls. 58, eis que o instrumento procuratório a fls. 11 foi firmado pela filha da autora, a rogo. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo (e anexos) que culminou no indeferimento do benefício previdenciário aposentadoria por idade ao falecido cônjuge da autora, GONÇALO BRITO (NB 41/133.213.891-5), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 18.\r\n\r\nCom a juntada da contestação e da resposta ao ofício, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000281-5 MARIA MARTHA FREIRE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 398/399: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nReitere-se o ofício a fls. 407, para cumprimento no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 108, 110, 113, 408 e deste despacho.\r\n\r\nCom a juntada da cópia do procedimento administrativo, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000327-3 SIDONIA ROSA SILVA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O processo de justificação judicial encontra-se a fls. 12/63.\r\n\r\nA informação do benefício do alegado companheiro da autora, ARY DE SOUZA MORAES, encontra-se a fls. 71.\r\n\r\nDecisão deferitória da tutela antecipada a fls. 77/78.\r\n\r\nO INSS informou a fls. 88 e 92/94 acerca do cumprimento da decisão deferitória da tutela antecipada (NB 21/124.220.403-0).\r\n\r\nO procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário pensão por morte à autora encontra-se a fls. 97/177.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000401-0 SUELY DE SOUZA BARRETO (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O INSS, regularmente citado a fls. 48-verso, não apresentou contestação.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nDecisão indeferitória da tutela antecipada a fls. 49/50.\r\n\r\nAssentada da audiência, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora a fls. 71/76.\r\n\r\nFls. 84 e 158: Oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo, objetivamente, se FRANCISCO RICARDO FERREIRA PAES WAGNER - CPF n. 472.504.617-53 ostentava a qualidade de segurado na data do falecimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia do ofício a fls. 158.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000494-0 ALOYSIO CABRAL (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando que esclareça a este Juízo a divergência dos valores expressos da RMI a fls. 11 e 188, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 11, 19/24, 184, 187/188 e 189.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência às partes acerca da memória de cálculo.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000498-8 LEA PEREIRA PINTO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Considerando que o Juízo do 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido nos autos do processo n. 2004.51.51.008242-0, inexiste litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumpra a Secretaria os últimos quatro parágrafos do despacho a fls. 156.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002565-7 MARIA DA PIEDADE FRANCISCO NUNES (Adv. FABIO KARAM BRANDAO, JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 111/113, dos autos dos embargos à execução n. 2006.5119002567-0, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualizar os valores expressos nos cálculos a fls. 103/106, devendo o Contador Judicial excluir o valor referente às custas judiciais e à taxa judiciária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 39946"
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OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nFLAVIA BARRETO SIMAO-7\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE-9\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-9\r\n\r\nFREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL-9\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-11\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-3\r\n\r\nJOANILTON DE SOUZA CONCEICAO-11\r\n\r\nJOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA-9\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-12\r\n\r\nJOSE AMARO DOS SANTOS VIANA-15\r\n\r\nJOSE DE PAULA NUNES-9\r\n\r\nJOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA-16\r\n\r\nJOSE JUSTUNIANO RIBEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nJULIANA MARTINS NADER-9\r\n\r\nMARCELO ROCHA BITTENCOURT-9\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE-9\r\n\r\nMARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO-9\r\n\r\nMARIA TEREZA NADER TORRES-9\r\n\r\nMARILUCI GOMES BARBOSA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 8, 9\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-16\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-1\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-11\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nRONALD DA SILVA ROSA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE-9\r\n\r\nSIMONE MARIA NADER CAMPOS-9\r\n\r\nVINICIUS IDESES-11\r\n\r\nWANDA REGINA O S BAPTISTA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0304000-6 CIA USINA CAMBAYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Em resposta ao ofício de fl. 699, oficie-se ao Departamento de Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, dando conta que o Juízo está consciente da importância e abrangência da busca pela paz na zona rural brasileira, e que, na medida do possível, busca conferir celeridade ao trâmite das ações desta natureza. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, acerca dos honorários periciais, sendo certo que a perícia deverá ser custeada pela parte autora, nos termos do despacho de fl. 675. Assim, em havendo concordância com os valores, providencie a autora o depósito dos valores referentes a honorários periciais, no mesmo lapso temporal. \r\n\r\nTudo providenciado,voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\n2 - 99.0300543-1 MADEIRA SOLIMOES LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para pagamento de custas, tendo em vista que as mesmas já foram quitadas (fl. 29).\r\n\r\nSentença trânsita em julgado de conteúdo declaratório, não havendo condenação em honorários, face a sucumbência recíproca, no que nada há a executar nestes autos. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.004022-8 HAMILTON BARBOSA TEIXEIRA ME (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para pagamento de custas, tendo em vista que as mesmas já foram quitadas (fl. 44).\r\n\r\nSentença de conteúdo declaratório, não havendo condenação em honorários, face a sucumbência recíproca, no que nada há a executar nestes autos. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003284-0 VALERIA PAES SEABRA REP/ P/ OLDEMAR PIRES SEABRA (Adv. RONALD DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO MPF requereu a realização de avaliação sócio-econômica da família da autora incapaz, para que fosse constatada a renda per capita familiar (fls. 134/135), mas as partes não foram intimadas para se manifestarem sobre a avaliação realizada.\r\n\r\nPor essa razão, intimem-se as partes e o MPF para se manifestarem sobre os documentos de fls. 138/141. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.005167-5 MARIA TEREZA SEBASTIAO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Extrai-se destes autos, distribuídos inicialmente em 19.09.1996 na Justiça Estadual em Macaé/RJ e recebidos nesta 2ª Vara em 28.08.2006, que a autora fora beneficiária de pensão por morte previdenciária apenas em favor de sua filha (certidão à fl. 21)- ré nestes autos - no período de 04.10.1993 a 31.03.2000, cessado por ter alcançado a maioridade (documento de fl. 64), no que requer o recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte de Celso Espírito Santo de Jesus, em nome próprio, na qualidade de companheira deste.\r\n\r\nAssim, para que não mais perdure a presente ação sem providências concretas que levem à solução da lide trazida a Juízo, determino: a) a remessa dos autos ao SEADI, para que, prioritariamente, proceda à exclusão da ré MARILDA SEBASTIÃO DE JESUS do pólo passivo destes autos; b) defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio a Drª. ELIETE BARRETO ALVES, OAB/RJ nº 39100, para atuar como advogada dativa nestes autos, tendo em vista que até então tramitou por meio de patrocínio de advogado dativo e Fixo os honorários em 507,17 (quinhentos e sete reais e dezessete centavos), valor máximo constante da tabela I, do anexo I, da Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho de Justiça Federal; c) intime-a desta nomeação e de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo, sob pena de reputar-se renunciado o direito de alegá-la.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que tenha ciência deste despacho.\r\n\r\nApós, votem-me conclusos, com urgência, para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0048167-0 ITAMAR MIRANDA LINHARES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a prolação de sentença de improcedência nos autos do processo n.º 2002.51.03.003028-1, mantenho suspenso o trâmite deste processo até o julgamento definitivo daquela ação.\r\n\r\nCom o resultado final, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.002467-4 PAULO ROBERTO PEREIRA BARRETO (Adv. WANDA REGINA O S BAPTISTA, FLAVIA BARRETO SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista que não há nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.03.003871-4 CARLOS ALBERTO MACEDO DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DO INSS EM MACAE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao impetrante, via diário oficial, ao INSS, via remessa dos autos e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença concessiva da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, enviando a esta última cópias de fls. 131/135, 143/144, 190/191, 193/194 e 198.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.001715-6 FUNDICAO FERRO APERIBE LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, JOSE DE PAULA NUNES, CLAUDIO JOSE EVANGELISTA PEREIRA, MARIA TEREZA NADER TORRES, JOSE JUSTUNIANO RIBEIRO DA SILVA , SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE, SIMONE MARIA NADER CAMPOS, MARCELO ROCHA BITTENCOURT, FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA, MARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE, FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE, ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, JULIANA MARTINS NADER, CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença extintiva do processo foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia da sentença de fls. 334/335, do acórdão de fl. 376, da certidão do agravo de fl. 384 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 385.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.000054-9 RIALA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se cópia da decisão de fl. 191 dos autos do agravo de instrumento, devendo, em seguida, remetê-lo ao arquivo.\r\n\r\nCiência à impetrante, via Diário Oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que concedeu parcialmente a ordem foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, enviando a esta última cópia da sentença de fls. 101/112, do acórdão de fl. 189 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 192.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.004503-5 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES, JOANILTON DE SOUZA CONCEICAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia da sentença de fls. 328/333, do Acórdão de fl. 375 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 381.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2002.51.03.001678-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DALMO JOSE SARDINHA. . Designo realização de audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente Dalmo José Sardinha e, pela publicação, a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumpridas todas as diligências, mantenham os autos em cartório, em escaninho próprio.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.000949-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUCIMARA FLOR CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias sobre a certidão do oficial de justiça inserta à fl. 52, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n14 - 2004.51.03.000816-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, EDUARDO BASTOS DE MELLO) x V S P TELECOM LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo realização de audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e, pela publicação, a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumpridas as diligências, mantenham os autos em cartório, em escaninho próprio.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001599-6 MONICA PAES DE ABREU (Adv. JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do teor da certidão de fl. 17, converto o julgamento em diligência e determino que a justificante seja intimada para se manifestar sobre os documentos de fls. 18/21 relativos à audiência realizada na ação de justificação n.º 20045153002989-0.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.03.000343-2 CONDOMINIO BOSQUE DAS ACACIAS (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação do quantum a ser executado, ofertando planilha atualizada dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 40269"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001494-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PARTICULAR. . \r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, aos cinco de junho de dois mil e cinco, para apurar responsabilidade dos indiciados Igor José Rangel de Almeida e Marcelo Arantes de Oliveira, este por ter praticado, em tese, o crime de falsificação de documento particular e, aquele, o crime de uso de documento falso, condutas tipificadas nos arts. 298 e 304 do CPB, respectivamente. \r\n\r\nIdos os autos deste procedimento ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do Parquet requereu a remessa do procedimento à Justiça Estadual Comum, aduzindo que inocorre a competência da Justiça Federal uma vez que não se vislumbra eventual prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAntes do início da Ação Penal não há que se falar em conflito de competência, mas sim de atribuição. Dessa forma, deixo de analisar a possível competência deste Juízo para conhecer do presente feito, acolhendo a promoção ministerial de fls.38 vº.\r\n\r\nApenas encaminhe-se este procedimento ao Juízo Distribuidor da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 39368"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERALDO VENTURA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000237\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000036-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OCIMAR FRANCISCO PEREIRA E OUTRO. . Designo o dia 24/10/2006, às 15:30 horas, para realização de audiência em Sumário de Defesa a fim de proceder à oitiva da testemunha Telmo Barreto, arrolada pelos denunciados às fls. 225/226.\r\n\r\nIntime-se a testemunha e, caso necessário, requisite-se.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os denunciados, e, por publicação o patrono Dr. GERALDO VENTURA, OAB/RJ 57902. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001048-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 02 de maio de 2006, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município de São Paulo, pertencente à Seção Judiciária Federal do Estado de São Paulo.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de São Paulo para distribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nFeita a intimação do Ministério Público e comunicação à autoridade policial, determino que os autos sejam remetidos à Distribuição para proceder a baixa incompetência.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos por meio de ofício à Seção Judiciária Federal de São Paulo para distribuição a uma das varas criminais.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001062-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 02 de maio de 2006, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município do Porto Alegre/RS, pertencente à Seção Judiciária Federal do Estado de Porto Alegre.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de Porto Alegre para distribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nFeita a intimação do Ministério Público e comunicação à autoridade policial, determino que os autos sejam remetidos à Distribuição para proceder a baixa incompetência.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos por meio de ofício à Seção Judiciária Federal de Porto Alegre para distribuição a uma das varas criminais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 39474"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADA LOURDES C. P. MENEZES-11\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-3\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 10, 11, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-2, 7, 9\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-2, 3\r\n\r\nCREMILDA GOMES MAIA-6\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-4\r\n\r\nELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES-10, 7\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-11\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4\r\n\r\nPAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5, 6\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000238\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0058340-2 SIND. DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE MACAE E REGIAO - SEEB/MR E OUTROS (Adv. ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apesar da CEF ter mencionado na petição de fl. 323 que o autor ANTÔNIO CARLOS PEREIRA aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, não há nos autos comprovante de tal fato. Sendo assim, providencie a CEF no prazo de 10 dias a juntada do termo de adesão referente ao litisconsorte acima.\r\n\r\n2 - 95.0058397-6 CARLOS OTAVIO MATOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Quanto ao autor CARLOS OTÁVIO MATOS RODRIGUES, tendo em vista a informação da CEF à fl. 348, manifeste-se sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, valendo seu silêncio como aquiescência.\r\n\r\nQuanto ao autor JOÃO AUGUSTO CALDAS LEITÃO, defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido pela CEF no referido petitório para que a CEF providencie a aplicação da taxa de juros em relação à conta fundiária do litisconsorte acima.\r\n\r\n3 - 95.0058400-0 DOMINGOS SAVIO ABREU BUENO E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA, ANDRE LUIZ ANET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Posto isso, determino:\r\n\r\na) Que a CEF desconsidere ordem já emanada deste Juízo no sentido de aplicar taxa progressiva de juros na conta vinculada do litisconsorte Jose Heluy Netto, tendo em conta o que restou decidido pelo v. acórdão do e. TRF à fl. 363;\r\n\r\nb) Que a CEF proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, adotadas as cautelas de praxe, a liberação do montante depositado na conta vinculada ao FGTS, titularizada por José Heluy Netto, relativo às diferenças em virtude da aplicação dos índices expurgados, sem observância do prazo estipulado no termo de adesão para fins de pagamento;\r\n\r\nc) A CEF deverá informar a este Juízo o montante do saque efetivado pelo referido autor, no prazo de 48 horas a contar de sua realização.\r\n\r\nP. Intime-se para cumprimento. Após, voltem-me novamente conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0038950-0 GASTAO ANTONIO DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 194/196, valendo seu silêncio como aquiescência.\r\n\r\n5 - 98.0301248-7 JOSE FRANCISCO ROSA RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Quanto aos fundamentos expendidos na petição de fl. 187, a toda evidência, confundiu o peticionário os juros remuneratórios de 3% ao ano (constante dos extratos FGTS) com os juros moratórios decorrentes da condenação(6% ao ano, conforme sentença). Sendo assim, no prazo de 10 dias, considerando a divergência ressaltada entre a taxa de juros moratórios e a taxa de juros remuneratórios, diga a parte autora se persiste a sua discordância quanto ao cumprimento do julgado, valendo o silêncio como aquiescência com os valores apresentados pela CEF.\r\n\r\n6 - 98.0302366-7 JOAO BATISTA ALMEIDA AMARAL E OUTROS (Adv. CREMILDA GOMES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação da CEF à fl.185, manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos no prazo de 10 dias, valendo seu silêncio como aquiescência.\r\n\r\n7 - 98.0303056-6 CRENECILDA BALTAZAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista a informação apresentada pela CEF à fl. 239, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre a satisfação de seus créditos, valendo o seu silêncio como aquiescência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do presente feito em relação à CRENECILDA BALTAZAR DE OLIVEIRA, nos termos do art. 794, I, CPC.\r\n\r\n8 - 99.0301385-0 CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O peticionário de fls. 193/194 requer a execução de honorários. Entretanto, a decisão transitada em julgado à fl. 155 é clara ao determinar que os honorários serão compensados face à sucumbência recíproca, no que indefiro seu pedido.\r\n\r\nEm assim sendo, após a publicação deste despacho, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n9 - 99.0302520-3 ADELMO PINTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . O peticionário de fl. 240 requereu o desarquivamento dos presentes autos para fins de execução de honorários, entretanto, a decisão transitada em julgado à fl. 198 é bem clara no sentido de determinar que os honorários advocatícios fossem recíproco e proporcionalmente distribuídos e compensados, no que indefiro seu pedido.\r\n\r\nEm assim sendo, após a publicação deste despacho, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n10 - 99.0302976-4 FRANCISCO SILVA GOMES E OUTROS (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos no prazo de 10 dias em relação à EDMAR DA CONCEIÇÃO VIEIRA e GILBERTO PEREIRA LEAL. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.003058-3 CLARINDO MENEZES (Adv. ADA LOURDES C. P. MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre os cálculos apresentados às fls. 114/119, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 40270"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "Seção Judiciária do RJ\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nNº EDI.0202.000057-1/2006\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, Titular DA 2ª Vara Federal de Campos, Seção Judiciária do RJ, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processa a AÇÃO PENAL Nº 2005.51.03.001228-0, movida por pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ADEMAR RIBEIRO ROSA. E como não tenha sido possível realizar a citação de , por se encontrar o mencionado réu em local incerto e não sabido, cito-o para que compareça a esta Vara no dia 12/12/2006, às 14:30 horas, para que seja interrogado. Ciente de que deverá estar acompanhado de advogado, ou, caso não tenha condições financeiras para tanto, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Ciente(s), ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça Sao Salvador, 62 7º Andar, CENTRO - CEP: 28010000, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em 05 de outubro de 2006. Eu, GISELLE ARTILES FREITAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO o digitei e eu CELENE MARIA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, subscrevo-o para atendimento fiel às determinações contidas nos autos do processo supra, emanadas da MM.ª Dr.ª FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, Titular da 2ª Vara Federal de Campos.\r\n\r\nId: 40278"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13, 14, 28, 9\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-1, 4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-26, 29, 31\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-10, 15, 16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ-3\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-17\r\n\r\nCLAUDINIER NEVES-31\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-7\r\n\r\nDIONICIO R. FERNANDES DE SOUZA-26\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-5\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nKELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO-2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-23, 24, 25\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-27, 30\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-11\r\n\r\nSIMONE DA ROCHA CARVALHO-12\r\n\r\nTARCISIO ALVES LEITE DE FARIA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000193-3 ALCIRENIO RIBEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para fornecer cópia de comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 044.200.131-2, do segurado AUTOR: ALCIRENIO RIBEIRO (CPF/MF - 263.146.227-00). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000252-4 ANTONIA MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002106/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . \r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (revisão do coeficiente de pensão) com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001054-5 DEJAMES MACHADO (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.002733-8 NELI CONSTANCIO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que informe a este Juízo, no prazo de 10(dez) dias, o número do requerimento administrativo da pensão por morte junto ao INSS.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004393-9 MARIA BORGES MANHAES (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002120/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004783-0 ANA DILCE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002119/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.53.005035-0 AILDA SOUZA DA SILVA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002136/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000213-9 EUGENIO FEIDYT FILHO (Adv. TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002109/2006 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal titular\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000313-2 MARIA RIBEIRO CARDOSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002132/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000412-4 ENIS CESAR BARBOSA AUATT (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002108/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000641-8 CELESTE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002133/2006 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,47. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000673-0 NEROZI COROA CARVALHO (Adv. SIMONE DA ROCHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, uma vez que a procuração outorgada ao advogado não confere poderes para tal, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais localizadas neste prédio.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001111-6 CLETINA DE SOUZA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002128/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001114-1 MAGALI CORDEIRO KNUST (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002124/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001424-5 IARA VILLACA DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n4 - Com a resposta venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001774-0 MARIA NELI LOPES DE FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 -Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 083120456-7, do segurado ALTAIR LOPES DE FIGUEIREDO, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001801-9 MARCELE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para trazer aos autos cópia do CPF/MF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.53.001805-2 LAERTE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.001814-3 JOSE DE SOUZA BILA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.001824-6 ADHERBAL QUINTINO BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.001834-9 EDMUNDO DOMINGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2005.51.53.001835-0 MARIA FRANCO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2005.51.53.005100-6 ENETE SALVADOR MERIDA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002155/2006 FOLHA 117/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.53.005102-0 RONALDO GUIMARAES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002152/2006 FOLHA 132/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.005102-0\r\n\r\n25 - 2006.51.53.000574-8 GELSON BENTO SARDINHA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de pedido de reconhecimento de direito à contagem majorada de tempo de serviço, em razão do desempenho de atividade cujo exercício estava sujeito a condições especiais, e referindo-se esse reconhecimento ao período no qual o Autor, atualmente servidor público, era celetista, intime-se a parte autora a emendar a inicial, vez que a presente demanda deve ser ajuizada em face do INSS e da UNIÃO, pois compete ao INSS expedir a certidão de tempo de serviço referente ao vínculo celetista, a qual então poderá ser averbada nos registros funcionais do Autor para cálculo da aposentadoria, pela UNIÃO.\r\n\r\nCumprido, à Distribuição para inclusão do INSS no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.03.001892-0 CID NUNES MACHADO (Adv. DIONICIO R. FERNANDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - À Distribuição para inclusão da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, informe a este Juízo o(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de CID NUNES MACHADO, PIS 106.336.060-97, bem como quando se deu o último depósito, esclarecendo, ainda, os motivos pelos quais existe eventual impossibilidade de levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.53.003502-5 MARIO LOPES MACHADO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OU TRO. . Intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, para que cumpra a determinação do item 3 despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.53.003765-4 DENAIR MANHAES BAUER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001842/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da litispendência verificada com os autos em curso nesta vara única, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2005.51.53.004504-3 EDNIR ALVES DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.53.004521-3 IVONE CARDOSO DE ANDRADE REIS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002123/2006 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacases/ RJ, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2006.51.53.000032-5 MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES MOÇO (Adv. CLAUDINIER NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, informe a este Juízo o(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES MOÇO, PIS 100.932.450-30, bem como quando se deu o último depósito, esclarecendo, ainda, os motivos pelos quais existe eventual impossibilidade de levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 39928"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "40031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-7\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1, 2, 3\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES-1\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-5\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL-2\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-15\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-19\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 11, 12, 8, 9\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-16\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-16\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR-4, 6\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-15\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-16, 17, 18, 19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO-17\r\n\r\nMARIA JOSE DE ALMEIDA-18\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-14\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-16\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nVAGNOR GOMES-13\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-3\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIA DE OLIVEIRA DE SOUSA TELES (Adv. CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA CANDIDA SOARES FERREIRA (Adv. CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNICE BRITO DE FREITAS CAIADO ALMEIDA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CANDIDO DE SOUSA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO DOS SANTOS MATTA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DINIZ (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PESSANHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOSE TEIXEIRA NETTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD ANTONIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BISPO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO GROSSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR VALERIO DA SILVA (Adv. VAGNOR GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CORREA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DE NIO MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de pensão por morte de CILO RIBEIRO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu-União, através da Advocacia Geral da União, para apresentar sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda, para comparecer à audiência designada para o dia 13-12-2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nCom a resposta voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EGIPEDES DE FRANCA (Adv. GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Ciência à parte autora de que o(s) alvará(s) de levantamento encontra(m)-se à sua disposição, devendo ser retirado nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.68.007899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO BORGES DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Ciência à parte autora de que o(s) alvará(s) de levantamento encontra(m)-se à sua disposição, devendo ser retirado nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.68.007938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA FERNANDES (Adv. MARIA JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Ciência à parte autora de que o(s) alvará(s) de levantamento encontra(m)-se à sua disposição, devendo ser retirado nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO LINDOLFO DE MACENA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Ciência à parte autora de que o(s) alvará(s) de levantamento encontra(m)-se à sua disposição, devendo ser retirado nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 40031"
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                            "40043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DA SILVA-16\r\n\r\nALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY-33\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-31\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1, 2, 8\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-19, 21\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-22, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-3\r\n\r\nGLAUDINEA SOARES DE JESUS-8\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-30\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-32\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-1\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-2\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-10\r\n\r\nMAISA FEU MESQUITA-8\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-30\r\n\r\nMARCELO FRANCA LEAO-12\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-17\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-15, 9\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-30\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-11, 23\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-14\r\n\r\nMIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA-34\r\n\r\nNILTON TAVARES GRAO-6\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-18\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-4\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-13\r\n\r\nRITA B. COSTA-20\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-13\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). \r\n\r\nTendo em vista informações obtidas do Sistema Plenus, em fls. 77; manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da revisão da RMI e RMB, conforme disposto na sentença de fls. 40/42.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, cumpra-se o disposto no último parágrafo do despacho de fl. 58.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). \r\n\r\nTendo em vista informações obtidas do Sistema Plenus, conforme fls. 166/169; manifeste-se a parte autora, sob pena de extinção do processo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores pagos administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.002211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIMAS DE MORAES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 07 de novembro de 2006, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. ALEXANDRE CIMINELLI MALIZIA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557 - Sala 907 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BERNADO MARREIROS (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, a cerca da comunicação de cumprimento do julgado, conforme fls.88/89, feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a autarquia-ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos os valores atrasados referente o período de 19/12/2005 a 31/07/2006, em conformidade com disposto na sentença de fls. 61/63. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.006749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA PEIXOTO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.006961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DANTAS DA SILVA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.007391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLINTO BARBOSA (Adv. MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do autor não consta outro vínculo empregatício diferente daquele com a empresa Lundgren Irmãos Tecidos, CNPJ nº 33.000.563/0002-10, e considerando que na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foi utilizado um período maior que o cadastrado no CNIS, conforme fl. 33, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem os vínculos restantes, diferente do vínculo com a Companhia Municipal de Limpeza Urbana.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à 26/05/2006, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.213/91; e a informar a este Juízo o valor das diferenças das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, devendo efetuar a compensação dos valores já pagos do auxílio doença cessado em 30/08/2006 (NB 1074596163), acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Com a informação juntada aos autos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data de 26/04/2006; e a informar a este juízo o valor das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Comprovada nos autos a implantação e informados o valor total das parcelas atrasadas conforme determinado, expeça-se RPV observando o limite de 60 salários mínimos e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de auxílio doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DE SOUZA DE MENEZES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CISCOTTO FERREIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação do contador judicial, intime-se a parte autora para trazer na secretária do juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a carta de concessão com a memória de cálculo original.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EDUARDO GOMES MATHEUS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO GONÇALVES PACHECO (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 04 de novembro de 2006, às 12:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS, localizado na Av. Presidente Kennedy, 999 - Sala 204 - Centro - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA PEREIRA DE LIMA (Adv. AILTON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CASSIA ALVES FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o certificado pela Secretaria, que o médico perito especializado em endocrinologia é o indicado para a realização do laudo pericial, nomeio em substituição a Dra. LUCIANE BASTOS MENDES para a perícia médica, a qual será realizada no dia 14 de novembro de 2006 às 14:30, no consultório situado na Rua Conde de Porto Alegre - Sala 1103 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA COELHO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA PAULA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO OLIMPIO DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO, assim, os embargos declaratórios.\r\n\r\nDeverá a parte autora, se quiser, dirigir seu inconformismo a recurso próprio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOMINGOS LEMOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar a Autora com 54 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SOUZA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de JÚLIO CÉSAR PEREIRA.\r\n\r\nEmende o autor, no prazo de 10 dias, a petição inicial para comprovar a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS HELENA BATISTA PEREIRA SAMPAIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). IVERALDO PESSOA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO VALENTIM DOS SANTOS JUNIOR (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar a Autora com 38 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar a Autora com 56 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.004039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANTOS DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar a Autora com 29 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAS NEVES SILVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar o Autor com 52 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.004059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON CIPRIANO DE BRITO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar o Autor com 31 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2006.51.68.001682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORIOLANO DE OLIVEIRA ROSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01, c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR AGUSTINHO NUNES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO RODRIGUES (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 12. Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BRUZDZENSKY PEREIRA E OUTRO (Adv. MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, tendo em vista a incompetência absoluta do juízo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 40043"
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Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDINALDO SOARES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, de revisão do índice de reajuste dos benefícios previdenciários de 2001, e de cessação dos descontos no seu benefício previdenciário a título de consignação, que vêm sendo realizados pelo INSS. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, deven do comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que esclareça, no prazo de quinze dias, a divergência entre a renda mensal atual do benefício da parte autora e a que consta nos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 31/43).\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO GOMES BARRETO (Adv. GLAUDINEA SOARES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a julho de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA QUINTANILHA CANEDO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a julho de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.006908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CORREA DOS SANTOS (Adv. JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de novembro de 2006, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.006955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ROGERIO (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a julho de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE SOUSA CARLOS DA SILVA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a junho de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.007614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a agosto de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a agosto de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a agosto de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a julho de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA FELIPPE RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a agosto de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BARBOSA DA COSTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de seu companheiro, Sr. José Bernardo dos Santos, a contar de 27/03/2006, data da propositura da ação, bem como que pague o valor de R$ 2.990,95 (dois mil, novecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), referente às parcelas atrasadas até a competência de setembro de 2006, data dos cálculos, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 52/57, além do pagamento administrativo das pensões devidas até o implemento desta decisão, antecipando os efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nFica intimado o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda, para que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VENANCIO DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter o reajuste do valor de sua aposentadoria por tempo de serviço ao percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, por total falta de amparo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA DE LIMA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de dez dias, sua representação processual, devendo, ainda, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID MONTEIRO DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.60.002255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARNEIRO DE FRANCA (Adv. PATRICIA RITO VIANNA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2006.51.68.000983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 40247"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-5\r\n\r\nALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA-9\r\n\r\nANTENOR ARAUJO DE BARROS-6\r\n\r\nANTONIO LUIZ OLIVEIRA-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-5\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES DOS SANTOS-6\r\n\r\nCEZAR SOARES PEREIRA-4\r\n\r\nDANIEL SALIMENA DE CARVALHO-7, 8\r\n\r\nLEANDRO SILVA COSTA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-3, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7, 8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 2\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA GARCIA-7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.12.000472-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, ANTONIO LUIZ OLIVEIRA) x MULTIPLA MARMORES COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIZ OLIVEIRA). . Considerando-se que toda execução corre no interesse do credor (art. 612 CPC) e que tal princípio deve conviver, na medida do razoável, com o da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do mesmo diploma legal); considerando-se ainda que a dívida objeto desta execução encontra-se parcelada (fls. 137) e que houve oferecimento de bem à penhora com a conseqüente aceitação (fls. 129 e 135), DEFIRO a substituição pleiteada, condicionada aos seguintes termos:\r\n\r\nExpeça-se carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Tombos/MG para:\r\n\r\na.1) penhora, avaliação e registro do bem oferecido às fls. 129/130, nos moldes da Lei de Execução Fiscal (6.830/80);\r\n\r\na.2) intimação do cônjuge do devedor (Sra. Rosélia Caldas de Oliveira- referida à fl. 130), para ciência da constrição realizada;\r\n\r\na.3) intimação do Cartório de Registro de Imóveis para fornecer, após a efetivação da penhora, certidão de inteiro teor do imóvel constrito.\r\n\r\nCom a devolução da carta e comprovada nos autos a efetivação da medida, levante-se a constrição judicial que pesa sobre o veículo descrito às fls. 120/121, oficiando-se ao Ilmo. Delegado de Polícia do Município de Tombos/MG, responsável pelo setor de trânsito (fls. 120/121).\r\n\r\nApós, tornem os autos à Exeqüente para informar sobre a regularidade no pagamento e o saldo restante a adimplir, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito (ratificando, se for o caso, o pedido de suspensão formulado à fl. 116). \r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000139-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COM/ DE CARNES ROCHA E PAIXAO LTDA ME (Adv. PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA). . Ante o trânsito em julgado da sentença trasladada às fls. 35/38, levante-se a penhora de fl. 24, intimando-se o executado e o depositário.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000348-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOAO JOVAR DA CRUZ REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso da presente execução até o deslinde dos embargos autuados em apenso (feito nº 2006.5112000294-2).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000072-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x CESAR SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. CEZAR SOARES PEREIRA). . Do exposto, REJEITO A NOMEAÇÃO DO BEM realizada pela parte executada.\r\n\r\nNoutra senda, INDEFIRO o pedido da Exeqüente no sentido de que sejam intimados os demais executados para oferecimento de bens à penhora, haja vista que tal faculdade já se encontra preclusa em decorrência da expiração do prazo estatuído pelo art. 652 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro sobre bens dos executados, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000376-0 PEDRAS DECORATIVAS FARIA TISSI LTDA ME (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF/FGTS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 109/171 - Manifeste-se o Embargante sobre os documentos juntados pela CEF esclarecendo quais dos requerimentos de fl. 174 deixaram de ter pertinência em decorrência da juntada de cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000294-2 JOAO JOVAR DA CRUZ REIS (Adv. ANTENOR ARAUJO DE BARROS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). . Ao Embargante sobre a impugnação, especificando provas, justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargado, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000296-6 MARCOLONGO T C CONFECCOES LTDA (Adv. WAGNER OLIVEIRA GARCIA, DANIEL SALIMENA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, traslada-se cópia da sentença para os autos da execução, para seu devido prosseguimento, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000297-8 MARCOLONGO T C CONFECCOES LTDA (Adv. WAGNER OLIVEIRA GARCIA, DANIEL SALIMENA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, traslada-se cópia da sentença para os autos da execução, para seu devido prosseguimento, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000410-0 JORGE CARLOS DE ALMEIDA NOBRE (Adv. ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, traslada-se cópia da sentença para os autos da execução, para seu devido prosseguimento, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 40118"
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                            "40229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nEDIVAR SOUZA TAVARES-24\r\n\r\nKENIA CALDAS MAIA CORREA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIO AGOSTINHO G.DE ABREU JUNIOR-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA RITA KONDER PINTO LEMOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.64.000265-1 ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.000512-3 JOSE FERREIRA VALADÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.64.000837-9 HELIO DE VARGAS RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.64.001267-0 AILTON FURTADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.64.001300-4 MARLY MALINOSKY COELHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.64.000925-2 PAULO ROBERTO NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.64.000057-0 DILMA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.64.000021-5 MARIA DAS GRACAS DE SOUSA SAMPAIO (Adv. MARIO AGOSTINHO G.DE ABREU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002329/2006 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.64.000682-5 MARCIO HEBER DOS SANTOS LOTTI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.64.000066-2 MARIA FERNANDA MACEDO DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002196/2006 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de devolução em dobro de encargo cobrado indevidamente, a quantia de R$ 154,10 (cento e cinqüenta e quatro reais e dez centavos), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil); 2) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (15/02/2005 - fls. 08), conforme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.64.000501-5 KENIA CALDAS MAIA CORREA (Adv. KENIA CALDAS MAIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Compulsando os autos, verifico que a causa de pedir constante da presente demanda é distinta daquela referente ao processo nº 2005.5164.000440-0, visto que ambas versam sobre contratos diferentes, motivo pelo qual determino o desapensamento de tais processos.\r\n\r\nÀ SECMA para livre distribuição.\r\n\r\nTendo em vista que ambas as partes manifestaram a intenção de realizar acordo (fls. 83/84 e 139/142), muito embora ainda não concordem com os termos deste, intime-se a ré para que se manifeste acerca da possibilidade de realizar empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme pleiteado pela autora (fls. 141) a fim de permitir a quitação do débito.\r\n\r\n12 - 2005.51.64.000669-0 JOSE ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.64.000684-6 MARCUS VINICIUS PAIM DE AMORIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001779/2006 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000689-5 MANOEL RAMOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.64.000694-9 LUIS ANTONIO MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.64.000707-3 ALDAIR CABRAL DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.64.000781-4 MARCELINO PEREIRA RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.64.000797-8 JORGE RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.000821-1 JANDOILSON DE OLIVEIRA CARRACENA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001775/2006 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.64.000854-5 ADAO DE ASSIS JORDAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001772/2006 FOLHA 204/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.64.000889-2 RUI GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.64.000900-8 RUI BASTOS APOLINARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 432/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.64.000934-3 MILTON PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.64.000951-3 PENHA APPARECIDA DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. EDIVAR SOUZA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002302/2006 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para: 1) tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 37/38; e 2) condenar a ré a pagar para a autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (16/07/2005 - fls. 22), na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.64.001027-8 JOSE CARLOS NEVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.64.001114-3 MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.64.001119-2 CARLOS ALBERTO MEDEIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.64.001215-9 VALTER SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.64.001237-8 RONALDO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.64.001239-1 JOAO BATISTA ALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.64.001359-0 WILSON NOLASCO JOANNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.64.001401-6 PAULO CESAR DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.64.001430-2 CHACEPOT DE ALBUQUERQUE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.64.001440-5 NILTON CALDAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.64.001443-0 RITA DE CASSIA BENTO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.64.001455-7 MARIA DULCE SANTOS CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.64.001470-3 REGINA BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.64.001473-9 MARIA HELENA MARQUES CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.64.001476-4 MARIA EUGENIA DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.64.001477-6 FABIO CAETANO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.64.001484-3 ANITA CORREA MARTELETE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.64.001498-3 SALIEL SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.64.001502-1 JOSE FERNANDO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.64.001510-0 AMAURI FRANCISCO CABRAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.64.001513-6 DENISE MARIA BOMGOSTO CORADINI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.64.001516-1 GLORIA RODRIGUES LEANDRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.64.001518-5 LUIS AUGUSTO PINTO NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.64.001521-5 ADILSON BAIENSE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.64.001522-7 CONDELIRA DA SILVA ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.64.001530-6 DIVA PINTO FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.64.001535-5 ANTONIO JOSE BERNARDINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.64.001537-9 ELIAS PEREIRA DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2005.51.64.001538-0 LUIZ CARLOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.64.001542-2 ELSON ALMEIDA LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2005.51.64.001558-6 CARLOS AUGUSTO LUIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 56 - 2005.51.64.001568-9 ADALBERTO VALDEVINO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.64.001574-4 ELIANE DA SILVA JANUARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.64.001578-1 GALDINO BARBOSA BRAGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.64.001583-5 PAULO EUGENIO DA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.64.001584-7 PEDRO EUGENIO DA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2005.51.64.001591-4 LUIZ CARLOS DA SILVA JANUARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.64.001592-6 JOSE CARLOS DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.64.001595-1 ADRIANA VALERIA DE OLIVEIRA ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2005.51.64.001596-3 PAULO SANCHES FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2005.51.64.001597-5 JORGE LUIZ SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2005.51.64.001600-1 MARCELO PEREIRA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2005.51.64.001605-0 PAULO SALVADOR BACA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2005.51.64.001611-6 ANA LUCIA COLLARES FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2005.51.64.001618-9 NADIR PIRES FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2005.51.64.001619-0 MARILDA SOARES GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.64.001624-4 MOACYR SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2005.51.64.001625-6 CENIRA COELHO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2005.51.64.001626-8 ALCIBETE DA FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2005.51.64.001627-0 JOAQUINA MARIA ALBERTINO DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2005.51.64.001629-3 ALMIR GOMES SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2005.51.64.001632-3 GILDO MARIANO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2005.51.64.001634-7 JOSE GERALDO DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n78 - 2005.51.64.001642-6 CARLOS RENILDO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2005.51.64.001646-3 JOSE ALBERTO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2005.51.64.001650-5 RUBEM MORET DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2005.51.64.001651-7 JORGE LUIZ MOREIRA DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2005.51.64.001655-4 MARIA THEREZA LOPES DA SILVA BETTCHER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2005.51.64.001658-0 DAVID CUNHA DE AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2005.51.64.001659-1 PAULO CUNHA AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2005.51.64.001668-2 JOSE CARLOS DE MORAIS SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2005.51.64.001672-4 SERGIO HENRIQUE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2005.51.64.001711-0 ARMANDO COUTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2005.51.64.001720-0 JOSE CORREA NEVES FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001280/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2005.51.64.001724-8 ANA HILDA RIBEIRO VALADÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n90 - 2006.51.64.000044-7 JOSE HENRIQUE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2006.51.64.000045-9 CONSUELA MARIANE GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2006.51.64.000047-2 VALTEA DOS SANTOS SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n93 - 2006.51.64.000058-7 ROBERTO MARIANO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2006.51.64.000080-0 ANTONIO PEIXOTO SOBRINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.64.000101-4 CLEUSA CARMO JOVENCIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2006.51.64.000131-2 JOAO DE OLIVEIRA DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2006.51.64.000200-6 ELIANE DA SILVEIRA PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n98 - 2006.51.64.000259-6 AILTON DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2006.51.64.000279-1 NELCY PINTO DE CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, na mesma oportunidade, traga os extratos correspondentes aos planos econômicos, bem como eventual termo de adesão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2006.51.64.000293-6 ELIZETE DA SILVA AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.64.000303-5 LUCIANE DA CONCEIÇÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.64.000335-7 NILSO RABELLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n103 - 2006.51.64.000346-1 ELOI DA SILVA ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n104 - 2006.51.64.000349-7 FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2006.51.64.000358-8 ZENIR BRAZ MIGUEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2006.51.64.000377-1 TANIA LUCIA NACARATA SIMÕES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2006.51.64.000383-7 SEBASTIÃO JOSE RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.64.000384-9 ZILDA DA SILVA BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2006.51.64.000398-9 HELIO MOREIRA DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n110 - 2006.51.64.000436-2 GILMAR PECLAT DE MEDEIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2006.51.64.000462-3 SEBASTIÃO ALVES FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n112 - 2006.51.64.000464-7 HILTON GERALDO DO VALE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2006.51.64.000475-1 NEUDI GUIMARÃES REBELLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2006.51.64.000476-3 VANILDO RODRIGUES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2006.51.64.000494-5 SANDRA SILVA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n116 - 2006.51.64.000500-7 VANILDA PEREIRA DE QUIROZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n117 - 2006.51.64.000503-2 ROSANGELA ROCHA DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2006.51.64.000516-0 MARILDA DE SOUZA MARCELINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2006.51.64.000539-1 MARIA ALICE GOMES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2006.51.64.000584-6 ARNALDO GOMES DE BRITO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001271/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2006.51.64.000596-2 LUIZ CARLOS SERRA AMORIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2006.51.64.000608-5 NANCI DA CONCEICAO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2006.51.64.000613-9 JASSON DOMICIO FRANÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2006.51.64.000654-1 NELI DA CONCEIÇÃO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2006.51.64.000700-4 MARLI MATIAS VERNEQUE MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2006.51.64.000701-6 ROSELY SILVA OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2006.51.64.000702-8 ALTAIR VIEIRA DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2006.51.64.000704-1 LUCIA HELENA MARQUES CALDAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2006.51.64.000707-7 ROMARIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n130 - 2006.51.64.000756-9 PEDRO PAULO TAMIOZZO DE ALVARENGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2006.51.64.000762-4 JOACY PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2006.51.64.000763-6 ARMINDO DE OLIVEIRA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2006.51.64.000780-6 JOSE CARLOS DA COSTA MENDONÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n134 - 2006.51.64.000790-9 VALDECI ALMEIDA MAIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2006.51.64.000796-0 AGRIMALDO REIS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2006.51.64.000799-5 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2006.51.64.000834-3 ILTO SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n138 - 2006.51.64.000838-0 JOSE LAURENTINO BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n139 - 2006.51.64.000902-5 CELSO MARQUES PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2006.51.64.000903-7 JOSE EDILSON DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n141 - 2006.51.64.000905-0 NILTON MENDONÇA PECLAT x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2006.51.64.000911-6 VANIA SIMONASSI DE BRITO FRANCISCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n143 - 2006.51.64.000922-0 MARIA IZABEL MELO DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001205/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n144 - 2006.51.64.000934-7 DERLI LOPES DOS REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n145 - 2006.51.64.000945-1 MANOEL DEMARCE NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2006.51.64.000952-9 MARLI BARBOSA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n147 - 2006.51.64.000959-1 ALSEDIR ANACLETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2006.51.64.000961-0 ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001287/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2006.51.64.000962-1 VERA LUCIA DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n150 - 2006.51.64.000982-7 ORLANDO RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n151 - 2006.51.64.000983-9 SANDRA REGINA TRINDADE MENDONÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n152 - 2006.51.64.000986-4 NILCIMAR TEREZINHA DE JESUS VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n153 - 2006.51.64.000989-0 VANIA LUCIA DE SANTANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n154 - 2006.51.64.000996-7 LUIZ CARLOS DA ROCHA CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n155 - 2006.51.64.001005-2 WILLIAN DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n156 - 2006.51.64.001046-5 ROSILENE DO VALE BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n157 - 2006.51.64.001047-7 BADY SOARES LUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n158 - 2006.51.64.001048-9 LUIZ FONSECA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n159 - 2006.51.64.001072-6 GILMAR ALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n160 - 2006.51.64.001073-8 ALDAIR BRANDO DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n161 - 2006.51.64.001080-5 MARLI RIBEIRO ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n162 - 2006.51.64.001094-5 MARIVANIA VALADÃO XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2006.51.64.001101-9 JOSE IZAIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n164 - 2006.51.64.001142-1 ANA MARIA LOLE CORDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n165 - 2006.51.64.001143-3 SERGIO FEBRONE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n166 - 2006.51.64.001162-7 SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 167 - 2006.51.64.001186-0 CLEA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n168 - 2006.51.64.001195-0 VANDERLEI GONÇALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n169 - 2006.51.64.001201-2 JAIR MACEDO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n170 - 2006.51.64.001214-0 FERNANDO COSTA MOREN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n171 - 2006.51.64.001215-2 DEUZILEIA SOARES MELONI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n172 - 2006.51.64.001216-4 IZAEL MELONI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n173 - 2006.51.64.001219-0 ANTONIO DA SILVA CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n174 - 2006.51.64.001221-8 NILCEA ROCHA MUNIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n175 - 2006.51.64.001226-7 ELENICE CUNHA BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n176 - 2006.51.64.001227-9 ATOMIRES CARDOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n177 - 2006.51.64.001228-0 ROBERTO ANTONIO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n178 - 2006.51.64.001241-3 ANTONIO CARLOS CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n179 - 2006.51.64.001246-2 AMILTON VIDAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001224/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n180 - 2006.51.64.001249-8 ANA MARTA PALADINI NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n181 - 2006.51.64.001261-9 ADALBERTO MARQUES TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n182 - 2006.51.64.001266-8 FRANCISCO CARLOS DE MATTOS SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n183 - 2006.51.64.001275-9 EDSON MARQUES SEVERINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n184 - 2006.51.64.001278-4 ELI MELONI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n185 - 2006.51.64.001333-8 RENIL PIRES CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n186 - 2006.51.64.001335-1 PAULINO FERREIRA NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001290/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n187 - 2006.51.64.001339-9 LUIZ PAULO RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n188 - 2006.51.64.001350-8 VALDENIR CEZÁRIO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n189 - 2006.51.64.001352-1 SEBASTIÃO XAVIER SALDANHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n190 - 2006.51.64.001364-8 COSME PENA VIANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n191 - 2006.51.64.001387-9 TANIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n192 - 2006.51.64.001400-8 JULIO SIRINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n193 - 2006.51.64.001401-0 JACINTO ARAUJO RANGEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n194 - 2006.51.64.001421-5 MARCIA GODOY PEREIRA DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n195 - 2006.51.64.001431-8 WALNYR ALVES CABRAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n196 - 2006.51.64.001451-3 JULIO CESAR OLIVEIRA MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n197 - 2006.51.64.001477-0 GUIOMAR BARRETO DE VASCONCELOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001286/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n198 - 2006.51.64.001494-0 SADI VIANA DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n199 - 2006.51.64.001526-8 OSEAS EMIDIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n200 - 2006.51.64.001569-4 DOMICIO JOSÉ TRINDADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n201 - 2006.51.64.001572-4 JOSÉ CARLOS CEZARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n202 - 2006.51.64.001590-6 FRANCISCO FACUNDO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n203 - 2006.51.64.001595-5 CELITA DA SILVA GONÇALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n204 - 2006.51.64.001626-1 JOSÉ LOPES DE PAIVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n205 - 2006.51.64.001628-5 EURICO LINHARES FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n206 - 2006.51.64.001645-5 EUZIRENE NASCIMENTO OLIVEIRA CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n207 - 2006.51.64.001652-2 VANIDIA FERREIRA DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001289/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n208 - 2006.51.64.001654-6 JOEL DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n209 - 2006.51.64.001656-0 HUMBERTO DIAS DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n210 - 2006.51.64.001658-3 ANDRE DE OLIVEIRA MONTUAN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n211 - 2006.51.64.001662-5 DENILTON SANTOS PREVITALI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n212 - 2006.51.64.001687-0 ETIENE ALVES SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n213 - 2006.51.64.001732-0 DELAIR DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n214 - 2006.51.64.001741-1 VALCIR VALADÃO DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001231/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n215 - 2006.51.64.001742-3 VALDENIR DA COSTA LEÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n216 - 2006.51.64.001770-8 JUCICLEIA DE ARAUJO RAIVEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n217 - 2006.51.64.001778-2 PAULO ROBERTO DOMICIOLI RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n218 - 2006.51.64.001792-7 SILVANA DA COSTA SANTOS DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n219 - 2006.51.64.001815-4 ALEXSANDRO CANDIDO SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n220 - 2006.51.64.001820-8 EGIDIO FAGUNDES DA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n221 - 2006.51.64.001823-3 MARCIO MAGALHÃES MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n222 - 2006.51.64.001832-4 ADELIA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n223 - 2006.51.64.001837-3 NEUZA BRAGA DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n224 - 2006.51.64.001854-3 DENILZA SILVA DE SOUZA NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n225 - 2006.51.64.001859-2 VALDETARIO RODRIGUES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001250/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n226 - 2006.51.64.001862-2 JAYME MOZER ATALIBA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n227 - 2006.51.64.001870-1 ELECE ALCANTARA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n228 - 2006.51.64.001906-7 WAGNER PAULO DOS SANTOS CABRAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001247/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n229 - 2006.51.64.001910-9 JOSÉ SIMÕES MEIRELES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001203/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n230 - 2006.51.64.001939-0 PAULO DOS SANTOS AZEREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n231 - 2006.51.64.001951-1 ARGEMIRO ANDERSSON RIBEIRO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n232 - 2006.51.64.001966-3 IDIPIO FERREIRA DE BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n233 - 2006.51.64.001970-5 ATAIDE DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n234 - 2006.51.64.001971-7 VALDECIR MARINHO DO REGO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n235 - 2006.51.64.001973-0 AURIO ARAUJO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n236 - 2006.51.64.001985-7 RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do termo de adesão legível e assinado pela parte autora.\r\n\r\n237 - 2006.51.64.002009-4 NECY BRAGA SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n238 - 2006.51.64.002015-0 ALVARO ALBERTO CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n239 - 2006.51.64.002040-9 ANA MARIA GOMES CAMARA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n240 - 2006.51.64.002043-4 ESTELITA MARIA DO ROSARIO SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n241 - 2006.51.64.002044-6 LECY DA SILVA SANTOS CALDAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n242 - 2006.51.64.002055-0 LUCILENE ATALIBA SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n243 - 2006.51.64.002059-8 FLORESBELA RAMOS DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n244 - 2006.51.64.002064-1 LENIR MARQUES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001239/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n245 - 2006.51.64.002065-3 ZIULMA SOARES PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n246 - 2006.51.64.002066-5 ADNIR MOURA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001147/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 211\r\n\r\nId: 40229"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "40235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PACHECO GARCEZ-4\r\n\r\nDANIEL ROSA E SILVA MACHADO-4\r\n\r\nDOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA-5\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-2\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-3, 4\r\n\r\nLUIZ MARTINELLI-4\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-1\r\n\r\nROBSON SANTOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-4\r\n\r\nWALTER AFONSO ALVES FILHO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0064291-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x GELSON PEREIRA SIQUEIRA JUNIOR (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 01/07 . Uma vez comprovadas a materialidade do delito de estelionato, bem como a sua autoria, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para CONDENAR GELSON PEREIRA SIQUEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, professor, filiação ignorada, RG n( 04818951-8, IFP-RJ, CPF n( 485.267.897-91, residente e domiciliado na Rua Vicente de Lima Cleto, nº. 1021, Itaúna, São Gonçalo, neste Estado, pela prática do crime de estelionato, por fraude na concessão de bolsas de estudos utilizando verbas do FNDE.\r\n\r\nNa fixação da pena base, o juiz deve levar em conta os limites máximo e mínimo estabelecidos no preceito secundário do tipo penal. Sendo assim, e levando em conta que o art. 59 do CPB estabelece 8 (oito) circunstâncias que possibilitam a majoração ou a diminuição da pena base (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, conseqüências, e comportamento da vítima), entendo razoável que se divida o número de meses encontrados entre a pena máxima e a pena mínima pelo número dessas circunstâncias, para fins de fixação do montante de pena a ser majorado ou diminuído pelo reconhecimento de cada uma das circunstâncias.\r\n\r\nNo presente caso, o art. 171 Código Penal estabelece a pena de detenção de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, esta fixada entre 10 e 360 dias multa. Dessa forma, encontra-se o lapso de 4 anos, ou 48 meses, e 350 dias-multa entre o máximo e o mínimo fixado, para o crime cometido pelos réus. Dividindo-se esses valores pelo número de circunstâncias do art. 59 do CPB encontra-se o montante 06 meses e 43 dias-multa para cada uma delas.\r\n\r\nEstabelecidas essas premissas, entendo que o réu é considerado primário, pois as anotações constantes em sua FAC não possuem registro de sentença condenatória, não sendo cabível a majoração da pena por maus antecedentes. \r\n\r\nEntretanto, agiu com alto grau de culpabilidade, pois emitiu Notas de Prestação de Serviço com dados falsos, declarando um número de alunos que não foi efetivamente confirmado, beneficiados pelas bolsas de estudo, evidenciando intenso dolo, e por conseguinte, assim, maior reprovabilidade.\r\n\r\nO motivo do crime foi a ganância, o desejo pela enriquecimento fácil e em prejuízo da coletividade, sendo merecedor assim de maior reprimenda.\r\n\r\nA personalidade do acusado se mostra vil, artificiosa e ardilosa, uma vez que não hesitou em cometer a fraude a fim de obter vantagem de cunho pecuniário em prejuízo do Erário, ato este que, além de ter alto grau de reprovabilidade, revela, salvo nos casos de inexigibilidade de conduta diversa, falha de caráter de quem o pratica, sendo imperiosa a majoração de sua punição. \r\n\r\nAs circunstâncias nas quais foi cometido o crime também são desfavoráveis ao réu, pois entendo que merece maior reprimenda por parte do Estado-Juiz por ter desviado, na qualidade de representante legal do Centro Educacional Alexin Ltda., verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, valendo-se da impossibilidade fática da confirmação prévia da existência de todos os alunos declarados, não havendo assim possibilidade da vítima defender-se da fraude.\r\n\r\nConseqüências irreversíveis foram causadas uma vez que o réu, ao declarar falsamente que os alunos bolsistas estavam matriculados na sua instituição, na verdade criou embaraços para que outros necessitados pudessem ser beneficiados pelo programa de bolsas instituído pelo FNDE, uma vez que a verba recebida indevidamente pelo réu destinava-se a ampliar o acesso da população carente ao ensino fundamental, por intermédio do supramencionado benefício de natureza educacional. \r\n\r\nDessa forma, não estando presentes as demais, reconheço a incidência das 05 (cinco) circunstâncias do art. 59 do CPB, e majoro a pena-base, nos termos acima descritos, em 2 anos, 6 meses de reclusão e 215 (duzentos e quinze) dias-multa.\r\n\r\nÀ vista de tais circunstâncias fixo a pena-base, em 03 anos, 6 meses de reclusão, e 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, tendo em vista a condição econômica do réu (art. 60, caput, do Código Penal), bem como o montante auferido em decorrência da vantagem obtida por meios ilícitos.\r\n\r\nReconhecida na fundamentação a incidência da causa especial de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), acrescendo-a em 1 ano e 02 (dois) meses, totalizando assim uma pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa.\r\n\r\nTambém reconhecida a continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal, tendo o Réu emitido Notas de Prestação de Serviços fraudadas, aumento a pena em 1/6 (um sexto), acrescendo-a em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, totalizando uma pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 350 (trezentos e cinqüenta) dias-multa, que torno definitiva à falta de outras causas de aumento ou diminuição.\r\n\r\nO condenado é primário e não registra maus antecedentes, não estando presente nenhum dos pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Por essas razões, poderá apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o defensor do réu.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, lancem o nome de GELSON PEREIRA SIQUEIRA JÚNIOR no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0206021-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MAX PIRES DA SILVA (Adv. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA). . Designo o dia 29/11/06, às 15:30 horas, para a audiência de inquirição da testemunha de acusação Mário Alfredo Sancho da Silva.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) acusado(s) e seu(s) advogado(s).\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) testemunha(s) no endereço de fls. 202 e 209.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.002504-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x DJAIR MENDONCA VEIGA DA SILVA (Adv. WALTER AFONSO ALVES FILHO). . Depreco à Justiça Estadual da Comarca de Maricá a inquirição das testemunhas de acusação.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002583-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x NAURO FERNANDO BASTOS E OUTRO (Adv. LUIZ MARTINELLI, SERGIO JACO PECANHA, DANIEL ROSA E SILVA MACHADO, CARLOS ANTONIO PACHECO GARCEZ). . Às partes para ciência de que foi designada para o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, a audiência de inquirição das testemunhas Rosane Gomes dos Santos, Maria Regina dos Santos e Richard Hugh Tiplady, arroladas pela defesa de Paulo Pedro Palmesciano, a ser realizada na Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000592-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE DELITO DO ART 191 DA LEI 9279/96 C/C ART 328 DO CPB (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA). . \r\n\r\nO presente Inquérito Policial foi instaurado visando apurar o possível cometimento do crime previsto no art. 191 da Lei 9.279/96 c/c 328, parágrafo único, do CP.\r\n\r\nÀs fls. 33/34, foi deferida a busca e apreensão em quatro endereços, quando foram apreendidas as mercadorias relacionadas nos Autos de Apresentação e Apreensão de fls. 40/41, 74/76, 82, 94/95, 102/105, 116/120, 124, 129.\r\n\r\nFls. 157 - A decisão de fls. 33/34 não impede que o proprietário do imóvel adentre-o ou que o utilize, ressalvado o direito de posse do locatário. Portanto, acolho a promoção ministerial de fl. 167 v. e DEFIRO o requerimento do sr. Plínio Lopes de Azevedo, autorizando-o a entrar na sala 108, do nº 47, da Avenida Santa Catarina, Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ. Oficie-se à DPF/Niterói, comunicando. Intime-se o sr. Plínio Lopes de Azevedo, acerca desta decisão. \r\n\r\nFls. 137/138 - Tendo em vista a promoção do MPF de fl. 169 e a necessidade dos bens apreendidos para a continuidade das investigações, INDEFIRO o requerimento da srª Amanda Almeida Coutinho, com base no art. 118 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 40235"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-48\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-13\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-16\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-6, 7\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-9\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-48\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-35\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-13\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-49\r\n\r\nCARLA FERREIRA SABDIN-44, 7\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-14\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-8\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-53\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-36\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-10, 17, 22, 23\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-43\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-38\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-7\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-42\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 53\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-19, 20, 47\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-18\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-30\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 22, 23, 36, 42, 43, 47, 58\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-41\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-37\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-47\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nELVIRA REBELLO-2, 3\r\n\r\nELZA TOBIAS-25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 50\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-45\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-34, 35\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-16\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-44\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-58\r\n\r\nGILSON MOTTA DA SILVA-39\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-42, 47\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-24\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-27, 28, 50\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-22\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-30\r\n\r\nJOAO JOAQUIM MARTINELLI-15\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-54, 55\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-14\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-9\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-24\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-51\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-56\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VITAL ANTUNES-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARILANE BARROSO BERNARDES-58\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23, 24, 25, 26, 29, 30\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMONICA VENTURA ROSA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38, 39, 4, 40, 46, 5, 52, 57\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-57\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-21, 49\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTO-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-42, 43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-37\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-52\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-40\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-34\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nROSSINI DE FARIA LIMA-12\r\n\r\nSANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 3, 39, 42, 51, 52, 54, 56\r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE-10\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-45\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 31, 32, 33, 35, 9\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-22, 23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 20, 21, 55\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0033176-5 SILVIA MARA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 216: considerando o ofício de fl. 202/212, expeça-se alvará de levantamento do saldo da conta de depósito judicial nº 4021.005.500.085-4 em favor das autoras habilitadas Silvia Mara Costa e Neide Mara Costa de Figueiredo.\r\n\r\nQuanto ao autor Epidio Amâncio da Silva, uma vez que o crédito referente à requisição de pequeno valor já se encontra depositado, conforme fl. 189, o levantamento deverá ser realizado diretamente na agência da CEF, não havendo necessidade de alvará, nos termos do despacho de fl. 195. Comunique-se por telexograma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001321-4 NIVALDO CORREA (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Designo o dia 08/11/06, às 15:00 h para que o médico, IVAN HENRIQUE TIM, preste esclarecimentos acerca do laudo de fls. 13/14.\r\n\r\nIntime-se no endereço fornecido às fls. 183.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001265-2 ANDREA ALVES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA VITAL ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Assim, em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, não restou demonstrada a plausibilidade do direito material alegado pela autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDigam as partes se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de fls. 118/161 para entrega a PETROS, conforme requerido à fl. 163.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.002597-0 RODRIGO BURICHE BRAGA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informe o autor se requereu o benefício previdenciário administrativamente, devendo juntar o respectivo documento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.02.004219-6 MARCOS ANTONIO RODRIGUES LEMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Desta forma, considerando a possibilidade de renovação da avaliação em relação às condições necessárias ao reconhecimento do direito ao auxílio-invalidez, determino seja o autor submetido à avaliação, por Junta de Saúde Oficial Militar, devendo ser informada ao Juízo a data designada para esta finalidade.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para cumprimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.02.002100-7 ALFREDO FALCAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 207/218: vista ao agravado nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. \r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 14-11-2006, às 14h30min, devendo a CEF comparecer municiada de proposta concreta de acordo, a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.004786-0 MAURICIO LOPES BEZERRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, CARLA FERREIRA SABDIN). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 14-11-2006, às 14h15min, devendo a CEF comparecer municiada de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono dos autores ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0042737-4 POSTO DE GASOLINA DR MARCH LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Considerando a aquiescência manifestada pela União à fl. 168, tenho como certo o montante total do débito em R$ 284,27 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme cálculo de fls. 160/161.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhada a requisição, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n9 - 99.0201748-7 LUIZ ALBERTO DOS SANTOS RONFINI E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 292/293 - expeça-se alvará.\r\n\r\nUma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.003214-5 AIDA DOMINGUES (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003556-1 MARIA DE FATIMA GUISE MARQUES (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte autora não comprovou a existência de proposta de acordo para liquidação do contrato habitacional em epígrafe, restando apenas demonstrada a existência de execução extrajudicial, mantenho a decisão de fl. 33, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOutrossim, faculto à parte autora o prazo de 15 dias para que apresente elementos que indiquem se fazia jus à utilização de FGTS para aquisição da casa própria, na época do financiamento, bem como se realizou consulta junto ao órgão indicado à fl. 15.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003333-3 ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES REGIONAIS DE MINAS GERAIS (Adv. ROSSINI DE FARIA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (Adv. SEM ADVOGADO). . Apreciarei o pedido de liminar tão logo decorra o prazo para a prestação de informações. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51, comunicando-lhe a concessão do prazo de 10 dias para que preste as informações necessárias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003520-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VICENTE DE PAULA MOREIRA DESMARAIS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA). . Tratam-se de embargos à execução interpostos pela Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 741, inciso V, do CPC, em que alega excesso na execução de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAduz a embargante que os cálculos apresentados pelo exeqüente estão em desarmonia com o título executivo judicial e com os dados financeiros constantes da base de dados do FGTS, não tendo, contudo, apresentado a memória discriminada do cálculo que entende correto. \r\n\r\nNos termos do art. 738, inciso I, do CPC, o prazo para oferecimento dos embargos é de 10 dias, contados da juntada aos autos da intimação da penhora.\r\n\r\nAssim, tendo a embargante sido intimada da penhora em 05.06.2006, conforme fls. 200/203 dos autos principais, recebo os embargos do devedor, eis que tempestivos, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 740, caput, primeira parte, do CPC, facultado-lhe, outrossim, o levantamento do valor incontroverso, conforme depósito judicial às fls. 205/206 dos autos principais, desde que requerido, considerando a reduzida diferença nos cálculos que ora se controverte, bem como o longo lapso de tempo em que a execução se desenvolve.\r\n\r\nAo contador judicial para que proceda à conta da verba de sucumbência, nos termos do julgado exeqüendo, tomando-se por base o resumo de crédito efetuado à fl. 182 dos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes sobre os cálculos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005153-6 LOURDES MARILIA MENDES MONTEIRO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Vista às partes sobre a proposta de honorários às fls. 175, devendo na mesma oportunidade esclarecer se deseja o parcelamento dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.000893-3 FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Fls. 228 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.02.005497-9 RUBEM GARCIA MENDES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a manifestação às fls. 235, nomeio como perito dos autos na especialidade em Medicina do trabalho o Sr. Vitor Hugo de Sousa e arbitro seus honorários no valor máximo da tabela, na forma da Resolução nº 440 do CJF, devendo este Juízo encaminhar os quesitos da parte autora e parte ré, bem como a petição de fls. 223, onde consta o endereço da empresa em que a parte autora laborou.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\nConsiderando a informação às fls. 235, oficie-se à DIRFO solicitando a retirada do Sr. Orlando Barreto do site da Justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.02.001668-9 NAZARE CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.02.005818-2 DENALDO ALCHORNE DE SOUZA (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requer a exeqüente seja efetivada penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio.\r\n\r\nContudo, o valor objeto de tal pleito considera-se irrisório, não justificando a mobilização da máquina judiciária, na esteira de reiterados acórdãos proferidos no E. STJ, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nA doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil.\r\n\r\nO crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nNão necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.\r\n\r\nPrecedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento.\r\n\r\nREsp 601356.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo exeqüente, conforme razões acima dispostas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000915-1 AILTON JOSE E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 134/143: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.000932-5 LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 206, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.003070-7 LEONARDO CEOTTO PALERMO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 222/242: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0056602-8 ARAMILTON ALEXANDRINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Retornem os autos à CEF para cumprir o julgado, somente em relação a NATALINO MELO, uma vez que em relação a JOSÉ DANTAS DE OLIVEIRA e CELIO CORREIA DA SILVA o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme fls. 98.\r\n\r\n23 - 95.0056611-7 PAULO MARIANO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Forneça o patrono da parte autora o número de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios, conforme fls. 280/281.\r\n\r\n24 - 97.0046522-5 RONEI LONGUINHOS NUNES (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 446 e uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0046602-7 EDILEIA DE SOUZA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 97.0046604-3 JOSE BALBINO DE FIGUEIREDO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 98.0200155-4 CLARA DAS NEVES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNAN DES). . Considerando o termo de adesão às fls. 193, bem como a manifestação da parte autora às fls. 196, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n28 - 98.0204562-4 MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 98.0204566-7 SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o termo de adesão às fls. 137, e a manifestação da parte autora às fls. 140, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0200154-8 MARIO JORGE SOUZA SANTOS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a divergência dos cálculos ofertados pela CEF às fls. 222 e os cálculos da contadoria às fls. 235 e devida apenas pela data de atualização, tendo, portanto, a parte ré cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 99.0202313-4 DANIEL FRANCISCO GOMES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 99.0202909-4 ANNA RITA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 214/217, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 99.0207917-2 JOSELITO REIS DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.005980-3 BRUNO CARLOS DOS SANTOS MESQUITA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Indefiro o requerido pela parte autora, considerando a manifestação da CEF às fls. 215 e a informação do contador às fls. 218, onde foi esclarecido que a divergência dos cálculos deu-se apenas em relação à data de atualização.\r\n\r\nAssim, uma vez que a CEF procedeu à constituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.000262-0 MARIA CELIA FERRO GUIMARAES (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Forneça o patrono da parte autora o número de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios, conforme fls. 239/240.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.001114-1 MARIA MIRTES CORDEIRO ROCHA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.007014-6 GILSON ALMEIDA COELHO E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que por um equívoco desta secretaria, quando da publicação da sentença, deixou de constar na mesma o valor das custas complementares, comprove a parte autora o pagamento das custas no valor de R$ 83,90 (oitenta e três reais e noventa centavos), no prazo de 05 dias, sob pena de deserção do recurso de apelação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001121-7 SANDRA HELENA ROSA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x CHEFE DA COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS DO SERVICO DE APOSENTADORIA E PENSOES DA POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 57: anote-se.\r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, vista a parte interessada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n39 - 2005.51.02.000636-2 PAULO ROGERIO NEVES SILVA (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x CLEMENTE RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prorrogação requerida pela União às fls. 104, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n40 - 2005.51.02.006050-2 HILAL BITAR (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.02.004893-5 CONDOMINIO ROBERTO CRUZ (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 99.0204064-0 EDWARDO HOTTIS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO MORADA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO considerando a ilegitimidade passiva “ad causam” do Banco Morada e a falta de interesse jurídico do requerente, na forma do art. 267 VI do CPC. \r\n\r\nConvertam-se os depósitos efetuados pelo requerente para a CEF.\r\n\r\nCondeno o requerente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 99.0204909-5 JORGE ALBERTO MADRUGA MARTINS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO MORADA (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO considerando a ilegitimidade passiva “ad causam” do Banco Morada e a falta de interesse jurídico do requerente, na forma do art. 267 VI do CPC. \r\n\r\nConvertam-se os depósitos efetuados pelo requerente para a CEF.\r\n\r\nCondeno o requerente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2003.51.02.002785-0 COSME LUIZ DIAS MARTINS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLA FERREIRA SABDIN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim, a extinção do feito principal leva à perda de objeto destes embargos, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo nº 2003.5102002785-0, com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 598, do CPC. Condeno a parte ré em honorários advocatícios de R$ 500,00. Custas de lei.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, no que tange aos advogados da parte autora, devendo constar somente os patronos remanescentes, tendo em conta as peças de fls. 06 dos autos em apenso e fls. 110/114.\r\n\r\nNiterói, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2004.51.02.003487-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x ALEXANDRE CARDOSO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Fls. 86/88 - Não há qualquer óbice para o reconhecimento do acordo em sede de execução. Em relação aos honorários, o tema será decidido em sentença.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2005.51.02.001621-5 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 99.0206946-0 ROSELI DA SILVA SARDINHA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ILDA DA SILVA LIMA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 250.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.022164-8 HELOISA LYRIO DE PAULA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.006254-7 SERGIO TADEU MIRANDA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 97.0044185-7 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vista à parte autora sobre a memória de cálculo fornecida pela CEF às fls. 233/239.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.001259-7 DANIEL DA SILVA HERNANDEZ (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.001652-9 ALEXSANDRO MARCELO DE MELLO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 90.0033236-2 MANUEL IGLESIAS LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista à parte autora sobre fls. 372/375.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.02.006130-0 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre fls. 142/144.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.006131-2 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à CEF sobre fls. 114/116.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.006602-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x ANTONIO JOSE FERREIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre fls. 84/91.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2006.51.02.003507-0 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4o., do CPC, vista ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 97.0041291-1 OSVALDO LUIZ FERREIRA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x MARIA ROSA FERREIRA (Adv. MARILANE BARROSO BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista às partes sobre a proposta de honorários do perito às fls. 305.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 39996"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-11\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 15, 2, 3, 44, 45, 5, 57, 6\r\n\r\nALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA-34\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-18\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-44\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-20\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-49, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS-43\r\n\r\nANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-16\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-57\r\n\r\nBARBARA MAIA MATTOSO-9\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-54\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nCLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA-53\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-16, 4, 8\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-12\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-22, 24, 26, 27, 30, 33, 35, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nDIEY SALDANHA LIMA DA SILVA-45\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-52\r\n\r\nEGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA-36\r\n\r\nELVIRA REBELLO-48, 50\r\n\r\nEMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA-39\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-45, 46\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-34\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-25, 28, 29, 31, 32, 42\r\n\r\nGUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO-34\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-38\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-59\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-40\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-58\r\n\r\nJORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA-37\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-33\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-59\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 55\r\n\r\nLEANDRO COELHO JUSTINO-41\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-6\r\n\r\nLUCINEIA RODRIGUES DE BARROS-5\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-34, 36\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-54\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-49\r\n\r\nMARCO ANTONIO LEGAL DIAS-52\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-14\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-8\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10, 56\r\n\r\nMILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 16, 17, 19, 53, 58\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-51\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nPAULO SERGIO BRUNO-47\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-48\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-12\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-10, 47\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-15\r\n\r\nTARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA-31, 32, 42\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-55, 7\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-21, 23, 43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-56\r\n\r\nUMBELINO CORDEIRO DE MORAIS-4\r\n\r\nVIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ-46\r\n\r\nWILSON COSTA AZAMOR FILHO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007322-7 ALFREDO DA SILVA CORREA JUNIOR (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, instrua os autos com documentos indispensáveis para o julgamento da pretensão deduzida, quais sejam, cópia da CTPS e/ou formulário DSS-8030 ou SB-40, relativos ao período em que alega o trabalho em condições especiais.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.009464-4 CLAUDECI GOMES DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2006 FOLHA 225-230 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,21. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a considerar o tempo em que a parte autora trabalhou em atividade especial, em contato com agentes nocivos, de forma habitual e intermitente, durante o período citado na fundamentação, para todos os fins previdenciários. \r\n\r\nEm caso de preenchimento dos requisitos de concessão do benefício aposentadoria especial, o INSS deverá proceder à revisão da RMI da parte autora, considerando o tempo trabalhado em condições especiais, bem como realizar o cálculo no âmbito administrativo das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, calcular inclusive o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha ou indicar o valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nHavendo apenas a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009766-9 JOSE HENRIQUE DE ANDRADE (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2006 FOLHA 220-224 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o tempo em que a parte autora trabalhou em atividade especial, em contato com agentes nocivos, de forma habitual e intermitente, durante o período citado na fundamentação, para todos os fins previdenciários. \r\n\r\nEm caso de preenchimento dos requisitos de concessão do benefício aposentadoria de aposentadoria especial, o INSS deverá proceder à revisão da RMI da parte autora, considerando o tempo trabalhado em condições especiais, bem como realizar o cálculo no âmbito administrativo das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, calcular inclusive o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha ou indicar o valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nHavendo apenas a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.000864-0 STELLA DIAS NOGUEIRA (Adv. UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diante dos elementos que constam nos autos às fls. 62/67, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize o pólo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.001102-0 DILCIMAR NUNES ELIAS ALMEIDA (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2006 FOLHA 231-235 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer o tempo de serviço prestado em condições especiais no período de 15/12/1975 a 01/08/1997, procedendo a respectiva conversão. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nEm sendo caso de revisão da RMI do autor, deverá o réu, administrativamente, realizá-la e, inclusive, proceder ao cálculo administrativo das parcelas em atraso, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de revisão da RMI do autor, calcular inclusive, o valor dos atrasados para ser requisitado na forma do art. 17 da 10.259/2001, juntando aos autos a planilha.\r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.001268-1 BENEDITO MIRANDA (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2006 FOLHA 166-176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer o tempo de serviço prestado em condições especiais nos períodos de 16/03/1976 a 31/09/1976 (fl.11); 01/10/1976 a 30/01/1981 (fl. 12); 16/08/1982 a 29/09/1995 (fl. 55) para todos os fins previdenciários. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nEm caso de preenchimento dos requisitos de concessão do benefício de aposentadoria especial, deverá o réu converter o benefício do autor para aposentadoria especial, devendo proceder, inclusive, ao cálculo administrativo das parcelas em atraso, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, calcular inclusive, o valor dos atrasados para ser requisitado na forma do art. 17 da 10.259/2001, juntando aos autos a planilha.\r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.004980-1 FERNANDO JOSE DOS SANTOS LOPES (Adv. WILSON COSTA AZAMOR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2006 FOLHA 206-211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, condenar o Réu a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas a partir de 18 de junho de 2003, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de sessenta dias a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.007036-0 MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nA parte autora pretende, conforme emenda à inicial de fls. 24/25, à revisão da RMI de seu benefício com base em vários índices.\r\n\r\nTodavia, a Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o. desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, alguns dos pedidos deverão ser excluídos do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente. \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação ao primeiro pedido, revisão da RMI com base no índice previsto no art. 26 da Lei 8870/94 (Buraco Verde).\r\n\r\nAnote a Secretaria ao pé da exordial a emenda à inicial recebida pelo despacho de fl. 26 e ao pé da fl. 35 a exclusão dos demais índices.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (dez) dias, forneça Memória de Cálculo do benefício da parte autora ou qualquer outro documento apto a comprovar o valor do salário-de-benefício que deu origem a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço\r\n\r\n9 - 2005.51.52.001310-0 KATIA ROSANE DE SOUZA GUIMARAES (Adv. BARBARA MAIA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2006 FOLHA 201-205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a alterar a DIB do benefício da parte autora para 02/06/2003, conforme fundamentação, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga quando da concessão do benefício. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ré calcular, inclusive, o valor dos atrasados a ser requisitado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), juntando aos autos a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo com indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. . \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.005828-4 MANOEL PATROCINIO DE SANTANA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001439/2006 FOLHA 136-139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 6.576,88, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 70/82, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001292-6 CATARINA CORREA RODRIGUES (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001396/2006 FOLHA 02-03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002202-6 WALTER DOS SANTOS LOURENCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001438/2006 FOLHA 132-135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 8.747,57, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 22/33, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002766-8 ELMA LUCIA DE SOUZA AZEREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003000-0 MARIO ANTONIO VILHENA DE CARVALHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.52.011182-4 OLGA SUELY GONCALVES PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA, SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2006 FOLHA 246-251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o tempo de serviço especial prestado pelo autor, conforme fundamentação, nos termos do art. 60, § 2o, do Decreto 83.080/79 e a fornecer a respectiva certidão, assim como para condenar a Universidade Federal Fluminense a computar esse tempo de serviço para todos os fins. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intimem-se as Rés para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.004736-1 EPHIGENIA SINGULANI ARCHANJO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2006 FOLHA 177-183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o tempo de serviço especial prestado pelo autor no regime celetista (19/04/1979 a 12/12/1990), nos termos do art. 60, § 2o, do Decreto 83.080/79 e a fornecer a respectiva certidão, assim como para condenar a União Federal a computar esse tempo de serviço para todos os fins. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.006238-0 PAULO ROBERTO SANTOS CALDAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001429/2006 FOLHA 42-45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002368-7 ALBERTO MATIAS SANT'ANA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra corretamente a parte autora, o requisitado pelo juízo no despacho às fls.22, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002430-8 MARCIA CRISTINA MEDEIROS DE PAIVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001436/2006 FOLHA 127-128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças entre o percentual já recebido por força das Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93 e o percentual de 28,86%, até a reestruturação da respectiva carreira, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, num total de R$ 3.270,87, conforme fls.79, observando a limitação dos valores indicada no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 e a compensação dos valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminadas mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente demanda.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.52.008936-3 LEO OLIVEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 001431/2006 FOLHA 217-219 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 169,05\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a fornecer, no prazo de 20 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, documento apto a permitir que a parte autora promova, junto ao Cartório do Registro de Imóveis, a baixa na hipoteca em relação ao imóvel descrito na petição inicial, sob pena de multa de R$ 2.000,00.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 16 da Lei 10.259/01. Comprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005898-2 MARCIO DA ROCHA MEIRELLES (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2006 FOLHA 239-240 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,48\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005899-4 GIOVANNI FERREIRA BOSCO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001447/2006 FOLHA 145-146 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,48\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005900-7 HELENA MARIA BASILIO THOMAS (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001444/2006 FOLHA 167-168 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,48\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006017-4 SONIA MARIA SOUSA PAES (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001456/2006 FOLHA 147-148 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,48\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006018-6 LUCIANO ALVES FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001442/2006 FOLHA 149-150 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,48\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006021-6 RAFAEL VIEIRA RODRIGUES NETO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001453/2006 FOLHA 159-160 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,48\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006025-3 ANA MARIA DE ALBUQUERQUE MILANEZ (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001448/2006 FOLHA 165-166 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,48\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2005.51.02.006028-9 ANDERSON ROCHA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001443/2006 FOLHA 151-152 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,48\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2005.51.02.006030-7 PAULA MOURA CORREA E CASTRO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001455/2006 FOLHA 143-144 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,48\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006031-9 KLEBER CALOR (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001454/2006 FOLHA 163-164 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,48\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2005.51.52.005597-0 ANTONIO PEIXOTO PINHEIRO (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001449/2006 FOLHA 153-154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2005.51.52.005598-2 IVANA BRAGA (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001450/2006 FOLHA 161-162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.52.000770-3 DARCY TAVARES MIRANDA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2006 FOLHA 196-197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.003710-0 ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO, ALEXANDRE RO DRIGUES BESERRA DA SILVA, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. FLAVIA SANT ANNA, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2006 FOLHA 186-192 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,93\r\n\r\n. Com relação à segunda Ré, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência, para que se abstenha a protestar o título cuja cópia se encontra às fls. 28 e IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, porque não se pode aferir a ocorrência de lesão a direito inerente à personalidade tão somente a partir da ocorrência de conflito de interesses qualificado por pretensão resistida.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.003770-7 ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO RIOS (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001440/2006 FOLHA 140-142 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,96\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de dano material, acrescidos de correção monetária a partir de 22 de março de 2004 (fls. 11) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI, para retificar o nome da parte autora, conforme fls. 10. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.005320-8 ALDENIR ERBE DE ALMEIDA (Adv. EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001401/2006 FOLHA 34-36 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,33\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para: a) condenar a Ré a se abster de cobrar, a título de reajuste na mensalidade do plano de saúde, percentual superior a 11,75%, conforme determinado pela ANS, até nova deliberação dessa Agência; b)condenar a Ré na devolução em dobro da quantia paga indevidamente pela parte autora, a partir de julho de 2004, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo o valor ser calculado pela Ré, que deverá apresentar a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ré calcular o valor devido, informando-o, e juntando aos autos a respectiva planilha, para expedição de alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência do cálculo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se alvará, devendo, antes, se necessário, os autos serem remetidos ao Contador Judicial, para atualização do cálculo, na forma determinada na sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo de que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.52.000110-9 SANDRA REGINA ROSA (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001445/2006 FOLHA 241-242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,50\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de de R$ 1.050,00 a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.52.000464-0 MARIA BERNADETE GUIMARAES (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2006 FOLHA 184-185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.52.001014-7 ELIANE DE SOUZA (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001446/2006 FOLHA 243-245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,82\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de compensação por dano moral, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, a ré a se abster de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito em questão, confirmando a tutela de urgência deferida. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.002894-2 IRANY SERRANO VINOULD (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a alegação de que a “inclusão não se refere ao contrato em questão” (fls. 26), bem como sobre o documento de fls. 31, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.004020-6 FLADMY ALVES DE SOUZA (Adv. LEANDRO COELHO JUSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2006 FOLHA 236-238 Custas para Recurso - Réu: R$ 53,04\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a retirar o nome do autor do SERASA, bem como a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária a partir da prolação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.52.005767-0 SUSILANE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001451/2006 FOLHA 155-156 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 185,40\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n43 - 2006.51.52.000914-9 RAQUEL MACHADO MACHADO DE MESQUITA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001452/2006 FOLHA 157-158 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,44\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.52.004115-6 JAIR DOS SANTOS PORTELLA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001407/2006 FOLHA 14-17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 3.109,89, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 102/115, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.005855-7 ALDENIER GUSTAVO DE CARVALHO (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001406/2006 FOLHA 10-13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 1.416,77, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 98/111, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.000827-3 JOSE CELSO DE LA ROCQUE DE MACEDO SOARES GUIMARAES (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001408/2006 FOLHA 06-08 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,96. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 8.874,88, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 28/39, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.001787-0 HAROLDO FERREIRA GUIMARAES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO SERGIO BRUNO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001403/2006 FOLHA 22-24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.001825-4 ANGELO JOSE DE ARAUJO (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001409/2006 FOLHA 04-05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 19.643,14 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), conforme cálculo às fls. 26/36, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.002033-9 HEITOR ANTONIO DE MENDONCA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001402/2006 FOLHA 25-27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.002165-4 JOAO AMERICO BARROS (Adv. MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001405/2006 FOLHA 18-21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 358,31, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 25/38, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.002867-3 AFONSO ANTONIO TERROZO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001404/2006 FOLHA 28-30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.02.001703-0 MAURICIO DA SILVA SIMAO (Adv. MARCO ANTONIO LEGAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001400/2006 FOLHA 31-33 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n53 - 2003.51.52.006418-4 JUAREAZ VIANNA SOBRINHO (Adv. CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Atendido, dê-se vista à parte autora para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 2003.51.52.000517-9 ELIANA MARIA MELO LACERDA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n55 - 2003.51.52.001090-4 SUELI ERNESTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.52.014147-6 NORBERTO CARVALHAES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.014925-6 ARNALDO ELPIDIO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Com a comprovação, dê-se ciência a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 2006.51.52.001174-0 GENILSON BARRETO MACHADO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2004.51.52.003669-7 LUCIA REGINA DE BRITO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a CEF para recolher o complemento das custas para recurso informadas na certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 39939"
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Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002948-3 AMERICO MENDES FERREIRA (Adv. JOSE JUAREZ JARDIM ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001254/2006 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especifica ção de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003017-5 MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS MATTOS (Adv. SHEILA RAGE ABOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a estabelecer a seu favor o benefício previdenciário Auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAs provas dos autos são insuficientes para convencer a este juízo, mesmo em sede de cognição superficial própria da tutela de urgência requerida, de que a incapacidade laborativa do autor ocorreu após a sua nova filiação ao RGPS, ocorrida em janeiro de 2005, ou mesmo que aquela se deu por agravamento de doença instalada antes da filiação, haja vista que, conforme relatos do próprio autor e, principalmente, do que se infere do documento de fl. 13, o seu quadro de incapacidade laborativa já estava instalado desde 11/10/2001, quando há muito havia perdido sua condição de segurado, considerando que paralisou as contribuições em 05 de 1988. \r\n\r\nIsso posto, por ausente o requisito da verossimilhança das alegações do autor, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.52.011840-5 FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE EDUARDO SGURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.013622-5 JOAO ANTENOR GARCIA NETTO (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.002378-2 JOARI FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.006991-5 JOSE ELIAS DA SILVA (Adv. MARIA CHRISTINA MAGALHAES ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.007212-4 JOAO FRANCISCO DA SILVEIRA FREIRE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.005985-9 ZULMIRA GAUDIE LEY MENEZES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000476-0 ADALBERTO ROSA JUNIOR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000638-0 NORMA PEIXOTO DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001362-1 MARIA JOSE SILVEIRA MARTINS (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.52.004908-0 WALDEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.52.001301-9 IZAIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 40275"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-69\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DA SILVA-72\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-53, 56, 58, 80, 81, 82, 86\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-6\r\n\r\nANGELO GIOVANNI VIANELLO-40\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-24, 27, 29, 3, 33, 34\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-35, 67\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-5, 58, 6, 7, 87\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-16, 38, 39, 40, 41, 47, 48, 55, 59, 75, 76\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-18\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-28\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-16\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-34\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-43, 46\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nFABIO ALVES GONCALVES-47\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM-18\r\n\r\nFRANCISCO PRESTES DE ALMEIDA NETO-54\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-17\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-31\r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA-55, 59\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS MAIA-71\r\n\r\nHERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO-33, 37\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-69\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-43\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-26\r\n\r\nJOAO ROBERTO PIMENTEL-1\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-24, 29\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE-52\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-31, 51, 53, 56, 60, 62, 70, 71, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 86\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-10, 52, 57, 60, 63, 64, 66, 79, 87, 9\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-81\r\n\r\nJOSE SOARES-17\r\n\r\nKISSILA MUZY DE SOUZA-70\r\n\r\nKISSILA MUZY DE SOUZA MELLO-83\r\n\r\nLAZARO SANTOS FILHO-84\r\n\r\nLUCIANA KNUIVERS FURTADO-24\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-50\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO-32, 88\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-57\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-26, 65, 71, 8, 83, 84, 85\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-31\r\n\r\nMARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO-56\r\n\r\nMILTON JORGE RISSO-68\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-54\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 31, 42, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 8, 85, 9\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-23\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-21, 30\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nPAUBER SILVA CAMPANATI-50\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-18, 31, 68, 70\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 49, 72, 73, 74, 75\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-36\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-20, 22, 25, 26, 27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-35\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-23, 30, 88\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-4\r\n\r\nRONALDO GRANDINI CALVO-60\r\n\r\nRUBEM DO CARMO PEREIRA-42\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 19, 2, 26, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 68, 71, 73, 74, 75, 76, 83\r\n\r\nSERGIO RICARDO MAZZALA MELLO-5\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-51, 78\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-2\r\n\r\nSIMONE CAVALCANTI ROCHA-4\r\n\r\nTARCISIO MARTYR CORREA-61\r\n\r\nTATIANA LOBO CHERMONT-45\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-18\r\n\r\nVITALINO SALARINI-77, 83\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-20, 22\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-37, 61\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-62\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-42\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-11, 12, 13, 14, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.05.001607-6 WALLY HELGA LAIDLER (Adv. JOAO ROBERTO PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando, por derradeiro, que no caso concreto, o cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial - do segurado foi levado a cabo tomando por base o mês de fevereiro de 1994, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no aludido § 6.º do CPC, para que o INSS recalcule e implemente, IMEDIATAMENTE, a nova RMA (Renda Mensal Atual) da parte autora, tomando por base a nova RMI. Resta ressalvado ao INSS a possibilidade de descumprimento da presente decisão nos casos em que comprovadamente a parte autora não haja contribuído no período, nos casos de benefícios cuja renda mensal não ultrapasse um salário-mínimo, nos quais não há reflexo da variação do IRSM sob o respectivo benefício e outros a serem submetidos casuisticamente à apreciação do Juízo. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.05.000573-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCOS FERREIRA GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,62\r\n\r\n. Considerando o pedido retro, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente execução.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 e inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n. Levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSIAS HONORIO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, conforme cálculos de fls. 29/33 dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º, da Lei no. 9.289/96. Honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 29/33 para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 99.0500671-0 JHM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Ante a renúncia da União Federal (PFN) em executar o valor remanescente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2002.51.05.001460-8 ANTONIO CARLOS MOLIARI DO AMARAL (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Recebo a apelação do INSS no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.05.000799-2 VITOR EYER (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Em razão da concordância do INSS com o valor objeto da execução, diga a parte se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos para recebimento através de RPV em 60 dias. Prazo de dez dias. Havendo interesse na renúncia deverá ser apresentado ao juízo o termo assinado pelo autor.\r\n\r\nNão havendo interesse, expeça-se Precatório, intimando-se as partes de sua expedição.\r\n\r\n7 - 2004.51.05.000069-2 CAROLINA AMENDOLA MARTIRE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Diante da condenação em honorários de sucumbência, dê-se vista ao INSS para dizer o que for de direito.\r\n\r\n8 - 2005.51.05.000168-8 ORLANDO AUGUSTO COSTA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indique a parte autora, claramente, apresentando planilha, o valor que entende ser devido, requerendo, expressamente a citação da Autarquia na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a exigência pelo autor, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, devendo a Autarquia manifestar-se sobre a insatisfação do autor com o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 66).\r\n\r\n9 - 2005.51.05.000583-9 JADIR FERREIRA BARBOSA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, em cinco dias sucessivos, sobre as informações do contador.\r\n\r\n10 - 2006.51.05.000260-0 MARIA EUDA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, confirmada a situação de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.05.001404-3 MARIA AUGUSTA DE SOUZA PEREIRA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º, dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o critério objetivo utilizado para definir o valor que atribuiu à causa, em quinze dias, sob pena de declínio para o Juizado.\r\n\r\n12 - 2006.51.05.001405-5 DARCI FONCECA PRATTS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada, como informado no Termo de fl. 17, devendo, nesta oportunidade, apresentar cópia da inicial e sentença do processo nº 2003.51.55.000896-1, em figuraram como partes Darci Fonseca Pratts e INSS.\r\n\r\n13 - 2006.51.05.001406-7 JANDIRA DE SOUZA COSTA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º, dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o critério objetivo utilizado para definir o valor que atribuiu à causa, em quinze dias, sob pena de declínio para o Juizado.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001407-9 NECIR FREITAS DE SOUZA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre possibilidade de ocorrência de prevenção em relação a feito anteriormente distribuído, como informado no Termo de fl. 21, devendo, nesta oportunidade, apresentar cópia da inicial do processo nº 2006.51.05.000933-3, em figuram como partes Necir Freitas de Souza e Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.001408-0 LEONOR SANTOS COELHO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º, dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o critério objetivo utilizado para definir o valor que atribuiu à causa, em quinze dias, sob pena de declínio para o Juizado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.05.001459-5 JORGE LUIZ BARBETTO (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor Jorge Luiz Barbetto, ora sucumbente, na pessoa do seu representante legal, no endereço fornecido à fl. 111, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fl. 113, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado às fls. 111/112, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.05.001010-0 RONALDO VELOSO DA SILVEIRA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor apresentado à fl. 201, R$ 200,00 (pois caberia à CEF atualizar o débito), no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 201, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0055014-1 FRIGODARIO COML/ FRIGORIFICO LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PARA A EDUCACAO (FNDE) (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Aos exeqüentes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\n19 - 98.0016455-3 IZAURA DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 209/220 - Nada a prover.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho retro, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0020533-0 IVO VITAL RAMOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Diante dos documentos apresentados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 98.0020834-8 OSWALDO ANGELO VIEIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 141: Defiro a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias para que a patrona dos autores regularize sua representação.\r\n\r\n22 - 98.0020835-6 MARCUS VINICIUS GOUVEA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 98.0028376-5 ENEDINA NEPOMUCENO MACHADO E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0028376-5, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de ELIAS DA SILVA E JOSÉ LUIZ JORGE para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nHOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação a ENEDINA NEPOMUCENO MACHADO, VANAIR MATEUS RAMOS, VALCEI JOSÉ MENDONÇA, FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS, ANTÔNIO CUSTÓDIO NETO, EDILSON DASILVA CAMPOS, ANGELA MARIA DA SILVA VEIGA E ALTAIR VIEIRA STAEL, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em vista da transação firmada pelo mesmo e ainda, para evitar o recebimento dos valores em duplicidade.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 50,00. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nRetifique-se o nome do autor VALDECI na Distribuição, de modo a constar VALCEI JOSÉ MENDONÇA. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0600148-6 MARLENE GASTIM E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES, LUCIANA KNUIVERS FURTADO) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga o autor, especificamente, sobre a manifestação da CEF (fls. 224/225) que aponta irregularidades nos cálculos feitos pela parte, inclusive indicando os valores os quais deveria incidir os expurgos, em patamares muito inferiores aos apresentados pelo autor devendo, ainda, observar os extratos analíticos (fls. 231/232) e 234/237.\r\n\r\nNa hipótese de persistência do autor na percepção do valor encontrado nos cálculos por ele apresentados, determino a remessa dos autos ao Contador para aferição de qual parte se encontra correta.\r\n\r\n25 - 98.0600251-2 RELSON HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às fls. 199/202 informa a CEF a adesão dos autores aos termos da LC 110/01, apresentando, para tanto, os documentos de fls. 203/206.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 98.0600262-8 JORGE LUIZ PIRAN E OUTRO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x JOSE GARCIA SENRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresentados pela CEF documentos que comprovam o cumprimento do julgado, digam os autores o que for de direito, em cinco dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 98.0600285-7 CIRLEIA PEREIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais comprovam o cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n28 - 98.0601049-3 AIDA DE JESUS EMMERICK E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para dizer o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada mais havendo a ser requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 99.0500427-0 AGNELIO MARRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em despacho datado de 21/09/2004, foi determinado à CEF que cumprisse o julgado no prazo de sessenta dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). O mandado de intimação foi regularmente cumprido em 25/10/2004. A CEF só comprovou o cumprimento da obrigação em relação a todos os autores, após várias outras intimações, em 14/02/2006 (fls.362).\r\n\r\nAssim, a parte autora apresentou requerimento de pagamento do valor da multa, juntando planilha com o valor que entende devido. \r\n\r\nDesta forma, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a CEF para efetuar o pagamento da multa, no prazo de quinze dias, remetendo-se anexas ao mandado cópias de fls. 291, 293, 359/362 e 365/366.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pela devedora, o que deverá ser certificado pela Secretaria, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de direito, no prazo de quinze dias, a teor do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n30 - 99.0500473-4 MARIA LUZIA FAGUNDES E OUTRO (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Uma vez que transitou em julgado a r. sentença de fls. 75/76, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.05.001306-1 RADIADORES E BATERIAIS MADUREIRA LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NAO CADASTRADO, MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Ante a renúncia da União Federal (PFN) em prosseguir com a execução, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2000.51.05.001669-4 GILBERTO CAMPOS TAVARES (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a CEF, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. 164, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 163, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n33 - 2001.51.05.000160-9 LODI DE SA OLIVEIRA (Adv. HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 107: Regularmente citado na forma do art. 652 do CPC, em razão de condenação em honorários de sucumbência, o autor requer a suspensão da execução na forma da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEntende este magistrado que, conforme disposto no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária compreende isenção ao pagamento de honorários de advogado e perito.\r\n\r\nDe forma que, em vista de tal disposição legal, o autor, que é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 33) e sucumbente na sentença de fls. 65/67, deveria ser isento do pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nEntretanto, a despeito do meu posicionamento sobre a matéria, a sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor em honorários advocatícios transitou em julgado, e, por isso, deve ser respeitada, devido à sua intangibilidade e imutabilidade, na forma dos artigos 468 e 471, caput, do CPC.\r\n\r\nEm sendo assim, nada mais resta a fazer que cumprir o disposto na sentença. Ocorre que o quanto estabelecido pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50 pode ser aplicado também na ocorrência de condenação em honorários advocatícios, mutatis mutandis.\r\n\r\nPor isso, sendo a parte detentora do benefício da gratuidade de justiça, mas mesmo assim condenada ao pagamento de honorários advocatícios, não apresentando, porém, condições financeiras para o adimplemento, deverá o processo ficar suspenso por 5 anos, até que se perceba a mudança nas condições financeiras da obrigada.\r\n\r\nE isso já foi decido em casos semelhantes, como demonstram os julgados abaixo colacionados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E DE MÚTUO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 - STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PACIFICAÇÃO DO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO. PERÍODO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.\r\n\r\nI. A adoção da jurisprudência uniformizada pela 2ª Seção desta Corte, no sentido de que a aplicabilidade do CDC ao contrato não é suficiente para alterar a taxa de juros pactuada, salvo se constatada abusividade no caso concreto, afasta o entendimento contrário, que não encontra sede adequada nesta via para confrontação.\r\n\r\nII. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (Resp n. 271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ. \r\n\r\nIII. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp n. 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001).\r\n\r\nIV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos.\r\n\r\nV. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC, por manifestamente improcedente e procrastinatório o recurso. \r\n\r\n(STJ. Quarta Turma. Relator Min. Aldir Passarinho Junior. AGRESP 578873/RS. Julgado em 18/12/2003. Publicado em 08/03/2004, p. 267). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 da LEI Nº 1.060./50. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n-O benefício da gratuidade Judiciária não afasta a imposição dos honorários de sucumbência, possibilitando, tão-somente, na hipótese de condenação a tal verba, a suspensão do pagamento, pelo período de cinco anos, conforme preconiza o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n-Recurso improvido. Sentença mantida. \r\n\r\n(TRF - 2ª Região. Quarta Turma. Relator Juiz Benedito Gonçalves. AC 328925/RJ. Julgado em 19/05/2004. Publicado no DJU de 29/09/20074, p. 146).\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, determino a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 5 anos, a contar da sentença final, na forma estabelecida pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50, até que, dentro deste período, a condição de hipossuficiência do autor seja superada e possa ele cumprir a obrigação. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2002.51.05.001095-0 PAULO ROBERTO ASSIS CASTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor Paulo Roberto de Assis Castro, ora sucumbente, no endereço fornecido à fl. 186, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor apresentado na planilha de fl. 180, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de direito, no prazo de quinze dias, a teor do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n35 - 2002.51.05.001675-7 ARISTOTELES DE QUEIROZ FILHO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo contador.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2002.51.05.000612-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE NOVA FRIBURGO (AUTRAN) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n37 - 97.0051285-1 SILVIO AFFONSO (Adv. HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Pelo que verifico às fls. 144/152, ainda falta a procuração de um filho da Sra. Alice Bello Affonso para que a mesma possa ser habilitada e receber em nome de todos os herdeiros, devendo a parte interessada fazê-lo, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 97.0055936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE GERALDO LINHARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 41: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos, como requerido pela CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n39 - 97.0055997-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x FABIANO DE OLIVEIRA VILLARDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos à CEF, como requerido à fl. 23, por cinco dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre a petição de fl. 22 e, no caso de persistir com o pedido de desistência, deverá juntar procuração com poderes para tanto.\r\n\r\n40 - 98.0016086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CIROALDO FERREIRA BARBETO (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO) x LEDA MARIA GARCIA BARRETO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 44: Anote-se.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o CPF do executado Edno Viana Gaspar (CPF nº 694.397.537-68).\r\n\r\nDefiro a vista dos autos à CEF, como requerido à fl. 44, e uma vez que decorreu o prazo de suspensão requerida pela exeqüente, requeira o que for de direito, no prazo de trinta dias, inclusive manifestando-se sobre o bem indicado à fl. 23.\r\n\r\nNada havendo sido requerido, arquivem-se os presentes autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n41 - 2005.51.05.000276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ADRIANA FERREIRA CHRISPIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 55: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos, como requerido pela CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n42 - 2001.51.05.000653-0 ACYR DE AZEVEDO (Adv. RUBEM DO CARMO PEREIRA) x LECY SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor ACYR DE AZEVEDO, ora sucumbente, no endereço fornecido à fl. 125, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. 127 (R$ 1.464,76), no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado às fls. 125/126, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 99.0501240-0 LEANDRO JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Diga a CEF se é possível proceder à transferência a seu crédito, independente da expedição de Alvará, conforme já autorizado em sentença.\r\n\r\nApós, voltem para dar seguimento ao pedido de execução do julgado.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 98.0601490-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x DALVAN FREITAS PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos, como requerido à fl. 112, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n45 - 2001.51.05.000531-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZA CRISTINA LEMOS DA SILVA (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT). . Defiro à CEF a vista dos autos por cinco dias, como requerido à fl. 78 e 80, devendo, nesta oportunidade, apresentar a prova documental superveniente.\r\n\r\n46 - 2002.51.05.000167-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMERICK E LEBRE LTDA ME (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CARLA BITTENCOURT SEABRA LEBRE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 94: Anote-se.\r\n\r\nEm razão da informação da ré às fls. 84, apense-se provisoriamente este feito aos autos da ação 2001.5105.000941-4.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por cinco dias, conforme requerido à fl. 94.\r\n\r\nApós voltem-me.\r\n\r\n47 - 2005.51.05.001243-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ANNA MARIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. FABIO ALVES GONCALVES). . Fl. 44: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos como requerido pela parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.05.001254-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE MESSIAS LUTTERBACH PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 36: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos como requerido pela parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2001.51.05.000964-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x JAIRO AMORIM DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o r. despacho de fl. 50, diante do seu evidente erro material.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não se aplicando ao presente caso. \r\n\r\nNo entanto, em face do requerimento de fl. 48, declaro SUSPENSA a presente execução, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n50 - 2006.51.05.000767-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE MACUCO (Adv. PAUBER SILVA CAMPANATI). . Isto posto, nos autos do Processo nº 2006.5105000767-1, concedo parcialmente a tutela antecipada para determinar a contratação, pela parte ré, de 4 enfermeiros, devendo atentar para os seguintes procedimentos:\r\n\r\nA) a contratação destes profissionais deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nA.1) esta contratação deverá ser realizada através de processo seletivo simplificado, dotado de ampla divulgação, inclusive com publicação pelo Diário Oficial;\r\n\r\nA.2) deverá constar do processo seletivo que a referida contratação será temporária e terá duração máxima de 150 (cento e cinqüenta) dias, improrrogáveis;\r\n\r\nB) no prazo máximo de 150 dias, a parte ré deverá promover concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/88, para o cargo de enfermeiro (mínimo de 4 vagas), com vistas ao atendimento à Constituição Federal, Lei nº 8.080/90 e Lei nº 7.498/86;\r\n\r\nC) no que toca ao processo seletivo simplificado, deverá a parte ré juntar aos autos, posteriormente, os documentos de contratação dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\nD) os documentos de maior importância dos processos seletivos (descritos nos itens A e B), tais como edital de abertura, publicações no D.O., atos de nomeação etc., deverão ser juntados progressivamente aos autos;\r\n\r\nE) em caso de descumprimento da presente decisão arbitro multa pessoal de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 14, V e parágrafo único do CPC, a recair diretamente na pessoa do Chefe do Executivo Municipal;\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 97.0051054-9 ALCINEA BATALINI DE ABREU E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK, PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Diante da notícia do falecimento da autora Nadir dos Santos Nascimento, cancele-se o RPV expedido em seu favor.\r\n\r\nPor outro lado, defiro a habilitação dos seus herdeiros, conforme requerido à fl. 239, devendo a Distribuição lançar em substituição à referida litisconsorte os seguintes herdeiros: Uziel do Nascimento, Alessandro do Nascimento, Enos do Nascimento e Marluzia Nascimento.\r\n\r\nAo Contador para individualizar os valores que cabiam à falecida autora entre os quatro habilitados.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs em favor dos mesmos. Com a notícia do depósito, intimem-se os beneficiários para recebimento.\r\n\r\n52 - 97.0052714-0 INA DOS SANTOS ELIAS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Diante da notícia de falecimento da autora Ina dos Santos Elias (fls. 240), cancele-se o RPV expedido em seu favor.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono da referida autora para que proceda à habilitação de seus possíveis herdeiros, na forma do art. 1.060, I, do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n53 - 97.0054180-0 HILVA RAMOS BARRETO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Cumpra a Secretaria o determinado à fl.235, cancelando-se os RPVs emitidos em favor de Iglan Hernani Moreira e Ivanyr da Fonseca Coelho, em razão dos óbitos noticiados.\r\n\r\nDefiro a habilitação da Sra. Celide Verly Fonseca em substituição a Ivanyr da Fonseca Coelho diante das renúncias firmadas pelos demais herdeiros. À distribuição para as anotações.\r\n\r\nExpeçam-se RPVs em favor dos ora habilitados e os de fl.235, além dos valores devidos ao advogado relativos à sucumbência, observando que tal valor deve ser acrescido da condenação imposta em sede de embargos a execução, intimando-os quando da notícia do depósito para levantamento.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao patrono sobre eventual interesse na habilitação dos herdeiros de Iclahir Figueira e Irene Vieira M. Berbert.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2002.51.01.005070-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ESAU PRESTES MATOS (Adv. FRANCISCO PRESTES DE ALMEIDA NETO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor Esaú Prestes Matos, ora sucumbente, no endereço fornecido à fl. 97, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor apresentado na planilha de fl. 83, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de direito, no prazo de quinze dias, a teor do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2001.51.05.000011-3 EDIU DA SILVA PINTO (Adv. GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Diante da certidão de fl. 106, DEFIRO ao embargante a devolução do prazo para interposição de recurso da sentença de fls. 97/102, conforme requerido às fls. 104/105.\r\n\r\n56 - 2004.51.05.000065-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x TEREZA BASTOS LANGAME E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO) x VANILZA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2005.51.05.000828-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA) x MARLENE BERALDINI VIANA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conclusão\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur conforme cálculos de fls. 31/44 dos presentes autos no valor total de R$ 227.196,86 (duzentos e vinte e sete mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) à parte embargada, além de honorários no valor de R$ 22.719,69 (vinte e dois mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até a data de 07.06.2006. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96, e honorários sucumbenciais. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, tal como decidido pela Corte Especial do Colendo STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.05.001570-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x LEDA JURACY GUARALDI DOS SANTOS REIS E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n59 - 2001.51.05.000012-5 JAMELIA CUNHA PINTO (Adv. GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Diante da certidão de fl. 65, DEFIRO ao embargante a devolução do prazo para interposição de recurso da sentença de fls. 57/61, conforme requerido às fls. 63/64.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 97.0052270-9 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x DULCE MARIA DA CONCEICAO (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Ao autor para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.183.\r\n\r\n61 - 97.0052328-4 ALVARO PONTES E OUTROS (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Processo com vista ao autor para ciência da manifestação do contador.\r\n\r\n62 - 2004.51.05.000153-2 DELMA SOARES FEO DE LIMA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) ao(s) RPV/Precatório expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\n63 - 2004.51.05.000668-2 CARLOS ROBERTO ALVES DA COSTA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O processo está com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência dos cálculos.\r\n\r\n64 - 2004.51.05.000843-5 JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O processo está com vista ao autor para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado a fl.76.\r\n\r\n65 - 2005.51.05.000844-0 MARIA CLARA DUMANS NITZSCHE (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista ao autor para ciência da manifestação do contador.\r\n\r\n66 - 2005.51.05.001264-9 ELZA OLIVA FABRIS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O processo está com vista ao autor, por cinco dias, conforme determinado a fl.33.\r\n\r\n67 - 2006.51.05.000649-6 MARIA DO CARMO BARBOZA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O processo está com vista ao autor, por cinco dias, conforme determinado a fl.34.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n68 - 97.0054276-9 REGINALDO ANTONIO DE MORAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, MILTON JORGE RISSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . O(s) valor(es) referente(s) ao(s) RPV/Precatório expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n69 - 2005.51.05.000943-2 DELCIMAR KNUST KNUPP E OUTRO (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista ao Dr. Alex K. Bezerra Porto Farias, por cinco dias, conforme determinado no despacho de fl.138.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 99.0501209-5 MARIA HELENA MUNIZ (Adv. KISSILA MUZY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . O processo está com vista ao autor para requerer o que for do seu interesse, conforme determinado a fl.178.\r\n\r\n71 - 2000.51.05.000015-7 ANA LUCIA MAFORT E OUTRO (Adv. HELENA MARIA SANTOS MAIA, MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MARLY DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista ao autor para ciência das determinações de fls.197\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n72 - 98.0601489-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ANA CARLA FREITAS PESSANHA (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA). . Vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 98.0601793-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FRANCISCO ALVES DE MORAIS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 99.0501674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LUIZ CARLOS DA ROZA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2002.51.05.001461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JULIO CESAR RODRIGUES CANELA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF.\r\n\r\n76 - 2006.51.05.000218-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x WELINGTON LOUREIRO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 97.0051055-7 CLEBIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. VITALINO SALARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista ao autor para ciência do valor do cálculo dos honorários que lhe são devidos.\r\n\r\n78 - 97.0051317-3 JOSE DA CUNHA E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . O(s) valor(es) referente(s) ao(s) RPV/Precatório expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\n79 - 97.0051513-3 CLAUDIO GUALBERTO E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista ao autor, por 24 horas, para ciência dos cálculos.\r\n\r\n80 - 97.0052197-4 JOSE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O processo está com vista ao autor para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.197.\r\n\r\n81 - 97.0052731-0 ZEADER GOMES PINTO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . Processo está com vista ao autor, por vinte e quatro horas, para ciência dos cálculos.\r\n\r\n82 - 97.0054421-4 AMARO DOS SANTOS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O processo está com vista ao autor para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.118.\r\n\r\n83 - 97.0054424-9 ELIANE AGGIO (Adv. VITALINO SALARINI) x AMERICO DE CASTRO PIMENTEL E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI) x MARIA DE LOURDES DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON DEBOSSAN E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI) x MARIA AMERICA PEREIRA HERDY E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS, KISSILA MUZY DE SOUZA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) ao(s) RPV/Precatório expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\n84 - 97.0055632-8 AVELINO VICENTE LORENZO E OUTRO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x AILTO VASQUES DE CARVALHO (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) ao(s) RPV/Precatório expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\n85 - 2002.51.05.000861-0 JOSAFA MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista ao autor, por trinta dias, para início da execução, conforme determinado no despacho de fl.112.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n86 - 2004.51.05.000068-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RUY ANTONIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Processo com vista ao embargado, por cinco dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n87 - 2006.51.05.000789-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x NEUZA BARROS REIS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Processo com vista ao embargado para ciência dos cálculos, por cinco dias.\r\n\r\n88 - 2006.51.05.000815-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x WILTON LUIZ ZEBENDO (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO). . O processo está com vista às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo embargante, conforme determinado a fl.09, para ciência do cálculo do contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 40015"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-11\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-28\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO JUNIOR-36\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-11\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 29, 3, 34, 37, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS GONDIM-37\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-21, 22, 23, 24\r\n\r\nIMAR ALVES FARIAS-35\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nJOCELINO LOPES PEREIRA-15\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-36\r\n\r\nJOSE PEDRO CAVALCANTI-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSELI VICENTE DA COSTA-27\r\n\r\nLENI VILAR-29\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-8\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL -7\r\n\r\nLUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE-32\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-21, 22, 23, 24\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-35, 36\r\n\r\nMARCO ANTONIO LEAL BRANDI-18\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA-31\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-21, 22, 24\r\n\r\nMARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA-12\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-34\r\n\r\nOSCAR OLIVEIRA-16\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-30\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-17\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-13,\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-9\r\n\r\nTATIANA BASTOS DE MELLO-33\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-19\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 4/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILHAMAR CORREA BERTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO. NR. 000293/2006 FOLHA 388/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIETE SILVA PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 392/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 395/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MOTTA ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 399/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDINA SATURNINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 403/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA CARVALHO LEITE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x SONIA MARIA DIAS MAGALHAES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nImpõe-se, todavia, indeferir a medida cautelar, visto que, em análise preliminar, não se verifica a presença do fumus boni iuris, na medida em que se considera legítima a habilitação de Sônia Maria Dias Magalhães, perante o INSS, como companheira do falecido Carlos Augusto de Oliveira, à vista das provas produzidas por ela perante a autarquia previdenciária. Se houve fraude em tal habilitação, conforme alegou a autora, impõe-se a prova efetiva da fraude, não se admitindo, evidentemente, por medida cautelar, a anulação de ato administrativo concessivo de pensão por morte.\r\n\r\nPor outro lado, conforme o entendimento da jurisprudência, se provada a convivência concomitante do falecido Carlos Augusto de Oliveira com a autora e com a ré Sônia Maria Dias Magalhães, a pensão deixada por ele deve ser dividida entre as companheiras:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DUAS COMPANHEIRAS. DIVISÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.\r\n\r\n1. Havendo \"dupla união estável\", será dividida a pensão entre as companheiras concorrentes. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Existindo início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea e consistente, quanto à existência de união estável entre a autora e o de cujus, até o óbito deste, justifica-se o deferimento da pensão por morte, em rateio com os outros dependentes.\r\n\r\n3. Correção monetária calculada de acordo com as variações do IGP-DI (Lei nº 9.711/98).\r\n\r\n4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS incidem sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (EREsp nº 202291/SP, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU, seção I, de 11-09-2000, p. 220).\r\n\r\n5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível; Processo nº 200304010564800/RS; Sexta Turma; Relator: Nylson Paim de Abreu; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 1º/9/2004, pág. 766.)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se o INSS para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nTambém devem ser citados os demais réus, pessoas físicas, para que, no prazo do artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, apresentem contestação escrita.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação pelo INSS, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a autarquia, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 28 de novembro de 2006, às 14 horas, devendo, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretenderem a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se vista dos autos deste processo ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz, réu na lide.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE OLIVEIRA VILLELA GOMES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 407/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DIAS GALATI (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 410/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA FRANKLIN DOS SANTOS (Adv. JOSE PEDRO CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 14), por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 11/12, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora, às fls. 13. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria, integralmente, o despacho de fls. 10/11.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA FRANCISCA BEZERRA (Adv. MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (doença neurológica - CID I64, I10, I72), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Edurne dos Santos Estebanez, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, Intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GOMES DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 16, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.60.013294-0.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA DE CARVALHO SOARES (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (colite ulcerativa), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA IDAURA DUARTE DE ABREU (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x ELIZABETH ARRIOLA BERNABE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, visto que não se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação à parte, considerando-se que o filho da autora, de quem ela alega ter sido dependente, faleceu em 4 de maio de 2004, e somente agora, em setembro de 2006, a autora propôs a ação, fato que, por si só, afasta o periculum in mora.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, citem-se e intimem-se as rés para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, as rés, juntamente com a contestação, em que impugnarão a matéria de mérito, deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINO DE CASTRO (Adv. OSCAR OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIR VANINI OLIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO LEAL BRANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, visto que não se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação à parte, considerando-se que o requerimento administrativo de pensão por morte ocorreu em abril de 2004 (fls. 9), e somente agora, em setembro de 2006, a parte autora propôs a ação, fato que, por si só, afasta o periculum in mora.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TADEU CASADO DE BARROS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare sua residência e domicílio, no endereço indicado na inicial, ou apresente comprovante de residência em seu próprio nome, visto que há divergência de informações nos documentos fls. 12 e 13. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GERMANO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 48/49).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO ALVES FEITOZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 45/46).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AUGUSTO DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 45/50).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA CASTRO ALVES VASQUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 46/51).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PERRUSO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 41/46).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIRA JAVARINI GOUVEA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONIO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNNO NASCIMENTO BRITO (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo acima deferido, indique a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da ação, visto que o Ministério do Exército não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTHES MOTA DE MENEZES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, indique, corretamente, as pessoas que devem integrar a lide, no pólo passivo, visto que a parte autora alega, na inicial, que há mais três dependentes de Violeta Pimenta Motta (fls. 2).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DOURADO SILVA (Adv. LENI VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expres sa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 8 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MELO SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON DA SILVA DALTRO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 17, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.60.010008-2.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA RODRIGUES FIGUEIREDO DAMAS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA OFICINA MECANICA ME (Adv. TATIANA BASTOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2006.51.70.001551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINILDA BRESSANE DA CONCEICAO (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA GUIMARAES (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 146/147.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 148/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1 ) julgo procedente o pedido, pelo que, com base no art. 269,I, condeno a CEF a pagar ao autor a indenização no valor de R$ 20.000,00, incidentes correção monetária e juros moratórios desde o dia 14/12/2005.\r\n\r\n2) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com base no art. 269,I. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FRANCISCA DA SILVA LEAO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando a petição de fls. 19, assiste razão à parte autora. Republiquese o despacho de fls. 14/15, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar o requerimento de pensão por morte dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social, com a negativa da autoridade administrativa, de modo a se configurar o interesse processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal de Atos Ordinatórios: 1\r\n\r\nTotal de Decisões: 3\r\n\r\nTotal de Despachos: 20\r\n\r\nTotal de Sentenças: 13\r\n\r\nId: 39935"
                            ]
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                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                            "39284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO AUGUSTO DE MELLO-60\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-52\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS HOELZ-67\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL-41\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-24, 25, 26, 31, 35, 36, 38, 45, 69\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-32, 33, 34, 37, 39\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-46\r\n\r\nCELMA SOLANGE DA CUNHA-51\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-17\r\n\r\nCLAUDIO MARIANO-15\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-29\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-10, 44, 48, 9\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-12\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-16\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-52\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-51\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-27, 43\r\n\r\nGILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA-70\r\n\r\nIVANIR PINTO MELO-28\r\n\r\nJANAINA AUGUSTO DE MELLO-60\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nJOSILIA F.B.NASCIMENTO-7\r\n\r\nJULIA GOUVEA SCHAEFER-52\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-50\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-53\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-47\r\n\r\nLOURDES RETONDARO DOS SANTOS-23\r\n\r\nLUCIANA FARACO DE CAROLIS-65\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-55, 57, 58, 59, 62, 63\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-40\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-20\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-9\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-56\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO-53\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-11\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 22, 3, 4, 48, 49, 50, 54, 56, 65, 66, 67, 68, 8, 9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-60\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1, 2, 3, 4, 5, 54, 6\r\n\r\nPAULO MARCIO DIAS MELLO-30\r\n\r\nPRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA-57, 58, 59\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SANTOS-66\r\n\r\nREGINA JANIQUES-57, 58, 59, 62, 63\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-61\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-11, 18\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA-66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-68\r\n\r\nTATIANA CORREA DIAS-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-61, 70\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-55\r\n\r\nVALESSA DO VALLE MARTINS-41\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-42\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-13\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006116-9 MARLENE GIMENES DE ARAUJO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 62-69, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000217-0 MARIA ERENE TEIXEIRA MASSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 48-55, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000357-5 ANTONIO MARQUES DA PAZ (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 48-55, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.001330-1 MARIA DAS GRACAS FERNANDES BERNARDES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 40-48, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001748-3 ANTONIO MARQUES DA PAZ (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 77-85, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000993-4 JOSE LUIZ MARTINHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 56-63, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2002.51.56.000875-8 ADAO SOARES (Adv. JOSILIA F.B.NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.002093-3 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.003534-1 JOSE JOAQUIM TRAJANO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.56.004916-9 EDNA MARTINS DOS SANTOS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 105-111, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.56.006423-7 WILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 479-80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.56.006704-4 JOSE ROBERIO PEREIRA (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 68. Dê-se vista ao demandante do teor do expediente oriundo do INSS a fls. 64-66, noticiando o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n13 - 2003.51.56.007017-1 IVETE LAZARINI (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.56.007759-1 JOSE LOUREIRO DE FARIAS LIMA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 57-66. Dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.56.007991-5 LUIZ BENTO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos as certidões de óbito de João Bento de Souza e de José Bento de Souza ou Itelvina de Magalhães.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.56.000014-8 JORGE DA CUNHA ROQUETTE (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.56.000675-8 MARIE LOUISE LAND (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.56.000895-0 ENRIQUE LOPEZ CARREGALO (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 55-59, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.56.001289-8 ANTONIO LUIZ GOMES (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.56.001608-9 NILZA TEREZINHA DOS SANTOS MENDES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 78-81, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2004.51.56.003520-5 LOURIVAL JOSE DE MOURA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 467-468 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.000019-0 ROBERTO AUGUSTO (Adv. TATIANA CORREA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.000187-0 GILCEIA MARQUES VIEIRA (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.000652-0 JOSE LOPES NEVES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 487-190 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 2.244,70 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 30-40.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser junho de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.56.000860-7 MARIA IZABEL DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 483-486 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 5.395,80 (cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 35-44.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser setembro de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.000862-0 HERMENEGILDO FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 495-498 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 1.026,03 (mil e vinte e seis reais e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 68-79.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser agosto de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.001026-2 GUNTER EWALT STREIT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 475-478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 1.954,94 (mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 42-53.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser setembro de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.56.001233-7 KATIA MARIA BRASIL (Adv. IVANIR PINTO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.001240-4 MARILIA PAULA LOPES (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . Recebo o recurso de fls. 49-57, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.56.001311-1 JUDITH MILOSKY RINALDI (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.001317-2 VIRGILIO FRANCISCO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 457-460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 3.285,78 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 82/92.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser agosto de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001367-6 SERAFIM DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.001374-3 JOSE MANOEL BALTER (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.001376-7 OSWALDO FONTES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.56.001512-0 EMILIENNE ARMANDE GARAVAGLIA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 479-482 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 1.954,94 (mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 42-53.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser setembro de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001643-4 OSMILTA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 453-456 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 79757814-5, espécie 42 (Aposentadoria por tempo de Serviço) concedido em (DIB) 06/06/1985 e, conseqüentemente, o benefício da Autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 6.185,95 (seis mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 42-46.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser agosto de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.56.001681-1 LAURIANO PIRES THAISS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.56.001731-1 VERA LUCIA MULLER KAIPPERT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 469-470 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.56.002001-2 HERCILIA FREITAS KNIBEL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.56.002089-9 GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 160,70 (cento e sessenta reais e setenta centavos), devendo ser pago o valor de R$ 12.426,36 (doze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 47-55.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 47-55.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido agosto de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.56.002255-0 JOSE NOGUEIRA FILHO (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL, VALESSA DO VALLE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 24-27 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 9.522,55 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls.50-60.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser agosto de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.56.000280-4 CARMELIA AUGUSTA FERNANDES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 481 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com 267, inciso VI, primeira e terceira figuras c/c o § 3º, do art. 267 do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 .\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). \r\n\r\nAutorizo a substituição por cópia, das fotos entranhadas a fls. 32-34.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.56.000397-3 ALDIR CONY DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 461-462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.56.000445-0 SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 7.800,46 (sete mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 52-61.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser agosto de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.56.000576-3 SERAFIM SOARES DE ANDRADE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 9/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 3.311,53 (três mil, trezentos e onze reais e cinqüenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 44-54.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser setembro de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.56.000741-3 CREUSA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 461/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 169,66(cento e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), devendo ser pago o valor de R$ 734,10 (setecentos e trinta e quatro reais e dez centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 17-26.\r\n\r\nFaçam-se com vista à parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de agosto de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido julho de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.56.001142-8 DAVID MACHADO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 477-478 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III; pelo que extingo o processo, sem apreciação de mérito, na forma do art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2003.51.56.006019-0 JOSE CARLOS GONCALVES FILHO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.56.001360-0 JURETH DE MACEDO CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 167-177, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2002.51.56.000686-5 CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUSA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 183. Defiro ao demandante a vista dos autos, por 10 (dez) dias, para que apresente planilha contendo os valores que entende ter direito.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao Contador do Juízo para manifestação quanto ao documento que for apresentado.\r\n\r\nCom o retorno, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n51 - 2002.51.56.000729-8 SEBASTIAO FERREIRA (Adv. CELMA SOLANGE DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Para os fins da matéria tratada no item 03 das fls. 235, tragam os interessados procuração outorgando-lhes poderes para tanto, sem a qual o alvará será expedido na forma de costume.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.56.001287-0 ESPOLIO DE ROSEMERI DAS GRACAS BASSANE (Adv. JULIA GOUVEA SCHAEFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, ERICA BATISTA DE CASTRO). . Fls. 55. Ante o tempo decorrido, defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 53.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n53 - 2003.51.56.002696-0 ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Recebo o recurso de fls. 74-75, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2003.51.56.002716-2 DARCI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 81-89, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2004.51.56.000351-4 YEDA WINTER GOMES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o demandado para que comprove detalhadamente, apresentando a respectiva memória de cálculo, que ambos os índices (42,72% e 44,80%) foram recebidos pela autora.\r\n\r\nO demandado deverá apresentar também os extratos da conta vinculada da parte autora referente ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n56 - 2004.51.56.001071-3 MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 101-225. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n57 - 2005.51.56.000123-6 GERALDO ORTELINO DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES, PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 53-66, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2005.51.56.000124-8 MARIA TERESA COSTA PECANHA (Adv. REGINA JANIQUES, PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 39-52, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2005.51.56.000125-0 MANOEL NASCENTES DE AZEVEDO (Adv. REGINA JANIQUES, PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 52-65, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2005.51.56.000719-6 LIENIR GUARACIEMA VIEIRA DE ARAUJO (Adv. AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO, JANAINA AUGUSTO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para, querendo, promover a citação da Caixa Capitalização S. A .\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nCom o atendimento, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n61 - 2005.51.56.000883-8 VALCIR JORGE DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso de fls. 45-58, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2005.51.56.001565-0 JOSE AVELINO GOMES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 69-72, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2005.51.56.001996-4 VALDECI DE ALMEIDA PINTO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 464-468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.56.001159-3 MARCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 471-474 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 2003.51.56.006744-5 ELVIRA THEREZINHA DE CAROLIS OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FARACO DE CAROLIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O ITEM “II” DO DESPACHO DE FLS. 75 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n66 - 2003.51.56.006790-1 MURILLO PAULO DE MATTOS (Adv. RAFAEL DA SILVA SANTOS, RODRIGO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O ITEM “II” DO DESPACHO DE FLS. 78 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n67 - 2004.51.56.000413-0 EDUILDA POMIN BECHTLUFFFT (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ, VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 10 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\n68 - 2004.51.56.001093-2 ANTONIO CARLOS DE MELLO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 63 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\n69 - 2006.51.56.000131-9 REGINA MARIA MESQUITA DA ROCHA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 23 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2002.51.56.000624-5 ISABEL CRISTINA COELHO DE AVILLA OLIVEIRA (Adv. GILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPUBLICANDO 3° PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 118 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) intimem-se as partes beneficiárias para retirada dos Alvarás. (...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 39284"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3\r\n\r\nONESIO MARIANO HENRICHS-2, 3\r\n\r\nRENATO RIBEIRO DE MORAES-2\r\n\r\nSERGIO PEDRO DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000267-3 MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO PEDRO DA SILVA, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte a decisão de fls. 234, transitada em julgado a fls. 236, intimem-se o impetrante e o Ministério Público Federal do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 99.0552456-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x JOSE CLAUDIO HENRICHS (Adv. ONESIO MARIANO HENRICHS, RENATO RIBEIRO DE MORAES). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 782\r\n\r\nRetornem ao arquivo após as providências de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Diligencie-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2000.51.06.002209-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE CLAUDIO HENRICHS (Adv. ONESIO MARIANO HENRICHS). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 90\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico tratar-se tão somente de peças de informação que auxiliaram na investigação e no oferecimento da denúncia da ação Penal n.º 99.0552456-8, a qual já foi julgada e cuja decisão já transitou em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, inexistindo qualquer razão que justifique a continuidade de seu trâmite, eis que se trata de peça acessória ao feito encerrado, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 39957"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAELSON FERREIRA VERISSIMO-18\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-11, 32, 35, 36\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-40\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-13\r\n\r\nANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA-22\r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA-12, 19\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-9\r\n\r\nDENISE MARTINS-45\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-30, 31\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-23\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO-2\r\n\r\nJOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT-44\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-5, 6\r\n\r\nLANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-43\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-14\r\n\r\nMANOEL MOREIRA-3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-17\r\n\r\nMARIA DA GRACA LINS FERREIRA-2\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-24\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-33\r\n\r\nNARA MARIA PEREIRA LIMA-34\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-41, 8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-15, 25\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-7\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-26\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-46\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-27, 28, 29\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-1, 22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-45\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-4\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA SOL-21\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-37\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-16, 38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIANCARLO SEGATO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002989-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da União Federal ao ressarcimento, em dobro, dos indébitos ocorridos, referentes ao SEGURO-FUSEX, de abril de 2001 a julho 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC .\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apurar o quantum devido a parte autora, em caso de procedência do pedido de ressarcimento dos indébitos ocorridos referentes ao SEGURO_FUSEX, no período de abril de 2001 a julho de 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.67.001480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELA FERNANDEZ PINTO (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO, MARIA DA GRACA LINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.001480-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem para RECONSIDERAR o despacho de fls. 95, eis que o recurso interposto pela autarquia previdenciária afigura-se manifestamente INTEMPESTIVO. \r\n\r\nAssim, considerando o depósito da RPV efetuado, intime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se o INSS do presente, bem como para que, em 10 (dez) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.002530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO TEICHERT DE ARAUJO (Adv. MANOEL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002530-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre os cálculos dos atrasados apresentados pela parte ré às fls. 66/67.\r\n\r\nEm caso de concordância ou silente, expeça-se a respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.002849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA ROSA DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002849-2\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 34.150,54.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 19.508,60.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00(enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na) Renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 1.508,60(R$ 19.508,60- R$ 18.000,00), e receber a quantia de R$ 32.641,94 (R$ 18.000,00+ R$ 4.914,34, parcelas vincendas + R$ 6.590,54, correção monetária total + R$ 3.137,06, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\nb) Renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 16.150,54 (R$ 34.150,54- R$ 18.000,00) e receber a quantia de R$ 18.000,00 através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\nc) Não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide e que na data da distribuição da presente, as Varas Federais de São Gonçalo não se encontravam instaladas. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.003220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX RAMOS DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003220-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.003940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES DE MATOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003940-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.004857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIGINO DE ASSIS PACHECO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.5167.004857-0 \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo patrono da parte autora, por 10 (dez) dias, a contar da intimação do presente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2005.51.67.004999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI ROSA PENA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.004999-9\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nDa certidão de óbito juntada a fls. 11 se extrai que o Sr. Edilberto, à época de seu óbito (30.05.05), deixou DOIS filhos menores. \r\n\r\nDesse modo, promova a parte autora a citação de todos os litisconsortes necessários, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, de forma a incluir na relação jurídica processual os demais habilitados à pensão, eis que o provimento jurisdicional pretendido afetará a esfera jurídica dos mesmos, na forma do caput e parágrafo único do art. 47 do CPC. Regularize-se ainda a representação e documentação dos mesmos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça a parte autora, de maneira comprovada, se à época do óbito o falecido possuía registro que comprovasse sua situação de desempregado junto ao órgão próprio do Ministério do Trabalho, para efeitos de análise da prorrogação prevista no § 2º do art. 15 da Lei 8213/91.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEMSG para que faça as anotações na relação processual, na forma de eventual manifestação da parte autora, bem como para que inclua no PÓLO ATIVO da relação o nome de MICHELE PENA CARNEIRO, já qualificada na petição inicial, representada pela 1ª autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.000202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000202-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GERTRUDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000885-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra adequadamente o despacho retro, esclarecendo se pretende ver seu pedido atendido através de precatório ou requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSilente, expeça-se RPV.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FIGUEIRÔA GOMES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000993-3\r\n\r\nConsiderando que os documentos apresentados pela autarquia previdenciária a fls. 52/59 informam que a renda mensal inicial do benefício da parte autora não fora revista para o montante estabelecido na sentença proferida por este Juízo ($ 3.354.732,39), expeça o ofício previsto no art. 16 da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e seu patrono acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA CORREA MENDES (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001361-4\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 30.171,06.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 23.054,01.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 350,00(enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na) Renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 2.054,01(R$ 23.054,01- R$ 21.000,00), e receber a quantia de R$ 28.117,05 (R$ 21.000,00+ R$ 1.295,43, parcelas vincendas + R$ 5.527,17, correção monetária total + R$ 294,45, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\nb) Renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 9.171,06 (R$ 30.171,06- R$ 21.000,00) e receber a quantia de R$ 21.000,00 através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\nc) Não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PINTO DE ARAUJO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001868-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 48 horas, o preparo do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nSem a comprovação do preparo, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o já determinado na sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ONOFRE LUCIO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002323-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra o disposto no despacho anterior sob pena de extinção. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002442-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra integralmente o despacho retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PORTILHO VIEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002451-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra o despacho retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE NORONHA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.002463-6\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: JOSE PEREIRA DE NORONHA \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAfirma a parte autora que a autarquia previdenciária aplica o teto aos salários-de-contribuição, quando a lei somente determina que tal seja feito no salário-de-benefício.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição não são \"tetados\" pela autarquia previdenciária por ocasião da apuração da renda mensal do benefício a ser concedido. A limitação que sofre os mesmos ocorre no momento da arrecadação e está autorizada pelo art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nComo a lei não permite o recolhimento acima do valor teto estipulado, caso indevidamente o contribuinte o tenha feito, o montante que será considerado como salário-de-contribuição na eventualidade de concessão de algum benefício será o limite máximo legal, cabendo ao contribuinte apenas a repetição do indébito.\r\n\r\nPor estas razões, equivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, instituído no período em questão.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício previdenciário da parte autora tenha sido concedido no período de o5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no artigo 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que o salário-de-benefício que originou a renda mensal inicial do benefício da parte autora era inferior ao teto legal. Abaixo, se vê a tabela que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAliás, outra não é a informação contida na tela de revisão do benefício, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, da qual se vislumbra que o referido salário de benefício (média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo) foi inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição da época. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o documento apresentado não atende ao art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LEAL DOS SANTOS (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002933-6\r\n\r\nVistos em decisão\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 011.073.498-0, instituída em 01/06/1982, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDo documento de fls. 11, se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora foi de 9 anos 0 meses e 18 dias.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, II do Decreto nº 83.080/79, vigente à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 9 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 79%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA BOA MORTE (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002957-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 105.850.575-8, instituída em 01/07/1996, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 046.083.626-9, com DIB em 16.04.1993, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, “utilizando como base de cálculo o valor dos salários-de-benefício do auxílio-doença inicial que o Autor recebia, reajustado até a DIB da aposentadoria por invalidez, constituindo, assim, novo período básico de cálculo e, aplicando a ele o INPC mês a mês”, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002975-0 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento juntado aos autos que cumpra adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão e relação de salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 080.405.033-3, espécie 46, com DIB em 04/12/1986, em nome de JOSÉ FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDEA DOS SANTOS ABREU (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002987-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 010.315.719-0, instituída em 01/09/1982, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal. Pede, também, a revisão de sua RMI decorrente do reajuste dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento juntado aos autos que cumpra adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDo documento de fls. 5, se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora foi de 14 anos 6 meses e 6 dias.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, II do Decreto nº 83.080/79, vigente à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os14 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 84%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DO NASCIMENTO TRUTA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002990-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 080.302.107-0, concedida em 24.11.1985, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 60% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 60% ($ 70,08/$ 116,80).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.003006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARLENE CARNEIRO DE SOUZA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003006-5 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 123.729.872-0, instituída em 23.11.2002, decorrente da aposentadoria por invalidez NB 010.727.704-2, instituída em 12.12.1983, objetiva a revisão deste último, com conseqüente revisão na sua pensão, com aplicação adequada “dos índices de correção”, bem como dos “expurgos inflacionários pacificados através da Súmula 41 do TRF 1ª Região, a saber: 01/89 = 42,72%, 02/89 = 10.14% = 6,31%; 03/90 = 84,32% = 30,46%, 04/90 = 44,80% ; 05/90 = 07,87% = 2,36%, 02/91 = 21,87% = 13,90% se em relação à TR e 1,39% se em relação ao INPC”.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.003034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MOREIRA DUTRA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003034-0\r\n\r\nParte Autora: ALVARO MOREIRA DUTRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nALVARO MOREIRA DUTRA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 a variação integral do IRSM (39,67%) além do pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se apura dos autos, notadamente da tela IRSMNB, extraída do Sistema PLENUS, da DATAPREV, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela parte ré, em razão da Lei nº 10.999/04, em 08/10/2004.\r\n\r\nPor força do art. 7º, IV da referida Lei a parte autora anuiu em não ingressar em juízo para discussão da questão. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a parte autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 840 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC).\r\n\r\nAssim, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados, que sequer foram veiculados na inicial.\r\n\r\nTenho então que é ilícita, sem anuência da parte ré, a rescisão do acordo e a liberação da parte autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da parte ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIntimem-se. Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei..\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.003041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SOBREIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003041-7 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 082.968.820-0, instituído em 15/01/1988, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Cristóvão, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 082.968.820-0, instituído em 15/01/1988, em nome de SERGIO SOBREIRO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.003045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HONORIO DE SALES (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003045-4\r\n\r\nTrato de ação, através da qual com pedido de antecipação de tutela, em que beneficiário de aposentadoria por idade NB 7059.429.061-9, instituída em 09/06/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.003051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI SILVA MORAES DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003051-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 118.251.738-0, DIB 20/08/2000, decorrente da revisão da RMI do benefício originário de aposentadoria por invalidez NB 113.560.511-1, DIB 02/04/1999, que por sua vez decorre da revisão da RMI do benefício originário de auxílio doença NB 103.790.460-2, DIB 23/08/1996, ora transformado em aposentadoria por invalidez antes da vigência da Lei 9876/99, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) no mês de fevereiro de 1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da parte autora em função da revisão da RMI do benefício originário de auxílio doença, que também deverá ser informado, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.003052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR LOPES DA SILVA BROTTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003052-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 077.694.187-9 (espécie 21), concedida em 12/06/1984, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 80% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 80% ($ 567,85/$ 709,82).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.003055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LORETA RODRIGUES COSTA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003055-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 043.324.171-3 (espécie 21), concedida em 07/04/1992, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 736,04/$ 817,83).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.003069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SALOMAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário, de forma a incorporar os índices de 10,96%, 0,91% e 27,23% relativos respectivamente aos meses de dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004, bem como o pagamento dos atrasados decorrentes do reajuste, observada a prescrição qüinqüenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2003.5152.009004-3, em curso na 01º JEF de Niterói, relacionado no termo de informação retro. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.003071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SALOMAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003071-5\r\n\r\nAUTOR : JOAO BATISTA SALOMAO\r\n\r\nRÉU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário com o pagamento das diferenças apuradas decorrentes da incorporação dos seguintes percentuais: 10,96%, 0,91% e 27,23%, aplicáveis em dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004, respectivamente.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que o sistema processual desta seção judiciária identificou possibilidade de prevenção com o processo 2006.5167.003069-7, em curso neste Juizado.\r\n\r\nPelo informado nos autos, temos que a parte autora move perante este Juízo e em face do INSS, ação cujo objeto é idêntico ao pleiteado nos presentes autos, caracterizando identidade de partes e pedido.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2005.51.67.004385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004385-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela FUNASA em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.001817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA GARDENGUI (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001817-0\r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor e plano de saúde.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.003110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SILVA SANTANA ALVES (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003110-0\r\n\r\nEmende a parte autora, em 10 (dez) dias, a inicial, de modo a apresentar documento que comprove o vínculo entre o falecido e a parte ré, justificando sua presença no pólo da relação jurídica processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo e sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) ou apresente declaração de residência nos termos da Lei 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.003202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MIRANDA FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003202-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelo patrono da parte ré, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2000.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.003311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DINIZ CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.03311-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento, em parcela única, da diferença entre o montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, sobre o salário de janeiro de 1995 e o efetivamente pago, até a presente data com todos os reflexos legais retroativos a janeiro de 1995, acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelo patrono da parte\r\n\r\nré, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualizar o montante que seria devido à parte autora, no caso de procedência do pedido, corrigindo o valor conforme a Tabela de Precatórios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e aplicando a taxa de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.67.001604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DOS SANTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001604-4\r\n\r\nParte Autora: JACY DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença: Tipo B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJACY DOS SANTOS requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 5,38% (maio/90) e 11,79% (mar/91), incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre estes assuntos. \r\n\r\nNo julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu-se que não é devido o acréscimo referentes ao Plano Collor I (maio de 1990), uma vez que não houve violação do direito adquirido.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. \r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. \r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\n- Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (grifos nossos)\r\n\r\n(RE nº. 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, julg.31.08.2000, Tribunal Pleno, Publicação: DJ 13.10.2000)\r\n\r\nEm relação ao índice a ser aplicados às contas fundiárias no mês de março de 1991, resta pacificado o entendimento de que devem ser a TR, em virtude da MP nº. 294, de 31.01.1991, que extinguiu o BTN e estabeleceu a TR - taxa também aplicada à remuneração básica dos depósitos de poupança - desde fevereiro de 1991 (RE nº. 318.644-2, 1a. Turma do STF), sendo certo que, em março do mesmo ano, não houve qualquer inovação legislativa, e a TR permaneceu como fator de reajuste dos saldos de FGTS.\r\n\r\nEssa orientação prevalece considerando-se que o FGTS tem natureza institucional e não meramente contratual, aplicando-se, portanto, o entendimento já consolidado no STF de que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, mais precisamente à aplicação de determinado índice, vigente em determinado período, quando não se trata de relação jurídica de natureza contratual.\r\n\r\nNo mesmo sentido, bastante elucidativa é a decisão do Dr.LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro, nos autos do processo no 2005.51.51.003078-2/01:\r\n\r\n“(...) Quanto aos meses de junho/90, julho de 1990 e março de 1991, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu (após retificação pela 2a. Turma, de erro material, no julgamento do RESP 581.855/DF), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, que os índices aplicáveis às contas vinculadas ao FGTS, nos meses de junho e julho de 1990, são o BTNf; e no mês de março de 1991 a Taxa Referencial (TR). Tais índices, entretanto, foram aplicados corretamente pela CEF. (...)”\r\n\r\nAdemais, recentemente as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990”\r\n\r\n(RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2006.51.67.002645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO LACERDA PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002645-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor (PIS 1032334504-6), bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.002862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO CELESTINO DE SOUZA (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002862-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a informar o paradeiro e o saldo da sua conta corrente 125.0815-9 da Agência 889.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTendo em vista que a data do documento à fl. 14, não cumpre a finalidade de comprovar o domicílio da representante do autor na região jurisdicionada por este Juizado Especial Federal à época da distribuição da presente, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, regularize sua representação, eis que o instrumento de mandato que instrui os autos é outorgado por MARIA ISABEL CELESTINA, em seu próprio nome. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nOficie-se à Agência 0889 da Caixa Econômica Federal solicitando enviar a este Juizado, no prazo de 10 dias, os extratos da conta poupança 0899.125.0815-3, desde a abertura (23.05.1994), pertencente ao Magno Celestino de Souza, informando se houve encerramento da mesma e o motivo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA COUTO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002870-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos de janeiro/89 e abril/1990, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, afasto as litispendências e coisas julgadas referentes aos processos 98.0008566-1 (19ª VF - Rio de Janeiro) e 2004.51.52.000319- 9 (2º JEF - Niterói) listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, eis como se verifica na informação de fl. 27, são de casos de homonímia e de extinção sem julgamento do mérito, respectivamente.\r\n\r\nTendo em vista que a data do documento à fl. 09 não cumpre a finalidade de comprovar o domicílio da parte autora na região jurisdicionada por este Juizado Especial Federal à época da distribuição da presente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nVerifico à fl. 17, declaração de hipossufissiência e não havendo na exordial pedido de concessão de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, na mesma oportunidade, esclareça se a requer. Em caso positivo,eis que a mesma não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado, não atendendo os requisitos legais do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, apresente, na mesma oportunidade, declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 1031736969-2), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.003253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES CASTRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003253-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes ao processo no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de caso de homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTendo em vista que a conta de consumo à fl. 09, sem nome e endereço, não cumpre a finalidade de comprovar o domicílio da parte autora na região jurisdicionada por este Juizado Especial Federal à época da distribuição da presente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2006.51.67.003323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA LUIZ DOS SANTOS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003323-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nA declaração assinada e não datada pela autora (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS, bem como regularize o instrumento de mandato na forma do artigo 654, parágrafo primeiro do Código Civil, eis que o que instrui a petição inicial apresenta-se sem data. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2006.51.67.000510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON MONTEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000510-1\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.67.000482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEMAR MASCARENHAS FERREIRA (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000482-0\r\n\r\nEm cumprimento a sentença prolatada às fls. 30/32, dê-se ciência, pessoalmente, a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento na conta vinculada do FGTS o valor da condenação às fls. 35/36. .\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n45 - 2006.51.67.001231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001231-2\r\n\r\nEm cumprimento a sentença prolatada às fls. 48/52, dê-se ciência, pessoalmente, a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento na conta vinculada do FGTS o valor da condenação às fls. 59/60. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n46 - 2006.51.67.001511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO GONCALVES (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001511-8\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nEm cumprimento a sentença de fls. 37/39, dê-se ciência, pessoalmente, a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação às fls. 42/43.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 40181"
                            ]
                        }
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                            "40220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA nº PRT. 6702.000002-9/2006, de 18 de setembro de 2006\r\n\r\nO Doutor HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, Juiz Federal Titular do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei nº 5010, de 30/05/66 e dos artigos 23 a 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região e artigos 18 a 24 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, que a INSPEÇÃO ANUAL terá início às 11:00 horas, do dia 21/05/2007, e término às 11:00 horas, do dia 25/05/2007, ficando observado que:\r\n\r\nI- Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII- Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII- Não haverá expediente destinado aos jurisdicionados, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV- O Juiz só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV- Não serão concedidas férias aos servidores neste período.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e cumpra-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 40220"
                            ],
                            "40221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL Nº EDT.6702.000002-5/2006, 18/09/2006\r\n\r\nEDITAL COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para conhecimento de todos os interessados, na forma e para os fins dos artigos 13, incisos III e IV, e 55 da Lei nº 5010/66, de 30/05/66, bem como os artigos 23 a 33 do Provimento nº 01, de 31/01/01, da Corregedoria Geral da 2ª Região (Consolidação das Normas), e Resolução nº 496, de 13/02/06, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\nO DOUTOR HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, JUIZ FEDERAL TITULAR DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que este EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 21 (vinte e um) de maio de 2007, às 11:00 horas, terá início a Inspeção Anual dos serviços judiciários deste SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO, relativa ao exercício de 2006, prolongando-se até às 11:00 horas, do dia 25 (vinte e cinco) de maio, na forma dos dispositivos acima mencionados. Ficam todos cientes, ainda, de que:\r\n\r\n1- Serão comunicados o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (8ª Subseção OAB / São Gonçalo), visando indicação de representante para acompanhamento;\r\n\r\n2- Não haverá atendimento às partes e público externo em geral;\r\n\r\n3- Não se realizarão audiências no período de duração dos trabalhos, salvo nos casos excepcionais a critério do Juiz;\r\n\r\n4- Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\nQuebra 5- O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito, ou assegurar a liberdade individual, em caso de prisão civil, bem como para apresentação de reclamações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir este Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade de São Gonçalo, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e seis. Eu, NELSON HENRIQUES FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, expedi. E eu, TABITA PIRES DINIZ, DIRETORA DA SECRETARIA, conferi e subscrevo.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 40221"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-28, 33\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-34\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALVES-1\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-16\r\n\r\nANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DA SILVA-4\r\n\r\nBEATRIZ RAMOS VENEZIA-2, 29\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12\r\n\r\nCIPRIANO SIQUEIRA DA FONSECA-38\r\n\r\nDANIELE RAMOS VENEZIA DOS SANTOS-2\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-45\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-10, 15\r\n\r\nELMA DE SOUZA-37\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-8\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA LEAL-14\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-23\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-3\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ BARBOZA MACEDO-5\r\n\r\nHELIO VALADAO MORENO-22\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-32\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOULART FONSECA-43\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-28\r\n\r\nJORGE ROCHA-22\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-23\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-27\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-44\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-20\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34, 47\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-21\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-29\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-22\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO BARBOSA-18\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA-41\r\n\r\nMARIA DE FATIMA EMIDIO DE MELO MAGALHAES-36\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES-36\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-23\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-17\r\n\r\nORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR-5\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-35\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-16\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-19\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES-13\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-4\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-3\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-20, 21, 36, 4\r\n\r\nRONALD CARDOSO ALEXANDRINO-5\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-39\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-17, 19\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-31\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-42\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-25, 26, 30\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 2, 22, 23, 29, 30, 46, 6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15\r\n\r\nSILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS-24\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSOLANGE NASCIMENTO MIGUEIS-6\r\n\r\nSONIA MARIA BARBOSA-3\r\n\r\nSUELY OLINDA ABALEM-9\r\n\r\nVERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA-6\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-4\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001403-0 ALEXSANDRO DOS SANTOS GOMES (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x JOSÉ CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x TONI RAMO DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2005.5110001403-0\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual os autores, ex-militares do Exército Brasileiro, objetivam, em síntese, eximirem-se da responsabilidade pelo ressarcimento de duas impressoras extraviadas do patrimônio daquela Força.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré alegou em sua peça de defesa de fls. 192/196 a ausência no pólo passivo dos militares Aurélio Santos Correia, Clerinaldo Gomes de Salles Junior e Eduardo Fazolino Barroso, uma vez que, da mesma forma que ocorreu com os autores, também foram responsabilizados pelos fatos narrados na exordial, consoante as cópias da sindicância instaurada por determinação da Autoridade Militar responsável (fls. 198/255).\r\n\r\nNo entanto, não assiste razão à ré, uma vez que os autores não pretendem a transferência de suas responsabilidades pelo ocorrido aos outros militares envolvidos no episódio, de sorte que, caso verdadeiros os fatos narrados na inicial e procedente o pedido, não terão eles suas esferas patrimoniais atingidas pelo comando da sentença a ser proferida nestes autos.\r\n\r\nSignifica dizer, que a (eventual) não responsabilização dos autores pelo extravio do equipamento do Exército não acarreta, necessariamente, o desfazimento da situação dos demais militares envolvidos no caso, que deverá permanecer íntegra até que todos eles saiam da suas inércias e proponham, caso assim desejarem, ação com pedido e causa de pedir idênticos ao do presente feito.\r\n\r\nEm prol desse entendimento, mencione-se o fato de que a ré não reclama as inclusões do Capitão Eickhoff, do 2º Tenente Rogério e do 2º Sargento Bráulio na presente relação processual, embora, igualmente, tenham sido responsabilizados pelo extravio das impressoras em questão, consoante a “Solução de Sindicância” engendrada pelo Comandante da Escola de Comunicações (fls. 254/255).\r\n\r\nDirimida essa questão, prossiga-se com o processamento do feito, abrindo-se vista às partes em provas, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2005.51.10.003013-7 ANA MARIA DE SANTANA (Adv. BEATRIZ RAMOS VENEZIA, DANIELE RAMOS VENEZIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos com o intuito de proferir sentença, verifiquei a necessidade de converter o julgamento em decisão uma vez que, caso procedente o pedido, a pessoa que figura na folha de informação de benefício de fl. 34, como beneficiária da pensão ora postulada, terá sua esfera patrimonial atingida pelo comando da sentença.\r\n\r\nDestarte, promova a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito, a citação da litisconsorte necessária Maria Claudino do Nascimento, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC, fornecendo as cópias das peças necessárias à diligência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003475-5 HAROLDO FERREIRA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA, SONIA MARIA BARBOSA) x GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Considerando-se que restara prejudicada a defesa da impetrada por não ter acesso aos autos no prazo para apresentar as informações e recurso em face da decisão liminar, eis que, nesta ocasião, os autos foram remetidos ao MPF para manifestações, não restando evidenciado que a impetrada teria recebido a contra-fé, defiro o pedido formulado à fl. 86, devolvendo-lhe o prazo, não só para apresentar recurso conforme requerido, mas também para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nNada obstante, retornem-me conclusos para a prolação da sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.008399-7 LUCIMERI ALVARENGA PESSANHA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES, RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES, SELMA MACIEIRA GRANADO, ANTONIO HENRIQUE DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência para oportunizar a vista dos autos ao MPF, conforme determinado em audiência realizada à fl. 189.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.002039-0 MARIA JOSÉ RODRIGUES GOMES (Adv. ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR, GUSTAVO LUIZ BARBOZA MACEDO, RONALD CARDOSO ALEXANDRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 346/347 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, mesmo no caso de recurso às Turmas Recursais, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à fl. 16, nem condenações em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado nº 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002667-6 OZILIA BELGE BURGUES (Adv. SOLANGE NASCIMENTO MIGUEIS, VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso às Turmas Recursais, nem condenações em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de sucumbência recursal da parte vencida, devendo a parte autora adunar aos autos comprovante de rendimentos para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, no caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado nº 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz FederaL\r\n\r\n7 - 2005.51.60.002997-5 JULIO DOS SANTOS ARGOLO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 348/349 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso às Turmas Recursais, nem condenações em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de sucumbência recursal da parte vencida, devendo a parte autora adunar aos autos comprovante de rendimentos para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, no caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado nº 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003461-6 IVETE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51160003461-6\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela no qual a parte autora, na condição de companheira, objetiva a concessão da pensão por morte deixada pelo falecido Manuel Américo Guimarães, aposentado da Previdência Social (fl. 13).\r\n\r\nNo caso em tela, os documentos carreados aos autos não são suficientes à comprovação da relação da autora com o falecido, ainda mais sendo ela casada (fl. 09), não havendo, destarte, a necessária verossimilhança em torno do alegado direito à percepção do benefício.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProvidencie a autora, em dez dias, a juntada do comprovante de rendimentos, com o qual melhor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, designo o dia 27/11/2006, às 14:00 horas, para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer acompanhada das testemunhas arroladas às fls. 04, independentemente da intimação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003847-6 SÉRGIO VIEIRA DE ASSIS (Adv. SUELY OLINDA ABALEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003847-9\r\n\r\nProtocolado em 15/09/2006\r\n\r\nParte autora: Sérgio Vieira Assis\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o autor pretende a condenação do INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sustentando ser portador de anemia falciforme com crises álgicas, que o tornaria dependente de sua mãe e incapaz de exercer qualquer atividade laboral, sendo necessário o uso constante de medicamentos e tratamento médico constante.\r\n\r\nO demandante não comprova o prévio pleito administrativo, resignando-se a narrar em sua inicial que teria requerido o benefício pretendido inúmeras vezes, sendo indeferido de plano sem a realização de perícia médica. Não apresenta documento que demonstre negativa ou omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão, visto que não há sequer carimbo que evidencie sua ciência do requerimento da autor.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses e da pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível para a proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios assistenciais, dificultando sua atuação nos casos em que esta é efetivamente necessária.\r\n\r\nAssim, entendo que deva ser suspenso o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze dias), conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do seu caso em primeira instância administrativa e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado com urgência para que no prazo de 15 (quinze) dias protocole pedido de benefício assistencial de prestação continuada junto ao réu, conforme pedido formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez .\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido do autor no prazo restante de 45 (quarenta e cinco dias), comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo de benefício assistencial de prestação continuada no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.60.006159-7 COSME ROBERTO DA COSTA BASTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das alegações da parte contrária constantes dos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para prolação da sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006074-2 NATANAEL MINERVINO SIMÕES (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, informar a este Juízo se opôs embargos à execução ou exceção de pré-executividade frente à execução fiscal que se pretende a nulidade, visto que já foi citado para tanto, segundo a consulta processual realizada à fl. 23.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor colacionar aos autos comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento de Imposto de Renda, com o que melhor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004860-2 BRUNO SANTOS BEZERRA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.5110004860-2\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o autor postula a concessão da antecipação dos efeitos da tutela objetivando a sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\nNo caso em tela, embora os atestados e os exames médicos de fls. 16/49 sejam suficientes à demonstração da doença da qual alega padecer, conforme os fatos narrados na inicial, inexiste nos autos a necessária prova inequívoca atinente à incapacidade do autor - temporária ou permanente - que justifique a sua permanência nas fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\nDessa forma, deve prevalecer o ato de licenciamento de fl. 14, eis que precedido de inspeção de saúde, na qual o autor foi considerado apto para o desligamento do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProsseguindo na análise da inicial, o valor atribuído à causa está adstrito à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Todavia, a presente demanda enquadra-se na ressalva contida no inciso III do referido dispositivo legal, uma vez que a presente causa versa sobre anulação de ato administrativo federal, com o que fica afastada a possibilidade da adoção daquele rito.\r\n\r\nDesse modo, tendo em vista o valor atribuído à causa, determino a remessa dos autos à SEADI para retificar a classe do rito para o sumário, nos termos do artigo 275, inciso I, do CPC, independente da realização de audiência de instrução, uma vez que o deslinde da presente ação independe da produção de prova testemunhal.\r\n\r\nPor fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, por se tratar o requerente de jovem que recentemente foi desligado do serviço militar obrigatório, sem qualquer qualificação profissional (fl. 14), não havendo nos au tos elementos que indiquem estar exercendo no momento atividade remunerada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005646-5 MILIÇAN LOPES DE SA E OUTROS (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2006.5110005646-5\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as autoras na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial formulando pedido certo e determinado quanto aos períodos que entendem não ter sido a pensão paga corretamente, cientes de que os pedidos das letras “a” e “g” dizem respeito ao procedimento gracioso do alvará judicial, da competência absoluta da Justiça Estadual, devendo tais pedidos serem excluídos da demanda, colacionando aos autos os comprovantes das titularidades da pensão em questão e, por fim, juntando aos autos os respectivos comprovantes de rendimentos das autoras, com os quais melhor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nw\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006084-5 EUGENIO PESTANA NETO (Adv. FERNANDA PEREIRA LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº 2006.5110006084-5\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela no qual o autor objetiva ser reintegrado à Marinha do Brasil, com passagem para a reserva remunerada, com soldo de suboficial.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, uma vez que não se encontra desprovido de rendimentos que assegurem a sua subsistência, eis que vem recebendo regularmente os seus proventos (fl. 15), não sendo suficiente à configuração deste requisito a alegação de que a referida vantagem possui natureza alimentar.\r\n\r\nAdemais, caso o demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o comprovante de rendimento colacionado à fl. 15, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001568-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA LUIZA COSTA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . PROCESSO Nº 2005.5110001568-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/04/2005\r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEXECUTADO(A): MARIA LUÍZA COSTA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade na qual a executada sustenta que o contrato de abertura de crédito, que serve de lastro à presente execução, não é título executivo extrajudicial, com fundamento na Súmula 233 do STJ e na jurisprudência dos Tribunais Estaduais de Minas Gerais e Goiás, objetivando a sua anulação, com fulcro no artigo 618, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExaminando os autos, constata-se que não assiste razão à executada, uma vez que o título executivo extrajudicial em questão não é um contrato de abertura de crédito em conta corrente, do tipo “cheque especial”, mas sim de contrato de financiamento que lhe foi concedido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (fls. 13/18), ao qual não pode incidir o disposto na Súmula 233 do Eg. STJ.\r\n\r\nNesse sentido, confira a jurisprudência do Egrégio TRF da 4a Região colacionada no seguinte acórdão:\r\n\r\n“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.\r\n\r\n- Não se trata a presente de execução de contrato de abertura de crédito em conta corrente, \"cheque especial\" em jargão popular, acompanhada dos extratos e demonstrativos de movimentação bancária, hipótese que a jurisprudência hodierna vem entendendo carecedora dos requisitos essenciais de liquidez e certeza. Cuida-se, na verdade, de execução lastreada em contrato de financiamento bancário convencional.\r\n\r\n- Presentes no título que instrui a inicial elementos bastantes para a obtenção do valor final via mero cálculo aritmético, inexiste motivo para a extinção da execução por iliquidez, devendo a mesma prosseguir.”\r\n\r\n(TRF - 4a. Região. AC - 200470000326260/PR. 4a Turma. DJU 13/04/2005. pg. 715. relator Desembargador Federal Edegard Lippmann Junior. Por unanimidade)\r\n\r\nAdemais, a CEF aparelhou a execução com título líquido e certo, em que o principal da dívida é definido e os acréscimos apurados mediante simples cálculos aritméticos. O contrato existe e o crédito dele decorrente é devido, sendo também exigível em face do inadimplemento do devedor.\r\n\r\nRessalte-se, que o eventual excesso do valor cobrado poderia ter sido impugnado e elidido nos embargos à execução, o que não retiraria, entretanto, a liquidez e certeza do título objeto da execução.\r\n\r\nPor tais razões, rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCertifique-se a Secretaria o eventual decurso do prazo para os embargos à execução e expeça-se o mandado de penhora, uma vez que “durante a execução, em não estando suspenso o procedimento, flui normalmente o prazo para oposição de embargos” (TRF-2a Região. AC 272789/ES. 2a Turma. Relator Desembargador Federal Castro Aguiar. DJU 27/03/2002. pg. 80).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006080-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO) x ANTONIO MARCOS DE SANTANA E OUTRO. . PROCESSO Nº 2006.51.10.006080-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/09/2006\r\n\r\nAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRÉ: ANTONIO MARCOS DE SANTANA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória, com pedido de liminar de reintegração de posse do imóvel residencial objeto do contrato de arrendamento de fls. 11/18, sob o fundamento de que os réus teriam inadimplido a cláusula quinta do mencionado contrato, uma vez que, até 10/11/2005, eram devedores da quantia de R$ 340,35 (trezentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), relativa à despesas com taxas condominiais e deficit orçamentário, conforme planilha de fl. 33.\r\n\r\nPelo que se infere da cláusula décima terceira do contrato de arrendamento residencial adunado aos autos (fl. 13) foi previsto que o pagamento poderia ser realizado mediante boleto bancário de cobrança disponibilizado aos réus ou débito em sua conta corrente, ou ainda mediante consignação em folha de pagamento. Entretanto, não foi evidenciado nos autos a forma de pagamento pactuada pelas partes, inexistindo qualquer prova de que os referidos boletos foram, efetivamente, encaminhados aos arrendatários para o pagamento das mensalidades ou que a parte autora procedeu ao lançamento dos débitos na conta corrente de titularidade daqueles, ou mesmo a formalização da consignação com o órgão pagador dos arrendatários.\r\n\r\nA petição inicial deveria, com o escopo de se obter a reintegração liminar pretendida, vir instruída com os indispensáveis comprovantes do inadimplemento das prestações em aberto por culpa exclusiva dos réus. Conforme a forma de pagamento eleita pelas partes, caberia a parte autora demonstrar a inadimplência dos réus por meio dos comprovantes das remessas mensais dos boletos aos réus antes do vencimento da mensalidade ou da comprovação do retorno dos débitos lançados em conta corrente dos arrendatários por culpa destes, ou mesmo por meio da ausência de lançamento na folha de pagamento dos arrendatários, a fim de ficar caracterizado o descumprimento do contrato de arrendamento sub judice somente por parte dos réus.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o pedido de reintegração liminar de posse.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que, no prazo de dez dias, traga aos autos a planilha de cálculo com os valores das prestações do arrendamento residencial que se encontram em aberto, assim como, para que, emende a petição inicial, esclarecendo a forma de pagamento pactuada pelas partes prevista na cláusula décima terceira do contrato de arrendamento residencial (fl. 13), assim como de que maneira sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2004.51.10.004238-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x NORMA DA SILVA MIGUEL (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO). . Dê-se vistas às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se em relação aos cálculos de fls. 40/47.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.60.021580-4 SEBASTIAO GONCALVES DA COSTA (Adv. MARCOS RIBEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2003.5160021580-4\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nConverto o julgamento em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pretende a revisão da sua aposentadoria especial, sustentando na inicial que a RMI do seu beneficio era equivalente a 96% do salário mínimo vigente à época da concessão.\r\n\r\nCitado, o réu ofereceu a contestação de fls. 20/23, aduzindo que “consoante a simulação de reajuste - documento CONREAJ em anexo - que aplica sobre o valor inicial dos benefícios os índices de reajustamento previstos na legislação o autor deveria receber atualmente o valor de R$ 1.052,15 (um mil e cinqüenta e dois reais e quinze centavos)” e que “analisando o histórico de créditos - documento HISCRE em anexo - verifica-se que o autor está recebendo R$ 1.056,16 (um mil e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos), valor este acima do calculado no CONREAJ, isto em virtude do acréscimo que a Previdência deposita para que não haja perda pecuniária quando do desconto da CPMF”.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os documentos CONREAJ e HISCRE que alega em anexo não vieram juntos com a peça de defesa, intime-se o réu para, no prazo de cinco dias, colacionar aos autos os documentos referenciados, com os quais pretendia provar o alegado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dais.\r\n\r\nApós, não havendo requerimentos pelas partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se para ciência das partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2004.51.10.006324-2 MARLENE ALVES DOS SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do benefício originário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, mesmo no caso de recurso às Turmas Recursais, nem condenações em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de sucumbência recursal da parte vencida, devendo a parte autora adunar aos autos seu comprovante de rendimentos em caso de recurso, para fins de análise da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Ja neiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado nº 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David CAmpos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2004.51.60.011438-0 RAIMUNDA RODRIGUES MONTE (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . PROC. Nº: 2004.5160011438-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/07/2004\r\n\r\nAUTOR(A): RAIMUNDA RODRIGUES MONTE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em decisão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado às fls. 41/42, no qual a parte autora objetiva a concessão do benefício da pensão por morte.\r\n\r\nPela análise superficial dos documentos acostados aos autos não se pode extrair a necessária ilação de que Raimundo Monte Rocha tenha falecido ostentando a qualidade de segurado da Previdência Social, que garanta à autora a pensão por morte postulada, uma vez que a folha do CNIS de fl. 09 aponta o início de vínculo empregatício do falecido em 27/04/1981, na firma PINTURA CARMO LTDA., sem informar se ocorreu a resilição daquele contrato trabalhista, o mesmo se verificando na cópia da CTPS de fl. 14, na qual consta o início do vínculo empregatício com a empregadora RIO MIBIA, mas não o seu término.\r\n\r\nDessa forma, não havendo prova inequívoca em torno do suposto direito ao benefício, com base no artigo 273, do C.P.C., indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVerifico, outrossim, que na contestação colacionada às fls. 25/29, a parte ré argüiu a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a autora não postulou o benefício administrativamente, não estando, assim, caracterizada a pretensão resistida.\r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de sessenta dias, a fim de que a autora formule pleito administrativo no prazo máximo de quinze dias, conferindo ao réu o prazo restante de quarenta e cinco dias para resposta ao requerimento e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias, requeira junto ao INSS a sua aposentadoria ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Após, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento da autora, até o prazo máximo de quarenta e cinco dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que a autora não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2004.51.60.015592-7 IVAN PEREIRA DE SOUZA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo o caso de recurso às Turmas Recursais, nem condenação em honorários, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015786-9 VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, JORGE ROCHA, HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a conclusão do feito para sentença derivou de evidente equívoco, convolo o julgamento em diligência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 28/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a cópia do procedimento administrativo colacionado às fls. 24/56, assim como para apresentar o rol de testemunhas, as quais deverão comparecer no dia e hora designados para audiência, independentemente da intimação deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.016110-1 RENIDES DA SILVA PEREIRA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 420/421 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 16, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais,devendo ser suspensa sua exigibilidade pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2005.51.60.002138-1 MARIA D AJUDA PACHECO MARQUES (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 422/423 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 11, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais,devendo ser suspensa sua exigibilidade pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2005.51.60.005090-3 DUCELENA DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 370/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo a parte autora, em caso de interposição de recurso, adunar aos autos seu comprovante de rendimentos para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2005.51.60.005102-6 MAURA ALVES DE ALMEIDA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 390/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2005.51.60.006076-3 MARIA JOCELINA DE OLIVEIRA CRISPIM (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 374/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2005.51.60.006726-5 OSGAIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2005.51.60.007226-1 EROTIDES DE SOUZA PIMENTEL (Adv. BEATRIZ RAMOS VENEZIA, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 378/381 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade em caso de sucumbência da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 19, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007234-0 EDNA SILVA BRITO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 386/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise da gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2005.51.60.007568-7 MATILDE LOVATTI (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 382/385 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade em caso de sucumbência da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 12, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2005.51.60.008174-2 SEBASTIAO DE SOUSA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 394/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça em razão da renda percebida pela parte autora ultrapassar ao teto de isenção do IR, conforme comprovação à fl. 17.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2005.51.60.008478-0 ORLANDO COUTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2005.51.60.008692-2 BERNARDINA MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 406/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.60.009422-0 JUDITE REIS DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 366/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo a parte autora, em caso de interposição de recurso, adunar aos autos comprovante de rendimentos, para fins da análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2005.51.60.010414-6 JOSELITA DA SILVA E SOUZA (Adv. MARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES, MARIA DE FATIMA EMIDIO DE MELO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2005.51.60.010538-2 ANA MARIA PEREIRA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 426 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2006.51.60.000270-6 SERGIO ANTONIO FERREIRA BENTO (Adv. CIPRIANO SIQUEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLO GATÓRIAS REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2006.51.60.000936-1 JORGE SOARES (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2006.51.60.002232-8 HEITOR JOÃO REGATO (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2006.51.60.002302-3 ADELICE SENA DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2006.51.60.003262-0 MARIA DAS GRAÇAS SILVA SANTOS MOTA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003262-0\r\n\r\nParte autora: Maria das Graças Silva Santos Mota\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de efeitos da tutela em que a autora pretende o restabelecimento do benefício do auxílio-doença identificado sob o nº 136.324.503-9, concedido em 16/12/2004 e cancelado em dezembro de 2005, sustentando que, por ser portadora de hipertensão arterial de difícil controle terapêutico e insuficiência vascular periferia com edema do membro inferior direito (sic), estaria incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, os receituários adunados aos autos (fls. 30, 32/33, 37, 40/41, 44) apenas subscrevem medicamentos para o consumo da autora. Por outro lado, a declaração médica de fl. 43 somente indica a enfermidade sofrida pela autora e que faz tratamento constante. O laudo médico de fl. 31, datado de 23/07/2004, atesta que a autora fora operada em 17/05/2002, e que teria reagido após a cirurgia, sofrendo ainda de varizes em membros inferiores, com vasos de grosso calibre. O documento de fl. 29, que demonstra que a autora fora encaminhada para a cirurgia, não fora datado, sendo possível que este encaminhamento seja referente a cirurgia já mencionada, realizada em 17/05/2002. \r\n\r\nAssim, tais documentos adunados aos autos não atestam a incapacidade da autora para o trabalho, sendo insuficientes para demonstrar sua atual e efetiva invalidez, razão pela qual reputo ausente a verossimilhança de suas alegações. Destarte, concluo ser necessária a realização de perícia médica para que se constate a existência ou não da efetiva incapacidade da autora para o trabalho, sendo importante mencionar que a enfermidade suportada pela autora, com o devido tratamento, pode subsistir sem que, inexoravelmente, a impossibilite de trabalhar e auferir seu sustento.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que junte aos autos declaração de isento de IR para fins de concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos, no prazo de sua contestação, cópia do processo administrativo, referente ao benefício pleiteado pela autora.\r\n\r\nNomeio a perita Drª CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, CRM sob o nº 109561903-02, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho e para vida independente, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual a autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nf) A autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para fins do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2006.51.60.003596-7 MARIA FERREIRA LIMA REP/ P/ PEDRO FERREIRA LIMA (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 410/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2006.51.60.003812-9 ADILSON JOAO DOS REIS (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 402/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2005.51.60.008516-4 CLEUZA MARIA LEOTERIO x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 418/419 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido da autora e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 10, nem honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 10 em relação à equivocada nomeação do defensor dativo para atuar no feito, eis que o mesmo não peticionara nos autos e não fora constituído pelo autor para ser seu patrono. Nomeio a Drª ELIANA DE SOUZA FELICIANO, inscrita na OAB/RJ sob o nº 47.454, para atuar no feito, deixando de arbitrar seus honorários advocatícios no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2005.51.60.008859-1 ANA LUCIA RIBEIRO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 354/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido da autora e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRevogo o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora à fl. 19, eis que, diante da renda percebida pela autora (fl. 14), o eventual pagamento de custas e honorários, em sede recursal, não trariam qualquer comprometimento ao sustento da autora.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de sucumbência recursal, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.60.003764-2 ARNALDO DE ALMEIDA NEIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51160003764-2\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela no qual o autor objetiva a incorporação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE prevista no artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 aos seus proventos.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, uma vez que não se encontra desprovido de rendimentos que assegurem a sua subsistência, eis que vem recebendo regularmente os seus proventos (fl. 14), não sendo suficiente à configuração deste requisito a alegação de que a referida vantagem possui natureza alimentar.\r\n\r\nAdemais, caso o demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o comprovante de rendimento colacionado à fl. 14, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 40636"
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                            "40637": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ-8\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-14, 16\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-2\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-12\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NUNES-34\r\n\r\nCLELIO CORREA DE PAULA-10\r\n\r\nDANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO-23\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-30\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-15\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA-35\r\n\r\nEDNA CONCEICAO DE SOUZA-24\r\n\r\nELIZANGELA ALBUQUERQUE-24\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-13, 31\r\n\r\nFABIO SOBREIRA LOBO-26\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-20\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA-9\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-4\r\n\r\nHILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO-25\r\n\r\nHUGO BARBOSA ARRUDA-25\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 16, 17, 32, 33\r\n\r\nLARA TORRES LOPES-25\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-7\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA MANES-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIRES REBELO-18\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-5\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-29\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-19, 26\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-27\r\n\r\nMARCIA TRINDADE-20\r\n\r\nMARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ-11\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-1\r\n\r\nMAUCIR FREGONESI JUNIOR-23\r\n\r\nNEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA-25\r\n\r\nNICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS-19\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-8\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-21\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-24, 25\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 23, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-3\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-22\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-9\r\n\r\nVANIA DE PAULA GUIMARAES GIMENEZ-35\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.003785-9 ZÉLIA LINO RAMOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A justificação judicial é um procedimento de natureza voluntária, portanto não contenciosa, que tem por finalidade a produção de prova testemunhal sob o crivo judicial e com oportunidade da parte interessada formular questionamentos, com o que se pretende que aceite a prova como válida. Na prática, tem sido rejeitada sem exceções pelo INSS, que se recusa a dar a tais provas o seu devido valor, sistematicamente indeferindo os pedidos formulados com base nestes elementos, não lhes reconhecendo como meio hábil à comprovação da união estável ou da dependência econômica. Muitas vezes, retornam os autos da justificação a este mesmo Juízo com o fim de instruir ação ordinária própria.\r\n\r\nAssim, ante os princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para dizer que a parte requerente fatalmente restará frustrada em seu intento, motivo pelo qual, determino seja intimada para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação de sua petição inicial ao rito ordinário ou ao dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor da causa seja superior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo do ajuizamento. Fica ciente o demandante de que, na hipótese de residir em Duque de Caxias ou Nova Iguaçu e, sendo ainda o feito convolado para o rito do Juizado Especial Federal, ocorrerá a declinação para os três Juizados instalados naqueles Municípios, consoante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.018635-0 JUAREZ SIQUEIRA CAMPOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 46/57, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.002495-0 JOSE MESSIAS VICENTE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO, VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão denegatória de segurança proferida pela Egrégia 2.ª Turma Recursal nos autos do processo n.º 2004.51.60.00245-5/01 (fls. 69/70), dê-se integral cumprimento ao despacho de fls. 41.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.003397-4 JOAO INFANTE FILHO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.60.002885-4 CARLOS RENATO DOS SANTOS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos zerados de fls. 182/196.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários sucumbênciais, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.006775-0 ROBSON JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDE RAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 146/147. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007113-2 MAXUEL JOSE DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 153/168.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, referente aos honorários, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007217-3 MARCELO VALLE DE MORAES (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA, ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 131/147.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.007909-0 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 129/131. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se a advogada do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.008735-8 MAXIMILIANO VON RONDOW (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. Fls. 141/145.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.008817-0 ALEX SANDRO BENEDITO TORRES (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 103/104.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009425-9 RONALDO DO AMARAL TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 130/133. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.010073-9 VINICIUS CASTRO CARDOSO (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 102/105. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.001283-1 MARIA AMELIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 136/139.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.005345-6 VINICIUS DO NASCIMENTO MARCELO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 105/113.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.014025-0 EDELZUITA DE CARVALHO GRACA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 111/154.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.006683-5 EROITA MESQUITA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 138/141.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.009085-4 NATANAEL CANDIDO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fl. 57. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.012105-0 ZELIA VERISSIMO DA ROCHA SILVA (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5160012105-0\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 29/30, que dizem respeito à demanda, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada na contestação de fls. 18/26.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nw\r\n\r\n20 - 2005.51.60.002075-3 JULIO CESAR DO NASCIMENTO GUIMARAES (Adv. MARCIA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160002075-3\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 29/40, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nw\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011797-9 ANTONIO VENANCIO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os embargos de declaração de fls. 24/25 como simples petição, eis que incabível a interposição de recurso em face de despacho, de acordo com a nova redação dada ao artigo 504 do CPC, pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nInicialmente, verifico a inexistência de contradição em relação ao despacho de fl. 21, apontada pela parte autora por meio da petição de fls. 24/25, eis que esta deve expor os fatos em juízo conforme a verdade, procedendo com lealdade e boa-fé, esclarecendo, mediante cumprimento da determinação constante do despacho em referência, se ajuizou ação idêntica à presente, acionando o Judiciário inutilmente, razão pela qual indefiro a petição de fls. 24/25.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra o disposto no despacho de fl. 21, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2004.51.10.009942-0 GERALDO MEDINA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária. Nomeio a Drª. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO, OAB/RJ 105.298, defensora dativa, tudo na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias sucessivos, começando pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2004.51.10.007048-9 CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Adv. ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, MAUCIR FREGONESI JUNIOR, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a apelação de fls. 556/585, em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei nº 4348/1964.\r\n\r\n2. Intime-se a parte impetrante, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Intime-se a 1ª autoridade coatora para ciência da apelação e do presente despacho.\r\n\r\n4. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5. No retorno, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2004.51.60.003000-6 LUIZ ALVES DA CUNHA (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA, ELIZANGELA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 53/55.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.005822-3 HERACILDES ALVES FREITAS (Adv. NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA, LARA TORRES LOPES, HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, HUGO BARBOSA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 28/30.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.003708-0 JOSE BENEDICTO DA SILVA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2005.516003708-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nInicialmente, a antecipação de tutela não pode ser concedida uma vez que o autor não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, caso não ocorresse liminarmente a devolução da quantia sacada de sua conta corrente, supostamente de forma fraudulenta.\r\n\r\nAdemais, caso verdadeiros os fatos narrados na inicial e procedente o pedido, sua espera será reparada com a correção monetária e a aplicação de juros moratórios.\r\n\r\nPor tais razões, ausente um dos requisitos para concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProsseguindo, por mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 28/73, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nw\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2002.51.60.001522-7 MARIA JOSE DIAS OLIVEIRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 167/220.\r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.008220-8 CLAUDIO DE OLIVEIRA SANT ANA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 198/201.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.009294-9 JORGE DA SILVA BATISTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 74/78.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.009534-3 SANDRO DA SILVA VALADARES (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 149/177.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.010070-3 LUIZ HENRIQUE BARBOSA (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCI TO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos zerados de fls. 104/119.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.000465-2 ALBERTINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 111/128.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.002230-7 KATYA MARIA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 101/104.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.013540-0 EDSON CESAR DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos zerados de fls. 86/100.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.60.003930-4 MARILIA SPINDOLA DE ALMEIDA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA, VANIA DE PAULA GUIMARAES GIMENEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, colacione comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 09, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 40637"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-17, 19\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-18\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-22\r\n\r\nDILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS-25\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 24, 3, 4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-16\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-13\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-12\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-13\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-1\r\n\r\nHILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-8\r\n\r\nJORGE ROBERTO SOARES MICHO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-25\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSIAS LIBORIO-6\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-2\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-3\r\n\r\nLING ING-25, 3, 4\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 15, 16\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 14\r\n\r\nMARILENE SAMPAIO PORTO-4\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-21\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1, 2, 24\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-8\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17, 18, 19\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-20\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-5\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-11\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-7\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 23, 5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 15\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000381\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004058-7 ROSELI DE JESUS SILVA (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001444/2006 FOLHA 185/204 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nROSELI DE JESUS SILVA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a conceder-lhe a pensão por morte de Antonio Ferreira da Silva, seu pai, desde 04/05/1999, data do óbito deste. Pleiteou, também, o pagamento das parcelas atrasadas relativas à referida pensão, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que é inválida, sendo totalmente incapaz de prover sua subsistência, razão pela qual era totalmente dependente de seu finado genitor. Aduz, ainda, que, já órfã de mãe, residia com seu pai (fl. 06), quando este veio a falecer, em 04/05/1999 (fl. 10), acrescentando que o recurso interposto da decisão administrativa que denegou seu pedido de pensão, foi improvido (12/07/200, fl. 13), com base em pareceres médico-periciais que concluíram pela inexistência de sua invalidez. \r\n\r\nA petição inicial (fl. 02/03) veio instruída com a procuração (fl. 07) e demais documentos (fls. 08/22). Gratuidade de justiça deferida (fl. 25).\r\n\r\nCitado em 09/01/2002 (fl. 27, verso) , o INSS contestou o pedido, requerendo, no mérito, a sua improcedência (fls. 32/35). \r\n\r\nEm réplica (fls. 39/41), a AUTORA requereu a produção de prova pericial.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia (fl. 51), com oferecimento de quesitos pela parte autora e pela parte ré, às fls. 54 e 66, respectivamente, foi o laudo apresentado às fls. 78/80, tendo a AUTORA com este concordado, e o RÉU deixado de se manifestar.\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar ao mérito\r\n\r\nAfasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A despeito de a parte autora utilizar o vocábulo “transferência de benefício previdenciário”, infere-se da narrativa autoral a exata pretensão deduzida na demanda e a sua causa de pedir, ou seja, a concessão de benefício de pensão, em razão do óbito de seu pai. Tanto assim que a autarquia Ré formulou sua resposta, sem prejuízo para defesa.\r\n\r\nRegistre-se, também, a ocorrência de erro material relativo ao nome do genitor da AUTORA constante da inicial (Nilo Dias de Oliveira), facilmente afastável, face ao teor do RG da AUTORA acostado à fl. 06 e demais documentos constantes dos autos, que comprovam, sobejamente, ser a mesma filha de Antonio Ferreira da Silva.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretende a parte autora obter provimento jurisdicional no sentido da condenação da RÉ a implantar, em seu favor, o benefício de pensão por morte de Antonio Ferreira da Silva, seu pai, desde 04/05/1999, data do óbito deste. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nCom efeito, a pretensão autoral merece prosperar.\r\n\r\nA pensão por morte se enquadra, normativamente, dentre os benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do segurado da Previdência Social (assim como o auxílio-reclusão - art. 18, II, Lei 8.213/1991), com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 201, I, CRFB/1988, art. 3º, Lei 8.212/1991 e art. 1º, Lei 8.213/1991).\r\n\r\nAlém disso, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº. 8.213/1991. \r\n\r\nQualidade de dependente\r\n\r\nConforme já mencionado, para fazer jus ao benefício, o(a) postulante deve ser dependente do falecido. A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, cônjuges, companheiros e filhos --- dependentes presumidos do segurado --- e, secundária e concorrentemente, os pais e irmãos, cuja qualidade de dependentes depende de comprovação de sua dependência econômica em relação ao àquele.\r\n\r\nAssim, como se depreende do texto legal, a dependência, para fins previdenciários, pode ser presumida, ou não. Nos casos em que for beneficiário \"o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido\" (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995), presume-se a dependência, por força de expressa disposição constante no § 4° do mesmo artigo. \r\n\r\nLogo, para ostentar a qualidade de dependente a que alude mencionado dispositivo legal, é necessário que, à data do óbito do segurado, os filhos que a pretendam receber sejam menores de 21 anos ou inválidos.\r\n\r\nNa hipótese sob exame, os documentos carreados aos autos, às fls. 06 e 20, demonstram ser a parte autora filha de Antonio Ferreira da Silva, tendo, entretanto, mais de 21 anos, razão pela qual, para que sua dependência econômica em relação ao mesmo seja presumida, faz-se necessária a comprovação de sua alegada invalidez.\r\n\r\nVoltando a vista para comprovação deste requisito, verifico que a perícia realizada em sede judicial (fls. 78/80) atesta a invalidez da parte autora, reconhecendo sua total incapacidade de prover sua subsistência .\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que há nos autos prova idônea comprobatória de que a AUTORA é inválida, sendo totalmente incapaz de exercer atividade laborativa, requisito indispensável para que o filho, maior de 21 anos, ostente a qualidade de dependente para fins previdenciários. O perito médico do Juízo constatou que a AUTORA “sofre de Hipertensão Essencial Primária, sofre também de perda auditiva Neuro-Sensorial Profunda em ambos os ouvidos”, e informou, ainda, que “o que a incapacita para o trabalho e para se auto gerir é a Esquizofrenia Hebefrênica, evidenciada ao exame (CID F 20.1)”, de que a mesma sofre (fl. 79). Mas adiante, em sua conclusão, o perito informa que a Esquizofrenia Hebefrênica é uma “doença hereditária, crônica, incurável e incapacitante”. (fl. 80). Acrescenta, por fim, que “documentos nos autos reafirmam toda a evolução patológica do caso e a Declaração de Imposto de Renda de seu pai em 1994, registra sua dependência.” (fl. 80).\r\n\r\nDepreendo da cópia da referida Declaração de Imposto de Renda, de 1994, do instituidor do pretendido benefício (fls. 81/86), bem como do laudo pericial, que a AUTORA apresenta doença incurável que a torna inválida e incapaz para o trabalho e para se auto gerir, enquadrando-se, assim, como dependente, em conformidade com o previsto no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995), presumindo-se, pois, sua dependência, por força de expressa disposição constante no § 4° do mesmo artigo. \r\n\r\nQualidade de Segurado\r\n\r\nPasso, a seguir, à consideração da questão de se Antonio Ferreira da Silva detinha, ou não, a qualidade de segurado, à época de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de segurado é aquela detida pelas “pessoas físicas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser classificados como segurados obrigatórios ou facultativos”, dependendo de se a filiação, no caso, “é decorrente de exercício de atividade laboral reconhecida por lei como tal, ou não”, no dizer do douto magistrado Marcelo Leonardo Tavares, especialista na área de Direito Previdenciário (TAVARES, M. L. Direito Previdenciário, 6ª. edição, revista, ampliada e atualizada. Lumen Iuris editora, Rio de Janeiro, 2004, p. 57). É, pois, denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito, ou genericamente atendido pela Previdência Social, sem ser na condição de dependente.\r\n\r\nHá grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de quem já tenha detido a qualidade de segurado da Previdência Social, e que venha a falecer, continuar, ou não, a deter tal qualidade, por ocasião de seu óbito, para poder vir a ser instituidor de uma pensão previdenciária. \r\n\r\nContudo, a legislação previdenciária me parece muito clara ao afirmar que a pensão por morte apenas \"é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]\", conforme reza o caput do art. 74 da Lei 8.213/1991, onde os grifos são meus. A meu ver, como o referido dispositivo legal se refere ao segurado, fica evidente que é necessário que o falecido mantenha esse vínculo com o sistema previdenciário por ocasião de seu óbito. Assim sendo deter a condição de segurado é estar efetivamente vinculado à Previdência, ainda que independentemente de contribuições, nos exatos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. E uma vez perdida essa vinculação, ressalte-se, não há como se pretender sejam devidos benefícios previdenciários seja ao ex-segurado, seja a seus dependentes.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que, caso o falecido não detenha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, seus dependentes não farão jus a pensão por morte previdenciária a ser por este instituída. A propósito, é isto, precisamente, o que dispõe o caput do art. 102 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nEntender o contrário acarretaria violação aos princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (CRFB/1988, art. 201, caput), pois se estaria efetuando a concessão de um benefício previdenciário, que é de natureza contributiva, sem a correspondente fonte de custeio prevista em lei.\r\n\r\nNo presente caso, cumpre notar que este requisito restou satisfeito pelos documentos de fls. 12/14 e 22, uma vez que, além do fato de a qualidade de segurado de Antonio Ferreira da Silva não ter sido impugnada pelo INSS em sua contestação, o indeferimento do pleito autoral em sede administrativa deu-se por razões que nada têm a ver com a qualidade de segurado para fins previdenciários. \r\n\r\nMomento do pagamento da pensão\r\n\r\nTem-se que, em se tratando de benefício de pensão por morte, a legislação aplicável é, inequivocamente, aquela em vigor na data do óbito (DO) do segurado. Considere-se, nesse sentido, o julgado abaixo transcrito.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\r\n\r\n1. O termo inicial da pensão por morte é fixado à época em que ocorreu o óbito do companheiro da Autora.\r\n\r\n2. Escorreito encontra-se o aresto hostilizado, na medida em que o óbito do segurado ocorreu em 06 de junho de 1996, ou seja, quando ainda vigorava a versão anterior do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto não fazia nenhuma referência a respeito do termo inicial da concessão da pensão a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\n3. A alegada divergência jurisprudencial não restou caracterizada. Os julgados trazidos a confronto não apresentam similitude fática com o presente caso.\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ; RESP nº 611544; UF:PE; Quinta Turma; Relatora LAURITA VAZ; DJ Data 06.09.2004; pág. 301)\r\n\r\nAssim, as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, --- posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 ---, têm DIB na data do óbito (DO), nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação, o art. 74 da Lei 8.213/1991, --- que antes previa a concessão da pensão por morte sempre desde a data do óbito ---, a data inicial do benefício (DIB) passou a ser a data do óbito (DO), quando requerido até 30 dias depois deste (inc. I); a data do requerimento (DER), quando solicitado após 30 dias (inc. II); ou a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nNo caso em apreço, o óbito de Antonio Ferreira da Silva, fato gerador da eventual concessão da pensão por morte à autora, sua filha, ocorreu em 04/05/1999 (fl. 10). Assim sendo, aplica-se ao caso a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, por força da Lei nº 9.528/1997.\r\n\r\nJá estabelecido este ponto, cabe apreciar a questão de se, ainda que o óbito em questão tenha ocorrido sob a vigência da nova redação do art. 74, da Lei nº 8.213/1991, dada pela Lei nº 9.528/1997, o benefício de pensão por morte a ser concedido à AUTORA deverá, ou não, retroagir à data do óbito do instituidor. Tal se dá em virtude do fato de que, no momento do óbito de seu pai, a AUTORA, nascida em 01/01/1966 (fl. 06), a despeito de ter, então, 33 anos, era absolutamente incapaz, uma vez que, desde os 14 anos, conforme relatado pelo médico perito, à fl. 78, esta sofre da doença que a incapacita de forma absoluta. \r\n\r\nSegundo os doutos doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, “se aplica ao caso a regra do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, cabendo assim o início do benefício na data do óbito, quando houver beneficiário menor, incapaz ou ausente.” (CASTRO, C. A. P. de & J. B. LAZZARI. Manual de Direito Previdenciário, 6ª. edição revista, São Paulo, LTr, 2005, p. 556). \r\n\r\nReza o referido dispositivo legal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991) que: “prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil” [grifo meu].\r\n\r\nAí, como no art. 79 da Lei n. 8.213/91, ressalva-se a situação do menor, incapaz e ausente, na forma da lei.\r\n\r\n'No caso da AUTORA, por se tratar de incapacidade absoluta, em consonância com o estabelecido no art. 3º., II, c.c. o art. 198, I, ambos do Código Civil/2002, a seguir transcritos, merece prosperar sua pretensão de vir a receber a referida pensão a partir de 04/05/1999, data do óbito de seu pai, visto que não corre contra a mesma a prescrição prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nArt. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:\r\n\r\nII - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;\r\n\r\nArt. 198. Também não corre a prescrição:\r\n\r\nI - contra os incapazes de que trata o art. 3o ;\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo acolhimento do pedido de pensão por morte, formulado pela AUTORA, e pela antecipação dos efeitos da tutela a ser a ela concedida, mediante a implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do óbito do instituidor do mesmo (04/05/1999).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser a ela revertida, do benefício de pensão por morte, tendo como termo inicial do benefício, a data do óbito de seu instituidor, ou seja, 04/05/1999 (fl. 10);\r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de pagar, de uma só vez, as parcelas atrasadas, a serem apuradas administrativamente, desde a data do óbito de seu instituidor (04/05/1999) até a da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, contados de 09/01/2002, data da efetivação da citação válida (fl. 27, verso), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(c) cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens (a) e (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua respectiva efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, a ser revertida para a parte AUTORA.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tendo por base a fundamentação supra.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a RÉ ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCONDENO a RÉ ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do CPC.).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 2ª VF/SJM\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001260-2 MAURILIO MANOEL (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Nomeio como advogada dativa a subscritora da petição de fl. 106. Anote-se.\r\n\r\nHomologo a habilitação de Manoel Francisco Pessanha da Silva, filho do autor, falecido em 21/10/2005, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, para promover a autuação de Manoel Francisco Pessanha da Silva, em substituição a Maurílio Manoel.\r\n\r\nEm seguida, cumpra o autor o despacho de fl. 104, apresentando contra-razões, no prazo legal, que começará a fluir a partir da disponibilidade dos autos no sistema, após retorno dos autos da SEADI.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.002743-9 CARLOS ALBERTO FERNANDES DE ALENCAR (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . 1 - Intime-se o INSS, a fim de que regularize a petição de fl. 77, uma vez que esta se encontra sem a assinatura da Procuradora Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste quanto aos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 78/81, esclarecendo se pretende, ou não, renunciar ao valor que exceder 60 salários mínimos, por meio de declaração assinada pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se Precatório.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003168-6 MARGARIDA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Em dez dias, manifeste-se a parte autora, especificando as provas que pretende produzir e arrolando as testemunhas a serem eventualmente ouvidas.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009898-7 JOSE DA SILVA COIMBRA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001447/2006 FOLHA 262/263 . Com base no art. 269, I, do CPC, rejeito as demais pretensões e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da MP 201/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, bem como EFETIVE a alteração da RMI, pagando ao Autor as diferenças sobre as prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei n 6.899/81, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Réu a pagar ao Autor honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do C.P.C. e na Súmula 111 do E. S.T.J, fixo em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.003404-0 PEDRO INACIO BARBOSA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a habilitanda para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, apresente cópia de seu CPF e de sua Carteira de Identidade.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação de fl. 43.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003774-4 JOAQUIM MELO (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2006 FOLHA 45 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.10.003724-6 ALDO PEREIRA BERMUDES REP/ MARIA APARECIDA DE MORAIS BERMUDES (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2006 FOLHA 54 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.007089-5 WANDERLUCIO FERNANDES AVELINO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0751774-7 WANDERLEY SOARES DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a impossibilidade de comprovação da alegada adesão, conforme petição da CEF, à fl. 230, intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n11 - 99.0758264-6 PAULO VIEIRA JUNIOR (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO, HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA, RUBENS FRANCISCO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de homologar o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o processo de conhecimento foi extinto por sentença transitada em julgado, não tendo sido iniciado o processo de execução. A propósito: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA -AUSÊNCIA DE PROCESSO. \r\n\r\n1. Os acordos celebrados revelam a concordância das partes com suas cláusulas, pelo que devem ser homologados por decisão judicial para que esta produza o seu efeito jurídico, qual seja, o de extinguir o processo.\r\n\r\n2. Se, contudo, não existir processo, porque já encerrado o de conhecimento, com o trânsito em julgado do acórdão, e não instaurado o de execução, correta a decisão que deixa de homologar o termo de transação.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\"(TRF, Primeira Região, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nr. 01000132583, Rel. Des. Federal Eustáquio Silveira, DJ 16/08/2002, pág. 75).\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.000745-2 PEDRO GONZALEZ CARDOSO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF, para que forneça os extratos analíticos das contas do FGTS da parte autora, especialmente no que concerne aos extratos atinentes à empresa FLBA, tendo em vista as petições de fls. 181/184 e 202/203, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.002524-7 ANTONIO RODRIGUES ALVES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.009982-6 ALOIR TAVARES SAMPAIO (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n15 - 2001.51.10.002860-5 RINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.000186-0 HELOISA HELENA DE SOUZA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo as apelações no duplo efeito. \r\n\r\nII - Aos apelados (AUTOR E RÉU), para oferecerem contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestações dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.002949-3 VALMIR MELO DA ROSA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.007169-2 JESUS JOAO HERINGER (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido, no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.008871-4 SELMA DOS ANJOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante a petição de fl. 57, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a CEF comprove que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, juntando aos autos cópia do termo assinado pela mesma.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.001372-4 JOSÉ CARLOS FERREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2004.51.10.000792-5 LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2006 FOLHA 43 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça..\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica a CEF autorizada a levantar o valores depositados na conta 00002049-7, agência 4149, operação 5, independentemente de alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.006614-0 CLODOALDO BORGES RODRIGUES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, para que informe o cumprimento, ou não, do acordo firmado entre as partes, conforme termo de conciliação de fl. 31, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2004.51.10.005543-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOICE COLARES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo da Ré a advogada subscritora da petição de fl. 26. \r\n\r\nÀ CEF, para que se manifeste sobre os documentos de fls. 26/35, acostados pela parte autora, bem como sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 35, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.10.004519-3 ONILDO ALVES PEQUENO (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001445/2006 FOLHA 205/211 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nONILDO ALVES PEQUENO, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente demanda, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando ser o RÉU condenado a conceder-lhe aposentadoria por invalidez, dado que o mesmo se encontra totalmente incapacitado para o trabalho, por ser portador de doença mental. \r\n\r\nAduz, para tanto, ser beneficiário de auxílio-doença (NB: 31/125.625.261-9), desde 26/08/2002 (fl. 08). No entanto, no entendimento do mesmo, tal benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez, visto não possuir mais condições de exercer qualquer atividade laborativa de forma permanente, pois faz uso de medicamentos “fortes” que “não dão condições de levar uma vida independente, precisando de auxílio de terceiro para conduzi-lo” (fl. 03).\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/03) veio instruída com a procuração (fl. 04) e demais documentos (fls. 05/16), nestes incluídos diversos receituários médicos (fls. 12/16).\r\n\r\nDecisão deste Juízo concedendo o benefício da gratuidade de justiça (fl. 18).\r\n\r\nCitada em 15/09/2003 (fl. 20), a autarquia ré contestou o pedido, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e requerendo, no mérito, sua improcedência (fls. 22/24).\r\n\r\nManifestação da parte autora, à fl. 28, requerendo a juntada de documentos (novos receituários médicos, fls. 29/38), bem como a realização de perícia médica para comprovação de sua incapacidade laborativa. \r\n\r\nPetição do INSS, à fl. 41, impugnando os documentos juntados pelo AUTOR, por não servirem de prova.\r\n\r\nPetição do AUTOR, à fl. 44, informando que o perito médico a ser arrolado pelo Juízo dever ser especializado em neurologia.\r\n\r\nLaudo da perícia médica, às fls. 51/55.\r\n\r\nDada vista do laudo às partes, apenas o INSS se manifestou, alegando não concordar com a conclusão médica, visto que a mesma seria dissociada de qualquer exame complementar recente, tendo a perita adotado o exame físico no ato da perícia (fl. 60). \r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar ao mérito\r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Cumpre notar que se infere da narrativa autoral a exata pretensão deduzida na demanda e a sua causa de pedir. Tanto assim que a autarquia ré formulou sua resposta, sem prejuízo para defesa, o que evidencia a inteligibilidade da petição inicial. Ademais, não se verifica deficiência na formulação do pedido.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o AUTOR ser portador de doença mental, que o impede de exercer atividade laborativa, carreando aos autos, como prova, vários receituários médicos (fls. 12/16 e 29/38), em que constam medicamentos de controle especial.\r\n\r\nEm sua petição inicial, à fl. 02, o AUTOR alega ser beneficiário de auxílio-doença (NB: 31/125.625.261-9), desde 26/08/2002, juntando aos autos a carta de concessão do mesmo (fl. 08). Dado que se passou um tempo longo entre o ajuizamento da presente ação (04/06/2003) e o momento da prolação desta sentença, relevante se fez a verificação de tal benefício, junto ao sistema de dados do INSS, por meio do INFBEN (fl. 61). Tal consulta revelou que o benefício em questão foi cessado em 10/05/2004. \r\n\r\nEm sua contestação, à fl. 22/24, a autarquia ré aduz que a decisão administrativa de conceder ao AUTOR auxílio-doença foi totalmente regular, de vez que aquele não estaria, de forma definitiva, inapto ao trabalho.\r\n\r\nTendo em vista a pretensão do AUTOR de que lhe seja concedida aposentadoria por invalidez, cumpre verificar os requisitos para a concessão desse benefício, os quais se encontram retratados no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048/1999.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido ao segurado que “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, na dicção do caput do art. 42 da Lei 8.213/1991. \r\n\r\nDa leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que são apenas dois os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: incapacidade laboral permanente, com insusceptibilidade de reabilitação do segurado, e a carência, no caso, de 12 (doze) contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei de Benefícios, que não se aplicam ao caso em tela. \r\n\r\nQuanto ao requisito da carência, verifico, às fls. 08, que este foi cumprido, visto que foi concedido ao AUTOR, pela autarquia ré, no período de 26/08/2002 a 10/05/2004, o benefício de auxílio-doença, o qual, segundo o art. 25, I, da Lei 8.213/1991, tem os mesmos requisitos de carência que a aposentadoria por invalidez por aquele ora pleiteada. Assim sendo, tenho por atendido o referido requisito. \r\n\r\nResta analisar, a seguir, se o AUTOR apresenta incapacidade laboral permanente e é, de fato, insuscetível de reabilitação. Quanto a este requisito, verifico que o perito médico do Juízo que examinou o AUTOR atesta, em seu laudo de fls. 51/55, a incapacidade laborativa total e permanente deste último.\r\n\r\nHá nos autos prova idônea comprobatória de que o AUTOR está, de fato, permanentemente incapacitado para o exercício não só de sua atividade habitual, mas, também, de qualquer atividade laborativa que possa garantir o seu sustento, sendo seu caso insusceptível de reabilitação, requisito indispensável para fazer jus ao benefício postulado na inicial. O perito médico do Juízo aduz, à fl. 54, ter o AUTOR passado por três internações em hospital psiquiátrico. Afirmou, ademais, à fl. 54, ser o AUTOR portador de “desordem mental cuja constelação sintomatológica sugere a hipótese diagnóstica de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, CID 10 F33.2”. Acrescenta considerar o AUTOR como “total e definitivamente incapaz para o desempenho profissional de qualquer natureza” (fl. 55).\r\n\r\nDepreendo do laudo pericial que o AUTOR se encontra impossibilitado de exercer suas atividades habituais, de forma permanente, fazendo, assim, jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, como reconhecido pelo perito em seu laudo (fl. 55).\r\n\r\nNa determinação do momento a partir do qual deverão valer os efeitos pecuniários da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a que o AUTOR faz jus, cumpre observar que a Jurisprudência de nossos Tribunais, de forma majoritária, entende ser o termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente, como se pode verificar no julgado do STJ abaixo citado, in verbis, onde os grifos são meus:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA. TERMO INCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do artigo 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\nNão enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs o prequestionamento (Súmula 356 do STF).\r\n\r\n- O termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não reconhecida à incapacidade administrativamente.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(Recurso Especial, nº 491780, STJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ, 02/08/04 [STJ]),\r\n\r\nPor esses fatos, entendo que o termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a ser promovida pela parte ré, deva ser a data da realização da perícia determinada pelo Juízo, ou seja, 18/04/2005 (fls. 51 a 55).\r\n\r\nTendo em conta que o AUTOR se encontra total e permanentemente incapacitado para qualquer atividade laborativa e que a incapacidade do mesmo o torna necessariamente dependente do instituidor, conforme consta à fl. 55; tendo em vista, também, o fato de que o AUTOR usa, e precisa continuar usando, medicamentos orais, e que estes não podem ser suspensos; considerando, ainda, possuir o AUTOR um filho, que certamente precisa de sua renda para o seu sustento, reconheço presente, no caso, não apenas o bom direito do AUTOR, amplamente sustentado pelo laudo do perito médico, mas, também, o periculum in mora. Destarte, constato a conveniência, a oportunidade, e mesmo a necessidade de, valendo-me do poder geral de cautela concedido ao Juiz (CPC, art. 798 c.c. art.799), conceder ao AUTOR a antecipação dos efeitos da tutela, a despeito do fato de não ter sido formulado na inicial pedido nesse sentido. Entendo que tal se impõe, em respeito ao princípio da dignidade humana, com sede na Cons tituição da República, para assegurar ao AUTOR condições minimamente dignas de vida, em sua doença, não apenas pelas graves dificuldades de saúde e sobrevivência com que o mesmo vem se deparando, mas também face ao longo tempo decorrido entre o ajuizamento da ação (04/06/2003) e a prolação da presente sentença. \r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo acolhimento do pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo AUTOR e pela antecipação, de ofício, dos efeitos da tutela a ser a ele concedida, mediante a implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da realização da perícia que comprovou seu bom direito ao mesmo (18/04/2005).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor do AUTOR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser a ele revertida, do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32), tendo como termo inicial do benefício a data da realização da perícia determinada pelo Juízo, ou seja, 18/04/2005 (fl. 55); \r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de pagar, de uma só vez, as parcelas atrasadas, a serem apuradas administrativamente, desde a data da realização da perícia determinada pelo Juízo (18/04/2005) até a da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, contados de 15/09/2003, data da efetivação da citação válida (fl. 20), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(c) cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens (a) e (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua respectiva efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, a ser revertida para a parte autora.\r\n\r\nEXPEÇA-SE, imediatamente, ofício dirigido ao RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a parte ré ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do CPC.).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2001.51.10.002692-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS, LING ING) x ALCYRES ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE). . Intimadas as partes do retorno dos autos, vista ao embargado sobre os cálculos 32/36 pelo prazo de 10 (DEZ) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000749-1 LUCAS BATISTA NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001446/2006 FOLHA 264/265 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 37973"
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Boletim 2006.000382\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.009324-0 JOSE RAFAEL MAGNAVITA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a habilitanda de fl. 22, para que requeira a habilitação de todos os sucessores do “de cujus”.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.000670-0 MARIA VIANA DE AGUIAR (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.001797-6 RAUL INACIO DE OLIVEIRA (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Este Juízo, em conformidade com jurisprudência até então predominante, considerava-se competente para julgar os pedidos de instituição ou revisão do valor dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por entender que, consoante o art. 109, I, da CRFB/88, à Justiça Estadual competiria julgar apenas as ações diretamente relacionadas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nFazendo prevalecer posição diversa, o Plenário do STF, ao decidir o RE 176.532, reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (RE 169.632 e AGRAG 154.938) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a benefício oriundo de acidente de trabalho também é da Justiça Comum. À orientação do STF houve adesão do STJ (CC 31.972/RJ) e das Turmas Recursais dos JEF-RJ (Enunciado 29: \"Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\").\r\n\r\nDiante desse quadro, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores, pois persistir na tese até então adotada teria por conseqüência inevitável - como já ocorreu em caso concreto - a anulação da sentença pela instância superior, acarretando irremediável prejuízo aos Jurisdicionados e à própria Justiça. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nE, mesmo quando se trate de causa ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, não se faz possível a extinção do feito preconizada pelo art. 51 da Lei 9.099/95. É que, se nos Juizados Estaduais, o autor persegue direito patrimonial disponível e é voluntária a opção pelo rito sumaríssimo, nos Juizados Federais, o demandante quer fazer valer, em face de ente público, direito indisponível a benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência, e o art. 3º, par. 3º, da Lei 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, a submissão ao rito especial, de modo que, nessa hipótese, não seria justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação). Aliás, a incompetência não deve dar causa à extinção não só por força do art. 113, par. 2º, do CPC, como também porque ela é implicitamente vedada pelo art. 105, I, d, da CRFB/88. É que \"se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar 'conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos'.\" (TRF da 2 Região, 6a. Turma, HC 2453). Veja-se, por fim, que, segundo o senso comum dos jurisdicionados, \"litígios com o vizinho, o vendedor e com a esposa são julgados na Justiça Estadual, enquanto discussões com o INSS devem ser julgadas na Justiça Federal\". Se o objetivo do art. 98 da CRFB/88 ao instituir os Juizados Especiais é facilitar o acesso das partes à Justiça, não é justo punir o autor por desconhecer que, diante de nova orientação do STF, ações revisionais de benefícios acidentários devem ser ajuizadas na Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 113, par. 2 do CPC, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.003220-5 JOSE ULYSSES DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003359-3 ARGENTINO SOARES (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que diga se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, deverá juntar aos autos: cópia do CPF e comprovante de residência atualizado do autor, devendo, ainda, regularizar sua representação processual.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003641-7 MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA REIS (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0002925-9 JOSE AMERICO DE ANDRADE (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA, SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de homologar o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o processo de conhecimento foi extinto por sentença transitada em julgado, não tendo sido iniciado o processo de execução. A propósito: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA -AUSÊNCIA DE PROCESSO. \r\n\r\n1. Os acordos celebrados revelam a concordância das partes com suas cláusulas, pelo que devem ser homologados por decisão judicial para que esta produza o seu efeito jurídico, qual seja, o de extinguir o processo.\r\n\r\n2. Se, contudo, não existir processo, porque já encerrado o de conhecimento, com o trânsito em julgado do acórdão, e não instaurado o de execução, correta a decisão que deixa de homologar o termo de transação.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\"(TRF, Primeira Região, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nr. 01000132583, Rel. Des. Federal Eustáquio Silveira, DJ 16/08/2002, pág. 75).\r\n\r\nArquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.002322-6 MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Deixo de homologar o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o processo de conhecimento foi extinto por sentença transitada em julgado, não tendo sido iniciado o processo de execução. A propósito: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA -AUSÊNCIA DE PROCESSO. \r\n\r\n1. Os acordos celebrados revelam a concordância das partes com suas cláusulas, pelo que devem ser homologados por decisão judicial para que esta produza o seu efeito jurídico, qual seja, o de extinguir o processo.\r\n\r\n2. Se, contudo, não existir processo, porque já encerrado o de conhecimento, com o trânsito em julgado do acórdão, e não instaurado o de execução, correta a decisão que deixa de homologar o termo de transação.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\"(TRF, Primeira Região, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nr. 01000132583, Rel. Des. Federal Eustáquio Silveira, DJ 16/08/2002, pág. 75).\r\n\r\nArquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.002474-7 REGINALDO LIMA CAVALCANTE (Adv. JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Deixo de homologar o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o processo de conhecimento foi extinto por sentença transitada em julgado, não tendo sido iniciado o processo de execução. A propósito: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA -AUSÊNCIA DE PROCESSO. \r\n\r\n1. Os acordos celebrados revelam a concordância das partes com suas cláusulas, pelo que devem ser homologados por decisão judicial para que esta produza o seu efeito jurídico, qual seja, o de extinguir o processo.\r\n\r\n2. Se, contudo, não existir processo, porque já encerrado o de conhecimento, com o trânsito em julgado do acórdão, e não instaurado o de execução, correta a decisão que deixa de homologar o termo de transação.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\"(TRF, Primeira Região, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nr. 01000132583, Rel. Des. Federal Eustáquio Silveira, DJ 16/08/2002, pág. 75).\r\n\r\nArquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.005053-9 ELIELSON DE ARAUJO FERREIRA (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.002070-9 ALFREDO EMILIANO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.005804-0 FERNANDA RODRIGUES LEAL (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.001012-6 WALDIR JOSE ROMAO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007993-0 SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como Defensora Dativa da autora a subscritora da inicial.\r\n\r\nII - À autora para, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, atribuindo à causa o valor compatível com o rito ordinário. Decorrido o prazo, sem manifestação, à SEADI para autuar como Juizado Especial. \r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 10704832035.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.001896-8 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o beneficio da assistência judiciária. \r\n\r\nII - Ao(s) autor(es) para, em 10 (dez) dias, emendar à inicial: \r\n\r\na) indicando clara e precisamente o pedido com suas especificações, inclusive os índices de reajuste pretendidos para seu benefício, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nb) atribuindo à causa o valor compatível com o rito ordinário. Decorrido o prazo sem manifestação, à SEADI para autuar como Juizados Especiais.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.001966-3 HELIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005315-4 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. MAXIMINO GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao autor para, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, atribuindo à causa o valor compatível com o rito ordinário. Decorrido o prazo, sem manifestação, à SEADI para autuar como Juizado Especial. \r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 10440049242.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004006-8 REGINALDO DE OLIVEIRA DE ASSIS (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006010-9 RESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA (Adv. RENATA ABALEM SUSAKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Intime-se a Impetrante para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento: (a) emende a inicial para atribuir valor à causa compatível com a vantagem patrimonial perseguida; e (b) comprove o recolhimento de custas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004670-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EDUARDO JOSE COSTA SOUZA. . Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, à fl. 42, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2005.51.10.003621-8 EUGENIO CECILIO DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que apresente a planilha discriminada e atualizada da dívida da parte autora, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2006.51.10.000089-7 NEUZA JARDIM ROCHA (Adv. PEDRO BARROS DA SILVA, ANGELA PAOLINO LUCAS BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À CEF, para, em 5 (CINCO) dias:\r\n\r\n1 - Regularizar sua contestação, subscrevendo-a;\r\n\r\n2 - Proceder ao preparo do recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 37974"
                            ],
                            "37975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-7\r\n\r\nALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS-22\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-21\r\n\r\nANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA-3\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES-4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22\r\n\r\nANDREA SALTORIS CARDOZO-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-13\r\n\r\nCARLOS ROTBAND-6\r\n\r\nCELSO PEREIRA-24\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-23\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS SAMPAIO-18\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-1\r\n\r\nHELIO JOAQUIM DE SOUZA-17\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA-5\r\n\r\nLING ING-1, 2\r\n\r\nLUCIA INES DE LIMA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-19\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-2\r\n\r\nMARIA DA GRACA SOARES CRUZ-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARTA LEILA GONCALVES-16\r\n\r\nMILTON DE SANT ANNA-10\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-25\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18\r\n\r\nROGERIO ROSA DA CRUZ-15\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 19, 23, 24, 3\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000383\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.008150-0 ALIANDRA DAS GRACAS SILVA ANDRADE (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING, EDUARDO DOS SANTOS). . Diante do documento de fl. 64, quando ocorreu o desaparecimento do esposo da autora, na provável data de 21/02/1980, a princípio, o mesmo já havia perdido a qualidade de segurado do INSS, inexistindo interesse no provimento jurisdicional, vez que eventual declaração de ausência não surtirá efeitos previdenciários.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, no prazo de 30 dias, comprove: (a) a existência de outros vínculos empregatícios de seu marido, além do que foi informado pelo INSS (fl. 64); e/ou (b) o exercício da atividade de autônomo, no período de 01/79 a 02/80, conforme documento de fl. 26.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000383-0 JACY VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, ANDREA SALTORIS CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Uma vez que a parte autora discordou dos cálculos do contador judicial, deverá a mesma, no prazo de 15 dias, apresentar as planilhas com a memória discriminada e atualizada dos cálculos que julgar corretos, na forma do art. 475 - B do CPC, requerendo, no mesmo prazo, o início da execução, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o pedido com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001955-1 ISAURA GARCIA DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a parte autora discordou dos cálculos do contador judicial, deverá a mesma, no prazo de 15 dias, apresentar as planilhas com a memória discriminada e atualizada dos cálculos que julgar corretos, na forma do art. 475 - B do CPC, requerendo, no mesmo prazo, o início da execução, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o pedido com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.009179-5 FERNANDO ESTEVES GARCIA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 00.0736012-6, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.009304-4 NERINO LANCELLOTTI (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.51.51.020281-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.009356-1 DIRAISON DORNELES CASTRO (Adv. CARLOS ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.51.51.022086-1, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.000781-8 GIOTO MARIA VEIGA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 00.0735642-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei;\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003209-6 LUIZ BARBOSA (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos nos. 95.0054242-0 e 2006.51.60.000575-6, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003245-0 JULIETA CARNEIRO DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária e nomeio como defensora dativa do autor (a) Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA MENEZES, OAB no. 79.894, que deverá ser intimada para ciência de sua nomeação e para promover o andamento do feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003376-3 LEA DE AGUIAR VIEIRA (Adv. MILTON DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2004.51.60.015013-9, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004044-5 MARIO ROSA MACEDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 89.0000362-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004800-6 ARACY HERCULANA MACHADO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de prevenção, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 20035110.004627-6, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005514-0 GILVANETE DA SILVA DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas por lei como renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nA petição inicial, contudo, não faz alusão ao implemento desse último requisito.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de dez dias, e juntar, no mesmo prazo, declaração, firmada pessoalmente, informando o nome de todas as pessoas que vivem com ela, com os respectivos números de CPF e quanto ganha cada uma, para que se possa apurar a renda familiar per capita.\r\n\r\nFica a mesma advertida de que a declaração falsa a sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.10.001652-5 ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, para que cumpra corretamente o item “1” do despacho de fl. 145.\r\n\r\nFeito isso, cumpra-se o item “3” do referido despacho.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005326-9 MOZINARQUES SILVA DA CRUZ E OUTRO (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCuida-se de Ação Indenizatória proposta por MOZINARQUES SILVA DA CRUZ E OUTRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a baixa da hipoteca e a declaração de quitação de imóvel situado no Município de Valença, na Rua Manoel Augusto dos Santos Queima, nº 73, São José das Palmeiras.\r\n\r\nEm atenção ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, LIII da Carta Maior, impõe-se reconhecer que a prestação jurisdicional deve ser necessariamente efetuada pelo órgão julgador competente para a apreciação do feito.\r\n\r\nQuando a ação estiver fundada em direito real sobre imóveis o juiz competente para processar e julgar é o do foro da situação do bem, podendo o Autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição quando o litígio não recair sobre o direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95, CPC). \r\n\r\nNo caso concreto, a lide encontra seu fundamento no direito contratual, uma vez que o Autor pretende a baixa da hipoteca e a declaração de quitação do imóvel financiado. \r\n\r\nPortanto, o juiz competente para processar e julgar a presente ação é aquele com jurisdição no foro da situação do imóvel.\r\n\r\nConsiderando que o imóvel está localizado em Valença, município cuja jurisdição está afeta à competência dos Juízes Federais da Capital do Rio de Janeiro, compete a um dos Juízes Federais das Varas Cíveis ali sediadas o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nAssim, considerando tratar-se de incompetência territorial, excepcionalmente absoluta e inderrogável por expressa disposição legal, devendo ser reconhecida ex officio, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo competente.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, declinando em favor de uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\nÀ SEADI para a redistribuição do feito a uma das Vara Federais da Capital.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.10.002137-0 ODILIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n17 - 2001.51.10.002017-5 SOC/ EDUCACIONAL SANTA RITA (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Vista à parte autora dos documentos de fls. 77/102, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.006174-1 SEBASTIAO VIEIRA DE LANA (Adv. DEISE DOS SANTOS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista à CEF dos cálculos de fls. 75/79, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.008859-3 FILOMENA DA SILVA BLANCO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora de que a CEF deu cumprimento ao julgado.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2006.51.10.001440-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASSIA TINOCO MACHADO E OUTROS. . À CEF, diante das certidões negativas de fls. 23/25, verso.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n21 - 2004.51.10.005677-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOAO CARDOSO RUIZ E OUTRO (Adv. LUCIA INES DE LIMA). . Indefiro o requerimento de designação de audiência formulado pela CEF às fls. 71, tendo em vista que a mesma já foi realizada , conforme fl. 65. \r\n\r\nÀ CEF, para que diga se concorda com a proposta de parcelamento da dívida, conforme requerido às fls. 57/58, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.005474-0 ALCEBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv. ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A CEF foi intimada, em audiência realizada no dia 06 de junho de 2006, do deferimento da tutela requerida (fl. 110), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (TRINTA) dias para cumprimento do determinado.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2006, a CEF foi intimada para que comprovasse o cumprimento da tutela (fl. 114), sendo determinada a aplicação de multa diária, em caso de descumprimento.\r\n\r\nEm 1 de setembro de 2006, quase três meses após a audiência, a CEF requereu a dilação do prazo, por 30 (TRINTA) dias, para cumprimento do despacho de fl. 114.\r\n\r\nAssim, em decorrência da não manifestação da CEF em requerer desde logo a dilação do prazo para cumprir o determinado em audiência, aplico a multa cominada à fl. 114, a partir de 31 de agosto de 2006. Após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos ao contador para apurar o valor da multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência da presente decisão.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.003812-0 PAULO MARCIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe se houve, ou não, cumprimento do acordo firmado entre as partes, conforme termo de conciliação de fl. 82.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.10.009940-2 MARIA SELMA TEIXEIRA PAULO DE ANDRADE (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCOPIA MARIA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x NAIRASSY FERNANDA PAULO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Chamo o feito à ordem. À SEDSJ, para retificar a autuação para o rito ordinário.\r\n\r\nII - Defiro os pedidos de gratuidade de justiça requeridos pela autora e pela 2ª ré.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários da advogada dativa, que atuou como curadora da 3ª ré, no valor de R$ 100,00 (CEM REAIS). Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nIV - Recebo a apelação de fls. 116/123, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados ( Réus ), para oferecerem contra-razões, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela segunda Ré.\r\n\r\nV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003703-3 JOSE NICODEMOS DE PAULA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a sua finalidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 37975"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-34\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nADRIANA DOS ANJOS CARVALHO-36\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-51\r\n\r\nALEXANDRE BENDER DE FRIAS-58\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-55\r\n\r\nALINA DE ALCANTARA PEREIRA-50\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALVES-14\r\n\r\nALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA-44\r\n\r\nANA LUIZA DA GAMA E SOUZA-20\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-57\r\n\r\nANTONIO JOSE DA MOTA-19\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-48\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-56\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-1, 29\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIEIRA-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-60\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-50\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-54\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-3\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-31\r\n\r\nDAVID A NIGRI-39\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-27, 28\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-15, 23, 61, 62\r\n\r\nELIAS LUTIFI-49\r\n\r\nELIEZER GONCALVES DA SILVA-11\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-8\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-24, 37\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA DA SILVA-65\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-8\r\n\r\nGELMA DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nGLEICE SCHOTT DE SOUZA-18\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-50, 52, 57\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-22\r\n\r\nJANAINA F SANTOS-21\r\n\r\nJOSE LOPES DE SOUZA-66\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-1\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-51\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-67\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-45\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-7\r\n\r\nLUCIANA ROLY PASSOS-49\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-60\r\n\r\nMARCIO REIS-12\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-38\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARIO REIS-12, 35\r\n\r\nMICHELE CRISTINA SOUZA MARTINS-5\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-59\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-63\r\n\r\nOLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI-6\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-8\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-43\r\n\r\nROBERTO DE O. REZENDE-52\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-40, 41, 42\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-47\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-9\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-51, 53, 54, 55\r\n\r\nS/ ADVOGADO-22\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 18, 19, 2, 21, 24, 3, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 58, 61, 66\r\n\r\nSERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA-20\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-64\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO-56\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-59\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-51\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-16\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-5\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0974892-2 ODETTE SILVA DOS ANJOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição de fl. 97 e dos cálculos de fls. 71/76 para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.003406-3 JOSE LUCAS JANUARIO GOMES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vistas de fl. 134 por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.003036-4 MARIA DIAS DE MELO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nJunto à contestação o INSS deverá informar se há dependentes habilitados a receber pensão instituída pelo de cujus, e se tem em seus registros o endereço da viúva do falecido Sra. Teresa Batista de Souza.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006332-1 TIAGO PONTES DOS SANTOS REP/ P/ SONIA DE AMORIM PONTES E OUTRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor informar se há novas provas a serem produzidas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002878-7 NILTON ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA, MICHELE CRISTINA SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 93/98 . Esse o quadro, pronuncio a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/06.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.003826-4 IVONE DE CASTRO ALVES (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de esclarecer a causa de pedir e o pedido, indicando sua fundamentação legal. Deverá a demandante esclarecer em que consiste o alegado erro no cálculo da RMI, especificando-o objetivamente.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005272-8 ELCI LIMA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio o subscritor da inicial como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial ou de sentença eventualmente proferida nos autos do processo nº 88.0026537-5 (39ª VFRJ) para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005642-4 JOÃO CASSIANO PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das iniciais ou de sentenças eventualmente proferidas nos processos nº 2003.5160006213-1 (5ª VFSJ) e 2003.51510742189-9 (7º JEFRJ), para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.10.007284-3 LAURO GOMES FARIA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA DA AERONAUTICA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio o subscritor da inicial como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (de) dias, cópia da inicial ou da sentença eventualmente proferida no processo nº 97.0012951-9 (2ª VFRJ) parar ser verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010902-6 UBIRAJARA DA SILVA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (de) dias, a fim de indicar o valor da causa.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006042-7 WILLIAM GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEZER GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e o fato da competência do Juizado Especial Federal ser absoluta, nos termos do §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001, determino que o presente feito seja convolado para o rito do JEF.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para as alterações devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a CEF nos termos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.021594-5 RENATO DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. MARIO REIS, MARCIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 39/40 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnte a manifesta existência de lide, e considerando que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do §3º, art. 3º da Lei nº 10.259/2001, determino que o feito seja convolado para o rito do JEF.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para as devidas alterações.\r\n\r\nComo retorno dos autos, cite-se a CEF.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022984-2 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (de) dias, cópia de comprovante de residência (luz ou telefone) em seu nome, ou declaração do titular da conta atestando que o demandante reside naquele endereço.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.008040-9 ALMIR TEIXEIRA ALVES (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência (contas luz ou telefone) em seu nome, ou declaração do titular da conta afirmando que o demandante mora consigo.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002812-0 VERONICA DE SOUZA DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de esclarecer a divergência entre a inicial e o documento de fl. 6 quanto ao nome da mãe da autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ser regularizada a representação processual da autora e juntada aos autos documentação apta a comprovar que o de cujus foi titular de conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCaso a mãe da demandante seja analfabeta, como se conclui da procuração acostada às fl. 04, se fará necessária a procuração por instrumento público.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005492-4 AIDIL DA SILVA AROCA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 88/92 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, vez que falece competência a este Juízo para processar e julgar o presente mandamus.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro à Impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.10.004800-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GRACAS ELIANE CALDEIRAS SILVA. . Considerando que a inicial está apócrifa, intime-se a CEF para regularizar a exordial, no prazo de 10 (de) dias, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2004.51.10.005874-0 ANGELA MARIA ARAUJO BARROS (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01), propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a(o) Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais, já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter novamente a totalidade da pensão em questão ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá a autora incluir no pólo passivo da ação Sônia Lucia Seabra de Souza, indicando seu endereço, e no pólo ativo Iomara Aparecida A Barros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2003.51.60.019924-0 JOSE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 105/107 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 267, inc. I c/c o art. 257 e art. 284, parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003890-6 CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA) x SELMA DIAS SILVA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA). . Manifeste-se o excepto, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a presente Exceção de Incompetência, nos termos do art. 308 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.60.018290-2 MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv. JANAINA F SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 134/138 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação do INPC, constante da inicial, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil, no que tange à aplicação do IGP-DI.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.001256-8 GESY ALVES COSTA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 139/148 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.002802-7 NELSON QUARESMA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 99/104 . Esse o quadro, pronuncio a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.000436-0 NADIR DE SOUZA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 17, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, informar ao juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver.”\r\n\r\n25 - 2005.51.60.009288-0 CELMA MARINHO GUIMARÃES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\nb) cópia da certidão de óbito do ex-segurado. \r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.010032-3 PEDRO PEREIRA DANTAS (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 149/158 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.011498-0 DILAIR SOARES DE MELLO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncompareça à Secretaria para retirar a CTPS original acostadas aos autos e entregar a cópia para a devida conferência;\r\n\r\nb) traga cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos todos os documentos pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.013856-9 MARIA EUNICE ALVES (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, informar ao juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.001880-5 ADRIANA FARIAS DA COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, informar ao juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver.\r\n\r\nIV) Desentranhe-se o documento de fl. 18, por ser estranho aos autos, e providencie-se sua devolução a parte autora, a quem o mesmo, ao que tudo indica, pertence.\r\n\r\nV) Cumprida a determinação do item III, tornem os autos conclusos para a apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.002906-2 JOAO EMILIANO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 91.0034486-9, em tramitação na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2004.51.60.016700-0 ERALDO MARINHO PEREIRA (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida nos processos: 2005.51.01.000649-3 e 2005.51.01.026442-1, ambos em tramitação na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos todos os documentos da parte autora pertinentes ao deslinde da causa;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.011256-8 NILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação, tendo em vista o fato de que aquele comprovante acostado aos autos possui endereço diferente do que foi mencionado na petição inicial; e\r\n\r\ncópia do CPF.\r\n\r\nIV) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.011958-7 REYNALDO DE LEMOS BRANDAO (Adv. GELMA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.012776-6 JOSEMAR GOMES LIMA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIII) À SEDSJ, para a retificação do pólo passivo, de INSS para União Federal.\r\n\r\nIV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, in formando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.60.009282-6 ADRIANA FERREIRA DE MENDONCA (Adv. MARIO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação, tendo em vista que o comprovante de endereço acostado aos autos difere daquele mencionado na petição inicial; e\r\n\r\nb) cópia legível do CPF.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.013424-9 HELIO CESAR SIQUEIRA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação dos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor informar se concorda com os valores informados pela CEF.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.000442-5 CARLOS ALBERTO DE ANDRE CUSTODIO (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 09, no que tange ao item III.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.000508-9 JOSE CELIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.009018-4 JOSE ROBERTO SOARES DA CRUZ (Adv. DAVID A NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2000.51.01.027108-7, em tramitação na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII) Após, verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS. \r\n\r\nIII)Verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.009196-6 JERONIMO JOSE MARTINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0072949-4, em tramitação na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada. Na mesma oportunidade, deverá trazer a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV) Após, verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculado ao FGTS. \r\n\r\nV)Verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.009200-4 MANUEL ALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.009218-1 BRAZ PATRICIO DE CARVALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.009840-7 ALTAIR PEREIRA NUNES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no pro cesso 98.0033669-9, em tramitação na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.009872-9 MIGUEL ANTONIO DE PAULA (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2004.51.51.064388-0, em tramitação no 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.010196-0 LUCINEA DE LIRA DE ALVARENGA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 108/109 . Do quanto ficou exposto, pronuncio a falta de legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e da ANATEL e, por conseguinte, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Federal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nP.R.I. Desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos da Lei 10.259/01, art. 5º - “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” - e do TRSJRJ 18 - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.010536-9 CARLOS ROBERTO BILLET (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0105737-6, em tramitação na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.013910-0 ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar emenda à inicial com a exclusão do Banco do Brasil do pólo passivo, tendo em vista não ser este o Juízo competente para processar ações em face do mesmo. \r\n\r\nII) Cite-se a CEF para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.004958-8 JOSÉ MAURO DO NASCIMENTO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e de sentença eventualmente proferida no processo nº 2000.5101028549-9 (23ª VFRJ), para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 90.0047963-0 JAYME ROLY (Adv. LUCIANA ROLY PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Defiro o requerido às fls. 108/109. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das fls. 97/100, para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n50 - 98.0977037-5 MARIA DE LOURDES ALVES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO, ALINA DE ALCANTARA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2001.51.10.002945-2 VALDIRA LUIZA DE ALVARENGA (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL, JOSE LUIZ MONTOVANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2002.51.10.006757-3 JACIRA SILVA DE LIMA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2002.51.10.006817-6 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro o pedido de fl. 133. Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2002.51.10.010085-0 EDDINA HERMOGENES MACHADO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2003.51.10.004431-0 NILSON CRUZ DUARTE (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.10.008301-7 MILTON DE SOUZA PAULO (Adv. SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Ante a certidão de fl. 173, torno sem efeito o segundo parágrafo do despacho de fl. 170.\r\n\r\nSuspenda-se a presente ação até o julgamento do processo nº 2003.5110008300-5 pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.10.009959-1 PALMIRO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2004.51.10.006961-0 ABIGAIL DA SILVA MELGACO (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 2000.51.10.006129-0 MAICON ALBERGARIA OLIMPIO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fls. 187: Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2000.51.10.000345-8 LUCIO DA COSTA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 183, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.10.000023-6 WALTER DE SOUZA COELHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, o determinado no despacho de fl. 09.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para juntar aos autos a declaração de hipossuficiência econômica ou a guia de recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.002803-9 CAMILO CABRAL DE PAULA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do(s) registro(s) de contrato(s) de trabalho na CTPS referentes ao período aludido na inicial.\r\n\r\nAtendido o determinado acima, cite-se a CEF.\r\n\r\nCaso não haja manifestação autoral, tornem os autos conclusos para sentença (art. 284 c/c o art. 267, I, ambos do CPC).\r\n\r\n63 - 2005.51.10.005207-8 AIRTON BATISTA DOS SANTOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 25, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência econômica ou a guia de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2005.51.10.005641-2 ELAINE CRISTINA CIPRIANO DE AZEVEDO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a subscritora da inicial como defensora dativa.\r\n\r\nEmbora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01), propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a(o) Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais, já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora providenciar a inclusão dos cinco filhos do autor no pólo passivo, bem como informar o(s) endereço(s) dos filhos VINICIOS SOARES GUIMARÃES e CAROLINE CRISTINA LETRA GUIMARÃES. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.10.004859-6 CRISTIANE MUINO GIANCE (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01), propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a(o) Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais, já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 2005.51.10.001943-9 LOIDE FARIA DE ASSIS RODRIGUES (Adv. JOSE LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 11. Anote a Secretaria o novo nome do patrono da autora.\r\n\r\nConsiderando a existência de lide, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o pedido ao rito dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01), ou ao rito comum ordinário.\r\n\r\n67 - 2006.51.10.004945-0 TIAGO DA CUNHA FIRMO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência (luz e/ou telefone), em seu nome, ou declaração do titular da conta atestando que o demandante mora no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a União.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da ré.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 35524"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-44, 55\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-11, 7\r\n\r\nALUISIO DE SOUZA LIMA-5\r\n\r\nANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA-40\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-19, 22, 23, 27\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-26\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 14, 21\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-10, 3, 41, 6\r\n\r\nBRUNO DUTRA-55\r\n\r\nCELSO DE SOUZA BARROSO-4\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-53\r\n\r\nCLAUDIO R. BARROSO ARANTES-4\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-65, 66\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-43\r\n\r\nDILZA HIGINO COSTA-14\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-34, 47\r\n\r\nEDUARDO KUMMEL-71\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-34, 35, 36, 37, 44\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-45\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-32\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-20\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-70\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-29\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-33\r\n\r\nIVAN GOMES BARRETO-20\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-69\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-37, 38\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-33\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-15\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-48, 49, 50, 51\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-38\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-39\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-14\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-72\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33, 34\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-15, 21, 41\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-3\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 41\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-11\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-4\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-12, 5, 6, 69\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE LIMA MOURA-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-34\r\n\r\nMARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO-28\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35\r\n\r\nMARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO-13\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-30, 31, 46, 67\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-39\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITOFF-17\r\n\r\nNELSON JORGE PAES DE LIMA-2\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-42, 52\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-45\r\n\r\nPRISCILA MIGUEL BERNARDES-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-42, 46, 47\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 5, 70, 9\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA-72\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-24\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-29, 31, 67\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-18\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-53, 54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-54, 55, 68\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO-47\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-8\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-7, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36, 43\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-11\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-12, 5, 6, 9\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0052502-1 WALDEMAR PERES DA SILVA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n2 - 96.0054538-3 DEOLINDA ONOFRE DE JESUS (Adv. NELSON JORGE PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 71/78 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n3 - 96.0062349-0 NELSON FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Sobreste-se o feito até a vinda de informações acerca da efetivação dos créditos relativos às requisições de pagamento expedidas.\r\n\r\n4 - 96.0062426-7 ANA RITA COSTA GOMES (Adv. CELSO DE SOUZA BARROSO, CLAUDIO R. BARROSO ARANTES) x ANAIDE DAS CHAGAS FERNANDES CARVALHO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Malgrado a manifestação do INSS, constante de fls. 172, a execução ora em curso foi requerida somente pela autora ANA RITA COSTA GOMES.\r\n\r\nAssim, expeça-se a requisição de pagamento relativa a autora acima.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, deverão os demais autores cumprir o despacho de fls. 159.\r\n\r\n5 - 96.0062583-2 WALDNER BARBOSA DE MENEZES BRITTO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA). . Reconsidero, por ora, o despacho de fls. 149.\r\n\r\nMalgrado a constituição de nova patrona pelo autor, considerando-se que foi o patrono anterior quem atuou durante todo o processo de conhecimento, em nome deste é que deverá ser expedida a requisição de pagamento relativa aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para eventual impugnação desta.\r\n\r\nDecorridos sem oposição, cumpra-se o despacho de fls. 149, observando-se as disposições acima.\r\n\r\n6 - 96.0069493-1 MOACIR MARQUES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Reconsidero, por ora, o despacho de fls. 131.\r\n\r\nMalgrado a constituição de nova patrona pelo autor, considerando-se que foi o patrono anterior quem atuou durante todo o processo de conhecimento, em nome deste é que deverá ser expedida a requisição de pagamento relativa aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para eventual impugnação desta.\r\n\r\nDecorridos sem oposição, cumpra-se o despacho de fls. 131, observando-se as disposições acima.\r\n\r\n7 - 97.0030429-9 MANOELINO PIRES E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Sobreste-se o feito até a vinda de notícia acerca do levantamento dos créditos exeqüendos.\r\n\r\n8 - 97.0034907-1 JOSE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Haja vista as manifestações de fls. 116, 118 e 120, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação de possíveis interessados.\r\n\r\n9 - 97.0035151-3 MARIA MADALENA DE CARVALHO GOMES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ressaltando-se que relativa aos honorários deverá ser expedida em nome do patrono que atuou durante o processo de conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n10 - 98.0501193-3 JOSE MESSIAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se vista dos autos à subscritora de fls. 115, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá no mesmo prazo se manifestar sobre o certificado às fls. 114.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n11 - 99.0400199-5 VICENTE DE PAULA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Indefiro o pedido de fls. 156, haja vista o teor da decisão de fls. 147/154.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0400385-8 MARCOS DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se os interessados e o INSS por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n13 - 99.0401106-0 JUDITH TOURNOYS FERREIRA (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos ao subscritor de fls. 164, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n14 - 99.0401438-8 JAIME GOMES DAS NEVES (Adv. DILZA HIGINO COSTA, JOSUE JORGE BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre o informado pelo contador judicial às fls. 130.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.000967-4 JOSE MARIA MARTINS COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Não assiste razão à patrona do INSS em sua petição de fls. 86.\r\n\r\nA manifestação do patrono do autor foi no sentido de que não há valores a serem executados, pois o mesmo verificou que, efetuada a liquidação do julgado, apurou-se inexistência de valores.\r\n\r\nAssim, não havendo o que ser executado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.000968-0 MARIA LANA RAIMUNDO (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002749-8 WILSON DA SILVA VIEIRA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003521-5 APARECIDA DA COSTA E OUTROS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a manifesta intempestividade da contestação do INSS, decreto sua revelia, deixando de aplicar os efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as preliminares argüidas e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003772-8 ANTONIO DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a manifesta intempestividade da contestação do INSS, decreto sua revelia, deixando de aplicar os efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as preliminares argüidas e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003809-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x BRUNO BALSINI (Adv. IVAN GOMES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000052-7 ADYLIO FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, converto o julgamento em diligência para determinar:\r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo, após, conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000069-2 APARECIDA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a manifesta intempestividade da contestação do INSS, decreto sua revelia, deixando de aplicar os efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as preliminares argüidas e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000105-2 JOAO BENEDITO BARBOSA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a manifesta intempestividade da contestação do INSS, decreto sua revelia, deixando de aplicar os efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as preliminares argüidas e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000547-1 AVELINO SALDANHA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000556-2 CARLOS ALBERTO DE MOURA (Adv. MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a manifesta intempestividade da contestação do INSS, decreto sua revelia, deixando de aplicar os efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os documentos anexados às fls. 23/84.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000578-1 ARAYPA DA SILVA RAMOS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000582-3 ALBERTO BARRETO DE FARIA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a manifesta intempestividade da contestação do INSS, decreto sua revelia, deixando de aplicar os efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as preliminares argüidas e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000968-3 SUELLY DA SILVA QUEIROZ REP/ P/ RONILDO RONFINI (Adv. MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2004.51.04.002751-2 MARIA HELENA DA COSTA GONCALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA fls. 181/203 a parte autora impetrou agravo retido em face da decisão de fls. 76/77, que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Verifico, entretanto, que embora não tenha havido retratação do Juízo, conforme fls. 243, não está demonstrado nos autos que a parte agravada tenha sido intimada a se manifestar acerca deste recurso.\r\n\r\nDessarte, nos termos do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei 10.352/2001, determino seja o agravado intimado para que ofereça sua manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.000627-6 LUIZ CLAUDIO NICOLAU E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 99 e a juntada documental de fls. 100/104, no sentido de celebração de acordo entre as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.001215-0 EXPEDITO VIEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 72 e a juntada documental de fls. 73/79, no sentido de celebração de acordo entre as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001435-6 LUIZ SALVINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no último parágrafo de fls. 74.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0032931-3 CARLOS HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 223), em nome do subscritor de fls. 245 observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0033721-9 ALTAIR CESAR DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 309/314, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n35 - 97.0036431-3 AMAURI ASSUNCAO FILHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, o requerido às fls. 223/224, haja vista que os valores creditados se encontram à disposição para saque pela via administrativa, somente se preenchidos os requisitos legais para tanto, previstos na Lei 8.036/90.\r\n\r\n36 - 98.0501246-8 ELAIR PEREIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF à(s) fl(s). 354/361 e 366 juntou extratos e resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) ELAIR PEREIRA DE PAULA, EPAMINONDAS DE SOUZA CARIAS, ERNANE CLAUDIO VALENTIM e JORGE FERREIRA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF para, querendo, efetuar a complementação do depósito de honorários, comprovando tal efetivação nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 98.0501347-2 FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA RANGEL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 147), em nome do subscritor de fls. 170, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 98.0502010-0 SERGIO CORREA NUNES E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista dos autos à subscritora de fls. 200, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n39 - 98.0502712-0 SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Fls. 166/173. Haja vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 172, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face da decisão de fls. 152, revejo o despacho de fls. 162.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 147/150 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, pelo prazo legal, para que apresente suas contra-razões recursais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 98.0502733-3 EVANIO CERQUEIRA GUIMARAES (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 130 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) EVANIO CERQUEIRA GUIMARAES, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF para, querendo, efetuar espontaneamente o crédito relativo aos honorários, comprovando tal efetivação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 98.0502833-0 ELENICE DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Sobreste-se o feito até a efetivação dos créditos relativos às requisições de pagamento expedidas.\r\n\r\n42 - 98.0504227-8 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime(m)-se o(s) banco(s) depositário(s) a fim de que envie(m) a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS em nome dos autores, referentes a todo o seu período fundiário.\r\n\r\n43 - 99.0402033-7 JORGE LUIZ RITSON (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 172/182.\r\n\r\nRessalte-se que o silêncio será interpretado como anuência às informações apresentadas pela CEF.\r\n\r\n44 - 2000.51.04.000768-4 JOSE LUIZ NERI E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Aos patronos dos autores para ciência do depósito de fls. 234, e para que informem, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 234), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2001.51.04.001694-0 NILTON AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, ELCIO COSTA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF o motivo da ocorrência narrada pelo perito judicial às fls. 415, haja vista que às fls. 408 havia informado que os documento solicitados estariam à disposição para análise pericial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2002.51.04.002023-5 JOAO RAMOS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista dos autos aos subscritores de fls. 88, para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n47 - 2003.51.04.000398-9 ADEMIR DIAS DE MOURA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls. 139.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.000837-0 DANIEL CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré devendo a mesma, na oportunidade da contestação, juntar aos autos extratos relativos a todo o período de manutenção da conta vinculada do PIS/PASEP do autor.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001476-9 ELIZEU GOULART DA ROCHA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré devendo a mesma, na oportunidade da contestação, juntar aos autos extratos relativos a todo o período de manutenção da conta vinculada do PIS/PASEP do autor.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001478-2 MANOEL MARTINS DE BARROS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré devendo a mesma, na oportunidade da contestação, juntar aos autos extratos relativos a todo o período de manutenção da conta vinculada do PIS/PASEP do autor.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001487-3 SEBASTIAO RAIMUNDO BARBOSA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré devendo a mesma, na oportunidade da contestação, juntar aos autos extratos relativos a todo o período de manutenção da conta vinculada do PIS/PASEP do autor.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001573-7 JOSE PEREIRA ROSA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n53 - 96.0069657-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x METALURGICA MARVAN IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Fl. 102 - A exeqüente informa que o crédito em execução encontra-se parcelado nos termos da Lei 10.684/03 (PAES) e requer, assim, a suspensão deste feito. \r\n\r\nAnte o exposto, suspenda-se a execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n54 - 99.0402403-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPERMERCADO PINGO DE OURO DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, cancelo a penhora efetivada a fls. 46.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis - Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda, comunicando-se acerca do cancelamento da penhora efetivada.\r\n\r\nInstrua o ofício com cópia de fls. 46.\r\n\r\nII - Citem-se os executados Luiz de Paulo Nacaratti e Shirley da Conceição Francisco Nacaratti, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, em 05 (cinco) dias paguem a dívida, juntamente com seus encargos legais ou nomeem bens a penhora, sob pena de penhora.\r\n\r\n55 - 2001.51.04.002730-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. BRUNO DUTRA, ALDIR GOMES SELLES) x OTICA SIDERURGICA VOLTA REDONDA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o requerimento de fls. 48 e determino à Secretaria que proceda à remessa dos presentes autos à SEADI-VR a fim de que inclua no pólo passivo da presente demanda os sócios da sociedade executada JONAS FERNANDES CHAVES e BENJAMIM GARCIA CHAVES.\r\n\r\nApós, proceda à citação dos mesmos, atentando-se que o valor mais atualizado do débito está disposto a fls. 43.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.001688-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FLAVIO TEIXEIRA ALVARENGA. . Fl. 17 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001369-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS VILBERTO PEREIRA DE LIMA. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001422-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIS ANTONIO DE SENNA SILVA. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001425-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADALTO FERREIRA DA SILVA FILHO. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001427-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO MACHADO DA SILVA. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001428-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO FRAUCHES BRITO. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n62 - 2006.51.04.001429-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO BATISTA PEREIRA. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.001430-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LEANDRO DE AQUINO GARCIA. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001431-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDREA APARECIDA CAMPBELL CUNHA. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001607-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA. . Fls. 02/03 - Constato que o valor do crédito exeqüendo (R$ 1.856,40) é superior ao valor constante da CDA de fls. 04 (R$ 1.560,00) e, desta forma, confiro ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a planilha de evolução da dívida, nos termos do que dispõe o art. 604, do CPC.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001610-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA FARMAVIDA DE BARRA MANSA LTDA. . Fls. 02/03 - Constato que o valor do crédito exeqüendo (R$ 7.508,40) é superior à soma dos valores constantes das CDA's de fls. 04/07 (R$ 6.120,00) e, desta forma, confiro ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a planilha de evolução da dívida, nos termos do que dispõe o art. 604, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n67 - 2005.51.04.003051-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x EXPEDITO VIEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, a decisão de primeiro grau que soluciona o incidente de impugnação ao direito de Assistência Judiciária, por coerência sistêmica, deve adotar a forma de sentença, o que evitará, inclusive, induzir em erro a parte interessada na interposição de eventual recurso à decisão proferida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto e tendo em vista que os impugnados não foram intimados, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTraslade cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n68 - 2006.51.04.001841-6 CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Cumpra-se, servindo a presente como mandado.\r\n\r\nCumprida a diligência e após a competente baixa, devolva-se ao Juízo deprecante, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 2000.51.04.003356-7 LEONARDO JOSE DE LENA COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que a advogada do autor teve seus créditos satisfeitos por meio de Alvará de Levantamento, na conformidade do comprovante juntado a fls. 258, na forma do art. 794, I, do CPC, julgo extinto o processo de execução. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I., e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2005.51.04.000652-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS) x CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre o parecer do contador judicial, constante de fls. 57.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.001259-8 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO KUMMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao embargante para manifestar-se acerca da impugnação de fls. 94/188.\r\n\r\nCom relação à incorporação alegada às fls. 72/73, apresente a mesma as fichas de breve relato da JUCERJA, relativamente às empresas incorporadas e incorporadoras.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001878-7 ESPOLIO DE JOAO ROCHA LIMA REP/ P/ LIDIA DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo os embargos de terceiro à discussão.\r\n\r\nHaja vista os elementos colacionados à inicial, indicativos do exercício de posse anterior à propositura do executivo fiscal (sentença em embargos de terceiro perante a Justiça Estadual - fls. 16/17; inclusão em inventário - fls. 20/22), ad cautelam, determino a exclusão do executivo fiscal em apenso (96.0056183-4) do leilão designado para os dias 03 e 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nDê-se ciência ao Leiloeiro Oficial.\r\n\r\nVista ao embargado para resposta em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 40248"
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Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0059439-2 SEBASTIAO VIEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 140. Abra-se vista às partes. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050830-5 GERALDO MAGELA SPINOLA CERQUEIRA (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, MARCOS MACHADO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o patrono da parte autora o número de seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a possibilitar a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o atendimento, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - 96.0054359-3 MARIA SEBASTIANA PEREIRA (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4 - 96.0054533-2 ELIAS GERHARDT (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0057732-3 JOANA MOREIRA NEVES (Adv. EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 110, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0058673-0 JOANA CARDIAL DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 96.0059776-6 JOAO FERNANDO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desentranhem-se as peças de fls. 114/116, eis que estranhas ao feito, devolvendo-as a seu subscritor, com recibo nos autos.\r\n\r\n8 - 96.0060947-0 ILY CARNEIRO DA SILVA (Adv. IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista a informação de fls. 82, da qual se depreende ter havido o levantamento da quantia depositada nos autos do precatório, considero cumprida a obrigação em relação a autora ILY CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 96.0062428-3 ADELINO VICENTE ROMUALDO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 270 - Defiro a substituição dos documentos por cópias a serem apresentadas pelo autor.\r\n\r\n10 - 96.0062565-4 MARIO MACIEL (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fl. 125. Abra-se vista às partes.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 96.0062578-6 ROMILDO SCHUWARTE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fl. 96. Abra-se vista às partes.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 96.0069344-7 ANTONIO EMILIANO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Os autores Carlos Pedro Fagundes, Nélio Nascimento e Antônio Emiliano faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fl. 251, 259 e 279 (cópia das certidões de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto aos pedidos de habilitação, o INSS não se opôs (fls. 313, 315 e 317).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO as habilitações requeridas às fls. 249/253, 255/271 e 273/307, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Martha Apparecida Bueno Fagundes, Maria do Carmo Nascimento e Leandro Ferreira Emiliano, no pólo ativo, em lugar de Carlos Pedro Fagundes, Nélio Nascimento e Antônio Emiliano, respectivamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0030032-3 CUSTODIO SANTOS CARDOSO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 140, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0031843-5 SEBASTIAO MARTINS SOBRINHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias. Após, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n15 - 97.0033402-3 GERALDO JOAO SIQUEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0034143-7 DAIRA ROSA REP/ P/ LUCIA MARIA LEOPOLDINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 97.0034659-5 BRANCA ROSA ALVIM GOMES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora Benedita da Silva Novaes faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 165 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 179).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 163/177, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Elio Augusto da Silva, Carlos Augusto da Silva, Luiz Carlos da Silva, Marcos Antônio da Silva e Regina Célia da Silva, no pólo ativo, em lugar de Benedita da Silva Novaes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 97.0034868-7 IZABEL GUILHERME (Adv. ROSENILIA DA SILVA BRANCO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. No caso de impugnação, esta deverá ser fundamentada, inclusive com apresentação dos cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n19 - 99.0401254-7 PAULO DE ABREU (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 90/99. Abra-se vista às partes. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.000580-1 MARIA MARTINS MACHADO (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 172, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.04.001431-0 WALDIR ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS) x ESPOLIO DE EVANI MENDONCA SAMPAIO REP/ P/ EVANI MENDONCA SAMPAIO FILHO (Adv. MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 217, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.04.001027-1 SILVIO LOPES DE MAGALHAES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Defiro a suspensão requerida pela parte autora por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.002289-3 GENARIO GONCALVES (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista às partes do parecer do contador judicial (fls. 128/129), pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.003029-4 SANDOVAL FERREIRA COSTA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário percebido pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.002362-2 JOAO TEODORO DE ALMEIDA (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.001129-6 BRAZ PEDRO DA SILVEIRA (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Fls. 70. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000655-4 JOSE ROBERTO DE MATOS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para calcular a RMI do benefício previdenciário do demandante utilizando-se dos dados constantes à fl. 21.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 99.0401429-9 ANTONIO CARLOS DE BARROS E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nTendo em vista a parte autora ter renovado seu pedido pela desistência do feito nos termos do art. 267, VIII, do CPC (fls. 301), ante a resposta da ré no sentido de que sua concordância somente se daria nos moldes do art 269, V, CPC, prossiga-se o feito.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a perita para que apresente o laudo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\n29 - 2000.51.04.001581-4 OSMAR LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 171/172 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nUma vez que se trata de segunda perícia, entendo que o expert deverá atender aos quesitos já apresentados pelas partes às fls. 104/105 e 108/109, bem como o quesito formulado no despacho de fls. 171/172. Intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nAlém dos quesitos já mencionados, o expert deverá ainda responder os abaixo arrolados:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n30 - 2003.51.04.002010-0 DANIEL GOMES BARRETO (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0033316-7 MARIA DE JESUS BERNARDO MONTEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . 1 - Intimem-se os autores Manoel Antonio de Melo, Mario Lucio Dias da Costa e Miguel Venâncio Filho para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 188/191.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se as autoras Maria de Jesus Bernardo Monteiro e Marli Figueiredo Lessa sobre os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 196/197 e 200/201).\r\n\r\n3 - No que se refere aos honorários advocatícios, os mesmos não são devidos, tendo em vista a decisão transitada em julgado que determinou a sucumbência recíproca (fls. 169/171).\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0033743-0 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO, SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl: 157 - Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da parte autora, bem como sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 97.0034041-4 CARLOS BRAS PEREIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Fls: 229/230 - Tendo em vista a informação prestada pelo autor Carlos Braz Ferreira, no sentido de ter assinado termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0034047-3 JOSE ARAUJO CARRILHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls: 179 - Intime-se a CEF para trazer aos autos os termos de adesão dos autores José Francisco da Silva, José Luiz Braga Garcez e Joselito Gonçalves dos Santos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n35 - 97.0034439-8 MANOEL ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apresente o patrono da parte autora o número de seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a possibilitar a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpram-se as determinações de fls. 150.\r\n\r\n36 - 97.0035099-1 PAULO DE ALVARENGA FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da planilha de cálculo juntado pela CEF às fls. 244/248.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fl. 242.\r\n\r\n37 - 97.0035489-0 LUZIA BATISTA LIMA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls: 72/73 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 97.0035490-3 JOANA DARC RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls: 173/186 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 97.0035561-6 ROMULO FERRAZ E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir a decisão de fl.158, em relação ao autor Rômulo Ferraz, tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.004161-6 (fls. 175/177), que negou seguimento ao recurso interposto pela Ré. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuanto ao autor Roberto Luiz Barbosa, reconsidero a determinação de fl. 158, eis que a decisão transitada em julgado de fls. 139/140, exclui da condenação a taxa progressiva de juros em relação ao mesmo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 97.0036632-4 JOSE ANTONIO MATEUS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n1 - Intimem-se os autores José Carlos Ferreira e José Carlos Fontela de Aguiar para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor José Antonio de Souza sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\n3 - Quanto ao autor José Antonio Mateus, defiro novo prazo a fim de que o mesmo cumpra o despacho de fl. 141.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 98.0500765-0 JOSE DIAS MACHADO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição de fls. 222/223 e esclarecer se já ocorreu pagamento administrativo referente à adesão em relação ao autor José Martiniano de Azevedo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu valor discriminado.\r\n\r\n42 - 98.0501260-3 SEBASTIAO DOMICIANO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se pessoalmente os autores, para que se manifestem sobre o despacho de fls. 54, em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n43 - 98.0501435-5 REINALDO SOARES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls: 170/173 - Homologo as manifestações de vontade dos autores Roberto Bala Pereira, Rosangela Carcerelli Nogueira e Ravel Ribeiro D. de Souza, expressas nos termos de adesão de fls. 164 e 164.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 98.0501785-0 SIDNEY COUTO DA SILVA (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição do alvará (fls. 191/192), sem que houvesse interesse da parte interessada em retirá-lo, determino:\r\n\r\nCancele-se o alvará em questão;\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias a manifestação da parte interessada na expedição de novo alvará;\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0502352-4 FRANCISCO DE SEIXAS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl: 242 - Em relação aos autores FRANCISCO DE SEIXAS, JOAQUIM ALVES GOMES, ARI RODRIGUES MOREIRA, NOE JOSÉ BARBOSA, ELELCINA MARIA MOISES OLIVEIRA, MIGUEL ARCANJO DE SIQUEIRA, JOSÉ DE PAULA E SILVA FILHO e JOSÉ MOREIRA DE SOUZA, inviável o requerido. Em recente decisão proferida na Ação Cautelar n.º 272-9/RJ, publicada no DJ de 28/02/05, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do termo de adesão previsto na LC110/2001. O ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em ação própria. \r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos documentos de fls.166, 185, 188, 191, 195, 221, 224 e 233, homologo a manifestação de vontade expressa nos referidos Termos de Adesão.\r\n\r\nQuanto ao pedido de honorários contratuais, a decisão transitada em julgado (fls. 161/162) fixou os honorários advocatícios em 10%, compensando-se recíproca e proporcionalmente, entre os litigantes, os quantitativos a serem apurados em execução de sentença, nos termos do art. 21, caput do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa das partes para apresentarem memória discriminada dos cálculos, nos termos do art. 475-B, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 98.0502447-4 RONALDO DE REZENDE CARNEIRO E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista ao autor Sebastião Jorge de Rezende para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição da CEF (fls. 158/160), uma vez que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 98.0504232-4 MOACIR MARQUES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 75/80 e 82/84 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Moacir Marques e Sebastião Honorio quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 98.0504840-3 RUDS TORRES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls: 160/164 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Ruds Torres, Jorge Lopes da Silva e Antonio de Oliveira Dantas quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 99.0400433-1 ONOFRE DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 164/165 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Onofre da Silva e Benevides de Oliveira da Paixão quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 99.0402081-7 JOSE CARLOS LACERDA DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . FlS: 247/248 - Desnecessário o requerido pelos autores Omar de Carvalho, José Marta da Silva e José Carlos Lacerda de Paula, eis que, em situações análogas, em outros processos, a CEF tem se manifestado no sentido de que cabe ao interessado comparecer a uma das agencias e comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para efetuar o levantamento do valor creditado.\r\n\r\nAssim, diligenciem os autores nesse sentido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de cumprimento do julgado com relação ao autor Sebastião Leopoldino, inviável o requerido, eis que a sentença de fl.189, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso III, do art. 267 do CPC, em relação ao referido autor. \r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste quanto ao noticiado pelos autores Luiz Carlos dos Santos Goulart e Adelson Lacerda de Paula, bem como acerca do cumprimento do julgado da autora Cirlene Aparecida de Souza.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a ré quanto aos honorários advocatícios em relação aos valores depositados ás fls. 232/235, haja vista os depósitos efetuados (fls. 238/239) e a expedição dos alvarás (fls. 244/245). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2000.51.04.002266-1 IEDA MARIA DE MOURA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI, MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF , no prazo de 10 dias, tendo em vista o requerido pela parte autora, devendo, ainda, esclarecer se já ocorreu o levantamento dos valores referentes à adesão da autora Regina Lúcia Puntel, juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu valor discriminado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2001.51.04.000565-5 MARIA LUCIA DOS SANTOS DAMASCENO E OUTROS (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 179/219 - Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos pelo autor Sérgio Pinho Valente, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação referido autor quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.002763-2 LUIZ FRANCISCO CASTILHO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Reitero o despacho de fl. 46, concedendo à ré prazo de derradeiro de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001788-6 HOSPITAL E MATERNIDADE VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Trato de liminar em Mandado de Segurança na qual o impetrante pretende que seja reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91 e, conseqüentemente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, bem como a declaração do direito de compensação administrativa dos créditos decorrentes dos pagamentos indevidos nos últimos 10 (dez) anos.\r\n\r\nPara deferimento da liminar requerida faz-se necessário a demonstração de dois requisitos: o fumus boni juris e o periculum in mora.\r\n\r\nOcorre que a tese autoral não se reveste da fumaça do bom direito. O STJ tem, reiteradas vezes, confirmado a incidência tributária sobre o salário-maternidade, que integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. \r\n\r\nA título de ilustração, transcrevo o seguinte aresto:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC SENAC. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1- O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu §2o considera o salário-maternidade, salário-contribuição, sendo certo que o referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional.\r\n\r\n2- Deveras, a exação referente à maternidade, originalmente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a previdência social, com a edição da Lei 6.134/74, seguindo ten dência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária.\r\n\r\n3- Entretanto, o fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, §2o). Princípio da legalidade que limita a exegese isencional pretendida.\r\n\r\n4- Precedentes jurisprudenciais desta corte: RESP 529951/PR, desta relatoria, DJ de 19-12-2003 e RESP 215476/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 27.09.99\r\n\r\n5 - Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ - 1a Turma - Rel. Min. Luiz Fux, RESP 641227, publicado no DJ de 29-11-2004, p. 256)\r\n\r\nLogo, incabível, em sede de cognição sumária, o deferimento da liminar pretendida, em razão da ausência de “fumus boni juris” no presente Writ.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora a prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000377-2 ACIAP-ASSOCIACAO COML/ INDL/ AGRO PASTORIL E PRESTADORA DE SERVICOS DE BARRA MANSA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 152/160: Inicialmente, mantenho a decisão de fls. 135/144 por seus próprios e doutos fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n56 - 2001.51.04.002733-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MAPA PUBLICIDADES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Examinando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que afigura-se incabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada. Do exposto, indefiro o pedido de inclusão formulado pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000957-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA E OUTROS. . Ao INSS para se manifestar acerca do petitório de fls. 25/26, bem como sobre exceção de pré-executividade apresentada pelo sócio executado Paschoal Santhiago Gil Alcon, às fls. 31/59.\r\n\r\nDiga o INSS, ainda, sobre o bem ofertado à penhora no petitório e documentação de fls. 61/71.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001120-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VITOR CONTABILIDADE E ADM. IMÓVEIS LTDA. . Manifeste-se a exeqüente sobre a quitação trazida à fl. 14. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 97.0030021-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x JARME PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não constitui título hábil a promover a ação executiva e sim, ao ajuizamento de ação monitória. Os documentos apresentados pela CEF, objetivando o pagamento de quantia que lhe seria devida por força do contrato de abertura de crédito rotativo/cheque azul, trazem em seu bojo, razoável certeza, se enquadrando perfeitamente da definição contida no Art. 1.102-A, do CPC.\r\n\r\nSeria desarrazoado aceitar que instituições financeiras tivessem o condão de produzir, unilateralmente, títulos executivos extrajudiciais, pois, dependem de apuração contábil, explicitação de índices, critérios adotados para a definição do débito, faltando-lhe, portanto, liquidez.\r\n\r\nE, considerando ainda, que não houve citação até o presente momento, já que segundo a jurisprudência deste Tribunal, só é possível a convolação para o rito da monitória, se inexistir citação e/ou penhora, defiro o pedido de conversão do procedimento. \r\n\r\nAssim, visando dar prosseguimento no feito:\r\n\r\nConverto a presente, em ação monitória, a teor das Súmulas 233 e 247 do STJ.\r\n\r\nRecebo a emenda de fls. 102/107.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para, além de retificar a autuação para monitória, retificar também o nome do réu para JARME FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRetornados, oficie-se à Receita Federal para que encaminhe a este Juízo cópia da última declaração de bens do executado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o endereço, cite-se, na forma do Art. 1.102-B, com as advertências do 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 98.0502213-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x ELISETE CRISTINA DOS REIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Contratos de empréstimo como no caso dos autos, revestem-se dos requisitos indispensáveis ao título executivo, uma vez que o valor do débito e a sua forma de pagamento são de conhecimento das partes desde a assinatura do instrumento contratual, diferente, pois, do contrato de abertura de crédito em conta corrente, que dependem da efetiva utilização do crédito pelo correntista o que somente depois será possível apurar seu débito. Ademais, no caso presente (mútuo bancário) a atualização do débito depende apenas de simples cálculo aritmético.\r\n\r\nOcorre que desde o início lhe foram aplicadas as disposições da Lei 6830/80, equivocadamente, já que deve seguir o procedimento da execução extrajudicial regulada no Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, chamo o feito à ordem, para:\r\n\r\nDeclarar nulas as citações editalícias efetivadas na forma da Lei 6830/80, nos termos do Art. 247 do CPC;\r\n\r\nCitar a 1ª executada no endereço ora indicado, na forma do Art. 652 do CPC, para pagar em 24 horas ou nomear bens à penhora.\r\n\r\nQuanto ao 2° executado, diligencie administrativamente a exeqüente no sentido de fornecer endereço atualizado uma vez que não há demonstração de esforços infrutíferos a ensejar a citação por edital por sê-la medida última. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 98.0502993-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS) x VICENTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não constitui título hábil a promover a ação executiva, e sim, ao ajuizamento de ação monitória. Os documentos apresentados pela CEF, objetivando o pagamento de quantia que lhe seria devida por força do contrato de abertura de crédito rotativo/cheque azul, trazem em seu bojo, razoável certeza, se enquadrando perfeitamente da definição contida no Art. 1.102-A, do CPC.\r\n\r\nSeria desarrazoado aceitar que instituições financeiras tivessem o condão de produzir, unilateralmente, títulos executivos extrajudiciais, pois, dependem de apuração contábil, explicitação de índices, critérios adotados para a definição do débito, faltando-lhe, portanto, um dos requisitos da execução: liquidez.\r\n\r\nUma outra questão há de ser enfrentada. Houve citação positiva à fl. 61 destes autos e segundo jurisprudência deste Tribunal, só é possível a convolação para o rito da monitória, se inexistir citação e/ou penhora. Ocorre que a referida citação se deu, equivocadamente, na forma da Lei 6830/80, já que não se trata de Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim, visando dar prosseguimento no feito:\r\n\r\nDeclaro nula a citação de fl. 46, a teor do Art. 247 do CPC, por contrária à legislação aplicável no caso dos autos;\r\n\r\nConverto a presente em ação monitória, em conformidade com as Súmulas 233 e 247 do STJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para retificação da autuação para monitória.\r\n\r\nRetornados, cite-se, na forma do Art. 1.102B, com as advertências do 1.102C, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.04.001732-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x JULIO CESAR NUNES SABOYA (Adv. SEM ADVOGADO). . O contrato de abertura em conta-corrente não constitui título hábil a promover a ação executiva e sim, ao ajuizamento de ação monitória. Os documentos apresentados pela CEF, objetivando o pagamento de quantia que lhe seria devida por força do contrato de abertura de crédito rotativo/cheque azul, trazem em seu bojo, razoável certeza, se enquadrando perfeitamente da definição contida no Art. 1.102-A, do CPC.\r\n\r\nSeria desarrazoado aceitar que instituições financeiras tivessem o condão de produzir, unilateralmente, títulos executivos extrajudiciais, pois, dependem de apuração contábil, explicitação de índices, critérios adotados para a definição do débito, faltando-lhe, portanto, liquidez.\r\n\r\nUma outra questão há de ser enfrentada. Houve citação positiva à fl. 61 destes autos e segundo jurisprudência deste Tribunal, só é possível a convolação para o rito da monitória, se inexistir citação e/ou penhora. Ocorre que a referida citação se deu, equivocadamente, na forma da Lei 6830/80, já que não se trata de Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim, visando dar prosseguimento no feito:\r\n\r\nDeclaro nula a citação de fl. 61, a teor do Art. 247 do CPC, por contrária à legislação aplicável no caso dos autos;\r\n\r\nConverto a presente em ação monitória, em conformidade com as Súmulas 233 e 247 do STJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para retificação da autuação para monitória.\r\n\r\nRetornados, cite-se, na forma do Art. 1.102B, com as advertências do 1.102C, do CPC, no endereço de fl. 58.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n63 - 97.0030268-7 IVONETE CABRAL CAMPOS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, para cumprir integralmente o despacho de fls. 170, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2003.51.04.002105-0 KEILA COIMBRA DE MENDONCA (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA, ONIZELIA COLOMBIANO SATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a certidão de fl. 218, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que tragam aos autos cópia da petição protocolizada em 26 de maio de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 98.0503971-4 LUIZ ANTONIO DE CARVALHO QUINTAS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se pessoalmente os autores, para que se manifestem, em 48 horas, sobre o despacho de fls. 41, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 96.0069103-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x PAULO DE AREDES REGO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Trata-se de embargos à execução cujos autos foram remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região para julgamento de recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nOcorre que, tendo sido a apelação do INSS recebida apenas no efeito devolutivo por força do disposto do art. 520, V, do CPC, foi dado prosseguimento à execução, já tendo sido levantada a verba devida e extinto o processo de execução na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando que o Eg. TRF manteve intocada a sentença de 1º grau, nada resta a executar, devendo os presentes autos, serem remetidos ao arquivo com baixa. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2002.51.04.002282-7 MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . Tendo em vista que o perito ora designado às fls. 133, não mais presta serviços a este Juízo, nomeio, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a embargante efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n68 - 2003.51.04.001634-0 D R DE SOUZA E CIA/ LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Intime-se o embargante a promover o cumprimento da r. Decisão de fls. 37/38, na forma do Art. 475-J do CPC.\r\n\r\n69 - 2004.51.04.000276-0 MARCIA A AMORIN DA ROCHA ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Embargante sobre a impugnação de fls. 16/27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2004.51.04.000542-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIA DO CARMO SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a informação da Contadoria deste Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n71 - 2004.51.04.000786-0 DROGARIA COLINA LTDA E OUTROS (Adv. WALDEMAR PAULO FILHO, CLAUDIA ALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intime-se o patrono constante do substabelecimento exarado a fls.13-v, para que o mesmo se manifeste acerca da representação processual da parte autora, bem como para requerer o que lhe for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.000772-4 VITOR FERNANDO GOMEZ (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da UNIÃO FEDERAL no duplo efeito. Ao embargante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.001593-9 R.M.C. MOVEIS LTDA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 75/298, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.000825-3 SAPATARIA RAGGI LTDA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 11/15, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.001100-8 PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 59/61, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001247-5 NATANAEL LOPES (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 39/41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n77 - 2003.51.04.001847-6 LEILA PEREIRA MATEUS DE AGUIAR (Adv. JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nId: 38111"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-54, 56, 57\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-20, 22\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-3\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-70\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-42, 49\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BENTO-50\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA-43\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-48\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA OLIVEIRA-18\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-6\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-32, 37\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-54\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-14, 35, 36, 38, 44, 45, 51, 53, 60, 66, 68\r\n\r\nFABIANO VARGAS MACHADO DE CARVALHO-8\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 11, 2, 3, 33, 35, 5, 7, 9\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-1, 21\r\n\r\nFLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI-15\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-28\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-67\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 11, 30\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 29, 3, 32, 36, 37, 4, 42, 44, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 9\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-9\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-61, 63\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-58\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-40\r\n\r\nKATIA COMPASSO ARBEX-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA NUNES-50\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-31, 33, 46, 47, 59, 64\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA-4\r\n\r\nMARIA CARMEM SANTOS-13\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DO CARMO-29\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-39, 5\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-29\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-5\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-19, 34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 13, 14, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 4, 6, 8\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-27, 52\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nROBERTA DE PORTELA FERREIRA-2\r\n\r\nROBSON ALVES-12, 55\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-33, 35, 5\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-17, 25, 26\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-70\r\n\r\nSIMONE MASSESSINI DA SILVA-62\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 11, 30\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-65\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-69\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.54.001070-0 ALBERTO DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante o teor dos documentos trazidos aos autos pela autarquia ré às fls. 109/116, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, providencie a Secretaria a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.002634-6 JOSE MARIA DOMINGOS (Adv. ROBERTA DE PORTELA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise das informações prestadas pelo I. Contador Judicial, percebe-se que a RMI revista apurada é inferior a que o autor já vem fazendo jus junto à autarquia ré (planilhas de fls. 63/73), razão pela qual concluo restar prejudicada a execução no presente processo.\r\n\r\nCientes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.005583-8 FLORA AMALIA REZENDE CRETO (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . A incidência dos juros na liquidação é cabível, tal como orienta a Súmula 254 do STF.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos ao I. Contador Judicial para que calcule o montante dos juros devidos ao Autor, compreendidos entre a citação e o envio do respectivo RPV, observando-se a taxa de 1% a.m. A quantia apurada deverá ser atualizada monetariamente até a data do cálculo ora determinado.\r\n\r\nAo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSendo apuradas diferenças em favor da parte Autora e não havendo impugnações, expeça-se RPV complementar, intimando-se o beneficiário acerca da expedição, salientando que o correspondente depósito deverá ser acompanhado através do site www.trf2.gov.br, devendo o mesmo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o recebimento de tais valores.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.008137-0 JOSE MARCONDES (Adv. MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 FOLHA 200/202 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.009477-7 EUCLIDES BALBINO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos juntados às fls. 122/127.\r\n\r\nNada sendo requerido, providencie a Secretaria a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.010658-5 MARIA JOSE DE SOUZA TAVARES DA CRUZ (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2006 FOLHA 36 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.011187-8 EFIGENIA BARRETO DUTRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 47 - Indefiro. Cabe ao Juízo, nesta fase processual, requerer os cálculos à autarquia para verificação dos valores devidos ao autor, devendo ser feito administrativamente. \r\n\r\nRestaria à parte autora a impugnação fundamentada dos cálculos, hipótese não aventada nos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os presentes ao arquivo judiciário.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.011287-1 GILBERTO MACHADO DE CARVALHO (Adv. FABIANO VARGAS MACHADO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.011450-8 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação proposta em face do INSS, com vista à revisão de benefício previdenciário titularizado pela parte autora, sendo certo que, após o trânsito em julgado da r. sentença, manifesta-se o respectivo patrono pela aplicação ao feito de regras concernentes à adesão administrativa, cujos princípios encontram-se esculpidos na lei 10.999/04, a seu ver mais vantajosa.\r\n\r\nOcorre que o artigo 468 do CPC dispõe que “a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”.\r\n\r\nAdemais, o regramento autorizado pela lei 10.999/2004 atingiu tão somente as adesões firmadas nos prazos e condições previstos, hipótese à qual não se enquadra o autor da lide ora debatida.\r\n\r\nOutrossim, a própria ré em manifestação à fl. 67, rejeita eventual transação, face aos pressupostos legais ali argumentados.\r\n\r\nDesta forma, não há que se falar em aceitação das pretensões evocadas pelo autor, inclusa aí a aplicação de taxa SELIC, afastada pelo largo entendimento que permeia os julgados da JFRJ, à luz do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDe tal arte, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, tendo em vista o integral cumprimento da sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014886-5 WALDIR SILVA DE ALMEIDA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaçam os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nRessaltando que a parte ré, quando da abertura de vista para apreciação dos cálculos, deverá, sem prejuízo, se manifestar acerca do pedido de habilitação contido em fls.24/25.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000514-1 LAURI DA CUNHA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação em que se requer a revisão de benefício previdenciário com aplicação, entre outros, do índice de IRSM de fevereiro de 1994, tendo sido este último considerado procedente, conforme sentença proferida às fls. 40/43, não objeto de recurso.\r\n\r\nIntimada a cumprir o julgado, a autarquia ré apresentou a peça de fl. 50, cujo teor noticiara a adesão pela parte autora à transação prevista pela MP 201/2004, ocasião em que o Juízo sobrestou o pagamento de Requisitório de Pequeno Valor já expedido.\r\n\r\nA parte autora foi instada a se manifestar pelo despacho de fl. 56, reiterado à fl. 57, tendo efetuado carga e permanecido de posse dos autos no período de 28/10/2005 a 16/02/2006 (fl. 57-V). \r\n\r\nÀ vista dos documentos juntados às fls. 58/61, derivados de consulta ao sistema Plenus da Previdência Social, fica claro que o autor aderiu ao acordo aventado pelo INSS e vem recebendo os respectivos valores administrativamente. \r\n\r\nAnte todo o exposto, tenho por fundamentada esta decisão para concluir que resta prejudicada a execução, bem como para determinar à Secretaria que solicite o cancelamento do RPV nº JEF2005032512.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.002011-7 BENEDICTO MILLER (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001231/2006 FOLHA 203/204 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 15. Sem honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso, hipótese em que, caso tempestivo, deverá ser dada vista à parte contrária para, no prazo legal, apresentar contra-razões, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.002170-5 ONOFRE ROCHA (Adv. MARIA CARMEM SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2006 FOLHA 33 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003661-7 MARIA CABRAL DE ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 05) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38 do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nApós, regularizado a representação, dar seguimento ao processo no que tiver pendente em relação ao despacho de fls. 23/24.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002501-6 ODENIS ALVES (Adv. FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001233/2006 FOLHA 136/138 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005418-1 ELI RIBEIRO BRUZI (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2006 FOLHA 34/35 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos originais acostados pela parte autora, mediante substituição por cópia, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005532-0 GEORGINA MARIA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos fl. 05, não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38 do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nEsclareça ainda a parte autora, a divergência entre os números dos CPF`s, anexados às fls. 07, definindo qual atualmente está válido, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005778-9 ALBERTINO LOURENCO DA SILVA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 FOLHA 145/146 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005920-8 WOMAN PIRACIABA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), instruindo-a com os documentos, necessários ao julgamento do mérito, pois não se têm comprovante do descumprimento do acordo por parte do INSS.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006293-1 GERALDO PIRES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, não juntado, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo de dez dias, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, Cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006625-0 MARIA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 27/28 . Consoante o disposto nas informações de fls. 12/13 e no documento de fls. 11, restou caracterizada a coisa julgada em relação ao feito de nº 2003.5154006889-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006798-9 MARTA LOURDES RIBEIRO LEMOS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fique a parte autora ciente, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, certidão de casamento, para comprovar quem é o instituidor da Pensão por Morte recebida, bem assim, cópia da carta de concessão, ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número, a data de concessão (DIB) e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício do instituidor, não juntados aos autos.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício do instituidor, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.007105-1 MARIA DAS GRACAS FARIAS JULIANO (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício do instituidor, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000477-7 LUIZ CARLOS DE ARAUJO JUNIOR REP/ P/ ROSELI MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora, até decisão definitiva, a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, que alega ter sido requerido em 12/7/1997.\r\n\r\nSustentam os autores, em síntese, que o fundamento utilizado para a negativa do benefício por parte do INSS consistiu na anterior perda da qualidade de segurado do Sr. Luiz Carlos de Araújo, por ocasião de seu óbito, ocorrido em 5/7/1997. \r\n\r\nNo entanto, afirmam que o art. 102 da Lei 8.213/91, em sua redação original, aplicável ao caso, previa que a perda da qualidade de segurado não implicava a extinção do direito à pensão por morte, o que somente veio a ser instituído a partir da edição da Lei 9.528/97, que alterou o referido dispositivo legal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, conforme firme postura jurisprudencial, a lei que rege a concessão ou não do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do falecimento do segurado.\r\n\r\nAssim, tendo o eventual instituidor da pensão falecido em 5/7/1997, revela-se aplicável, no ponto, o art. 102 da Lei 8.213/91, em sua redação original, isto é, aquela anterior ao advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.\r\n\r\nNos termos daquele dispositivo original, a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.\r\n\r\nCumpre, então, aferir, quais os requisitos exigíveis, à época, para a obtenção da pensão por morte, assim como se tais requisitos encontram-se presentes in casu.\r\n\r\nSão eles: filiação do de cujus à Previdência Social e existência de dependentes. Não há que se perquirir, frise-se, se o segurado efetuou um número mínimo de contribuições, tendo em conta que a Lei 8.213/91, seja pela redação da época, seja pela redação atual, não exige carência em se tratando de pensão por morte (art. 26, I).\r\n\r\nNessa linha, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - GUARDA EM CARÁTER DEFINITIVO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - POSSIBILIDADE - ART. 102, DA LEI Nº 8.213/91 (COM REDAÇÃO ORIGINÁRIA) - APLICABILIDADE - VERBAS HONORÁRIAS REDUZIDAS.\r\n\r\nI - A concessão de pensão deve ser regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor. Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ.\r\n\r\nII - Em se tratando de pedido de concessão de pensão por morte ocorrida anteriormente ao advento da Lei nº 9.528/97, a perda da qualidade de segurado do de cujus à época do óbito não importará na caducidade dos direitos inerentes a esta qualidade, se tiverem sido preenchidos os outros requisitos à obtenção do benefício, quais sejam, a filiação do extinto à Previdência Social e a existência de dependente (s).\r\n\r\nIII - Se a Lei nº 8.213/91 (com redação originária), em seu art. 26, I, estabelece que independe de carência a concessão de pensão por morte, é de se inferir que inexiste um mínimo legal de contribuições a garantir a filiação do segurado à Previdência Social para fins de concessão do referido benefício.\r\n\r\nIV - Em que pese tenha o pai do extinto recebido o menor sob guarda em caráter definitivo após o óbito do ex-segurado, tal fato não constitui óbice à manutenção do benefício a ser concedido, haja vista o direito do Autor ter se constituído quando do falecimento do de cujus, momento até o qual o menor dependia economicamente de seu pai.\r\n\r\nV - Uma vez restando comprovado que o Autor é filho do de cujus e que se enquadra na norma insculpida no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95), sua dependência econômica é presumida, conforme preconiza o § 4º do art. 16 do mesmo diploma legal, devendo, portanto, ser mantida a sentença na parte em que concedeu a pensão por morte pleiteada.\r\n\r\nVI - Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC n.º 329.029, Sexta Turma, rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJ de 30/4/2004)\r\n\r\nNa hipótese, a filiação do segurado encontra-se demonstrada, a princípio, pela cópia de sua CTPS acostada a fls. 16/18, assim como pela cópia de alvará judicial, autorizador de levantamento de valores relativos a depósitos de FGTS, expedidos em favor dos ora autores.\r\n\r\nPor outro lado, sua condição de dependentes revela-se pelas certidões de nascimento e casamento de fls. 13/14.\r\n\r\nAssim, reputo presente a verossimilhança das alegações, sendo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação repousa na própria natureza alimentar das verbas aqui pleiteadas.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que o INSS, em até 30 dias, implante em favor dos autores benefício de Pensão por Morte, observando-se, para tanto, o disposto no art. 75 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época do falecimento. Cabe ao réu o cumprimento da decisão em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por este firmada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício em tela; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para retificar o pólo ativo do presente feito, onde deve constar Roseli Maria Oliveira de Araújo e Luiz Carlos de Araújo Júnior representado por Roseli Maria Oliveira de Araújo. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001504-0 VALMIR DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2006, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/516.260.851-0.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001917-3 JACIRA CEZAR DA SILVA CUNHA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2006, às 16h00min para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/516.536.577-4.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.54.008465-6 MARCIO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 FOLHA 170/174 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 1.142,99 (Um mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2003.51.54.009677-4 HILDA MACHADO DA SILVA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2003.51.54.010088-1 ENI CAMPOS SIQUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2003.51.54.014051-9 JOSE FERNANDES LAGOA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2003.51.54.016293-0 JOAQUIM DA ROCHA MOREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.000060-0 MARIA APARECIDA SOUZA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2004.51.54.001598-5 ALFEU OLIVAL BARRETO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2004.51.54.001701-5 SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.001960-7 FLAVIA CRISTINA MONTEIRO FONTOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2004.51.54.002520-6 JEREMIAS LUCIO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2004.51.54.004205-8 SIRLEY AMORIM DE CARVALHO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.002404-8 AGELMIRO GOMES DA ROCHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.002927-7 HELIO SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.002971-0 MIGUEL MARINHO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.003642-7 FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.004683-4 PAULO APARECIDO VITORINO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.004980-0 LIGIA ORIOLI (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.005021-7 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 45 - 2005.51.54.005073-4 MESSIAS SOARES DE PINHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.006033-8 JOSE CARLOS CERQUEIRA MAGGINI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.006034-0 JOSE ELIONAI DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.006361-3 MARIA APPARECIDA RODRIGUES COUTINHO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.006390-0 JOAQUIM BASILIO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.006416-2 DARCY CERQUEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.006450-2 ISMAEL DE AVILA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.006586-5 GABRIEL MONTEIRO DE RESENDE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.006994-9 JOAO ALVES VIEIRA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.007135-0 BENEDITO DE SOUZA GONCALVES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.007190-7 ANTONIO DIAS DA COSTA (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000081-4 RAIMUNDO SEBATIAO DE RAMOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.000082-6 JOAO GONCALVES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.000110-7 JURANDIR MORENO DOS REIS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.000140-5 PAULO ROBERTO REIS LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.000536-8 JOAQUIM MOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.000633-6 JOAO THIAGO DE ALMEIDA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.000700-6 ALCIDES CUNHA (Adv. SIMONE MASSESSINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.001059-5 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.001226-9 ELOI DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.001460-6 JOSE JORGE SATIRO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.001574-0 ALFREDO ALVES MOUFFRON (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.001793-0 TARCISO LOURENCO DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.001912-4 MARIO GOMES DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.001981-1 GERALDO EMILIANO ALVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2004.51.54.003460-8 MARIA MARTINS DE SOUZA ANDRADE (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 39450"
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